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Processo nº 1001208-08.2025.8.26.0137

ID: 328439164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001208-08.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. L. DE A. S. F. S. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEIDE FUSCO BERTANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001208-08.2025.8.26.0137 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.S.A. - - A.L.A.S. - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro a gratuidade de justiça à parte autora.… Processo 1001208-08.2025.8.26.0137 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.S.A. - - A.L.A.S. - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro a gratuidade de justiça à parte autora. 2. Defiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada por entender que estão presentes no caso vertente os requisitos legais que autorizam a concessão da medida (artigo 300 do Código de Processo Civil). Os documentos que instruíram a petição inicial comprovam a filiação e que a guarda fática da prole vem sendo exercida pelo(a) genitor(a) autor(a). Assim, em cognição sumária e a fim de regularizar a situação fática, defiro a guarda provisória da prole em favor do(a) genitor(a) autor(a) e o regime provisório de visitas na forma requerida na petição inicial. Expeça-se termo provisório de guarda, com urgência. Por consequência, arbitro os alimentos provisórios no importe de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do(a) genitor(a) réu, incidentes sobre todas as verbas de caráter salarial e remuneratório, como férias usufruídas (terço constitucional de férias), horas extras, comissões, abonos, adicional de insalubridade, periculosidade, adicional noturno, décimo terceiro salário, verbas rescisórias de natureza salarial, não as indenizatórias, no caso de emprego formal, e 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional, no caso de caso de desemprego ou trabalho informal, que deverão ser depositados em conta bancária informada pela parte autora. A presente decisão valerá como ofício que deverá ser encaminhada pela parte autora à empregadora da parte ré, a fim de proceder aos descontos da pensão fixada, depositando-se em conta bancária da genitora a ser por ela informada diretamente à empregadora. 3. CITE-SE a parte ré, por oficial de justiça, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238), bem como para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será um daqueles previstos no artigo 335 do Código de Processo Civil. 4. Após a apresentação de contestação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, querendo, se manifestar em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Decorrido o prazo de defesa sem apresentação de contestação, certifique-se o decurso e intime-se o Ministério Público por ato ordinatório para parecer final. Após, tornem conclusos para sentença, momento em que os efeitos da revelia serão apreciados. 6. Com a apresentação de réplica, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. 7. Após, tornem conclusos para designar audiência de conciliação. 8. Se necessário, ficam desde já deferidas as pesquisas de endereços via Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud, Prevjud e Siel, os dois últimos apenas para pessoas físicas, mediante o prévio recolhimento das despesas processuais, salvo se beneficiário da gratuidade de justiça. 9. No silêncio, intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil) 10. A presente decisão servirá como mandado. 11. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: CLEIDE FUSCO BERTANHA (OAB 52661/SP), CLEIDE FUSCO BERTANHA (OAB 52661/SP)

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Processo nº 1001208-70.2022.8.26.0506

ID: 302805471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001208-70.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. DE S.

Intimação

Advogados:

CAIO MARCIO VIANA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001208-70.2022.8.26.0506 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - P.S. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c pro… Processo 1001208-70.2022.8.26.0506 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - P.S. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c proposta por F. de O.C.S., em face de P. de S. (fls. 1/30). Emenda à inicial (fls. 56). A requerida foi citada (fls. 76) e contestou a ação (fls. 93/142). Réplica (fls. 153/156). Em audiência realizada, as partes transigiram (fls. 89/90), ensejando a extinção, parcial, quanto ao reconhecimento e dissolução da relação conjugal (fls. 146). Prosseguindo-se a ação quanto à partilha de bens, o autor requereu o julgamento conjunto com a ação de união estável c/c partilha proposta, em 2023, pela requerida. Requereu, ainda, provas orais e documentais (fls. 317). Já a requerida, deixou transcorrer o prazo sem manifestação sobre a instrução probatória pretendida (fls. 357/358). O Ministério Público deixou de se manifestar em razão da ausência de interesse público (fls. 361). Considerando que a litispendência já foi apreciada às fls. 471 e 477/478 do processo 1005551-75.2023.8.26.0506, e levando-se em consideração que o objeto daquela demanda foi limitado ao pedido de indenização por danos morais, uma vez que as questões relativas à partilha de bens e dívidas, não obstante suscitadas em ambas as ações, deixaram de ter sido reconhecidas como o objeto remanescente daquele processo, por não possuírem relação com a a pretensão indenizatória, indefiro o pedido (fls. 316) de reunião para julgamento conjunto, haja vista que, inclusive, a indenização pretendida naquele feito já se exaurida por meio da sentença que condenou o requerido (ora autor) ao pagamento de danos morais, no importe de R$ 1.000,00, cujo transito em julgado ainda aguarda certificação, em razão da apelação interposta pela requerida. No tocante as provas testemunhais (fls. 317, "A", "C"), indefiro, tendo em vista que a comprovação de todos os bens e dívidas, cuja partilha se pretende com a presente ação, deverá ser realizada de forma estritamente documental. Na ação de reconhecimento e dissolução de união estável, somente é possível a partilha de bens em nome das partes. Os bens em nome dos familiares/amigos das partes, ainda que adquiridos por um dos cônjuges/conviventes, somente podem ser objeto de partilha após ação própria proposta em face da parte contrária e da pessoa, em nome de quem está registrado o bem, demonstrando-se o conluio. Sendo assim, as partes deverão juntar, aos autos, se o caso, documentos que possam comprovar a propriedade dos bens a serem partilhados. Prazo: 15 (quinze) dias. Fls. 317, "B": Defiro. Requisite-se, a serventia, via Renajud, informações acerca da eventual existência de automóveis registrados, em nome das partes, durante o período da união estável (novembro/2017 a abril/2021 - fls. 146). Fls. 317, "C": Indefiro, uma vez que a comprovação acerca da eventual existência de filhos advindos de relações extraconjugais não possuem relação a partilha dos bens (ou dívidas), cuja comprovação enseja prova, eminentemente, documental. Fls. 318, "5": Providencie, o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada, a este autos, de cópias dos documentos bancários que comprovem a aquisição e pagamento das parcelas do financiamento habitacional, na forma indicada. Fls. 318, "6": Anotados. Fls. 357, "2": Manifeste-se o autor, no prazo de 15 (quinze) dias. Uma vez cumpridas as determinações judiciais ou escoado o prazo para esse fim, o que o cartório cuidará de certificar, considerando não haver intervenção Ministerial em razão da ausência de interesse publico (fls. 361), voltem conclusos. Int. - ADV: CAIO MARCIO VIANA DA SILVA (OAB 127825/SP)

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Processo nº 1001208-79.2025.8.26.0566

ID: 276980890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001208-79.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. R. A. M. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAIAS DOS SANTOS

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ADV: Isaias dos Santos (OAB 303976/SP) Processo 1001208-79.2025.8.26.0566 - Interdição/Curatela - Reqte: A. R. A. M. A. S. - DEFIRO o pedido inicial e reconheço a incapacidade relativa da requerida N… ADV: Isaias dos Santos (OAB 303976/SP) Processo 1001208-79.2025.8.26.0566 - Interdição/Curatela - Reqte: A. R. A. M. A. S. - DEFIRO o pedido inicial e reconheço a incapacidade relativa da requerida Noêmia Elico Paschoalino Schuracchio, submetendo-a à curatela e, para tanto, lhe nomeio como curador seu marido Arthur Reinaldo Alderico Marcos Antônio Schuracchio, o qual terá duas fundamentais ingerências: a) cuidar de sua esposa, amparando-a no dia a dia, assegurando-lhe participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhe o direito à vida: art. 230, caput, da CF. O curador continuará recebendo do INSS a RM previdenciária da curatelada, utilizando o numerário no atendimento das necessidades alimentícias dela; e b) a prática de atos negociais, tais quais os aludidos pelo art. 1.782 do CC, ou seja, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, os quais exigirão do curador iniciativa para a prévia provocação e autorização judicial (pedidos de alvarás). Expeça-se mandado de inscrição da curatela, a ser transmitido por meio do CRC-Jud ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do 1º Subdistrito desta comarca, devendo esse cartório, depois da inscrição, enviar certidão, por e-mail, ao endereço eletrônico do Dr. Isaias dos Santos (isaias_adv@hotmail.com) , que se encarregará de entregá-la ao requerente, ressalvando que este é beneficiário da justiça gratuita. Dê-se publicidade através do Diário de Justiça Eletrônico do Estado, por três vezes, com intervalo de dez (10) dias. A requerida não poderá ser institucionalizada sem prévio requerimento e apreciação deste juízo que aferirá a relevância das justificativas apresentadas. O requerente já prestou compromisso de curador (fl. 69). Atribuo-lhe o caráter definitivo. Cópia desta sentença, a ser materializada pelo próprio requerente ou por seu advogado, servirá de prova definitiva do compromisso prestado. Caso o curador ainda não tenha ingressado com procedimento no INSS, esta sentença servirá de ofício à autarquia informando sobre esta nomeação e os limites da curatela, consignando que não será dado ao curador celebrar contrato de empréstimo mediante consignação na folha de pagamento de benefício previdenciário da curatelada. O curador fica ciente de que, se necessário, deverá promover o agendamento/requerimento do serviço à distância ("cadastrar ou renovar representante legal"), através de algum dos canais remotos de atendimento: Central 135, site oficial www.inss.gov.br, ou pelo aplicativo Meu INSS, utilizável por smartphone ou internet. Os documentos necessários - documento de identificação com foto e número do CPF e esta sentença - poderão ser carregados diretamente pelo aplicativo, evitando deslocamentos. Qualquer comunicação posterior a esse cadastro deverá ser feita pelo INSS diretamente ao curador, motivo pelo qual a autarquia não encaminhará expediente algum a este juízo relativamente a essa comunicação. O próprio acompanhará o trâmite do procedimento até sua ultimação. Dispenso o curador de prestar contas, pois a curatelada recebe renda previdenciária de valor simples e que é destinado a atender suas necessidades diárias. Não é caso de especialização de bens em hipoteca legal, pois a requerida tem somente o usufruto vitalício de dois imóveis (fls. 39/56). Pelo Renajud averbe a indisponibilidade do veículo identificado à fl. 57. Publique e Intimem-se. Com a assinatura digital lançada nesta sentença, dar-se-á automaticamente o trânsito em julgado, dispensando o cartório de lançar certidão. Satisfeitos os requisitos supra, providencie a baixa do feito e seu arquivamento.

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Processo nº 1001208-66.2025.8.26.0247

ID: 322647945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001208-66.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

D. R. M. M. M. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAILA MARIA BRANDI

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Processo 1001208-66.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - M.M.V. - - D.R.M. - Vistos. 1. Deve a parte autora regularizar o processo, nos termos da Resolução nº… Processo 1001208-66.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - M.M.V. - - D.R.M. - Vistos. 1. Deve a parte autora regularizar o processo, nos termos da Resolução nº 551/2011, deste E. Tribunal de Justiça, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e dá outras providências. A ação está em desacordo com a referida Resolução, vez que os documentos estão fora da formatação. Com efeito, o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 prescreve que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador: IV - carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares: a) em conformidade com as especificações técnicas regulamentadas em Portaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; b) na ordem em que deverão aparecer no processo; c) nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado; d) livres de vírus ou ameaças que possam comprometer a confidencialidade, disponibilidade e integridade do sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Parágrafo único. Caso verifique irregularidade na formação do processo que impeça ou dificulte sua análise, o Magistrado poderá abrir prazo ao peticionário para que promova as correções necessárias. (grifei) Portanto, na conformidade com o disposto no parágrafo único, do artigo 9º, da aludida Resolução, providencie-se a regularização necessária (novo protocolo dos documentos já juntados, com os nomes corretos). No caso, a parte deixou de categorizar os documentos anexos à petição inicial, quando o sistema SAJ prevê uma série de categoriais, tais como "Contrato", "Alvarás", "Cópias extraídas de outros processos", "Relatório", "Fotografia", "Escritura". "Certidão", "Print", "Luado pericial" etc. A correta categorização dos documentos vai ao encontro do princípio da economia processual, colaborando para uma análise mais célere e efetiva do processo. Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento (CPC, art. 321). 2. Atente-se o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 3. Deverá realizar o protocolo da petição inicial e documentos, novamente, no mesmo processo, com os nomes corretos, nos termos da indicada na referida resolução. Por fim, caso ainda persista o erro de não nomenclatura correta das peças, mesmo que corretamente inseridas pelo(a) advogado(a), deverá realizar abertura de chamado junto ao suporte técnico do e-SAJ noticiando o erro para fim de orientação/regularização (www.suportesistemastjsp.com.br ou pelo telefone 08007979818). 4. No mesmo prazo, a fim de comprovar a hipossuficiência econômica, deverá a parte autora juntar aos autos: a) relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses; b) declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física do último exercício (IRPF) ou extrato de consulta de restituição de imposto de renda em que seja possível verificar a inexistência da declaração. Int. - ADV: LAILA MARIA BRANDI (OAB 285706/SP), LAILA MARIA BRANDI (OAB 285706/SP)

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Processo nº 1001208-40.2025.8.26.0288

ID: 303508714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001208-40.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ISABELA CRISTINA GALEGO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELE FRANCO FRANCISCO

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Processo 1001208-40.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Isabela Cristina Galego Fernandes - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anot… Processo 1001208-40.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Isabela Cristina Galego Fernandes - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se Lado outro, indefiro o pedido liminar, uma vez que a parte autora não trouxe nenhuma comprovação da quitação das contas mencionadas, fazendo apenas por cargear ao feito referidas contas desacompanhadas da quitação. Ademais, os fatos são controvertidos e poderão serem melhores analisados com a inicio da fase instrutória. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE(M) as pessoas acima indicada(s) de que, perante este Juízo de Direito e Cartório, processa-se a ação acima indicada, da qual fica Vossa Senhoria CITADO(A), nos termos dos artigos 246 e 247 do NCPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Novo Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo diploma legal. Na oportunidade da contestação, deverá dizer, motivadamente, quais as provas pretende produzir, justificando suas pertinências, ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide (art. 336, NCPC). Em homenagem ao postulado da cooperação processual, determino que a parte ré, quando da apresentação das peças defensivas, traga aos autos todo e qualquer registro administrativo que eventualmente possua, relativo ao objeto do presente litígio, com o fim de facilitar o trabalho judicante, sob pena de preclusão (Art. 434, NCPC). PRAZO PARA DEFESA: 15 (quinze) dias. ADVERTÊNCIA: Nos termos dos artigos 341 e 344, ambos do Novo Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo réu, como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, salvo na hipótese de direito indisponível. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 30 dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo proposta de acordo, manifeste-se a respeito; II - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; III - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; IV - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). (art. 351, NCPC). Não sendo necessária a réplica, ou, caso seja necessária, já tenha ela sido apresentada ou já tenha decorrido prazo para sua apresentação, venham-me os autos conclusos para sentença se a matéria controvertida for unicamente de direito e de fato e não houver a necessidade de produzir outras provas, ou, ao revés, havendo necessidade de dilação probatória, para saneamento do feito (art. 357, NCPC). Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, o(a)(s) requerido(a)(s) deverão acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha. Vedado o encaminhamento de cópia da petição inicial em papel, conforme artigo 1.245, § 2º, das NSCGJ. Petições, procurações, defesas etc devem ser trazidas ao juízo através de peticionamento eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se - ADV: GRAZIELE FRANCO FRANCISCO (OAB 405912/SP)

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Francisca Alves Simão x Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas - Cebap

ID: 302680911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000846-71.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ALVES SIMãO

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CEBAP

Intimação

Advogados:

SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

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MARINA MORALES RIGUETI

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LEANDRO RAZERA STELIN

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DANIEL MARCOS

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Processo 0000846-71.2025.8.26.0218 (processo principal 1001208-90.2024.8.26.0218) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Francisca Alves Simão - Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposent… Processo 0000846-71.2025.8.26.0218 (processo principal 1001208-90.2024.8.26.0218) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Francisca Alves Simão - Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - Cebap - VISTOS. Fls. 55/59: trata-se de pedido de suspensão do processo formulado pela executada, sob a alegação de ocorrência de força maior e impossibilidade temporária de cumprimento de obrigações pecuniárias, em decorrência da suspensão dos acordos de desconto sindical em benefícios previdenciários por determinação do Governo Federal. A executada argumenta que a medida resultou em paralisia de suas atividades, com impacto financeiro expressivo e comprometimento de sua estrutura organizacional, impedindo-a de arcar com despesas processuais básicas. A associação afirma que a suspensão dos convênios com o INSS, sua única fonte de receita operacional, comprometeu sua capacidade econômica e financeira, tornando inviável o pagamento de valores fixados em sentença ou ordens de bloqueio judicial. Requer a suspensão do processo com base no artigo 313, inciso VI, do Código de Processo Civil, por motivo de força maior, ou, subsidiariamente, com base no artigo 313, inciso V, alínea "b", do CPC, diante da repercussão sistêmica e dependência da matéria com os desdobramentos administrativos em curso. Pede também a suspensão de quaisquer ordens de pagamento, intimações para cumprimento de sentença ou determinações de bloqueio de valores. Às fls. 63/67, o exequente manifestou-se contrariamente ao pedido, alegando que as alegações da executada vêm desacompanhadas de qualquer documento comprobatório de bloqueio sobre suas receitas ou dificuldades financeiras. Salienta que as determinações envolvendo as entidades suspeitas se restringem à suspensão dos Acordos de Cooperação Técnica que envolvam descontos de mensalidades associativas em folha de pagamento de benefícios previdenciários e à análise criteriosa dos referidos acordos, não havendo qualquer bloqueio sobre os ativos financeiros das entidades. Afirma que a suspensão de novos descontos provavelmente ocasionará mero aborrecimento/transtorno, sendo improvável que tenha levado a executada à falta de recursos financeiros, considerando seu faturamento milionário ao longo dos anos. Por fim, aduz que a ausência de recursos financeiros não se enquadra nas hipóteses taxativas de suspensão do processo previstas no artigo 313 do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, verifico que a executada não trouxe aos autos qualquer comprovação robusta acerca da alegada inviabilidade financeira. A ausência de provas não demonstra a impossibilidade de cumprimento das obrigações, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A mera suspensão dos acordos de desconto de mensalidades associativas, sem que haja bloqueio efetivo de ativos financeiros, não configura, por si só, força maior apta a ensejar a suspensão do processo. A suspensão por força maior pressupõe um evento extraordinário, imprevisível e inevitável, que torne impossível o prosseguimento regular do feito. Uma eventual dificuldade operacional ou financeira, como a alegada pela executada, não se enquadra em tal definição e não possui o condão de suspender a exigibilidade da obrigação ou paralisar o cumprimento de sentença. As hipóteses de suspensão do processo estão elencadas de forma taxativa no artigo 313 do Código de Processo Civil. A "falta de recursos" ou "dificuldade financeira" não constitui uma das causas ali previstas. Admitir a suspensão do processo com base em tal alegação abriria um precedente perigoso, permitindo a paralisação do Poder Judiciário por fatos alheios ao mérito da lide e beneficiando a parte executada por sua própria irregularidade. A executada, como entidade dotada de personalidade jurídica, possui outras fontes de receita, meios de arrecadação ou possibilidade de reestruturação de seu passivo. Se ainda mantém patrimônio, obrigações e representação jurídica, deve responder por seus atos e cumprir com suas obrigações, inclusive as oriundas de determinações judiciais transitadas em julgado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo formulado pela executada. No mais, aguarde-se o prazo para pagamento e/ou impugnação, intimando-se o exequente para manifestação no prazo legal. Int. - ADV: LEANDRO RAZERA STELIN (OAB 363647/SP), MARINA MORALES RIGUETI (OAB 489806/SP), SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA (OAB 322241/SP), DANIEL MARCOS (OAB 356649/SP)

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Processo nº 1001208-70.2025.8.26.0472

ID: 293463012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001208-70.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALINE NICáCIO - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAJILA ABDALLAH JEHA

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Processo 1001208-70.2025.8.26.0472 - Mandado de Segurança Cível - Licitações - Aline Nicácio - Me - Vistos. 1 - Pretende a parte autora a declaração de nulidade de ato administrativo, em decorrência … Processo 1001208-70.2025.8.26.0472 - Mandado de Segurança Cível - Licitações - Aline Nicácio - Me - Vistos. 1 - Pretende a parte autora a declaração de nulidade de ato administrativo, em decorrência de eventuais ilegalidades no processo licitatório de nº 07/2025. 2 - Preliminarmente, observo que o valor da causa deve corresponder ao do contrato objeto do processo licitatório, nos termos do art. 292, II, do CPC. Isso posto, retifico o valor da causa para R$ 1.085.664,62 (um milhão, oitenta e cinco mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e sessenta e dois centavos). 3 - Conforme previsão do artigo 114 do Código de Processo Civil: O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devem ser litisconsortes. Em caso como o presente, de rigor a inclusão na lide da empresa que se sagrou vencedora do certame, na condição de litisconsorte necessário, porquanto diretamente beneficiária do ato administrativo combatido. Nesse sentido, confira-se: Com efeito, é assente na jurisprudência desta Corte Superior de Justiça que nos casos em que o ato impugnado no Mandado de Segurança produza efeitos em relação a terceiros, sendo a hipótese em tela - procedimento licitatório com vencedor declarado e contrato firmado - abarcada por essa assertiva, estes devem ser citados na qualidade de litisconsortes passivos necessários, porquanto a esfera jurídica desses, invariavelmente, será atingida pela decisão proferida. (STJ. REsp n. 1.752.611, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 13/11/2018). Outrossim, o E. TJSP já decidiu, em casos precedentes: APELAÇÃO - Mandado de segurança - Ilegalidade de ato administrativo - Licitação - Concorrência pública - Município de Barueri - Inabilitação da impetrante - Ordem denegada - Pretensão de reforma - Preliminar de nulidade absoluta - Ausência de citação da licitante vencedora - Litisconsorte necessário - Art. 114 do CPC - Nulidade processual insanável - Retorno dos autos para citação da licitante vencedora e regular prosseguimento - Precedente - Anulação da r. Sentença, com determinação, prejudicada a análise do recurso de apelação.(TJSP; Apelação Cível 1019125-24.2023.8.26.0068; Relator (a):Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Barueri -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/05/2024; Data de Registro: 07/05/2024) Apelação Cível Processual Civil e Administrativo Ação Anulatória proposta por empresa contra o Município de São Caetano do Sul visando a decretação de nulidade do ato de adjudicação de certame em favor da empresa vencedora apontando supostas irregularidades Sentença de improcedência Recurso pela empresa autora Anulação da r. Sentença que se impõe. 1. Esta nula a r. Sentença porquanto a empresa que se sagrou vencedora no certame não integrara a lide desde a origem, nulidade insanável, porquanto evidente o litisconsórcio necessário Inteligência do art. 114 do novo CPC Precedentes da Corte e do C. STJ. Retorno dos autos à origem para citação e nova prolação de Sentença. Sentença anulada. (TJSP; Apelação Cível 1008542-80.2019.8.26.0565; Relator (a): Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2022; Data de Registro: 31/08/2022). 4 - Assim sendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, p. ú., do Código de Processo Civil, emende a Autora a petição inicial para: I) Incluir, no polo passivo, o licitante vencedor do processo licitatório de nº 07/2025; II) Providenciar a complementação das custas processuais, considerando a retificação do valor da causa para R$ 1.085.664,62 (um milhão, oitenta e cinco mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e sessenta e dois centavos). Esclarecimentos quanto aos valores corretos e forma de recolhimento podem ser encontrados no Portal do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Int. - ADV: NAJILA ABDALLAH JEHA (OAB 316534/SP)

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Processo nº 1001208-13.2025.8.26.0103

ID: 291636160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001208-13.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DENISE CARVALHO SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONAS AUGUSTO DA SILVA

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Processo 1001208-13.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Denise Carvalho Souza - Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art. 99, § 3º, do … Processo 1001208-13.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Denise Carvalho Souza - Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, uma vez que inexistem elementos nos autos a afastar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência juntada. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC e Enunciado n. 35, ENFAM). Cite(m)-se o(a)(s) ré(u)(s), para apresentar contestação, no prazo legal. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo, deverá a parte autora, em 15 (quinze) dias úteis: a) havendo revelia, informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado, motivadamente, nos moldes do parágrafo seguinte; b) havendo contestação, se manifestar em réplica; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, apresentar resposta à reconvenção, observando a serventia se houve o recolhimento das custas reconvencionais. Após, especifiquem as partes as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância, de maneira específica e fundamentada, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos e sem motivação concreta não serão admitidos, mas interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Em havendo interesse na produção de prova testemunhal, sob pena de preclusão, apresente-se, na mesma oportunidade, o respectivo rol, em número não superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato, ressalvada limitação posterior, levando-se em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados, para fins de organização da pauta de audiências deste juízo. Ao final, depois de verificada pelo cartório a inexistência dependências,retornem os autos conclusos para decisão saneadora ou sentença, conforme o caso. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal_V2.pdf. Pesquisa de endereços e citação por edital: Infrutífera a citação, defiro, recolhidas as custas, sem a necessidade de nova conclusão, o requerimento de pesquisas de endereços da parte ré perante os sistemas SISBAJDUD, RENAJUD e INFOJUD. Frustradas as pesquisas, para atendimento das exigências constantes do art. 256, § 3º do CPC, ainda que tenha sido concedida a gratuidade da justiça, ato para o qual a excluo, com fulcro no art. 98, § 5º, do CPC, ao passo que irrisórios os custos correlatos, providencie a parte autora a expedição de ofícios, a serem instruídos com cópia da presente decisão, válida como autorização, para concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel, água/esgoto e luz deste Estado, cujas respostas deverá juntar aos autos, comprovando, previamente, em 15 (quinze) dias, o encaminhamento. Ato contínuo, cite-se no endereço obtido. Se novamente frustrada a diligência e certificado nos autos o esgotamento das tentativas nos endereços constantes das pesquisas e ofícios, caso requerida, defiro a citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias (art. 256 c/c art. 257, III, CPC). Aperfeiçoada esta e decorrido o prazo sem manifestação da parte passiva, oficie-se à OAB para fins de nomeação de curador especial, o qual deverá ser intimado a apresentar contestação no prazo legal (art. 72, II, CPC), seguindo-se o processo nos termos sobreditos. P.I. - ADV: JONAS AUGUSTO DA SILVA (OAB 417127/SP)

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Banco Bradesco S/A x Valdemir Pereira De Souza

ID: 314451942

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2184799-76.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

VALDEMIR PEREIRA DE SOUZA

Despacho

Advogados:

ALINE SOARES DE OLIVEIRA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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DESPACHO Nº 2184799-76.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2184799-76.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Pacaembu - Agravante: Banco Bradesco S/A - Agravado: Valdemir Pereira de Souza - Trata-se de ação declaratória e indenizatória por danos morais (1001208-59.2025.8.26.0411), ajuizada porVALDEMIR PEREIRA DE SOUZAem face deBANCO BRADESCO S/A. A parte autora narrou na inicial que (a) mantém conta corrente junto ao banco réu e que, sem sua anuência, passou a ser cobrada tarifa bancária denominada CESTA FÁCIL SUPER; (b) referida tarifa não foi contratada nem autorizada pelo autor, tratando-se, pois, de cobrança indevida. Requereu (i) a concessão de tutela provisória para suspensão imediata dos descontos; (ii) a declaração de inexigibilidade do débito; (iii) a condenação do requerido à devolução em dobro dos valores descontados; (iv) indenização por danos morais; e (v) a inversão do ônus da prova. Sobreveio a r. decisão de fls. 62/64, que deliberou: "Analisando os autos, ao menos em sede de cognição sumária, verifico que os elementos são suficientes para a concessão da tutela pretendida. Os documentos de fls. 39/55, por si só, indica probabilidade do direito do autor, pois evidencia os descontos efetuados. Nesse passo, pondero que não cabe ao autor promover a prova de fato negativo, frente a impossibilidade. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória. DETERMINO a suspensão dos descontos efetuados na conta corrente do autor VALDEMAR PEREIRA DE SOUZA C.P.F. Nº 143.459.648-65, sob nº 24356-6, da agência nº 0077 - Irapuru, do Banco Bradesco S.A., referente: 'TARIFA BANCÁRIA - CESTA FÁCIL SUPER', no valor de R$ 21,84." Inconformado, o réu interpôs o presente agravo de instrumento argumentando, em síntese, que (a) a decisão agravada que suspendeu a cobrança da tarifa Cesta Fácil Super é indevida, pois a contratação foi legítima e regularmente realizada; (b) não estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela antecipada, como prova inequívoca, verossimilhança das alegações e risco de dano irreparável; (c) a cobrança está amparada na Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central, sendo legítima para serviços não essenciais; (d) o autor utilizou os serviços por longo período sem contestação, configurando aceitação tácita e vedando comportamento contraditório (venire contra factum proprium); (e) a contratação foi feita por meio eletrônico, com uso de senha e autenticação, conforme a legislação vigente; (f) a suspensão das cobranças causa prejuízo ao banco e pode incentivar fraudes contratuais; e (g) é necessária a concessão de efeito suspensivo ao agravo e a reforma integral da decisão agravada para restabelecer a cobrança contratada e impedir a estabilização indevida da tutela. Decido. O recorrente postula a concessão de efeito suspensivo sob o fundamento de que (a) a suspensão dos descontos determinados pela decisão agravada pode causar-lhe dano irreparável ou de difícil reparação; (b) há risco de o recorrido comprometer sua renda com novos compromissos financeiros, dificultando eventual restituição; (c) há plausibilidade no direito invocado; e (d) o periculum in mora decorre da possibilidade de irreversibilidade da situação até o julgamento final do recurso. As alegações do agravante são genéricas e hipotéticas, não demonstrando de forma concreta a ocorrência de risco grave ou irreparável. A suspensão de descontos mensais no valor de R$ 19,86, conforme consta a fls. 40, não configura ameaça relevante à estabilidade financeira de uma instituição bancária. Além disso, eventual regularidade da contratação poderá ser reconhecida no curso da demanda, permitindo o restabelecimento da cobrança, inclusive de forma retroativa. Assim, ausentes os requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao recurso. Comunique-se ao juízo de origem e intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta, na forma do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. São Paulo, 30 de junho de 2025. ROBERTO MAIA Relator (assinatura eletrônica) - Magistrado(a) Roberto Maia - Advs: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Aline Soares de Oliveira (OAB: 298366/SP) - 3º Andar

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Banco Bradesco S/A x Valdemir Pereira De Souza

ID: 314524412

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2184799-76.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

VALDEMIR PEREIRA DE SOUZA

Despacho

Advogados:

ALINE SOARES DE OLIVEIRA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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DESPACHO Nº 2184799-76.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2184799-76.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Pacaembu - Agravante: Banco Bradesco S/A - Agravado: Valdemir Pereira de Souza - Trata-se de ação declaratória e indenizatória por danos morais (1001208-59.2025.8.26.0411), ajuizada porVALDEMIR PEREIRA DE SOUZAem face deBANCO BRADESCO S/A. A parte autora narrou na inicial que (a) mantém conta corrente junto ao banco réu e que, sem sua anuência, passou a ser cobrada tarifa bancária denominada CESTA FÁCIL SUPER; (b) referida tarifa não foi contratada nem autorizada pelo autor, tratando-se, pois, de cobrança indevida. Requereu (i) a concessão de tutela provisória para suspensão imediata dos descontos; (ii) a declaração de inexigibilidade do débito; (iii) a condenação do requerido à devolução em dobro dos valores descontados; (iv) indenização por danos morais; e (v) a inversão do ônus da prova. Sobreveio a r. decisão de fls. 62/64, que deliberou: "Analisando os autos, ao menos em sede de cognição sumária, verifico que os elementos são suficientes para a concessão da tutela pretendida. Os documentos de fls. 39/55, por si só, indica probabilidade do direito do autor, pois evidencia os descontos efetuados. Nesse passo, pondero que não cabe ao autor promover a prova de fato negativo, frente a impossibilidade. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória. DETERMINO a suspensão dos descontos efetuados na conta corrente do autor VALDEMAR PEREIRA DE SOUZA C.P.F. Nº 143.459.648-65, sob nº 24356-6, da agência nº 0077 - Irapuru, do Banco Bradesco S.A., referente: 'TARIFA BANCÁRIA - CESTA FÁCIL SUPER', no valor de R$ 21,84." Inconformado, o réu interpôs o presente agravo de instrumento argumentando, em síntese, que (a) a decisão agravada que suspendeu a cobrança da tarifa Cesta Fácil Super é indevida, pois a contratação foi legítima e regularmente realizada; (b) não estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela antecipada, como prova inequívoca, verossimilhança das alegações e risco de dano irreparável; (c) a cobrança está amparada na Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central, sendo legítima para serviços não essenciais; (d) o autor utilizou os serviços por longo período sem contestação, configurando aceitação tácita e vedando comportamento contraditório (venire contra factum proprium); (e) a contratação foi feita por meio eletrônico, com uso de senha e autenticação, conforme a legislação vigente; (f) a suspensão das cobranças causa prejuízo ao banco e pode incentivar fraudes contratuais; e (g) é necessária a concessão de efeito suspensivo ao agravo e a reforma integral da decisão agravada para restabelecer a cobrança contratada e impedir a estabilização indevida da tutela. Decido. O recorrente postula a concessão de efeito suspensivo sob o fundamento de que (a) a suspensão dos descontos determinados pela decisão agravada pode causar-lhe dano irreparável ou de difícil reparação; (b) há risco de o recorrido comprometer sua renda com novos compromissos financeiros, dificultando eventual restituição; (c) há plausibilidade no direito invocado; e (d) o periculum in mora decorre da possibilidade de irreversibilidade da situação até o julgamento final do recurso. As alegações do agravante são genéricas e hipotéticas, não demonstrando de forma concreta a ocorrência de risco grave ou irreparável. A suspensão de descontos mensais no valor de R$ 19,86, conforme consta a fls. 40, não configura ameaça relevante à estabilidade financeira de uma instituição bancária. Além disso, eventual regularidade da contratação poderá ser reconhecida no curso da demanda, permitindo o restabelecimento da cobrança, inclusive de forma retroativa. Assim, ausentes os requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao recurso. Comunique-se ao juízo de origem e intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta, na forma do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. São Paulo, 30 de junho de 2025. ROBERTO MAIA Relator (assinatura eletrônica) - Magistrado(a) Roberto Maia - Advs: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Aline Soares de Oliveira (OAB: 298366/SP) - 3º Andar

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