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Condomínio Residencial Baleares x Light Serviços De Eletricidade

ID: 291068443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001267-04.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL BALEARES

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ARTHUR CHEKMENIAN SPERNEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001267-04.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Condomínio Residencial Baleares - Light Serviços de Eletricidade - Vistos. Levando-se em conta o dever g… Processo 1001267-04.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Condomínio Residencial Baleares - Light Serviços de Eletricidade - Vistos. Levando-se em conta o dever geral de cooperação instituído pelo CPC/15 (art. 6º), que rompeu com o paradigma do processo submetido apenas ao impulso oficial. As partes e seus advogados foram elevados a condição de protagonistas, com novos direitos e obrigações. O que antes era atribuição apenas do Juiz e seus auxiliares, hoje pode ser compartilhado com os demais integrantes da relação processual, sempre visando uma prestação jurisdicional mais célere, justa e participativa. Nesse contexto, embora a tarefa de sanear o processo seja do juiz (art.357, CPC), o sistema já admite o saneamento consensual (§ 2º) e em cooperação (§ 3º), além do pedido de esclarecimentos (§ 1º). Sabe-se que, na fase de saneamento e organização do processo, deve-se delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos (CPC, art. 357, II), bem como delimitar as questões de direito relevantes para a decisão de mérito (CPC, art. 357, IV). Assim, caso não entendam presentes os elementos necessários ao julgamento da lide, no prazo de 15 dias, às partes para que apresentem: a) relatório sucinto quanto às alegações do autor (somente fatos) e os pedidos bem como da contestação (também, somente fatos). b) apresentem delimitação das questões de fato e de direito que se mostraram incontroversos, havendo consenso entre os atores passíveis de homologação judicial (CPC, art. 357,§ 2º); c) apresentem delimitação das questões de fato e de direito sobre as quais deve recair eventuais provas a serem produzidas. Em outras palavras, deverão ser indicados os pontos controvertidos da presente demanda e especificadas as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (ou seja, demonstrando qual é o objeto de fato controvertido que poderá ser comprovado com a respectiva modalidade de prova), sob pena de serem indeferidas menções genéricas ou sem justificação. Em havendo requerimento de produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado o respectivo rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Sem prejuízo, manifestem-se as partes se tem interesse na realização da audiência de conciliação, consignando, entretanto, que a conciliação poderá ser alcançada na audiência de instrução a ser designada. Int. - ADV: ARTHUR CHEKMENIAN SPERNEGA (OAB 317289/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 95502/RJ)

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Postalis Instituto De Seguridade Social Dos Correios E Telégrafos x Sidnei Norgang

ID: 315217547

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001267-07.2024.8.26.0177

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

POSTALIS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELéGRAFOS

Polo Passivo:

SIDNEI NORGANG

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO ANTUNES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001267-07.2024.8.26.0177 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001267-07.2024.8.26.0177 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Embu-Guaçu - Apelante: Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Apelado: Sidnei Norgang (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Achile Alesina - Não conheceram, com determinação. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MÚTUO ENTRE PARTICULARES. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA JULGADORA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.I. CASO EM EXAME1.RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO ENTRE PARTICULARES, PROMOVIDA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NÃO EQUIPARADA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A COMPETÊNCIA RECURSAL PARA O JULGAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA BASEADA EM CONTRATO DE MÚTUO ENTRE PARTICULARES, NÃO SE TRATANDO DE CONTRATO BANCÁRIO NEM DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MATÉRIA DISCUTIDA VERSA SOBRE NEGÓCIO JURÍDICO ENVOLVENDO BEM MÓVEL (DINHEIRO), FIRMADO ENTRE PARTICULARES, CUJA COMPETÊNCIA RECURSAL, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013 DO TJSP, ART. 5º, III.14, É DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO III (25ª A 36ª CÂMARAS).4. A AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A NATUREZA DO CONTRATO (MÚTUO CIVIL) AFASTA A COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO II.5. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJSP CORROBORA A REDISTRIBUIÇÃO PARA AS CÂMARAS COMPETENTES, RESPEITANDO O CRITÉRIO MATERIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: "COMPETE A UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO III (25ª A 36ª) O JULGAMENTO DE AÇÕES MONITÓRIAS FUNDADAS EM CONTRATO DE MÚTUO ENTRE PARTICULARES, NÃO EQUIPARADO A CONTRATO BANCÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 5º, III.14, DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013 DO TJSP."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: RESOLUÇÃO Nº 623/2013 DO TJSP, ART. 5º, III.14; CPC, ART. 700.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APC 1000905-06.2019.8.26.0007; APC 1012432-96.2021.8.26.0002; APC 1005199-97.2019.8.26.0073. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - Eduardo Montenegro Dotta (OAB: 155456/SP) - Carlos Eduardo Antunes de Oliveira (OAB: 328118/SP) (Convênio A.J/OAB) - 3º andar

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Processo nº 1001267-98.2025.8.26.0006

ID: 292900282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001267-98.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KAREN CRISTINA PEREIRA CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PALOMA GONÇALVES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001267-98.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Karen Cristina Pereira Cavalcante - "Vistos. Recebo a emenda à inicial (fls. 338/341). Cuida-se de pedido de tutela… Processo 1001267-98.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Karen Cristina Pereira Cavalcante - "Vistos. Recebo a emenda à inicial (fls. 338/341). Cuida-se de pedido de tutela provisória de urgência, formulado por Karen Cristina Pereira Cavalcante, no bojo de ação ordinária proposta em face da Fazenda Pública do Município de São Paulo, por meio da qual pretende, liminarmente, a reconversão de licença para tratamento de saúde em afastamento por acidente de trabalho, com a consequente emissão de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). Sustenta a autora, em síntese, que o afastamento do trabalho que lhe foi concedido em 01/09/2022 decorreu de condições laborais que culminaram em agravamento de seu estado de saúde, caracterizando, segundo alega, um típico acidente de trabalho. Defende, assim, que a Administração teria incorrido em erro ao converter o afastamento inicialmente registrado em licença saúde comum, em 01/02/2024 e não em acidente de trabalho. A tutela de urgência requerida não merece ser deferida neste momento processual. Nos termos do artigo 300 do CPC, a concessão de tutela provisória de urgência exige a presença cumulativa de dois requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, não se evidencia, de plano, a probabilidade do direito alegado, especialmente diante da presunção de legitimidade, legalidade e veracidade dos atos administrativos, conforme consagrado no âmbito jurisprudencial. A documentação que acompanha a inicial e os relatos presentes na emenda à inicial de fls. 338/341 demonstram que a requerente foi submetida a perícias regulares por parte da Administração Pública, cujos os resultados atestaram a existência de incapacidade para o trabalho sem nexo causal laboral, o que ensejou a caracterização do afastamento como licença para tratamento de saúde, nos termos do regime jurídico aplicável aos servidores públicos municipais. Cumpre destacar que, em sede de tutela de urgência, o Juízo deve se abster de desconstituir ato administrativo regularmente formalizado e fundado em laudos técnicos emitidos por órgãos competentes, em especial quando ausente, por ora, prova inequívoca que infirme de forma consistente as conclusões periciais oficiais. De igual modo, não se constata perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a antecipação dos efeitos da tutela pretendida. A autora permanece amparada pelo afastamento por licença saúde, o qual, em tese, garante-lhe a continuidade do recebimento de remuneração, não havendo demonstração clara de prejuízo material imediato que justifique a medida excepcional. Ademais, a análise mais detida da controvérsia demanda dilação probatória, inclusive com eventual produção de prova pericial judicial independente, a fim de verificar a existência, ou não, de nexo causal entre a atividade funcional e o quadro de saúde apresentado pela parte autora. Essa complexidade do mérito impede o deferimento da tutela, sob pena de usurpação da cognição plena que se reserva ao momento oportuno da instrução. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória. Cite-se a ré, com as cautelas de praxe, para apresentar contestação, no prazo legal. Intime-se." - ADV: PALOMA GONÇALVES MOREIRA (OAB 391727/SP)

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Processo nº 1001267-54.2025.8.26.0247

ID: 322607393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001267-54.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN MEY VASQUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001267-54.2025.8.26.0247 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. 1. Comprovada a mora por meio de notificação extrajudicial (fls. 52/54) com relaçã… Processo 1001267-54.2025.8.26.0247 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. 1. Comprovada a mora por meio de notificação extrajudicial (fls. 52/54) com relação à obrigação assumida na cédula de crédito bancária firmada entre as partes (fls. 22/32), bem como apresentado o valor do débito (fls. 55/56), é o caso de deferimento do pedido liminar com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. 2. Assim, DEFIRO a liminar de busca e apreensão do bem descrito e individualizado na petição inicial: Marca: CHEVROLET Modelo: SPIN 1.8L MT LT, Placa: FXN5C50 CHASSI: 9BGJB75E0FB188593 Ano/Modelo: 2014/2015 Cor: PRATA , depositando-se o bem com o autor, na pessoa de seu representante legal ou preposto, indicado na inicial. 2.1. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos, nos termos do §14º do art. 3º do DL 911/69, incluído pela Lei nº 13.043, de 2014. 3. Executada a liminar, cite-se a ré por Mandado para, em 15 (quinze) dias, contestar a ação, cujo prazo será contado da execução da liminar e nos termos do artigo 231, inciso I, do atual Código de Processo Civil. 3.1. O devedor, no prazo de 05 (cinco) dias após a execução da liminar, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de qualquer ônus. 3.2. Advirto que a parte ré, mesmo pagando a integralidade da dívida poderá apresentar resposta, caso entenda que houve pagamento a maior. 4. Conforme art. 3º do Dec-Lei 911/69, cinco dias após a execução da liminar, caso não haja o pagamento da integralidade da dívida, consolidar-se-á a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. 5. Nos termos do §9º do artigo 3º do Decreto Lei n. 911/69, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei n. 13.043, de 13/11/2014, determino inserção de restrição judicial na base de dados do RENAVAM, via sistema RENAJUD (transferência e circulação), desde que recolhida a respectiva taxa judiciária para tal finalidade. 5.1. Efetivada a apreensão do bem, a restrição judicial deverá ser retirada da base de dados do RENAVAM, via sistema RENAJUD, nos termos do dispositivo legal acima mencionado. 6. Autorizo, ainda, caso seja necessário, o arrombamento e o emprego de força policial, a critério do(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça. 7. Confiro à presente decisão interlocutória força de mandado e ofício, devendo a z. Serventia providenciar a sua impressão e a remessa à Central de Mandados. 8. Indefiro a tramitação em segredo de justiça, uma vez que não se verifica, no caso concreto, nenhuma das hipóteses que autorizam a tramitação do feito nestes moldes. Retire-se a tarja no sistema SAJ. Intime-se. - ADV: KAREN MEY VASQUEZ (OAB 216296/SP)

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Processo nº 1001267-39.2025.8.26.0543

ID: 318773939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001267-39.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE DE SOUZA LIMA CADEADOS-EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOMES BARBOSA

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HENRIQUE MARCELO GUERIN REIS

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Processo 1001267-39.2025.8.26.0543 - Mandado de Segurança Cível - Interdição - Cleide de Souza Lima Cadeados-epp - Vistos. Fls. 109/119: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Esclareça a impetrante… Processo 1001267-39.2025.8.26.0543 - Mandado de Segurança Cível - Interdição - Cleide de Souza Lima Cadeados-epp - Vistos. Fls. 109/119: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Esclareça a impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, a autoridade coatora que, em tese, praticou o ato, uma vez que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Agropecuário de Santa Isabel é órgão do Município de Santa Isabel e não detém personalidade jurídica para figurar no polo passivo da demanda. Deverá ainda justificar seu interesse de agir na modalidade necessidade conforme determinado à fl. 107, pois conforme preconiza o artigo 5º, I da Lei nº 12.016/2009, in verbis: "Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;" (destaquei). Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial. No mais, analisando os autos, verifico que os documentos colacionados com a inicial não foram devidamente categorizados pela parte autora, dificultando a análise do feito. O artigo 1.197 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, assim determina: "Art. 1.197. A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. § 2º Quando a forma de apresentação dos documentos ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, poderá o juiz determinar nova apresentação.(grifei)." Ademais, o artigo 6º do Código de Processo Civil prevê que Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, considerando os normativos supramencionados, a título de cooperação com este Juízo, DETERMINO que a parte proceda com a recategorização dos documentos de fls. 07/106, atribuindo a eles a nomenclatura correta, com o tipo correspondente disponível, sendo admitida, somente excepcionalmente, a utilização de documento genérico (8004 - Documentos Diversos), quando não houver tipo correspondente específico. Prazo: 10 (dez) dias. Justifica-se tal prazo, uma vez que, após o seu decurso, o sistema automaticamente encerra a possibilidade de alteração do cadastro, passando a emitir a mensagem "O processo informado não possui solicitação para complemento de cadastro". Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico Peticione Eletronicamente Peticionamento Eletrônico de 1° grau Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Consertados os autos, abra-se vista ao Ministério Público. Após, tornem os autos conclusos com urgência para apreciação do pedido liminar. Intimem-se. - ADV: HENRIQUE MARCELO GUERIN REIS (OAB 489453/SP), MARCO ANTONIO GOMES BARBOSA (OAB 518320/SP)

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Glauce Dos Santos Amaral x Banco Digimais S/A

ID: 302047221

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001267-47.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GLAUCE DOS SANTOS AMARAL

Polo Passivo:

BANCO DIGIMAIS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001267-47.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001267-47.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Glauce dos Santos Amaral (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Digimais S/A - Magistrado(a) Salles Vieira - dá-se parcial provimento ao recurso, na parte conhecida. v.u. - “APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA VEÍCULO AUTOMOTOR - INTERESSE RECURSAL I SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELO DA AUTORA II - PEDIDO ORA FORMULADO, DE DEVOLUÇÃO DE VALORES, EM DOBRO, SEQUER AVENTADO EXPRESSAMENTE NA INICIAL AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL RECONHECIDA APELO NÃO CONHECIDO, NESTE ASPECTO.”“TARIFA DE CADASTRO - COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO, PREVISTA EM CONTRATO E AUTORIZADA POR ATO NORMATIVO EMANADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, É LÍCITA, CONFORME TESE EXARADA, PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO HIPÓTESE EM QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA APELO IMPROVIDO”.“TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, PREVISTA EM CONTRATO, VEZ QUE RESTOU COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA INTELIGÊNCIA DE RECURSO REPETITIVO - APELO IMPROVIDO.”“TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, PREVISTA EM CONTRATO, VEZ QUE NÃO RESTOU PROVADA, NOS AUTOS, A EFETIVA PRESTAÇÃO DO RESPECTIVO SERVIÇO INTELIGÊNCIA DE RECURSO REPETITIVO DECISÃO REFORMADA APELO PROVIDO.”“SEGURO PRESTAMISTA - COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA QUE, NÃO OBSTANTE PREVISÃO CONTRATUAL, DEVE SER AFASTADA - AUTORA, PELO QUE SE DEPREENDE DOS AUTOS, NÃO TEVE, AO OPTAR PELA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, A LIBERDADE DE ESCOLHER A RESPECTIVA SEGURADORA OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA DECISÃO REFORMADA APELO PROVIDO”.“RECÁLCULO DO IOF ANTE A ABUSIVIDADE ORA RECONHECIDA, A IMPORTÂNCIA RELATIVA AO IOF, POR ESTAR INCLUÍDA NO VALOR TOTAL DO EMPRÉSTIMO, DEVERÁ SER RECALCULADA, VEZ QUE HOUVE ALTERAÇÃO DO "QUANTUM" GLOBAL FINANCIADO APELO PROVIDO”.“DEVOLUÇÃO DE VALORES - SOBRE O VALOR A SER EVENTUALMENTE DEVOLVIDO, À AUTORA, DE FORMA SIMPLES, INCIDIRÁ CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO DESEMBOLSO, PELA TABELA PRÁTICA DO TJ/SP, E JUROS DE MORA, DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO APELO PARCIALMENTE PROVIDO”.“SUCUMBÊNCIA ÔNUS PRETENSÕES DE AMBAS AS PARTES QUE NÃO FORAM INTEGRALMENTE ACOLHIDAS - EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, DEVERÁ CADA PARTE ARCAR COM O PAGAMENTO DE METADE DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS PATRONOS DA PARTE ADVERSA, QUE FIXO EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (R$12.121,94), NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO NCPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À APELANTE APELO PARCIALMENTE PROVIDO”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Monteiro de Oliveira (OAB: 327552/SP) - 3º andar

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Glauce Dos Santos Amaral x Banco Digimais S/A

ID: 302046839

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001267-47.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GLAUCE DOS SANTOS AMARAL

Polo Passivo:

BANCO DIGIMAIS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001267-47.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001267-47.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Glauce dos Santos Amaral (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Digimais S/A - Magistrado(a) Salles Vieira - dá-se parcial provimento ao recurso, na parte conhecida. v.u. - “APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA VEÍCULO AUTOMOTOR - INTERESSE RECURSAL I SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELO DA AUTORA II - PEDIDO ORA FORMULADO, DE DEVOLUÇÃO DE VALORES, EM DOBRO, SEQUER AVENTADO EXPRESSAMENTE NA INICIAL AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL RECONHECIDA APELO NÃO CONHECIDO, NESTE ASPECTO.”“TARIFA DE CADASTRO - COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO, PREVISTA EM CONTRATO E AUTORIZADA POR ATO NORMATIVO EMANADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, É LÍCITA, CONFORME TESE EXARADA, PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO HIPÓTESE EM QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA APELO IMPROVIDO”.“TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, PREVISTA EM CONTRATO, VEZ QUE RESTOU COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA INTELIGÊNCIA DE RECURSO REPETITIVO - APELO IMPROVIDO.”“TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, PREVISTA EM CONTRATO, VEZ QUE NÃO RESTOU PROVADA, NOS AUTOS, A EFETIVA PRESTAÇÃO DO RESPECTIVO SERVIÇO INTELIGÊNCIA DE RECURSO REPETITIVO DECISÃO REFORMADA APELO PROVIDO.”“SEGURO PRESTAMISTA - COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA QUE, NÃO OBSTANTE PREVISÃO CONTRATUAL, DEVE SER AFASTADA - AUTORA, PELO QUE SE DEPREENDE DOS AUTOS, NÃO TEVE, AO OPTAR PELA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, A LIBERDADE DE ESCOLHER A RESPECTIVA SEGURADORA OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA DECISÃO REFORMADA APELO PROVIDO”.“RECÁLCULO DO IOF ANTE A ABUSIVIDADE ORA RECONHECIDA, A IMPORTÂNCIA RELATIVA AO IOF, POR ESTAR INCLUÍDA NO VALOR TOTAL DO EMPRÉSTIMO, DEVERÁ SER RECALCULADA, VEZ QUE HOUVE ALTERAÇÃO DO "QUANTUM" GLOBAL FINANCIADO APELO PROVIDO”.“DEVOLUÇÃO DE VALORES - SOBRE O VALOR A SER EVENTUALMENTE DEVOLVIDO, À AUTORA, DE FORMA SIMPLES, INCIDIRÁ CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO DESEMBOLSO, PELA TABELA PRÁTICA DO TJ/SP, E JUROS DE MORA, DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO APELO PARCIALMENTE PROVIDO”.“SUCUMBÊNCIA ÔNUS PRETENSÕES DE AMBAS AS PARTES QUE NÃO FORAM INTEGRALMENTE ACOLHIDAS - EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, DEVERÁ CADA PARTE ARCAR COM O PAGAMENTO DE METADE DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS PATRONOS DA PARTE ADVERSA, QUE FIXO EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (R$12.121,94), NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO NCPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À APELANTE APELO PARCIALMENTE PROVIDO”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Monteiro de Oliveira (OAB: 327552/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001267-39.2023.8.26.0404

ID: 314005968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001267-39.2023.8.26.0404

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

C. DE C. P. E I. A. S. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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Processo 1001267-39.2023.8.26.0404 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - C.C.P.I.A.S.A.P. - Vistos, FLS. 332: 1. Proceda o(a) Oficial(a) de Justiça a PENHORA de 10% do faturamen… Processo 1001267-39.2023.8.26.0404 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - C.C.P.I.A.S.A.P. - Vistos, FLS. 332: 1. Proceda o(a) Oficial(a) de Justiça a PENHORA de 10% do faturamento mensal da empresa executada REGINALDO VIEIRA DA SILVA MANUTENCAO PREDITIVA, CNPJ n. 30.278.035/0001-58, empresa sediada nesta cidade e comarca, na à Rua Av Sete, 42, Centro, até o limite do débito de R$982.769,09 (atualizado até junho/2025 - fls. 337/338), ficando neste ato, nomeando como depositário o representante legal da empresa e executado Sr. REGINALDO VIEIRA DA SILVA portador do CPF nº 256.419.968-23, no mesmo endereço acima, INTIMANDO-O de que deverá depositar o montante penhorado até o quinto dia útil do mês seguinte ao da penhora, até o limite do débito, comprovando-se documentalmente nos autos. Efetivado o ato, INTIMEM-SE os executados da penhora efetivada, ADVERTINDO-OS de que poderão, querendo, apresentar impugnação, através de Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da juntada deste mandado aos autos. 2. É certo, no entanto, que a penhora deverá ser limitada a 10% (dez por cento) do faturamento mensal bruto, para que não sejam paralisadas as atividades daquela devedora, como, aliás, vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo (RJTJESP 122/292 e 125/325). 3. Não sendo demais ressaltar que, no seu cumprimento, o oficial de justiça deverá observar as recomendações inseridas no agravo de instrumento nº 146.219-2, da Comarca de Barueri, publicado na RJTJESP 121/179-80, relatado pelo Eminente Desembargador Marcello Motta, ao apreciar caso análogo, in verbis: incumbe ao oficial de justiça, encarregado do cumprimento do mandado, verificar, por ocasião da diligência, quais os créditos da executada passíveis de serem penhorados. Forte na lição da doutrina, afirmou o citado aresto que é função do meirinho, ...na diligência da penhora, sindicar sobre os bens, títulos e direitos do executado, selecionando os que possam ser objeto da constrição, suficientes para garantia do débito exequendo.Além do mais, mostrou com acerto o julgado que essa tarefa não se compreende na função fiscalizadora do Estado previsto no artigo 194 do Código Tributário Nacional, acrescentando que se fosse admitida tal incursão, redundaria em flagrante inutilidade em razão da impossibilidade de reserva, ensejando expediente escusos por parte da devedora tendentes a inviabilizar o cumprimento do mandado, tais como a cessão e o endosso. Daí a correta conclusão do julgamento no sentido de que ao oficial de justiça caberá, no âmbito de suas atribuições legais, ...verificar no faturamento da executada quais os créditos suscetíveis de constrição judicial, bastantes para a segurança da execução fiscal. Se lhe faltarem conhecimentos técnicos para a diligência, nada obsta que obtenha auxílio de um especialista, que poderá, até mesmo, ser Agente Fiscal da Fazenda do Estado, requisitado junto ao Chefe do Posto Fiscal da circunscrição.(agravo de instrumento nº 131.361-2). 4. A executada deverá, mês a mês, efetuar o respectivo depósito do faturamento bruto mensal, até o quinto dia útil, com as correções necessárias. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br. Intime-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Terezinha Da Cruz Oliveira Almeida x Banco Daycoval S/A

ID: 316166151

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001267-29.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DA CRUZ OLIVEIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SANDRA KHAFIF DAYAN

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001267-29.2025.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001267-29.2025.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: Terezinha da Cruz Oliveira Almeida - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA ALEGANDO QUE A PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE É PLENAMENTE VÁLIDA, SENDO INDEVIDA A EXIGÊNCIA DE JUNTAR NOVA PROCURAÇÃO. 2. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA “AVANÇADA”. CONFIGURADA. HIPÓTESE DE ASSINATURA ELETRÔNICA AVANÇADA QUE, EMBORA USE CERTIFICADOS NÃO EMITIDOS PELA ICP-BRASIL, POSSUI BOM GRAU DE CONFIABILIDADE (LEI 14.063/2020, ART. 4º, INC. II), GERANDO PRESUNÇÃO RELATIVA DE VALIDADE. EXIGÊNCIA DE GRAU MÁXIMO DE CONFIABILIDADE (QUE ADVÉM DA ASSINATURA ELETRÔNICA QUALIFICADA), RESTRITO AOS ATOS E PEÇAS PROCESSUAIS, OU SEJA, NÃO ABRANGEM DOCUMENTOS ELETRÔNICOS, INCLUSIVE A PROCURAÇÃO (LEI 11.419/2006, ART. 1º, INC. III E ART. 2º). PARECER DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, PROCESSO Nº 2021/100891 (229/2024-J) REVENDO O ENTENDIMENTO PARA VALIDAR A UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E INTEGRIDADE DE DOCUMENTOS EM FORMA ELETRÔNICA, DESDE QUE ADMITIDO PELAS PARTES COMO VÁLIDO OU ACEITO PELA PESSOA A QUEM FOR OPOSTO O DOCUMENTO, RESSALVADA A ANÁLISE DO CASO PELO JUIZ. CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS INFIRMAM A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VALIDADE. 3. EXTINÇÃO DO PROCESSO (CPC/15, ART. 485). CABIMENTO. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA QUE GERARAM A DETERMINAÇÃO PARA A PARTE AUTORA JUNTAR: (A) PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA OU COM ASSINATURA ELETRÔNICA QUALIFICADA; (B) DECLARAÇÃO DE POBREZA COM RECONHECIMENTO DE FIRMA. DESCUMPRIMENTO QUE JUSTIFICA A ADOÇÃO DAS ORIENTAÇÕES PREVISTAS NOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 E CG 456/2022 DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS E ESTATÍSTICA - NUMOPEDE DA E. CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (CPC/15, ART. 139, III). PREVISÃO, AINDA, DOS NOVOS ENUNCIADOS (NÚMEROS 4 E 5) APROVADOS PELA I. CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO E. TJSP (COMUNICADO CG Nº 424/2024). 4. CUSTAS PARA “CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO”. MANTIDA. PREVISÃO DOS ENUNCIADOS NÚMEROS 2 E 13 APROVADOS PELA I. CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO E. TJSP (COMUNICADO CG Nº 424/2024). LEI ESTADUAL Nº 17.785/2023, QUE INCLUIU O “CANCELAMENTO”, COMO FATO GERADOR DAS CUSTAS, POR MEIO DO INC. XIV AO PAR. ÚN. DO ART. 2º. DA LEI Nº 11.608/03, REGULAMENTADA PELO PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024. 5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Sandra Khafif Dayan (OAB: 131646/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1001267-92.2025.8.26.0396

ID: 314670185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001267-92.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MAIARA CRISTINA BUENO DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IANA BARROS VIEIRA CIQUEIRA

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Processo 1001267-92.2025.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maiara Cristina Bueno de Freitas - Pelo exposto,nos termos do § 2º, do artigo 99, do CPC,determino que a parte autora, no p… Processo 1001267-92.2025.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maiara Cristina Bueno de Freitas - Pelo exposto,nos termos do § 2º, do artigo 99, do CPC,determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove, por meio de documentos idôneos, seus e de eventual cônjuge ou convivente (declarações de imposto de renda, extratos emitidos pelo INSS relativos a todos os benefícios previdenciários auferidos, holerites dos últimos 5 (cinco) meses, pelo menos, carteira de trabalho, Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo sistema Registrato, do Banco Central, acompanhado de extratos detalhados de todas as contas bancárias e faturas detalhadas de todos os cartões de crédito, relativos aos últimos 5 (cinco) meses, pelo menos) a alegada situação de necessidade, de modo que este juízo possa ter elementos concretos para analisar o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e sua extensão (parcial ou total), conforme dispõe o § 5º, do artigo 98, do Código de Processo Civil. Alternativamente, traga aos autos comprovante do recolhimento das custas processuais, ou ainda, considerando-se o valor atribuído à causa, poderá a parte autora distribuir ação perante Juizado Especial Cível desta Comarca, no qual inclusive prevalece a isenção de custas processuais em primeira instância, conforme salientado alhures, o que culminará a extinção da presente demanda. Ressalto que, obviamente, tal determinação não se trata de indeferimento sumário da benesse pleiteada. O que se pretende é instar a parte a comprovar documentalmente a alegada falta de condições de custear o processo, de modo que o benefício seja concedido às pessoas verdadeiramente necessitadas, sem privilegiar aquelas mais abastadas, em razão de ter sido juntada ao processo uma simples declaração de pobreza. 2. Sem embargo, observa-se que a autora apresentou uma petição inicial confusa e tumultuada, deixando de discriminar exatamente qual é a tutela que almeja obter com a presente demanda, pois os pedidos formulados não decorrerem logicamente da narrativa apresentada. Afinal, ao mesmo tempo em que pretende a revisão do contrato (item "c" da folha 16), postula a rescisão do ajuste com a exoneração das obrigações financeiras excedentes (item "d" da folha 16). Além disso, ora alega que "Após uma mudança de emprego, a situação financeira da contratante sofreu significativa alteração, comprometendo o cumprimento regular das parcelas do referido empréstimo" (folha 2), ora afirma que a "taxa anual correspondente a 71,37% ao ano, com capitalização diária dos juros [...] se mostra significativamente elevado e potencialmente abusivo, considerando os parâmetros médios de mercado para operações da mesma natureza" (folha 8), deixando de especificar, além do pedido, a causa de pedir. Não bastasse, a inicial não foi instruída com documentos hábeis a demonstrem a alteração na capacidade financeira da parte no decorrer da relação contratual e nem as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central. Aliás, sequer foi juntado aos autos o documento pessoal da requerente, eis que a folha 24 está em branco. Nessa senda, e no mesmo prazo de 15 dias, deverá a demandante emendar sua petição inicial, sob pena de indeferimento (parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil), para especificar exatamente o que pretende (revisão para limitação dos juros à taxa média ou rescisão) e qual é fundamento dos seus pedidos, coligindo aos autos, seus documentos pessoais e outros documentos hábeis a comprovar cada uma das suas alegações. 3. Intime-se. - ADV: IANA BARROS VIEIRA CIQUEIRA (OAB 79375/BA)

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