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Simpress Comércio, Locação E Serviços Ltda x Itaú Unibanco S/A

ID: 327107373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014748-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SIMPRESS COMéRCIO, LOCAçãO E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO NEGRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS DE CAMARGO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014748-57.2025.8.26.0100 (processo principal 1001208-30.2024.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Bancários - Simpress Comércio, Locação e Serviços Ltda - Itaú Unibanco S/A - Acolho a i… Processo 0014748-57.2025.8.26.0100 (processo principal 1001208-30.2024.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Bancários - Simpress Comércio, Locação e Serviços Ltda - Itaú Unibanco S/A - Acolho a impugnação. Conforme se verifica do título executivo, foi declarado encerrado: " (...) o vínculo contratual entre as partes consubstanciado na carta de fiança nº 100417030058300 desde 30/07/2019, restituindo-se, de forma simples, as taxas de comissão cobradas após esta data,com correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo desembolso (art. 389, parágrafo único, do CC), com juros de mora da citação, pela SELIC, deduzida a correção monetária a partir desta data (art. 406, §1º, do CC)" - fls. 292 dos autos principais. Assim, a restituição da taxa de comissão, cobrada a partir de 30.07.2019, seria corrigida monetariamente pelo IPCA a partir do efetivo desembolso, e a SELIC seria utilizada somente para o cálculo dos juros de mora que incidiriam a partir da citação, com dedução da correção monetária. No caso, a planilha apresentada pelo exequente a fls. 25 não discrimina nem informa que a SELIC foi aplicada com o desconto da correção monetária. Com efeito, apenas informa o valor genérico de R$ 31.054,43, sem especificar os índices correspondentes. Por outro lado, a parte executada apresentou, na planilha de fls. 57, os índices da SELIC para o período (juros de mora com desconto da correção monetária) - sem impugnação específica - e, inseriu ainda em seu cálculo os valores da multa e honorários previstos no art. 523 do CPC, bem como os das custas processuais. Dessa forma, reputando corretos os cálculos apresentados a fls. 57, acolho a impugnação para fixar como saldo remanescente do débito a quantia de R$ 119.530,31, para junho de 2025. Corolário do acolhimento da impugnação, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos patronos da executada no importe equivalente a 10% do excesso de execução, isto é, da diferença entre o valor cobrado e efetivamente devido acima reconhecido, na forma do art. 85 do CPC. Assim, defiro o prazo de 05 dias para que o executado providencie o pagamento, sob pena de prosseguimento da execução. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), LUIZ CARLOS DE CAMARGO JUNIOR (OAB 267901/SP)

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Ana Claudia Soares Da Silva Josue x Centro Educacional Cezanne Ltda Epp

ID: 327205725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001208-47.2020.8.26.0019

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA SOARES DA SILVA JOSUE

Polo Passivo:

CENTRO EDUCACIONAL CEZANNE LTDA EPP

Intimação

Advogados:

JULIANA ZACARIAS FABRE TEBALDI

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ANDRÉ LUIZ TIROLO

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ADRIANA DE ALMEIDA NOBRE

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Processo 1001208-47.2020.8.26.0019 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Ana Claudia Soares da Silva Josue - Centro Educacional Cezanne Ltda Epp - Ante… Processo 1001208-47.2020.8.26.0019 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Ana Claudia Soares da Silva Josue - Centro Educacional Cezanne Ltda Epp - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução para RECONHECER o excesso de execução quanto aos juros moratórios, reduzindo-os para 1% ao mês. FIXAR o débito em R$ 22.808,83 (vinte e dois mil, oitocentos e oito reais e oitenta e três centavos), atualizado até agosto de 2018, acrescido de correção monetária desde a data do laudo e juros de mora a partir da citação. Nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, considerando as alterações introduzidas pela Lei n.º 14.905/2024, deverá ser observado: I) até o dia 29/08/2024, correção monetária com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e juros de mora de 1% ao mês; II) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n.º 14.905/2024), os índices serão atualizados da seguinte forma: a) IPCA IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) taxa SELIC deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) taxa SELIC quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, observando-se quanto à embargante os benefícios da justiça gratuita. Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte requerida, nos moldes do artigo 332, § 2º, do Código de Processo Civil, arquivando-se. Caso interposta apelação, desde logo fica mantida a sentença tal como proferida, nos termos do artigo 332, § 4º, do Código de Processo Civil, ocasião em que fica determinada a cientificação da parte contrária para apresentar as contrarrazões em 15 (quinze) dias. Nesta hipótese, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Transitada em julgado, prossiga-se a execução pelo valor ora reconhecido. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ADRIANA DE ALMEIDA NOBRE (OAB 149477/SP), ANDRÉ LUIZ TIROLO (OAB 410440/SP), JULIANA ZACARIAS FABRE TEBALDI (OAB 153188/SP)

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Ana Claudia Soares Da Silva Josue x Centro Educacional Cezanne Ltda Epp

ID: 327240017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001208-47.2020.8.26.0019

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA SOARES DA SILVA JOSUE

Polo Passivo:

CENTRO EDUCACIONAL CEZANNE LTDA EPP

Intimação

Advogados:

JULIANA ZACARIAS FABRE TEBALDI

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ANDRÉ LUIZ TIROLO

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ADRIANA DE ALMEIDA NOBRE

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Processo 1001208-47.2020.8.26.0019 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Ana Claudia Soares da Silva Josue - Centro Educacional Cezanne Ltda Epp - Ante… Processo 1001208-47.2020.8.26.0019 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Ana Claudia Soares da Silva Josue - Centro Educacional Cezanne Ltda Epp - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução para RECONHECER o excesso de execução quanto aos juros moratórios, reduzindo-os para 1% ao mês. FIXAR o débito em R$ 22.808,83 (vinte e dois mil, oitocentos e oito reais e oitenta e três centavos), atualizado até agosto de 2018, acrescido de correção monetária desde a data do laudo e juros de mora a partir da citação. Nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, considerando as alterações introduzidas pela Lei n.º 14.905/2024, deverá ser observado: I) até o dia 29/08/2024, correção monetária com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e juros de mora de 1% ao mês; II) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n.º 14.905/2024), os índices serão atualizados da seguinte forma: a) IPCA IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) taxa SELIC deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) taxa SELIC quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, observando-se quanto à embargante os benefícios da justiça gratuita. Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte requerida, nos moldes do artigo 332, § 2º, do Código de Processo Civil, arquivando-se. Caso interposta apelação, desde logo fica mantida a sentença tal como proferida, nos termos do artigo 332, § 4º, do Código de Processo Civil, ocasião em que fica determinada a cientificação da parte contrária para apresentar as contrarrazões em 15 (quinze) dias. Nesta hipótese, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Transitada em julgado, prossiga-se a execução pelo valor ora reconhecido. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ADRIANA DE ALMEIDA NOBRE (OAB 149477/SP), ANDRÉ LUIZ TIROLO (OAB 410440/SP), JULIANA ZACARIAS FABRE TEBALDI (OAB 153188/SP)

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B. C. De P. A. e outros x A. M. D. N.

ID: 326858687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001208-59.2023.8.26.0660

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

B. C. DE P. A. H. C. D.

Polo Passivo:

A. M. D. N.

Intimação

Advogados:

WLADIMIR NADALIN

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RODRIGO SOUZA RODRIGUES

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Processo 1001208-59.2023.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - B.C.P.A. - - H.C.D. - A.M.D.N. - Ante o exposto, com fundamento no que dispõe o artigo 487, I, do Códi… Processo 1001208-59.2023.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - B.C.P.A. - - H.C.D. - A.M.D.N. - Ante o exposto, com fundamento no que dispõe o artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da presente ação e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, tudo de conformidade com a fundamentação, para o fim de: I.) Declarar reconhecida e dissolvida a União Estável entre as partes pelo período de julho de 2017 a agosto de 2023; II.) Não havendo bens a partilhar, nada a deliberar; III.) Deferir a guarda compartilhada da filha aos genitores, com direito de visitas do requerido de forma livre; IV.) Fixar os alimentos em favor da filha em 1/3(um terço) de seus rendimentos liquidos, ou no caso de desemprego o valor de um (1/3) salário mínimo; Sucumbente na maior parte, e porquanto inestimável o proveito econômico e, ainda, por ser o valor da causa muito baixo, a parte perdedora arcará com o pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados estes, de forma equitativa, em R$ 1.000,00, sobre os quais incidirão correção e juros legais (art. 85, §8º). Tudo em vista do grau de zelo, do lugar de prestação do serviço, da natureza e importância da causa, do trabalho realizado pelo(s) procurador(es) da parte vencedora e do tempo exigido, ex vi do §2º do art. 85 do CPC. Entretanto, observo que a parte perdedora fica dispensada do pagamento destas verbas, que somente poderão ser cobradas se, dentro do prazo de cinco anos, a parte vencedora comprovar não mais existir o estado de hipossuficiência (art. 11, § 2º, da Lei 1060/50 e art. 98, §3, do CPC), ficando desde já deferida a gratuidade de justiça ao requerido. Aos Procuradores das partes expeçam-se as certidões de honorários no valor correspondente a 100% da tabela do convênio Defensoria Pública/OAB-SP. Transitada em julgado, expeça-se certidão de honorários e, após realizados os atos e anotações de praxe, arquivem-se os autos, com a devida baixa. P. I. C. - ADV: WLADIMIR NADALIN (OAB 151168/SP), RODRIGO SOUZA RODRIGUES (OAB 409388/SP), RODRIGO SOUZA RODRIGUES (OAB 409388/SP)

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Processo nº 1001208-30.2025.8.26.0453

ID: 326981408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001208-30.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER DANILO BENEDETE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO PEREIRA GREJO

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Processo 1001208-30.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Wagner Danilo Benedete - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Pro… Processo 1001208-30.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Wagner Danilo Benedete - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil e sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, caso presentes as hipóteses do artigo 355, do Código de Processo Civil, as partes deverão, em15 dias: apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide; quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo; indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação; com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, importando seu silêncio em recusa tácita. Em caso de pedido de produção da prova oral, nos termos do §4º do art. 357 do CPC, desde já deverá ser juntado o rol testemunhal, com a qualificação conforme art. 450 do CPC, apresentando nome completo, profissão, estado civil, idade, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e o local de trabalho, e explicação da pertinência da oitiva da testemunha para o deslinde da causa, sob pena de preclusão. Da mesma forma, eventuais novos documentos já devem ser juntados com a manifestação, em atenção aos princípios da cooperação e celeridade processual (artigo 6º do Código de Processo Civil), permitindo o contraditório pela outra parte, exceto que se justifique a impossibilidade fazê-lo nesta oportunidade. Ressalto que não serão aceitos requerimentos genéricos, sob pena de preclusão da prova. Eventual prova requerida nas manifestações anteriores (inicial, contestação e/ou réplica) deverá ser expressamente reiterada, sob pena de preclusão. Caso alguma das partes apresente documento(s) novo(s) nesta fase de especificação de provas, dê-se ciência à parte contrária via ato ordinatório. Após, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Intime-se a Fazenda Publica pelo PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do comunicado nº 508/2018 (D.J.E. 21/03/2018) Int. - ADV: JOÃO PAULO PEREIRA GREJO (OAB 294628/SP)

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Processo nº 1001208-82.2025.8.26.0080

ID: 311056570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001208-82.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO GONCALVES SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DO NASCIMENTO

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Processo 1001208-82.2025.8.26.0080 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Leonardo Goncalves Souza - Vistos. Trata-se de ação anulatória de cassação d… Processo 1001208-82.2025.8.26.0080 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Leonardo Goncalves Souza - Vistos. Trata-se de ação anulatória de cassação da permissão para dirigir na qual o autor requer a concessão da tutela de urgência para se anule o ato de cassação da permissão de dirigir e volte a contar o prazo normalmente. Alega que vendeu o seu veículo placa CXD7F37, na data de 14 de maio de 2024, assinado em cartório e com comunicação de venda; posteriormente, aos 15 de janeiro de 2025 recebeu uma multa junto ao município de Sorocaba por falta de uso de cinto de segurança. É o breve relatório. Fundamento e decido. A tutela de urgência deve ser deferida. Em sede de cognição sumária, o autor demonstrou que vendeu o seu veículo, em data anterior ao da data da infração, comprovado por documentos juntados. Presente, portanto, a probabilidade do direito alegado. O risco ao resultado útil do processo é evidente, na medida em que autor está ainda na fase de permissão de dirigir provisória, e ter o seu direito cassado traria enormes prejuízos ao autor, como ter que passar por um novo processo de aprendizagem para obter uma nova habilitação. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar a suspensão da perda da permissão para dirigir, com registro de habilitação nº 8682455188, restabelecendo a contagem do prazo da permissão provisório de dirigir normalmente, até que possa ser expedida a CNH definitiva, que deverá ser cumprido pela autoridade requerida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de fixação de multa por dia de descumprimento. Através do Portal Eletrônico (Comunicado 508/2018), cite-se e intime-se a requerida do conteúdo dessa decisão e para apresentação de contestação, no prazo de 15 dias, cientificando-a que, caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta não induz a confissão, nos termos do Enunciado 76, do FONAJEF. Apresentada defesa, intime-se o(a) autor(a) para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 dias. Desde logo ficam as partes advertidas de que deverão informar em suas peças se desejam produzir provas em audiência de instrução a ser futuramente designada, se o caso. O silêncio será interpretado como pedido de julgamento antecipado da lide. P.I.C. - ADV: LEANDRO DO NASCIMENTO (OAB 462764/SP)

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Processo nº 1001208-74.2025.8.26.0115

ID: 293546426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001208-74.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO NAVARRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO

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Processo 1001208-74.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Fernando Navarro - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará assistência jur… Processo 1001208-74.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Fernando Navarro - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ademais, conforme documentação acostada aos autos, a parte autora aufere renda em valor superior a três salários mínimos, parâmetro este utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para delimitar a situação de beneficiário da assistência judiciária gratuita (TJSP; AI nº 2012909-74.2022.8.26.0000; Rel. Des. Hertha Helena de Oliveira; j. em 07/09/2022), sendo incompatível a alegação de pobreza. Assim, em que pese a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, trata-se de uma presunção juris tantum, no sentido de ser válida até que seja apresentada prova em contrário. Sendo a condição de beneficiário da gratuidade da justiça a exceção e não a regra em nosso ordenamento, cabe ao magistrado o criterioso controle acerca da concessão do benefício, sob pena de deturpá-lo. Afinal, seu objetivo é garantir o direito constitucional de acesso à justiça de quem não poderia fazê-lo por razões financeiras, e não de desonerar aqueles que não querem pagar pelas custas do processo. A falta de critério ao deferir o benefício oneraria, em última análise, o próprio Estado, que deixa de receber as custas processuais, transferindo à população os ônus que deveriam ser pagos pelo requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que comprove o recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento, sem nova intimação. Int. - ADV: ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO (OAB 506684/SP)

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J. R. D. L. e outros x J. Da C.

ID: 314082149

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001208-39.2019.8.26.0615

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. R. D. L. R. DE L. B.

Polo Passivo:

J. DA C.

Intimação de acórdão

Advogados:

HEVERTON ANCELMO BENTO

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CAMILA SEGURA GABRIEL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001208-39.2019.8.26.0615 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001208-39.2019.8.26.0615 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tanabi - Apelante: R. de L. B. (Curador(a)) - Apelante: J. R. de L. (Por curador) - Apelado: J. da C. - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INTERDIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ROSÂNGELA DE LIMA BARBOZA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE INTERDIÇÃO DE SEU IRMÃO, JORGE RODRIGO DE LIMA, DECRETANDO SUA PARCIAL INCAPACIDADE E NOMEANDO A APELANTE COMO CURADORA DEFINITIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NO LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE EM NOME DO INTERDITADO, DECIDIDO POR DESPACHO INTERLOCUTÓRIO NÃO IMPUGNADO, ACARRETANDO PRECLUSÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A APELAÇÃO NÃO COMBATE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, QUE SE LIMITOU À DECRETAÇÃO DA INTERDIÇÃO PARCIAL E NOMEAÇÃO DA CURADORA. 4. RECURSO INOVA EM SEDE REVISORA, SEM OBSERVAR O DISPOSTO NOS INCISOS II E III DO ART. 1.010 DO CPC, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. PRECLUSÃO DA MATÉRIA RECURSAL. 2. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART.1.010, II E III; ART. 755, §3º. CÓDIGO CIVIL, ART. 1.775; ART. 9º, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005400-81.2022.8.26.0268, REL. DES. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, J. 29/01/2024.STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 2338534/ES, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. 16/10/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila Segura Gabriel (OAB: 362061/SP) - Heverton Ancelmo Bento (OAB: 350436/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Claudia Lo Sardo Almeida Santos x Aymore Crédito Financiamento E Investimento S/A e outros

ID: 304307999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001208-59.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA LO SARDO ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A BANCO VOTORANTIM S.A. CHRISTOFFER CARVALHO SILVA - CARVANE AUTOMOVEIS

Intimação

Advogados:

RENAN MUNIZ FERREIRA DA SILVA

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PATRICIA BÁRBARA MIMESSI FETT

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1001208-59.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Claudia Lo Sardo Almeida Santos - Christoffer Carvalho Silva - Carvane Automoveis - - AYMORE CRÉDITO FINANCIAM… Processo 1001208-59.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Claudia Lo Sardo Almeida Santos - Christoffer Carvalho Silva - Carvane Automoveis - - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - - Banco Votorantim S.A. e outro - Vistos. Decreto a revelia do corréu Lucas de Oliveira (citação às págs. 539), não induzindo-se, no entanto, os efeitos apontados no artigo 345, inc. I do Código de Processo Civil, tendo em vista a contestação apresentada pelos demais correqueridos. Anote-se. Pág. 583/585: Manifestem-se as partes sobre o pedido de reunião de processos. A relação estabelecida entre as partes caracteriza-se como de consumo, devendo ser aplicadas ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, justificando-se o julgamento com base na inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). A partir de tal premissa, sem prejuízo da possibilidade de julgamento antecipado da causa (art. 355, do Código de Processo Civil), determino que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Prazo: 05 dias, sob pena de preclusão. A propósito: PROCESSUAL CIVIL - PROVA - MOMENTO DE PRODUÇÃO - AUTOR - PETIÇÃO INICIAL E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - PRECLUSÃO. O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, Art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, Art. 324). O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial. (REsp 329034 / MG ; Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS; Data do Julgamento 14/02/2006; DJ 20.03.2006 p. 263). No mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de conciliação/mediação virtual por videoconferência, nesse caso as partes deverão informar seus e-mails, se contam com os pré-requisitos necessários (acesso à internet, e-mail válido, computador com kit de áudio e vídeo ou smartphone com app teams instalado), sem esses requisitos não se agendará a audiência, com as informações no processo, o CEJUSC fará o agendamento da sessão e encaminhará o convite as partes por e-mail, com data e hora da sessão marcada, e o link de acesso à sala virtual. Intime-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), PATRICIA BÁRBARA MIMESSI FETT (OAB 181443/SP), RENAN MUNIZ FERREIRA DA SILVA (OAB 409369/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP)

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Claudia Lo Sardo Almeida Santos x Aymore Crédito Financiamento E Investimento S/A e outros

ID: 304308033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001208-59.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA LO SARDO ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A BANCO VOTORANTIM S.A. CHRISTOFFER CARVALHO SILVA - CARVANE AUTOMOVEIS

Intimação

Advogados:

RENAN MUNIZ FERREIRA DA SILVA

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PATRICIA BÁRBARA MIMESSI FETT

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1001208-59.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Claudia Lo Sardo Almeida Santos - Christoffer Carvalho Silva - Carvane Automoveis - - AYMORE CRÉDITO FINANCIAM… Processo 1001208-59.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Claudia Lo Sardo Almeida Santos - Christoffer Carvalho Silva - Carvane Automoveis - - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - - Banco Votorantim S.A. e outro - Vistos. Decreto a revelia do corréu Lucas de Oliveira (citação às págs. 539), não induzindo-se, no entanto, os efeitos apontados no artigo 345, inc. I do Código de Processo Civil, tendo em vista a contestação apresentada pelos demais correqueridos. Anote-se. Pág. 583/585: Manifestem-se as partes sobre o pedido de reunião de processos. A relação estabelecida entre as partes caracteriza-se como de consumo, devendo ser aplicadas ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, justificando-se o julgamento com base na inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). A partir de tal premissa, sem prejuízo da possibilidade de julgamento antecipado da causa (art. 355, do Código de Processo Civil), determino que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Prazo: 05 dias, sob pena de preclusão. A propósito: PROCESSUAL CIVIL - PROVA - MOMENTO DE PRODUÇÃO - AUTOR - PETIÇÃO INICIAL E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - PRECLUSÃO. O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, Art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, Art. 324). O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial. (REsp 329034 / MG ; Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS; Data do Julgamento 14/02/2006; DJ 20.03.2006 p. 263). No mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de conciliação/mediação virtual por videoconferência, nesse caso as partes deverão informar seus e-mails, se contam com os pré-requisitos necessários (acesso à internet, e-mail válido, computador com kit de áudio e vídeo ou smartphone com app teams instalado), sem esses requisitos não se agendará a audiência, com as informações no processo, o CEJUSC fará o agendamento da sessão e encaminhará o convite as partes por e-mail, com data e hora da sessão marcada, e o link de acesso à sala virtual. Intime-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), PATRICIA BÁRBARA MIMESSI FETT (OAB 181443/SP), RENAN MUNIZ FERREIRA DA SILVA (OAB 409369/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP)

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