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Resultados para "1001438-06.2024.8.26.0357" – Página 50 de 54

Aurélio Macedo De Araújo x Banco Bradesco S.A.

ID: 300596289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001438-44.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AURéLIO MACEDO DE ARAúJO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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CARLA SAMANTA ARAVECHIA DE SA

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Processo 1001438-44.2025.8.26.0236 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Aurélio Macedo de Araújo - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, conhecendo do mérito, jul… Processo 1001438-44.2025.8.26.0236 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Aurélio Macedo de Araújo - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, conhecendo do mérito, julgo a pretensão PROCEDENTE EM PARTE para o fim de declarar a inexigibilidade dos contratos nº 519104071 e nº 519495686 (f. 131/134) apontados na inicial e condenar a parte demandada a restituir à parte autora, de forma simples, os valores indevidamente descontados, monetariamente corrigidos (Tabela Prática TJ/SP) desde cada desconto, e com juros de mora a contar da citação. A partir da data da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, que alterou o Código Civil, a atualização monetária e os juros moratórios seguirão o disposto na nova redação dos artigos 389, parágrafo único, e 406 do referido código. Torno definitiva a tutela concedida a f. 38/39. Na fase de cumprimento de sentença, eventual saldo remanescente referente aos empréstimos nº 519104071 e nº 519495686, que ainda permaneça depositado na conta bancária da parte autora, deverá ser restituído à parte requerida, que será intimada para indicar os dados para transferência, arcando com eventuais despesas, autorizada, desde logo, a compensação nos limites do crédito da parte requerente, fruto da condenação acima. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95. O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei nº 9.099/95). O preparo compreende: a) 1,5% do valor atualizado dado à causa ou cinco Ufesps (o que for maior), a ser recolhido na guia DARE; b) 4% da condenação ou, não havendo condenação, do valor atualizado conferido à causa; ou cinco Ufesps (o que for maior), a ser recolhido na guia DARE; e c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais, publicação de editais, diligências do Oficial de Justiça, taxas dos sistemas conveniados (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, SCPC, PREVJUD, entre outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Observo que a parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Para correta análise do pedido de gratuidade deduzido na inicial, deverá a parte autora, em caso de eventual interposição de recurso inominado, juntar aos autos comprovantes de renda ou outros documentos idôneos (a exemplo de declaração de imposto de renda), capazes de comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Não havendo interposição de recurso, fica prejudicada a análise do pedido de gratuidade, por força do disposto nos artigos 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CARLA SAMANTA ARAVECHIA DE SA (OAB 220615/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP)

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Processo nº 1001438-81.2024.8.26.0526

ID: 310024749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001438-81.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MAVITHER EMRPEENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA CRISTINA TAVERNARO BRESCIANI

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Processo 1001438-81.2024.8.26.0526 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Mavither Emrpeendimentos e Participações Ltda - Vistos, Trata-se de ação de rescisão de contrato por ina… Processo 1001438-81.2024.8.26.0526 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Mavither Emrpeendimentos e Participações Ltda - Vistos, Trata-se de ação de rescisão de contrato por inadimplemento, visando a autora a concessão de tutela de urgência para reintegração na posse do imóvel, objeto de negócio jurídico realizado com a parte ré. É a síntese do necessário. Decido. Com efeito, o pedido de urgência não comporta deferimento. Em análise de cognição sumária, não entendo presentes os requisitos necessários, para a concessão da medida requerida. Isso porque o esbulho praticado não decorre simplesmente da rescisão do compromisso de compra e venda. Rescindido o contrato, cumpre à parte a restituição do montante pago, com a dedução de encargos, nos termos do contrato celebrado. Ainda que não seja o momento oportuno para a análise de cláusula contratual, deve-se considerar a existência de eventuais valores pagos pelos réus do valor contratado e da possível restituição de valores, indicando eventual abusividade na contratação e, portanto, a falta de verossimilhança do direito do autor para a concessão da liminar, notadamente antes do exercício do contraditório. Assim, neste momento, em que o juízo de delibação não permite análise profunda da matéria, ausentes os motivos ensejadores, entendo por bem indeferir o pedido de tutela, ressalvando a possibilidade de rever tal posição a posteriori, ou seja, em momento seguinte ao da contestação, quando então este juízo disporá de maiores elementos que permitam formar juízo seguro acerca do alegado. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Expeça-se carta / mandado de citação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo estatuto legal. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora, para que no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Servirá a presente decisão, como CARTA / MANDADO, nos termos do Comunicado nº 174/2009 da Corregedoria Geral de Justiça. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: RENATA CRISTINA TAVERNARO BRESCIANI (OAB 316000/SP)

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Processo nº 1018525-96.2025.8.26.0564

ID: 324294742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1018525-96.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

I. A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVALDO ALVES DE OLIVEIRA

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Processo 1018525-96.2025.8.26.0564 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - I.A.O. - Vistos. Trata-se de ação de interdição em que o requerente pleiteia a desistência e o Ministério Público a con… Processo 1018525-96.2025.8.26.0564 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - I.A.O. - Vistos. Trata-se de ação de interdição em que o requerente pleiteia a desistência e o Ministério Público a continuidade. Entendo que o Ministério Público possui legitimidade para substituição do requerente acaso assim requeira expressamente, nos termos do art. 176 e seguintes, e 748, I do CPC. Para tanto, de rigor a intimação para manifestação da intenção de prosseguir com a demanda figurando no polo ativo ou em concordância com a desistência, em vista da documentação apresentada nas fls. 16/20. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO.DESISTÊNCIA DOS AUTORES. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A CONTINUIDADE DA DEMANDA. MELHOR INTERESSE DO INTERDITANDO. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame 1. Os autores recorreram alegando nulidade da decisão por já haver desistência homologada. Pleiteiam efeito suspensivo e reforma da decisão. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a desistência homologada impede o prosseguimento da ação de interdição e a nomeação de curador ao interditando. III.Razões de Decidir 3. Não houve trânsito em julgado da sentença de desistência, permitindo o prosseguimento da ação em defesa do incapaz. 4. O Ministério Público tem legitimidade para requerer a continuidade da demanda em proteção ao melhor interesse do interditando, um direito indisponível. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Revogação da tutela de urgência concedida no agravo interno. Tese de julgamento:1. A desistência homologada não impede o prosseguimento da ação de interdição em defesa de direitos indisponíveis. 2. O Ministério Público pode intervir e requerer a continuidade da ação em prol do incapaz". (TJSP; Agravo de Instrumento 2000851-34.2025.8.26.0000; Relator (a):Débora Brandão; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025). "AÇÃO DE INTERDIÇÃO - Desistência da ação - Homologação - Sentença de extinção do processo - Apelação do Ministério Público - Acolhimento - Interditanda é pessoa idosa, que sofre de doença mental grave (Mal de Alzheimer) - Pedido de desistência da ação, formulado por sua filha, equipara-se à omissão do familiar - Possibilidade de o Ministério Público atuar como substituto processual - Art. 748, I, do CPC e art. 74, III, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) - Precedentes jurisprudenciais - Ademais, apresentada a contestação, não é possível o autor desistir da ação sem o consentimento do réu - Art. 485, § 4º, do CPC - Sentença anulada para prosseguimento do feito - RECURSO PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1001438-62.2018.8.26.0568; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/10/2021; Data de Registro: 28/10/2021). Assim, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. Após, tornem imediatamente conclusos. Int. - ADV: IVALDO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 368616/SP)

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Processo nº 1001438-40.2024.8.26.0281

ID: 323374582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001438-40.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DEBORAH APARECIDA ARAUJO MARCOS VINICIUS DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA DE OLIVEIRA GEROLLA

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HELENA PIVA

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CARLOS ALBERTO MIRANDA

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Processo 1001438-40.2024.8.26.0281 - Inventário - Inventário e Partilha - Deborah Aparecida Araujo - - Marcos Vinicius de Araujo - Lucinda Conceição de Souza - Vistos. Fls. 666/677 - Trata-se de E… Processo 1001438-40.2024.8.26.0281 - Inventário - Inventário e Partilha - Deborah Aparecida Araujo - - Marcos Vinicius de Araujo - Lucinda Conceição de Souza - Vistos. Fls. 666/677 - Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por DEBORAH APARECIDA ARAUJO E OUTRO (fls. 666/677) em face de decisão proferida nestes autos (fls. 645/646), para que seja suprido vício que entendeu haver no decisum. Intimada nos termos do §2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil (fls. 682), a parte contrária se manifestou às fls. 689/693. Fls. 678/681 - Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por LUCINDA CONCEIÇÃO DE SOUSA (fls. 678/681) em face de decisão proferida nestes autos (fls. 645/646), para que seja suprido vício que entendeu haver no decisum. Intimada nos termos do §2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil (fls. 682), a parte contrária se manifestou às fls. 685/688. É a síntese do necessário. DECIDO. Fls. 666/677 e 678/681: Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. No mérito, nego provimento aos embargos. Com efeito, não há erro material e a decisão não foi omissa e tampouco obscura ou contraditória. Do mesmo modo, não há outro vício a macular o decisum. Destarte, a parte embargante apenas intenta a reconsideração do já decidido, sendo a insurgência descabida. Ressalta-se que são incabíveis os embargos declaratórios, quando a parte recorrente, a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de erro material, obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los, com o objetivo de infringir o julgado e de tentar viabilizar um indevido reexame da causa. O seu inconformismo ou indignação com a solução do litígio deve ser manifestado na instância recursal própria. Importante deixar patente que, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, a propósito, lecionam que: os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições. Não têm caráter substitutivo da declaração embargada, mas sim integrativo ou aclaratório (Código de Processo Civil Comentado. 12ª Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. P. 1078). Dessa forma, inexistem erros materiais, obscuridades, contradições, omissões ou vícios no decisum. Portanto, se a parte embargante discorda da apreciação, o instrumento para insurgência não é o presente recurso. Os efeitos infringentes que a parte embargante pretende imprimir no presente recurso não decorrem das suas hipóteses de cabimento (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). Posto isso, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por DEBORAH APARECIDA ARAUJO E OUTRO, mantendo a decisão nos termos prolatados, por seus próprios fundamentos. Igualmente, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por LUCINDA CONCEIÇÃO DE SOUSA, mantendo a decisão nos termos prolatados, por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: PATRICIA DE OLIVEIRA GEROLLA (OAB 219016/SP), CARLOS ALBERTO MIRANDA (OAB 180452/SP), HELENA PIVA (OAB 76763/SP), PATRICIA DE OLIVEIRA GEROLLA (OAB 219016/SP)

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Carlos Jerônimo x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 326262880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001438-67.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS JERôNIMO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL VALLE VIANNA

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PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

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LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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LUCAS LAENDER P DE MENDONÇA

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JORLANIAH VIEIRA RIBRAS

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Processo 1001438-67.2024.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Jerônimo - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos form… Processo 1001438-67.2024.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Jerônimo - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade e inexistência do débito referente ao contrato nº 0046288350001; b) CESSAR de forma definitiva os descontos de parcelas do benefício previdenciário da parte autora de nº 152.378.667-9, em razão do contrato supramencionado; c) CONDENAR a parte requerida a cancelar o contrato supramencionado, bem como devolver à parte requerente, de forma simples, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário citado, desde o início dos descontos até a cessação definitiva, em montante a ser apurado em cumprimento de sentença, mediante apresentação da comprovação dos descontos, com atualização monetária a partir dos descontos indevidos e juros de mora a partir da citação; d) DETERMINAR que a parte autora devolva à parte ré o valor comprovadamente liberado em sua conta (R$ 1.357,30 conforme comprovante de transferência de fls. 97), autorizada a compensação com os valores que a parte requerida tenha de devolver à parte autora. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) Até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) A partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n°14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes no rateio das custas e despesas processuais, bem como condeno-as no pagamento de honorários advocatícios da parte contrária que fixo por equidade em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), vedada a compensação, nos termos dos artigos 86, caput, c/c artigo 85, §§ 8º e 14, ambos do CPC, respeitada a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à parte requerente (fls. 41). Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas usuais. Publique-se e intimem-se. - ADV: LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP), RAFAEL VALLE VIANNA (OAB 151639/MG), LUCAS LAENDER P DE MENDONÇA (OAB 129324/MG), JORLANIAH VIEIRA RIBRAS (OAB 179002/MG), PATRICIA BALLERA VENDRAMINI (OAB 215399/SP)

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Processo nº 1001438-78.2025.8.26.0063

ID: 326846746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001438-78.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA FERNANDA SECOLIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉIA DE FÁTIMA VIEIRA CATALAN

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Processo 1001438-78.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Leticia Fernanda Secolim - Vistos. De ofício, reconheço a incompetência absoluta para conhecimento da presente … Processo 1001438-78.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Leticia Fernanda Secolim - Vistos. De ofício, reconheço a incompetência absoluta para conhecimento da presente demanda. Com efeito, nos termos do artigo 2º, §4º, da Lei nº 12.153/09, os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de sessenta salários mínimos, e, nas comarcas do Estado onde não houver sido instalado Juizado Especial das Fazendas Públicas, segundo dispõe o artigo 600 da NSCGJ e do Provimento CSM nº 2.203/14, ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: (...) III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento (grifos nossos). Como se vê, em se tratando de matéria afeta à Lei nº 12.153/09 (causas cíveis de interesse dos Estados e dos Municípios, até o valor de sessenta salários mínimos), o feito deve mesmo tramitar perante o Anexo de Juizado Especial da Comarca, sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Assim já se decidiu: Apelação - Acidente de Trânsito Fazenda Pública no polo passivo Causa com valor inferior à sessenta salários mínimos Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública ou, na sua falta na Comarca, da Vara da Fazenda Pública ou, ainda, caso esta também não tenha sido instalada, do Juizado Especial (cível ou cumulativo) ou de anexo de juizado com função cumulativa exercida por juiz da Comarca Precedentes da Câmara Especial desta Corte, em conflito de competência Previsão expressa da Lei Federal n.º 12.153/09 e do Provimento 2.203/14 do Conselho Superior da Magistratura desta Corte. Tratando-se de causa contra Fazenda Pública, com valor inferior a sessenta salários mínimos, é absoluta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme à Lei n.º 12.153, de 22 de dezembro de 2009, processando-se na Vara da Fazenda Pública ou Juizado Especial comum, caso o da Fazenda não tenha sido instalado na Comarca, ou ainda em função cumulativa de anexo de juizado, caso a Comarca não possua sequer Juizado Especial, conforme ao Provimento n.º 2.203/14 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal - O mérito não pode ser desde logo analisado, sob pena de supressão de um grau de Jurisdição. Sentença anulada de ofício. (TJSP; Apelação 1025078-58.2016.8.26.0053; Relator (a): Lino Machado; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/04/2018; Data de Registro: 06/04/2018) Isso posto, DECLINO ex officio da competência para processar e julgar a presente demanda. Decorrido o prazo para eventual recurso, remetam-se os autos ao distribuidor local para redistribuição, com as nossas homenagens. Intime-se. - ADV: ANDRÉIA DE FÁTIMA VIEIRA CATALAN (OAB 236723/SP)

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M. De A. x G. P. B.

ID: 300623811

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002170-56.2023.8.26.0022

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. DE A.

Polo Passivo:

G. P. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

ROGERIO DELPHINO DE BRITTO CATANESE

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LUIS AUGUSTO SILVEIRA LUVIZOTTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002170-56.2023.8.26.0022 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002170-56.2023.8.26.0022 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Amparo - Apelante: M. de A. - Apelado: G. P. B. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Anularam a sentença para que sejam realizadas as perícias necessárias, nos termos da fundamentação, mantendo-se, por ora, os efeitos da sentença proferida, até ulterior decisão.V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À SAÚDE E À EDUCAÇÃO. PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE TERAPIA POR MÉTODO ESPECÍFICO E PROFESSOR INDIVIDUAL. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. I. CASO EM EXAME: 1. MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA BUSCA A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA FORNECER EDUCAÇÃO INCLUSIVA COM PROFESSOR INDIVIDUALIZADO E TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, INCLUINDO SERVIÇO DE TERAPIA POR MÉTODO ESPECÍFICO (ABA). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA VERIFICAR A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PELO MÉTODO ABA, EM RELAÇÃO ÀS TERAPIAS OFERECIDAS PELO SUS E (II) NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA VERIFICAR A REAL NECESSIDADE DO MENOR PARA EFETIVA INCLUSÃO ESCOLAR. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CONFIGUROU CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL É ESSENCIAL PARA AFERIR A EFICÁCIA E A NECESSIDADE DO TRATAMENTO ESPECÍFICO PLEITEADO, BEM COMO VERIFICAR AS REAIS NECESSIDADES DO MENOR PARA INCLUSÃO ESCOLAR. 4. A SENTENÇA DEVE SER ANULADA PARA PERMITIR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, QUE COMPROVE A SUPERIORIDADE E NECESSIDADE DA TERAPIA POR MÉTODO ESPECÍFICO SOLICITADA, E TAMBÉM EXPLICITE AS NECESSIDADES DE APOIO ESCOLAR. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. SENTENÇA ANULADA PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. TESE DE JULGAMENTO: 1. HÁ NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA COMPROVAR A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PELO MÉTODO ABA E VERIFICAR AS REAIS NECESSIDADES DO MENOR EM SALA DE AULA, VISANDO SUA EFETIVA INCLUSÃO ESCOLAR. 2. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA ATÉ NOVO JULGAMENTO. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 196, ART. 227, CAPUT E § 1º; ECA, ART. 11, § 2º; CPC, ART. 355, ART. 357. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP - CÂMARA ESPECIAL - APELAÇÃO Nº 1001438-23.2022.8.26.0083 - RELATOR: JORGE QUADROS J. EM: 17 DE JULHO DE 2024. TJSP CÂMARA ESPECIAL - AP / RN Nº 1011530-58.2022.8.26.0019 - REL. DESª. ANA LUIZA VILLA NOVA J. EM: 11/05/2023. TJSP - CÂMARA ESPECIAL - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 1002852-60.2021.8.26.0481 - RELATOR: ISSA AHMED J. EM: 17 DE MARÇO DE 2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Augusto Silveira Luvizotto (OAB: 265388/SP) (Procurador) - Rogerio Delphino de Britto Catanese (OAB: 145865/SP) - Gabriele Pezzete da Silva - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1001438-43.2025.8.26.0495

ID: 315617577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001438-43.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HELIMARI COMERCIO DE OCULOS LTDA.(M.E.)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON XAVIER DE BRITO

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Processo 1001438-43.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Helimari Comercio de Oculos Ltda.(m.e.) - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos, extinguin… Processo 1001438-43.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Helimari Comercio de Oculos Ltda.(m.e.) - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos, extinguindo o feito, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a demandada a pagar à parte autora a quantia de R$ 82,25, com correção monetária nos termos da Tabela do TJSP, e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados da citação. PARÂMETROS para o cálculo de correção monetária e juros de mora após o advento da Lei n. 14.905/2024 (Publicada no DOU em 01/07/2024): [1] até o dia 29/08/2024, a correção monetária será calculada com base na Tabela Prática do TJSP (INPC) e os juros de mora, em 1% (um por cento) ao mês; [2] a partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e, quanto aos juros de mora, deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, atentando-se que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1° e 3º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Sem custas e honorários nesta fase processual (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, caberá o recolhimento do preparo (1,5%, um e meio por cento sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; dois por cento sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial, mais 4% sobre o valor da condenação; às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, como despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc., a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD). Em caso de condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. Pontuo que, em qualquer caso, o preparo deverá ser feito nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção, independentemente de intimação, não cabendo complementação de recolhimentos incompletos. Oportunamente, em nada mais sendo requerido, arquivem-se. P.I.C. Registro, 02 de julho de 2025. - ADV: WELLINGTON XAVIER DE BRITO (OAB 423368/SP)

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Jorge Mendes x Kátia Aparecida Mendes

ID: 322202498

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001438-38.2022.8.26.0369

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JORGE MENDES

Polo Passivo:

KáTIA APARECIDA MENDES

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CRISTINA VARGAS CALDEIRA

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ELCIO PADOVEZ

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AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001438-38.2022.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001438-38.2022.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Aprazível - Apte/Apdo: Jorge Mendes e outros - Apda/Apte: Kátia Aparecida Mendes (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento aos recursos. V. U. Sustentaram oralmente os Drs. Rogerio Furtado OAB/SP 286.850 e Ana Cristina Vargas Caldeira, oab/sp 228975. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA DECLARAR A NULIDADE DE COMPRA E VENDA POR SIMULAÇÃO, SUBSISTINDO A DOAÇÃO DISSIMULADA COMO ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA, OBRIGANDO OS DONATÁRIOS À COLAÇÃO NA FUTURA SUCESSÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DA DOADORA, (II) A ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO, E (III) A VALIDADE DO VALOR DA CAUSA. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A LEGITIMIDADE PASSIVA DA DOADORA É PATENTE, POIS O ATO DE VENDA FOI REALIZADO PELO CASAL, ATINGINDO A ESFERA DE DIREITOS DE AMBOS. 4. O NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO NÃO SE SUBMETE À PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, SENDO CAUSA DE NULIDADE ABSOLUTA. O PRAZO DECENAL PARA A DOAÇÃO INOFICIOSA NÃO FOI SUPERADO. 5. O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER À SOMA DO VALOR DO NEGÓCIO JURÍDICO E DO PEDIDO INDENIZATÓRIO, DEVENDO SER PRESERVADO O VALOR APONTADO NA INICIAL. 6. O PREÇO VIL E A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DISPÊNDIO SINALIZAM A SIMULAÇÃO, CABENDO RECONHECER O NEGÓCIO DISSIMULADO, UMA DOAÇÃO DE ASCENDENTE A DESCENDENTE, OBRIGANDO A FUTURA COLAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SIMULAÇÃO É INSUSCETÍVEL DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. 2. A DOAÇÃO DISSIMULADA SUBSISTE COMO ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. LEGISLAÇÃO CITADA: CC, ART. 167, CAPUT; ART. 496; ART. 544; ART. 548; ART. 549; ART. 178; ART. 169; ART. 1.847; ART. 2.002. CPC, ART. 85, § 2º; ART. 98. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1.388.527, REL. MIN. VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA. STJ, AGINT NO ARESP 1.557.349, REL. MIN. RAUL ARAÚJO. STJ, AGINT NO RESP 1.783.796, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE. STJ, EDCL NO AGRG NO AG 1.268.297, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA. STJ, AGINT NO RESP 1.577.931, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Audria Martins Tridico Junqueira (OAB: 138045/SP) - Elcio Padovez (OAB: 74524/SP) - Ana Cristina Vargas Caldeira (OAB: 228975/SP) - 4º andar

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Jorge Mendes x Kátia Aparecida Mendes

ID: 322241929

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001438-38.2022.8.26.0369

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JORGE MENDES

Polo Passivo:

KáTIA APARECIDA MENDES

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CRISTINA VARGAS CALDEIRA

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ELCIO PADOVEZ

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AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001438-38.2022.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001438-38.2022.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Aprazível - Apte/Apdo: Jorge Mendes e outros - Apda/Apte: Kátia Aparecida Mendes (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento aos recursos. V. U. Sustentaram oralmente os Drs. Rogerio Furtado OAB/SP 286.850 e Ana Cristina Vargas Caldeira, oab/sp 228975. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA DECLARAR A NULIDADE DE COMPRA E VENDA POR SIMULAÇÃO, SUBSISTINDO A DOAÇÃO DISSIMULADA COMO ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA, OBRIGANDO OS DONATÁRIOS À COLAÇÃO NA FUTURA SUCESSÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DA DOADORA, (II) A ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO, E (III) A VALIDADE DO VALOR DA CAUSA. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A LEGITIMIDADE PASSIVA DA DOADORA É PATENTE, POIS O ATO DE VENDA FOI REALIZADO PELO CASAL, ATINGINDO A ESFERA DE DIREITOS DE AMBOS. 4. O NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO NÃO SE SUBMETE À PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, SENDO CAUSA DE NULIDADE ABSOLUTA. O PRAZO DECENAL PARA A DOAÇÃO INOFICIOSA NÃO FOI SUPERADO. 5. O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER À SOMA DO VALOR DO NEGÓCIO JURÍDICO E DO PEDIDO INDENIZATÓRIO, DEVENDO SER PRESERVADO O VALOR APONTADO NA INICIAL. 6. O PREÇO VIL E A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DISPÊNDIO SINALIZAM A SIMULAÇÃO, CABENDO RECONHECER O NEGÓCIO DISSIMULADO, UMA DOAÇÃO DE ASCENDENTE A DESCENDENTE, OBRIGANDO A FUTURA COLAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SIMULAÇÃO É INSUSCETÍVEL DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. 2. A DOAÇÃO DISSIMULADA SUBSISTE COMO ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. LEGISLAÇÃO CITADA: CC, ART. 167, CAPUT; ART. 496; ART. 544; ART. 548; ART. 549; ART. 178; ART. 169; ART. 1.847; ART. 2.002. CPC, ART. 85, § 2º; ART. 98. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1.388.527, REL. MIN. VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA. STJ, AGINT NO ARESP 1.557.349, REL. MIN. RAUL ARAÚJO. STJ, AGINT NO RESP 1.783.796, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE. STJ, EDCL NO AGRG NO AG 1.268.297, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA. STJ, AGINT NO RESP 1.577.931, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Audria Martins Tridico Junqueira (OAB: 138045/SP) - Elcio Padovez (OAB: 74524/SP) - Ana Cristina Vargas Caldeira (OAB: 228975/SP) - 4º andar

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