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M. De M. x L. T. N.

ID: 310471070

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003967-92.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. DE M.

Polo Passivo:

L. T. N.

Intimação de acórdão

Advogados:

ELAINE CHRISTINA BARBOZA GRACIANO GIARDINI

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SILMARA DE FREITAS BAPTISTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003967-92.2024.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003967-92.2024.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirassol - Apelante: M. de M. - Apelado: L. T. N. (Menor) - Magistrado(a) Xavier de Aquino (Decano) - Por maioria, em julgamento estendido, deram provimento ao recurso para julgar a ação improcedente, vencidos o Relator sorteado, que declara voto, e o 3º Juiz. Acórdão com o 2º Juiz. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SAÚDE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. O AUTOR, PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NÍVEL 3, ASSOCIADO COM TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE E TRANSTORNO DE ANSIEDADE, AJUIZOU AÇÃO CONTRA O MUNICÍPIO DE MIRASSOL PARA OBTER TRATAMENTO COM PSICÓLOGA COMPORTAMENTAL, BASEADO NA ANÁLISE DO COMPORTAMENTO (ABA) E PROTOCOLO PEACK, 15 HORAS SEMANAIS, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. O PEDIDO ADMINISTRATIVO FOI NEGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O MUNICÍPIO É OBRIGADO A FORNECER O TRATAMENTO ESPECÍFICO SOLICITADO, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE E SUPERIORIDADE DO MÉTODO ABA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RELATÓRIO MÉDICO NÃO JUSTIFICA A NECESSIDADE DO MÉTODO ABA, NEM SUA EFICÁCIA, E NÃO HÁ EVIDÊNCIAS DE QUE OUTRAS ABORDAGENS TERAPÊUTICAS TENHAM SIDO INEFICAZES.4. NOTAS TÉCNICAS DO NAT-JUS/SP INDICAM QUE NÃO HÁ EVIDÊNCIAS DE SUPERIORIDADE DO MÉTODO ABA EM RELAÇÃO A OUTROS MÉTODOS CONVENCIONAIS. O ÔNUS DA PROVA CABE AO AUTOR, QUE NÃO DEMONSTROU A INDISPENSABILIDADE DO MÉTODO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E EFICÁCIA DO MÉTODO ABA JUSTIFICA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 2. O ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO CABE AO AUTOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 373EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MIRASSOL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR L.T.N., MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO A FORNECER TRATAMENTO ESPECÍFICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE DO CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL E A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO ESPECÍFICO PLEITEADO EM RELAÇÃO ÀS TERAPIAS OFERECIDAS PELO SUS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CONFIGUROU CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL É ESSENCIAL PARA AFERIR A EFICÁCIA E NECESSIDADE DO TRATAMENTO ESPECÍFICO PLEITEADO. 4. A SENTENÇA DEVE SER ANULADA PARA PERMITIR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA QUE COMPROVE A SUPERIORIDADE E NECESSIDADE DAS TERAPIAS SOLICITADAS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL É ESSENCIAL PARA AFERIR A EFICÁCIA E NECESSIDADE DO TRATAMENTO ESPECÍFICO PLEITEADO. 2. A SENTENÇA DEVE SER ANULADA PARA PERMITIR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 196, ART. 227, CAPUT E § 1º; ECA, ART. 11, § 2º; CPC, ART. 355, ART. 357.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO Nº 1001438-23.2022.8.26.0083, REL. JORGE QUADROS, J. 17/07/2024.TJSP, APELAÇÃO Nº 1001427-39.2020.8.26.0414, REL. RENATO GENZANI FILHO, J. 01/09/2021.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006723-17.2020.8.26.0099, REL. DANIELA CILENTO MORSELLO, J. 10/08/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silmara de Freitas Baptista (OAB: 156227/SP) (Procurador) - Elaine Christina Barboza Graciano Giardini (OAB: 258689/SP) - Luciane Akiko Dantas Tagawa Nery - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1001438-98.2025.8.26.0606

ID: 323378141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001438-98.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MAURO TADASHI YOSHIYKE MICHELE CRISTINA DE OLIVEIRA YOSHIYKE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA DO CARMO DE CARVALHO OLIVEIRA

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Processo 1001438-98.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Michele Cristina de Oliveira Yoshiyke - - Mauro Tadashi Yoshiyke - JULGO IMPROCEDENTES os pedid… Processo 1001438-98.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Michele Cristina de Oliveira Yoshiyke - - Mauro Tadashi Yoshiyke - JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e, em consequência, extingo o feito com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei nº 9.099/95). Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: "a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD". Conforme o § 3º do artigo 1.275, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, "Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado", a ser recolhido na guia FEDTJ. Nos termos dos Comunicados supracitados, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Unidade Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995)". O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, promovam-se as anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos, consignando, por fim, que eventual cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia deverá ser requerido nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). P.I.C. - ADV: ADRIANA DO CARMO DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 329446/SP), ADRIANA DO CARMO DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 329446/SP)

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Processo nº 1001438-98.2025.8.26.0606

ID: 323378142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001438-98.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MAURO TADASHI YOSHIYKE MICHELE CRISTINA DE OLIVEIRA YOSHIYKE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA DO CARMO DE CARVALHO OLIVEIRA

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Processo 1001438-98.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Michele Cristina de Oliveira Yoshiyke - - Mauro Tadashi Yoshiyke - JULGO IMPROCEDENTES os pedid… Processo 1001438-98.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Michele Cristina de Oliveira Yoshiyke - - Mauro Tadashi Yoshiyke - JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e, em consequência, extingo o feito com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei nº 9.099/95). Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: "a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD". Conforme o § 3º do artigo 1.275, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, "Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado", a ser recolhido na guia FEDTJ. Nos termos dos Comunicados supracitados, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Unidade Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995)". O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, promovam-se as anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos, consignando, por fim, que eventual cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia deverá ser requerido nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). P.I.C. - ADV: ADRIANA DO CARMO DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 329446/SP), ADRIANA DO CARMO DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 329446/SP)

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Processo nº 1001438-46.2025.8.26.0300

ID: 328557210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001438-46.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Y. B. DOS S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA DE SOUZA LÉLÉ LEONANJO

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Processo 1001438-46.2025.8.26.0300 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Y.B.S.B. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Considerando a ausência de … Processo 1001438-46.2025.8.26.0300 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Y.B.S.B. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Considerando a ausência de documentos que comprovem a capacidade econômica da parte ré e a presunção de necessidade do(a) menor, arbitro alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo nacional vigente, em caso de desemprego da parte requerida, ou ainda, 1/3 de seus rendimentos líquidos (incidentes sobre férias e décimo terceiro salário), se trabalhar formalmente, devidos a partir da citação. Até que seja implantado o desconto em folha de pagamento pela empresa, deverá a parte requerida efetuar o pagamento dos alimentos diretamente a representante legal do(a)(s) menor(es), mediante recibo. Considerada a natureza da causa, oportunamente, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação ou mediação. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, caso infrutífera a composição amigável. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Realizada a sessão de conciliação/mediação, com ou sem acordo, será devida a remuneração do conciliação/mediador, nos termos da Resolução nº 809/2019 de 20/03/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assegurando-se a isenção àqueles que são beneficiários da gratuidade de justiça. O valor pago será o fixado na Tabela anexa à referida Resolução, por hora de sessão, conforme o valor da causae o patamar de remuneração do conciliador designado para o ato.A quantia será paga por depósito em conta corrente ou por PIX diretamente ao conciliador, cujos dados deverão constar do termo de audiência. Intime-se a(s) parte(s) requerente(s) na pessoa de advogado, através de publicação no DJE (CPC, art. 334, §3º). Com efeito, consoante o atual regramento processual incumbe ao(à) advogado(à) da(s) parte(s) intimá-la(s) para comparecimento na audiência de tentativa de conciliação, de modo que não haverá intimação através de mandado. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Caso a(s) parte(s) requerida(s) não tenha(m) condições de constituir advogado, deverá(ão) solicitar à OAB a nomeação gratuita. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais). Decorrido o prazo da réplica, intimem-se as partes para que especifiquem no prazo comum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob a pena de indeferimento. Após, dê-se vista ao Ministério Público. As partes deverão observar o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. Nos termos preconizados pelo art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FLÁVIA DE SOUZA LÉLÉ LEONANJO (OAB 391399/SP)

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C. C. De E. Dos B. Dos A. E P. x J. C. S. F.

ID: 331965003

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001438-36.2024.8.26.0153

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

C. C. DE E. DOS B. DOS A. E P.

Polo Passivo:

J. C. S. F.

Despacho

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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EDNA APARECIDA DE CASTRO PAULOSSO

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DANIEL GERBER

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DESPACHO Nº 1001438-36.2024.8.26.0153 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001438-36.2024.8.26.0153 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cravinhos - Apelante: C. – C. de E. dos B. dos A. e P. - Apelado: J. C. S. F. - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 183/188, cujo relatório se adota, que julgou procedente a presente ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar inexigíveis os descontos efetuados em benefício previdenciário do autor/apelado, bem como condenar a apelante à restituição em dobro do indébito e ao pagamento de danos morais no importe de R$3.000.00 (três mil reais). Em razão de sucumbência, condenou o réu/apelante ao pagamento das custas e despesas processuais, a honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Pretende o requerido a reforma da sentença para alteração do julgado. Em razões de apelação (fls. 191/203), pleiteou, de modo preliminar, a concessão de gratuidade de justiça. No mérito, pugnou pelo afastamento da condenação em restituição em dobro do indébito e dos danos morais. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 207/215. Recurso formalmente em ordem, devidamente processado e tempestivo. Indeferida a gratuidade de justiça e determinado o recolhimento do preparo em dobro (fls. 219/222), deixou o apelante decorrer in albis o prazo assinalado (fls. 224). Não consta oposição ao julgamento virtual. É O RELATÓRIO. O recurso não comporta conhecimento, ante a deserção verificada. O apelante não recolheu qualquer valor de preparo recursal, tendo sido determinado o recolhimento em dobro, nos termos do artigo 1.007, §4º, do CPC. Entretanto, o apelante deixou decorrer o prazo sem cumprimento da determinação. De rigor, portanto, o reconhecimento da deserção. Importante consignar a inaplicabilidade da determinação proveniente do recente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - Tema 59, em IRDR, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, cuja publicação ocorrera em 17/06/2025. Isto porque, dada a necessidade de se estabelecer um direcionamento único às questões análogas, pacificando, assim, a matéria atinente à questão do dano moral e de sua possível natureza in re ipsa para os casos, como o dos autos, de descontos indevidos em benefício previdenciário por filiação à associação controvertida, constou a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada. Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade. Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos. Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores. Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos. Sobrestamento dos processos em curso. Incidente admitido. Contudo, observo que a matéria de mérito em análise no presente recurso, não há como ser apreciada, em virtude do não conhecimento do recurso ainda em juízo de admissibilidade (art. 1.011, I, c/c art. 932, III, ambos do CPC), pois ausente regularidade formal atinente ao preparo. Desta forma, para se adentrar ao mérito do pedido de dano moral, fato que incidiria a determinação contida do posicionamento destacado, seria necessário a admissibilidade do recurso, o que, contudo, não é o caso dos autos. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, majorando a verba honorária devida ao patrono do apelado para 11% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §11º, do CPC. Int. - Magistrado(a) Rui Porto Dias - Advs: Daniel Gerber (OAB: 47827/DF) - Edna Aparecida de Castro Paulosso (OAB: 200332/SP) - Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP) - Sala 702 – 7º andar

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Larissa De Bulhões Aires Ferreira x Carolinne Nouvel Batista

ID: 298450534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005465-79.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA DE BULHõES AIRES FERREIRA

Polo Passivo:

CAROLINNE NOUVEL BATISTA

Intimação

Advogados:

THIAGO NERY MIGUEZ

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LUCIANNE SANTIAGO NOUVEL BATISTA

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KERGINALDO MARQUES DA SILVA

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Processo 0005465-79.2025.8.26.0562 (processo principal 1001438-07.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Larissa de Bulhões Aires Ferreira - Carolinne Nouvel Bat… Processo 0005465-79.2025.8.26.0562 (processo principal 1001438-07.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Larissa de Bulhões Aires Ferreira - Carolinne Nouvel Batista - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que a executada propôs o pagamento do débito em parcelas. A Exequente, devidamente intimada a se manifestar sobre a proposta de parcelamento, expressamente declarou não concordar com o pagamento do débito na forma parcelada, requerendo o prosseguimento da execução pelo valor integral. A questão posta à apreciação judicial reside na possibilidade de imposição de parcelamento do débito exequendo ao credor que manifesta sua discordância. A análise deve considerar os princípios constitucionais da efetividade da tutela jurisdicional e da razoável duração do processo, em conjunto com as normas infraconstitucionais que regem o cumprimento de sentença. A Constituição Federal, em seu Art. 5º, inciso XXXV, garante a inafastabilidade da jurisdição, assegurando que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Tal garantia se estende à fase de cumprimento de sentença, onde o direito do credor, já reconhecido por título judicial, busca sua efetiva satisfação. A imposição de um parcelamento contra a vontade do credor pode configurar uma limitação indevida à efetividade da tutela jurisdicional que já lhe foi concedida. Adicionalmente, o Art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que preconiza a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, orienta que a execução deve ser conduzida de forma a permitir a célere e integral satisfação do crédito. A fragmentação do pagamento contra a vontade do credor, sem amparo legal específico, pode ir de encontro a essa celeridade. O Art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, que assegura o devido processo legal, impõe que a execução se processe de acordo com as formas legais e com respeito aos direitos das partes, incluindo o direito do credor à integralidade do crédito. No plano infraconstitucional, o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) estabelece as regras para o cumprimento de sentença. O Art. 523 do CPC disciplina o rito para o cumprimento de sentença que condena ao pagamento de quantia certa, prevendo o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa e honorários. A regra geral, portanto, é o pagamento integral do débito no prazo legal. Embora o Código de Processo Civil preveja a possibilidade de parcelamento do débito em sede de execução, essa faculdade está expressamente condicionada à vontade do exequente em alguns casos e, em outros, é aplicável especificamente à execução de títulos extrajudiciais. O Art. 916 do CPC, que permite o parcelamento do valor da execução em até 6 (seis) parcelas mensais, é uma faculdade do executado na execução de título extrajudicial e, ainda assim, exige o depósito de 30% do valor executado e o consentimento do exequente. No cumprimento de sentença (título judicial), não há previsão legal que autorize o Juízo a impor o parcelamento do débito ao credor que a ele se opõe. A vontade do credor, neste cenário, é soberana, uma vez que o direito ao recebimento do crédito em sua totalidade, já reconhecido por decisão judicial, é o objetivo primordial da fase de cumprimento de sentença. Não havendo concordância da Exequente com a proposta de parcelamento, a mesma não pode ser imposta, devendo a execução prosseguir pelos meios ordinários para a satisfação integral do débito. Diante do exposto, com fundamento no Art. 5º, incisos XXXV, LIV e LXXVIII, da Constituição Federal, e nos artigos 523 e 916 do Código de Processo Civil (interpretados a contrario sensu quanto à obrigatoriedade do parcelamento sem consentimento), REJEITO a proposta de parcelamento do débito apresentada pelo(a) executado(a), uma vez que a Exequente não manifestou sua concordância. INTIME-SE o(a) executado(a) para que promova o pagamento integral do débito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do Art. 523 do CPC, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, e de prosseguimento da execução com atos expropriatórios. Após o decurso do prazo, com ou sem o pagamento, manifeste-se a Exequente quanto ao prosseguimento. Intime-se. - ADV: LUCIANNE SANTIAGO NOUVEL BATISTA (OAB 135301/SP), KERGINALDO MARQUES DA SILVA (OAB 317273/SP), THIAGO NERY MIGUEZ (OAB 480279/SP)

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Jose Roberto De Souza Peruibe- Me x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 325115415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001438-11.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO DE SOUZA PERUIBE- ME

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FRANCISCO MONTEIRO JUNIOR

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1001438-11.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Jose Roberto de Souza Peruibe- Me - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - … Processo 1001438-11.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Jose Roberto de Souza Peruibe- Me - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Trata-se de Recurso Inominado interposto por CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP Como é sabido, em caso de interposição de Recurso Inominado, deveria recolher as custas de preparo, conforme previstas na Lei Estadual nº 11.608/03; Lei nº 9.099/95 e regulamentada pelas Normas Judiciais da Corregedoria da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com efeito, o art. 54 da Lei nº 9.099/95 dispõe: O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Parágrafo Único. O preparo do recurso na forma do §1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita. Assim, ressalte-se que nos feitos que tramitam sob a Égide da Lei nº 9.099/95, não há recolhimento de custa judiciária inicial de 1% (um por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição, porquanto dispensado naquela ocasião. Entretanto, ao interpor Recurso Inominado, a parte recorrente deverá recolher a custa inicial, além do preparo, que corresponde o importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor da condenação ou da causa, nos termos do art. 698 das Normas Judiciais da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que prevê: O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I 1% sobre o valor da causa. O valor correspondente às custas submetidas à isenção condicional no momento da distribuição da ação. O valor mínimo de cada parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação. Caso haja condenação, esta parcela, cujo valor mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs, será desconsiderada e incidirá a parcela explicitada no inciso III 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESP's; IV porte de remessa e de retorno, calculado com base no Provimento CSM 2195/14 e devido quando houver despesas de combustível para tanto Por outro lado, não se olvide a previsão do Código de Processo civil, art. 1007, §2º: A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa do seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. Entretanto, a aplicação do Código de Processo Civil é subsidiária à Lei nº 9.099/95 e nesta há previsão própria: Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. §1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. No microssistema do Juizado Especial Cível, deveria o recorrente integral do preparo na forma do citado art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95. Aliado a este entendimento, o Enunciado nº 80 do FONAJE: O Recurso Inominado será julgado deserto quanto não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95) In casu, o recorrente não procedeu ao recolhimento integral do valor do preparo. Desta feita, JULGO DESERTO o Recurso Inominado de fls.229/254. Após o decurso do prazo para interposição de eventual recurso desta decisão, certifique-se o trânsito e arquivem-se com as cautelas de praxe. Int. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), FRANCISCO MONTEIRO JUNIOR (OAB 395418/SP)

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Paula Marina De Carvalho Lamboglia x Empresa Gotijo De Transportes Ltda

ID: 302485240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001438-10.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PAULA MARINA DE CARVALHO LAMBOGLIA

Polo Passivo:

EMPRESA GOTIJO DE TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

YAZALDE ANDRESSI MOTA COUTINHO

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GISLEY GEORGEA BRAGA GRANJA

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CLAUDINEI RAIMUNDO SAMPAIO

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CIRLUAND DOS SANTOS MACEDO SILVA

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Processo 1001438-10.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Paula Marina de Carvalho Lamboglia - Empresa Gotijo de Transportes Ltda - Ante o exposto e considerando to… Processo 1001438-10.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Paula Marina de Carvalho Lamboglia - Empresa Gotijo de Transportes Ltda - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO Empresa Gotijo de Transportes Ltda a pagar a Paula Marina de Carvalho Lamboglia a quantia de R$ *, com correção monetária desde o ajuizamento da demanda e juros legais a partir da citação, bem como R$ 1.000,00, a título de danos morais, com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: CLAUDINEI RAIMUNDO SAMPAIO (OAB 106782/MG), CIRLUAND DOS SANTOS MACEDO SILVA (OAB 34257/PE), GISLEY GEORGEA BRAGA GRANJA (OAB 32445/BA), YAZALDE ANDRESSI MOTA COUTINHO (OAB 115670/MG)

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Processo nº 1001438-89.2025.8.26.0318

ID: 329890399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001438-89.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE JOSE BIMBATI SILVA GABRIELE TEIXEIRA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELE TEIXEIRA DE SOUZA SILVA

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ANA KARINA DE SOUZA PRADO

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Processo 1001438-89.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade Civil - Felipe Jose Bimbati Silva - - Gabriele Teixeira de Souza Silva - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte… Processo 1001438-89.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade Civil - Felipe Jose Bimbati Silva - - Gabriele Teixeira de Souza Silva - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Leme CEJUSC, nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, certifica que foi designada sessão de conciliação, a ser realizada por videoconferência, para o dia 30/09/2025 às 09:15h. DO ACESSO À SALA VIRTUAL DA SESSÃO As partes deverão ter acesso a um computador ou celular, com microfone e câmera para ter acesso a audiência. Será utilizado o programa Microsoft Teams. Se a parte for acessar por um dispositivo móvel, como smartphone, será necessário baixar o aplicativo antes. Também será necessário ter um e-mail válido para recebimento do link. Poderá ser o seu ou pedir ajuda/empréstimo de parentes, vizinhos, amigos ou dos respectivos advogados. O e-mail contendo o link de acesso será encaminhado para os endereços eletrônicos constantes no processo até o momento da designação da sessão. O link está disponível no processo para acesso público. Neste caso, deverá copiar e colar ou digitá-lo no navegador da sua internet (dê preferência para Edge ou Chrome). É de responsabilidade das partes as condições técnicas dos computadores ou dispositivos móveis para a realização da sessão virtual. Também é de responsabilidade das partes a verificação do recebimento do e-mail com o link de acesso à sala virtual na caixa de entrada, caixa de spam, lixo eletrônico ou se foi bloqueado pelo poup-ups do seu provedor de e-mail, além da atualização dos programas, aplicativos e da estabilidade da internet, com a devida antecedência. O link e a ID e senha de acesso à sala virtual desta sessão é o seguinte (copiar ou digitar no navegador da internet): https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_NmViNzMzYzItMTJjNi00ODhlLWE2ZjAtZGFjMDkwZjhhMTcw%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522ebb67f88-4a34-498a-a360-ba902ed6fc3a%2522%257d%26anon%3Dtruetype=meetup-joindeeplinkId=1e0dc49d-21cb-4307-878a-09f54e1ffa66directDl=truemsLaunch=trueenableMobilePage=truesuppressPrompt=true ID da Reunião:276 957 937 436 6 Senha:CR6u3UT7 DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR E DO PEDIDO DA GRATUIDADE PROCESSUAL A sessão será realizada por um conciliador. Nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, considerando a concessão da gratuidade processual aos requerentes, a requerida está ciente com o valor atribuído de quarenta e um reais e vinte centavos (R$ 41,20), para cada hora em que a sessão estiver sendo realizada, correspondente a cinquenta por cento (50%) do valor total para cada uma, de acordo com a Tabela de Remuneração constante da Resolução nº 809/2019 do E.T.J.S.P, patamar básico Conciliação (nível de remuneração I), atualizada e publicada no DOE de 18/03/2025, fl. 49. A requerida deverá realizar de forma antecipada, mediante depósito judicial, no ato da realização da sessão da sessão ou até cinco (05) dias úteis, contados da data da sua realização, observada eventual gratuidade, nos termos Art. 98, § 3º do CPC. O valor é rateado na proporção de cinquenta por cento (50%) para cada parte (requerente/requerido), independentemente de litisconsórcio e não será repartido entre as partes que figuram no mesmo polo processual. A comprovação do pagamento dos honorários do conciliador deverá ser anexada nos autos para conferência. A ausência do comprovante prévio do pagamento, não impede o pagamento da quantia na sessão ou após a sua realização, mediante transferência bancária ou transação bancária PIX para a conta do conciliador, em razão da possibilidade da realização da sessão por um conciliador voluntário (art. 2º, § 1º, I, da Resolução TJSP nº 809/19). O pagamento dos honorários do conciliador durante ou posterior a sessão será realizado mediante convenção entre as partes e o conciliador, constando no respectivo termo da sessão e que servirá de título hábil para a cobrança ou execução para este último, observada eventual gratuidade, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. No caso de pagamento direto ao conciliador, constará o prazo e os dados bancários para o cumprimento da obrigação. Pelo e-mail lemecons@tjsp.jus.br é possível solicitar informações. Nada Mais. Leme, 18 de julho de 2025. Eu, Marcio Sidney de Oliveira Rodrigues, Chefe de Seção Judiciário, matr. 809.913-7, assino digitalmente. - ADV: GABRIELE TEIXEIRA DE SOUZA SILVA (OAB 518604/SP), GABRIELE TEIXEIRA DE SOUZA SILVA (OAB 518604/SP), ANA KARINA DE SOUZA PRADO (OAB 405731/SP), ANA KARINA DE SOUZA PRADO (OAB 405731/SP)

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Processo nº 1001438-90.2025.8.26.0156

ID: 304009192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001438-90.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA BENEDITA BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSMAIR APARECIDO CAMPOS DE OLIVEIRA

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Processo 1001438-90.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Fabiana Benedita Batista - Vistos. Trata-se de servidor(a) público(a) municipal que… Processo 1001438-90.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Fabiana Benedita Batista - Vistos. Trata-se de servidor(a) público(a) municipal que exerceu o cargo de Agente Comunitário de Saúde durante a Pandemia Internacional de Covid-19 (coronavírus), alegando a parte autora que teria direito ao aumento do grau do adicional de insalubridade pago naquele período específico. A solução da demanda, no entender deste magistrado, depende da produção de prova pericial para demonstrar o grau das condições insalubres de trabalho, a fim de se determinar o aumento ou não do percentual do adicional que já foi percebido pelo(a) servidor(a). Saliente-se que a competência dos Juizados Especiais, em razão do valor da causa, não é absoluta, podendo ser afastada em causas cuja prova a ser produzida se mostre concretamente complexa, a ponto de prejudicar os princípios informadores do procedimento sumaríssimo, especialmente o da concentração de atos e o da informalidade. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 12.153/2009 limita a prova de natureza técnica nos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ao chamado exame técnico, que não se confunde com a prova pericial. Art. 10. Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência. E, dada a omissão da Lei nº 12.153/2009, no que tange ao regime geral de produção de provas no procedimento por ela previsto (em face da Fazenda Pública), é o caso de aplicar, subsidiariamente, a Lei nº 9.099/1995 (que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais), conforme determina o art. 27 da própria Lei nº 12.153/2009. O procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/1995) não admite a realização de prova pericial, estando limitada, em caso de necessidade, à realização da chamada prova técnica, ou seja, aquela que pode ser produzida em audiência, através da inquirição de técnicos da confiança do Juízo (art. 35 da Lei nº 9.099/1995), o que não se confunde com a prova pericial e que, definitivamente, não é a hipótese dos autos. Em sendo complexa a matéria, impossível a elucidação do caso com mera inquirição de técnicos em audiência, sendo necessária a produção de regular prova pericial, sobretudo no caso de necessidade de avaliação do grau de insalubridade no ambiente de trabalho, sendo evidente a necessidade de visitação do perito no local, devendo ainda ser assegurada ampla manifestação das partes, inclusive por assistentes técnicos. Portanto, forçoso reconhecer no caso dos autos a complexidade da causa, devendo as partes ser remetidas às vias ordinárias, respeitando-se o princípio constitucional da menor complexidade da causa inerente aos Juizados Especiais. Nesse sentido: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NÚMERO ELEVADO DE FALTAS. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PROFISSIONAL E OUTRAS PATOLOGIAS. PERÍCIA DE NATUREZA COMPLEXA. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. IRRELEVÂNCIA. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública que não é determinada apenas pelo valor da causa. Inteligência do art. 2º da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 98, I, da CF. Ação que demanda prova pericial de natureza complexa, incompatível com a singeleza do exame técnico, previsto no art. 10 da Lei nº 12.153/09, bem como com a celeridade que deve ser imprimida às ações de competência dos Juizados Especiais Cíveis. Conflito conhecido. Competência da 1ª Vara Cível da Comarca de São Roque" (TJSP; Conflito de competência cível 0014721-88.2022.8.26.0000; Relator (a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Roque; Data do Julgamento: 02/06/2022). "CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Ação ordinária para elevação do percentual de adicional de insalubridade. Autora que exerce as funções de telefonista e recepcionista de hospital veterinário público. Feito remetido ao Juizado Especial. Impossibilidade. Complexidade intrínseca da ação evidenciada. Necessidade de produção de prova pericial, cuja complexidade não se coaduna com o rito dos Juizados Especiais. Precedentes desta C. Câmara Especial. Inteligência do artigo 98, I, da Constituição Federal e do artigo 10 da Lei nº. 12.153/09. Conflito acolhido Competência do suscitado (2ª Vara Cível da Comarca de Jaboticabal)" (TJSP; Conflito de competência cível 0013923-64.2021.8.26.0000; Relator (a): Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jaboticabal; Data do Julgamento: 26/05/2021). Em face do exposto, dada a complexidade da causa (necessidade de perícia técnica para constatação do grau das condições insalubres no local de trabalho que justificariam o aumento do percentual do respectivo adicional no período), reconheço a incompetência deste Juizado para julgamento da lide, o que faço nos termos do art. 98, I, da Constituição Federal, e do art. 3º, caput, da Lei nº 9.099/1995. Decorrido o prazo de recurso contra a presente decisão, remetam-se os autos ao Distribuidor para livre distribuição a uma das Varas Cíveis, com as homenagens de estilo. Intime-se. - ADV: OSMAIR APARECIDO CAMPOS DE OLIVEIRA (OAB 415345/SP)

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