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I. O. Da S. x G. F. K. V. e outros

ID: 292279127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001341-13.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

I. O. DA S.

Polo Passivo:

G. F. K. V. H. O. K.

Intimação

Advogados:

HUGO GIN FARIAS TANURE

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ELVIS LEME DA SILVA

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EDINA HELENA BATALHA DOS SANTOS

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Processo 1001341-13.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - I.O.S. - H.O.K. - - G.F.K.V. - - G.F.K.V. - Vistos. Ocorrendo separação de fato, separação judicial, divórcio ou disso… Processo 1001341-13.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - I.O.S. - H.O.K. - - G.F.K.V. - - G.F.K.V. - Vistos. Ocorrendo separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da sociedade concubinária,o contrato de locação prosseguirá, automaticamente, com o ex-cônjuge ou ex-companheiro que permanecer no imóvel como uma espécie de sub-rogação legal. Os documentos que instruem a petição inicial conferem plausibilidade às alegações do autor, sobretudo quanto as notificações entregues à ré e a imobiliária acerca da separação de fato e consequente sub-rogação do contrato de locação à sua ex-cônjuge que permaneceu no imóvel (fls.180/189), além do boleto que confirma que a imobiliária ainda considera o autor o responsável pela locação (fls.190). O artigo 12 da Lei 8.245/91 dispõe que: em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel., mencionando em seu parágrafo primeiro que a sub-rogação deve ser comunicada por escrito ao locador, o que foi devidamente realizado pelo autor. Embora legitima a preocupação do autor, é certo que a obrigação legal de realizar a sub-rogação, com a consequente alteração do contrato, é da proprietária/locador do imóvel - Egle Imóveis Ltda, e não da requerida GABRIELA. Uma vez que o autor já tomou a medida legal (cientificou o locador) para resguardar-se de eventuais cobranças, a atualização cadastral, agora, cabe à imobiliária, que não é parte do processo. APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - LOCAÇÃO FIRMADA PELO CORRÉU - DIVÓRCIO SUPERVENIENTE - SUB-ROGAÇÃO COMUNICADA NOS TERMOS DO ARTIGO 12, §1º, DA LEI Nº 8.245/91 - PERMANÊNCIA DA EX-ESPOSA NO IMÓVEL - CIÊNCIA DO LOCADOR. Insurgência dos requeridos contra sentença que julgou procedente o pedido de despejo e cobrança de aluguéis vencidos. Contrato firmado somente pelo corréu. Superveniência de divórcio e comunicação de sub-rogação nos termos do artigo 12, §1º, da Lei do Inquilinato. Permanência da corré no imóvel com ciência do locador e sem oposição. Legitimidade da corré reconhecida, afastada a obrigação em relação ao locatário original. Impugnação genérica dos valores cobrados afastada. Sentença parcialmente reformada, para reconhecer a improcedência em relação ao corréu, com inversão da sucumbência. Recurso da corré improvido, provido o apelo do corréu.(TJSP; Apelação Cível 1007953-57.2022.8.26.0606; Relator (a):José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2025; Data de Registro: 30/03/2025) Indefiro, assim, a antecipação dos efeitos da tutela. No mais, nos termos do art. 334, § 4º, I, do CPC, a audiência de tentativa de conciliação somente não deverá se realizar se ambas as partes manifestarem expressamente desinteresse na composição consensual, hipótese que não se verifica no presente caso, tendo ambas as partes manifestado interesse na autocomposição (fls. 112/115; 160/162). Deste modo, intimem-se as partes e respectivos patronos para que indiquem, no prazo de 5 (cinco) dias, o e-mail e celular para a realização de audiência de tentativa de conciliação no CEJUSC, e para que recolham as custas devidas. Com a juntada dessas informações e o recolhimento das custas, caso devidas, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de data para a realização da audiência de tentativa de conciliação. Intime-se. - ADV: EDINA HELENA BATALHA DOS SANTOS (OAB 530324/SP), HUGO GIN FARIAS TANURE (OAB 31382/ES), EDINA HELENA BATALHA DOS SANTOS (OAB 530324/SP), ELVIS LEME DA SILVA (OAB 435027/SP), ELVIS LEME DA SILVA (OAB 435027/SP)

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Processo nº 1001341-55.2025.8.26.0394

ID: 293419968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001341-55.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO GMAC S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENITO CID CONDE NETO

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Processo 1001341-55.2025.8.26.0394 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO GMAC S/A - Vistos. Primeiramente, indefiro a tramitação do feito sob sigilo em razão da a… Processo 1001341-55.2025.8.26.0394 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO GMAC S/A - Vistos. Primeiramente, indefiro a tramitação do feito sob sigilo em razão da ausência de previsão legal. Providencie-se a retirada da tarja correspondente ao sigilo processual. Observo que a questão de constituição em mora do devedor de contrato de alienação fiduciária restou pacificada com o julgamento do Tema 1.132 pelo STJ: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Portanto, comprovada a celebração da avença, bem como a constituição do devedor em mora, DEFIRO LIMINARMENTE a busca e apreensão do bem descrito na inicial, no endereço do requerido ou onde necessário for, entregando-o a quem de direito o requerente indicar. Assim, cumprida a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel, cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. O devedor fiduciante poderá: a) no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial; b) no prazo de 15 (quinze) dias apresentar resposta, ainda que tenha quitado o débito. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. Quanto à extensão do montante devido, curvo-me ao seguinte entendimento, com efeito vinculante, do Superior Tribunal de Justiça "nos contratos firmados na vigência da lei nº 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (REsp 1418593, rel Min. LUIZ FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, j. 14.5.14, DJe 27.05.2014). Expeça-se o necessário, cientificando eventuais avalistas. Havendo requerimento neste sentido, após o recolhimento da taxa devida, DEFIRO o bloqueio do veículo aqui tratado na forma requerida, via RENAJUD. Defiro o reforço policial e a ordem de arrombamento, se necessário for, bem como os benefícios do art. 212, §1º e §2º, do CPC. Nos termos do artigo 3º, § 14º do Decreto-lei nº 911/69, determino ao(à) requerido(a) que entregue ao(à) autor(a) os documentos de porte obrigatório e de transferência do veículo, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional 45, o presente servirá de MANDADO, por cópia digitada, advertindo-se de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo(a) autor(a), nos termos do art. 344 do CPC. Int. - ADV: BENITO CID CONDE NETO (OAB 458787/SP)

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Processo nº 1001341-83.2025.8.26.0514

ID: 294055012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001341-83.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1001341-83.2025.8.26.0514 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial qu… Processo 1001341-83.2025.8.26.0514 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial que tem por objeto a cobrança de obrigação de pagar o valor de R$ 18.477,22 (dezoito mil, quatrocentos e setenta e sete reais e vinte e dois centavos), materializada no Contrato de Financiamento n. 20039232221, de fls. 53/65. Fixo, de plano, honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito exequendo, a serem pagos pela parte executada. Cite-se a parte executada para pagar a dívida em 3 (três) dias, contados da citação, cientificando-a de que no caso de integral pagamento no prazo antes fixado, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. Expeça-se, portanto, mediante o recolhimento da respectiva taxa, mandado de citação da parte executada, a ser cumprido por Oficial de Justiça, no qual constará também ordem de penhora e avaliação, na forma do art. 829 do Código de Processo Civil, de tudo lavrando-se auto, com a intimação das partes. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, procederá de acordo com o disposto no art. 830 do referido diploma legal, arrestando tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizar a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Fica a parte devedora ciente de que independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, que deverão ser oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Advirta-se o executado, ainda, de que no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, conforme o disposto no art. 916 do Código de Processo Civil, abrindo-se vista à parte exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nesta hipótese. Desde que recolhidas as despesas pertinentes, ficam, desde já, deferidas as seguintes providências: A) Expedição de novo mandado de citação, penhora e avaliação de bens, a ser cumprido em novo endereço informado pela parte exequente nos autos, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada. B) Pesquisas de endereços da parte devedora nos sistemas informatizados à disposição da escrivania e expedição de novo mandado de citação, penhora e avaliação de bens, a ser cumprido no novo endereço localizado, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada. C) Expedição da certidão prevista no art. 828 do Código de Processo Civil para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, permanecendo o expediente no Portal do TJSP à disposição da parte credora para impressão e encaminhamento. Diante da ausência de localização da parte executada ou de bens penhoráveis, intime-se o exequente para requerer o que lhe aprouver em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligencie-se. Intime-se. Itupeva, datado e assinado digitalmente. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Marilia De Oliveira Felippo

ID: 324939920

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001341-16.2022.8.26.0344

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

MARILIA DE OLIVEIRA FELIPPO

Despacho

Advogados:

THIAGO ALVES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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DESPACHO Nº 1001341-16.2022.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001341-16.2022.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelado: Marilia de Oliveira Felippo (Justiça Gratuita) - Vistos. 1.- Recurso de apelação hábil a processamento em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, "caput", do Código de Processo Civil (CPC), tendo em vista ser tempestivo, partes devidamente representadas por seus advogados e foi recolhido o preparo. 2.- MARÍLIA DE OLIVEIRA FELIPPO ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em decorrência da invasão de sua conta na rede social Instagram por terceiros, que passaram a utilizar sua identidade virtual para envio de mensagens, comentários e publicação de fotos sensuais, causando-lhe constrangimentos e danos à imagem. O benefício da gratuidade da justiça foi deferido à parte autora, bem como a tutela de urgência para que a ré restabelecesse o acesso da autora a sua conta (fls. 20/21). Pela respeitável sentença de fls. 222/228, cujo relatório adoto, após reconhecimento da perda de interesse do pedido envolvendo natureza cominatória, o douto Juiz julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a parte ré a pagar à parte autora indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00, com juros a partir da citação e correção monetária a partir da sentença, bem como condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação. Inconformado, apela o réu. Alega ausência de responsabilidade civil, afirmando que a invasão da conta da autora decorreu de fato exclusivo de terceiro ou da própria usuária, que não teria adotado as medidas de segurança disponíveis na plataforma. Argumenta que o serviço prestado é seguro e que foram disponibilizados todos os meios para recuperação da conta. Defende, ainda, que não houve falha na prestação do serviço, tampouco dano moral indenizável, tratando-se de mero dissabor. Subsidiariamente, requer a redução do valor da indenização e a exclusão da condenação ao pagamento de custas e honorários, com base no princípio da causalidade (fls. 231/244). Em contrarrazões (fls. 249/259), a autora defende a manutenção da sentença, sustentando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação jurídica, a responsabilidade objetiva da ré e a falha na prestação do serviço, evidenciada pela omissão diante das denúncias e da demora na adoção de providências para bloqueio da conta invadida. Argumenta que os danos morais são presumidos (in re ipsa), diante da exposição indevida de sua imagem e da utilização de sua conta para envio de mensagens ofensivas e compartilhamento de fotos íntimas. Rebate a alegação de ausência de provas, destacando que a ré não produziu qualquer elemento que afastasse sua responsabilidade. Recurso tempestivo e preparado. O recurso foi distribuído originariamente por prevenção ao D. Des. Fernando Marcondes, integrante da 2ª Câmara de Direito Privado deste tribunal, sendo redistribuído a este relator, após acórdão a fls. 268/273. 3.- Voto nº 46.218. 4.- Aguarde-se o decurso do prazo de cinco (5) dias previsto na Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017 deste Tribunal de Justiça de São Paulo, para manifestação, pelos interessados, de eventual oposição ao julgamento em sessão virtual. O prazo será computado a partir da publicação da distribuição dos autos para esta Câmara, que serve como intimação. Intime-se. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Thiago Alves (OAB: 325949/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001341-15.2025.8.26.0472

ID: 326899635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001341-15.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA APARECIDA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO JORDÃO

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Processo 1001341-15.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Valeria Aparecida Barbosa - Vistos. 1) Por primeiro, providencie a z. Serventia a regularização dos autos mediante transferê… Processo 1001341-15.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Valeria Aparecida Barbosa - Vistos. 1) Por primeiro, providencie a z. Serventia a regularização dos autos mediante transferência para o subfluxo da Fazenda Pública. 2) A parte autora não atendeu as determinações contidas no despacho proferido anteriormente, deixando de juntar os documentos que demonstram a alegada hipossuficiência financeira, o que impede o deferimento do benefício pleiteado. Os documentos apresentados não comprovam estado de pobreza suficiente para a concessão da gratuidade da justiça. Assim, a parte autora devia ter juntado os documentos solicitados pelo Juízo para dar verossimilhança às suas alegações. Logo, diante da falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade e não havendo qualquer prova que possibilite o entendimento contrário, a parte autora não faz jus à justiça gratuita. Neste sentido, trago à colação os seguintes julgados: Agravo de instrumento. Ação revisional de cláusulas de contrato de financiamento. Justiça gratuita. Pessoa física. Indeferimento. Admissibilidade. Não comprovação do estado de pobreza a ponto de ensejar a gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido. (Agravo de instrumento nº 2082649-32.2016.8.26.0000, Rel. Des. PEDRO KODAMA, j. 24.5.2016, v.u.). Agravo de instrumento. Decisão agravada que indeferiu pedido de gratuidade processual. Documentos apresentados apenas nesta instância que não podem ser conhecidos, sob pena de supressão de grau de jurisdição. Instados a apresentar no Juízo de origem os documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência, os ora Agravantes se negaram a apresentar declaração apresentada à Receita Federal e sequer trouxeram outros documentos comprobatórios de suas alegações. Não comprovação da hipótese de necessidade. Declaração que não basta por si só. Elementos dos autos que não corroboram a alegação de hipossuficiência para arcar com as custas do processo. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação. (Agravo de instrumento nº 2094580-32.2016.8.26.0000, Rel. Des. JOÃO PAZINE NETO, j. 07.6.2016, v.u.). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, devendo as custas processuais serem recolhidas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Fica a parte autora advertida de que, nos termos do Provimento CSM nº 2.739/2024 (DJE de 06/05/2024, Caderno Administrativo, p. 07/08), Anexo V, na hipótese de cancelamento de processo em razão do não pagamento das custas ou falta de complementação das custas iniciais, será exigível a despesa referente a 05 (cinco) UFESPs. 3) No mesmo prazo do item supra, deverá a parte autora providenciar a emenda da petição inicial, sob pena de indeferimento, a fim de que apresente todos os demonstrativos de salários do período objeto dos autos, bem como a planilha de cálculos dos valores que entende devidos, retificando o valor atribuído à causa. Ressalto, desde já, que o montante poderá ser obtido através de simples cálculos aritméticos fundamentados nos demonstrativos de pagamento e na legislação que estabelece o piso salarial que fundamenta sua causa de pedir. Outrossim, cabe à parte autora a instrução do processo com os documentos comprobatórios de suas alegações. Ademais, a correta atribuição do valor da causa permite a análise da competência deste Juízo para sua apreciação, considerando o disposto no artigo 2º da Lei nº 12.153/2009, que estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processamento de causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Intimem-se. Porto Ferreira, 15 de julho de 2025. - ADV: THIAGO JORDÃO (OAB 204558/SP)

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Natalina Aparecida Costa Do Amaral e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 306508532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001341-28.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NATALINA APARECIDA COSTA DO AMARAL WALDIR DOMINGUES DO AMARAL

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

MIGUEL BUAINAIN NETO

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FLAVIO IGEL

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Processo 1001341-28.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Natalina Aparecida Costa do Amaral - - Waldir Domingues do Amaral - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA… Processo 1001341-28.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Natalina Aparecida Costa do Amaral - - Waldir Domingues do Amaral - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a parte requerida a pagar, a título de dano moral, a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada autor, corrigida monetariamente desde a data do arbitramento, e contar juros de mora, a contar da mesma data, tudo até o efetivo pagamento. Sobre os encargos de mora, ressalto que, até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional. A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária observará a variação do IPCA e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação do art. 406 do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9099/95). Cabível recurso inominado no prazo dedez dias, mediante preparo a ser recolhido através do Portal deCustas, independentemente de intimação e sob pena dedeserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso comprovando-se nos autos. (Fica a parte recorrente advertida que em caso de preparo incompleto, o recurso será julgado deserto, não havendo possibilidade de complementação, uma vez que inaplicável em sede deJuizado Especial o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC). Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas depreparo, no importe de4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz deDireito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (citação e intimação por Portal Eletrônico, despesas postais, diligências do Oficial deJustiça, taxas para pesquisas deendereço nos sistemas conveniados, custas para publicação deeditais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências deOficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido deacordo com os critérios acima estabelecidos independente decálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (COMUNICADOS CG n. 1530/2021, n. 489/2022, n. 373/2023 e n. 951/2023). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos deinterposição deRecurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal deJustiça deSão Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos deCustas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia derecolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências deOficial deJustiça (GRD). Dou por encerrada a fase cognitiva do feito. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos . Publique-se. Intimem-se. - ADV: MIGUEL BUAINAIN NETO (OAB 364790/SP), MIGUEL BUAINAIN NETO (OAB 364790/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Processo nº 1001341-55.2025.8.26.0103

ID: 297841137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001341-55.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALCEU GONçALVES FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO AGOSTINETO MOREIRA

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Processo 1001341-55.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alceu Gonçalves Fernandes - Ante o exposto, INDEFIRO a liminar. Da audiência Conforme dispõe o artigo 334 do CPC, a… Processo 1001341-55.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alceu Gonçalves Fernandes - Ante o exposto, INDEFIRO a liminar. Da audiência Conforme dispõe o artigo 334 do CPC, a primeira ação efetiva em uma demanda é a realização da audiência de conciliação, que só não será realizada caso ambas as partes assim manifestarem. Consigne-se que a conciliaçãoé a melhor forma de resolver conflitos familiares, eis que advém das próprias partes, adequando-se às necessidades de cada caso e tendo maior aceitabilidade por parte destas. Nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, designo Audiência de Conciliação a ser realizada pelo CEJUSC desta Comarca, para o dia 14/08/2025 às 16:00 horas. Em consonância com as deliberações constantes na Resolução CNJ 354/2020 com nova redação dada pela Resolução CNJ 481/2022 (artigo 3º, § 1º, inciso IV), a audiência dar-se-á por meio virtual, utilizando como ferramenta o aplicativo Microsoft Teams. Fica a parte autora e seus procuradores intimados pelo DJE para que informem nos autos os endereços de e-mail, nos quais o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado. Nos termos da Resolução TJSP nº 809/2019, arbitro os honorários do conciliador em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos). O pagamento do valor acima estabelecido será custeado proporcionalmente pelas partes e realizado por meio de depósito judicial nestes próprios autos, no prazo de até 10 (dez) dias antes da data da audiência de conciliação, devendo o comprovante ser juntado ao feito. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Nos termos do artigo 246 do Código de Processo Civil, cite-se a parte requerida para os termos do pedido inicial e da audiência designada, advertindo-a de que, caso não haja acordo, deverá apresentar contestação no prazo legal de quinze (15) dias, contados de referida audiência, sob pena de revelia e confesso. A citação também deve ter a advertência de que, nos termos parágrafo 9º do artigo 334 do Código de Processo Civil, na audiência de conciliação as partes devem estar acompanhadas de seus advogados e a necessidade de informação de endereço eletrônico para encaminhamento do link para participação na audiência virtual. Infrutífera a conciliação, aguarde-se o prazo de contestação. Decorrido o prazo, deverá a parte autora, em 15 (quinze) dias úteis: a) havendo revelia, informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado, motivadamente, nos moldes do parágrafo seguinte; b) havendo contestação, se manifestar em réplica; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, apresentar resposta à reconvenção, observando a serventia se houve o recolhimento das custas reconvencionais. Após, especifiquem as partes as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância, de maneira específica e fundamentada, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos e sem motivação concreta não serão admitidos, mas interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Em havendo interesse na produção de prova testemunhal, sob pena de preclusão, apresente-se, na mesma oportunidade, o respectivo rol, em número não superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato, ressalvada limitação posterior, levando-se em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados, para fins de organização da pauta de audiências deste juízo. Ao final, depois de verificada pelo cartório a inexistência de pendências, retornem os autos conclusos para decisão saneadora ou sentença, conforme o caso. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadas troPortal_V2.pdf. Sobrevindo o MLE após a audiência, expeça-se mandado de levantamento ao conciliador. P. I. - ADV: THIAGO AGOSTINETO MOREIRA (OAB 259300/SP)

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Processo nº 1001341-78.2025.8.26.0063

ID: 325148818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001341-78.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. V. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA APARECIDA TERRUEL

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Processo 1001341-78.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.V.P. - Vistos. Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elementos que evidenciem a falta dos… Processo 1001341-78.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.V.P. - Vistos. Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, defiro a gratuidade judiciária (arts. 98 e 99, §§2º e 3º, do NCPC). Anote-se. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando a parte autora a imediata exoneração da obrigação alimentar anteriormente assumida em virtude da maioridade do alimentado. No pedido principal, requer seja tornada definitiva a tutela de urgência. Por ora, não vislumbro elementos que sustentem o deferimento da tutela de urgência inaudita altera parte que, por se tratar de medida excepcional, como se sabe, é admitida apenas na presença de indícios seguros e consistentes sobre a probabilidade do direito do autor e, sobretudo, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, respeitada a cognição sumária que a fase permite (art. 300 do CPC). Com efeito, a maioridade do alimentado é: "Circunstância que não induz à exoneração automática da obrigação em relação à alimentante Ausência de demonstração inequívoca da quebra do binômio: necessidade do alimentado e possibilidade financeira do alimentante Oportuno o aguardo da instauração do contraditório Decisão mantida Recurso não provido" (TJSP - Relator(a): Marcia Dalla Déa Barone; Comarca: Araçatuba; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 24/05/2016; Data de registro: 30/05/2016). Portanto, INDEFIRO o pedido. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL junto ao CEJUSC desta comarca para o dia 10 de setembro de 2025, às 09h20min, ficando cientes as partes que o comparecimento é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) e que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. INTIME(M)-SE o(s) autor(es), por meio de seu advogado. Caberá à(o) autor(a), no prazo de 05 (cinco) dias, informar e-mail e telefone dele(as) e de seus advogados para fins de possibilitar o encaminhamento de link de acesso à sala de audiências virtual. CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(s) réu(s) para participar(em) da audiência, informando ao Oficial de Justiça, no ato da intimação, seu endereço de e-mail e telefone de contato para encaminhamento do link de acesso. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. No dia e horário designados, deverão os participantes acessar o aplicativo Microsoft Teams por meio do link ou QRCode conforme e-mail que será oportunamente enviado, e ingressar na audiência virtual com vídeo e áudio habilitados e portando documento de identificação pessoal com foto. ADVIRTA(M)-SE que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa começará a correr do dia da audiência, caso não haja acordo, bem como que não apresentada contestação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344 do NCPC). Nos termos da Portaria nº 01/2019 do CEJUSC de Barra Bonita/SP, arbitro os honorários do conciliador/mediador no valor de 01 (uma) hora do Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração constante da Resolução de nº 809/2019 do Egrégio TJSP, que deverão ser suportados pelas partes em frações iguais (os dados bancários serão informados na data da audiência, nos termos dos artigos 19 e 59 da Portaria nº 01/2019 do CEJUSC), observada eventual gratuidade deferida. A concessão do benefício à justiça gratuita a uma das partes não exclui a outra da obrigação de pagamento da remuneração do conciliador/mediador, exceto se também requerer o mencionado benefício e comprovar a hipossuficiência de recursos, o que deverá ser feito na própria audiência. Intime-se. Barra Bonita, 04 de julho de 2025. - ADV: LUCIANA APARECIDA TERRUEL (OAB 152408/SP)

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Rogerio Tavares De Carvalho x Cdhu - Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo

ID: 297643045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000670-10.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO TAVARES DE CARVALHO

Polo Passivo:

CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

TALITA MANRIQUE ANDRADE

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FRANCIANE GAMBERO

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Processo 0000670-10.2025.8.26.0407 (processo principal 1001341-84.2023.8.26.0407) - Cumprimento Provisório de Sentença - Vícios de Construção - Rogerio Tavares de Carvalho - CDHU - Companhia de Dese… Processo 0000670-10.2025.8.26.0407 (processo principal 1001341-84.2023.8.26.0407) - Cumprimento Provisório de Sentença - Vícios de Construção - Rogerio Tavares de Carvalho - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Da análise detida dos autos, verifico que a impugnação merece parcial acolhimento. A alegação de litigância predatória por parte das procuradoras da exequente não encontra respaldo, ao menos neste momento processual. A mera existência de múltiplas ações semelhantes ajuizadas pelo mesmo patrono não configura, por si só, litigância predatória, especialmente na ausência de vícios na representação processual ou de elementos que indiquem desconhecimento da parte autora quanto aos termos da demanda. Ressalte-se que a exequente acompanhou a perícia que constatou vícios construtivos no imóvel, o que reforça sua ciência e participação ativa no processo. Ainda que assim não o fosse, o Enunciado 16 do Comunicado CG n. 424/2024 não se aplica ao presente caso, que se trata de cumprimento provisório de sentença de ação indenizatória e não de ação de obrigação de reparar o imóvel. No mais sem razão a executada acerca do pedido de conversão da obrigação de pagar em obrigação de fazer ou impor à exequente prestação de contas, pois, na verdade, se pretende alterar o mérito da sentença proferida ação de conhecimento, o que é vedado em cumprimento de sentença, ainda que provisório. Note-se que a ação principal versa exclusivamente sobre a existência de danos materiais e morais e a responsabilidade civil da executada, de modo que o título executivo é cristalino ao determinar tão somente a sua obrigação de pagar indenização por danos materiais e morais à exequente, logo, este cumprimento de sentença deve se ater aos estritos termos do título executivo, sendo inviável inovação nesta fase processual. Não é demais ressaltar que a impugnação ao cumprimento de sentença de pagar quantia certa se limita as matérias indicadas no art. 525 do CPC, o que não foi observado pela executada. Assim, mantenho a obrigação de pagar da parte executada, nos exatos termos da r. sentença, sem prejuízo de eventual alteração do título executivo após o julgamento do recurso e trânsito em julgado do feito. De outro lado, acerca da compensação de valores entre as partes, verifico que assiste razão a parte executada. O art. 368 do Código Civil Brasileiro estabelece a possibilidade de compensação da obrigação entre credor e devedor, no entanto, com a ressalva do disposto no art. 369 do mesmo diploma, "A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.". Portanto, é certo que a executada não pode exigir da credora parcelas cujo vencimento não ocorreu. Todavia, também não se justifica o pagamento, quando a exequente mantém débito de parcelas já vencidas. No presente caso, a executada sustenta a inadimplência da parte autora com relação as parcelas vencidas dos meses de 03/2022 a 05/2025, comprovando a existência de débito vencido (fls. 19/21), que não foi impugnado especificamente pela parte exequente. Deste modo, cabia a exequente comprovar a inexistência de prestações vencidas e não pagas, o que não foi realizado, logo, de rigor a compensação parcial, sendo desnecessária a reserva dos honorários contratuais, eis que o valor a ser compensado não influenciará no pagamento das obrigações contratuais. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO oposta pela executada para deferir a compensação dos valores devidos entre as partes, apenas em relação às prestações em atraso. Anote-se nos autos. Diante do princípio da sucumbência, a parte exequente arcará com o pagamento de honorários de sucumbência no importe de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela executada, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida na ação de conhecimento. Prosseguindo, tem-se que a executada depositou integralmente o valor da obrigação (fls. 26/27), no entanto, cuida-se incidente de cumprimento provisório de sentença. Portanto, nos termos do art. 520, IV, do CPC, o levantamento do depósito resta condicionado a prestação de caução suficiente e idônea. Ou, aguarde-se a certificação de trânsito em julgado do processo originário, para posteriores deliberações. Sem prejuízo, oportunamente, certifique-se a preclusão do prazo recursal desta decisão. Intime-se. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), TALITA MANRIQUE ANDRADE (OAB 255836/SP)

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Nayara Silva Machado x Tim S A

ID: 300809312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009553-66.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NAYARA SILVA MACHADO

Polo Passivo:

TIM S A

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1009553-66.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Nayara Silva Machado - TIM S A - Vistos. Compulsando os autos, observa-se advogada q… Processo 1009553-66.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Nayara Silva Machado - TIM S A - Vistos. Compulsando os autos, observa-se advogada que representa a parte autora, Drª. Camila de Nicola Felix, vem recebendo diversas denúncias de advocacia predatória perante o Judiciário, o que demanda maior cautela na análise das petições iniciais, conforme julgado em acórdãos nos processos originários da comarca de Osasco sob nº 1027574-95.2021.8.26.0405, 1001341-61.2021.8.26.0405 e 1023954-12.2020.8.26.0405. Destaca-se, ademais, que em outro processo conduzido por esta magistrada, após a expedição de carta para intimação do autor de que a advogada havia efetuado o levantamento do valor, a parte compareceu no cartório e informou que não havia sido comunicada pela advogada (autos n. 0013625-50.2023.8.26.0405), o que ocasionou a expedição de ofício para apuração da conduta à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Ademais, a procuração de fls. 45 é genérica, sem objeto específico, e a advogada fragmentou ações em nome da parte autora (também em trâmite os processos ns. 1011161-32.2024.8.26.0007 e 1011152-70.2024.8.26.0007, contra outras instituições, nesta comarca). Destaca-se que nos autos nº 1011152-70.2024.8.26.0007 o juiz do feito também notou a circunstância de possível advocacia predatória e determinou que a autora comparecesse em cartório, o que não foi cumprido e o feito foi extinto, confirmado em grau recursal com a seguinte ementa: "INDEFERIMENTO DA INICIAL. Ação declaratória. Possibilidade. Determinação de comparecimento pessoal da autora em cartório. Ausência de justificativa para o não cumprimento da ordem judicial. Excepcionalidade da medida justificada no caso concreto, à luz de orientação dos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024. Indeferimento da inicial e extinção da ação sem resolução do mérito. Medida que se impõe. Dicção dos arts. 321, parágrafo púnico e 485, I, do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1196759-71.2024.8.26.0100; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) Tais circunstâncias demandam cautela para se verificar a real vontade de litigar da parte autora. Assevera-se que a litigiosidade em massa impacta diretamente a rotina de trabalho e organização dos serviços prestados pelas unidade judiciais, haja vista o descomunal volume de distribuições efetuadas diariamente, outrossim, é certo que nos termos do artigo 5° da Constituição Federal, inciso XXXV. Assim, para verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, determino que a parte autora junte nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, determinação que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, referida nos Comunicados CG nº 29/2016 e 02/2017 a fim de evitar o uso abusivo do Poder Judiciário e litigância predatória. A esse respeito, assim já se manifestou o e. TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada de nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Providência que atende à necessidade de se coibir a advocacia predatória, quando presentes os indícios de sua ocorrência. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Ato judicial impugnado que encontra guarida no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, o qual, em razão notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, adotou um conjunto de medidas visando a minimizar fraudes relacionadas ao ajuizamento de demandas em massa por um mesmo advogado. Ausência de demonstração de dificuldades para a apresentação da documentação requerida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106461-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023) Na inércia, torne conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP)

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