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"1001350-06.2025.5.02.0242" - Resultados da Busca – Página 50 de 51

Coopercitrus Cooperativa De Produtores Rurais x Willian Jones Palermo

ID: 314248604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001350-48.2023.8.26.0180

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS

Polo Passivo:

WILLIAN JONES PALERMO

Intimação

Advogados:

RAFAEL LINO VASCONCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA NOGAROLI BOMBONATO PIAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA FAVERO SECCATO MARANGONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001350-48.2023.8.26.0180 - Execução de Título Extrajudicial - Parceria Agrícola e/ou pecuária - Coopercitrus Cooperativa de Produtores Rurais - Willian Jones Palermo - Vistos. 1 - Determi… Processo 1001350-48.2023.8.26.0180 - Execução de Título Extrajudicial - Parceria Agrícola e/ou pecuária - Coopercitrus Cooperativa de Produtores Rurais - Willian Jones Palermo - Vistos. 1 - Determino o bloqueio da transferência de veículos via RenaJud. Em sendo encontrados bens, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem. Em caso de inércia: A) Não se tratando de execução fiscal, intime-se a parte exequente, pessoalmente, por carta, a promover o efetivo andamento do processo em 5 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. B) Tratando-se de execução fiscal, intime-se a parte exequente, pessoalmente, por carga, remessa ou meio eletrônico, a promover o efetivo andamento do processo em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. 2 - Deixo consignado que, para quaisquer medidas deferidas em execução ou cumprimento de sentença voltadas à identificação e constrição de bens do executado, caso infrutífera, novo deferimento da mesma medida só ocorrerá se verificado um de dois cenários possíveis: A) decurso do prazo mínimo de um ano contado da concretização da medida ora deferida; ou B) apresentação de fato concreto superveniente à medida que caracterize justificativa razoável para a realização de nova tentativa em lapso inferior a um ano. Tal posicionamento encontra amparo no âmbito do E. TJSP, conforme exemplificam os arestos a seguir citados, emanados de diversas das Câmaras de tal Tribunal: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU NOVA PESQUISA DE BENS PELO SISTEMA SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD - CABIMENTO - Transcorrido mais de um ano entre a última pesquisa judicial de bens, é autorizada a utilização dos sistemas on line disponibilizado ao Poder Judiciário, visando a obtenção de novas informações sobre a existência de ativos financeiros, veículos e demais bens em nome da parte devedora, mormente porque sua situação patrimonial pode ter se modificado no caso concreto. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2295228-18.2022.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Roseira - Vara Única; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 05/12/2023) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que indeferiu o pedido de penhora via Sisbajud "teimosinha" e Renajud - Inconformismo da parte - Descabimento - Renovação das pesquisas que depende da demonstração de transcurso de lapso temporal razoável (cerca de um ano) desde a última diligência - Inocorrência à espécie - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2037992-58.2023.8.26.0000; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 06/06/2023) Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Pedido de realização de nova pesquisa pelos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud - Admissibilidade, no caso - Última diligência realizada há mais de um ano - Lapso temporal que não permite concluir pela inocuidade de repetição das diligências - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2046795-30.2023.8.26.0000; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2023; Data de Registro: 25/05/2023) PROCESSUAL CIVIL - Ação de cobrança julgada parcialmente procedente - Fase de cumprimento iniciada pelo advogado da autora (honorários de sucumbência) - Decisão de primeiro grau que indefere a realização de novas pesquisas de bens do executado pelos sistemas informatizados deste Tribunal - Agravo interposto pelo exequente - Ausência de pesquisa pelo sistema RENAJUD - Diligências anteriores realizadas há mais de 1 (um) ano pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e ARISP - Execução cuja finalidade é atender ao interesse do credor - Decurso de tempo razoável para efetivação de novas tentativas - Deferimento - Precedentes - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2218158-22.2022.8.26.0000; Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2023; Data de Registro: 10/02/2023) Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a reiteração de pesquisa aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Última pesquisa realizada há mais de um ano. Inexistência de restrição legal à utilização dos sistemas de consulta e de bloqueio "on line" no curso do processo Possibilidade de reiteração do uso das ferramentas, desde que observado lapso temporal razoável. Execução que se dá no interesse do credor Art. 797 do NCPC. Realização de novas pesquisas via sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud determinadas. Precedentes deste E. TJSP e do C.STJ - Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124557-59.2022.8.26.0000; Relator (a): Cláudio Marques; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 3ª Vara; Data do Julgamento: 24/11/2022; Data de Registro: 24/11/2022). 3 - Infrutífera a pesquisa, intime-se a parte exequente a promover o efetivo andamento do processo em 10 (dez) dias. No silêncio, será dado início ao procedimento previsto no art. 921, III, do CPC ou art. 40 da LEF, conforme o caso. Intime-se. - ADV: BRUNA FAVERO SECCATO MARANGONI (OAB 262583/SP), RAFAEL LINO VASCONCELOS (OAB 216022/MG), BRUNA NOGAROLI BOMBONATO PIAU (OAB 366813/SP)

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Maria Bernadete Cardoso x Vicente Antonio Cardoso

ID: 275855813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001350-03.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA BERNADETE CARDOSO

Polo Passivo:

VICENTE ANTONIO CARDOSO

Intimação

Advogados:

DANILO BROLEZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA MAZARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Danilo Broleze (OAB 275659/SP), Ana Clara Mazarini (OAB 472311/SP) Processo 1001350-03.2024.8.26.0022 - Interdição/Curatela - Reqte: Maria Bernadete Cardoso - Reqdo: Vicente Antonio Cardoso - Vi… ADV: Danilo Broleze (OAB 275659/SP), Ana Clara Mazarini (OAB 472311/SP) Processo 1001350-03.2024.8.26.0022 - Interdição/Curatela - Reqte: Maria Bernadete Cardoso - Reqdo: Vicente Antonio Cardoso - Vistos. MARIA BERNADETE CARDOSO, qualificada nos autos, promove a presente ação de interdição com pedido de curatela provisória em tutela de urgência em face de VICENTE ANTONIO CARDOSO, igualmente qualificado, alegando, em síntese, que é filha do requerido e vem prestando assistência a ele há muito tempo; que o requerido é portador de Alzheimer, surdez grave e cegueira e, de acordo com o comprometimento de suas funções mentais, encontra-se impossibilitado de exercer de forma independente e consciente as atividades da vida civil. Pugna pela sua nomeação como curadora provisória e, ao final, seja convertida em definitiva, com a interdição do requerido. Juntou documentos (fls. 13-54). O Ministério Público manifestou-se favorável à nomeação da autora como curadora provisória, bem como requereu a citação do requerido e a realização de seu interrogatório (fls. 58-59). A autora foi nomeada curadora provisória e prestou o compromisso (fls. 60-62 e 72). Em razão da impossibilidade do requerido em receber citação (fl. 72), foi nomeado Curador Especial, que apresentou contestação (fls. 115-117) por negativa geral. Não foi realizado interrogatório do requerido por problemas técnicos e, em decisão proferida às folhas 119-120, foi dispensada a realização da audiência de entrevista, determinando-se a realização de prova pericial. Houve réplica à contestação (fls. 131-132). O laudo pericial foi juntado aos autos (fls. 141-146), tendo a parte autora se manifestado (fl. 157). O Ministério Público apresentou seu parecer final (fls. 170-172). É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito deve ser conhecido de imediato, vez que desnecessária se faz qualquer prova, haja vista a constatação da incapacidade total e permanente do requerido. A legitimidade da autora é inconteste, vez que é filha do requerido e, pelo que pode ser abstraído dos autos, é ela quem cuida dele. A incapacidade é inconteste em face da prova pericial produzida nos autos (fls. 141-146). A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), dando nova redação ao artigo 4º, caput, inciso III, do Código Civil, passou a dispor que "aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade" não são mais absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, mas apenas relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, tendo estabelecido, no artigo 85, caput, que "A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial", e, no respectivo § 1º, que "A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto". Dessarte, o interditando deve ser submetido à curatela, nos termos do artigo 4º, caput, inciso III, combinado com o artigo 1.767, inciso I, ambos do Código Civil, uma vez que é relativamente incapaz por causa transitória ou permanente que o impede de exprimir sua vontade. Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para decretar a interdição de VICENTE ANTONIO CARDOSO, brasileiro, viúvo, filho de Luiz Antonio Cardoso e Augusta Pereira de Godói, natural de Bueno Brandão - MG, nascido aos 29 de janeiro de 1935; declarando-o incapaz apenas de, sem curador, praticar os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (CC, artigos 4º, caput, III, e 1.767, I, c/c Lei nº 13.146/2015, artigo 85, caput), pois que a definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (Lei n. 13.146/2015, artigo 85, § 1º). Com fundamento no artigo 1.775, § 1º, do Código Civil, nomeio curadora a autora, a qual, depois de comunicado o registro da interdição pelo Registro Civil das Pessoas Naturais (Lei nº 6.015, de 31.12.1973, artigo 93, parágrafo único, e NSCGJ, Tomo II, Capítulo XVII, item 110.1), deverá ser intimada para prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 759, caput, inciso I, do Código de Processo Civil. Dispendo a curadora nomeada da prestação de caução, conforme faculta o parágrafo único do artigo 1.745 do Código Civil, o qual, a despeito de estar inserido em capítulo que trata da tutela, também se aplica ao exercício da curatela por força do artigo 1.781 do mesmo Codex. Em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil, expeça-se mandado de inscrição da sentença de interdição no registro de pessoas naturais e publique-se ela por 3 (três) vezes no órgão oficial, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Amparo, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1001350-97.2025.8.26.0238

ID: 302068436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001350-97.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

K. M. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALBERON ARRAIS MATIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001350-97.2025.8.26.0238 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.M.O. - Vistos. Diante da declaração de hipossuficiência e demais elementos dos autos, defiro à parte autora, ne… Processo 1001350-97.2025.8.26.0238 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.M.O. - Vistos. Diante da declaração de hipossuficiência e demais elementos dos autos, defiro à parte autora, neste momento de análise sumária, a justiça gratuita, sem prejuízo de nova análise, no caso de eventual impugnação pela parte contrária, após instaurado o contraditório. Anote-se. Em relação à parte requerida e genitor K.J.O., fixo os alimentos provisórios à parte autora, na ausência de maiores elementos, no valor mensal correspondente a 30% dos rendimentos líquidos do réu, se empregado, oficiando-se, com urgência, à empregadora para desconto; e em 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente, se desempregado. Indefiro, neste momento, a fixação de alimentos provisórios avoengos, considerando que a responsabilidade dos avós é sucessiva e complementgar à dos genitores (artigo 1.698 do CC e Súmula nº 596 do C. STJ), não se verificando suficientemente demonstrado que o genitor não teria condições de realizar o pagamento dos alimentos, nem que a avó paterna estaria em condições de fornecê-los, sem prejuízo do próprio sustento, havendo necessidade de formação do contraditório. Servirá a presente decisão de ofício para que a empregadora efetue os descontos mensais dos alimentos provisórios ora fixados nestes autos (30% dos rendimentos líquidos), a partir do recebimento deste ofício, na folha de pagamento do requerido acima indicado, devendo o valor descontado ser disponibilizado para pagamento à parte autora, na pessoa de sua representante legal, ficando advertida a empregadora que o não atendimento a esta decisão/requisição sujeita o responsável à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º, do CPC). Deve a parte autora providenciar a impressão desta decisão e seu envio à atual empregadora, no endereço eletrônico desta ou no endereço comercial, comprovando nos autos o envio no prazo de 15 dias, sob as penas da legislação. Postergo a designação de audiência de tentativa de conciliação após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Diante do exposto, cite-se a parte requerida advertindo-a do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão como mandado. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Por último, deverá ser observado pela z. Serventia para otimização do andamento do feito o seguinte: 1. No caso de não citação da parte requerida, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito e indique nos autos o atual endereço para a citação, ou então formule o pedido de pesquisa de endereço em nome do citando, a ser realizada pelos sistemas eletrônicos INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL, esta última exclusivamente para pessoa física, as quais ficam, desde logo, deferidas, mediante a prévia comprovação pela parte autora do recolhimento da taxa de pesquisa, ressalvado o caso de parte beneficiária da justiça gratuita (item 2 abaixo), observando que o valor é cobrado por ordem ou consulta (ato), por cada CPF e/ou CNPJ, nos termos do artigo 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023 (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). (vide Índices Taxas Judiciárias | Despesa para pesquisa Infojud, Sisbajud, Renajud, Serasajud e Comgásjud). 2. No caso de parte beneficiária da justiça gratuita, e desde que tenha sido formulado pela parte autora o pedido de pesquisa de endereço do citando, então providencie a z. Serventia, desde logo, a realização da pesquisa de endereço em nome do citando pelos sistemas eletrônicos INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL, esta última exclusivamente para pessoa física, observadas as formalidades legais. 3. Continuando, no caso de parte não beneficiária da justiça gratuita, comprovado o recolhimento da taxa de pesquisa pela parte autora (item 1 acima) e desde que o recolhimento tenha sido realizado no valor integral e códigos corretos, o que deverá ser previamente verificado pela Z. Serventia, então providencie a z. Serventia a pesquisa de endereço do citando pelos sistemas eletrônicos INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL, esta última exclusivamente para pessoa física, observadas as formalidades legais. 4. No caso de recolhimento insuficiente ou se este não tiver sido recolhido na guia e/ou código corretos, então providencie z. Serventia, por ato ordinatório, a intimação da parte autora para que realize o recolhimento complementar, ou na guia e/ou código corretos, no prazo de 15 dias. 5. Realizadas as pesquisas de endereço, positivas ou negativas, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito, bem como, esclareça se ocorreu a tentativa de citação em todos os endereços constantes dos autos e nas pesquisas realizadas, bem como, no caso de requerimento de citação por edital, primeiramente informe, expressamente, de acordo com o artigo 257, inciso I, do CPC, o fundamento para a citação por edital, dentre as hipóteses do artigo 256 do CPC. 6. Decorrido o prazo, e sem que parte autora manifeste-se nos autos a respeito da não citação, ou não providencie o recolhimento da taxa de pesquisa, então, independentemente de nova intimação, tornem os autos conclusos para extinção, por falta de pressusposto de desenvolvimento regular e válido do processo. Prazo: 15 dias, sob as penas da legislação. Int. - ADV: DALBERON ARRAIS MATIAS (OAB 162001/SP)

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Processo nº 1001350-41.2023.8.26.0247

ID: 290695796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001350-41.2023.8.26.0247

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE JOãO PEDRO BITTENCOURT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO CORTEZ BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001350-41.2023.8.26.0247 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Espólio de João Pedro Bittencourt - (I) Fls. 87/88: ante o falecimento do requerente (fls. 89 - certidão de óbito), suspend… Processo 1001350-41.2023.8.26.0247 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Espólio de João Pedro Bittencourt - (I) Fls. 87/88: ante o falecimento do requerente (fls. 89 - certidão de óbito), suspendo o processo por dois meses para habilitação de espólio, devidamente representado, ou herdeiros. Qualifiquem-se os herdeiros e apresente-se procuração assinada em nome da herdeira Cristina (fls. 95/96 - documento sem assinatura). Após, cadastrem-se os herdeiros e oficie-se o Cartório de Registro de Imóveis de São Sebastião para informar se as petições e documentos de fls. 87/88 e 98/102 suprem os requisitos para descerramento da matrícula do imóvel. (II) 1. Sem prejuízo, não obstante o encarte de declarações de anuência (fls. 34/52, 64/68 e 71/75), tais documentos não contêm firmas reconhecidas por autenticidade, o que contraria o que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) já assentou a respeito do assunto: "Agravo de Instrumento Ação de Usucapião Decisão agravada que determinou a citação dos confrontantes porque insuficiente adeclaração de anuência. Em ação de usucapião de bem imóvel, para fins de cumprimento do disposto no artigo 246, §3º, do Código de Processo Civil, a parte autora pode optar por realizar a citação pessoal dos confrontantes do bem, ou trazer aos autos declaração dos confrontantes com firma reconhecida por autenticidade. Decisão reformada. Recurso provido, com observação." (TJSP; Agravo de Instrumento 2095297-63.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Usucapião Extraordinário Imóvel rural Determinação para juntada de documentos Inconformismo dos autores Termo de Declaração de Reconhecimento de Posse Reconhecimento de posse ad usucapionem Procuração Necessidade de instrumento público de mandato com poderes expressos para esse fim Procuração juntada aos autos que confere apenas poderes de administração Descrição georreferenciada certificada pelo INCRA Necessidade de imediata apresentação para perfeita individuação do bem, independentemente do tipo e objeto da ação Exegese do art. . 225, § 3º, da Lei nº 6.015/73, e do art. 2º, inc. I, do Decreto nº 5.570/2005 Comprovação de recolhimento do ITBI Fato gerador Transmissão da propriedade mediante registro no CRI Art. 35, inc. I, do CTN Inexigibilidade, por ora, da comprovação Decisão parcialmente reformada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.[...] Dessa forma, devem os agravantes apresentar procuração por instrumento público, outorgada por todos os proprietários, com poderes expressos para reconhecimento de posse ad usucapionem, ou, então, juntar outro Termo de Declaração de Reconhecimento de Posse assinado por todos eles, com firma reconhecida por autenticidade [...]" (TJSP; Agravo de Instrumento 2143758-42.2019.8.26.0000; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Mor -2ª Vara; Data do Julgamento: 17/04/2020; Data de Registro: 17/04/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO USUCAPIÃO DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA DOS CONFRONTANTES RECONHECIMENTO DE FIRMA POR AUTENTICIDADE MEDIDA DE MAIOR CAUTELA DECISÃO MANTIDA AGRAVO IMPRÓVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2147340-55.2016.8.26.0000; Relator (a):Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2016; Data de Registro: 16/08/2016) Por este motivo, deverão ser juntadas declarações de anuência dos confrontantes e de seus cônjuges/companheiros, com firma reconhecida por autenticidade. Alternativamente, a parte autora poderá recolher as taxas para citação, por CARTA AR, de cada confrontante e do respectivo cônjuge/companheiro. 2. Outrossim, encaminhe-se a minuta do edital para citação de ausentes, incertos e desconhecidos ao e-mail ilhabela@tjsp.jus.br. Após a conferência do documento pelo z. ofício, deverão ser recolhidas as custas necessárias para a sua publicação no Diário da Justiça Eletrônico, nos termos do Provimento CSM nº 1668/2009. 3. Promova, ainda, a juntada das certidões negativas cíveis e criminais dos distribuidores da Justiça Estadual e da Justiça Federal do local da situação do imóvel e do domicílio do(a) requerente, expedidas nos últimos trinta dias, demonstrando a inexistência de ações que caracterizem oposição à posse do imóvel, em nome das seguintes pessoas: a) do(a) requerente e respectivo cônjuge ou companheiro(a), se houver; b) do(a) proprietário(a) do imóvel usucapiendo e respectivo cônjuge ou companheiro(a), se houver, assim como de eventual compromissário(a) comprador(a) e respectivo cônjuge ou companheiro(a); c) de todos os(a) demais possuidores(as) e respectivos cônjuges ou companheiros(as), se houver, em caso de sucessão de posse, que é somada à do(a) requerente para completar o período aquisitivo da usucapião. Destaca-se que referidas certidões poderão ser obtidas de forma gratuita, pela internet, ou presencialmente, no distribuidor da comarca local, somente se o(a) solicitante não possuir todos os dados necessários para pedido via internet (RG e CPF da parte pesquisada), caso em que será realizada pesquisa fonética. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo em nome da parte autora, de seu cônjuge ou companheiro(a), ou de seus antecessores (no caso de soma de posses), também deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. Caso a parte autora verifique a grande probabilidade de ocorrência de homonímia, deverá comunicar tal fato ao Juízo, solicitando eventual dispensa da juntada da certidão. Ressalta-se que eventuais pedidos de prorrogação de prazo deverão ser devidamente fundamentados. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 4. Prazo para todas as providências elencadas: 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição. Com as providências, tornem conclusos. No silêncio, certificados os autos, para cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: CRISTIANO CORTEZ BARBOSA (OAB 170662/SP)

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Processo nº 1000840-42.2025.8.26.0252

ID: 315927426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000840-42.2025.8.26.0252

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. A. DA R. S. J. R. DA S. S. M. V. R. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉIA DE SOUZA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000840-42.2025.8.26.0252 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.A.R.S. - - M.V.R.S.S. - - J.R.S.S. - Vistos. RECEBO a inicial, já que atendidos os requisitos legais. CONCED… Processo 1000840-42.2025.8.26.0252 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.A.R.S. - - M.V.R.S.S. - - J.R.S.S. - Vistos. RECEBO a inicial, já que atendidos os requisitos legais. CONCEDO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. ANOTE-SE. Trata-se de ação revisional de alimentos promovida por A.A.D.R.S., M.V.D.S.S. e J.R.D.S.S., representados por sua genitora R.B.D.R., em face do genitor LBDSS. Narra a inicial, em síntese, que, por acordo homologado nos autos do processo n. 1001350-65.2019.8.26.0252 (fls. 48/50), o requerido ficou obrigado ao pagamento de pensão alimentícia aos requerentes no valor de 50% (cinquenta pro cento) do salário mínimo nacional. Todavia, os pagamentos efetuados pelo genitor são no valor de R$ 500,00, de forma irregular, sem que os reajustes proporcionais sejam realizados quando há aumento do salário mínimo. Ademais, não teria informado seu atual vínculo empregatício, dificultando o desconto em folha de pagamento, prejudicando os menores. Acrescenta, ainda, que a menor M.V.D.S.S. apresenta questões de sáude que demandam cuidados e tratamentos contínuos. Assim, requer a revisão dos alimentos para que sejam majorados para 70% (setenta por cento) sobre o salário mínimo ou, alternativamente, 40% (quarenta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, caso seu salário ultrapasse o patamar correspondente a 70% do salário mínimo. Com a inicial vieram procuração e documentos (fls. 15/53). O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido de tutela antecipada (fls. 68/69). Pois bem. A possibilidade de revisão do valor da pensão alimentícia está prevista no art. 1.699 do Código Civil: Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração dos alimentos. Portanto, é necessário perquirir se, após definido o valor da pensão, sobreveio fato novo, e que tenha ocasionado alteração das necessidades de quem os recebe ou das possibilidades financeiras daquele que está obrigado a prestá-los. Numa análise sumária, condizente com a atual fase procedimental, não é possível inferir de plano que houve aumento da capacidade financeira do genitor comparada àquela de quando fixados os alimentos, razão pela qual é necessária a dilação probatória. Assim sendo, indefiro o pedido de tutela antecipada. Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Tutela antecipada. Revisional de alimentos. Pretensão à majoração da pensão. Alegação de fixação irrisória que não atende as despesas da alimentária. Ausência de elementos a autorizar a concessão da medida. Modificação dos termos da equação necessidade/possibilidade que depende da efetiva comprovação da situação de ambas as partes. Antecipação indeferida. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2041496-72.2023.8.26.0000; Relator (a):Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2023; Data de Registro: 28/07/2023) grifei No mais, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 21 DE AGOSTO DE 2025, às 15h00min. As partes ficam cientificadas que, realizada a audiência, frutífera ou não, deverá ser recolhido os honorários do mediador ou conciliador, através de transferência bancária em conota em nome do profissional. Nos termos da Portaria 01/2022 do Nupemec, bem como a Resolução nº 957/25, de 13 de março de 2025, o valor é de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos). A homologação do acordo entre as partes está condiciona à comprovação do pagamento dos honorários do conciliador/mediador. Serão asseguradas aos necessitados, beneficiários de gratuidade da Justiça ou assistência judiciaria gratuita, a isenção dos valores devidos aos mediadores ou conciliadores. A realização do ato obedecerá ao disposto no Comunicado CG n.581/2020, item 17, de maneira que será realizado na forma virtual, pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). A intimação da parte autora será feita através do advogado dativo. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. Para a realização do ato, o advogado não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. O patrono deverá informar por petição, no prazo de 48 horas, o e-mail para o qual pretende o envio do link, bem como contato telefônico, visando à preservação do ato na superveniência de algum problema técnico. CITE-SE e INTIME-SE o(a) requerido(a), consignando-se no mandado que no ato da diligência de citação, o Oficial de Justiça deverá colher/obter o seu e-mail e número de telefone celular para viabilizar a audiência de modo virtual, e ainda indagar se dispõe dos meios necessários para tanto, ou seja, e-mail, telefone celular, notebook, computador, ou outro equipamento similar, com câmera de vídeo e microfone com acesso à internet. Caso a(s) parte(s) alegue(m) não possuir os meios necessários para a realização da audiência, deverá(ão) comparecer no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), situado na Praça Dr. Breno Noronha, 148, Centro, nesta comarca de Ipauçu-SP (Acesso pela Rua Natale Cavezzale), visto que, nesse caso, a audiência será realizada na modalidade presencial. Se não houver conciliação ou se qualquer das partes não comparecer, a parte ré deverá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de realização da audiência. Havendo desinteresse manifestado pelo(a) requerido(a), por escrito (artigo 334, §5º, do CPC), na realização da audiência de conciliação, o prazo para oferecimento da contestação terá como marco inicial a data do protocolo do pedido de cancelamento. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. INTIME-SE pela Imprensa Oficial. - ADV: ANDRÉIA DE SOUZA MORAES (OAB 397624/SP), ANDRÉIA DE SOUZA MORAES (OAB 397624/SP), ANDRÉIA DE SOUZA MORAES (OAB 397624/SP)

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Processo nº 1001350-71.2024.8.26.0646

ID: 278207732

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Exec. Fisc. Municipais 2ª RAJ - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Municipais 2ª RAJ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001350-71.2024.8.26.0646

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE URÂNIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSÉ PEREIRA PISSOLITO

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ÉRICA MOLINA RUBIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Érica Molina Rubim (OAB 227885/SP), Fernando José Pereira Pissolito (OAB 294354/SP) Processo 1001350-71.2024.8.26.0646 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE URÂNIA - Trata-se de Em… ADV: Érica Molina Rubim (OAB 227885/SP), Fernando José Pereira Pissolito (OAB 294354/SP) Processo 1001350-71.2024.8.26.0646 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE URÂNIA - Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Município em face de sentença, alegando omissão quanto ao reconhecimento do cumprimento dos termos pelo Município, bem como a aplicação da Lei Municipal que institui o programa de parcelamento. Os embargos declaratórios têm fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil e destinam-se a sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. No caso concreto, verifica-se que o Município cumpriu os termos requerido na inicial, mencionando a Lei Municipal após propositura da ação. Assim, considerando que a situação fática e jurídica exposta justifica a reconsideração da sentença, acolho os Embargos de Declaração e revogo decisão anterior e determino a renovação das diligências necessárias ao regular prosseguimento do feito: 1. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL Diante do preenchimento dos requisitos do artigo 6º da Lei n. 6.830/80, recebo a inicial, bem como defiro eventual(is) pedido(s) de emenda da petição inicial e de substituição da(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa que aparelha(m) o executivo fiscal. Proceda a serventia às anotações pertinentes, se for o caso. 2. CITAÇÃO Cite-se a parte executada, inicialmente por carta, para pagar a dívida em 05 dias, contados da própria citação, conforme o valor do principal, multa, correção monetária e juros moratórios indicados na Certidão de Dívida Ativa, além de honorários advocatícios, por aplicação supletiva do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixados em 10% sobre o valor do débito, e da taxa judiciária instituída pela Lei Estadual n. 11.608/03, ou garantir a execução nos moldes do artigo 9º da Lei n. 6.830/80. Caso expressamente solicitado pela exequente, defiro a citação por oficial de justiça. Fica a parte executada ciente de que, no prazo de 30 dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora, poderá se opor à execução por meio de embargos distribuídos e autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes (artigo 16 da Lei n. 6.830/80), desde que garantida integralmente a execução (artigo 16, parágrafo 1º, da Lei n. 6.830/80 e IRDR 2020356-21.2019.8.26.0000, Rel. Sidney Romano dos Reis, Turma Especial Publico, j. 26/06/2020). 2.1 CITAÇÃO NEGATIVA Não obstante os sistemas disponíveis ao Poder Judiciário para pesquisas de endereço, as diligências prévias devem inicialmente ser empreendidas pela credora, que possui meios próprios para efetiva-las, além de expressa autorização legal, prevista no art. 198, § 4º, do Código Tributário Nacional: "Sem prejuízo do disposto no art. 197, a administração tributária poderá requisitar informações cadastrais e patrimoniais de sujeito passivo de crédito tributário a órgãos ou entidades, públicos ou privados, que, inclusive por obrigação legal, operem cadastros e registros ou controlem operações de bens e direitos. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 2024)". Portanto, fica desde já indeferido eventual pedido para pesquisa de endereço pelo juízo, ficando oportunizado à exequente realizar diligências e indicar as providências efetivas para o recebimento do crédito, devendo o processo ser desde logo suspenso para aguardar a providência. Sem indicação de outro endereço pelo credor voluntariamente após decurso de 01 [um] ano, venham os autos conclusos para eventual extinção nos termos do Tema 1184 do STJ; 2.2 CITAÇÃO POSITIVA Decurso de Prazo para Pagamento Constrição de Ativos Financeiros Transcorrido o prazo para pagamento, determino a pesquisa SISBAJUD para bloqueio de dinheiro ou ativos financeiros da executada até o limite do débito atualizado, inclusive em relação ao número de CNPJ-base da executada, com utilização da TEIMOSINHA, inteligência artificial e robô. Autorizo, desde logo, o desbloqueio dos valores excedentes, nos termos do artigo 854, parágrafo 1º., do Código de Processo Civil. Se negativo o bloqueio, suspenda-se nos termos do artigo 40 da Lei n. 6.830/80. Se parcial ou positivo o bloqueio, intime-se a parte executada por carta (artigo 8º., inciso I, da Lei n. 6.830/80), ou pela imprensa, quando possuir advogado constituído nos autos (artigo 12, caput, da Lei n. 6.830/80), para que se manifeste nos termos do artigo 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, bem como do prazo para oposição de embargos, caso se trate da primeira penhora. Na ausência de assinatura própria no aviso de recebimento da carta de citação, intime-se a parte executada revel pessoalmente, por carta ou por oficial de justiça, conforme o caso (artigo 12, parágrafo 3º, da Lei n. 6.830/80). Considerar-se-á válida a diligência infrutífera, seja por carta ou mandado, quando envidada no endereço constante nos autos, em observância do disposto no artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, fluindo o prazo a partir da juntada do comprovante de tentativa de entrega da correspondência. Desnecessária a intimação pessoal da parte executada citada por edital, a contrario senso do artigo 12, parágrafo 3º, da Lei n. 6.830/80 e porque inaplicável o preceito do artigo 854, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, que tem por finalidade dar efetiva ciência da penhora, o que não seria cumprido com nova intimação ficta. Ao contrário, o próprio ato de constrição patrimonial já é meio mais efetivo para dar à parte executada efetiva ciência de que proferido ato judicial contra si. Aplica-se, na hipótese, a regra geral da parte revel do artigo 346, caput, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de 5 dias sem a apresentação de manifestação pela parte executada, proceda-se à transferência do valor bloqueado para conta vinculada a este Juízo (artigo 854, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil). Convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente de termo (artigo 854, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil), no valor integral do débito, aguarde-se o decurso do prazo para embargos. Após, desde que apresentado o formulário competente, se o caso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente e intime-se-a a se manifestar sobre a satisfação do crédito, presumindo-se, no seu silêncio, a concordância com a extinção da execução pelo pagamento. 3. CERTIDÃO EXECUÇÃO ADMISSÃO AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE BENS Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, que foi distribuída no dia [Data da Primeira Distribuição] e autuada sob o nº [Número do Processo] perante o [Vara do Processo] do [Foro do Processo], em que são parte exequente [Nome da Parte Ativa Principal] e parte executada [Todas as Partes Passivas], e cujo valor da causa é [Valor da Ação]. Caberá à parte exequente, se o caso, a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 dias. 5. OFÍCIO PARA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS/PENHORA DE CRÉDITO Servirá a presente decisão de OFÍCIO para que o exequente (qualificação consta do cabeçalho desta decisão) junte no(s) processo(s) em que o DEVEDOR DA EXECUÇÃO FISCAL (qualificação consta do cabeçalho desta decisão) for credor, para PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS/PENHORA DE CRÉDITO. O exequente da execução fiscal, com a indicação na petição do número do processo, no qual o crédito deve ser penhorado, bem como endereçado ao juízo competente, deverá juntar esta decisão ofício para penhora no rosto, COM O VALOR DO CRÉDITO ATUALIZADO. Em caso de penhora, deverá ser comunicado este juízo por e-mail nucleo4.0fiscalmunic@tjsp.jus.br com a indicação do número do processo. Carta de citação automática. Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei. Intimem-se.

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Aparecida Rosangela Nunes Figueira e outros x Diego Dos Santos Vitor

ID: 278875938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1005155-61.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ROSANGELA NUNES FIGUEIRA DOMINGOS SAVIO FIGUEIRA

Polo Passivo:

DIEGO DOS SANTOS VITOR

Intimação

Advogados:

NOEL ROSA MARIANO LOPES

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LUCAS MIGOTO CAMPOS DE PAULA

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IVO GUILHERME FERREIRA

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ADV: Noel Rosa Mariano Lopes (OAB 126597/SP), Ivo Guilherme Ferreira (OAB 361062/SP), Lucas Migoto Campos de Paula (OAB 396488/SP) Processo 1005155-61.2025.8.26.0625 - Reintegração / Manutenção de Po… ADV: Noel Rosa Mariano Lopes (OAB 126597/SP), Ivo Guilherme Ferreira (OAB 361062/SP), Lucas Migoto Campos de Paula (OAB 396488/SP) Processo 1005155-61.2025.8.26.0625 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Domingos Savio Figueira, Aparecida Rosangela Nunes Figueira - Reqdo: Diego dos Santos Vitor - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por DOMINGOS SÁVIO FIGUEIRA e APARECIDA ROSÂNGELA NUNES FIGUEIRA contra DIEGO DOS SANTOS VÍTOR e BÁRBARA PALOMA FIGUEIRA. Narram os autores que são proprietários do imóvel localizado na Avenida Santa Cruz do Areão n. 875, nesta cidade, e que, em 2021, por comodato verbal, o cederam aos réus, que são seu genro e sua filha, respectivamente, e que ficaram responsáveis pelas contas de consumo e IPTU. Afirmam que esses pagamentos não são realizados pontualmente, com regularidade, causando a possibilidade de negativação do nome da coautora APARECIDA, titular responsável cadastrada para esses débitos. Dizem que, em 15.03.2025, solicitaram o término do comodato; mas os réus não desocuparam o imóvel até agora. Expõem os fundamentos jurídico-legais e postulam a reintegração na posse do imóvel. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais, certidão da matrícula do imóvel, mensagens eletrônicas, boletim de ocorrência, recibos e comprovantes de recolhimento das custas judiciais, sendo dado à causa o valor de R$1.000,00. A ação foi admitida com indeferimento da liminar (fls.32/34) e os réus, citados por carta com AR, apresentaram contestação às fls.48/53, sem arguir preliminares. Em síntese, alegaram: (i) que receberam o imóvel em comodato e tiveram que fazer reformas nas instalações elétrica e hidráulica; (ii) que exerceram posse de boa-fé e, por isso, têm direito à retenção por benfeitorias. A contestação veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais e fotografias. Réplica às fls.64/69. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento sem necessidade de outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355 do CPC), estando as partes regularmente representadas, delibero em seguimento/saneamento, não havendo vícios processuais a serem sanados. Não há prejudiciais/preliminares suscitadas. No mérito, a hipótese é de PROCEDÊNCIA, cabível agora o deferimento da liminar, já pela cognição então exauriente. A existência do comodato é incontroversa (art. 579 do Código Civil). Os réus, como filha e genro dos autores, receberam deles o imóvel para utilização gratuita como moradia; e, sendo assim, a compreensão é: Posse guarda sempre o caráter de sua aquisição e não pode transformar-se em posse própria, nem mesmo por inércia temporária ou tolerância do comodante - Por ser verbal o comodato (sem prazo determinado) isso não permite a conclusão de que o empréstimo do imóvel deva ser perpétuo (Apelação n. 1002275-92.2020.8.26.0586 (TJSP); Rel: Álvaro Torres Júnior; 20ª Câmara de Direito Privado; j: 16/10/2023). Pois bem. A primeira consideração a ser feita a partir disso é que, até o ato de comunicação formal da intenção do comodante de por término ao comodato, o comodatário é considerado como ocupante de boa-fé. Deixa de ser a partir do momento em que permanece no imóvel além do prazo que lhe foi concedido para desocupação por força, exatamente, da extinção do comodato (Apelação n. 1002645-05.2020.8.26.0220 (TJSP); Rel: Carlos Ortiz Gomes; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 20/03/2025). Objetivamente: A POSSE EXERCIDA DE MÁ-FÉ APÓS NOTIFICAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO JUSTIFICA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE. O DESCUMPRIMENTO DO COMODATO PELO REQUERIDO CONFIGURA ESBULHO (Apelação n. 1000587-08.2022.8.26.0172 (TJSP); Rel: Miguel Petroni Neto; 21ª Câmara de Direito Privado; j: 09/04/2025). Daí porque a tese específica da contestação não prospera como fundamento apto a obstar o direito dos autores/comodantes de recuperar a posse do imóvel que deram em comodato. Quanto ao pedido para retenção da posse em função de benfeitorias, reafirmam-se aqui os fundamentos da decisão que indeferiu o processamento do pedido contraposto/reconvenção: Na origem, tem-se uma posse exercida em função de um incontroverso comodato entre os autores comodantes e os réus/comodatários. Ou seja: trata-se de uma ocupação gratuita ao longo do tempo. Com base nisso, a regra legal é: "O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada" (art. 584 do Código Civil), inclusive porque "O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos" (art. 582). Daí o que decidido em caso assemelhado: "Com a devida vênia, é incabível a indenização por benfeitoria em contrato de comodato, por expressa vedação legal. (...) Viola a boa-fé objetiva a pretensão de ver indenizadas benfeitorias, considerando que o réu viveu no imóvel gratuitamente por anos. Não há falar, portanto, em indenização por benfeitorias ou direito de retenção" (Apelação n. 1001350-97.2024.8.26.0120 (TJSP); Rel: Sandra Galhardo Esteves; 12ª Câmara de Direito Privado; j: 25/03/2025). Objetivamente: "O comodatário não tem direito à retenção ou indenização por benfeitorias quando estas não foram autorizadas pelo comodante, nos termos do art. 584 do Código Civil" (Apelação n. 1003523-91.2022.8.26.0564 (TJSP); Rel: Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; 23ª Câmara de Direito Privado; j: 19/02/2025). Na mesma linha: Apelação n. 1002132-13.2021.8.26.0152 (TJSP); Rel: Nuncio Theophilo Neto; 22ª Câmara de Direito Privado; j: 18/11/2024; EMENTA: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL REINTEGRAÇÃO DE POSSE IMÓVEL URBANO. Pretensão ajuizada pelo autor contra os réus. Contrato de comodato informal havido entre as partes em litígio. Contrato havido nos idos de 2007, denunciado em 2021, com resistência dos réus pautada pela posse derivada de cessão orientada por dívidas trabalhistas não honradas pelo autor. Pedido dos réus de indenização por benfeitorias. Sentença de procedência da pretensão possessória. Inconformismo dos réus. Posse precária recebida pelos réus. Interpelação com fixação de prazo para desocupação. Inércia. Esbulho consumado. Comodato suficientemente provado. Esbulho configurado desde o termo final do prazo concedido para desocupação, conforme interpelação. Dívida de natureza trabalhista desencadeadora de uma pseudo-dação em pagamento não provada. Benfeitorias. Indenização/direito de retenção negado, visto que, no comodato, descabe a cobrança de despesas feitas com uso e gozo da coisa (art. 584 do Código Civil). Recurso desprovido". Para além disso, as benfeitorias não foram sequer enumeradas e valoradas. E, por conta disso, a compreensão é de que "Não há fundamento para a retenção de valores por benfeitorias, uma vez que as mesmas não foram especificadas ou comprovadas nos autos" (Apelação n. 1005855-21.2021.8.26.0223 (TJSP); Rel: Mario Chiuvite Junior; 3ª Câmara de Direito Privado; j: 20/03/2025). Assim: "Não se reconhece à parte ré, no presente feito, direito à retenção ou indenização por benfeitorias e acessões introduzidas no imóvel, visto que sequer especificadas na contestação, conforme orientação predominante na jurisprudência que se adota Não foram especificadas na contestação, no que consistiriam as benfeitorias ali alegadas genericamente como realizadas pela parte ré (...)" (Apelação n. 0004300-64.2016.8.26.0577 (TJSP); Rel: Rebello Pinho; 20ª Câmara de Direito Privado; j: 29/11/2021). (negritos do original) Em suma: sendo certa a existência do comodato e, também, a inequívoca intenção e ciência quanto à sua resolução neste momento, nada legitima a permanência dos réus no imóvel. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido nesta ação possessória por DOMINGOS SÁVIO FIGUEIRA e APARECIDA ROSÂNGELA NUNES FIGUEIRA, qualificados nos autos, em face de BÁRBARA PALOMA FIGUEIRA e DIEGO DOS SANTOS VÍTOR, também qualificados, o que faço para DETERMINAR a reintegração dos autores na posse do imóvel localizado na Avenida Santa Cruz do Areão n. 875, Areão, nesta cidade. Nesta ocasião, DEFIRO o pedido liminar, ficando CONCEDIDO aos réus o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, sob pena de expedição de mandado posterior para a medida de forma compulsória. ARCARÁ a parte ré/sucumbente com todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte autora em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), por apreciação equitativa, com correção monetária a contar de agora e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (arts. 85, §§8º e 16, CPC). Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2020) e no item 1 do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016).

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Aparecida Rosangela Nunes Figueira e outros x Diego Dos Santos Vitor

ID: 293582093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1005155-61.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ROSANGELA NUNES FIGUEIRA DOMINGOS SAVIO FIGUEIRA

Polo Passivo:

DIEGO DOS SANTOS VITOR

Intimação

Advogados:

NOEL ROSA MARIANO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MIGOTO CAMPOS DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO GUILHERME FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005155-61.2025.8.26.0625 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Domingos Savio Figueira - - Aparecida Rosangela Nunes Figueira - Diego dos Santos Vitor e outro - Juiz… Processo 1005155-61.2025.8.26.0625 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Domingos Savio Figueira - - Aparecida Rosangela Nunes Figueira - Diego dos Santos Vitor e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por DOMINGOS SÁVIO FIGUEIRA e APARECIDA ROSÂNGELA NUNES FIGUEIRA contra DIEGO DOS SANTOS VÍTOR e BÁRBARA PALOMA FIGUEIRA. Narram os autores que são proprietários do imóvel localizado na Avenida Santa Cruz do Areão n. 875, nesta cidade, e que, em 2021, por comodato verbal, o cederam aos réus, que são seu genro e sua filha, respectivamente, e que ficaram responsáveis pelas contas de consumo e IPTU. Afirmam que esses pagamentos não são realizados pontualmente, com regularidade, causando a possibilidade de negativação do nome da coautora APARECIDA, titular responsável cadastrada para esses débitos. Dizem que, em 15.03.2025, solicitaram o término do comodato; mas os réus não desocuparam o imóvel até agora. Expõem os fundamentos jurídico-legais e postulam a reintegração na posse do imóvel. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais, certidão da matrícula do imóvel, mensagens eletrônicas, boletim de ocorrência, recibos e comprovantes de recolhimento das custas judiciais, sendo dado à causa o valor de R$1.000,00. A ação foi admitida com indeferimento da liminar (fls.32/34) e os réus, citados por carta com AR, apresentaram contestação às fls.48/53, sem arguir preliminares. Em síntese, alegaram: (i) que receberam o imóvel em comodato e tiveram que fazer reformas nas instalações elétrica e hidráulica; (ii) que exerceram posse de boa-fé e, por isso, têm direito à retenção por benfeitorias. A contestação veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais e fotografias. Réplica às fls.64/69. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento sem necessidade de outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355 do CPC), estando as partes regularmente representadas, delibero em seguimento/saneamento, não havendo vícios processuais a serem sanados. Não há prejudiciais/preliminares suscitadas. No mérito, a hipótese é de PROCEDÊNCIA, cabível agora o deferimento da liminar, já pela cognição então exauriente. A existência do comodato é incontroversa (art. 579 do Código Civil). Os réus, como filha e genro dos autores, receberam deles o imóvel para utilização gratuita como moradia; e, sendo assim, a compreensão é: Posse guarda sempre o caráter de sua aquisição e não pode transformar-se em posse própria, nem mesmo por inércia temporária ou tolerância do comodante - Por ser verbal o comodato (sem prazo determinado) isso não permite a conclusão de que o empréstimo do imóvel deva ser perpétuo (Apelação n. 1002275-92.2020.8.26.0586 (TJSP); Rel: Álvaro Torres Júnior; 20ª Câmara de Direito Privado; j: 16/10/2023). Pois bem. A primeira consideração a ser feita a partir disso é que, até o ato de comunicação formal da intenção do comodante de por término ao comodato, o comodatário é considerado como ocupante de boa-fé. Deixa de ser a partir do momento em que permanece no imóvel além do prazo que lhe foi concedido para desocupação por força, exatamente, da extinção do comodato (Apelação n. 1002645-05.2020.8.26.0220 (TJSP); Rel: Carlos Ortiz Gomes; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 20/03/2025). Objetivamente: A POSSE EXERCIDA DE MÁ-FÉ APÓS NOTIFICAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO JUSTIFICA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE. O DESCUMPRIMENTO DO COMODATO PELO REQUERIDO CONFIGURA ESBULHO (Apelação n. 1000587-08.2022.8.26.0172 (TJSP); Rel: Miguel Petroni Neto; 21ª Câmara de Direito Privado; j: 09/04/2025). Daí porque a tese específica da contestação não prospera como fundamento apto a obstar o direito dos autores/comodantes de recuperar a posse do imóvel que deram em comodato. Quanto ao pedido para retenção da posse em função de benfeitorias, reafirmam-se aqui os fundamentos da decisão que indeferiu o processamento do pedido contraposto/reconvenção: Na origem, tem-se uma posse exercida em função de um incontroverso comodato entre os autores comodantes e os réus/comodatários. Ou seja: trata-se de uma ocupação gratuita ao longo do tempo. Com base nisso, a regra legal é: "O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada" (art. 584 do Código Civil), inclusive porque "O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos" (art. 582). Daí o que decidido em caso assemelhado: "Com a devida vênia, é incabível a indenização por benfeitoria em contrato de comodato, por expressa vedação legal. (...) Viola a boa-fé objetiva a pretensão de ver indenizadas benfeitorias, considerando que o réu viveu no imóvel gratuitamente por anos. Não há falar, portanto, em indenização por benfeitorias ou direito de retenção" (Apelação n. 1001350-97.2024.8.26.0120 (TJSP); Rel: Sandra Galhardo Esteves; 12ª Câmara de Direito Privado; j: 25/03/2025). Objetivamente: "O comodatário não tem direito à retenção ou indenização por benfeitorias quando estas não foram autorizadas pelo comodante, nos termos do art. 584 do Código Civil" (Apelação n. 1003523-91.2022.8.26.0564 (TJSP); Rel: Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; 23ª Câmara de Direito Privado; j: 19/02/2025). Na mesma linha: Apelação n. 1002132-13.2021.8.26.0152 (TJSP); Rel: Nuncio Theophilo Neto; 22ª Câmara de Direito Privado; j: 18/11/2024; EMENTA: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL REINTEGRAÇÃO DE POSSE IMÓVEL URBANO. Pretensão ajuizada pelo autor contra os réus. Contrato de comodato informal havido entre as partes em litígio. Contrato havido nos idos de 2007, denunciado em 2021, com resistência dos réus pautada pela posse derivada de cessão orientada por dívidas trabalhistas não honradas pelo autor. Pedido dos réus de indenização por benfeitorias. Sentença de procedência da pretensão possessória. Inconformismo dos réus. Posse precária recebida pelos réus. Interpelação com fixação de prazo para desocupação. Inércia. Esbulho consumado. Comodato suficientemente provado. Esbulho configurado desde o termo final do prazo concedido para desocupação, conforme interpelação. Dívida de natureza trabalhista desencadeadora de uma pseudo-dação em pagamento não provada. Benfeitorias. Indenização/direito de retenção negado, visto que, no comodato, descabe a cobrança de despesas feitas com uso e gozo da coisa (art. 584 do Código Civil). Recurso desprovido". Para além disso, as benfeitorias não foram sequer enumeradas e valoradas. E, por conta disso, a compreensão é de que "Não há fundamento para a retenção de valores por benfeitorias, uma vez que as mesmas não foram especificadas ou comprovadas nos autos" (Apelação n. 1005855-21.2021.8.26.0223 (TJSP); Rel: Mario Chiuvite Junior; 3ª Câmara de Direito Privado; j: 20/03/2025). Assim: "Não se reconhece à parte ré, no presente feito, direito à retenção ou indenização por benfeitorias e acessões introduzidas no imóvel, visto que sequer especificadas na contestação, conforme orientação predominante na jurisprudência que se adota Não foram especificadas na contestação, no que consistiriam as benfeitorias ali alegadas genericamente como realizadas pela parte ré (...)" (Apelação n. 0004300-64.2016.8.26.0577 (TJSP); Rel: Rebello Pinho; 20ª Câmara de Direito Privado; j: 29/11/2021). (negritos do original) Em suma: sendo certa a existência do comodato e, também, a inequívoca intenção e ciência quanto à sua resolução neste momento, nada legitima a permanência dos réus no imóvel. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido nesta ação possessória por DOMINGOS SÁVIO FIGUEIRA e APARECIDA ROSÂNGELA NUNES FIGUEIRA, qualificados nos autos, em face de BÁRBARA PALOMA FIGUEIRA e DIEGO DOS SANTOS VÍTOR, também qualificados, o que faço para DETERMINAR a reintegração dos autores na posse do imóvel localizado na Avenida Santa Cruz do Areão n. 875, Areão, nesta cidade. Nesta ocasião, DEFIRO o pedido liminar, ficando CONCEDIDO aos réus o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, sob pena de expedição de mandado posterior para a medida de forma compulsória. ARCARÁ a parte ré/sucumbente com todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte autora em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), por apreciação equitativa, com correção monetária a contar de agora e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (arts. 85, §§8º e 16, CPC). Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2020) e no item 1 do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: LUCAS MIGOTO CAMPOS DE PAULA (OAB 396488/SP), LUCAS MIGOTO CAMPOS DE PAULA (OAB 396488/SP), NOEL ROSA MARIANO LOPES (OAB 126597/SP), NOEL ROSA MARIANO LOPES (OAB 126597/SP), IVO GUILHERME FERREIRA (OAB 361062/SP), IVO GUILHERME FERREIRA (OAB 361062/SP)

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Matias Dorea Ferreira ( Representado Por Claudia Regina Gaspar Dorea) e outros x Brasilpark Estacionamentos Ltda e outros

ID: 315538478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001350-05.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MATIAS DOREA FERREIRA ( REPRESENTADO POR CLAUDIA REGINA GASPAR DOREA) TALES ADRIANO FERREIRA

Polo Passivo:

BRASILPARK ESTACIONAMENTOS LTDA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIçãO

Intimação

Advogados:

SONIA REGINA GASPAR DOREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO ALFIERI ALBRECHT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYRA FERNANDA IANETA PALÓPOLI ALBRECHT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1001350-05.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Tales Adriano Ferreira - - Matias Dorea Ferreira ( Representado Por Claudia Regina Gaspar D… Processo 1001350-05.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Tales Adriano Ferreira - - Matias Dorea Ferreira ( Representado Por Claudia Regina Gaspar Dorea) - Brasilpark Estacionamentos Ltda - - Companhia Brasileira de Distribuição - Audiência realizada de forma virtual, conforme art.22, parágrafo 2º, da Lei nº 9099/95, através do Microsoft Teams. As partes foram alertadas da gravação da audiência e a ela consentiram com sua presença ao ato. A gravação da audiência será disponibilizada nos autos. INICIADOS OS TRABALHOS, às 16:15 h, com a presença das partes acima indicadas, sob a presidência da MMa. Juíza de Direito, Dra. Carla Zoéga Andreatta Coelho (que assina digitalmente a ata) e a conciliadora aprendiz Patrícia Gennari Carturan, em formação(Portaria 297 CNJ), tentaram a conciliação, que restou infrutífera. Apresentadas contestações às fls.200/211 (Companhia Brasileira de Distribuição) e às fls. 212/218 (Brasilpark Estacionamentos), cientificada a ex adversa. Dispensados os depoimentos pessoais, foi ouvido o colaborador que estava em serviço no dia dos fatos, Luciano Geraldo da Silva, CPF: 071494604-45, residente na Rua Álvares Fagundes, número: 547 e Bairro Americanopolis, Cidade Ademar, CEP 043.380-000. Sem testemunhas. Encerrada a instrução, a MMa. Juíza proferiu sentença: "Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9099/95. Rejeito as preliminares arguidas. A inicial preenche os requisitos do art. 14 da Lei nº 9099/95 e por isso está apta a formar relação processual válida. E ambas as Rés são solidariamente responsáveis pelos fatos narrados na inicial perante os Autores, consumidores. Nesse sentido: "O parágrafo único do art. 7º traz a regra geral sobre asolidariedadeda cadeia de fornecedores de produtos e serviços. Aqui a idéia geral é o direito de ressarcimento vítima-consumidor (art. 6º, VI, c/c art. 17 do CDC), uma vez que o microssistema do CDC geralmente impõe a responsabilidade objetiva ou independente de culpa (arts. 12, 13, 14, 18, 20 do CDC). O CDC permite assim a visualização da cadeia de fornecimento através da imposição dasolidariedadeentre os fornecedores. O CDC impõe asolidariedadeem matéria de defeito do serviço (art. 14 do CDC) em contraponto aos arts. 12 e 13 do CDC, com responsabilidade objetiva imputada nominalmente a alguns agentes econômicos. Também nos arts. 18 e 20 a responsabilidade é imputada a toda a cadeia, não importando quem contratou com o consumidor. Segundo o parágrafo único do art. 7º, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo, disposição que vem repetida no art. 25, parágrafo 1º." (Cláudia Lima Marques e outros, in "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", RT, 3ª ed., 2010, pág.314). "No sistema do CDC respondem pelo vício do produto todos aqueles que ajudaram a colocá-lo no mercado, desde o fabricante (que elaborou o produto e o rótulo), o distribuidor ao comerciante (que contratou com o consumidor). A cada um deles é imputada a responsabilidade pela garantia de qualidade-adequação do produto. Parece-nos, em um primeiro estudo, umasolidariedadeimperfeita, porque tem como fundamento a atividade de produção típica de cada um deles. É como se a cada um deles a lei impusesse um dever específico, respectivamente, de fabricação adequada, de distribuição somente de informações devidas. O CDC adota, assim, uma imputação, ou, atribuição objetiva, pois são todos responsáveis solidários, responsáveis, porém, em última análise por seu descumprimento de dever de qualidade, ao ajudar na introdução do bem viciado no mercado. A legitimação passiva se amplia com a responsabilidade solidária e com o dever de qualidade que ultrapassa os limites do vínculo contratual consumidor/fornecedor direto." (mesma autora, mesma obra, pág. 485). No mais, não há necessidade de perícia para julgamento desta ação, que procede em parte. A prova oral hoje colhida dá conta da ineficiência no sistema de cancelas de segurança no estacionamento do Pão de Açúcar administrado pela Brasilpark. Isso porque o sistema de gaiola não tem segunda cancela com segurança suficiente para não causar danos a motoristas indecisos, inseguros ou que tenham problema mecânico em seu automóvel. Os danos ao automóvel dos Autores decorreu disso e presente o dever de indenizar. E aqui, ao contrário do que alegado em defesa, há prova robusta de que os Autores estavam no supermercado réu e que seu automóvel sofreu danos na saída do estacionamento, danos estes no valor de R$ 600,00, impugnados de forma genérica. Caberia às Rés trazer orçamentos de menor valor para o conserto do automóvel dos Autores, e isso não veio aos autos. Pauto a condenação por R$ 600,00, portanto. Mas não há dano moral a indenizar. Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da pessoa. É aquele que ocasiona um distúrbio anormal na vida do indivíduo, a ponto de lhe afetar direitos da personalidade como a honra, dignidade, privacidade, valores éticos, a vida social. Daí porque não é qualquer dissabor que enseja o dano moral, nem mesmo os aborrecimentos que são comuns a determinadas situações ou negócios. (TJ-SP, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maia da Cunha, Apelação Cível nº 0339637-70.2009.8.26.0000 - Santos, j. em 25.06.2009). Não há mácula grave a direito de personalidade que supere o mero aborrecimento inerente aos fatos objeto desta ação, comuns na vida moderna. Pelo exposto, e nos termos da fundamentação supra, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar solidariamente as Rés no pagamento de R$ 600,00 (seiscentos reais) aos Autores, com correção monetária calculada pela tabela prática do E. TJ-SP e com juros de mora (art; 406, do Código Civil) desde novembro de 2024 (data do ilícito). Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do comprovante de pagamento das despesas processuais, recolhimento feito nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação; cabendo à parte recorrente observar o que determina o item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; o que, no presente caso, resulta no valor de R$ 370,20(Código da Receita 230-6 Imposto Estadual);c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil, nos termos do Enunciado Uniforme de nº 38 do Estado de São Paulo, aprovado pelo Conselho Supervisor dos Juizados Especiais Cíveis. No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do descumprimento da obrigação fixada em sentença, a parte credora deverá requerer o início da execução. A parte assistida por advogado deverá apresentar planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil. Nada mais. - ADV: OTAVIO ALFIERI ALBRECHT (OAB 302872/SP), MAYRA FERNANDA IANETA PALÓPOLI ALBRECHT (OAB 217515/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE), SONIA REGINA GASPAR DOREA (OAB 263304/SP), SONIA REGINA GASPAR DOREA (OAB 263304/SP)

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Daniel Negrao Da Fonseca Cabral e outros x Carlos Alberto Samartine

ID: 293087074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001350-41.2020.8.26.0281

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL NEGRAO DA FONSECA CABRAL MARCELO BOHUM

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO SAMARTINE

Intimação

Advogados:

NICHOLAS GUEDES COPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GARCIA VALIO

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FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

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EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA

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Processo 1001350-41.2020.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Marcelo Bohum - - Daniel Negrao da Fonseca Cabral - Carlos Alberto Samartine - Vibra Energia S/A - Vistos. Trata-s… Processo 1001350-41.2020.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Marcelo Bohum - - Daniel Negrao da Fonseca Cabral - Carlos Alberto Samartine - Vibra Energia S/A - Vistos. Trata-se de ação revisional de cláusulas contratuais c/c pedido de tutela de urgência proposta por MARCELO BOHUN e DANIEL NEGRÃO DA FONSECA CABRAL em face de CARLOS ALBERTO SAMARTINE. Aduz, em síntese, que as partes firmaram Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Estabelecimento Comercial no qual a parte requerida garantiu que estava adimplente com 100% das obrigações do estabelecimento. No entanto, descobriram que a parte requerida estava inadimplente em relação a contrato firmado com a PETROBRAS, no qual adquiriu apenas 4.394.400 litros de combustível do total de 24.298.400 litros previstos no contrato, fato que impediu um acordo para rescisão. Requereram tutela de urgência. Por fim, pugnaram pela procedência dos pedidos a fim de que seja determinado o abatimento do valor do negócio de acordo com o valor a ser apurado oportunamente, convertendo-se o abatimento no preço em perdas e danos (fls. 01/13). Juntou documentos (fls. 14/64). Determinada a apresentação de emenda à inicial (fls. 64/65). Apresentada a emenda à inicial (fl. 68). Recebida a emenda à inicial, determinada a certificação pela serventia sobre o recolhimento das custas, acolhida a tutela provisória pleiteada, determinada a expedição de ofícios, não designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte requerida (fls. 71/75). A parte requerida foi citada (fl. 80). CARLOS ALBERTO SAMARTINE apresentou contestação. Não alegou preliminares. No mérito, sustentou que o contrato coma PETROBRAS preexistia quando adquiriu o estabelecimento comercial, que se trata de prática comercial comum em postos de combustíveis, que forneceu o contrato com a PETROBRAS nas tratativas para viabilizar o negócio, que a antecipação do final do contrato é iniciativa única e exclusiva da parte requerente. Além disso, sustentou a inadimplência dos autores por não prestarem garantia prevista em instrumento. Requreu a nomeação de perito contábil (fls. 81/89). Juntou documentos (fls. 90/94). Concedido prazo para réplica (fl. 95). A parte requerente requereu liminar para que a tutela de urgência deferida abranja outros protestos (fls. 97/98). Juntou documentos (fls. 99/110). Houve réplica (fls. 122/129). A demanda foi julgada improcedente (fls. 131/134). A parte requerente opôs Embargos de Declaração (fls. 137/142). A parte requerida se manifestou (fls. 145/146). Negado provimento aos Embargos de Declaração (fl. 148). A parte requerente interpôs apelação (fls. 150/164). A parte requerida apresentou contrarrazões de apelação (fls. 170/175). Juntou documentos (fls. 176/197). A sentença foi anulada (fls. 227/234). A parte requerente especificou provas, ocasião em que postulou pelo depoimento pessoal das partes e oitiva testemunhal (fl. 241). A parte requerente especificou provas, ocasião em que postulou pela realização de prova pericial contábil (fls. 242/245). Os patronos da parte requerente apresentaram substabelecimento sem reserva de poderes e pugnaram pela desvinculação dos patronos anteriores (fl. 246). Mantidas as decisões que concederam as tutelas de urgência e concedido prazo para especificação de provas pela parte requerida (fls. 247/249). A parte requerida sustentou a ocorrência de litigância de má-fé, reiterou o pedido de oitiva de testemunhas e pugnou pela juntada de documentos (fls. 252/253). Juntou documentos (fls. 254/280). Concedido prazo para as partes esclarecerem se possuem interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação (fl. 281). A parte requerida demonstrou interesse na conciliação (fl. 284). A parte requerente informou não possuir interesse na realização de audiência de conciliação (fls. 288/289). Deferida a perícia contábil, nomeado o perito, concedido prazo para apresentação de quesitos e assistentes técnicos e arbitrados os honorários provisórios (fls. 290/291). A parte requerida apresentou quesitos e recolheu metade dos honorários periciais (295/297). A parte requerente apresentou quesitos e recolheu metade dos honorários periciais (fl. 301/302 e 305/06). O perito pugnou pela apresentação de documentos a fim de viabilizar a realização da perícia (fls. 310/311). Determinada a expedição de ofício e a intimação da parte requerida (fl. 312). Expedido o ofício (fl. 318). A parte requerida informou não possuir meios para atender ao pedido de documentos, sustentando que são documentos entregues aos autores (fls. 319/320). A parte requerente comprovou o protocolo do ofício expedido (fl. 321). VIBRA ENERGIA S/A (nova denominação de PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A) respondeu o ofício, pugnando pelo indeferimento do pedido de apresentação de documentos confidenciais (fls. 323/325). Juntou documentos (fls. 326/342). A parte requerida se manifestou informando que a parte requerente se utilizou da empresa objeto da lide para fins escusos (fls. 346/347). A parte requerente pugnou pelo deferimento do pedido para exibição dos documentos, sustentando não serem sigilosos, posto que tratam exclusivamente sobre o AUTO POSTO ORION, objeto da lide (fls. 348/349 e 351/353). Determinada a intimação do perito (fl. 354). O perito requereu a intimação de VIBRA ENERGIA S/A para apresentação dos documentos (fls. 358/359). VIBRA ENERGIA S/A sustentou a necessidade de indeferimento do pedido para juntada dos documentos solicitados (fls. 363/366). A parte requerente sustentou a necessidade de deferimento do pedido para juntada dos documentos solicitados pelo perito (fls. 367/369). Concedido prazo para exibição dos documentos por VIBRA ENERGIA S/A e determinado que a autora providenciasse o desencadeamento de incidente próprio de exibição de documentos (fl. 370). Certificado o decurso do prazo para exibição dos documentos pela empresa VIBRA ENERGIA S/A (fl. 373). A parte requerida sustentou litigância de má-fé da parte requerente, informou não ter efetuado nenhuma transação após 24/07/2019 e requereu sua exclusão dos autos (fls. 377/378). A parte requerente informou que irá proceder com a instauração de incidente processual e pugnou pelo prosseguimento da demanda com o deferimento do depoimento pessoal da parte requerida e oitiva de testemunhas (fls. 379/381). Pontuado que a conveniência da audiência será analisada após a realização da perícia (fl. 382). Comprovada a instauração do incidente processual (fl. 389). Determinado aguardar o desfecho do incidente (fl. 390). A parte requerida se manifestou pugnando pela improcedência do pedido, bem como pela condenação dos requerentes ao pagamento de danos materiais e morai, sustentando, ainda, a ocorrência de litigância de má-fé (fls. 393/398). Juntou documentos (fls. 399/440). O perito se manifestou requerendo a juntada de documentos (fl. 444). Determinada a intimação das partes para cumprimento do quanto solicitado pelo perito (fl. 447). A parte requerente pugou por prazo suplementar (fl. 449). Deferido o prazo solicitado (fl. 450). A parte requerente apresentou esclarecimentos e juntou os documentos solicitados pelo perito (fls. 453/454). Juntou documentos (fls. 455/466). Concedido prazo adicional e derradeiro para exibição de todos os documentos solicitados pelo perito (fl. 467). A parte requerente informou que, diante da venda da empresa, não existem documentos a serem apresentados (fls. 470/471). Concedido prazo para manifestação da parte requerida e, após, do perito (fl. 472). O patrono da parte requerida apresentou renúncia (fl. 475). A parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fl. 478/493). O perito se manifestou requerendo autorização para produzir o laudo com os documentos apresentados, indicando no laudo a limitação diante da ausência de documentos obrigatórios (fls. 500/501). A parte requerente pugnou pela realização da perícia com os documentos já apontados nos autos, bem como no incidente de exibição de documentos (fls. 502/509). Concedido prazo para as partes se manifestarem sobre a manifestação do perito (fl. 510). A parte requerida pugnou pela improcedência da demanda (fls. 513/518). Certificado o decurso do prazo sem manifestação da parte requerente (fl. 519). Concedido prazo para exibição de todos os documentos especificados pelo perito, bem como, na inércia, deferida a realização da perícia com os documentos constantes nos autos (fl. 520). A parte requerida se manifestou (fls. 523/524). Determinada a intimação do perito para continuidade dos trabalhos (fl. 525). Juntado o laudo pericial contábil e indicado os honorários (fls. 529/530). Juntou documentos (fls. 531/550). A parte requerente apresentou concordância com o laudo apresentado (fls. 554/560). A parte requerida pugnou pela concessão de prazo para manifestação sobre o laudo apresentado (fl. 561). Determinada a expedição de mandado de levantamento eletrônico, bem como concedido prazo para manifestação sobre o laudo pericial e sobre o pedido de honorários definitivos (fl. 562). A parte requerida pugnou pelo reconhecimento da nulidade do laudo e requereu a improcedência do pedido (fls. 572/589). Certificado o decurso do prazo para manifestação sobre o laudo pericial (fl. 590). Fixados os honorários periciais em R$ 9.000,00 (nove mil reais), determinada a comprovação do deposito pelas partes e determinada a intimação do perito para apresentar esclarecimentos (fls. 591/592). A parte requerida opôs Embargos de Declaração sustentando que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte que requereu a perícia (fls. 596/600). A parte requerente pugnou pela dilação de prazo para juntada dos honorários (fls. 605/606). A parte requerente se manifestou sobre o Embargos de Declaração e comprovou o reecolhimento de metade dos honorários periciais remanescentes (fls. 605/606). É o relatório. Passo a sanear o feito. Quanto aos Embargos de Declaração, trata-se de oposição em relação à fixação dos honorários periciais definitivos, sustentando que a prova foi requerida pela parte autora e, por isso, somente a ela cabe o recolhimento do valor (fls. 596/600). CONHEÇO dos Embargos de Declaração e DOU-LHES provimentos. A decisão anterior tenha determinou o rateio dos honorários provisórios (fls. 290/291) sem impugnação da parte requerida. No entanto, a decisão embargada tratou dos honorários definitivos, permitindo novo exame da matéria, notadamente considerando o princípio da causalidade e a norma disposta no artigo 95 do Código de Processo Civil. Desse modo, não se tratando de gratuidade de justiça e tendo sido a perícia requerida pela parte requerente, o ônus da remuneração deve a ele ser imputado. A manutenção do rateio, tal qual como feito em relação aos honorários provisórios, significaria reiterar afronta ao disposto no Código de Processo Civil que, expressamente, atribui o custeio da prova técnica à parte que a requereu. Desse modo, para sanar omissão na decisão embargada, diante da não aplicação da norma processual vigente, ACOLHO os embargos de declaração, fixando que o pagamento dos honorários definitivos incumbe ao autor. Consequentemente, INTIME-SE a parte requerente para que comprove nos autos o depósito dos honorários periciais remanescentes de R$ 3.000,00 (três mil reais), já considerando a existência de R$ 6.000,00 (seis mil reais) depositados nos autos (fls. 299, 304, 307 e 612). Não foram arguidas preliminares de mérito. As partes são legítimas e bem representadas. Não vislumbro a existência de vícios e/ou irregularidades a serem supridas, razão pela qual DECLARO O FEITO SANEADO. Quanto à delimitação sobre as questões de fato, cabe ao autor fixar os limites objetivos e subjetivos da demanda, sendo vedado ao Juízo conhecer de matérias alheias ao pedido, conforme artigo 141 e 492, ambos do Código de Processo Civil. Nessa toada, a presente demanda visa condenação da parte requerida ao pagamento de indenização a título de perdas e danos, correspondente à diferença entre o valor pago pela aquisição do estabelecimento comercial e o valor real do estabelecimento, considerando o inadimplemento supostamente ocultado pela parte requerida. Fixo como pontos controvertidos: a) o inadimplemento contratual da parte requerida; b) o conhecimento sobre o inadimplemento pela parte requerente no momento da realização do negócio jurídico com a parte requerida; Quanto ao ônus da prova, entendo ser o caso de distribuição dinâmica do ônus da prova, uma vez que não é razoável imputar ao autor o ônus da produzir prova negativa (desconhecimento sobre o inadimplemento). Assim, nos termos do artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil, caberá: a) à parte requerente, comprovar o inadimplemento contratual da parte requerida; b) à parte requerida, comprovar o conhecimento dos autores, no momento da realização do negócio objeto da lide, sobre eventual inadimplemento, durante sua gestão, do contrato firmado entre Orion Park Centro Automotivo LTDA e PETROBRAS Distribuidora S/A (fls. 25/35). Quanto à necessidade de especificar provas, diante da fixação dos pontos controvertidos, da distribuição do ônus da prova, e do resultado da perícia, CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes, querendo, especifiquem se pretendem produzir novas provas, além das carreadas nos autos. Outrossim, a decisão que determina a especificação das provas que se façam necessárias, enseja o efetivo esclarecimento pelas partes ao Juízo da necessidade e pertinência do prolongamento do processo com a fase instrutória. Assim, devem as partes justificar porque pretendem ouvir testemunhas na audiência, que fatos pretendem provar com a oitiva, o porquê do depoimento pessoal das partes, bem como qual prova pericial pretende que seja produzida e o motivo. O direito de provar os fatos alegados é constitucional e deve ser respeitado. Contudo, se há determinação para que as partes esclareçam a sua pertinência, essa deve ser atendida, sob pena de indeferimento. Em caso de prova testemunhal, determino desde já a apresentação do referido rol a fim de melhor adequar a pauta de audiências ao número de testemunhas arroladas pelas partes. Tal medida visa evitar atrasos nas audiências subsequentes, gerando maior conforto para as partes e advogados. Desde já ressalto que do rol que vier a ser apresentado, somente serão admitidas substituições dentro das previsões legais e a apresentação após o prazo levará à preclusão da prova. Em caso de juntada de novos documentos, nos termos do artigo 437, § 1º, CPC, dê-se vista à parte contrária antes da remessa dos autos à conclusão. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do artigo 357, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS (OAB 382481/SP), NICHOLAS GUEDES COPPI (OAB 351637/SP), EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP), GUSTAVO GARCIA VALIO (OAB 279281/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001350-06.2025.5.02.0242" – Página 50 de 51

Coopercitrus Cooperativa De Produtores Rurais x Willian Jones Palermo

Maria Bernadete Cardoso x Vicente Antonio Cardoso

Processo nº 1001350-97.2025.8.26.0238

Processo nº 1001350-41.2023.8.26.0247

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Processo nº 1001350-71.2024.8.26.0646

Aparecida Rosangela Nunes Figueira e outros x Diego Dos Santos Vitor

Aparecida Rosangela Nunes Figueira e outros x Diego Dos Santos Vitor

Matias Dorea Ferreira ( Representado Por Claudia Regina Gaspar Dorea) e outros x Brasilpark Estacionamentos Ltda e outros

Daniel Negrao Da Fonseca Cabral e outros x Carlos Alberto Samartine