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Processo nº 1001366-38.2025.8.26.0404

ID: 309871860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001366-38.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MONTEIRO PONTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARI DANTRACCOLI NETO

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Processo 1001366-38.2025.8.26.0404 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rodrigo Monteiro Ponte - Vistos. 1. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõ… Processo 1001366-38.2025.8.26.0404 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rodrigo Monteiro Ponte - Vistos. 1. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a natureza e objeto discutidos, assim como a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e três últimos comprovante de renda mensal (holerites) ou proventos de aposentadoria, e de eventual cônjuge; se autônomo declaração de recebimento mensal dos três últimos meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) declaração de pobreza, na qual deverá constar expressamente o valor de seus rendimentos mensais, considerado a média dos últimos doze meses, ou anuais (média dos últimos três anos), inclusive aqueles provenientes de aluguel, parceria rural e fornecimento de cana, bem como a relação de todos os bens imóveis e veículos de sua propriedade, e ainda se figura como titular ou sócio de qualquer empresa, ficando consignado, desde já, que a veracidade das afirmações será constatada por este Juízo, o que poderá acarretar a responsabilização criminal dos responsáveis pela declaração, sem prejuízo da sanção processual de pagamento até o décuplo das custas judiciais. 2. Ou, se o caso, poderá optar pelo cancelamento da distribuição da presente demanda e realizar nova distribuição no sistema EPROC (Comunicado Nº 435/2025) junto ao Juizado Especial Cível local (Pequenas Causas), ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas iniciais e despesas processuais (taxa postal carta AR digital ou diligência do oficial de justiça para expedição de mandado), sob pena de extinção ou cancelamento (artigo 290 do CPC), sem nova intimação. 3. Após, tornem conclusos para eventual recebimento da inicial. Int. - ADV: ARI DANTRACCOLI NETO (OAB 500799/SP)

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A. R. De S. Dos S. e outros x A. P. I.

ID: 320229503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001578-48.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. R. DE S. DOS S. A. R. DOS S. I.

Polo Passivo:

A. P. I.

Intimação

Advogados:

UÉDER JAIR DOS REIS

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JOÃO LEONARDO SABINO

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Processo 0001578-48.2024.8.26.0360 (processo principal 1001366-10.2024.8.26.0360) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.R.S.I. - - A.R.S.S. - A.P.I. - Vistos.… Processo 0001578-48.2024.8.26.0360 (processo principal 1001366-10.2024.8.26.0360) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.R.S.I. - - A.R.S.S. - A.P.I. - Vistos. Observo que, devidamente intimada para efetuar o pagamento do débito (art. 274 do CPC), a parte executada não procedeu ao pagamento integral e, como justificativa, alegou insuficiência financeira para quitar o débito em questão. De outro lado, propôs o parcelamento do débito em 10 vezes de R$ 99,22. Ocorre que as afirmações apresentadas pelo executado não são capazes de afastar a sua obrigação alimentar perante a exequente. Ainda, necessário salientar que a parte exequente, tendo negado a proposta oferecida pelo executado, não está obrigada a aceita-la. Em julgamento de recurso especial, o Ministro da 3ª Turma do STJ, Exmo. Marco Aurélio Bellizze, assim concluiu: "Não se pode afastar o direito fundamental do menor à percepção dos alimentos ao argumento de que o alimentante não teria condições de arcar com a dívida, sendo ônus exclusivo do devedor comprovar a insuficiência de recursos financeiros." Ademais, após a infrutífera audiência para tentativa de conciliação realizada 07 de maio do corrente ano, o executado não mais se manifestou nos autos. Assim considerando o avançado estágio de vacinação, bem como a recente recomendação do CNJ de se decretar prisão civil em regime fechado em débitos alimentares, Ato normativo 0007574-69.2021.2.00.0000, DECRETO a prisão civil da parte executada por 30 (trinta) dias, o que faço com espeque no disposto no art. 528, §3º, do C.P.C, condicionando a liberdade ao pagamento dos alimentos em atraso no valor de R$ 3.314,02 (três mil, trezentos e catorze reais e dois centavos), referente as pensões vencidas em maço, abril e maio de 2025, ACRESCIDO DOS ALIMENTOS VENCIDOS DURANTE O TRÂMITE DA AÇÃO. E Expeça-se mandado de prisão em desfavor de AFONSO PATRICIO ISAAC, brasileiro, solteiro, sondador, inscrito no RG sob o nº 41.215.188-1, SSP/SP, e no CPF sob o nº 333.431.168-66, residente e domiciliado na Rua São João Del Rei, nº 71, Residencial Palmas de Itaquá, Itaquaquecetuba/SP,, anotando-se o prazo de validade de 2 (dois) anos, nos termos do art. 5º do Provimento nº 561/97 do Conselho Superior da Magistratura, e atentando-se a serventia para a Resolução nº 145/00 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicado no DOE em 03/01/01. ANOTE-SE QUE A PENA ADMINISTRTIVA IMPOSTA DEVE SER CUMPRIDA PELO RÉU, DE FORMA CUMULATIVA/SUCESSIVA. Por fim, cumpra a serventia o § 1º, do art. 528, do CPC, diligenciando-se o protesto do título judicial que instrui a presente execução. Intime-se. - ADV: JOÃO LEONARDO SABINO (OAB 487949/SP), UÉDER JAIR DOS REIS (OAB 438519/SP), UÉDER JAIR DOS REIS (OAB 438519/SP)

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Processo nº 1001366-91.2025.8.26.0063

ID: 320250888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001366-91.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAN SANDRA ANTUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENRICO BOTARO DE OLIVEIRA

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Processo 1001366-91.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mirian Sandra Antunes - Vistos. A parte autora deverá comprovar sua hipossuficiência, através de documenta… Processo 1001366-91.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mirian Sandra Antunes - Vistos. A parte autora deverá comprovar sua hipossuficiência, através de documentação idônea, para análise da gratuidade processual. Com efeito, a Constituição Federal declara, no artigo 5º, inciso LXXIV: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos Por seu turno, determina o artigo 98, do NCPC: Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Por sua vez, determinam os parágrafos 2º e 3º, do artigo 99 do mesmo códex: Parágrafo segundo - O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Parágrafo terceiro - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Destas disposições, outra conclusão não é possível, a não ser a que estabelece a gratuidade processual àqueles que comprovarem a hipossuficiência financeira. O Juiz, por sua vez, deve presumir, de forma juris tantum, o que declarado pela parte, devendo ela, todavia, trazer elementos concretos aos autos de modo a subsidiar o julgador a examinar se há, ou não, elementos para a concessão da benesse. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, apresente a parte autora, no prazo de 15 dias, cópia completa de suas três últimas declarações de imposto de renda. Caso não declare renda, apresente, em substituição às declarações de IRPF, cópia de sua CTPS acompanhada necessariamente de cópia dos extratos de movimentação de TODAS as suas contas bancárias dos últimos três meses. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de indeferimento da inicial ou indeferimento da gratuidade, no caso da parte ré, sem nova intimação. Havendo dúvida a respeito da extensão ou da veracidade das informações prestadas, sobretudo em relação aos extratos e contas bancárias (extratos incompletos, contas suprimidas, etc.), a Serventia realizará pesquisa no sistema BacenJud, sem prejuízo da expedição direta de ofício às instituições financeiras e à Receita Federal. Em todo caso, registre-se que os documentos apresentados pelo interessado serão CRITERIOSAMENTE analisados, ficando ele desde já advertido de que qualquer omissão de informação que implique tentativa de distorção da sua real situação econômica ensejará de imediato a adoção de todas as medidas cabíveis, como a aplicação de multa por litigância de má-fé, expedição de ofício à Receita Federal e a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público para apuração da prática de eventual crime. Intime-se. - ADV: ENRICO BOTARO DE OLIVEIRA (OAB 465193/SP)

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José Francisco Dos Santos x Artabas Artefatos De Arame Bastos Ltda e outros

ID: 323685707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001366-15.2021.8.26.0069

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ARTABAS ARTEFATOS DE ARAME BASTOS LTDA REGIS ZORZAN DE MAGALHAES ME - RETRAT TEKAL EQUIPAMENTOS PARA AVICULTURA LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

RAFAEL TEIXEIRA SEBASTIANI

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JOSE JOAO AUAD JUNIOR

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JORGE LUIS ARNOLD AUAD

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HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ

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GILSON RODRIGUES DE SOUZA

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ELEUDES GOMES DA COSTA

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CINTIA APARECIDA TORRES TAMBOR

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Processo 1001366-15.2021.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Francisco dos Santos - Tekal Equipamentos para Avicultura Ltda - Epp - - Regis Zorzan de Magalha… Processo 1001366-15.2021.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Francisco dos Santos - Tekal Equipamentos para Avicultura Ltda - Epp - - Regis Zorzan de Magalhaes Me - Retrat - - Artabas Artefatos de Arame Bastos Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE BASTOS - - Granja São Paulo e outro - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por José Francisco dos Santos em face de Tekal Equipamentos para Avicultura Ltda - Epp e outros. Fls. 927/929: mantenho a data da perícia a ser realizada no dia 29/07/2025, às 09h30min, conforme já designado à fl.913, já que as alegações não servem de impeditivo ao cumprimento da ordem judicial. Pondero que o presente feito tramita desde o ano de 2021, havendo significativo atraso na conclusão do processo. Conforme consignado nos autos, a última perícia restou frustrada por ato do proprietário da granja requerente, evidenciando resistência ao cumprimento das determinações judiciais. Tal comportamento não pode ser premiado com novos adiamentos que prejudiquem ainda mais o término da instrução processual. A alegação de restrições sanitárias por gripe aviária, embora relevante do ponto de vista da saúde pública, não infirma o caráter coercitivo da ordem judicial. A perícia não se equipara às "visitas presenciais" mencionadas na nota oficial do Sindicato Rural de Bastos. Trata-se de ato processual determinado por ordem judicial, revestido de poder de império do Estado, não se confundindo com visitas comerciais ou técnicas de rotina que podem ser suspensas por protocolos sanitários. A natureza cogente da determinação judicial impõe sua execução, ainda que mediante a adoção de medidas de segurança apropriadas. A própria documentação apresentada pelo terceiro interessado demonstra a existência de protocolos de biossegurança que podem ser perfeitamente adotados durante a realização da perícia, tais como a restrição de entradas nas granjas, troca de roupas e calçados antes de entrar em áreas de produção, desinfecção de veículos e controle de contato entre pessoas e aves. Tais medidas podem ser implementadas sem comprometer a segurança sanitária nem inviabilizar o ato processual, permitindo a conciliação entre os interesses sanitários e a necessidade de prestação jurisdicional. Intime-se a Granja São Paulo, por meio do advogado cadastrado nos autos, para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, informe as exigências sanitárias ou de segurança necessárias para a entrada das partes, perito e assistentes técnicos para possibilitar a realização da perícia, que ocorrerá de qualquer modo na data avençada. Intimem-se. - ADV: ELEUDES GOMES DA COSTA (OAB 165301/SP), JORGE LUIS ARNOLD AUAD (OAB 100158/SP), HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ (OAB 209895/SP), CINTIA APARECIDA TORRES TAMBOR (OAB 136792/SP), JOSE JOAO AUAD JUNIOR (OAB 78936/SP), RAFAEL TEIXEIRA SEBASTIANI (OAB 355751/SP), GILSON RODRIGUES DE SOUZA (OAB 354544/SP)

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Processo nº 1001366-54.2025.8.26.0431

ID: 308091941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001366-54.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. V. L. A. Y. G. S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ MINARI

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Processo 1001366-54.2025.8.26.0431 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.V.L.A. - - Y.G.S.L. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à requerente. Anote-se. Comprovada a p… Processo 1001366-54.2025.8.26.0431 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.V.L.A. - - Y.G.S.L. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à requerente. Anote-se. Comprovada a paternidade, surge o dever alimentar. Assim, fixo alimentos provisórios no importe de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, estando empregado, inclusive sobre o décimo terceiro, férias, horas extras, exceto contribuição para o INSS, desconto de imposto de renda, FGTS, e eventuais outras verbas indenizatórias; ou 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional em caso de desemprego ou trabalho informal, intimando-se a depositá-los. Servindo cópia desta decisão como OFÍCIO, a ser entregue pela requerente à empregadora do requerido, para que proceda ao desconto mensal da pensão alimentar ora fixada no salário do requerido, com o fito de repassá-la à conta Banco CAIXA TEM, Agência 3880, conta poupança 791843313-1 operação 1288 (poupança Caixa Tem), ou através da chave PIX celular 14998936624. Designo o próximo dia 21/07/2025 às 10:00h, para a realização de audiência de conciliação por videoconferência. Anote-se na agenda do SAJ. O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO SERÁ DE 15 (QUINZE) DIAS E FLUIRÁ A PARTIR DA DATA DA AUDIÊNCIA ACIMA MENCIONADA, ficando consignado que, caso a parte requerida não tenha condições de constituir advogado para audiência supra mencionada, deverá comparecer à sala da OAB, subseção desta Comarca, a fim de ser-lhe nomeado um profissional, nos termos do Convênio da Assistência Judiciária. As partes deverão comunicar ao Juízo, por escrito, através de Advogado, eventuais alterações de endereço no curso do feito, sob pena de serem consideradas eficazes as intimações encaminhadas para os endereços inicialmente indicados, na ausência de comunicação. A audiência virtual será realizada através da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador; se através de smartphone, o aplicativo precisa estar instalado), mediante link de acesso que será enviado pelo Chefe de Seção Judiciário do CEJUSC ao e-mail de todos os participantes. No dia da solenidade, os envolvidos deverão ingressar à reunião virtual, com pelo menos 10 (dez) minutos de antecedência, através do link a ser recebido no e-mail, por computador ou smartphone, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documentos com foto para sua identificação. Assim, determino: 1) ao(s) advogado(s) das parte autora que informe(m) nos autos o e-mail ou número de celular smartphone com whatsapp de todos os participantes. 2) ao oficial de justiça, a quem esta diligência for incumbida, que obtenha o número de celular com whastapp e o e-mail do requerido. No caso de a parte não dispor de equipamento tecnológico para participar do ato de forma virtual, deverá ser orientada, pelo oficial de justiça, a comparecer presencialmente ao CEJUSC local, no dia e horário designados, portando documento oficial com foto. Cite-se e intime-se o requerido da audiência designada, bem como dos alimentos provisórios fixados, servindo cópia desta decisão como MANDADO. Após, remetam-se os autos ao CEJUSC. Intime-se. - ADV: LUIZ MINARI (OAB 63560/SP), LUIZ MINARI (OAB 63560/SP)

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Processo nº 0001793-86.2020.8.26.0417

ID: 290722845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001793-86.2020.8.26.0417

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. G. B. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE AUGUSTO BENICIO RODRIGUES

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Processo 0001793-86.2020.8.26.0417 (processo principal 1001366-09.2019.8.26.0417) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - A.G.B.S. - Vistos. O exequente interpôs/ajuiz… Processo 0001793-86.2020.8.26.0417 (processo principal 1001366-09.2019.8.26.0417) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - A.G.B.S. - Vistos. O exequente interpôs/ajuizou cumprimento de sentença/execução de alimentos em face de JVSS, visando a cobrança das pensões em atraso. Com inicial vieram procuração e documentos. A inicial foi recebida, determinando-se a citação nos termos do art. 528 do CPC (f.23). O executado não foi localizado para citação (f. 27) e o pedido de citação por edital fi indeferido (f. 54). O executado foi citado às fls. 102 e juntou comprovante de pagamento (f. 103). Intimado a pagar o débito remanescente (f. 121), o executado não o fez e foi decretada sua prisão (f. 131/132). As partes celebraram acordo e foi expedido contramandado de prisão (f. 150). Noticiado o descumprimento do acordo, determinou-se a intimação do devedor para pagar o débito remanescente (f. 177). Novo acordo foi celebrado entre as partes, pelo qual a parte exequente renunciou ao crédito alimentar excedente (f. 222/223 e 232/233). Deu-se vista dos autos ao representante do Ministério Público, que requereu a homologação do acordo e a extinção do feito (f. 237). É o relatório. DECIDO. O cumprimento de sentença comporta extinção. Com efeito, as partes celebraram acordo, pelo qual ao exequente renunciou ao crédito excedente. O Ministério Público opinou pela homologação e extinção da execução. Ante o exposto, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, homologo o acordo de f. 222/223 e 232/233, e julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, II e III, do Código de Processo Civil. Inexistem custas e despesas em aberto, ante a gratuidade da justiça deferida a parte exequente. Se for manifestada pela(s) parte(s) a renúncia ao direito de recorrer pelas partes e/ou Ministério Público, desde já, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO-A. Após o trânsito em julgado para partes e Ministério Público, expeça-se certidão de honorários, nos termos do convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil. Decorrido o prazo para recurso, considerando o disposto nos Comunicados CG nº 438/16 e nº 1789/2017, a serventia deverá lançar a certidão de trânsito em julgado no sistema SAJPG5-PP (Categoria 13, Modelo 701 - Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital) para que o sistema se encarregue de baixar o processo, lançando a movimentação 60690 - Trânsito em Julgado às partes - com Baixa. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e cautelas de estilo, lançando-se no sistema SAJPG5-PP a movimentação de arquivamento, código 61615 Arquivado Definitivamente (Comunicados CG nº 438/16 e nº 1789/2017). P.R.I.C. Paraguacu Paulista, 04 de junho de 2025. Arnaldo Luiz Zasso Valderrama - Juiz(a) de Direito / Substituto - ADV: JOSE AUGUSTO BENICIO RODRIGUES (OAB 287087/SP)

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Processo nº 1001366-85.2025.8.26.0453

ID: 325765049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001366-85.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME FREITAS SABINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DA GRAÇA DA SILVA

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Processo 1001366-85.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Guilherme Freitas Sabino - Vistos. Trata-se de Ação de Conhecimento ajuizada por Guilherme Freitas Sabino … Processo 1001366-85.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Guilherme Freitas Sabino - Vistos. Trata-se de Ação de Conhecimento ajuizada por Guilherme Freitas Sabino contra Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Ltda, Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A e Banco Santander (Brasil) S/A. O Autor alegou que, apesar de decisão judicial anterior ter determinado a suspensão das cobranças e a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes, a ré Itapeva persiste no descumprimento da ordem judicial, mantendo a negativação e efetuando cobranças diárias. Deste modo, requereu a concessão da tutela de urgência para a exclusão imediata de seu nome dos cadastros de inadimplentes e o fim das cobranças, a fixação de multa diária e a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 90.000,00 (fls. 01/41). Este Juízo determinou que o autor emendasse a petição inicial para (i) indicar de forma específica em quais cadastros de proteção ao crédito seu nome foi inserido, visto que o pedido de fls. 11 era genérico; (ii) demonstrar a correspondência entre as referidas inscrições e o débito objeto dos autos e (iii) apresentar a comprovação documental de todas as inscrições realizadas em seu nome nos cadastros de inadimplentes (fls. 69). Na sequência o autor se manifestou às fls. 72/84. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. Pela análise da petição inicial e documentos juntados, não vislumbro, ao menos nesta fase de cognição sumária, a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente, ausente a evidente probabilidade do direito. Neste contexto, verifica-se que o autor não cumpriu a determinação constante de fls. 69, uma vez que, em sua manifestação de fls. 72/73, deixou de indicar, de forma específica, quais cadastros de proteção ao crédito registraram a inclusão de seu nome. Ademais, o autor não estabeleceu a correspondência entre as inscrições constantes às fls. 74/76 e o débito objeto da presente demanda, tampouco esclareceu se tais inscrições representam a totalidade dos registros efetuados em seu desfavor. Assim, entendo que os fatos carecem de melhor esclarecimento, sendo prudente que se aguarde o exercício do contraditório e a instrução do processo, com respectiva oitiva da parte adversa, dando-lhe a oportunidade de apresentar seus argumentos e produzir provas. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Citem-se e intimem-se os réus, por meio do portal eletrônico, para os termos da presente ação, ficando advertidos do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Intimem-se. - ADV: MARIA DA GRAÇA DA SILVA (OAB 468427/SP)

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Sandra Andrade De Oliveira x Fundação Maternidade Sinhá Junqueira e outros

ID: 300589198

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001366-57.2019.8.26.0498

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA ANDRADE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FUNDAçãO MATERNIDADE SINHá JUNQUEIRA SãO FRANCISCO SISTEMAS DE SAúDE SOCIEDADE EMPRESáRIA LIMITADA

Intimação de acórdão

Advogados:

ABRAHAO ISSA NETO

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RAQUEL ELOISA GUIDI FONSECA

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JULIA GARCIA ALVES DE CAMPOS

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GABRIEL SPÓSITO

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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DANIELA APARECIDA ALVES DE ARAUJO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001366-57.2019.8.26.0498 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001366-57.2019.8.26.0498 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Bonito - Apelante: Sandra Andrade de Oliveira - Apelado: São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Limitada e outro - Apelado: Fundação Maternidade Sinhá Junqueira - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUPOSTO ERRO MÉDICO. GRAVIDEZ ECTÓPICA. RECUSA DAS REQUERIDAS EM REALIZAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COM URGÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE NÃO EVIDENCIOU RISCO DE MORTE OU CONDUTA INADEQUADA. AUTORA DECIDIU POR ABANDONAR O TRATAMENTO PRESCRITO E CUSTEAR A CIRURGIA NO SERVIÇO PRIVADO. AUSENTE RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO “DECISUM”.1. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR INCONFORMISMO COM A R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES CORRÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, POR SUPOSTO ERRO MÉDICO OCORRIDO EM SITUAÇÃO DE GRAVIDEZ ECTÓPICA. AS REQUERIDAS ADOTARAM CONDUTA EXPECTANTE, ENQUANTO A AUTORA DISCORDOU DO TRATAMENTO APLICADO E DECIDIU POR CUSTEAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COM MÉDICO PARTICULAR. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE HÁ DEVER DE INDENIZAR A AUTORA POR SUPOSTO ERRO MÉDICO NA NEGATIVA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E SE ESSE ERA O ÚNICO E MAIS ADEQUADO TRATAMENTO AO CASO.3. RAZÕES DE DECIDIR: IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE ANALISADA SOB A LENTE DA TEORIA OBJETIVA. ARTIGO 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NECESSIDADE DE VERIFICAR: (I) CONDUTA COMISSIVA OU OMISSIVA; (II) DANO NA ESFERA JURÍDICA DE OUTREM; E (III) LIAME DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O DANO GERADO. LAUDO PERICIAL QUE AFASTA O NEXO CAUSAL ENTRE A SUPOSTA CONDUTA OMISSIVA E O DANO SUPORTADO. ATENDIMENTO QUE OBSERVOU AOS PROTOCOLOS MÉDICOS RECOMENDADOS. O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ERA UMA OPÇÃO VIÁVEL, COMO FEITO NO SERVIÇO PRIVADO, MAS NÃO O ÚNICO OU O MAIS ADEQUADO TRATAMENTO AO QUADRO CLÍNICO VIVENCIADO PELA AUTORA, A QUAL, POR SUA VEZ, DECIDIU POR ABANDONAR O ATENDIMENTO PRESTADO PELAS CORRÉS E BUSCAR MÉDICO PARTICULAR, SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA NÃO TER SIDO DESASSISTIDA PELAS REQUERIDAS. PROVA PERICIAL QUE SE MOSTRA FUNDAMENTADA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. PRECEDENTES DESTA CORTE PAULISTA. 4. DISPOSITIVO: SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniela Aparecida Alves de Araujo (OAB: 201369/SP) - Andre Menescal Guedes (OAB: 324495/SP) - Gabriel Spósito (OAB: 167614/SP) - Julia Garcia Alves de Campos (OAB: 434253/SP) - Raquel Eloisa Guidi Fonseca (OAB: 213971/SP) - Abrahao Issa Neto (OAB: 83286/SP) - 1º andar

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Processo nº 1001366-48.2025.8.26.0627

ID: 297035498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001366-48.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DESIDERIO JUNQUEIRA FILHO

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Processo 1001366-48.2025.8.26.0627 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Trata-se … Processo 1001366-48.2025.8.26.0627 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Trata-se de cumprimento de sentença. Preliminarmente, se não for a parte exequente beneficiária da assistência judiciária gratuita na ação de conhecimento, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, deverá comprovar o recolhimento do percentual equivalente a 2% do crédito a ser satisfeito a título de pagamento de custas iniciais (observando o valor mínimo de 5 UFESP's e o máximo de 3.000 UFESP's - art. 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003), no prazo de 15 dias. Não sendo comprovado o recolhimento, cancele-se a distribuição. Sendo comprovado o recolhimento ou sendo verificado que a parte exequente é isenta por ser: A) advogado(a) em caso de cobrança de honorários advocatícios (Lei 123.105/2025 que alterou acresceu o § 3.º o artigo 82 do CPC) ou, B) beneficiária da assistência judiciária gratuita na ação de conhecimento, intime(m)-se o(s) executado(s) pessoalmente ou, caso tenha(m), por meio de seu advogado constituído nestes ou nos autos da ação de conhecimento, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, art. 513, § 2º, I), para no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 219, caput), realizar o adimplemento voluntário da obrigação descrita na sentença, conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor. Deverá(ão) o(s) executado(s) ser cientificado(s) que a inércia no pagamento resultará em pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, art. 85, § 1º e § 13), tudo na forma do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Se o(s) executado(s) não realizar(em) o pagamento, int.-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento, requerendo o que de direito. Se o(s) executado(s) realizar(em) o pagamento, diga a parte exequente sobre o valor, no prazo de cinco dias, ciente de que a inércia será interpretada como suficiência. Se o executado apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, diga a parte exequente, no prazo de 15 dias. Desde já, advirto que não se admitirá, para argumentação de excesso de execução, mera juntada de parecer de assistente técnico (que tem a função de colaborar com o advogado ou procurador e não de substitui-lo no exercício de suas funções e de sua capacidade postulatória). E que, se houver alegação de excesso de execução, é dever da exequente impugná-la especificamente, sob pena de se admitirem corretos os cálculos da parte executada. Em caso de inércia da parte exequente em dizer sobre o prosseguimento, suspenda-se o feito pelo prazo de um ano. Decorrido esse, ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação da parte, onde aguardará manifestação ou o decurso do prazo prescricional. Int.-se. - ADV: RICARDO DESIDERIO JUNQUEIRA FILHO (OAB 385833/SP)

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Amanda Vieira Freire x Claudenir Fernandes Garcia e outros

ID: 321147146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001366-14.2024.8.26.0294

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA VIEIRA FREIRE

Polo Passivo:

CLAUDENIR FERNANDES GARCIA COOPERATIVA DE CONSUMO DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS E PASSAGEIROS DO ESTADO DE GOIAS (NOME FANTASIA: AUTOBEM BRASIL),

Intimação

Advogados:

GRAZIANNE TARDELLY COSTA

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GABRIEL DE CASTRO CORREA

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ELIENAI MONTEIRO DA SILVA

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Processo 1001366-14.2024.8.26.0294 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Amanda Vieira Freire - Claudenir Fernandes Garcia - - Cooperativa de Consumo dos Transportadores… Processo 1001366-14.2024.8.26.0294 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Amanda Vieira Freire - Claudenir Fernandes Garcia - - Cooperativa de Consumo dos Transportadores de Cargas e Passageiros do Estado de Goias (Nome Fantasia: Autobem Brasil), - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por COOPERATIVA DE CONSUMO DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS E PASSAGEIROS DO ESTADO DE GOIÁS, buscando a modificação do julgado (fls. 379/394). A parte adversa se manifestou às fls. 398/399. É o breve relato. Decido. Recebo os embargos de declaração interpostos posto que tempestivos, mas nego-lhes provimento diante da inexistência de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. Com efeito, a sentença contém fundamentação clara, tendo efetuado a análise das provas e dos fundamentos jurídicos trazidos pelas partes ao realizar o julgamento da ação. Nesse contexto, a decisão deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. É dizer, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria quando a sentença for devidamente fundamentada e sua fundamentação for suficiente. Desse modo, observado o disposto no artigo 1.022 do CPC, impõe-se o seu desacolhimento. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Pretensão à modificação do julgado Caráter infringente - Ausência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade Inteligência do artigo 1022 do N.C.P.C. Tentativa de rediscutir matéria de fundo Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração 0023699-46.2009.8.26.0053; Relator (a): Antonio Tadeu Ottoni; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/12/2017; Data de Registro: 06/12/2017) Embargos de Declaração Limitação da via que se destina a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado Inviabilidade por falta dos pressupostos do artigo 1.022, do CPC Expressão de convicção do órgão judicial que não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes Adequação de fundamentação sucinta acerca de suficiente motivo para a composição do litígio Possibilidade Impossibilidade de rediscussão da matéria já julgada no recurso Efeitos infringentes de caráter excepcional que exigem a ocorrência dos vícios elencados no art. 535 do CPC/73, atual artigo 1022 do CPC - Exercício da jurisdição Dever de preservação da ordem jurídica Exercício dos poderes da jurisdição (atos privativos - decisão e coerção) que não implicam violação de direito Competência judicial que diz respeito ao controle da regularidade formal do processo e ao controle da administração da ação. Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração 1010866-54.2017.8.26.0002; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2017; Data de Registro: 06/12/2017) Na verdade, a parte embargante não concorda com a solução adotada, opondo os presentes embargos visando a reforma do julgado. Para este fim, entretanto, faculta-lhe a legislação processual a interposição de recurso apropriado. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração por tempestivos e REJEITO-OS, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: ELIENAI MONTEIRO DA SILVA (OAB 521501/SP), ELIENAI MONTEIRO DA SILVA (OAB 521501/SP), GRAZIANNE TARDELLY COSTA (OAB 201888/MG), GABRIEL DE CASTRO CORREA (OAB 201504/MG)

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