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Claudemar Pereira Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 298172587

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002771-75.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMAR PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NILSON REIS DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BARSANULFO REIS DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002771-75.2023.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002771-75.2023.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Claudemar Pereira da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATAÇÃO BANCÁRIA FRAUDULENTA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR CLAUDEMAR PEREIRA DA SILVA EM FACE DO BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. O AUTOR ALEGOU NÃO TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, PLEITEANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENAR O BANCO À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS. APELAÇÃO DO AUTOR OBJETIVA A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUANTO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, À REPETIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS APÓS 30/03/2021 E À IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES SUPOSTAMENTE CREDITADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO; (II) ESTABELECER SE É DEVIDA A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS APÓS 30/03/2021, COM BASE NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC; (III) DETERMINAR SE É POSSÍVEL A COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS E AQUELES SUPOSTAMENTE CREDITADOS NA CONTA DA PARTE AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIRPRELIMINAR. VIOLAÇÃO A DIALETICIDADE ARGUIDA PELO APELADO. DESCABIMENTO. RECURSO CONTÉM AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO QUE JUSTIFICAM O INCONFORMISMO COM A R. SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA.MÉRITO. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA 479 DO STJ, DIANTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, QUE POSSIBILITOU DESCONTOS INDEVIDOS. O DANO MORAL CONFIGURA-SE IN RE IPSA, EM RAZÃO DO COMPROMETIMENTO DA RENDA DE CONSUMIDOR VULNERÁVEL E DA NECESSIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO PARA CORREÇÃO DA SITUAÇÃO, SENDO DEVIDA INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE (INCLUSIVE COM APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024). A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OBSERVAR A MODULAÇÃO DE EFEITOS FIXADA PELO STJ NOS EARESP 600.663/RS E 676.608/RS, SENDO DEVIDA DE FORMA SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO A PARTIR DE ENTÃO, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DE MÁ-FÉ. A COMPENSAÇÃO DOS VALORES É CABÍVEL, TENDO EM VISTA QUE HOUVE PROVA DE CRÉDITO EFETIVADO, SENDO INDEVIDO O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, NOS TERMOS DO ART. 884 DO CC. NÃO SE RECONHECE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA, INEXISTINDO QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 80 DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS POR DESCONTOS INDEVIDOS DECORRENTES DE FRAUDE EM CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PRESCINDE DE PROVA DO PREJUÍZO CONCRETO QUANDO DECORRENTE DE FALHA EVIDENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS QUE COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR. 3. A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS É CABÍVEL A PARTIR DE 30/03/2021, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 4. É POSSÍVEL A COMPENSAÇÃO DE VALORES ENTRE O INDÉBITO RECONHECIDO E VALORES COMPROVADAMENTE CREDITADOS NA CONTA DO CONSUMIDOR, VEDADO O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.”____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CC, ART. 884; CPC, ARTS. 80, 502, 1.012, 1.026, § 2º; CDC, ARTS. 14, § 1º, 39, III E PARÁGRAFO ÚNICO, 42, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 14.905/2024.DOUTRINA CITADA: SÉRGIO CAVALIERI FILHO, PROGRAMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL, 2ª ED., 2001, P. 79/80. HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, DANO MORAL, 7ª ED., BELO HORIZONTE: EDITORA DEL REY, 2010, P.55.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ-CORTE ESPECIAL, EARESP 600663/RS, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 21/10/2020; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001269-82.2023.8.26.0218; RELATOR (A): CORREIA LIMA; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE GUARARAPES - 2ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 05/06/2024; DATA DE REGISTRO: 05/06/2024; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000928-49.2022.8.26.0361; RELATOR (A): LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE MOGI DAS CRUZES - 2ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 14/10/2024; DATA DE REGISTRO: 14/10/2024; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000580-39.2024.8.26.0368; RELATOR (A): LÉA DUARTE; ÓRGÃO JULGADOR: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA IV (DIREITO PRIVADO 2); FORO DE MONTE ALTO - 2ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 18/11/2024; DATA DE REGISTRO: 18/11/2024; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000126-23.2021.8.26.0414; RELATOR (A): ALEXANDRE DAVID MALFATTI; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE PALMEIRA D'OESTE - VARA ÚNICA; DATA DO JULGAMENTO: 06/07/2022; DATA DE REGISTRO: 06/07/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberta Oliveira Pedrosa (OAB: 48839/GO) - Barsanulfo Reis da Silva (OAB: 12473/GO) - Nilson Reis da Silva (OAB: 20030/GO) - Bernardo Parreiras de Freitas (OAB: 109797/MG) - 3º Andar

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Processo nº 1001269-89.2025.8.26.0484

ID: 293313281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001269-89.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001269-89.2025.8.26.0484 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco de Lage Landen Brasil S.A. - Vistos. 1. Custas regularmente recolhidas conforme conferênc… Processo 1001269-89.2025.8.26.0484 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco de Lage Landen Brasil S.A. - Vistos. 1. Custas regularmente recolhidas conforme conferência junto ao sistema Saj, com exceção das diligências do Oficial de Justiça. 2. Indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, posto que a hipótese dos autos não se insere dentre aquelas prevista no artigo 189, do CPC, razão pela qual a tarja correspondente foi removida nesta data. 3. Comprovada a mora (fls.117/120), defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, devendo ser realizada, por Oficial de Justiça, a busca e apreensão do bem indicado na inicial (o devedor também deverá entregar os documentos), ficando desde já autorizados, se houver necessidade: (a) o arrombamento, observando-se os demais requisitos do Art.846 do CPC (cumprimento por dois Oficiais de Justiça, elaboração de auto circunstanciado assinado por duas testemunhas etc.); (b) a requisição de reforço policial, que deve ser feita diretamente pelo Oficial de Justiça à Polícia Militar, com a simples apresentação desta decisão. Eventual defesa poderá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias após eventual cumprimento da liminar, ficando desde já advertida a parte requerida que a peça só será analisada se o bem for localizado/apreendido, nos termos do tema 1.040 do STJ: "Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar". 4. Na mesma oportunidade, cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para pagar a integralidade da dívida indicada (entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, conforme REsp 1.418.593, do STJ, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária), pagamento este que deve ocorrer no prazo de 5 (cinco) dias corridos (vide STJ, REsp. 1.770.863, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j.09/06/2020 ou seja, tal prazo não deve ser contado em dias úteis), contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, Art.3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04). Não realizado o pagamento no prazo indicado, independentemente de nova decisão nesse sentido (bastando que a parte autora, no sexto dia, acesse os autos digitais e constate que não houve o integral pagamento) ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (Art.3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69). 5. Apesar de ser recomendável que a citação ocorra concomitantemente com a busca e apreensão do veículo, frise-se que caso o bem não seja encontrado a citação da parte requerida deverá ocorrer. Sobre tal questão, é preciso lembrar que a antiga redação do §1º, do Art.3º, do Decreto-Lei 911/65 (§ 1º - Despachada a inicial e executada a liminar, o réu será citado para...) foi revogada pela Lei 10.931/2004. Ou seja, a norma que condicionava a citação à prévia execução da liminar não mais está vigente. Aliás, nem poderia, tendo em vista os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (Art.5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal). Acrescente-se que mesmo após a reforma da Lei 13.043/2014 não há mais previsão legal condicionante para a realização da citação. Registre-se, ainda, que é ônus da parte autora se certificar da localização do bem antes de distribuir este tipo de ação judicial. Observe-se o seguinte: (a) citada a parte e não localizado o bem, abra-se vista à parte autora para requerer, se o caso, a conversão da busca em apreensão em ação executiva (o silêncio da parte autora será interpretado como aquiescência com a conversão prevista na lei), lembrando que O presente posicionamento apenas reafirma o entendimento da Terceira e da Quarta Turma desta Corte de que a penhora pode recair sobre o bem dado em garantia no contrato de alienação fiduciária se o credor optar pelo processo executivo (pretensão de cumprimento), ao invés da ação de busca e apreensão (pretensão resolutória) (STJ; Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO; j.09/06/2020; REsp.1.766.183); ou (b) não localizada a parte para citação, abra-se vista à parte para indicar outros endereços da parte requerida e/ou requerer o acesso aos sistemas informatizados à disposição desde juízo para busca de endereços (recolhendo as taxas respectivas). 6. O acesso ao sistema RENAJUD fica desde já deferido, devendo ser observado o seguinte: caso o bem não seja localizado para a apreensão, deverá a Secretaria Judicial proceder às anotações no sistema RENAJUD (Provimento CG 28/2018 DJE de 04/09/2018, pp.13/14), inclusive com restrição de circulação (vide STJ; REsp.1.744.401; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.13/11/2018). Após a não localização do bem, independentemente de nova intimação, deverá a parte autora comprovar nos autos o recolhimento da taxa para possibilitar o acesso ao sistema RENAJUD (taxa de R$16,00 - Guia FEDTJ cód. 434-1 por cada parte requerida). Cumprida a liminar com a entrega do bem à parte autora, respeitado o prazo de 05 dias para a purgação da mora, fica desde já deferido o levantamento de eventual restrição feita pelo sistema RENAJUD (desde que oriunda deste juízo). 7. O expediente a ser enviado para a Central de Mandados, preferencialmente, conterá cópia do rol de depositários indicado pela parte autora, ressalvando a possibilidade de o próprio Oficial de Justiça acessar os autos e providenciar a impressão. 8. Cópia desta decisão vale como mandado. Independentemente de nova intimação, caberá à parte autora entrar em contato com a Central de Mandados para saber para qual Oficial o mandado foi distribuído (Fone: 14-35428702, Balcão Virtual ou e-mail: promissaosadm@tjsp.jus.br) . Em seguida, deverá (ônus) entrar em contato com o Oficial para agendar a data da diligência, fornecendo meios para a execução da medida de constrição. Consigne-se que o interesse na realização da medida é do (a) requerente, não cabendo ao Oficial de Justiça entrar em contato com a parte. 9. A presente decisão somente será encaminhada para Seção Administrativa de Distribuição de Mandados, se recolhida as diligência do Senhor Oficial de Justiça. Servirá o presente, por cópia, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP)

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Miguel Carvalho Quintão Filho x Wanderley Garms Junior

ID: 275841774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000035-44.1998.8.26.0417

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MIGUEL CARVALHO QUINTãO FILHO

Polo Passivo:

WANDERLEY GARMS JUNIOR

Intimação

Advogados:

SUELY MARICATO BERTHOLDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMIR VICENTE DE PADUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Suely Maricato Bertholdo (OAB 119407/SP), Ademir Vicente de Padua (OAB 74217/SP) Processo 0000035-44.1998.8.26.0417 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Miguel Carvalho Quintão Filho - E… ADV: Suely Maricato Bertholdo (OAB 119407/SP), Ademir Vicente de Padua (OAB 74217/SP) Processo 0000035-44.1998.8.26.0417 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Miguel Carvalho Quintão Filho - Exectdo: Wanderley Garms Junior - Vistos. MIGUEL CARVALHO QUINTÃO FILHO formulou pedido interlocutório de reconhecimento de prescrição intercorrente em face de WANDERLEY GARMS JUNIOR. Aduz que a presente ação foi distribuída em 07/03/1994. Que, através da r. decisão de fl. 71, proferida datada de (26/03/2001), determinou-se a suspensão do processado em razão da ausência de bens em nome do executado, sendo que decorrido 8 (oito) anos, parte ativa exequente requereu o desarquivamento do processo. Informa finalmente que o processo arrasta por mais de 25 (vinte e cinco) anos, sem que a execução seja efetiva em virtude da não localização de bens do executado e, desde então, ocorreu a prescrição intercorrente do título extrajudicial. A parte exequente apresentou sua impugnação ao pedido formulado pelo executado (fls. 359/371). É o breve relatório. Fundamento e decido. Face à desnecessidade de produção de outras provas que não as já existentes nos autos, cabível o pronto julgamento do pedido, por se tratar de matéria de ordem pública, a cujo respeito conferiu-se à parte credora o necessário contraditório, à luz do art. 10 do Código de Processo Civil. Os presentes autos versam sobre execução para cobrança de dívida líquida, constante dos títulos mencionados à fl. 4, itens "a, b e c", sendo aplicável à espécie o prazo prescricional quinquenal prevista pelo art. 206, § 5º, I do Código Civil: Art. 206. Prescreve: § 5º -Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. No presente caso, verifica-se que a parte exequente persegue a satisfação de crédito há mais de 25 anos, sem, contudo, lograr êxito na localização de bens ou haveres passíveis de penhora. Denota-se, portanto, a inviabilidade na tramitação do feito, cujo objeto não se atingiu. A propósito, confira-se o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de antecipação de tutela - Pretensão de declaração de insubsistência da dívida em virtude da prescrição - Sentença de improcedência para declarar a possibilidade de persecução extrajudicial do crédito, ante a impossibilidade de a prescriçãoatingir o direito subjetivo - Dívidas prescritas que não podem ser objeto de cobrança judicial ou extrajudicial - Embora a inscrição junto ao "Serasa Limpa Nome" não atinja a esfera extrapatrimonial do devedor, não remanesce suporte fático à sua subsistência junto à plataforma - Inteligência do art. 43, §§ 1º e 5º do CDC - Precedentes - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1006807-09.2020.8.26.0005; Relator: Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2021; Data de Registro: 31/03/2021). Contrato bancário Prescrição - Pretendida pelo autor a declaração de inexigibilidade do débito decorrente de sete contratos de abertura de crédito Crédito relativo a esses contratos que foi objeto de cessão realizada pelo "Banco do Brasil S.A." à ré Admissibilidade - Aplicação do art. 206, § 5º, I, do CC Contratos cujo vencimento variava entre 12.10.2004 e 6.7.2010 Pretensão de cobrança dos aludidos contratos que se encontra prescrita Extinta a pretensão, o titular do créditonão poderá mais exigir, coercitivamente, o cumprimento da obrigação - Inexigibilidade do débito reconhecida. Honorários advocatícios Sucumbência - Honorários advocatícios fixados na sentença, com fundamento no art. 85, § 2º, do atual CPC, em 10% sobre o valor da causa, isto é, sobre R$ 142.346,82 - Pleiteada pela ré a redução dessa verba Inadmissibilidade Atendidos os critérios tipificados nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do atual CPC - Honorários que não comportam diminuição Sentença mantida - Apelo da ré desprovido(TJSP; Apelação Cível 1001269-42.2018.8.26.0288; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ituverava -1ª Vara; Data do Julgamento: 23/08/2019; Data de Registro: 23/08/2019). Diante do transcurso do prazo prescricional, descabida a cobrança, seja judicial ou extrajudicial, bem como a pretensão de demandar. Nesse sentido, precedente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: A tese da ré da possibilidade da cobrança extrajudicial, embora prescrita o direito de cobrança, por afetar apenas o direito de ação, não tem sustentação. Consumada a prescrição do direito de cobrança evidentemente não se pode pretender mais cobrar judicialmente a dívida prescrita, muito menos cobrá-lo judicialmente. (Apelação n. 1022864-48.2014.8.26.0576, Rel. Des. Francisco Giaquinto, j. 14.8.2015). Ainda nesse plano de análise, em se tratando de relação jurídica fundada no Código de Defesa do Consumidor, caberia ao exequente o ônus de demonstrar a ocorrência de interrupção da prescrição, do qual não se desincumbiu. Não pode, portanto, o consumidor ser pressionado por décadas a pagar débito potencialmente prescrito, visto que isso lhe retira a paz de espírito e compromete o direito legitimo que tem ao sossego. Sobre o tema, oportuna lição do Eminente Desembargador Francisco Eduardo Loureiro: De qualquer modo, a referência, no art. 5º da Constituição Federal, aos direitos à vida (caput do art. 5º), à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem (inc. X), à casa como asilo inviolável (inc. IX), à inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas (inc. XII), à livre locomoção e reunião pacífica (incs. XV e XVI), garantem de modo reflexo à pessoa a tranquilidade, a paz, a ausência de preocupações, ou seja, o sossego. Nunca é demais lembrar ter o homem concepção unitária, de tal modo que, ao tutelar sua integridade (primeiro dos direitos de personalidade), o que se busca é não só o aspecto físico mas também o psíquico, que lhe é indissociável, incluídas as funções intermédias do corpo. Por isso, pode-se afirmar ser o sossego um dos diretos de personalidade, na medida em que diz respeito ao desenvolvimento da saúde físico-psíquica do homem (Direito ao Sossego. In Cadernos de Direito Civil Constitucional Caderno n. 2 2001 Juruá Editora Curitiba). Ante todo o exposto, acolho o pedido formulado por WANDERLEY GARMS JUNIOR em face de MIGUEL CARVALHO QUINTÃO FILHO, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, para declarar a inexigibilidade da dívida objeto destes autos por força da prescrição. Não há condenação de qualquer das partes ao pagamento das custas,despesas processuais e honorários advocatícios, em decorrência da Lei nº 14.195/2021,tratou do parágrafo 5º, do artigo 921, do CPC, determinando que a extinção, por prescrição intercorrente, se dá sem qualquer ônus para as partes. Neste sentido, decisão do STJ, veiculada no Informativo 759 de 05/12/2022. Prescrição intercorrente. Honorários advocatícios. Superveniência da Lei n. 14.195/2021. Alteração legal no art. 921, III, § 5º, do CPC/2015. Fixação de honorários sucumbenciais e custas. Impossibilidade. "Extinção sem ônus". Marco temporal. Data da prolação da sentença. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. E, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.

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Édson Laurindo Fernandes x Célia Regina Antunes

ID: 306404481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001480-86.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ÉDSON LAURINDO FERNANDES

Polo Passivo:

CéLIA REGINA ANTUNES

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA DALPRAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO BELLO FILHO

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Processo 0001480-86.2024.8.26.0126 (processo principal 0001993-50.2007.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Posse - Édson Laurindo Fernandes - Célia Regina Antunes - Vistos. Decisão de fls. 167 d… Processo 0001480-86.2024.8.26.0126 (processo principal 0001993-50.2007.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Posse - Édson Laurindo Fernandes - Célia Regina Antunes - Vistos. Decisão de fls. 167 deferiu a reserva do valor relativo aos honorários sucumbenciais e contratuais na proporção de 45% do valor exequendo; deferiu o levantamento do valor de R$ 1.962,11, e determinou que o patrono renunciante comprovasse a cientificação do mandante. O patrono da coexecutada Celia Regina Antunes comprovou a cientificação da renúncia (fls. 180/181). Manifestação da parte exequente às fls. 182/183. É o relatório. 1 Fls. 180/181: Homologo a renúncia. O artigo 112 do Código de Processo Civil dispõe que: O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.. Com efeito, não há forma solene prevista em lei para a ciência do mandante acerca da renúncia ao mandato por parte do advogado constituído nos autos. Portanto, a comunicação da renúncia através do aplicativo whatsapp tendo como destinatário o mandante mostra-se suficiente, restando atendido, portanto, o disposto no artigo 112 do CPC/15, de modo que competia a ele constituir novo advogado para a defesa de seus interesses. Confiram-se os julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: MANDADO DE SEGURANÇA. Renúncia de mandato. Decisão que determinou continuasse a advogada renunciante a representar os interesses dos mandantes até cumprimento do artigo 112, §1º do Código de Processo Civil. Prova de notificação da renúncia, por intermédio do conhecido aplicativo Whatsapp, com indicação de leitura da mensagem e resposta do destinatário, demonstrando ciência inequívoca do ato, somada à remessa de telegrama ao seu endereço comercial, uma vez que a casa que residia fora alienada, sem prova de recusa da correspondência. Eficácia. Mandado de segurança concedido. (Mandado de Segurança Cível 2188015-60.2016.8.26.0000. Relator Desembargador Francisco Loureiro. 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. J. 17/10/2016). RENÚNCIA DE MANDATO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Art. 112, caput, do CPC. Notificação da renúncia, por aplicativo Whatsapp, com indicação de leitura da mensagem pelo destinatário. Ciência inequívoca do ato. Notificação válida. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido. (Agravo de Instrumento 2121664-32.2021.8.26.0000. Relatora Desembargadora Fernanda Gomes Camacho. 5ª Câmara de Direito Privado. J. 08/07/2021). AÇÃO DE USUCAPIÃO - Extinção do processo sem resolução de mérito por irregularidade na capacidade postulatória da autora (art. 485, IV) Parte regularmente notificada da renúncia do advogado, nos termos do art. 112 do CPC Notificação da renúncia, por aplicativo Whatsapp, com indicação de leitura da mensagem e resposta da destinatária - Ciência inequívoca do ato - Notificação válida Precedentes - Transcurso "in albis" do prazo para constituição de novo procurador - Desnecessidade de intimação pessoal da autora para constituir novo advogado Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça Recurso desprovido. (Apelação Cível 1013648-55.2016.8.26.0071. Relator Desembargador Marcus Vinicius Rios Gonçalves. 6ª Câmara de Direito Privado. J. 26/05/2021). APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. COBRANÇA EXECUTIVA DE HONORÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença de procedência. Insurgência da embargada. Renúncia ao mandato noticiada por e-mail, importar exercício de direito potestativo de denúncia unilateral da relação contratual. Eficácia imediata, a dispensar manifestação de aquiescência da mandante. Inteligência do art. 112 do CPC. Pretendida cobrança de honorários advocatícios contratuais de período posterior à renúncia manifestada. Descabimento, notadamente ante a ausência de comprovada continuidade da prestação dos serviços advocatícios contratados, presumivelmente cessada nas circunstâncias. Vedação ao comportamento contraditório a obstar a pretensão executiva deduzida. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Apelação Cível 1001269-84.2018.8.26.0080. Relator Desembargador Airton Pinheiro de Castro. 29ª Câmara de Direito Privado. J. 10/02/2021) 2 - A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo advogado ao seu constituinte, dispensa a ordem de intimação da parte para regularizar sua representação processual, sendo ônus da parte a constituição de novo advogado para suceder o patrono renunciante, de forma que, em não o fazendo, deve o feito seguir seu curso. Conforme entendimento do E. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA AO MANDATO DEVIDAMENTE NOTIFICADA PELO CAUSÍDICO. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. 1. É desnecessária a intimação da parte para que constitua novo advogado se comprovada a sua notificação pelo patrono que renunciou ao mandato. Nesse sentido, confiram-se: AgInt nos EAREsp 510.287/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial, DJe 27/03/2017; AgRg no AREsp 748.947/RN, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 06/11/2015; REsp 1.696.916/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; e EDcl no AgInt no REsp 1.558.743/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 18/12/2017. 2. Agravo interno não provido (AgInt no REsp 1646025/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 16/04/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENÚNCIA AO MANDATO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. DISPENSA DE INTIMAÇÃO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte, objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. (AgInt no AREsp 1259061/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/06/2018, DJe 27/09/2018). Verifica-se que a comunicação da renúncia foi encaminhada no dia 12 de maio de 2025, deixou escoar o prazo de que trata o artigo 112, § 1º, do CPC, sem constituir novo procurador, portanto os prazos processuais correrão independentemente de intimação. Neste sentido: CONDOMÍNIO EDILÍCIO. Cobrança de despesas condominiais. Fase de cumprimento de sentença. Mandato judicial. Renúncia. Perda de prazo para opor impugnação à penhora. Alegação de vício de intimação em petição autônoma. Inadequação. Inteligência do art. 272, § 8º, do CPC. Prazo a rigor já decorrido, na forma do art. 525, § 11, do CPC. Vício de intimação, aliás, inexistente. Cientificação suficientemente demonstrada. Ausência de constituição de novo advogado. Fluência dos prazos processuais independentemente de intimação. Precedente do STJ. Recurso não provido. (Agravo de instrumento n. 2066832-83.2020.8.26.0000, 35ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Gilson Delgado Miranda, j. 20/10/2020). RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONDOMÍNIO EDILÍCIO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE REVOGAÇÃO DE MANDATO REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO REGULARIZADA NO PRAZO REVELIA DECRETADA NULIDADE NÃO VERIFICADA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Insurgência contra a respeitável decisão que acolhe parte da impugnação do executado, ora agravante. Alegação de nulidade da sentença proferida na fase de conhecimento devido a ausência de intimação judicial do condomínio executado para regularizar sua representação processual. É desnecessária a determinação judicial de intimação da parte para a constituição de novo advogado, quando comprovada a sua notificação pelo advogado que renunciou ao mandato, nos moldes do artigo 112 do Código de Processo Civil. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Agravante que não se desincumbiu de nomear novo patrono no prazo legal. Revelia decretada com fulcro no artigo 76, inciso II, do Código de Processo Civil, com as conseqüências processuais daí advindas. Valor da condenação imposta em sentença transitada em julgado que não pode mais ser alterado ( artigo 507 Código de Processo Civil ). Acolhida, ainda que em parte, a impugnação ao cumprimento de sentença, são devidos honorários de sucumbência apenas ao advogado do executado ( REsp. 1.134.186-RS ). Decisão parcialmente reformada. Recurso de agravo de instrumento em parte provido para afastar a condenação do agravante ao pagamento de honorários de sucumbência da fase de cumprimento de sentença e condenar a agravada ao pagamento integral dos honorários sucumbenciais fixados na decisão agravada.(Agravo de instrumento n. 2017835-69.2020.8.26.0000, 25ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Marcondes D'Angelo, j. 20/08/2020). O feito terá seu regular prosseguimento. 2 - Com relação à averbação da penhora pelo sistema ARISP, o exequente indicou e-mail e telefone às fls. 182 para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, sendo que deverá comprovar o pagamento nos autos em seguida. O registro da averbação depende do pagamento do boleto encaminhado ao exequente, que deverá ser comprovado nos autos. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Deverá a parte exequente observar que o e-mail com o respectivo boleto é encaminhado pelo próprio sistema Arisp. 3 Expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente nos termos da decisão de fls. 168/170, item 2. Int. - ADV: CLAUDIO BELLO FILHO (OAB 209169/SP), MARIA APARECIDA DALPRAT (OAB 53071/SP)

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Processo nº 1001269-59.2025.8.26.0300

ID: 317210809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001269-59.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

E. B. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL WESLEY BRITO

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DANIEL MOISES FERRARI

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Processo 1001269-59.2025.8.26.0300 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.B.C. - Vistos. 1- Págs. 240/331: recebo como emenda à petição inicial. Diante dos documentos e esclarecimentos prestados, defi… Processo 1001269-59.2025.8.26.0300 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.B.C. - Vistos. 1- Págs. 240/331: recebo como emenda à petição inicial. Diante dos documentos e esclarecimentos prestados, defito ao autor os benefícios da justiça gratuita. 2- Trata-se de ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens e tutela de urgência proposta por E.B.C. em face de F.V.L. De B.C. Em síntese, as partes mantiveram união estável desde 2003 (formalizada em 2008) e casaram-se em 31 de outubro de 2015 sob regime da comunhão parcial de bens. Durante a convivência, constituíram patrimônio comum, incluindo o empreendimento comercial "***" (CNPJ nº ***), situado em ***-SP. O autor alega ter participado ativamente da gestão do negócio, que movimenta mensalmente cerca de R$ 100.000,00 a R$ 120.000,00, gerando lucro estimado de R$ 30.000,00 mensais. Relata que, em razão de conflitos conjugais, foi obrigado a deixar o estabelecimento em maio de 2025, ficando sem acesso aos rendimentos e enfrentando dificuldades financeiras. Em razão desses fatos, invoca o art. 1.027 do Código Civil, que assegura ao cônjuge separado o direito de concorrer à divisão periódica dos lucros da empresa constituída na constância do matrimônio, e requer em sede e tutela de urgência: (i) repasse mensal de 50% dos lucros da empresa até a partilha final; (ii) balancete patrimonial dos bens da empresa; (iii) quebra do sigilo bancário da requerida junto às instituições financeiras. É o relatório. Fundamento e decido. A tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano (art. 300, caput, do CPC). A probabilidade do direito consiste na verossimilhança das alegações, enquanto o perigo de dano materializa-se no risco de prejuízo irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional. A medida deve ser adequada, necessária e proporcional ao fim almejado. In casu, após análise dos documentos constantes dos autos, verifica-se que a probabilidade do direito resta configurada pelo fato de o requerente possuir direito aos lucros da empresa em decorrência de ser um dos seus fundadores, participando ativamente do trabalho e da gestão do empreendimento, conforme se depreende da documentação acostada. A empresa "***" foi constituída em 11/11/2011 (fls. 120/122), durante a constância da união estável das partes, configurando bem comum sujeito à partilha. O art. 1.027 do Código Civil é expresso ao dispor que "os herdeiros do cônjuge de sócio, ou o cônjuge que se separou judicialmente, não podem exigir desde logo a parte que lhes couber na quota social, mas concorrer à divisão periódica dos lucros, até que se liquide a sociedade". Conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento. Divórcio litigioso. Partilha de bens. Decisão que concedeu em parte a tutela de urgência, determinando o repasse à requerente de metade dos lucros da empresa constituída na constância da sociedade conjugal. Inconformismo do réu. Não cabimento. Empresa constituída na constância do matrimônio. Bem a princípio integrante da comunhão, conforme o art. 1.660, I, do CC. Direito do cônjuge divorciado à percepção periódica dos lucros, até que se ultime a partilha. Aplicação do art. 1.027 do CC. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2185294-28.2022.8.26.0000; Relator (a):Maurício Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira -2ª Vara; Data do Julgamento: 17/04/2023; Data de Registro: 17/04/2023) Os extratos bancários anexados (fls. 171 e seguintes) demonstram efetiva movimentação financeira da empresa, com recebimentos via PIX e liquidação de boletos, corroborando a atividade comercial. O perigo de dano evidencia-se pelo fato de o autor não estar mais se beneficiando com a renda que a empresa lhe proporcionava, passando por dificuldades financeiras, conforme narrado na inicial e evidenciado pela sua saída abrupta do estabelecimento em maio de 2025. A demora na concessão da tutela pode acarretar prejuízo irreparável ao sustento do requerente, que dedicou-se exclusivamente ao empreendimento familiar desde 2023. Quanto ao balancete patrimonial, a medida se justifica para preservação do patrimônio comum e apuração precisa dos bens e valores a serem partilhados, evitando eventual dilapidação patrimonial, sendo adequada e proporcional aos fins pretendidos. Por sua vez, o pedido de quebra do sigilo bancário (item 3) deve ser indeferido neste momento processual. Embora a preservação do patrimônio comum seja legítima, a quebra do sigilo bancário constitui medida gravosa que demanda justificação robusta quanto ao perigo de dano iminente. No caso em exame, não estão presentes indícios minimamente consistentes de que a requerida esteja dilapidando o patrimônio ou ocultando valores de forma a prejudicar a futura partilha. A medida, de caráter excepcional, pode ser requerida posteriormente, no decorrer da instrução processual, caso demonstrada sua efetiva necessidade com elementos probatórios mais consistentes. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE a tutela de urgência requerida por para: I) Determinar que a requerida repasse ao autor 50% dos lucros da empresa "***" (CNPJ nº ***), comprovando, no prazo da contestação, o lucro periódico, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC); II) Determinar a expedição de mandado para que o Sr. Oficial de Justiça realize balancete patrimonial detalhado dos bens que guarnecem a empresa do casal, incluindo equipamentos, estoque, móveis e demais ativos, com elaboração de relatório circunstanciado para subsidiar a futura partilha. 3- Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação por videoconferência. O(a) requerente e seu Patrono serão intimados da data da sessão virtual designada via DJE (CPC, art. 334, §3º) e receberão o link de acesso e todas as instruções para participação nos E-mails/telefones informados nos autos.Consoante o atual regramento processual incumbe ao(à) advogado(à) da(s) parte(s) intimá-la(s) para comparecimento na audiência de tentativa de conciliação, de modo que não haverá intimação através de mandado. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, caso infrutífera a composição amigável. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se o requerido da data e horário da sessão virtual designada, cientificando-o de quedeveráinformar ao CEJUSC, com brevidade, através do e-mail cejusc.jardinopolis@tjsp.jus.br ou pelo WhatsApp 16 -99757-8024, seu e mail ativo ou número de telefone para contato, através do qual receberá link de acesso e todas as instruções necessárias para participação na sessão virtual. Realizada a sessão de conciliação/mediação, com ou sem acordo, será devida a remuneração do conciliação/mediador, nos termos da Resolução nº 809/2019 de 20/03/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assegurando-se a isenção àqueles que são beneficiários da gratuidade de justiça. O valor pago será o fixado na Tabela anexa à referida Resolução, por hora de sessão, conforme o valor da causae o patamar de remuneração do conciliador designado para o ato.A quantia será paga por depósito em conta corrente ou por PIX diretamente ao conciliador, cujos dados deverão constar do termo de audiência. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Caso a(s) parte(s) requerida(s) não tenha(m) condições de constituir advogado, deverá(ão) solicitar à OAB a nomeação gratuita. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais). Decorrido o prazo da réplica, intimem-se as partes para que especifiquem no prazo comum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob a pena de indeferimento. As partes deverão observar o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. Nos termos preconizados pelo art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: DANIEL MOISES FERRARI (OAB 366025/SP), SAMUEL WESLEY BRITO (OAB 375161/SP)

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Processo nº 1001269-94.2025.8.26.0450

ID: 310903632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001269-94.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOY TUBOS COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO ANDRADE DE JESUS

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Processo 1001269-94.2025.8.26.0450 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Joy Tubos Comercial Ltda - Vistos. Diante do título executivo extrajudicial apresentado perante este Juízo, RECEBO … Processo 1001269-94.2025.8.26.0450 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Joy Tubos Comercial Ltda - Vistos. Diante do título executivo extrajudicial apresentado perante este Juízo, RECEBO a petição inicial. CITE-SE pelos correios a parte devedora para pagamento do débito em 3 (três) dias, hipótese em que verba honorária legal, de 10% (dez por cento) do valor do débito, será reduzida pela metade (arts. 827 e 829 NCPC). Registro que, afora o reduzido número de oficiais de justiça desta Comarca - motivo suficiente para priorizar, ressalvadas situações excepcionais, as citações pelo correio. Aliás, conforme já pontuado por diversas câmaras da Seção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça, a citação pelo correio em processos de execução, na vigência do NCPC, é, sim, válida, por inexistir vedação no art. 247 do NCPC: (A) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - insurgência em face da decisão pela qual foi determinado que a citação fosse feita por oficial de justiça - cabimento da citação pelo correio - vedação da citação postal no processo de execução não mais existente com o advento do CPC/2015 - citação por correio que passou a ser a regra - (...). (TJSP; Agravo de Instrumento 2277818-49.2019.8.26.0000; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/01/2013; Data de Registro: 27/01/2020); (B) Agravo de Instrumento - Execução por Título Extrajudicial - Pedido de citação pelo correio - Admissibilidade nos termos do art. 247 do NCPC - Medida que deve ser deferida - Recurso do agravante provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2251904-80.2019.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019); (C) Agravo de instrumento. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. (...) Citação pelo correio. Possibilidade. Regra geral estabelecida pelo Código e que também se aplica à execução. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2215868-39.2019.8.26.0000; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/03/2020; Data de Registro: 11/03/2020); (D) Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pedido de citação dos executados pela via postal - Indeferimento - Determinação para recolhimento de diligência do oficial de justiça - Citação pelo correio no processo de execução - Possibilidade - Hipótese não vedada no novo ordenamento processual - Inteligência do art. 247 do CPC - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2094027-43.2020.8.26.0000; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2020; Data de Registro: 03/06/2020); (E) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu a expedição de carta precatória para a citação e penhora - Citação pelo correio que representa regra geral - Possibilidade da citação postal na ação de execução, diante da inexistência de vedação na legislação processual vigente - Inteligência do artigo 247 do Código de Processo Civil - Enunciado nº 85 da Primeira Jornada de Direito Processual Civil - Possibilidade, ademais, de expedição de futuro mandado de penhora e avaliação- Decisão reformada para determinar a citação postal da executada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2021681-94.2020.8.26.0000; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2020; Data de Registro: 12/03/2020); (F) Citação postal - Execução de título executivo extrajudicial - Audiência de conciliação. 1 - A citação deve ser pelo correio, como regra geral, nos termos do art. 246, I do atual Código de Processo Civil, aplicando-se tal regramento também às ações de execução, em razão da vedação vigente no CPC de 1973, referente a tal meio citatório em tal procedimento, ter sido eliminada no atual CPC (art. 247, I a V). (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2258317-12.2019.8.26.0000; Relator (a): Itamar Gaino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 04/03/2020; Data de Registro: 04/03/2020); (G) EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO PELO CORREIO - ADMISSIBILIDADE NO NOVO CPC - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - DISPENSA, NAS CIRCUNSTÂNCIAS - PROVIMENTO DO RECURSO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2045138-58.2020.8.26.0000; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 01/09/2017; Data de Registro: 29/04/2020); (H) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Despesas condominiais - Insurgência contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos agravantes, determinando o prosseguimento da execução - NULIDADE DA CITAÇÃO - Não verificada - Exceção à citação por correio em processo de execução prevista no CPC 73 que não foi repetida no NCPC - Inteligência do art. 247 do diploma processual vigente - Possibilidade de citação pelo correio no processo de execução - (...). (TJSP; Agravo de Instrumento 2018106-78.2020.8.26.0000; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2017; Data de Registro: 27/03/2020); (I) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR CORREIO. Possibilidade. Ausência de vedação legal quanto à adoção de referida modalidade citatória. Citação postal que não é incompatível com o rito da execução, sendo facultado ao credor, dentro das hipóteses legais, requerer o meio que melhor lhe aprouver. Inteligência do art. 247 do CPC. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Ausência de obrigatoriedade de designação. Exequente que se manifestou expressamente contrária à sua realização. Ausência de elementos que permitissem a aferição de conveniência de sua designação pelo Juízo "a quo". Decisão reformada. RECURSO DA EXEQUENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2087287-69.2020.8.26.0000; Relator (a): Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 3ª Vara; Data do Julgamento: 16/05/2020; Data de Registro: 16/05/2020); (J) AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PLEITO DE CITAÇÃO VIA POSTAL - POSSIBILIDADE - VALIDADE NO PROCESSO DE EXECUÇÃO COM O ADVENTO DA LEI Nº 13105/15 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Com o advento do novo ordenamento processual civil, a regra continua a ser a citação postal, com algumas exceções, nas quais, porém, não estão mais incluídos os processos executivos, segundo o que dispõem os artigos 246, §1º, e 247, caput e incisos, sendo possível, portanto, a citação pelo correio, conforme requereu o agravante. (TJSP; Agravo de Instrumento 2023432-19.2020.8.26.0000; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2017; Data de Registro: 21/02/2020); (K) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POSTAL EM EXECUÇÃO. ENTREGA EM PORTARIA DE CONDOMÍNIO EDIFÍCIO. VALIDADE. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO QUE DEVE SER EXERCIDO NO PRAZO PARA OS EMBARGOS. 1. A lei processual civil vigente, ao contrário da antecessora, não vedou expressamente a possibilidade de citação em execução pelo correio. Destarte, restou sedimentada a exegese no sentido de que o processo executivo, diante do silêncio eloquente da lei processual, deve se submeter à regra do art. 247, caput, do Código de Processo Civil. (...). (TJSP; Agravo de Instrumento 2007596-06.2020.8.26.0000; Relator (a): Artur Marques; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2020; Data de Registro: 16/03/2020). No mesmo sentido: Na execução de título extrajudicial ou judicial (art. 515, § 1º, do CPC) é cabível a citação postal. (Enunciado nº 85 da I Jornada de Direito Processual Civil). Por conseguinte, independentemente da forma de citação requerida na exordial, EXPEÇA-SE carta para citação. E, a partir da juntada do AR devidamente cumprido aos autos, a parte executada terá o prazo de 15 (quinze) dias para opor embargos à execução, se julgar conveniente (art. 915 NCPC). Outrossim, no lugar e no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, a parte executada poderá requerer o parcelamento do débito restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 NCPC). Sendo exercido direito legal de pagamento com desconto dos honorários ou de parcelamento, dê-se vista à parte exequente e, após, tornem-me os autos conclusos. Sem pagamento e sem atribuição de efeito suspensivo a eventuais embargos à execução, CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE a parte exequente para que apresente demonstrativo atualizado do débito e comprovante de recolhimento de diligências pertinentes. Atendida essa determinação, conforme a ordem preferencial legal de penhora (arts. 831 e 835 NCPC), sequencialmente e independentemente de novo despacho: (1º) PROVIDENCIE-SE bloqueio de dinheiro por meios eletrônicos, transfira-se o resultado, acaso relevante e positivo, para conta judicial, de pronto, formalizando-se a penhora; (2º) na eventualidade de penhora negativa ou insuficiente de dinheiro, PROVIDENCIEM-SE bloqueio automóveis via sistema Renajud e pesquisas de outros bens via sistema Infojud, com a observância do sigilo de dados; (3º) inclusive se positivo bloqueio de veículos por meio eletrônico, EXPEÇA-SE de mandado de constatação, penhora e avaliação de bens; (4º) INTIME-SE a parte exequente para que traga aos autos matrícula atualizada da coisa imóvel que pretenda ver penhorada, sem necessidade de intervenção do Juízo para tanto. Atendida essa intimação, lavre-se termo de penhora de imóvel nos autos, comunique-se a constrição via sistema Arisp e expeça-se mandado de avaliação e intimação do executado, de eventual cônjuge e dos credores preferenciais ou privilegiados. Positiva quaisquer das diligências retro, intimem-se as partes, a fim de que a parte exequente se manifeste em termos de prosseguimento e de que a parte executada exerça ou não a faculdade de defesa. Se caso for, certifique-se eventual embargos à penhora, sua tempestividade e a garantia da execução, seguindo-se intimação da parte exequente para que se manifeste e nova conclusão. Negativas todas as diligências retro mencionadas, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o arquivamento da execução frustrada. INTIME-SE. - ADV: GILBERTO ANDRADE DE JESUS (OAB 164354/SP)

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Processo nº 1001269-08.2025.8.26.0220

ID: 325767065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001269-08.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LAZARO DA SILA HORACIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALDO DO CARMO DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001269-08.2025.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Lazaro da Sila Horacio - VISTOS. O autor propôs ação de conhecimento, requerendo os benefícios da justiça gratuita. Inicialm… Processo 1001269-08.2025.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Lazaro da Sila Horacio - VISTOS. O autor propôs ação de conhecimento, requerendo os benefícios da justiça gratuita. Inicialmente, cabe, aqui, ainda que sucintamente dizer que os ingressos de moeda aos cofres públicos constituem-se como receitas originárias ou derivadas. São receitas originárias aquelas provenientes de tributos que, de acordo com as Constituição Federal constituem-se em impostos, taxas e contribuições de melhoria. No tocante às taxas, elas são devidas pelo exercício do poder de polícia, melhor seria dizer de administração ordenadora, ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. De ver, portanto, que a denominada taxa de serviço guarda correlação com a ideia econômica de utilidade, no sentido de satisfação de necessidades. Não se pode negar, portanto, que a prestação jurisdicional caracteriza-se, portanto, como serviço público que, todavia, para ser exercido, deve ser remunerado mediante o pagamento da respectiva taxa, além das despesas monetárias necessárias para prática de atos acessórios, mas que guardam vinculação estreita com a prestação jurisdicional, entendida ontologicamente, porque destinados à efetivação de comandos normativos. Na hipótese em questão, pretende a parte postulante obter a prestação jurisdicional necessária à salvaguarda do respectivo bem da vida, sem todavia, cumprir o mandamento constitucional de remunerar o serviço requerido [prestação jurisdiconal] mediante o pagamento da respectiva taxa, o que somente se faria possível na hipótese de exceção à regra constitucional, previamente prevista no artigo 5°, inciso LXXIV, segundo o qual "O Estado prestação assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", o que não é a hipótese dos autos, na medida em que a parte postulante sequer fez comprovação da insuficiência de recursos, não sendo mera afirmação na inicial elemento bastante para tanto. Frise-se, por fim, que o pagamento da taxa de serviço e das despesas processuais constituem-se como ônus legais, não dever. De fato, cumpre ressaltar que os artigos 98, CPC, data vênia, não possui a extensão necessária, visto que o comando normativo ali existente estabelece como pressupostos para a concessão da gratuidade a prova da insuficiência de recursos. visto que o comando normativo ali existente vincula-se à pessoa humana, física, ou jurídica, que não possua condições financeiras de portanto. O mesmo diga-se da norma existente no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República. "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuidade aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido é o - V. Acórdão proferido nos autos de Agravo de Instrumento (nº 990.09.313288-5 embargos à execução): ...Por outro lado, o benefício da assistência judiciária, em princípio, é destinado às pessoas naturais, pobres, na acepção jurídica do termo, conforme definição expressa, constante do art. 2º e do seu parágrafo único, e do art. 4º da Lei nº 1.060/50. E, para a obtenção de tal benefício, não basta a declaração pura e simples da impossibilidade de custeio do processo, de rigor, a comprovação do estado de hipossuficiência, que a lei visa proteger. É o que estabelece a Constituição Federal, de 1.988, no seu art. 5º, inciso LXXIV:O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. (g.n.). Imprescindível, em consonância com a aludida disposição constitucional, para a concessão do benefício, prova inequívoca de que o pretendente não pode suportar as custas do processo e a honorária advocatícia, sem prejuízo do sustendo próprio e de sua família. A simples declaração de impossibilidade de custeio das custas e das despesas processuais, como a feita pelos executados-embargantes, ora agravados, no corpo da petição inicial dos embargos à execução, na medida em que é obrigatória a demonstração da situação de pobreza, para que a parte possa litigar às expensas do Estado, não autoriza a concessão do benefício. (fls. 09). Ademais, cabe ressaltar que: "Comprovar, demonstrar, evidenciar não é o mesmo que meramente, se afirmar necessário no sentido da lei de assistência judiciária" (TJT 228/199). Por isso, a "A declaração pura e simples do interessado de que não possui condições econômico-financeira para suportar as despesas do processo não obriga o Juíz a concessão do benefício da gratuidade da justiça se inexistentes outras provas que comprovam a necessidade" (RT 746/258). Por fim, uma vez que, por força do princípio da hierarquia das leis, toda a legislação infraconstitucional deve ser interpretada em conformidade com as normas constitucionais, é forçoso reconhecer que, atualmente, os benefícios concedidos pela lei 1.060/50, somente hão de ser concedidos aos que comprovarem insuficiência de recursos, não tendo mera declaração o condão de atender ao comando constitucional, que estabelece com pressuposto do direito a prova inequívoca da insuficiência de recursos para pagamento das custas e despesas processuais. Assim, e por se tratar de ônus processual ---- não dever, frise-se --- deve a parte sobre o que ele [ônus] recaiu sujeitar-se, na hipótese de seu não cumprimento [ônus], às consequências de seu livre comportamento, porquanto o ônus jurídico caracteriza-se por ser a necessidade de agir de certo modo para a tutela de interesse próprio. Aqui, diferente da hipótese de dever jurídico, o comportamento do agente --- processual no caso --- é livre, no sentido de se conduzir de acordo com a norma, em seu próprio interesse, ou deixar de fazê-lo (Orlando Gomes, em Obrigações, Forense, 8ª ed., 1ª tiragem, p. 8). Nesse sentido é ainda o ensinamento de Humberto Theodoro Júnior: "A diferença entre ônus, de um lado, e deveres e obrigações, de outro lado, está em que a parte é livre de adimplir ou não o primeiro, embora venha a sofrer dano jurídico em relação ao interesse em jogo no processo, Já com referência às obrigações e deveres processuais, a parte não tem disponibilidade, e pode ser compelida coativamente à respectiva observância, ou sofrer uma sanção equivalente. É que, nos casos de ônus está em jogo apenas o próprio direito ou interesse da parte, enquanto nos caos de deveres ou obrigações, a prestação da parte é direito de outrem." (ob. cit., p. 71-72) Vale realçar, conforme Agravo de Instrumento nº 2036552-76.2013.8.26.0000 da 37ª Câmara de Direito Privado "É regra elementar de Hermenêutica a que ordena sejam desprezadas todas as interpretações que levem ao absurdo. Pois bem, partindo-se do pressuposto de que ninguém afirmaria sua riqueza para depois, contraditoriamente, pedir a assistência judiciária, a interpretação literal di dispositivo levaria a um determinismo absoluto: o juiz sempre teria de deferir o benefício, pois jamais encontraria, diante da declaração de pobreza presumivelmente verdadeira, as tais fundadas razões para indeferí-lo. Tal interpretação levaria ao absurdo. A interpretação gramatical, por ser a mais simples, normalmente é a mais incorreta. A melhor interpretação é a de que os dispositivos acima formam um todo harmônico e coerente, integrados na lógica do razoável, permitindo ao Juiz, sim, em caso de apresentação de dado fático, na inicial, que possa estar e, contradição com a miserabilidade jurídica afirmada, indeferir o benefício ou ordenar sejam prestados esclarecimentos ou a feitura desta ou daquela prova. Não se pode olvidar que a alteração legislativa que criou a presunção de pobreza mediante simples afirmação, veio num contexto de desburocratização, para facilitar o acesso à Justiça dos menos afortunados. Mas a alteração legislativa não transforma o Juiz em crédulo por definição. Há de se ter por bem claro o seguinte: não foi certamente a intenção do legislador, e nem isto resulta da melhor interpretação dos textos legais assinalados acima, impor credulidade absoluta ao juiz quando percebe, de antemão, que algo está erado, que pelo cotejar dos dados da inicial ou da qualificação da parte, não seria crível não poder ela suportar os ônus das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios." (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 7.005.212-7, SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo). A presunção de pobreza atribuída a declaração da própria parte interessada nesse sentido não é absoluta, conforme decorre da interpretação dos artigos 3º, parágrafo II do artigo 99 da Lei 13.105.2015 "Art. 3º. A assistência judiciária compreende as seguintes isenções: I - das taxas judiciárias e dos selos; II - dos emolumentos e custas devidos aos Juízes, órgãos do Ministério Público e serventuários da justiça; III - das despesas com as publicações indispensáveis no jornal encarregado da divulgação dos oficiais; IV - das indenizações devidas às testemunhas que, quando empregados, receberão do empregador salário integral, como se em serviço estivessem, ressalvado o direito regressivo contra o poder público federal, no Distrito Federal e nos Territórios; ou contra o poder público estadual, nos Estados; V- dos honorários de advogado e peritos. VI - das despesas com a realização do exame de código genético - DNA que for requisitado pela autoridade judiciária nas ações de investigação de paternidade ou maternidade, VII - dos depósitos previstos em lei para interposição de recurso, ajuizamento de ação e demais atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório." "Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família." Neste sentido: "Não se pode esquecer, também, que ao Juiz compete zelar pelo erário porquanto a Justiça é sustentada pelos tributos pagos pelo contribuinte, que, tanto, quanto o juridicamente pobre, deve ser respeitado, mormente num País de escassos recursos oficiais. Por outro lado, em muitos casos evidencia-se advocacia filantrópica exclusivamente em troca de verba sucumbencial decorrente de eventual vitória do constituinte, situação essa que se assim declarada expressamente nos autos, justifica o benefício de justiça gratuita." (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 7.005.212-7. SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo). Esse entendimento continua valendo a vista do disposto no artigo 99, parágrafo 3º da Lei 13.105.2015. Uma vez que o pagamento da taxa de serviço constitui-se como pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, somente se faz possível a apreciação do pedido inicial quando todos os pressupostos estiverem presentes em concreto, o que ainda não aconteceu. Pelo exposto, proceda-se, primeiramente, ao pagamento das custas e despesas judiciais ou comprove a alegada insuficiência de recursos financeiros, instruindo os autos com holerites, extratos bancários dos três últimos meses e as três últimas declarações de imposto de renda e bens. Sem prejuízo, considerando que a parte autora visa a obtenção de provimento jurisdicional destinado a condenar a parte ré na obrigação de fazer, consistente na expedição do contrato de compra e venda com termo de quitação, é forçoso reconhecer que o valor dado à causa à de corresponder ao proveito econômico por ela pretendido, nos termos do que dispõe o parágrafo 3° do artigo 292 do CPC, o que não se pode, nem mesmo por arbitramento, aceitar o valor de R$ 1.000,00. Dessa sorte, proceda-se à emenda da petição inicial, para atribuição correta do valor dado à causa. Prazo de quinze dias, sob pena de extinção. Após, conclusos. Intime-se. S.J.Campos, aos 14 de julho de 2025. - ADV: GERALDO DO CARMO DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 150400/SP)

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Processo nº 0009322-07.2023.8.26.0562

ID: 304307476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009322-07.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUCIDALVA BERNARDINA DE MATOS SPINOLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSA MARIA DOS PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009322-07.2023.8.26.0562 (processo principal 1001269-54.2022.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - Lucidalva Bernardina de Matos Spinol… Processo 0009322-07.2023.8.26.0562 (processo principal 1001269-54.2022.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - Lucidalva Bernardina de Matos Spinola - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. Após a apostila, a parte exequente apresentou a planilha de cálculos para início da obrigação de pagar, todavia, a referida planilha não relacionou os valores que foram considerados para apontar o total indicado mês a mês, de modo a permitir a constatação da pertinência dos totais parciais. A situação foi verificada em diversos processos, pelo que tem sido determinada a apresentação dos comprovantes de pagamento das prestações vencidas no curso do processo, bem como nova planilha da qual constem todos os valores postulados, não apenas os totais encontrados pela exequente. A providência é importante, pela necessidade de comprovação dos valores considerados para apuração desses totais parciais, indicados mês a mês, para a devida verificação da liquidez do crédito buscado, pelo fato das parcelas vincendas não terem sido comprovadas no curso do processo de conhecimento e ainda em respeito à indisponibilidade dos direitos fazendários. A providência é simples porque ambas as partes dispõem dos documentos necessários para indicação dos valores constantes dos holerites, de modo que não haverá necessidade de cálculos complexos ou diversos do que deveriam ter sido efetuados pelas partes justamente para a elaboração da planilha. A providência é pertinente porque foram verificadas discrepâncias em processos nos quais, após o cumprimento da decisão que determinou a apresentação de holerites e de nova planilha com descriminação dos valores considerados mês a mês para indicação dos totais parciais, o valor total apurado foi inferior ao valor inicial e, o que causa maior surpresa, na segunda planilha foi considerado período de apuração mais extenso, com termo final mais distante do que aquele apontado na planilha inicial. Foi o que ocorreu, por exemplo, nos autos 00096xx-xx.2023 (a parte exequente apresentou planilha relacionando em uma coluna os valores totais devidos a cada mês (de maio/2017 a julho/2023 - sem indicar quais verbas somadas levaram esses totais - seguida de colunas indicando atualização monetária e juros de mora, encontrando crédito total). A Municipalidade apresentou cálculo considerando apenas os valores totais parciais, mês a mês, e impugnou o valor dos juros de mora, também sem explicar como os totais parciais foram encontrados. Ambas as contas tiveram como termo final o mês de outubro de 2023. Após decisão negando efeito suspensivo ao agravo manejado contra a decisão deste Juízo que determinou a apresentação de holerites das prestações vencidas no curso do processo e de planilha explicativa dos valores que ensejaram os totais parciais, a parte exequente cumpriu a decisão deste Juízo, juntou nova planilha, e nela apresentou crédito de valor inferior ao anterior. Destaca-se que o valor bruto inicial (indicado antes do atendimento da decisão recorrida) foi inferior ao crédito bruto apurado após o atendimento da decisão, o que é curioso, porquanto a primeira planilha teve como termo final de atualização o mês de outubro de 2023, e a segunda, apresentada em atendimento à decisão recorrida, teve termo final em fevereiro de 2025. A mesma situação foi verificada nos autos 00090xx-xx-2023: após cumprimento da decisão que determinou a juntada de nova planilha e holerites das prestações vencidas no curso do processo, a parte exequente apresentou valor bruto do crédito atualizado em valor inferior ao anterior, sendo que na primeira conta, de valor superior, a atualização encerrou-se em setembro de 2023 e na segunda conta, de valor menor, o termo final de atualização foi fevereiro de 2025. Tudo a justificar a adoção das providências apontadas na fase de cumprimento de sentença. A propósito, destacam-se V. Acórdãos proferidos em agravos de instrumento que confirmaram a pertinência da decisão deste Juízo, sempre tendo em vista a indisponibilidade dos direitos fazendários e o respeito à coisa julgada, tanto em casos nos quais o ente público foi inerte e não ofereceu impugnação, como em casos nos quais apenas reproduziu os totais parciais indicados pela parte exequente sem comprovação de como foram apurados. Nesse sentido: AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO DE SANTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXECUTADA. DISPENSA DE NOVA PLANILHA E DOCUMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à parte exequente a juntada de holerites e a apresentação de nova planilha de cálculo, apesar da concordância expressa da exequente com os valores apurados pela Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se, diante da concordância expressa do exequente com os cálculos apresentados pela Fazenda Pública, é necessária a reapresentação de nova planilha de cálculo e documentos adicionais para a homologação dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concordância expressa do credor com os cálculos da Fazenda Pública não torna desnecessária a exigência de nova planilha e documentos. 4. A decisão agravada apontou erro, incongruência ou falta de informação nos cálculos apresentados em outros processos, razão pela qual a determinação de reapresentação de documentos não se mostra infundada. 5. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. 6. Mudança de entendimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A concordância do credor com os cálculos apresentados pela executada não dispensa a necessidade de nova planilha de cálculo e documentos adicionais. 2. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Agravo de Instrumento 0103453-17.2025.8.26.9061; Relator (a): Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025 (Agravo de Instrumento nº 0103486-07.2025.8.26.9061, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Dimitrios Zarvos Varellis, j. em 14 de maio de 2025 grifo nosso). No mesmo sentido, foram improvidos por votação unânime os agravos de instrumento que discutiram a mesma questão perante a e. Quarta Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, integrada pelos MM. Juízes FÁBIO FRESCA, LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES e ROGÉRIO DANNA CHAIB: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0101059-37.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, v.u., j. em 4 de março de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que determinou a juntada de planilha de débito contendo informações detalhadas Necessidade de análise dos parâmetros fixados no título executivo judicial Cálculos de baixa complexidade Possibilidade de cumprimento pelo exequente Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103741-62.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. 03 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103461- 91.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. em 03 de abril de 2025). No mesmo sentido: Agravos de Instrumento números 0103568-38.2025.8.26.9061; 0103751-09.2025.8.26.9061; 0103730-33.2025.8.26.9061; 0103657-61.2025.8.26.9061; 0103608-20.2025.8.26.9061; 0103486-07.2025.8.26.9061; 0102245-95.2025.8.26.9061; 0103756-71.2025.8.26.9061; 0102287-47.2025.8.26.9601; 0102062-27.2025.8.26.9601; 0102233-81.2025.8.26.9601; 0101015-18.2025.8.26.9601; 0101098-34.2025.8.26.9601; 0100907-86.2025.8.26.9601. Nesse contexto, necessária a definição do crédito buscado. É preciso destacar que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. Destarte, a despeito de eventual manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente deverá: I- juntar os holerites do período relacionado na planilha de cálculo correspondentes ao período das parcelas vincendas que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- apresentar nova planilha de cálculo, que aponte em colunas separadas: II.a - os valores singelos recebidos e indicados na fase de conhecimento deverão ser apontados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) data (mês e ano da prestação); b) vencimento; c) horas realizadas 50% e 100%; d) valores pagos por horas realizadas 50% e 100%; e) valores corretos 50% e 100%; f) detalhamento das diferenças em função das verbas a serem incluídas na base de cálculo valores singelos (tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado); d) diferença singela apurada; e) atualização monetária - termo inicial; f) atualização monetária - termo final; g) diferença devida - valor atualizado; h) juros de mora; i) diferença total devida valor final atualizado e acrescido de juros moratórios. II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). A planilha apresentada neste cumprimento de sentença não observou esses parâmetros, o que impede a homologação pretendida. Intime-se a parte exequente para cumprir integralmente todos os itens apontados, em especial a juntada dos holerites não juntados no processo de conhecimento e os ajustes na planilha de cálculo. Prazo: quinze dias. Intime-se. - ADV: ROSA MARIA DOS PASSOS (OAB 120629/SP)

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Rosalia Rosa Da Silva x Banco Daycoval S.A.

ID: 326024515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001269-91.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSALIA ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

MARCIO ROSA

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FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001269-91.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosalia Rosa da Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. ROSALIA ROSA DA SILVA ajuizou intitulada declaratória de nu… Processo 1001269-91.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosalia Rosa da Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. ROSALIA ROSA DA SILVA ajuizou intitulada declaratória de nulidade contratual e inexigibilidade de débitos c/c reparação de danos materiais e morais em face do BANCO DAYCOVAL S/A, qualificados nos autos, aduzindo, em apertadíssima síntese, que: (i) após ajuizar ação exibitória (proc. nº 1006959-72.2022.8.26.0624), constatou (fl. 04), que o contrato de nº 50941987621 e o refinanciamento de nº 5501029773821, ambos de 84 parcelas de R$ 36,00, teriam sido realizados em sua dicção de forma fraudulenta, com a utilização de selfies da autora referentes a outros contratos anteriores (estes, em seu dizer, válidos). Ao final, requer, em suas palavras: [...] Sejam declarados nulos, bem como tornados inexigíveis os débitos oriundos dos contratos de nº 50941987621, 5501029773821; (fl. 12), a repetição em dobro dos valores descontados e o pagamento de indenização por supostos danos morais, no importe de R$ 10.000,00, além de custas e honorários advocatícios. Instrumento de procuração e documentos (fl. 14/49). Deferidos os benefícios da Gratuidade da Justiça à autora (fl. 50). Citado (AR, fl. 55), o banco réu apresentou resposta, sob a forma de contestação (fl. 56/75, instrumento de procuração e docs. à fl. 76/196), em que sustenta, em suma, a regularidade das contratações. Assim, o contrato de nº 50-9419876/21 foi realizado em 22.04.2021, de forma eletrônica, com biometria facial, sendo depositado na conta bancária da autora o valor de R$ 1.494,83 e o refinanciamento de nº 55-010297738/21, de igual modo, no dia 25.10.2021, sendo depositado R$ 326,05, na mesma conta; observa que a selfie utilizada no contrato de nº 55-010297738-21 é a mesma de outro contrato, que não é objeto da presente lide, de nº 55-010297740-21, posto que ambas as operações bancária teriam sido realizadas no mesmo ato, no que chama de carrinho de compras. Sustenta ainda, impossibilidade, a seu ver, de repetição em dobro e ausência de danos morais. Pugna pela improcedência da demanda ou pela compensação com os valores depositados na conta corrente da autora. À fl. 198, acosta mais um documento. Manifestação sobre a contestação à fl. 202/213. Instadas à especificação probatória (fl. 215/216), a parte autora requereu a produção de perícia grafotécnica em documentos eletrônicos (fl. 219/220), enquanto que réu simplesmente teceu considerações sobre o mérito e requereu a expedição de ofício para outro banco, para apresentar extratos bancários da autora (fl. 221/223). Diante da alegação de falsidade, o réu foi intimado a se manifestar sobre o Tema 1.061/STJ (fl. 224), ao que o banco novamente revolveu seus argumentos atinentes ao mérito (fl. 227/257), do que foi facultada manifestação à autora (fl. 258), que a apresentou à fl. 261/262. À fl. 266, o banco aduziu que não teria interesse na produção de prova pericial (fl. 266). Deferida a produção da prova pericial requerida pela autora, nomeando-se Perita (fl. 267/269). Quesitos da autora (fl. 273/275) e do réu, que indicou assistente técnico (fl. 287/290). A Sra. Perita solicitou o encaminhamento de documentos e agendou data para realização de videoconferência (fl. 293/295), do que foram intimadas as partes (fl. 296). Laudo pericial à fl. 299/365. Seguiram-se manifestações do réu (fl. 373/374) e da autora (fl. 379/381). Homologado o laudo (fl. 382). Considerações finais da autora (fl. 385/387) e do réu (fl. 390/392). Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Não havendo questões processuais a dirimir, passa-se à análise do mérito. Deve-se delinear, desde logo, a aplicabilidade da Lei n. 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, ao caso em apreço, posto que à luz da teoria da asserção, considerada apenas a versão apresentada na petição inicial, independentemente de sua procedência ou não a parte autora se enquadra no conceito de consumidora por equiparação (art. 17, da Lei em referência): Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. (Lei n. 8.078/90, destaque nosso) Embora a presente ação verse sobre inexistência de relação jurídica, vale dizer, a parte autora nega a própria contratação de serviços, tal tem por pano de fundo a alegação de ser vítima do evento (fato do serviço, falha ou fraude), sendo de rigor a aplicação do microssistema consumerista. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débitos, cumulados pedidos de condenação ao pagamento de indenização por danos morais e repetição em dobro do suposto indébito, com base na alegação de que um contrato de empréstimo bancário e o seu refinanciamento teriam se dado mediante fraude (na dicção autoral, o banco teria utilizado inespecíficos documentos pessoais e selfies referentes a outros contratos anteriores). Por sua vez, o banco réu opõe que as contratações seriam válidas, deram-se por meio eletrônico, com realização de biometria facial, o valor mutuado foi disponibilizado na conta corrente da autora e que, apenas um dos selfies é igual ao de outra operação, porquanto ambas teriam se realizado no mesmo ato (em 25.10.2021). E nessa esteira, os pedidos iniciais são totalmente improcedentes: Como visto, toda a argumentação da parte autora cinge-se à alegação de inautenticidade de documentos eletrônicos, porquanto, em seu dizer, teriam sido reaproveitados documentos, que não especificou, relativos a contratações anteriores. Porém, o único documento a que refere expressamente, seriam as selfies, fotografias tiradas para fins de reconhecimento biométrico facial que, em seu dizer, seriam as mesmas de outros contratos. No pertinente, dispõe o CPC/2015: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: [...] II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. (CPC/2015) Sobre a matéria, aplicável analogicamente a tese fixada no julgamento do Tema 1.061/STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. ACÓRDÃO A QUO PROFERIDO EM IRDR. SUBMISSÃO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSCURIDADE E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE. [...] 2. De outro lado, os aclaratórios também podem ser opostos para correção de erro material, de modo que, na espécie, está configurado o erro de digitação na tese consignada na ementa do aresto embargado, devendo ser sanado o vício. 3. O item n. 1 da ementa do acórdão embargado, no qual está explicitada a tese do recurso repetitivo, deve ser assim redigido: "1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: 'Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).'" 4. Embargos de declaração acolhidos em parte. (EDcl no REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/4/2022, DJe de 3/5/2022, destaque nosso) Desnecessária, no entanto, no caso concreto, a aplicação do sistema de presunções estabelecido na Lei Processual, vez que a perícia digital foi conclusiva: IX. CONCLUSÃO Após minuciosas análises estruturais, de metadados e perceptuais realizadas nos arquivos nato-digitais em formatos PDF e JPEG, fornecidos pelo Requerido, Documentos Questionados Q1 e Q2, bem como os confrontos destes com os Protocolos de Assinatura, concluiu-se que os referidos Documentos Questionados preservaram sua integridade e autenticidade, não havendo indícios de adulteração ou modificação após as assinaturas eletrônicas. Em relação aos Protocolos de segurança digital, no que tange às assinaturas digitais, geolocalização, endereços IP, biometria facial (selfie), hash e validadores, concluiu-se que os Documentos Questionados Q1 e Q2 possuem assinaturas eletrônicas válidas. Ainda, que os referidos documentos estão em conformidade com a legislação vigente em relação ao tema: Medida Provisória MP 2.200-2, Decreto Lei 10.278/20 e Lei 14.063/2020. (fl. 352, destaque nosso) E, ainda, em resposta aos quesitos: Resposta: Baseado nos elementos de segurança digital encontrados nos documentos questionados, concluiu-se que as assinaturas eletrônicas são válidas e que os referidos documentos estão em conformidade com a legislação vigente em relação ao tema: Medida Provisória MP 2.200-2, Decreto Lei 10.278/20 e Lei 14.063/2020. As análises estão ilustradas no presente laudo na seção VIII EXAMES Imagens 1 a 40 e Tabelas 3 e 4. (fl. 363) Assim, com relação ao contrato de nº 50941987621, a selfie realmente utilizada (fl. 334), é diferente daquela reproduzida na petição inicial (fl. 05), e não se trata de repetição de nenhuma outra apresentada nos autos. No que se refere ao contrato de nº 5501029773821, de fato, a selfie é a mesma de outro, que não é objeto da presente ação, de nº 5501029774021, porém, ambas as operações bancárias em tela foram realizadas no mesmo ato, em 25.10.2021, o que explica a utilização de apenas uma biometria facial. Da comparação desses 02 contratos (5501029773821, fl. 106/113 e 5501029774021, fl. 121/128), observo que, realmente, ambos foram assinados eletronicamente, no mesmo local, com o mesmo aparelho celular, com uma diferença de 10 (dez) segundos entre um e outro: aos 25.10.2021, às 09:50:45 (fl. 108) e às 09:50:55 (fl. 123), o que não foi concretamente impugnado pela autora. Aliás, a autora admite na exordial que esse outro contrato (5501029774021) é válido. O laudo não encontrou nenhum indício de falsificação/adulteração em ambas as contratações, como visto, eletrônicas. As ditas impugnações ao laudo apresentadas pela autora apenas revolvem os mesmos argumentos, genéricos, retóricos, já expendidos, não havendo se falar em necessidade de apresentação de documentos físicos. Ora, se as contratações se deram inteiramente em meio eletrônico, no aparelho celular da autora, por óbvio que não existe documento físico nenhum. Não há se falar, como aduz, retoricamente, a parte autora em falta de validação ou certificação. O laudo pericial atestou que foram observados os parâmetros de segurança, sendo válidas as assinaturas eletrônicas. De se notar, que para realização de operações bancárias por meio eletrônico, a parte autora precisa digitar suas senhas bancárias. Vale salientar que não existem motivos para duvidar da conclusão apresentada no laudo, pois, além de devidamente cadastrada, a Sra. Perita é de confiança deste Juízo e dotada de conhecimentos técnicos suficientes desempenho do encargo que lhe foi designado. E analisando o laudo apresentado, denota-se que o trabalho foi efetuado a contento, observando-se que analisada a documentação acostada aos autos, comparados os dados eletrônicos identificadores e fundamentadas as conclusões apontadas, mostrando-se suficiente para o esclarecimento do Juízo sobre as questões fáticas pertinentes. É certo que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, contudo, não há como negar que tal prova é valiosa na formação de seu convencimento e somente pode ser afastada por prova técnica , concreta, em sentido contrário, que não foi apresentada. Dessa forma, não há elementos aptos a afastar a credibilidade do parecer trazido aos autos, na medida em que tal situação somente deve ser realizada quando há dúvidas pelo Magistrado quanto ao contexto fático apresentado, observando-se que a prova a ele se destina. Ademais, o laudo atende a todos os preceitos contidos no art. 473, incs. I a IV, do CPC/2015 e foi homologado à fl. 382, sem desafio por nenhum recurso das partes, restando a oportunidade para tanto preclusa. Posto isso, o banco réu se desincumbiu a contento de comprovar a regularidade das contratações. De se ressaltar que o réu comprovou que os valores mutuados foram depositados na conta corrente da parte autora (fl. 114/120 e 198). Não havendo qualquer ato ilícito por parte do banco réu, restam prejudicados os pedidos de repetição em dobro, bem assim, o de indenização por supostos danos morais. E no que tange aos alegados danos morais, diante das circunstâncias do caso concreto, tenho que a situação apenas narrada na exordial sequer seria capaz de provocar abalo psíquico, indenizável, a uma pessoa comum. Neste passo, impende observar que os descontos são de quantias módicas, R$ 36,00 mensais, sendo que a autora esperou aproximadamente 03 (três) anos para ajuizar a presente ação. A demora da parte autora é forte indicativo de que a questão não era premente. Aliás, trata-se de questão precipuamente contratual, sem qualquer repercussão negativa à honra ou à imagem ou, mesmo, dor, vexame ou desequilíbrio de ordem emocional ou psicológica, configurando mero dissabor ou aborrecimento, não indenizável. Nesse sentido, [...] a vida em si nem sempre se apresenta às pessoas como seria desejável. A vivência em comunidade, com a necessidade da utilização de serviços praticados por terceiros, conquanto fosse ideal que se realizassem com perfeição ou ao menos de forma satisfatória, é praticamente impossível que isso sempre ocorra. Pelo que, eventuais transtornos e insatisfações da vida, causados por fatos diversos, fazem parte do nosso dia a dia e nem todos eles, tendo em conta o comportamento de um homo medius, podem ser tidos como danosos à moral das pessoas, consoante o caso em julgamento. (Apelação Cível nº 473127, Acórdão nº 171310, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, Voto proferido por Benedito Augusto Tiezzi, DJU: 10/4/2003, pág. 65) E, segundo Sérgio Cavalieri Filho, [...] só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo (Programa de Responsabilidade Civil). Em reforço: APELAÇÃO. CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO (RCC). NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME. 1. Autora ajuizou a ação sustentando não ter contratado cartão benefício consignado com o Banco réu, postulando a declaração de nulidade contratual, repetição do indébito e indenização por danos morais. A sentença apelada julgou improcedente a demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. O cerne recursal cinge-se em verificar: (i) a regularidade ou não da celebração do contrato bancário impugnado; (ii) o cabimento de reparação por danos materiais (repetição do indébito) e morais; e (iii) se é caso de afastamento da multa por litigância de má-fé fixada na r. sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.Negativa de celebração do contrato bancário objeto do litígio. Falta de plausibilidade das alegações iniciais. Conjunto probatório dos autos demonstra, de forma suficiente, a legitimidade na contratação do cartão bancário impugnado. Laudo da perícia documentoscópica produzida no processo comprovando que o correspondente instrumento contratual fora assinado eletronicamente pela autora, contendo, inclusive, dados da geolocalização, ID da sessão do usuário e selfie da autora, a evidenciar a regularidade da avença impugnada. Prova documental constante dos autos, ademais, comprova a efetiva disponibilização do crédito do negócio na conta da autora, fato não negado pela requerente. Ainda, a autora deliberou pela formalização do contrato que expressamente indicava a contratação de cartão de crédito consignado. Gozou da benesse por tempo considerável. A reserva de margem consignável para cartão de crédito é legal e não há demonstração de descumprimento dos limites e requisitos legais. Não houve vício de vontade. Inexistência de ato ilícito. Repetição de indébito indevida. Danos morais não caracterizados. 4. Multa por litigância de má-fé. Cabimento. Evidente atuação temerária da apelante ao pretender a declaração de inexigibilidade de dívida bancária que foi, comprovadamente, por ela própria contraída. Multa em importe proporcional aos fatos e em alinhamento com a capacidade contributiva da requerente. IV. DISPOSITIVO. 5. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003401-34.2024.8.26.0071; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro de Bauru - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) DISPOSITIVO. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/2015, na forma da fundamentação. Custas e despesas processuais pela parte autora. FIXO os honorários advocatícios devidos ao I. Advogado da parte ré em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa. Suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pela parte autora, diante da Gratuidade da Justiça concedida (art. 98, §3º do CPC). Desde já advirto que todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, mesmo em tese, de infirmar as conclusões aqui adotadas (art. 489, §1°, IV, CPC), sendo que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1.022, do CPC/2015, visando tão somente revolver as alegações vertidas no curso do processo, matéria que desafia recurso próprio, será considerada protelatória, sujeitando-as à multa do 1.026, §2º, do referido Diploma Processual. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP)

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Jose Eduardo Valentin x Banco Pan S.A.

ID: 293429729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057730-32.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO VALENTIN

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

MATEUS HENRIQUE BUENO MARTINS

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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CAROLINA REGINA SARTORI

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Processo 1057730-32.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Eduardo Valentin - BANCO PAN S.A. - Vistos. Cuida-se de ação que JOSÉ EDUARDO VALENTIN ajuizou em f… Processo 1057730-32.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Eduardo Valentin - BANCO PAN S.A. - Vistos. Cuida-se de ação que JOSÉ EDUARDO VALENTIN ajuizou em face de BANCO PAN (inicial a fls. 01/24, documentos a fls. 25/47). Segundo narra a inicial, em breve síntese: em maio de 2022, o autor recebeu chamada telefônica de funcionário que se identificou como preposto do réu, a fim de lhe ofertar a repactuação do empréstimo consignado n. 3 39763520-6; em razão da repactuação, o autor forneceu cópias de seus documentos pessoais e selfie à funcionária do réu; porém, em verdade, foi realizado novo empréstimo consignado em nome do autor, inclusive com o depósito de valores em sua conta; o autor contactou a 'suposta funcionária' e ela condicionou a baixa do empréstimo ao pagamento de 'boleto bancário', que foi por si providenciado; houve falha na segurança quanto a prestação do serviço bancário, em especial pelo vazamento de dados do autor, inclusive com relação a empréstimos consignados anteriores realizados com o réu; efetivado o empréstimo, o valor foi estornado para a conta da estelionatária; ainda, houve cobrança indevida pelo uso de cartão de crédito, que nunca fora utilizado menos ainda fora desbloqueado; Pretende a parte autora, em apertada suma, a declaração de inexistência de relação jurídico-contratual referente ao empréstimo consignado de n. 56567468-0 e ao cartão de crédito consignado n. 756567525-8, com a decretação de inexigibilidade do débito correspondente, sem prejuízo da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. O feito foi inicialmente distribuído à 10ª Vara Cível da Comarca de Campinas, que declinou da sua competência de ofício e determinou a redistribuição dos autos a uma das varas cíveis desta Comarca de Sumaré, fls. 58/59. O pedido de tutela de urgência foi deferido, para suspender a exigibilidade do contrato mencionado na inicial, fls. 62. O réu apresentou contestação, arguindo preliminares e, no mérito, batendo-se pela improcedência da ação, fls. 79/107, documentos a fls. 108/154. A parte autora se manifestou em réplica, fls. 193/205. A fls. 206, foi aberto prazo para especificação de provas. O réu requereu dilação de prazo a fls. 209/210, o que foi deferido a fls. 214. O autor apresentou petição a fls. 211/212, juntando links de áudios, sobrevindo despacho a fls. 214, para que aquele se manifestasse a respeito de interesse na produção de prova oral em audiência. Ato contínuo, o réu informou não ter provas a produzir e requereu o julgamento antecipado, fls. 217/220, enquanto o autor requereu a tomada de seu próprio depoimento pessoal, fls. 221. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra, observando-se que o réu informou não ter provas a produzir em instrução, assim como a parte não as especificou, operando-se a preclusão. De todo modo, afasta-se e indefere-se o pedido de depoimento pessoal de si próprio formulado pela parte autora, por total falta de amparo legal, na conformidade do que reza o artigo 385, CPC, segundo o qual a parte só pode requerer o depoimento pessoal da parte contrária. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. Em especial, não há se falar em falta de interesse de agir, haja vista a resistência ofertada em contestação, a evidenciar quadro concreto de litígio a ser resolvido judicialmente, a par de não haver qualquer obrigatoriedade legal de prévio socorro à via administrativa. Por sua vez, o ora réu detém legitimidade passiva ad causam, pois é dos autos e é incontroverso que é ele o titular do crédito originado dos contratos cuja existência e celebração são negados pela parte autora. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é parcialmente procedente, vejamos. Do que consta dos autos, conclui-se que o réu formalizou contratação com a parte autora (n. 356567468 e n. 756567525-8) baseado unicamente na exibição de uma foto dela, o que é algo desprovido de base jurídica, por si só, não tendo sido apresentados nos autos outros elementos de convicção consistentes o suficiente a demonstrar a válida manifestação de vontade do contratante e a efetiva formação do vínculo negocial, o qual é negado na inicial. Daí a falha na prestação do serviço, daí se reconhecer a inexistência do vínculo negocial válido subjacente e daí a responsabilidade da instituição financeira em casos que tais, impondo-se a consequente condenação do réu ao pagamento da indenização pelos danos materiais experimentados pela parte autora (consistentes apenas naquilo que foi descontado de seus proventos em folha de pagamento, restrito a isso o desfalque patrimonial que sofreu), sem prejuízo do pagamento de indenização por danos morais, que é de natureza in re ipsa nessas hipóteses. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAL E MORAL. Sentença de improcedência. Irresignado apela o autor, alegando que foi vítima de fraude bancária, tendo seus dados, incluindo selfie previamente utilizada em contrato legítimo, reutilizados para formalizar dois contratos de crédito consignado sem sua autorização. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. Contratação digital e utilização indevida de dados pelo banco. Responsabilidade objetiva da instituição financeira em caso de fraude, conforme art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prova de que o contrato impugnado é fraudulento. Utilização da mesma selfie em múltiplos contratos, configurando vício da vontade e ausência de manifestação livre do autor. DANO MATERIAL. Caracterização do dano material pela cobrança indevida, incluindo IOF, parcelas de seguro prestamista e encargos de financiamento. Devolução dos valores cobrados indevidamente, com repetição em dobro e correção monetária. DANO MORAL. Entende este relator que a escancarada contratação fraudulenta impõe transtornos que caracterizam dano moral passível de indenização. A disponibilização de valores na conta do consumidor para seu usufruto, sem que tenha havido a devolução quando da constatação da fraude pelo consumidor, por si só não é hábil para afastar a caracterização de dano moral. A ausência de substancioso prejuízo de ordem patrimonial, não afasta o reconhecimento de que houve violação à esfera extrapatrimonial do consumidor. A fixação em dano moral, além de servir como compensação ao consumidor, também visa compelir as instituições bancárias a tomarem medidas efetivas no combate às fraudes, bem como para incentivar a solução do conflito na esfera extrajudicial. Neste ponto, o RELATOR FICA VENCIDO, prevalecendo o entendimento da douta maioria desta Câmara de Direito Privado, no sentido de que com a disponibilização do produto do contrato fraudulento na conta bancária do consumidor, sem que tenha havido a sua devolução, fica afastada a alegação de ocorrência de dano moral, por não ter se configurado prejuízo a subsistência do consumidor. Apelo do autor provido em parte, sentença reformada para declarar a nulidade do contrato e condenar o banco à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. O Banco apelado arcará com as custas processuais e honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PELO VOTO DA MAIORIA Apelação n. 1013042-25.2023.8.26.0348, 23ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator(a) Desembargador(a) Emílio Migliano Neto, j. 07.02.2025, grifo nosso. APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória c.c. obrigação de fazer e reparação de dano moral e material. Sentença de parcial procedência. I. CASO EM EXAME Contrato fraudulento. Ausência de comprovação de assinatura digital. Utilização de mesma selfie. Abertura de conta sem selfie e transferência de valores para terceiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Validade na contratação.Danos morais. Autorização para compensar valores. III. RAZÕES DE DECIDIR Validade contratual. Inexigibilidade do débito. Réu que não comprovou a legalidade na contratação de empréstimo. Utilização de mesma foto. Número de telefone utilizado que pertence a terceiro. Abertura de conta digital sem selfie e transferências de valores para terceiros. Fortuito interno. Fraude na contratação. Aplicação da Súmula 479 do STJ. Dano moral "in re ipsa" caracterizado, decorrente de empréstimo firmado mediante fraude. Descontos realizados pelo banco, em decorrência de contrato objeto de fraude, são capazes de causar dano moral. Indenização fixada em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, descabimento de majoração. IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença mantida. Recurso desprovido. Legislação citada: art. 1.012, caput, do CPC, art. 42, parágrafo único, do CDC, Súmula 54, 297, 362 e 479 do STJ Jurisprudência citada: TJSP; Apelação Cível 1014932-74.2022.8.26.0011; TJSP; Apelação Cível 1001508-53.2022.8.26.0596; TJSP; Apelação Cível 1024953-18.2023.8.26.0224; TJSP; Apelação Cível 1001269-82.2023.8.26.0218; EAREsp 600.663/RS e 676.608/RS Apelação n. 1059386-82.2022.8.26.0224, 20ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, j. 27.01.2025, grifo nosso. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO. 1- PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA - AUTORA QUE DEMONSTROU DE FORMA CLARA EM SEU RECURSO AS RAZÕES DO SEU INCONFORMISMO. 2- TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - PLEITO FORMULADO NA INICIAL, PORÉM, NÃO REPETIDO NO APELO - MATÉRIA NÃO APRECIADA. 3- CONTRATAÇÃO INVÁLIDA - RECEBIMENTO DE PROPOSTA DE SUPOSTO CORRESPONDENTE BANCÁRIO - FRAUDADORES COM ACESSO AO SISTEMA DO BANCO QUE ABRIRAM CONTA CORRENTE E INSERIRAM PROPOSTA DE EMPRÉSTIMO - DOCUMENTOS ENVIADOS PARA ASSINATURA DA AUTORA POSTERIORES AO INÍCIO DA CONTRATAÇÃO E DA TROCA DE MENSAGENS COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PACTUAÇÃO REALIZADA POR CELULAR DE TERCEIRO - MESMA SELFIE E TRILHA DE EVENTOS UTILIZADOS EM 03 CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO DISTINTOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - SÚMULA 479 DO STJ - CONTRATOS NULOS - DÉBITOS DECLARADOS INEXIGÍVEIS. 4- EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - INOCORRÊNCIA - BANCO QUE PERMITIU ACESSO DE TERCEIROS AO SEU SISTEMA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA. 5- DEVOLUÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA - IMPOSSIBILIDADE - CONTA ABERTA POR TERCEIROS - EMPRÉSTIMO REALIZADO POR FRAUDA-DORES QUE SE PASSARAM POR FUNCIONÁRIOS DO BANCO - MONTANTE TRANSFERIDO AO GOLPISTA POR CONTA DE FA-LHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESTITUIÇÃO INDEVIDA. 6- DANO MORAL - MIGRAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDANTE PARA CONTA CORRENTE ABERTA POR FRAUDADORES - DESCONTOS NOS VALORES RECEBIDOS - VERBA ALIMENTAR - DANO MORAL IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS FIXADA EM R$ 5.000,00 - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 7- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Apelação n. 1000535-05.2024.8.26.0572, 14ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Carlos Abrão, j. 25.11.2024, grifo nosso. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais. A sentença declarou a inexistência dos contratos de empréstimos consignados impugnados, determinou a restituição de valores descontados do benefício previdenciário da autora e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira demonstrou a regularidade dos contratos de empréstimo consignado impugnados pela autora, que alega não os ter contratado; (ii) avaliar se estão presentes os elementos caracterizadores do dano moral, justificando a indenização fixada na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira possui o ônus de comprovar a validade dos contratos impugnados, especialmente diante da negativa de contratação pela autora e da sua condição de consumidora por equiparação, conforme artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Os documentos apresentados pela ré são insuficientes para comprovar a regularidade da contratação, pois não contêm dados essenciais como geolocalização, endereço IP ou declaração de aceite, elementos necessários para assegurar a autenticidade de uma contratação eletrônica. A contratação dos quatro empréstimos ocorreu com intervalo de apenas quatro minutos, utilizando a mesma selfie para validação, o que caracteriza indícios de fraude. Descontos indevidos em benefício previdenciário, que possui caráter alimentar, comprometem a subsistência do consumidor e configuram lesão moral passível de indenização, conforme jurisprudência consolidada. A indenização por dano moral deve equilibrar o caráter compensatório e punitivo, atendendo às circunstâncias do caso concreto, de modo a não ser nem irrisória nem excessiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Em casos de negativa de contratação de empréstimo consignado por consumidor, cabe à instituição financeira demonstrar a regularidade do contrato, especialmente em situações de alegada contratação eletrônica. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário do consumidor, quando comprometem sua subsistência, configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, inciso VIII, e art. 17; CPC, art. 487, inciso I; Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297 do STJ. TJSP, AC nº 1006188-53.2023.8.26.0400, Rel. Des. Léa Duarte, j. 26.08.2024; TJSP, AC nº 1000173-16.2024.8.26.0115, Rel. Des. Rosana Santiso Apelação n. 1003062-36.2022.8.26.0236, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Domingos de Siqueira Frascino, j. 05.11.2024, grifo nosso. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA. Sentença de procedência parcial. Insurgência recursal de ambas as partes. A instituição bancária requer a inversão do julgado, com o reconhecimento da validade dos contratos e afastamento do dano moral, ou, subsidiariamente, a redução do valor da condenação a esse título. A autora pretende a majoração do dano moral. 2. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. Rejeitada. Recurso que atende aos critérios do art. 1010 do CPC/15. 3. VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES. Afastada. Ônus de prova da instituição financeira quanto à regularidade das contratações questionadas, na forma do inc. II, do art. 429, do CPC/15 (STJ, Tema repetitivo 1061). Réu que não comprovou as contratações dos empréstimos consignados, eis que: a) foram contratados seis empréstimos consignados no mesmo dia, e horários seguidos, por meio digital, o que revela indício de fraude; b) foi utilizada a mesma selfie da autora em todos os contratos; c) a contratação ocorreu por consultor, na mesma loja. Declaração de inexistência da relação jurídica e inexigibilidade dos valores. Valores disponibilizados à autora que devem ser devolvidos, com a restituição das partes ao status quo ante. Admitida a compensação. 4. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Cabimento. Determinação de restituição de forma simples. 5. DANO MORAL. Caracterizado. Contratação de empréstimos consignados incidentes sobre benefício previdenciário da autora. Verba de caráter alimentar, com comprometimento de sua subsistência. Fixação em R$ 10.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes da C. Câmara. 6. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO Apelação n. 1007424-32.2023.8.26.0047, 17ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Luís H. B. Franzé, j. 18.06.2024. O valor da indenização por danos morais aqui fica arbitrado em R$ 10.000,00, quantia essa que se mostra proporcional e razoável, além de suficiente para servir de compensação, sem dar azo ao enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo a servir como fator de desestímulo à recidiva. Sobre o valor da condenação, devem incidir os encargos da mora: i) atualização sobre o dano material desde a data de cada desembolso (Súmula n. 43 do E. Superior Tribunal de Justiça); ii) atualização sobre o dano moral a partir da presente data (Súmula n. 362 do E. Superior Tribunal de Justiça); iii) juros a partir da data do fato (Súmula n 54, E. Superior Tribunal de Justiça), tanto para o dano moral, quanto para o dano material; e iv) observados os índices legais (artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, e Recurso Especial n. 1.795.982/SP, Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, m. v., relator para o acórdão Ministro Raul Araújo, j. 24.08.2024). Sem embargo, não prospera o pedido de condenação do réu ao pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado, impondo-se a restituição apenas simples. Isso porque não se verifica, na espécie, conduta do réu contrária à boa-fé objetiva, até porque se tratou de expediente fraudulento feito também em desfavor da instituição financeira. Nesse sentido: "(...) 5. Ao julgar os Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1.413.542/RS, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, afastando o requisito de comprovação de má-fé, fixou a tese de que 'a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo'. (...)" Agravo Interno no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 2.508.023/MA, 3ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 11.11.2024, grifo nosso. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Incontroverso que o autor foi vítima do propalado 'golpe do falso funcionário' ou 'golpe da central de atendimento' que culminou a contratação de diversos empréstimos bancários, inclusive, com descontos em seu benefício previdenciário, bem como a falha na prestação dos serviços pelo Banco apelado, a responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC) e o dever de indenizar os danos materiais sofridos - A insurgência recursal limita-se ao pedido de ressarcimento dos valores na forma dobrada e à indenização por danos morais - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. O ressarcimento dos valores descontados do autor deve se dar na forma simples, conforme sentença. Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro. Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp n. 1.413.542/RS) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade. Descontos amparados em contrato bancário ainda que posteriormente reconhecida a nulidade, boa-fé objetiva presente. Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial. DANOS MORAIS. Indenização devida diante das peculiaridades do caso concreto. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Verba de caráter alimentar. Situação que supera o mero aborrecimento - Precedentes desta C. Câmara. Valor ora fixado em R$ 10.000,00 de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte, com readequação da carga sucumbencial - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" - Apelação Cível nº 1036040-10.2023.8.26.0405, 16ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Marcelo Ielo Amaro, j. 19.12.2024, grifo nosso. Por fim, não vinga o pedido de condenação do réu ao pagamento do valor objeto de empréstimo, vez que tal numerário não pertencia ao autor, de modo que não houve aí qualquer desfalque patrimonial em seu desfavor a ser reparado, ao contrário. Decisão diversa, com todas as vênias, implicaria em verdadeiro enriquecimento ilícito e sem causa, o que não se concebe, a par de contraditório, pois, ao mesmo tempo que se afasta a relação jurídica material subjacente, permitiria ao autor ter ganho patrimonial sem lastro e, pior ainda, originado desses mesmos negócios, o que, aliás, estaria a beirar a teratologia. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para confirmar a tutela de urgência e: i) condenar o réu a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 10.000,00, com atualização a partir desta data e juros de mora a partir da data do fato, observados os índices legais; ii) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes relativa aos contratos de crédito consignado n. 356567468-0 e de cartão de crédito consignado n. 756567525-8, decretando-se a inexigibilidade dos débitos deles originados em face da parte autora; iii) condenar o réu ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente no cancelamento desses contratos e na cessação definitiva dos descontos em folha de pagamento; e iv) condenar o réu a restituir à parte autora, de modo simples, os valores descontados por conta desses negócios em folha de pagamento, com atualização a partir de cada desembolso e juros de mora a contar data do fato, observados os índices legais. Decaimento mínimo, de modo que condeno o réu ao pagamento das custas e da honorária do advogado da parte autora, que fixo em 10% do que se liquidar. O valor da condenação, incluindo o da verba honorária, será apurado em liquidação por cálculo e deverá ser objeto de execução em incidente próprio e em separado, após operado e certificado o trânsito. Oportunamente, quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I. - ADV: CAROLINA REGINA SARTORI (OAB 424352/SP), MATEUS HENRIQUE BUENO MARTINS (OAB 414780/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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