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Processo nº 1001439-61.2025.8.26.0484

ID: 304399608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001439-61.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEI POSSO PADOVESE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO COSTA SANTOS

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Processo 1001439-61.2025.8.26.0484 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Sidnei Posso Padovese - Vistos. Trata-se de obrigação de fazer com pedido de… Processo 1001439-61.2025.8.26.0484 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Sidnei Posso Padovese - Vistos. Trata-se de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada proposta por SIDNEI POSSO PADOVESE em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO, alegando, em síntese, que devido a algumas multas tomadas foi apenado com suspensão. Explicou que cumpriu devidamente o período suspensivo, porém necessitou utilizar o veículo devido a urgência no trabalho, sendo que lhe foi aplicada a infração de trânsito número T204093228 e AC01877847, gerando processo administrativo número 32/2024 e 9/2024. Com esta infração, sua CNH foi cassada. Salientou que não teve acesso ao processo administrativo que culminou nesta penalidade. Justificou que naquela ocasião se viu obrigado a conduzir o veículo na esfera do estado de necessidade. Diante disso, requereu a concessão da tutela de urgência para a imediata renovação da carteira de habilitação, com o desbloqueio da CNH. Ao final, pediu a anulação do processo administrativo, bem como a não imposição da pena de cassação, em garantir o direito de defesa. Com a inicial vieram os documentos de fls. 08/28. É o relatório. Decido. Em juízo de cognição sumária que se mostra possível nesta fase processual, impõe-se avaliar se presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, conforme previstos no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. E de acordo com o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência reclama o preenchimento de dois requisitos cumulativos: elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Além disso, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso, o pedido de tutela de urgência não comporta deferimento, uma vez que ausentes os requisitos legais. Isso porque, o pedido liminar se confunde com o mérito e a parte autora não fornece prova segura do preenchimento dos elementos que possibilitam o deferimento da tutela provisória de urgência, em especial a reversibilidade. A questão em pauta reclama o prévio contraditório por envolver matéria de fato controvertida. Ademais, os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e legitimidade, sendo prudente que haja prévia instauração do contraditório, colhendo-se os argumentos da parte contrária, para que se possa firmar juízo mais abalizado. Assim, em juízo de cognição sumária, ausentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, pois os fatos narrados na inicial referem-se a matéria de fato controvertida que reclama o prévio contraditório. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Proceda-se a citação da requerida, através do Portal Eletrônico, conforme Comunicado Conjunto 508/2018, para oferecer contestação no prazo de 30 dias úteis, nos termos da Lei nº 13.728/2018 e do Comunicado CSM 146/11. Em caso de necessidade de dilação probatória, será designada audiência de instrução e julgamento, oportunamente. Intime-se. - ADV: DANILO COSTA SANTOS (OAB 453505/SP)

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Processo nº 1001439-28.2025.8.26.0495

ID: 304003547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001439-28.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARTHA HISSAKO FUKUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO RONALDO BERTELLI

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Processo 1001439-28.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1001439-28.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Martha Hissako Fukuda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR o direito da parte a autora à isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria percebidos, nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº 7.713/88; b) CONDENAR a ré a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente, a título de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria referentes aos cinco anos anteriores à propositura da ação, os quais deverão ser apurados oportunamente. Declaro o crédito de natureza alimentar. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a ser adotados são os seguintes: (a) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e (b) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez,até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário). Sem condenação ao pagamento de custas processuais e verba honorária advocatícia, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/1995. Publique-se e intimem-se. - ADV: SANDRO RONALDO BERTELLI (OAB 300852/SP)

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Processo nº 1001439-27.2025.8.26.0366

ID: 297436935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001439-27.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

F. DE A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAIAS DOS ANJOS MESSIAS E SILVA

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Processo 1001439-27.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - F.A.S. - Vistos. De proêmio, determino à parte autora que proceda à correção do cadastro processual, no p… Processo 1001439-27.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - F.A.S. - Vistos. De proêmio, determino à parte autora que proceda à correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para inclusão do polo passivo, devendo constar a requerida, conforme petição inicial. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Passo à análise do pedido liminar. F. de A. da S. ingressou com ação de investigação de paternidade cumulada com pedido de guarda provisória em face de S.J.D.S., com relação a P.M.S.. Em síntese, pretende a parte autora investigar se é o pai biológico da criança, pretendendo também sua guarda definitiva e, em sede liminar, pugna pela guarda provisória. O Ministério Público apresentou parecer requerendo a expedição de mandado de constatação e designação de audiência de justificação prévia. É o relatório. Decido. Razão assiste ao Parquet. Apesar dos documentos juntados aos autos, dadas as peculiaridades do caso concreto, penso que há necessidade de justificação prévia para o convencimento do julgador acerca da tutela de urgência. Diante do exposto, designo audiência de justificação prévia, para o dia 30/06/2025, às 14h, nos termos do artigo 300, §§ 2º e 3º, do CPC. Em razão da urgência, a parte deverá trazer suas testemunhas, no total de até 3 (três), independentemente de intimação, devendo trazer, também, a avó materna da criança. Considera-se a parte autora intimada na pessoa de seu advogado, sem necessidade de intimação pessoal. O não comparecimento da parte autora importará em prosseguimento do feito, sem apreciação do pedido de urgência. A parte autora e testemunhas deverão comparecer munidos de documento pessoal com foto, presencialmente, no seguinte endereço: Avenida São Paulo, nº 300, térreo, Mongaguá/SP, CEP 11730-000. Sem prejuízo, expeça-se mandado de constatação para averiguar se o menor reside de fato com o requerente, bem como as condições de moradia e adequação às necessidades da criança. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. De forma a garantir a tramitação mais célere do feito, determino desde já a citação e intimação da requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada do mandado aos autos. A citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais os artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A requerida deverá ser intimada a informar ao(à) oficial(a) de justiça responsável pela diligência o seu endereço eletrônico e telefone, e advertida de que deverá comunicar este Juízo qualquer alteração (de residência, endereço eletrônico e telefone). Servirá a presente como mandado. Intime-se. - ADV: ISAIAS DOS ANJOS MESSIAS E SILVA (OAB 265739/SP)

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Processo nº 1001439-42.2025.8.26.0070

ID: 314391184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001439-42.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KENIA SILVA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULLIENN JULIANI PEREIRA

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Processo 1001439-42.2025.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Kenia Silva Ramos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para… Processo 1001439-42.2025.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Kenia Silva Ramos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de DETERMINAR à ré a inclusão da verba denominada Bonificação por Resultados na base de cálculo da licença-prêmio indenizada, das férias e seu terço constitucional e do décimo-terceiro salário, apostilando-se, bem como CONDENAR a ré ao pagamento ao(a) autor(a) dos valores devidos em razão do direito ora reconhecido, observada a prescrição quinquenal. Sobre os valores deverá incidir correção monetária de acordo com o IPCA-E desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos e os juros de mora conforme os índices da caderneta de poupança desde a citação, observando-se as teses fixadas nos Temas 810 do C. STF e 905 do C. STJ, até a data que em entrou em vigor a Emenda Constitucional 113/2021, publicada em 09/12/2021, a partir do que para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação da mora dever ser utilizado de uma única vez até o efetivo pagamento o índice referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulado mensalmente. Por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com fundamento no art. 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Não há razão para condenação de qualquer das partes ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda, observe-se que, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024, o pagamento dos honorários aos senhores Conciliadores e Mediadores somente ocorrerá quando da interposição de Recurso Inominado, juntamente com as demais despesas incidentes (taxa judiciária referente ao preparo e todas as despesas processuais referentes aos serviços utilizados no primeiro grau de jurisdição). P. I. - ADV: GIULLIENN JULIANI PEREIRA (OAB 322414/SP)

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J. De A. De A. T. x J. F. R.

ID: 280719512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001439-02.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

J. DE A. DE A. T.

Polo Passivo:

J. F. R.

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA LAGES DE AGUIAR

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LETICIA MEDEIROS PRADO MOTA

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ADV: Leticia Medeiros Prado Mota (OAB 497209/SP), Maria Aparecida Lages de Aguiar (OAB 355876/SP) Processo 1001439-02.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. de A. de A. T. - Reqda: J. … ADV: Leticia Medeiros Prado Mota (OAB 497209/SP), Maria Aparecida Lages de Aguiar (OAB 355876/SP) Processo 1001439-02.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. de A. de A. T. - Reqda: J. F. R. - Vistos. Defiro às requeridas os benefícios da justiça gratuita. Conquanto a requerida é única filha do requerente e este não trouxe qualquer prova da incapacidade de contribuir de forma adequada com o sustento da menor, fixo alimentos provisórios em favor da menor em valor análogo ao fixado para casos semelhantes, atendendo ao pedido e necessidades presumidas da menor, em valor equivalente a 50% do salário mínimo, para a hipótese de ausência de vínculo empregatício e de 33% da renda líquida paterna (bruto, menos IR e INSS), no caso de vínculo empregatício. A quantia deverá ser paga até o dia 10 (dez) de cada mês, em conta em nome da representante legal da menor. Observo que a requerida não pode ignorar o pagamento da pensão, ainda que realizado por terceiros. Ainda, no que tange a guarda e visitas provisórias, pelo que consta, a mãe viria se responsabilizando unilateralmente pelas diretrizes de vida da menor, realizando todos os acompanhamentos médicos, escolares, tomando as decisões e garantindo os cuidados diários de que a menor necessita, assim, por ora, mantenho a guarda unilateral da menor em favor da mãe. Observo, no entanto, que tais cuidados devem ser exercidos por ambos e que, do ponto de vista da menor, a participação ativa tanto do pai quanto da mãe em sua vida é essencial ao seu pleno desenvolvimento. Por outro lado, conquanto há indícios de que a menor teve certa convivência com o pai ao longo dos anos, ocasiões que aparentemente foram positivas na formação de vínculo entre pai e filha, bem porque a própria requerida reconhece a importância da convivência da menor com o pai e porque confirma não estar praticando alienação parental, fixo regime de vistas provisório na forma pleiteada na inicial, ou seja, em finais de semana alternados, com retirada da menor na casa materna às sextas-feiras, às 19 horas e devolução no mesmo local no domingo às 18 horas. Partes legítimas e devidamente representadas, não havendo óbice ao regular prosseguimento do feito, declaro-o saneado. Fixo como pontos controvertidos: i) a condição financeira do requerente a justificar a quantia ofertada para sustento da única filha, ônus que atribuo ao requerente; ii) a impossibilidade do requerente exercer o regime de visitas na forma pretendida na inicial, bem assim de exercer a guarda em conjunto com a mãe, ônus que atribuo à requerida. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e relevância, no prazo comum de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Eventuais documentos a serem juntados pelas partes deverão acompanhar a petição de especificação de provas. Pretendendo a realização de audiência de conciliação junto ao CEJUSC, a parte deverá indicar seu e-mail e de seu patrono. Caso deseja realizar prova oral, deverá apresentar na mesma oportunidade o rol de testemunha, possibilitando melhor adequação da pauta, acompanhado do e-mail da testemunha, para que possa receber convite para audiência virtual. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

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Processo nº 1001439-52.2025.8.26.0099

ID: 304335408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001439-52.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE LUAN PEREIRA LUCAS RENAN PEREIRA MARIA LUíSA CORNéLIO PEREIRA MIGUEL JOSé CORNéLIO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO HENRIQUE DELAGO

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Processo 1001439-52.2025.8.26.0099 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Felipe Luan Pereira - Lucas Renan Pereira - - Maria Luísa Cornélio Pereira - - Miguel José Cornélio Pereira - Vi… Processo 1001439-52.2025.8.26.0099 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Felipe Luan Pereira - Lucas Renan Pereira - - Maria Luísa Cornélio Pereira - - Miguel José Cornélio Pereira - Vistos. Considerando que o único bem deixado pelo falecido trata-se de quantias depositadas em conta do F.G.T.S no Banco Caixa Econômica Federal, no valor de R$23.996,82, conforme págs. 19/25, converto a presente ação para o rito do alvará. Proceda-se a alteração em classe-assunto processual. Trata-se de pedido de alvará ajuizado por Felipe Luan Pereira e outros, em razão do falecimento de Joel Donizete Pereira, seu genitor ocorrido em 17/09/2024. Alega que o de cujus deixou apenas o saldo bancário indicado na inicial, sendo este o único patrimônio em nome do falecido. Requer, portanto, autorização para o levantamento do valor e encerramento da conta. O Ministério Público, às págs. 42/43, apresentou parecer favorável à conversão para o rito do alvará e expedição de alvará judicial para levantamento da quantia referente ao FGTS pelos herdeiros, com a ressalva de que a parte cabente ao herdeiro menor M.J.C.P seja depositada em conta judicial vinculada a este processo. Inicialmente, cumpre ressaltar que o alvará judicial é simples autorização para a prática de determinado ato, sem conter preceito cominatório para pagamento de valores porventura não reconhecidos pelo órgão pagador (TRF/1ªR., APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.01.99.038178-2/MG, RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN). Conforme dispõe o art. 1º da Lei nº 6.858/80, os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do FGTS e do PIS-PASEP, quando não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. O caso dos autos permite, portanto, o processamento de alvará judicial independente uma vez que a interpretação conjunta dos preceitos contidos no art 666 do Código de Processo Civil e na Lei nº 6.858/80 aponta que o manejo de simples pedido de alvará está reservado às hipóteses em que a transmissão de direitos hereditários tem por objeto apenas valores. Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de determinar a expedição de alvará judicial, válido pelo prazo de 90 (noventa) dias, autorizando o herdeiro FELIPE LUAN PEREIRA, acima qualificado a promover o saque do valor existente na conta F.G.T.S junto ao banco Caixa Federal indicada na inicial, no valor de R$23.996,82, deixado pelo falecido com os acréscimos legais e após o efetivo saque, encerrando-a. Custas processuais pelo requerente. Cópia desta sentença, por via assinada digitalmente, servirá como ALVARÁ, devendo ser impressa pelo próprio interessado, por meio do sistema informatizado E-SAJ. A parte cabente ao menor herdeiro M.J.C.P deverá ser depositada em conta judicial à disposição deste processo, mediante comprovação do efetivo depósito nos autos. Dou a sentença por transitada em julgado na presente data, em face da ausência de interesse recursal. OFICIE-SE o fisco para que, se o caso, promova o lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, na forma do § 2º do art. 659 do Código de Processo Civil. Em seguida, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C. - ADV: RODRIGO HENRIQUE DELAGO (OAB 375807/SP), RODRIGO HENRIQUE DELAGO (OAB 375807/SP), RODRIGO HENRIQUE DELAGO (OAB 375807/SP), RODRIGO HENRIQUE DELAGO (OAB 375807/SP)

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Ayom Spe Empreendimentos Imobiliários Ltda x Associação Terras Alphaville Mirassol

ID: 306913432

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001439-85.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AYOM SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO TERRAS ALPHAVILLE MIRASSOL

Intimação de acórdão

Advogados:

STEFANO COCENZA STERNIERI

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LEANDRO GARCIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001439-85.2024.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001439-85.2024.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirassol - Apelante: Ayom Spe Empreendimentos Imobiliários Ltda - Apelado: Associação Terras Alphaville Mirassol - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS DE LOTEAMENTO. ASSOCIADA-FUNDADORA PROPRIETÁRIA DO LOTE. AUSÊNCIA DE IMISSÃO NA POSSE DE COMPROMISSÁRIO-COMPRADOR. COBRANÇA DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ EM FACE DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE A CONDENOU AO PAGAMENTO DE TAXAS ASSOCIATIVAS VENCIDAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ESTABELECER SE A APELANTE POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS; (II) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO SUPOSTO ADQUIRENTE DO IMÓVEL; (III) DETERMINAR SE HOUVE ANUÊNCIA EXPRESSA DA APELANTE QUANTO AO VÍNCULO ASSOCIATIVO E ÀS OBRIGAÇÕES DELE DECORRENTES.III. RAZÕES DE DECIDIR1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DA ASSERÇÃO, PELA QUAL A ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O QUE É AFIRMADO NA PETIÇÃO INICIAL EM ABSTRATO, SENDO QUE O APROFUNDAMENTO DA COGNIÇÃO SE CONFUNDE COM A ANÁLISE DE MÉRITO.2. APELANTE QUE É ASSOCIADA-FUNDADORA DA ASSOCIAÇÃO, TENDO ANUÍDO EXPRESSAMENTE AO VÍNCULO ASSOCIATIVO E ÀS OBRIGAÇÕES DELE DECORRENTES, CONFORME O ESTATUTO SOCIAL DA ENTIDADE.3. O ESTATUTO PREVÊ A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ASSOCIADO TITULAR E PROPRIETÁRIO ATÉ A EFETIVA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL, NÃO HAVENDO NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA, IMISSÃO NA POSSE DO PROMITENTE-COMPRADOR OU CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ASSOCIAÇÃO QUANTO À MUDANÇA DE TITULARIDADE. TEMA 886 DO STJ.4. A COBRANÇA DAS TAXAS ASSOCIATIVAS NO CASO CONCRETO É LEGÍTIMA, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO PROPTER REM ASSUMIDA COM CIÊNCIA E ANUÊNCIA DA RÉ, ASSOCIADA-FUNDADORA, ENCONTRANDO-SE A SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM OS ENTENDIMENTOS FIRMADOS NOS TEMAS 882 DO STJ E 492 DO STF, POR HAVER VÍNCULO ASSOCIATIVO EXPRESSO.IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 17; 85, §§ 2º E 11; 319; 330; CC, ARTS. 421 E 422.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 695.911/SP, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, PLENÁRIO, J. 12.12.2019 (TEMA 492); STJ, RESP 1.280.825/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 11.03.2015 (TEMA 882); STJ, RESP 1.280.825/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, J. 22.10.2014 (TEMA 886); TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1033690-55.2022.8.26.0576, REL. DES. FERNANDO MARCONDES, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.02.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001364-80.2023.8.26.0358, REL. DES. SALLES ROSSI, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.01.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) - Stefano Cocenza Sternieri (OAB: 306967/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Fernando Carolino x Estado De São Paulo

ID: 294437977

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1076655-94.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CAROLINO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

EDSON APARECIDO CARVALHO

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FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1076655-94.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Fernando Carolino - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Dimitrio… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1076655-94.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Fernando Carolino - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL DE SERVIÇO EM COMUM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: O AUTOR, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, PRETENDE A CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM, APLICANDO-SE O FATOR DE MAJORAÇÃO 1.4, NOS TERMOS DA LEI 8.213/91 E DECRETO Nº 3.048/99. O RECURSO NÃO COMPORTA PROVIMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É APLICÁVEL AO AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO TEMA 942, QUE TRATA DO DIREITO DE SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS À CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM COM BASE NO ART. 40, § 4º, III, DA CF/1988, ANTES DA EC Nº 103/2019. III. RAZÕES DE DECIDIR: O REGRAMENTO PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO ESTABELECIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.109/2010 DISPÕE SOBRE REQUISITOS E CRITÉRIOS DIFERENCIADOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA AOS INTEGRANTES DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, AFASTANDO A APLICAÇÃO DO ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO HÁ LACUNA LEGISLATIVA QUE JUSTIFIQUE A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI Nº 8.213/91, UMA VEZ QUE O REGIME JURÍDICO DA APOSENTADORIA DOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA JÁ É REGULADO PELA LCE Nº 1.109/2010. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O TEMA 942/STF, QUE ADMITE A CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM PARA SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS ATÉ A VIGÊNCIA DA EC Nº 103/2019, É INAPLICÁVEL A AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, QUE SÃO REGULAMENTADOS PELA LC Nº 1.109/2010. 2. NÃO CABE A CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM PARA AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, DADA A INEXISTÊNCIA DE LACUNA NORMATIVA QUE JUSTIFIQUE A APLICAÇÃO DE NORMAS DO RGPS. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 40, § 4º; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.109/2010. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001439-66.2023.8.26.0311, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/03/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002327-26.2023.8.26.0411, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 21/02/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005494-33.2023.8.26.0126, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29/01/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003432-88.2023.8.26.0168, REL. DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24/01/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1071384-07.2024.8.26.0053

ID: 294509354

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1071384-07.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO FELICIO SEIGI TOKUTAKE SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

Intimação de acórdão

Advogados:

EDSON APARECIDO CARVALHO

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FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1071384-07.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Felicio Seigi Tokutake - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1071384-07.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Felicio Seigi Tokutake - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL DE SERVIÇO EM COMUM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: O AUTOR, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, PRETENDE A CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM, APLICANDO-SE O FATOR DE MAJORAÇÃO 1.4, NOS TERMOS DA LEI 8.213/91 E DECRETO Nº 3.048/99. O RECURSO NÃO COMPORTA PROVIMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É APLICÁVEL AO AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO TEMA 942, QUE TRATA DO DIREITO DE SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS À CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM COM BASE NO ART. 40, § 4º, III, DA CF/1988, ANTES DA EC Nº 103/2019. III. RAZÕES DE DECIDIR: O REGRAMENTO PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO ESTABELECIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.109/2010 DISPÕE SOBRE REQUISITOS E CRITÉRIOS DIFERENCIADOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA AOS INTEGRANTES DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, AFASTANDO A APLICAÇÃO DO ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO HÁ LACUNA LEGISLATIVA QUE JUSTIFIQUE A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI Nº 8.213/91, UMA VEZ QUE O REGIME JURÍDICO DA APOSENTADORIA DOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA JÁ É REGULADO PELA LCE Nº 1.109/2010. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O TEMA 942/STF, QUE ADMITE A CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM PARA SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS ATÉ A VIGÊNCIA DA EC Nº 103/2019, É INAPLICÁVEL A AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, QUE SÃO REGULAMENTADOS PELA LC Nº 1.109/2010. 2. NÃO CABE A CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM PARA AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, DADA A INEXISTÊNCIA DE LACUNA NORMATIVA QUE JUSTIFIQUE A APLICAÇÃO DE NORMAS DO RGPS. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 40, § 4º; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.109/2010. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001439-66.2023.8.26.0311, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/03/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002327-26.2023.8.26.0411, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 21/02/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005494-33.2023.8.26.0126, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29/01/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003432-88.2023.8.26.0168, REL. DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24/01/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - Sala 2100

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Cooperativa De Credito Rural Coopercitrus Ltda Credicitrus x Dilter Piovezan e outros

ID: 304202795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003350-82.1997.8.26.0072

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COOPERCITRUS LTDA CREDICITRUS

Polo Passivo:

DILTER PIOVEZAN ESPóLIO DE DIMER PIOVEZAN REP PELO INVENTARIANTE MARCELO ARAúJO PIOVEZAN

Intimação

Advogados:

WASHINGTON ROCHA DE CARVALHO

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ROBERTO GABRIEL CLARO

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NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES

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JOSE CARLOS DE MORAIS FILHO

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FLAVIO REIFF TOLLER

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FERNANDO DA SILVA SOARES SCHMIDTKE

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FÁBIO ROCHA CALIARI

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CLAUDIO ROBERTO MEDEIROS ASTOLPHE

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CHRYSWERTON DRESLEY CASTANHEIRA E SILVA

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CAMILA VALÉRIO ILÁRIO

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Processo 0003350-82.1997.8.26.0072 (072.01.1997.003350) - Execução de Título Extrajudicial - Arrendamento Rural - Cooperativa de Credito Rural Coopercitrus Ltda Credicitrus - Espólio de Dimer Piovez… Processo 0003350-82.1997.8.26.0072 (072.01.1997.003350) - Execução de Título Extrajudicial - Arrendamento Rural - Cooperativa de Credito Rural Coopercitrus Ltda Credicitrus - Espólio de Dimer Piovezan rep pelo inventariante Marcelo Araújo Piovezan - - Dilter Piovezan e outro - Suleima Cabrera Farhate Cury - - BANCO DO BRASIL S/A - 1. Fls. 2.369/2.371: Adílio Gregório Pereira, na condição de arrematante do imóvel objeto da matricula n. 4.688 do CRI de Colina, requereu a expedição de ofício, com força de mandado, ao Oficial de Registro de Imóveis de Colina/SP, para que (i) seja determinado o cancelamento integral da penhora identificada na averbação n. 13, decorrente destes autos; (ii) seja determinado que o Oficial do Cartório apresente o valor dos emolumentos referente ao ato de cancelamento decorrência da penhora do processo n. 0003257-75.2004.8.26.0072. Constam dos autos que 50% do imóvel objeto da matrícula n. 4.688, do CRI de Colina foi arrematado nos autos da Carta Precatória n. 1001439-75.2019.8.26.0142, correspondente ao feito n. 0003257-75.2004.8.26.0072 e 50% arrematado nos autos da Carta Precatória n. 1001121-42.2022.8.26.0142, referente a este feito executivo n. 0003350-82.1997.8.26.0072 (fls. 2.135/2.137). O pedido de cancelamento da penhora identificada na averbação n. 13, determinada nestes autos (fls. 2.377), ao menos por ora, não deve ser acolhido. Isso porque, não há informações nos autos sobre o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento n° 2085528-31.2024.8.26.0000, interposto em face da decisão proferida pelo Juízo Deprecado, nos autos da Carta Precatória n° 1001121-42.2022.8.26.0142. Ademais, não se observa, por ora, o cumprimento integral dos requeridos do artigo 903 do CPC, que garante a transmissão ao arrematante da titularidade e a posse do imóvel ao cumprimento das formalidades ali previstas, uma vez que a Carta Precatória n. 1001121-42.2022.8.26.0142, ainda não foi devolvida a este Juízo e não há comprovação nos autos do registro da arrematação e da posse do arrematante sobre o imóvel. Dessa forma, sendo imprescindível que se aguarde a efetiva devolução da Carta Precatória n. 1001121-42.2022.8.26.0142 e informações sobre o julgamento do Agravo de Instrumento n. 2085528-31.2024.8.26.0000, indefiro, por ora, o pedido o cancelamento da penhora identificada na averbação n. 13 da matrícula n. .4.688, do CRI de Colina-SP. Quanto ao segundo pedido relacionado ao levantamento da penhora do imóvel em processo diverso (3257-75.2004), cabe destacar que o cancelamento formal e direto desses gravames, registrado na matrícula, deverá ser solicitado pelo arrematante diretamente no processo em que foi deferida a ordem, pois é esse Juízo o competente para determinar, se o caso, o levantamento das anotações. Nesse sentido: (TJSP; Agravo de Instrumento 2347047-23.2024.8.26.0000; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024). Assim, indefiro nestes autos o pedido de cancelamento da penhora determinada no processo n. 3257-75.2004. 2. Fls. 2.394: pelas razões expostas no item 1 da presente decisão, indefiro, por ora, o pedido de levantamento de valores decorrentes da arrematação. 3. Oficie-se à Vara Única do Foro de Colina, através de e-mail institucional, solicitando informações sobre o andamento da Carta Precatória n. 1001121-42.2022.8.26.0142, bem como sobre eventual transferência de valores a estes autos, decorrentes da arrematação do imóvel objeto da matrícula n. 4.688. Servirá a presente decisão como OFÍCIO, que deverá ser encaminhado pela Serventia, por e-mail, à Vara Única do Foro de Colina. 4. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. - ADV: WASHINGTON ROCHA DE CARVALHO (OAB 136272/SP), JOSE CARLOS DE MORAIS FILHO (OAB 145755/SP), FLAVIO REIFF TOLLER (OAB 188968/SP), FÁBIO ROCHA CALIARI (OAB 216603/SP), CHRYSWERTON DRESLEY CASTANHEIRA E SILVA (OAB 228550/SP), ROBERTO GABRIEL CLARO (OAB 41025/SP), CLAUDIO ROBERTO MEDEIROS ASTOLPHE (OAB 85503/SP), FERNANDO DA SILVA SOARES SCHMIDTKE (OAB 311674/SP), CAMILA VALÉRIO ILÁRIO (OAB 371651/SP), NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 08025/RS)

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