Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001405-14.2023.5.02.0472" – Página 50 de 56

E. De S. P. x F. G. G.

ID: 322771773

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001405-98.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

F. G. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

RENAN AUGUSTO PESSANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA CAPOCHIN PAES LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001405-98.2024.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001405-98.2024.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Guaçu - Apelante: E. de S. P. - Apelado: F. G. G. (Menor) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHECERAM da remessa necessária e NEGARAM PROVIMENTO à apelação. V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. PROFESSOR AUXILIAR. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONCESSÃO DE AUXILIAR DE EDUCAÇÃO, SEM REGIME DE EXCLUSIVIDADE, AO ADOLESCENTE DIAGNOSTICADO COM SÍNDROME PRADER WILLI II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ESTADO É OBRIGADO A FORNECER PROFESSOR AUXILIAR PARA ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS, DIANTE DO ARGUMENTO DE QUE A REFERIDA OBRIGAÇÃO NÃO POSSUI PREVISÃO LEGAL E QUE A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA É GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NÃO SE ESGOTANDO COM O MERO ACESSO À VAGA NA REDE REGULAR DE ENSINO, MAS INCLUI O ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO EM SALA DE AULA.4. A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO É ADMISSÍVEL PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, SEM VIOLAR O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. A NECESSIDADE DE PROFESSOR AUXILIAR É COMPROVADA POR LAUDOS MÉDICOS.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: (I) O ESTADO DEVE GARANTIR O DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA, INCLUINDO O ACOMPANHAMENTO POR PROFESSOR AUXILIAR, SEM NECESSIDADE DE EXCLUSIVIDADE. (II) A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO É ADMISSÍVEL PARA GARANTIR OS DIREITOS FUNDAMENTAIS, SEM VIOLAR A SEPARAÇÃO DE PODERES.DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF/88, ART. 208 III E VII; ECA, ART. 54, III; LEI 9.397/96, ARTS. 58 E 59; LEI 13.146/2015 E ARTS. 27 E 28; CPC. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.735.097-RS, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, J. 10/08/2019. TJSP: APELAÇÃO 1006370-2021.8.26.0624; RELATOR: XAVIER DE AQUINO (DECANO); ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; DATA DO JULGAMENTO: 09/10/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tatiana Capochin Paes Leme (OAB: 170880/SP) (Procurador) - Renan Augusto Pessanha (OAB: 468003/SP) - Marcos Roberto Gasato - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. De S. P. x F. G. G.

ID: 322772602

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001405-98.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

F. G. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

RENAN AUGUSTO PESSANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA CAPOCHIN PAES LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001405-98.2024.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001405-98.2024.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Guaçu - Apelante: E. de S. P. - Apelado: F. G. G. (Menor) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHECERAM da remessa necessária e NEGARAM PROVIMENTO à apelação. V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. PROFESSOR AUXILIAR. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONCESSÃO DE AUXILIAR DE EDUCAÇÃO, SEM REGIME DE EXCLUSIVIDADE, AO ADOLESCENTE DIAGNOSTICADO COM SÍNDROME PRADER WILLI II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ESTADO É OBRIGADO A FORNECER PROFESSOR AUXILIAR PARA ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS, DIANTE DO ARGUMENTO DE QUE A REFERIDA OBRIGAÇÃO NÃO POSSUI PREVISÃO LEGAL E QUE A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA É GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NÃO SE ESGOTANDO COM O MERO ACESSO À VAGA NA REDE REGULAR DE ENSINO, MAS INCLUI O ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO EM SALA DE AULA.4. A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO É ADMISSÍVEL PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, SEM VIOLAR O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. A NECESSIDADE DE PROFESSOR AUXILIAR É COMPROVADA POR LAUDOS MÉDICOS.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: (I) O ESTADO DEVE GARANTIR O DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA, INCLUINDO O ACOMPANHAMENTO POR PROFESSOR AUXILIAR, SEM NECESSIDADE DE EXCLUSIVIDADE. (II) A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO É ADMISSÍVEL PARA GARANTIR OS DIREITOS FUNDAMENTAIS, SEM VIOLAR A SEPARAÇÃO DE PODERES.DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF/88, ART. 208 III E VII; ECA, ART. 54, III; LEI 9.397/96, ARTS. 58 E 59; LEI 13.146/2015 E ARTS. 27 E 28; CPC. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.735.097-RS, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, J. 10/08/2019. TJSP: APELAÇÃO 1006370-2021.8.26.0624; RELATOR: XAVIER DE AQUINO (DECANO); ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; DATA DO JULGAMENTO: 09/10/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tatiana Capochin Paes Leme (OAB: 170880/SP) (Procurador) - Renan Augusto Pessanha (OAB: 468003/SP) - Marcos Roberto Gasato - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

V. N. T. x A. A. M. I. S. A.

ID: 296337462

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001405-05.2024.8.26.0102

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

V. N. T.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTORIA CICERA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001405-05.2024.8.26.0102 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001405-05.2024.8.26.0102 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cachoeira Paulista - Apte/Apdo: V. N. T. - Apdo/Apte: A. A. M. I. S/A - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Negaram provimento ás apelações interpostas pela ré A.A.M.I.S.A e deram provimento ao apelo do autor V.N.T, V.U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. MANUTENÇÃO DO BENEFICIÁRIO. RETIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO DO APELO DA RÉ E PROVIMENTO DO APELO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DE BENEFICIÁRIA EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO RESCINDIDO UNILATERALMENTE E FIXOU OS HONORÁRIOS DA PATRONA DO AUTOR POR EQUIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA OPERADORA; E (II) SABER SE OS HONORÁRIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE SÃO CORRETOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. RECONHECIDA A RELAÇÃO CONSUMERISTA ENTRE AS PARTES, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, É SOLIDÁRIA A RESPONSABILIDADE ENTRE OPERADORA E ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAÚDE, SENDO INOPONÍVEIS AO CONSUMIDOR QUESTÕES CONTRATUAIS INTERNAS. 4. A RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO, EMBORA PERMITIDA, DEVE OBSERVAR A CONTINUIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO ESSENCIAL DO BENEFICIÁRIO, CONFORME TEMA STJ Nº 1.082 E RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 438/2018.5. NÃO SE VERIFICA NOS AUTOS A OCORRÊNCIA DA HIPÓTESE CONTIDA NO AR. 85, § 8º DO CPC A FIM DE QUE A VERBA SUCUMBENCIAL SEJA FIXADA POR EQUIDADE, O QUE AUTORIZA SUA RETIFICAÇÃO PARA ADEQUAR-SE PROPORCIONALMENTE AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. APELAÇÕES CONHECIDAS, DESPROVIDA A DA RÉ E PROVIDA A DO AUTOR. TESE DE JULGAMENTO: "1. A RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO DEVE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO ESSENCIAL DO BENEFICIÁRIO ATÉ A ALTA OU MIGRAÇÃO PARA OUTRO PLANO COM PORTABILIDADE, SOB PENA DE ABUSIVIDADE. 2. A INEXISTÊNCIA DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 85, § 8º, DO CPC, IMPEDE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE, CONFORME TEMA STJ Nº 1.076." _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 438/2018, ART. 8º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMAS Nº 1.059, 1.076 E Nº 1.082. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victoria Cicera dos Santos (OAB: 483420/SP) - Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001405-67.2025.8.26.0070

ID: 314391186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001405-67.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MáRCIO JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULLIENN JULIANI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001405-67.2025.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Márcio José da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por Már… Processo 1001405-67.2025.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Márcio José da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por Márcio José da Silva em face da Fazenda Pública Estadual para o fim de DECLARAR indevido o desconto do imposto de renda com a alíquota utilizada sobre o valor global das parcelas atrasadas percebidas pela parte autora a título de Bonificação por Resultados - BR, devendo o imposto ser calculado como "Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA", segundo a tabela progressiva, por mês de competência, na forma do artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988, apostilando-se o direito, bem como CONDENAR a requerida na restituição em favor da parte autora dos valores eventualmente descontados de forma indevida, observada a prescrição quinquenal. Por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com fundamento no art. 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil. O montante será corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde o desconto indevido até o trânsito em julgado e, após, com incidência apenas da Taxa SELIC, observado o Tema nº 810 e EC nº 113/2021 da vigência, além da Súmula nº 162 (Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido) e da Súmula nº 188 (Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença), ambas do C. Superior Tribunal de Justiça. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Não há razão para condenação de qualquer das partes ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda, observe-se que, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024, o pagamento dos honorários aos senhores Conciliadores e Mediadores somente ocorrerá quando da interposição de Recurso Inominado, juntamente com as demais despesas incidentes (taxa judiciária referente ao preparo e todas as despesas processuais referentes aos serviços utilizados no primeiro grau de jurisdição). P.I. - ADV: GIULLIENN JULIANI PEREIRA (OAB 322414/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Deborah Madeira Augusto e outros x Município De São Paulo

ID: 318780378

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1032215-13.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DEBORAH MADEIRA AUGUSTO HELENA MADEIRA AUGUSTO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ÉRIKA MAYUMI KAWATA DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAIQUE MADEIRA AUGUSTO FINATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032215-13.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Helena Madeira Augusto - Recorrente: Deborah Madeira Augusto e outros - Rec… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032215-13.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Helena Madeira Augusto - Recorrente: Deborah Madeira Augusto e outros - Recorrido: Município de São Paulo - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IPTU. ISENÇÃO FISCAL. AUTORA IDOSA HIPOSSUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE NEGOU ISENÇÃO DO IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2023 E 2024. A AUTORA ALEGOU PREENCHER OS REQUISITOS LEGAIS E IMPOSSIBILIDADE DE PROTOCOLAR PEDIDO ADMINISTRATIVO EM 2024 POR FALHA DO MUNICÍPIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE A AUTORA PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA A ISENÇÃO DO IPTU; (II) SE O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ISENÇÃO DEPENDE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.III. RAZÕES DE DECIDIRA AUTORA FAZ JUS À JUSTIÇA GRATUITA, POR SER BENEFICIÁRIA DO BPC E COMPROVAR HIPOSSUFICIÊNCIA.QUANTO A 2023, O PEDIDO FOI FEITO, MAS NEGADO POR FALHA DO MUNICÍPIO, QUE DEPOIS RECONHECEU ADMINISTRATIVAMENTE A ISENÇÃO.EM RELAÇÃO A 2024, A AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO SE DEU POR CULPA DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO, QUE NÃO ATUALIZOU O CADASTRO DO IMÓVEL.A ISENÇÃO DECORRE DA LEI (LCM Nº 11.614/1994) E PODE SER RECONHECIDA JUDICIALMENTE, AINDA QUE NÃO TENHA HAVIDO PEDIDO PRÉVIO À ADMINISTRAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO TJSP E DO STF.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE ISENÇÃO FISCAL BASEADA EXCLUSIVAMENTE NA AUSÊNCIA DE DADOS DA RECEITA FEDERAL É ILEGÍTIMA QUANDO PRESENTES OUTROS ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA RENDA.A ISENÇÃO DO IPTU PODE SER RECONHECIDA JUDICIALMENTE MESMO SEM PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, DESDE QUE COMPROVADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS À ÉPOCA DO FATO GERADOR.A INÉRCIA OU FALHA ADMINISTRATIVA NA ATUALIZAÇÃO CADASTRAL NÃO PODE PREJUDICAR O EXERCÍCIO DE DIREITO GARANTIDO POR LEI.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ARTS. 175, I; 176; 179. LEI MUNICIPAL Nº 11.614/1994, ARTS. 1º E 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 403.834/SP, REL. MIN. GILMAR MENDES, J. 17.08.2011; TJSP, RI CÍVEL Nº 1030230-09.2024.8.26.0053, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, J. 08.05.2025; TJSP, RI CÍVEL Nº 1003884-59.2024.8.26.0590, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, J. 30.04.2025; TJSP, AP. CÍVEL Nº 0510796-48.2007.8.26.0066, REL. EUTÁLIO PORTO, J. 17.03.2025; TJSP, AP. CÍVEL Nº 1001405-71.2021.8.26.0114, REL. RICARDO CHIMENTI, J. 03.12.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Kaique Madeira Augusto Finatti (OAB: 420654/SP) - Érika Mayumi Kawata da Silveira (OAB: 456958/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

R. S. L. x B. B. S. A.

ID: 302031155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001405-90.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

R. S. L.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001405-90.2025.8.26.0127 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - R.S.L. - B. - Vistos. Trata-se de ação que apresenta características que demandam análise mais aprofundada para verific… Processo 1001405-90.2025.8.26.0127 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - R.S.L. - B. - Vistos. Trata-se de ação que apresenta características que demandam análise mais aprofundada para verificar a regularidade da demanda e afastar eventual suspeita de litigância predatória. Conforme delineado pela Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a litigância abusiva compreende condutas que desvirtuam o direito de acesso ao Poder Judiciário, comprometendo sua efetividade e violando os princípios da boa-fé processual e da economicidade. A litigância predatória, enquanto espécie de litigância abusiva, caracteriza-se pelo ajuizamento de ações repetitivas ou padronizadas, muitas vezes acompanhadas de procurações com indícios de irregularidades, pedidos genéricos de justiça gratuita sem comprovação suficiente de hipossuficiência econômica, e ausência de comprovação do interesse de agir. Tais práticas sobrecarregam o sistema judiciário, comprometem a celeridade e a eficiência da prestação jurisdicional e, frequentemente, visam objetivos escusos ou vantagens indevidas. A atuação do Poder Judiciário é fundamental para identificar e coibir essas práticas, preservando a dignidade da justiça e o equilíbrio no exercício do direito de ação. Assim, ao exigir documentos e diligências que comprovem a boa-fé processual e a legitimidade da demanda, busca-se evitar o prosseguimento de ações que comprometam a regularidade do sistema judicial e os direitos das partes legítimas. Neste contexto, verificando a existência de diversas demandas idênticas a presente, muitas distribuídas pelo mesmo patrono neste E. Tribunal, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os seguintes documentos: 1. Procuração com indicação expressa da causa e do número do processo, com firma reconhecida em cartório extrajudicial; 2. Comprovante atualizado de endereço em nome da parte autora; 3. Relatórios de contas e relacionamentos, chaves PIX e câmbio de sua titularidade, obtidos por meio do sistema Registrato do Banco Central do Brasil (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); 4. Comprovante de tentativa de solução administrativa da controvérsia junto à parte demandada, em conformidade com o princípio da prevenção de litígios abusivos. Diante da impugnação aos benefícios da gratuidade da justiça, considerando os critérios adotados pela Defensoria Pública deste Estado, deverá a parte autora comprovar sua hipossuficiência econômica mediante a juntada dos seguintes documentos: 5. Último comprovante de renda (holerite, extrato de pagamento de benefício, etc.); 6. Cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, bem como de eventual cônjuge/companheiro(a), referentes aos últimos dois meses; 7. Cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos dois meses; 8. Cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; 9. Outros documentos que a parte autora entender necessários para comprovação de sua situação financeira. Os documentos referidos devem estar em nome da parte autora e de todos os entes que compõem seu núcleo familiar. Lembro que o critério de renda mensal adotado para aferir a necessidade é de até três salários-mínimos por parte do núcleo familiar. Advirto que o não cumprimento integral desta determinação implicará na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil e ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas para apuração de eventuais irregularidades. Intime-se - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tatiana Lucia Barboza x Construtora Metrocasa Ltda e outros

ID: 308845018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001405-71.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TATIANA LUCIA BARBOZA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA METROCASA LTDA SPE EMPREENDIMENTO CASA PRóPRIA 036 LTDA

Intimação

Advogados:

LUCCA FERREIRA PALHARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL AUGUSTO MENDES OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001405-71.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Incorporação Imobiliária - Tatiana Lucia Barboza - SPE Empreendimento Casa Própria 036 Ltda - - Construtora Metrocasa L… Processo 1001405-71.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Incorporação Imobiliária - Tatiana Lucia Barboza - SPE Empreendimento Casa Própria 036 Ltda - - Construtora Metrocasa Ltda - Ante o fundamentado e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito da ação na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por TATIANA LÚCIA BARBOZA em face de CONSTRUTORAMETROCASAS/A. e SPE EMPREENDIMENTO CASA PRÓPRIA 036 LTDA, para o fim de CONDENAR solidariamente as requeridas ao pagamento do montante dispensado pela autora à título de taxa de evolução de obra (R$5.974,27), bem como damultacontratual de 1% sobre o importe pago pela requerente (R$9.963,26), devidamente atualizados pelo IGP-M/FGV, levando em conta cada mês deatraso, a partir de cada mês e acrescido de juros moratórios legais desde a citação (1% ao mês até 29/08/24 e a partir de 30/08/24 pela taxa legal qual seja SELIC deduzido IPCA, observando-se que, caso esta resulte negativa, aplicar-se-á taxa zero). Consoante artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis. ConformeCOMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 -CPA nº 2023/113460 - de acordo com a Lei 17.785/2023,no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição doRecursoInominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial.b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 Orecursoinominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL). - ADV: GABRIEL AUGUSTO MENDES OLIVEIRA (OAB 224440MG), LUCCA FERREIRA PALHARES (OAB 530615/SP), FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO (OAB 279455/SP), FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO (OAB 279455/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001405-20.2025.8.26.0506

ID: 295610316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001405-20.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COPERCANA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001405-20.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Copercana Distribuidora de Combustiveis Ltda - Defiro os requerimentos de penhora, conforme as… Processo 1001405-20.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Copercana Distribuidora de Combustiveis Ltda - Defiro os requerimentos de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 dias, se não houver recolhido previamente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Sisbajud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Sendo insuficiente o bloqueio, reitere-se de imediato. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física. As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser arquivadas em pasta própria, facultada a consulta pelo prazo de 30 (trinta) dias, com oportuna inutilização. RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Int A busca retornou parcialmente frutífera com bloqueio no valor de R$ 12.829,84 , conforme relatório(s|) anexado(s) aos autos. RECOLHER TAXA PARA INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001405-93.2025.8.26.0417

ID: 275852435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1001405-93.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

D. H. P. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO MARINHO DE PAULA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rogério Marinho de Paula Lima (OAB 463331/SP) Processo 1001405-93.2025.8.26.0417 - Regulamentação da Convivência Familiar - Reqte: D. H. P. dos S. - O demandante moveu ação visando a regulamenta… ADV: Rogério Marinho de Paula Lima (OAB 463331/SP) Processo 1001405-93.2025.8.26.0417 - Regulamentação da Convivência Familiar - Reqte: D. H. P. dos S. - O demandante moveu ação visando a regulamentação de visitas dos menores D. H. B. DOS S. e M. H. B. DOS S.. Com a inicial vieram documentos (fls. 05/09). Manifestação do Ministério Público (fls. 13). É o relatório. Fundamento e decido. RECEBO a petição inicial, já que atendidos os requisitos legais. CONCEDO à parte autora a gratuidade judiciária. ANOTE-SE. DECRETO o segredo de justiça (art. 189, II, do CPC). ANOTE-SE. DESIGNO audiência de tentativa de conciliação para 08/07/2025 às 10:00h, no CEJUSC (art. 8º, Provimento CSM n. 953/2005). CITE-SE e INTIME-SE a parte demandada CIENTIFICANDO-A de que deverá estar acompanhada de advogado (art. 695, § 4º, do CPC), bem como de que, frustrada a composição, poderá, querendo, apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial (art. 335 e 344 do CPC), e que o prazo passará a fluir a partir da audiência. Considerando o Provimento 2.651/2022 que disciplina sobre o regime do teletrabalho e prevê a possibilidade de realização das audiências por videoconferência ou mistas,a audiência será realizada de forma mista,facultada a participação de forma virtual. Assim, as partes e respectivos advogados que tiverem interesse e condições técnicas para realização da audiência por meio de videoconferência (teleaudiência), nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020, 323/2020 e 581/2020, deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. A audiência será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, cuja instalação no computador das partes e advogados não é obrigatória, mas pode ser feita de forma gratuita. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. As partes e advogados receberão, por meio dos e-mails informados nos autos ou por aplicativo de mensagens (WhatsApp) nos números de celulares indicados, o link de acesso para participação da audiência. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Alerta-se que, eventualmente, poderá ocorrer atraso na realização das audiências por videoconferência, de modo que, nessa hipótese, antes da entrada do organizador/magistrado na sala de audiência virtual, os participantes serão avisados para aguardar o início do ato. Nos casos em que as partes não possuam condições tecnológicas para a participação remota, deverão comparecer ao CEJUSC, no dia e hora informados, para realização da audiência de forma presencial, e serão recepcionados por serventuários da justiça que tomarão as providências necessárias para que os participantes mantenham o distanciamento. Todos os participantes da audiência (partes e advogados) deverão estar a postos e aguardar a audiência virtual ou presencial com antecedência mínima de 30 minutos, oportunidade em que haverá tentativa de acesso a fim de verificar se o equipamento está em ordem/funcionando, para o caso de videoconferência. Em havendo necessidade ou dificuldade, no dia da audiência, o procedimento será melhor explicado, individualmente, pela serventia. Cópia desta servirá como mandado. Intime-se pela imprensa oficial.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernando Martins Rodrigues e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 304065777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002332-58.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MARTINS RODRIGUES JOSE FELIPE BONJARDIM RODRIGUES JULIA BONJARDIM RODRIGUES LETíCIA RIGOLDI BONJARDIM RODRIGUES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

LETÍCIA RIGOLDI BONJARDIM RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002332-58.2025.8.26.0132 (processo principal 1001405-12.2024.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Letícia Rigoldi Bonjardim Rodrigues - - Fernando Martins Ro… Processo 0002332-58.2025.8.26.0132 (processo principal 1001405-12.2024.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Letícia Rigoldi Bonjardim Rodrigues - - Fernando Martins Rodrigues - - Julia Bonjardim Rodrigues - - Jose Felipe Bonjardim Rodrigues - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. Na forma do artigo 513 § 2º, c.c. artigo 523, ambos do CPC/2015, fica a parte executada intimada, por seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, mediante depósito em juízo. Fica ainda a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas de bens móveis e imóveis junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, salvo se a parte exequente foi beneficiária da justiça da gratuita ou isenta do pagamento por outro motivo. Por fim, transcorrido o prazo do art. 523 e havendo requerimento da parte exequente, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial (CPC, art. 517), que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, CPC, para a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes (SPC e/ou SCPC; e SERASA), podendo a inserção na SERASA ser promovida pela Serventia por meio do sistemaSERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa devida, salvo se a parte credora for beneficiária da justiça gratuita ou isenta do pagamento por outro motivo. Fica ainda deferida a expedição de certidão para fins de averbação premonitória, prevista no art. 828 C.P.C (Aplicação subsidiária das regras que regem o processodeexecução - Art. 513 e 771, CPC). As certidões, caso requeridas, ficarão disponíveis para impressão. Caso a parte executada tenha sido revel na fase de conhecimento sua intimação dar-se-á apenas com a publicação desta decisão no órgão oficial, a partir do qual fluirão os prazos, conforme dispõe o art. 346 do CPC/2015. Nesse sentido, o Eg. TJSP: "REVELIA - Ação Monitória - Citação pessoal - Requerido que não comparece nem constitui procurador nos autos - Fase de cumprimento de sentença - Exigência de intimação pessoal do devedor - Impossibilidade - Prazos que correm independentemente de intimação - Inteligência dos arts. 771 e 346, ambos do Código de Processo Civil: - Verificando-se, no processo de conhecimento, a revelia do réu citado pessoalmente, que não comparece nem constitui procurador nos autos, a ele aplica-se a regra do art. 771, do Código de Processo Civil, por força do art. 346 do mesmo diploma, não sendo devida a exigência, pelo magistrado, a fim de permitir o prosseguimento de fase de cumprimento de sentença, de que o credor providencie a intimação pessoal do devedor. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2247858-82.2018.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2019; Data de Registro: 23/01/2019). Certifique a serventia, de imediato, nos autos principais o cadastramento deste incidente, remetendo aqueles autos, oportunamente, à fila "Custas- Ag. Análise", para seu arquivamento definitivo (Cód. 61615), nos termos do Comunicado CG n. 1.789/2017. Int. Catanduva, 18 de junho de 2025. - ADV: LETÍCIA RIGOLDI BONJARDIM RODRIGUES (OAB 233750/SP), LETÍCIA RIGOLDI BONJARDIM RODRIGUES (OAB 233750/SP), LETÍCIA RIGOLDI BONJARDIM RODRIGUES (OAB 233750/SP), LETÍCIA RIGOLDI BONJARDIM RODRIGUES (OAB 233750/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 560 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes