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Processo nº 1001269-66.2025.8.26.0136

ID: 301009294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001269-66.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FABIO NEIAS DE OLIVEIRA VENâNCIO FREDERICO LOPES BUENO GILBERTO VIANA MARQUES LEANDRO ANTONIO BARBOSA LEONICE BARTOLE DE SOUZA LUCAS BORTOLOTE LUIZ MARCELO GOMES MAURICIO LOPES DO AMARAL SERGIO LUIZ SILVA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA RAMOS MARINHO AGUILAR

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Processo 1001269-66.2025.8.26.0136 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Gilberto Viana Marques - - Frederico Lopes Bueno - - Mauricio Lopes d…

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H. Dos S. M. e outros x O. J.

ID: 292359608

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2171017-02.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

H. DOS S. M. K. V. C. DA S. L. V. DOS S. M. DOS S. M. R. M. DA S.

Polo Passivo:

O. J.

Distribuídos

Advogados:

ADALBERTO JOSÉ SANTOS DE ALMEIDA

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ADALBERTO JOSÉ SANTOS DE ALMEIDA

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ADALBERTO JOSÉ SANTOS DE ALMEIDA

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ADALBERTO JOSÉ SANTOS DE ALMEIDA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 05/06/2025 2171017-02.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1001269-28.2025.8.26.0472

ID: 292408582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001269-28.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DOS REIS FERREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIA TERRA DA SILVA BERNARDES

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Processo 1001269-28.2025.8.26.0472 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Antonia dos Reis Ferreira de Carvalho - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais …

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Processo nº 1001269-61.2025.8.26.0655

ID: 279951513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001269-61.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

F. J. M. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL CESAR FERREIRA ZAFANI

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ADV: Gabriel Cesar Ferreira Zafani (OAB 402353/SP) Processo 1001269-61.2025.8.26.0655 - Divórcio Litigioso - Reqte: F. J. M. L. - Vistos, 1) Considerando que consta oferta de alimentos em favor das m…

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Processo nº 1001269-64.2017.8.26.0001

ID: 324302321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001269-64.2017.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA

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Processo 1001269-64.2017.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1) Fls. 499/502: indefiro o pedido de reconsideração, mantendo a decisão de …

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Processo nº 1001269-28.2025.8.26.0666

ID: 329504243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001269-28.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA CAGLIARI ZOPOLATO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELI DO CARMO SOARES

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MICHELE SACRAMENTO OLIVEIRA

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Processo 1001269-28.2025.8.26.0666 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rosangela Cagliari Zopolato Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Decisão dispensada de relatório, nos termo…

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Processo nº 1001269-44.2015.8.26.0095

ID: 330916160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001269-44.2015.8.26.0095

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BROTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WLADALUCIA R MATTENHAUER DE CAMPOS TAVARES

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Processo 1001269-44.2015.8.26.0095 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE BROTAS - Diante da notícia de parcelamento administrativo do débito, defiro o pedido de sobrestamento do …

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Processo nº 1001269-18.2025.8.26.0443

ID: 331871475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001269-18.2025.8.26.0443

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DAYANE NATSUMI NISHIMUTA FERNANDA DANIELE SEVERINO NISHIMUTA PATRICK TOSHIYUKI NISHIMUTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY CRISTINA RODRIGUES BRANCO

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KELLY CRISTINA BRANCO DE ANGELIS

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Processo 1001269-18.2025.8.26.0443 - Inventário - Inventário e Partilha - Fernanda Daniele Severino Nishimuta - - Patrick Toshiyuki Nishimuta - - Dayane Natsumi Nishimuta - Trata-se de ação de inv…

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Elisabete Cristina De Andrade Silva x Banco Bmg S/A

ID: 333073097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001269-80.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE CRISTINA DE ANDRADE SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RONALDO DA SANÇÃO LOPES

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LOUIS DOLABELA

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Processo 1001269-80.2025.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Elisabete Cristina de Andrade Silva - Banco BMG S/A - Manifeste-se a parte requerente em RÉPLICA, no …

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Processo nº 1000784-42.2025.8.26.0629

ID: 260438126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000784-42.2025.8.26.0629

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

E. B. DE O. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000784-42.2025.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. B. de O. M. - Vistos. Analisando detidamente o feito, tem-se que a petição inici… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000784-42.2025.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. B. de O. M. - Vistos. Analisando detidamente o feito, tem-se que a petição inicial apresenta-se bastante genérica e superficial, sem constar pontos específicos da demanda. No mais, em consulta junto ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, constata-se que o patrono da parte autora possui mais de 1000 (mil) processos sobre temáticas análogas à presente (produção antecipada de provas e procedimento cível referente a práticas abusivas), situação que aliada a outras questões, apontam para o exercício de advocaciapredatória, inclusive, em outros processos do mesmo patrono, decidiu-se: "APELAÇÃO Produção antecipada de provas Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito Recurso da parte autora Juízo facultou à demandante juntar procuração com assinatura do próprio punho ou com assinatura qualificada, isto é, gerada digitalmente e com certificação por autoridade ligada ao ICP-Brasil. Providência justificada, diante da existência de elementos que podem, a princípio, caracterizar litigância predatória Petição padronizada Advogado que patrocina a causa possui mais de 1.000 (mil) processos em Primeira Instância, tendo ajuizado centenas de ações semelhantes contra instituições financeiras Medida exigida que está em conformidade com as orientações dos Enunciados n. 4 e n. 5 do Comunicado CG n. 424/2024, relacionados ao combate da litigância predatória Procuração assinada eletronicamente não atende à formalidade exigida Chancela do ICP-Brasil, no instrumento exibido, não se refere à assinatura do autor, suposto constituinte do mandato judicial, e sim à entidade privada ZapSign Recusa ao atendimento de simples providência ratifica a impressão quanto à inidoneidade da procuração Extinção corretamente decretada Vício na representação torna os atos praticados ineficazes em relação ao requerente, devendo o advogado responder pelo preparo recursal Inteligência do art. 104, §2º, do CPC e dos Enunciado n. 15 do Comunicado CG n. 424/2024 Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO PARA INCIDÊNCIA DO PREPARO RECURSAL A CARGO DO ADVOGADO." (TJSP; Apelação Cível 1001528-71.2024.8.26.0629; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tietê -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 18/03/2025) "APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INEFICÁCIA DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS POR ADVOGADO SEM INSTRUMENTO DE MANDATO NOS AUTOS. A suspeita de litigância predatória se confirmou com o não cumprimento da determinação de apresentação de instrumento de mandato atualizada, com poderes específicos e firma reconhecida. A omissão enseja a extinção do feito sem resolução do mérito, por falta do pressuposto processual subjetivo consistente na capacidade postulatória. Art. 485, inc. IV, do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. Reconhece-se o causídico que atua em prol do apelante como patrocinador contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) que arque com o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de má-fé, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1000379-27.2024.8.26.0213 - 3 extensível ao advogado, no importe correspondente a um salário mínimo. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida. RECURSO NÃO CONHECIDO, com extinção do feito sem resolução do mérito, de ofício, e determinações." (TJSP; Apelação Cível 1000379-27.2024.8.26.0213; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guará; Data do Julgamento: 10/03/2025) Desta feita há indícios de litigância predatória em razão das centenas de ações similares à presente distribuídas pelo causídico, Dr. Rafael de Jesus Moreira (OAB/SP Nº 400.764) e da utilização da mesma procuração para propositura de outras ações em nome da parte autora (1000493-42.2025.8.26.0629, 1000564-44.2025.8.26.0629, 1000676-13.2025.8.26.0629, 1000678-80.2025.8.26.0629, 1000706-48.2025.8.26.0629, 1000713-40.2025.8.26.0629, 1000743-75.2025.8.26.0629, 1000760-14.2025.8.26.0629, 1000762-81.2025.8.26.0629, 1000763-66.2025.8.26.0629, 1000785-27.2025.8.26.0629 e 1000786-12.2025.8.26.0629). Assim, considerando o teor do Comunicado CG n° 02/2017, bem como a recente tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, junto ao Tema nº 1198, deverá o advogado da parte autora, providenciar, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias (por se tratarem de providências de baixa complexidade): (I) instrumento de mandato atualizado, com poderes específicos, assinatura do próprio punho e firma reconhecida em cartório, ou ainda, determinar que a parte autora se apresente junto ao Ofício Judicial desta Vara para ratificar os poderes outorgados às fls. 08; (II) declaração da parte autora, também com firma reconhecida, que ateste seu desejo de litigar em face da parte ré para fins de obtenção de contratos que alega desconhecer o conteúdo, ou ainda, determinar que a parte autora se apresente junto ao Ofício Judicial desta Vara para tal fim; (III) comprovante de residência nesta Comarca em nome da parte autora (não basta a declaração de fls. 13); (IV) comprovante de seus rendimentos habituais (CTPS, holerites ou contracheques, relatório doregistrato, extratos bancários de todas as suas contas, faturas de cartão de crédito, declaração de imposto de renda e certidão negativa de bens); A determinação supra tem embasamento junto ao Enunciado nº 5, que visa coibir práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário: ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal. Note-se que o não cumprimento das exigências supracitadas acarretará o indeferimento da inicial, bem como a adoção de medidas em face da parte autora e de seu patrono, no intuito de evitar e punir intoleráveis práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Intimem-se.

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