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A. J. O. e outros x F. B. T. O.

ID: 293583915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001359-68.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. J. O. M. L. O. T.

Polo Passivo:

F. B. T. O.

Intimação

Advogados:

ANDRÉA DIAS FERREIRA

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ADRIANE GISELE FIGUERÊDO PALUDETO

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Processo 1001359-68.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Família - M.L.O.T. - - A.J.O. - F.B.T.O. - foram designados os dias: 1) 06/06/2025, com início às 13:30hs e término às 16:30hs, a of… Processo 1001359-68.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Família - M.L.O.T. - - A.J.O. - F.B.T.O. - foram designados os dias: 1) 06/06/2025, com início às 13:30hs e término às 16:30hs, a oficina de parentalidade, devendo os participantes comparecerem, PRESENCIALMENTE, na rua Benjamin Constant nº 49, centro, salto/sp, com 15 minutos de antecedência e munidos de documento de identidade; 1.1) NÃO HAVERÁ PARTICIPAÇÃO DOS FILHOS; 2) 17/06/2025 às 10:00h para a realização Audiência VIRTUAL de Tentativa de Conciliação, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Salto, cujo link para acesso à sala será enviado às partes e respectivos Procuradores através de e-mail ou whatsapp informado nos autos. É necessário acesso à internet e baixar o aplicativo Microsoft Teams, criando-se uma conta gratuita, caso não a tenha. Na data e hora da audiência deve-se apenas clicar no link encaminhado pelo Cejusc, que os direcionarão para a sala de audiência virtual. Em caso de não localização do link fazer buscas na lixeira ou caixa de spam. Se ainda assim, não conseguir localizar, entrar em contato através do telefone (11) 2118-4804 ou 2118-4805. Certifico, ainda, que as partes devem apresentar documentos de identificação COM FOTO. Certifico, finalmente, que nos termos da Portaria nº 02/2021 e OS nº 01/2021 deste Cejusc, a remuneração do(a) Conciliador(a)/Mediador(a) foi arbitrada em R$ 82,41(oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) pelo período de uma hora, e que deverá ser depositada diretamente na conta corrente do conciliador(a)/mediador(a), abaixo informada, COM IDENTIFICAÇÃO DO NUMERO DO PROCESSO, ou através de depósito judicial, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, salvo se a parte for beneficiária da Justiça Gratuita, antes da realização da audiência. Excedendo-se o prazo de uma hora de audiência, o valor complementar da remuneração deverá ser negociado diretamente com o conciliador(a)/mediador(a), fazendo-se constar da ata de audiência. Dados do Conciliador: JOSÉ RENATO FERNANDES PEIXOTO (dados nos autos do processo) Informamos que durante a audiência não será permitida a entrada de menores, incapazes e acompanhantes que não façam parte do processo, salvo os casos em que houver determinação judicial. - ADV: ADRIANE GISELE FIGUERÊDO PALUDETO (OAB 377112/SP), ANDRÉA DIAS FERREIRA (OAB 162906/SP), ADRIANE GISELE FIGUERÊDO PALUDETO (OAB 377112/SP)

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Aécio Pereira Coimbra x Jose Laercio Guidini

ID: 281302863

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001359-08.2023.8.26.0019

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AéCIO PEREIRA COIMBRA

Polo Passivo:

JOSE LAERCIO GUIDINI

Despacho

Advogados:

WAGNER OLIVEIRA ZABEU

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THIAGO MAIA GARRIDO TEBET

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DESPACHO Nº 1001359-08.2023.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001359-08.2023.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Americana - Apelante: Aécio Pereira Coimbra (Justiça Gratuita) - Apelado: Jose Laercio Guidini - 1. Considerando que o recurso está também voltado a obter a reforma da sentença no tocante à revogação dos benefícios da justiça gratuita anteriormente concedidos em favor do autor, ora apelante, fica ele intimado a promover, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada de cópia i) de sua carteira de trabalho, ii) de seus comprovantes de rendimentos (tais como, contracheque, pró-labore e/ ou benefício previdenciário) dos meses de março, abril e maio de 2025, iii) do inteiro teor de sua declaração de imposto de renda do exercício de 2025, se houver (caso seja isento, apresentar extrato da Receita Federal que informe a inexistência de declaração na base de dados, o que pode ser obtido por meio do endereço https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/view/restituicao.asp) e iv) dos extratos de todas as contas bancárias de sua titularidade, contendo os dados da conta e a identificação do titular, dos últimos 3 (três) meses (ou seja, março, abril e maio de 2025). Na hipótese de o apelante exercer a ocupação de empreendedor individual, o que significa que seu patrimônio e sua condição econômica se confundem com o da empresa, deverá, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, instruir o presente recurso com cópia i) da última declaração de imposto renda, bem como dos balanços contábeis dos meses de março e abril de 2025 da mencionada empresa e ii) dos extratos de todas as contas bancárias de titularidade da empresa, contendo os dados da conta e a identificação do titular, dos últimos 3 (três) meses (ou seja, março, abril e maio de 2025), a fim de auxiliar a apreciação do recurso. Fica desde logo observada a possibilidade de utilização do SISBAJUD para a verificação das relações bancárias existentes. 2. Decorrido o supramencionado prazo, abra-se vista ao apelado para que se manifeste acerca dos documentos que porventura forem juntados pelo apelante. São Paulo, 23 de maio de 2025. CARLOS HENRIQUE MIGUEL TREVISAN Relator - Magistrado(a) Carlos Henrique Miguel Trevisan - Advs: Thiago Maia Garrido Tebet (OAB: 307994/SP) - Wagner Oliveira Zabeu (OAB: 269741/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001359-29.2025.8.26.0539

ID: 276260096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001359-29.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LOUZADA & LOUZADA CLíNICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP) Processo 1001359-29.2025.8.26.0539 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Louzada & Louzada Clínica Ltda - 1. Cite-se o(a) executado(a), para, no praz… ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP) Processo 1001359-29.2025.8.26.0539 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Louzada & Louzada Clínica Ltda - 1. Cite-se o(a) executado(a), para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida no valor de R$ 1.039,50 (hum mil, trinta e nove reais e cinquenta centavos), isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput , da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial. No prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a) executado(a) poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês.O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 2. Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o(a) devedor(a) não seja localizado(a) nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 3. Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, ante o pedido expresso do exequente, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a) devedor(a), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. 4. Garantido o juízo, o(a) executado(a) será, oportunamente, intimado(a) da data da audiência de tentativa de conciliação e do prazo para oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95). 5.- ADVERTÊNCIA; Este processo tramita eletronicamente. A integra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, $ 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.Jus.br. Informe o número do processo e a senha. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. OBS: A ordem de arrombamento será cumprida com as formalidades legais.

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São Lucas Saúde S/A x Aparecido Sebastião Trevisan

ID: 326297268

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001359-71.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SãO LUCAS SAúDE S/A

Polo Passivo:

APARECIDO SEBASTIãO TREVISAN

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO FERNANDO KLINKE FILHO

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ROGERIO FERNANDO DE CAMPOS

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001359-71.2024.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001359-71.2024.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Americana - Apelante: São Lucas Saúde S/A - Apelado: Aparecido Sebastião Trevisan - Magistrado(a) Edson Luiz de Queiroz - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE CONDIÇÕES DE CUSTEIO PARA APOSENTADOS. PARIDADE COM EMPREGADOS ATIVO. RECURSO DA OPERADORA DESPROVIDO.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA POR BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL CONTRA OPERADORA, VISANDO À MANUTENÇÃO DAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA E VALORES DE MENSALIDADE VIGENTES ENQUANTO EMPREGADO ATIVO, APÓS APOSENTADORIA.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O BENEFICIÁRIO APOSENTADO TEM DIREITO À MANUTENÇÃO DAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA E VALORES DE MENSALIDADE DOS EMPREGADOS ATIVOS, CONFORME O ART. 31 DA LEI 9.656/98.O ART. 31 DA LEI 9.656/98 ASSEGURA AO APOSENTADO A MANUTENÇÃO COMO BENEFICIÁRIO NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS ATIVOS, DESDE QUE ASSUMA O PAGAMENTO INTEGRAL.A CRIAÇÃO DE CONTRATOS E FORMAS DE CUSTEIO DISTINTAS PARA ATIVOS E INATIVOS CONTRARIA A FINALIDADE DO ART. 31, QUE VISA GARANTIR AOS EX-EMPREGADOS A PARTICIPAÇÃO NO PLANO COLETIVO DA EMPREGADORA, COM MENSALIDADES VANTAJOSAS.RECURSO DESPROVIDO. A RÉ DEVE MANTER O AUTOR NO PLANO DE SAÚDE DOS EMPREGADOS ATIVOS, NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA E PREÇO, COM CUSTEIO INTEGRAL PELO AUTOR.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ART. 31 DA LEI 9.656/98 GARANTE AO APOSENTADO A MANUTENÇÃO NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA E PREÇO DOS EMPREGADOS ATIVOS. 2. A DIFERENCIAÇÃO DE CUSTEIO ENTRE ATIVOS E INATIVOS É VEDADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - Rogerio Fernando de Campos (OAB: 279399/SP) - Antonio Fernando Klinke Filho (OAB: 152596/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001359-93.2025.8.26.0453

ID: 326981597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001359-93.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON TADEU ZAGATO MANHANI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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Processo 1001359-93.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Ademilson Tadeu Zagato Manhani Junior - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10… Processo 1001359-93.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Ademilson Tadeu Zagato Manhani Junior - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil e sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, caso presentes as hipóteses do artigo 355, do Código de Processo Civil, as partes deverão, em15 dias: apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide; quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo; indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação; com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, importando seu silêncio em recusa tácita. Em caso de pedido de produção da prova oral, nos termos do §4º do art. 357 do CPC, desde já deverá ser juntado o rol testemunhal, com a qualificação conforme art. 450 do CPC, apresentando nome completo, profissão, estado civil, idade, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e o local de trabalho, e explicação da pertinência da oitiva da testemunha para o deslinde da causa, sob pena de preclusão. Da mesma forma, eventuais novos documentos já devem ser juntados com a manifestação, em atenção aos princípios da cooperação e celeridade processual (artigo 6º do Código de Processo Civil), permitindo o contraditório pela outra parte, exceto que se justifique a impossibilidade fazê-lo nesta oportunidade. Ressalto que não serão aceitos requerimentos genéricos, sob pena de preclusão da prova. Eventual prova requerida nas manifestações anteriores (inicial, contestação e/ou réplica) deverá ser expressamente reiterada, sob pena de preclusão. Caso alguma das partes apresente documento(s) novo(s) nesta fase de especificação de provas, dê-se ciência à parte contrária via ato ordinatório. Após, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Intime-se a Fazenda Publica pelo PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do comunicado nº 508/2018 (D.J.E. 21/03/2018) Int. - ADV: JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP), ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP)

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Amanda Domingues De Andrade x Roberta Domenyka Guimarães Tiepke

ID: 301665673

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007612-64.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA DOMINGUES DE ANDRADE

Polo Passivo:

ROBERTA DOMENYKA GUIMARãES TIEPKE

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS DE ASSIS LOESCH

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AIRILISCASSIA SILVA DA PAIXÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007612-64.2024.8.26.0152 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cotia - Recorrente: Amanda Domingues de Andrade - Recorrida: Roberta Domenyka Guimarães Tiepke - Ma… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007612-64.2024.8.26.0152 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cotia - Recorrente: Amanda Domingues de Andrade - Recorrida: Roberta Domenyka Guimarães Tiepke - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS PROFERIDAS POR MORADORA DO MESMO CONDOMÍNIO. CONDUTAS COMPROVADAS POR FILMAGENS, ÁUDIOS E BOLETIM DE OCORRÊNCIA. REVELIA CORRETAMENTE DECRETADA. VALOR DA REPARAÇÃO MORAL READEQUADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO PASSIVO CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ REMANESCENTE À REPARAÇÃO DE R$ 8.000,00 POR DANOS MORAIS DEVIDO A AGRESSÕES VERBAIS E FÍSICAS CONTRA A AUTORA, VIZINHA NO MESMO CONDOMÍNIO. A RÉ FOI REVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE VÍCIO DE CITAÇÃO E SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER READEQUADO, CONSIDERANDO A SITUAÇÃO FINANCEIRA DA RÉ E A GRAVIDADE DAS AGRESSÕES.III. RAZÕES DE DECIDIRA REVELIA DA RÉ FOI CORRETAMENTE DECRETADA, AUTORIZANDO O JULGAMENTO ANTECIPADO COM BASE NOS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA.AS AGRESSÕES FORAM COMPROVADAS POR VÍDEO, BOLETIM DE OCORRÊNCIA E AÚDIOS, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NO ENTANTO, O VALOR ARBITRADO DEVE SER CONSIDERADO ELEVADO EM RELAÇÃO À SITUAÇÃO FINANCEIRA DA RÉ.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO À METADE.TESES DE JULGAMENTO: 1. A REVELIA AUTORIZA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER PROPORCIONAL À GRAVIDADE DOS FATOS E À SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 248, §4º; ART. 344; ART. 373, I.LEI Nº 9.099/95, ART. 20; ART. 55.NCPC, ART. 99, §§ 2º, 3º E 4º.CC, ART. 944.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001359-77.2023.8.26.0481, REL. ALEXANDRE BUCCI, 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 27.06.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1029017-95.2021.8.26.0562, REL. JOÃO BATTAUS NETO, 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 24.01.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Airiliscassia Silva da Paixão (OAB: 314754/SP) - Lucas de Assis Loesch (OAB: 268438/SP)

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Processo nº 1001359-25.2025.8.26.0411

ID: 305407661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001359-25.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CéLIA YAEKO UTIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINCOLN MARTINS MOREIRA

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Processo 1001359-25.2025.8.26.0411 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Célia Yaeko Utida dos Santos - Vistos. Trata-se de ação de ação declaratória de in… Processo 1001359-25.2025.8.26.0411 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Célia Yaeko Utida dos Santos - Vistos. Trata-se de ação de ação declaratória de inexistência de débito c/c com indenização por danos morais em que Maria Célia Yaeko Utida dos Santos move contra Banco BMG S/A, objetivando, em síntese, que seja declarada a inexistência de qualquer relação jurídica com a requerida, referente ao Cartão Consignado/RMC, restituição em dobro e danos morais. Pediu a antecipação da tutela. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ou seja, há dois requisitos cumulativos que devem ser respeitados: a probabilidade do direito e o perigo de dano. Pelo que se depreende dos autos, conforme se verifica das alegações apresentadas, ao menos nesta fase de cognição sumária o autor não demonstrou o fumus boni iuris e o periculum in mora, ao menos a priori, tendo em vista que os débitos estão ocorrendo desde o ano de 2017 e somente agora recorreu a justiça. Assim, não há como se formar um quadro favorável às suas pretensões, impossibilitando a concessão de liminar sem antes ouvir a parte contrária. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. No mais, uma análise do feito revela dispensável a designação de prévia audiência de conciliação. Assim, considerando os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que norteiam os juizados especiais, bem como o Enunciado 30 do FOJESP ("Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível"), desnecessária a designação de audiência prévia de conciliação. Assim, como medida de racionalização mínima dos trabalhos, CITE-SE a parte requerida a apresentar contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Diante da possibilidade de julgamento antecipado, fica a parte requerida ciente de que deve apresentar junto a contestação todas as provas que pretende produzir com seus eventuais documentos. Fica o requerido expressamente advertido de que, por se tratar de processo que tramita no Juizado Especial Cível, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação e/ou citação, nos termos do Comunicado CG Nº 537/2024. Por fim, ressalto que a ausência de designação de audiência prévia de conciliação não impede que as partes apresentem proposta de acordo a qualquer tempo até a prolação da sentença. Intime-se. - ADV: LINCOLN MARTINS MOREIRA (OAB 332241/SP)

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Processo nº 0000280-57.2025.8.26.0660

ID: 293482667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000280-57.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 0000280-57.2025.8.26.0660 (processo principal 1001359-88.2024.8.26.0660) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.… Processo 0000280-57.2025.8.26.0660 (processo principal 1001359-88.2024.8.26.0660) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Vistos, Recolha a parte exequente as despesas processuais devidas em 15 dias. Após, intime-se o(a) devedor(a), na forma requerida pelo(a) credor(a), para pagamento da dívida no prazo de quinze dias, contado da juntada do aviso de recebimento ou mandado (artigo 513, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil), acrescida das custas, se houver, sob pena de vê-la acrescida de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, tudo calculado sobre o valor da execução (artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil). Fica o(a) devedor(a) advertido(a) de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Em caso de pagamento parcial do débito no prazo anterior, a multa e os honorários serão calculados sobre o restante (art. 523, § 2º, do Código de Processo Civil). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo o Sr. Oficial de Justiça, inclusive, proceder de acordo com o art. 836, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. Não encontrando bens penhoráveis, o(a) devedor(a) deverá ser intimado(a), de imediato, para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena ser considerado como atentatório à dignidade da Justiça o seu ato omissivo, nos termos do art. 774, inc. V, do Código de Processo Civil. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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Processo nº 0000280-57.2025.8.26.0660

ID: 293482950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000280-57.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 0000280-57.2025.8.26.0660 (processo principal 1001359-88.2024.8.26.0660) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.… Processo 0000280-57.2025.8.26.0660 (processo principal 1001359-88.2024.8.26.0660) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Vistos, Recolha a parte exequente as despesas processuais devidas em 15 dias. Após, intime-se o(a) devedor(a), na forma requerida pelo(a) credor(a), para pagamento da dívida no prazo de quinze dias, contado da juntada do aviso de recebimento ou mandado (artigo 513, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil), acrescida das custas, se houver, sob pena de vê-la acrescida de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, tudo calculado sobre o valor da execução (artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil). Fica o(a) devedor(a) advertido(a) de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Em caso de pagamento parcial do débito no prazo anterior, a multa e os honorários serão calculados sobre o restante (art. 523, § 2º, do Código de Processo Civil). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo o Sr. Oficial de Justiça, inclusive, proceder de acordo com o art. 836, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. Não encontrando bens penhoráveis, o(a) devedor(a) deverá ser intimado(a), de imediato, para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena ser considerado como atentatório à dignidade da Justiça o seu ato omissivo, nos termos do art. 774, inc. V, do Código de Processo Civil. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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Processo nº 1001359-37.2025.8.26.0116

ID: 326023679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001359-37.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. M. DA S. P. E. DA S. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEPHANIE FERNANDA RIBEIRO SOARES

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Processo 1001359-37.2025.8.26.0116 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - P.E.S.S. - - A.M.S. - Vistos. Trata-se, em síntese, de ação ordinária na qu… Processo 1001359-37.2025.8.26.0116 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - P.E.S.S. - - A.M.S. - Vistos. Trata-se, em síntese, de ação ordinária na qual o requerente, menor impúbere representado por sua mãe, pretende a imposição de obrigação de fazer ao Estado (Prefeitura Municipal de Campos do Jordão e Estado de São Paulo) no sentido de fornecer a medicação "Lactobacillus acidophilus SD5221, Lactobacillus rhamnosus SD5675, Lactobacillus paracasei SD5275 e Bifidobacterium lactis SD5674", pois o menor estaria acometido de diarreia crônica associada a doença autoimune, com diagnóstico sob os códigos CID K52.9 (diarreia não especificada) e CID M45.0 (espondilite anquilosante). Requer, para tanto, a concessão de tutela provisória de urgência. Parecer do Ministério Público às fls. 29/31. É o breve relato. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que esse feito tramita no Juizado da Fazenda Pública indevidamente, uma vez que se trata de menor impúbere figurando no polo ativo da ação. Competente para o conhecimento do feito é a 2ª Vara desta Comarca, especialmente quando a causa de pedir versa sobre a garantia do direito à saúde, que encontra previsão no artigo 87, inciso III, do Estatuto da Criança e do Adolescente. A respeito do tema, a Súmula 68 da Egrégio Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Compete ao Juízo da Infância e da Juventude julgar as causas em que se discutem direitos fundamentais de crianças ou adolescentes, ainda que pessoa jurídica de direito público figure no polo passivo da demanda". A respeito do tema, a jurisprudência: AGRAVO INTERNO - ECA -FORNECIMENTO MEDICAMENTOS E INSUMOS A CRIANÇA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO À VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE LOCAL - DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE - ECA - SÚMULA 68 DA CÂMARA ESPECIAL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PARA CONHECER DE AÇÕES CIVIS FUNDADAS EM INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS AFETOS À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo Interno 2168237-07.2016.8.26.0000; Relator (a): Salles Abreu (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/11/2017; Data de Registro: 29/11/2017). Pelo exposto, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo e DETERMINO a remessa dos autos, com urgência e independentemente da estabilização da presente decisão, ao Juízo da 2ª Vara Judicial local, competente para a apreciação das causas referentes à Infância e Juventude na Comarca. Encaminhem-se ao Cartório Distribuidor. Intime-se. Campos do Jordao, 14 de julho de 2025. - ADV: STEPHANIE FERNANDA RIBEIRO SOARES (OAB 465751/SP), STEPHANIE FERNANDA RIBEIRO SOARES (OAB 465751/SP)

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