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Valdenira Fernanda Bueno Da Silva x Banco Cetelem S.A.

ID: 330572629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001427-13.2024.8.26.0539

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALDENIRA FERNANDA BUENO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

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LUIS GUSTAVO SGOBI

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Processo 1001427-13.2024.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Valdenira Fernanda Bueno da Silva - Banco Cetelem S.A. - Vistos. Fls. 106/7: indefiro o pedido de reconsidera… Processo 1001427-13.2024.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Valdenira Fernanda Bueno da Silva - Banco Cetelem S.A. - Vistos. Fls. 106/7: indefiro o pedido de reconsideração da decisão que aplicou multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Com efeito, o réu deixou de cumprir o prazo legal de cinco dias que lhe fora assinado para o fornecimento dos dados de contato necessários à realização da audiência de conciliação na modalidade virtual (fls. 44). Sua omissão comprometeu a regular realização do ato processual, frustrando a tentativa de composição amigável do litígio e até mesmo prejudicando a adequada gestão da pauta judicial, que poderia ter sido destinada a outros feitos em condições de prosseguir na via conciliatória. O argumento de que a parte autora manifestou desinteresse na audiência de conciliação não exime o réu do cumprimento da determinação judicial. A designação da audiência conciliatória e a respectiva determinação para fornecimento dos dados de contato são atos processuais que devem ser cumpridos independentemente da posição manifestada pela parte contrária, uma vez que ao Juízo competem a condução do processo e a tentativa de composição amigável entre as partes. Ademais, o eventual desinteresse da parte autora não era conhecido pelo réu no momento em que deveria ter cumprido a determinação judicial, não podendo servir como justificativa para o descumprimento do comando judicial. A responsabilidade das partes pelo adequado andamento do processo inclui a observância tempestiva das determinações judiciais, sobretudo quando voltadas à efetivação de métodos autocompositivos. Nos termos do art. 6º do Código de Processo Civil, é dever de todos os sujeitos do processo cooperar para que se obtenha, em tempo razoável, solução de mérito justa e efetiva. A ausência de colaboração nesse contexto implica desrespeito aos deveres processuais e justifica a aplicação da penalidade imposta. O art. 77, IV, do Código de Processo Civil estabelece que constitui ato atentatório à dignidade da Justiça não cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, o que autoriza a imposição de multa de até vinte por cento do valor da causa. No caso dos autos, a multa aplicada (R$ 443,00, correspondente a 2% do valor da causa) encontra-se dentro dos parâmetros legais e em patamar adequado à gravidade da conduta. Portanto, não havendo fundada justificativa para o descumprimento da determinação judicial, e considerando que a multa aplicada observa os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, mantenho a decisão recorrida. Intime-se para recolhimento da multa em cinco dias, se ainda não paga. Certificado o eventual decurso in albis do prazo reservado às vias impugnativas à presente decisão, tornem conclusos os autos. Int. - ADV: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 422270/SP), LUIS GUSTAVO SGOBI (OAB 393368/SP)

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Processo nº 0000824-04.2023.8.26.0082

ID: 302580696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000824-04.2023.8.26.0082

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BENITE E BENITE COMERCIAL BOITUVA LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANE APARECIDA MARIGO

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Processo 0000824-04.2023.8.26.0082 (processo principal 1001427-65.2020.8.26.0082) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Benite e Benite Comercial Boituva Ltda Me - Vistos. Tendo em vista a quitaçã… Processo 0000824-04.2023.8.26.0082 (processo principal 1001427-65.2020.8.26.0082) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Benite e Benite Comercial Boituva Ltda Me - Vistos. Tendo em vista a quitação do débito noticiada pelo exequente a fls. 28, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Fica automaticamente levantada eventual penhora realizada nos autos. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br Transitada em julgado, anote-se a extinção e, oportunamente, arquivem-se os autos. P.C.I. - ADV: DAIANE APARECIDA MARIGO (OAB 318554/SP)

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Município De Tupã x Dolores Moreno

ID: 292614508

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001427-54.2017.8.26.0637

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE TUPã

Polo Passivo:

DOLORES MORENO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA PAULA MIRANDA DOS SANTOS

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FABIO EVANDRO PORCELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001427-54.2017.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001427-54.2017.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupã - Apelante: Município de Tupã - Apelada: Dolores Moreno (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - ANULARAM a r. sentença, determinando a remessa dos autos ao Juízo de Primeiro Grau para que outra seja proferida, - EMENTA: DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO VEDOLIZUMABE À AUTORA, PORTADORA DE DOENÇA DE CROHN E ATAXIA CEREBELAR, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. A SENTENÇA FOI PROFERIDA SEM OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA COMPROVAR OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO DISPONIBILIZADOS PELO SUS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA FOI PROFERIDA SEM A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, PREJUDICANDO O REEXAME DO CASO À LUZ DOS ENTENDIMENTOS DO STF.4. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA PERMITIR A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NAS TESES FIXADAS PELO STF E A ELABORAÇÃO DE PARECER TÉCNICO DO NAT-JUS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA NOVA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ANULAÇÃO DA SENTENÇA É NECESSÁRIA PARA GARANTIR A OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STF PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. 2. A MANUTENÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA É JUSTIFICADA ATÉ NOVA DECISÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, I; ART. 85, §§3º E 4º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1014697-73.2024.8.26.0032, REL. OSCILD DE LIMA JÚNIOR, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 20/05/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019021-88.2023.8.26.0114, REL. HELOÍSA MIMESSI, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16/05/2025.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1021044-72.2021.8.26.0309, REL. JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16/05/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000574-04.2024.8.26.0248, REL. LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Evandro Porcelli (OAB: 138243/SP) (Procurador) - Ana Paula Miranda dos Santos (OAB: 293500/SP) (Convênio A.J/OAB) - 1º andar

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Estado De São Paulo x Elaine Alves Pereira Rovere

ID: 311986586

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001427-40.2024.8.26.0142

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ELAINE ALVES PEREIRA ROVERE

Intimação de acórdão

Advogados:

NATHALIA OLIVEIRA GINI

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LAÍS MODESTO FERREIRA ROSA

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GABRIELLE APARECIDA DA SILVA RATTIS

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IASMIM REGINA MARTINS PIMENTA

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ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

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PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001427-40.2024.8.26.0142 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Colina - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Elaine Alves Pereira Rovere - Magistrado(a) J… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001427-40.2024.8.26.0142 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Colina - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Elaine Alves Pereira Rovere - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL PROFESSOR(A) - PISO SALARIAL DOCENTE(ABONO COMPLEMENTAR) COM REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) - ABONO COMPLEMENTAR PAGO PELO ESTADO DE SÃO PAULO PARA EFETIVAÇÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/08 PARA TODOS OS ENTES FEDERADOS - ADMISSIBILIDADE - NATUREZA REMUNERATÓRIA E CARÁTER PERMANENTE - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 2 - APLICAÇÃO DO TEMA Nº 911 DO STJ VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF PREQUESTIONAMENTO DESACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDE SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO E VERBAS PERMANENTES, EXCLUÍDAS AS DE NATUREZA EVENTUAL OU TRANSITÓRIA PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 PISO SALARIAL DOCENTE POSSUIR NATUREZA DE AUMENTO GERAL DE VENCIMENTOS DE CARÁTER PERMANENTE(ART. 1º, DECRETO 67.582/23) AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TEMA Nº 911 DO STJ OU À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 VEZ QUE NÃO SE DETERMINOU A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA NAS PROMOÇÕES HORIZONTAIS E POR CLASSE, NEM SE TRATA DE DISCUSSÃO ENVOLVENDO SALÁRIO MÍNIMO.3 - IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000, TEMA 7 PACIFICADO INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV DA CF E PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEPARAÇÃO DE PODERES - INSUSTENTÁVEL A PUÍDA ALEGAÇÃO DE HAVER INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO EM ASSUNTOS DO PODER EXECUTIVO, POSTO A PRÓPRIA LEI MAIOR DA NAÇÃO ESTABELECER, EM SEU ART. 5º, INCISO XXXV, QUE NENHUMA LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO ESCAPA DA APRECIAÇÃO JUDICIAL DE MANEIRA QUE, COM A PRESENTE DECISÃO, O PODER JUDICIÁRIO NADA MAIS FAZ DO QUE CUMPRIR SUA MISSÃO CONSTITUCIONAL DE CONFERIR A CADA UM O QUE LHE É DE DIREITO, SE E QUANDO ESTE É LEGALMENTE RECONHECIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Paulo Henrique Zaggo Alves (OAB: 318102/SP) - Alex Augusto de Andrade (OAB: 332519/SP) - Iasmim Regina Martins Pimenta (OAB: 488863/SP) - Gabrielle Aparecida da Silva Rattis (OAB: 502481/SP) - Laís Modesto Ferreira Rosa (OAB: 442013/SP) - Nathalia Oliveira Gini (OAB: 479458/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001427-19.2025.8.26.0655

ID: 323311258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001427-19.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO J SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1001427-19.2025.8.26.0655 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco J Safra S/A - 1 - Em juízo de cognição sumária, comprovada a mora e o inadimplemento das … Processo 1001427-19.2025.8.26.0655 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco J Safra S/A - 1 - Em juízo de cognição sumária, comprovada a mora e o inadimplemento das obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, nota-se que estão presentes os requisitos legais previstos no artigo 3º, do Decreto Lei nº 911/69. 2 - Isto posto, defiro liminarmente a medida. 3 - Expeça-se o competente mandado de busca e apreensão do veículo, depositando-se o bem com a parte autor. 4 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ( art. 139, CPC ). 5 - Cite-se a parte devedora fiduciante para apresentar resposta no prazo de 15 ( quinze ) dias úteis, contados da execução da liminar, advertindo-o que poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, no prazo de 5 ( cinco ) dias, contados após a execução da liminar, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. 6 - Caso o bem não seja encontrado nesta Comarca, poderá a parte autora requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo, nos termos do artigo 101 da Lei nº 13.043/14, que alterou o artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69 e acrescentou o § 12, ficando vedada, portanto, expedição de carta precatória por este juízo. Em razão do volume de trabalho, sendo o caso de requerimento de apreensão em outra Comarca, o traslado das cópias pertinentes após o resultado positivo ou negativo da diligência deverá ser realizado pela parte autora. 7 - A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo Digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais do artigo 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do citado diploma legal. 8 - Contestada a ação, proceda a Serventia a intimação da parte autora para se manifestar em réplica, bem como das partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 ( quinze ) dias, justificando-as, sob pena de preclusão. 9 - Não sendo contestada a ação, tornem os autos conclusos. 10 - Defiro, desde já, o ingresso no imóvel e requisição de força policial, se o caso, a critério do Oficial de Justiça destacado para cumprimento da medida liminar. O arrombamento fica desde já autorizado, caso o Oficial constate sua necessidade. 11- Indefiro eventual pedido de sigilo dos autos e/ou segredo de justiça, por falta de fundamento legal. Int. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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João Batista De Souza x Agro Pecuária Santa Luzia Ltda e outros

ID: 326733348

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016896-23.2018.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

AGRO PECUáRIA SANTA LUZIA LTDA EDUARDO ALCIDE

Intimação de acórdão

Advogados:

SILVANA PIACENTINI ARNUS BELINI

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JULIANA MARANTES MARCHIORI

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FÁBIO EDSON BUNEMER

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GABRIEL HENRIQUE KUPRIAN

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MARCELA CRISTINA DE SOUZA ROSSETTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016896-23.2018.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016896-23.2018.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: João Batista de Souza e outro - Apelado: Agro Pecuária Santa Luzia Ltda - Apelado: Eduardo Alcide (Espólio) e outro - Magistrado(a) José Carlos Ferreira Alves - Deram provimento ao recurso. V. U. Compareceu para sustentação oral o Dr. GABRIEL HENRIQUE KUPRIAN, OAB/SP 408.288. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESMEMBRAMENTO DE ÁREA E OUTORGA DE ESCRITURA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NO PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO DE ÁREA E OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA INDIVIDUALIZADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE PELA OBRIGAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO DA ÁREA E OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA, CONSIDERANDO A ANUÊNCIA DOS APELADOS E A QUITAÇÃO DO PREÇO PELOS ADQUIRENTES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INEXISTÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL IMPEDE A OUTORGA DEFINITIVA DA ESCRITURA, MAS A DESÍDIA DA VENDEDORA NÃO PODE PREJUDICAR O ADQUIRENTE QUE QUITOU O PREÇO. 4. A RESPONSABILIDADE PELO DESMEMBRAMENTO E REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL FOI ATRIBUÍDA CONTRATUALMENTE À CORRÉ AGROPECUÁRIA SANTA LUZIA E OS CUSTOS RESPECTIVOS AO CORRÉU ESPÓLIO DE EDUARDO ALCIDE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. DETERMINAÇÃO PARA QUE OS APELADOS PROCEDAM COM O DESMEMBRAMENTO E REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL EM 60 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.6. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE PELO DESMEMBRAMENTO E REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL CABE À CORRÉ AGROPECUÁRIA SANTA LUZIA. 2. O DIREITO À OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA DEVE SER ASSEGURADO AO ADQUIRENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 4º E 8º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:28ª CÂMARA EXTRAORDINÁRIA DE DIREITO PRIVADO, APELAÇÃO CÍVEL Nº 4005476-78.2013.8.26.0071, REL. DES. MAIA DA CUNHA, J. 7.6.2017.APELAÇÃO Nº 0078792-34.2011.8.26.0114, CAMPINAS, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. MAURO CONTI MACHADO, J. 10.01.2017.APELAÇÃO Nº 1021517-40.2014.8.26.0071, BAURU, REL. DES. HAMID BDINE, J. 08.10.2015.APELAÇÃO Nº 1001427-17.2014.8.26.0554, SANTO ANDRÉ, REL. DES. MILTON CARVALHO, J. 23.10.2014. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcela Cristina de Souza Rossetto (OAB: 416421/SP) - Gabriel Henrique Kuprian (OAB: 408288/SP) - Fábio Edson Bunemer (OAB: 113568/SP) - Juliana Marantes Marchiori (OAB: 283201/SP) - Silvana Piacentini Arnus Belini (OAB: 289237/SP) - 4º andar

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Processo nº 0037830-98.2024.8.26.0053

ID: 301314475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0037830-98.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA CORREA DE SANTANA ALCENI QUEIROZ DE MATOS ANA CLÁUDIA MORANDINI SANCHEZ ANDREA REZENDE LEITE CARLOS OTAVIO BRANCO GRAMINHO CIBELE GONÇALES DE OLIVEIRA CLAUDIA APARECIDA GIUZIO VIGNATI CLAUDIA MARIA FLORES DANIEL MENDES CLAUDIO HENRIQUE DAMASCENO TROGILO CRISTINA EICO YOKOSAWA DENILSON APARECIDO VERONESE ILMEIDA HELENA TONINI DE OLIVEIRA ISABEL APARECIDA DA SILVA ROBERTO IVONE TEREZA PENEIRAS VALE JOSE LUIZ MOREIRA DE SOUZA FILHO LEIDAMAR CAMARGO ARAUJO LENHAVERDE LOURENÇO JOÃO LAMONICA LUIZA KEICO TANIMOTO ALGARTE MARGARETE APARECIDA DOS SANTOS NOBILE RIBEIRO MARGARETE GERALDA DE LIMA E SILVA MARINA MIYUKI OKADA MILENE CECILIA FAVALE OSWALDO FRATAZI PLINIO AUGUSTO SARAIVA BARRETO SANDRA REGINA TORRES SILVIA HELENA CHINARELLI RECHE SIMONE RIBEIRO CAMPOS BENEDETTI SONIA CRISTINA GEMEINDER DE MENDONCA VALERIA BEZERRA DOS SANTOS WANDERLY APARECIDA MARQUES

Intimação

Advogados:

LEONARDO ARRUDA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

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Processo 0037830-98.2024.8.26.0053 (processo principal 1001427-31.2015.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - CLAUDIO HENRIQUE DAMASCENO TROGILO … Processo 0037830-98.2024.8.26.0053 (processo principal 1001427-31.2015.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - CLAUDIO HENRIQUE DAMASCENO TROGILO - - LOURENÇO JOÃO LAMONICA - - VALERIA BEZERRA DOS SANTOS - - OSWALDO FRATAZI - - CLAUDIA APARECIDA GIUZIO VIGNATI - - WANDERLY APARECIDA MARQUES - - ANDREA REZENDE LEITE - - LUIZA KEICO TANIMOTO ALGARTE - - SANDRA REGINA TORRES - - ISABEL APARECIDA DA SILVA ROBERTO - - ALCENI QUEIROZ DE MATOS - - CRISTINA EICO YOKOSAWA - - SIMONE RIBEIRO CAMPOS BENEDETTI - - LEIDAMAR CAMARGO ARAUJO LENHAVERDE - - MARGARETE APARECIDA DOS SANTOS NOBILE RIBEIRO - - CARLOS OTAVIO BRANCO GRAMINHO - - SILVIA HELENA CHINARELLI RECHE - - DENILSON APARECIDO VERONESE - - CIBELE GONÇALES DE OLIVEIRA - - MILENE CECILIA FAVALE - - ADRIANA CORREA DE SANTANA - - PLINIO AUGUSTO SARAIVA BARRETO - - ILMEIDA HELENA TONINI DE OLIVEIRA - - MARGARETE GERALDA DE LIMA E SILVA - - JOSE LUIZ MOREIRA DE SOUZA FILHO - - IVONE TEREZA PENEIRAS VALE - - SONIA CRISTINA GEMEINDER DE MENDONCA - - CLAUDIA MARIA FLORES DANIEL MENDES - - ANA CLÁUDIA MORANDINI SANCHEZ - - MARINA MIYUKI OKADA - Vistos. Diga a requerente. Prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP)

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Estado De São Paulo x Alessandro De Oliveira Navajas

ID: 296451369

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001427-16.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ALESSANDRO DE OLIVEIRA NAVAJAS

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE YAGUE DI CREDDO

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FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001427-16.2025.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapecerica da Serra - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Alessandro de Oliveira Navajas … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001427-16.2025.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapecerica da Serra - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Alessandro de Oliveira Navajas - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR(A) DE EDUCAÇÃO BÁSICA. RECURSO DA PARTE RÉ. PRETENSÃO DE AFASTAR O "PISO SALARIAL DOCENTE/ABONO COMPLEMENTAR" DA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE. ABONO EDUCACIONAL. ENTENDIMENTO DESTE RELATOR QUE PASSOU A SER VOTO VENCIDO NESTA TURMA RECURSAL DIANTE DA ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO I. SEGUNDO JUIZ. ENTENDIMENTO DESTE RELATOR NO SENTIDO DE QUE DEVE SER APLICADO O QUANTO DECIDIDO PELO STF NA RECLAMAÇÃO 72927, RELATOR MIN. FLÁVIO DINO, JULGADA EM 22/10/2024 NOS SEGUINTES TERMOS: “O PISO SALARIAL DE UMA CATEGORIA PROFISSIONAL, COMO A DOS PROFESSORES, DIFERE FORMALMENTE DO SALÁRIO-MÍNIMO GERAL, UMA VEZ QUE REPRESENTA UMA GARANTIA MÍNIMA REMUNERATÓRIA ESPECÍFICA PARA DETERMINADA CATEGORIA. TODAVIA, DO PONTO DE VISTA JURÍDICO, AMBOS OS PISOS SEJA O MÍNIMO GERAL OU O ESPECÍFICO DE UMA CATEGORIA SERVEM PARA GARANTIR O PATAMAR MÍNIMO REMUNERATÓRIO E, POR ISSO, OS ABONOS CONCEDIDOS PARA COMPLEMENTÁ-LOS MANTÊM A CARACTERÍSTICA E NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAIS OU GRATIFICAÇÕES, CONFORME DISPOSTO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 15.”. LOGO, O ABONO EDUCACIONAL PARA ATINGIR O PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO TAMBÉM NÃO PODE SERVIR DE BASE PARA O CÁLCULO DE GRATIFICAÇÕES E OUTRAS VANTAGENS DO SERVIDOR. COMO SOU VENCIDO NESSE ENTENDIMENTO, A FIM DE QUE O I. 2º JUIZ NÃO FIQUE DESIGNADO RELATOR EM DEZENAS DE PROCESSOS, PELO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, VOTO NOS SEGUINTES TERMOS: LEI FEDERAL N. 11.738/08, QUE CRIOU O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. MONTANTE PAGO PELO ESTADO DE SÃO PAULO QUE SE DEFASOU COM O PASSAR DOS ANOS, SENDO EDITADOS OS DECRETOS NS. 62.500/17 E 64.658/2019 PARA O FIM DE CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL, MANTENDO-SE O PISO SALARIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO DE ACORDO COM O MONTANTE DETERMINADO PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL. BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, SALVO AS VERBAS EVENTUAIS E TRANSITÓRIAS, BEM COMO VEDADA A INCIDÊNCIA DE QUINQUÊNIOS SOBRE QUINQUÊNIOS OU SOBRE A SEXTA-PARTE INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE ADMISSIBILIDADE RECONHECIMENTO DA NATUREZA PERMANENTE E GERAL DA VERBA EM QUESTÃO INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIXADO NO RE Nº 563.708/MS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP) - Andre Yague Di Creddo (OAB: 517316/SP)

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Henry Newton Da Silva Rabelo x Hurb Technologies S/A

ID: 291082369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001409-58.2024.8.26.0070

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HENRY NEWTON DA SILVA RABELO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FIGUEIREDO RIVABEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001409-58.2024.8.26.0070 (processo principal 1001427-62.2024.8.26.0070) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Henry Newton da Silva Rabelo - Hurb Technologies S/A -… Processo 0001409-58.2024.8.26.0070 (processo principal 1001427-62.2024.8.26.0070) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Henry Newton da Silva Rabelo - Hurb Technologies S/A - Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo credor nos autos da execução, que, após restar infrutífera a busca por outros bens da devedora HURB TECHNOLOGIES S/A, pretende a penhora de ações detidas pela executada na empresa ENVISION SERVIÇOS E SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA S/A. Alega o credor que, conforme documentos acostados aos autos, a devedora possui participação societária na referida empresa, tendo subscrito ações no valor de R$ 3.480.000,00 (três milhões, quatrocentos e oitenta mil reais), o que a configuraria como acionista majoritária. Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, restaram infrutíferas as diligências empreendidas pelo credor na busca de outros bens da devedora passíveis de penhora. Contudo, o pedido de penhora sobre ações sociais, embora seja, em tese, uma medida executiva legalmente prevista, encontra óbice intransponível no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, em razão da complexidade inerente ao procedimento de avaliação e liquidação de tais ativos. Conforme entendimento consolidado e que este Juízo adota, a penhora de quotas ou ações sociais da executada não se limita ao valor nominal delas, exigindo, necessariamente, a realização de um balanço especial para apurar seu real valor. Adicionalmente, o procedimento legal impõe a nomeação de um administrador judicial para conduzir a liquidação dos valores, a ser submetida à aprovação judicial, conforme disciplina o artigo 861, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Tal procedimento de liquidação forçada de participação societária, que envolve a necessidade de balanço especial complexo, nomeação e atuação de administrador judicial, eventual oferta aos demais sócios e subsequente processo de alienação ou liquidação, constitui uma medida que, por sua natureza e rito, não se compatibiliza com os postulados basilares de simplicidade, celeridade e informalidade que regem os Juizados Especiais, estabelecidos pela Lei nº 9.099/95. A Lei nº 9.099/95 confere aos Juizados Especiais Cíveis competência para conciliação, processo e julgamento de causas de menor complexidade (artigo 3º). O procedimento para penhora e liquidação de ações sociais, tal como delineado pelo Código de Processo Civil e pela própria natureza do bem, exige atos processuais e análises contábeis e financeiras que transcendem a concepção de "menor complexidade", revelando-se incompatível com a rápida e simplificada prestação jurisdicional buscada nos Juizados. Em suma, a complexidade procedimental e a necessidade de nomeação de um administrador para a liquidação dos valores, conforme exigido pelo artigo 861 do CPC, inviabilizam a adoção deste expediente executivo perante este Juízo Especializado. O rito e as exigências legais para a efetivação da penhora de ações e posterior satisfação do crédito por este meio são manifestamente incompatíveis com a sistemática e os princípios informadores dos Juizados Especiais. Ante o exposto, em razão da incompatibilidade procedimental e da complexidade inerente à penhora e liquidação de ações sociais no âmbito dos Juizados Especiais, inviável a adoção de tal medida. Por todo o exposto INDEFIRO o pedido de penhora sobre as ações detidas pela devedora HURUB TECHNOLOGIES S/A na empresa ENVISION SERVIÇOS E SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA S/A. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Eduardo Figueiredo Rivaben (OAB 427892/SP), Jéssica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ) - ADV: EDUARDO FIGUEIREDO RIVABEN (OAB 427892/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Sebastião Venâncio Da Silva x Alvorecer Associação De Socorro Mútuos (Blue Med)

ID: 279033541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001427-73.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO VENâNCIO DA SILVA

Polo Passivo:

ALVORECER ASSOCIAçãO DE SOCORRO MúTUOS (BLUE MED)

Intimação

Advogados:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

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DAIANE CHAVES TOALDO

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ADV: Fernando Machado Bianchi (OAB 177046/SP), Daiane Chaves Toaldo (OAB 501576/SP) Processo 1001427-73.2024.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebastião Venâncio da Silva - Reqdo: Alvorec… ADV: Fernando Machado Bianchi (OAB 177046/SP), Daiane Chaves Toaldo (OAB 501576/SP) Processo 1001427-73.2024.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebastião Venâncio da Silva - Reqdo: Alvorecer Associação de Socorro Mútuos (Blue Med) - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por Sebastião Venâncio da Silva em face de Alvorecer Associação de Socorros Mútuos (Blue Med). Narra o autor que contratou plano de saúde da requerida, com vigência a partir de 30/09/2024, e que, em 12/10/2024, após sentir fortes dores e ser conduzido ao Hospital San Paolo, foi diagnosticado com pedras na vesícula e nos rins, tendo o médico plantonista indicado internação imediata para avaliação e eventual cirurgia, dada a gravidade do quadro clínico. Contudo, a requerida recusou-se a autorizar a internação sob alegação de carência contratual. Sustenta que a negativa foi abusiva, pois se tratava de situação de urgência, para a qual a legislação estabelece prazo de carência reduzido. Diante da recusa, formulou pedido liminar, deferido parcialmente em sede de plantão judicial, para garantir a internação. A ré apresentou contestação, na qual sustentou ausência de urgência e insuficiência dos documentos médicos para justificar a tutela concedida, defendendo a legalidade da negativa. É o relatório. Decido. A demanda comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, por se tratar de matéria unicamente de direito e por estarem os fatos devidamente comprovados nos autos. Conforme documentos juntados, ficou demonstrado que o autor necessitou de atendimento de urgência diante de quadro de colelitíase sintomática com dor intensa, o que justificava a recomendação médica de internação imediata para tratamento clínico e avaliação de necessidade cirúrgica. O relatório médico, bem como os documentos hospitalares, evidenciam que a situação era incompatível com adiamento ou encaminhamento ambulatorial. Nos termos do art. 12, inciso V, alínea c, da Lei nº 9.656/98, os planos de saúde estão obrigados a garantir cobertura para internações decorrentes de situações de urgência e emergência após 24 horas da contratação. A recusa da requerida em autorizar o procedimento, sob a justificativa de carência ainda em curso, revela-se abusiva, conforme já pacificado na jurisprudência do TJSP (Súmula 103) e do STJ (Súmula 302). Ademais, a manifestação técnica do NATJus, juntada aos autos, corrobora o caráter emergencial do quadro clínico apresentado, reforçando o acerto da concessão liminar da medida, a qual deve ser confirmada. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, entendo que se justifica a reparação. O autor, idoso, foi exposto a angústia e sofrimento diante da recusa indevida de cobertura em momento de vulnerabilidade aguda, o que ultrapassa os meros aborrecimentos cotidianos. O valor pleiteado na inicial, de R$ 10.000,00, revela-se excessivo à luz do caso concreto, mas é cabível a fixação moderada, de modo que arbitro a indenização por danos morais em R$ 2.000,00, quantia condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para: a) confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida, determinando que a requerida arque com os custos da internação hospitalar do autor, nos moldes da prescrição médica, inclusive eventuais cirurgias necessárias;b) condenar a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, com atualização monetária desde esta sentença e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso. Condeno ainda a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P.R.I.C.

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