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Lucimaria Neves Da Silva x Claro S.A.

ID: 298384164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001467-48.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMARIA NEVES DA SILVA

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1001467-48.2024.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Lucimaria Neves da Silva - Claro S.A. - Vistos, Cumpra-se o v. acórdão transitado em… Processo 1001467-48.2024.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Lucimaria Neves da Silva - Claro S.A. - Vistos, Cumpra-se o v. acórdão transitado em julgado. O cumprimento da obrigação de fazer/pagar deve ser solicitado pelo meio digital, conforme o Provimento CG nº 16/2016, observando o que segue: 1- No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; 2- Preencher o número do processo principal; 3- O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; 4- No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; 5- No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso; 6- Instruir com as seguintes peças legíveis e em ordem cronológica: petição, procurações outorgadas aos advogados das partes, mandado de citação cumprido, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado (se o caso), documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva, planilhas de órgão pagador, demonstrativo atualizado de débito (em caso de execução por quantia certa), outras peças necessárias, incluindo-se comprovantes de depósitos etc. Os autos físicos permanecerão no ofício para consulta e extração de cópias pelo prazo de 30 (trinta) dias (PROVIMENTO CG n° 16/2016). O(s) EXEQUENTE(s) deve(m) requerer cumprimento contra a FAZENDA PÚBLICA em relação a obrigação de pagar/fazer (artigos 534/5, 536/7 do CPC). Atente a parte exequente sobre a necessidade de descriminação capitulada do que pretende ver executado, a fim de RACIONALIZAR e COOPERAR com a EFICIÊNCIA da execução, e com isso abrir caminho para futura execução do incontroverso. Excepcionalmente não haverá HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS caso inexista impugnação da Fazenda Pública (artigo 85, §7°, do CPC). Nada sendo requerido em 60 (sessenta) dias, ao arquivo independente de nova intimação, pelo prazo de PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Intime-se. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Neuza Aparecida Prado x Unsbras - Uniao Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 294494122

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001467-18.2024.8.26.0111

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NEUZA APARECIDA PRADO

Polo Passivo:

UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001467-18.2024.8.26.0111 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001467-18.2024.8.26.0111 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cajuru - Apte/Apda: NEUZA APARECIDA PRADO - Apdo/Apte: Unsbras - Uniao dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Magistrado(a) Pedro Ferronato - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - ASSOCIAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA E ADESIVO DA RÉ - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELA RÉ REALIZADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DO PREPARO PRECLUSÃO LÓGICA OCORRÊNCIA - RÉ ENCARTOU DOCUMENTOS EM ABONO DE SUA TESE SOMENTE EM SEDE RECURSAL INADMISSIBILIDADE INOVAÇÃO RECURSAL QUE NÃO ENCONTRA JUSTIFICATIVA NO ARTIGO 1.014 DO CPC, TAMPOUCO HÁ SUBSUNÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 435 DO MESMO CÓDIGO CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA (ARTS. 373, INC. II E 429, INC. II, AMBOS DO CPC) REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA DOBRADA POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE MÁ-FÉ APLICAÇÃO DO EARESP N. 676.608/RS DANO MORAL INOCORRÊNCIA DESCONTOS EM PERCENTUAL DIMINUTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA EM DANO “IN RE IPSA” AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO PROVIDOS EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel de Souza Silva (OAB: 297740/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0002377-23.2025.8.26.0048

ID: 290721972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002377-23.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO LUIZ GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRIO SÉRGIO FIGUEIROA MARTINIANO

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Processo 0002377-23.2025.8.26.0048 (processo principal 1001467-76.2025.8.26.0048) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Marcelo Luiz Gonçalves - … Processo 0002377-23.2025.8.26.0048 (processo principal 1001467-76.2025.8.26.0048) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Marcelo Luiz Gonçalves - Vistos. Nas execuções de servidores contra a Fazenda Pública, há duas fases: a primeira, a execução para a obrigação de fazer, consistente no apostilamento dos títulos a fim de que se anotem nos prontuários dos servidores o que foi decidido no título judicial, implantando o benefício concedido; a segunda, a obrigação de pagar, quando se faz a liquidação do valor devido. A primeira fase antecede a segunda, visto que, sem ela, não há como se ter o termo final dos cálculos de liquidação, tornando a execução infinita e em prejuízo dos credores, posto que, enquanto não implantado o benefício reconhecido judicialmente, o servidor não o recebe em sua folha de pagamento, cuja situação fica em aberto até a data do apostilamento. Uma vez apostilados os títulos, será julgada extinta esta fase da execução (obrigação de fazer), iniciando-se a fase de liquidação (pagamento). E, finalmente, somente após terminada esta fase da execução é que é possível a apresentação dos cálculos de liquidação, elaborados com base nos informes, para que se dê início à execução para a obrigação de pagar. Desta feita, INTIME-SE a executada para cumprimento da obrigação de fazer, consistente no apostilamento dos títulos, conforme determinado na r. sentença, no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 150,00 até o limite de 20 salários mínimos. Comprovado como acima determinado, INTIME-SE a parte exequente para no prazo de dez dias manifestar-se se há alguma pendência a ser sanada, advertida de que no silêncio ou não havendo, esta obrigação será extinta na forma da lei. Anoto que a a executada, querendo, poderá apresentar embargos, no mesmo prazo de 30 (trinta) dias, contados da presente intimação, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: MÁRIO SÉRGIO FIGUEIROA MARTINIANO (OAB 263473/SP)

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Processo nº 1001467-08.2025.8.26.0103

ID: 314369992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001467-08.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSé RICARDO SERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA FIGUEIREDO JARDIM PEREIRA

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Processo 1001467-08.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - José Ricardo Serra - Vistos. Considerando que a demandada não conta com lei aut… Processo 1001467-08.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - José Ricardo Serra - Vistos. Considerando que a demandada não conta com lei autorizando a conciliação ou transação (art. 8º da Lei, 12.153/09), a designação de audiência para tal finalidade se mostraria inútil, pelo que deixo de fazê-lo. Cite-se a ré, com as advertências de praxe, para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da citação. Alerto que, em decorrência de previsão expressa constante do art. 7º da Lei 12.153/09, não haverá prazo diferenciado às pessoas jurídicas de direito público para a prática de qualquer ato processual. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo, deverá a parte autora, em 15 (quinze) dias, impugnar a contestação. Na contestação e em réplica as partes deverão especificar as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância, de maneira específica e fundamentada, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos e sem motivação concreta não serão admitidos, mas interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Em havendo interesse na produção de prova testemunhal, sob pena de preclusão, apresente-se, na mesma oportunidade, o respectivo rol, em número não superior a 3 (três) testemunhas, ressalvada limitação posterior, levando-se em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados, para fins de organização da pauta de audiências deste juízo. Ao final, depois de verificada pelo cartório a inexistência dependências,retornem os autos conclusos. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal_V2.pdf. P.I. - ADV: ISABELLA FIGUEIREDO JARDIM PEREIRA (OAB 482309/SP)

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Processo nº 1001467-39.2025.8.26.0125

ID: 319811126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001467-39.2025.8.26.0125

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

C. S. A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIELLY CRISTINA SAMPAIO RAMOS

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Processo 1001467-39.2025.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - C.S.A.R. - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial de fl. 32. Ao cartório: anote-se a nova integrante do polo ativo. 2.. Em ra… Processo 1001467-39.2025.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - C.S.A.R. - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial de fl. 32. Ao cartório: anote-se a nova integrante do polo ativo. 2.. Em razão da prova de parentesco e sendo evidente a necessidade dos alimentos provisórios para o(a)s autora(res), defiro a liminar pleiteada, para o efeito de arbitrar os alimentos provisórios no valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional, para o caso de trabalho sem vínculo ou desemprego; e no valor equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, incidindo sobre todas as verbas, inclusive rescisórias, exceto FGTS, neste caso, respeitado o piso de 30% do salário mínimo nacional, para o caso de trabalho com vínculo empregatício. Referida importância deverá ser paga à representante legal do(a) menor, Sra. MdFSA, acima qualificada, mediante depósito na conta bancária 478628, da agência 06998, do banco do brasil, chave pix é o CPF da representante do menor. O não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). Para resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (capivari2@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 3. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. 6. Int. - ADV: TATIELLY CRISTINA SAMPAIO RAMOS (OAB 504430/SP)

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Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Parque Das Araucárias – Sicredi Parque Das Araucárias Pr/Sc/Sp x Nathanael De Castro Junior

ID: 323388429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001467-88.2022.8.26.0466

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCáRIAS – SICREDI PARQUE DAS ARAUCáRIAS PR/SC/SP

Polo Passivo:

NATHANAEL DE CASTRO JUNIOR

Intimação

Advogados:

CAROLINA MASTRANGE

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CARLOS ARAUZ FILHO

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Processo 1001467-88.2022.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Parque das Araucárias – Sicredi Parque das Araucárias Pr/sc/sp -… Processo 1001467-88.2022.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Parque das Araucárias – Sicredi Parque das Araucárias Pr/sc/sp - Nathanael de Castro Junior - De acordo com o artigo 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil, os embargos de declaração somente são cabíveis para "esclarecer ou eliminar contradição" ou "suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" ou "corrigir erro material". Compulsando os autos, reputo que os fundamentos adotados na sentença estão claros, não se evidenciando a falha apontada. Em que pesem os argumentos apresentados pela parte, não se trata de hipótese de omissão, erro material ou contradição. Ressalte-se que a contradição passível de impugnação por meio de embargos de declaração é aquela havida entre as partes da própria decisão, e não entre a decisão e as provas dos autos (ou norma; ou orientação jurisprudencial), hipótese que desafia a interposição de recurso próprio. Aduz a parte autora que houve omissão na sentença, vez que deveria ter condenado o requerido ao pagamento do débito com "correção monetária pela INPC, Pró-Rata Nominal no 1º mês e Pró-Rata Nominal no último mês; juros remuneratórios de 1,09 % ao mês, capitalizados mensalmente; juros moratórios de 1% ao mês; multa de inadimplência de 2%." Contudo, a sentença deve observar o princípio da congruência, portanto, considerando que não constou expressamente do pedido inicial a forma de atualização supra requerida, inviável o acolhimento do pedido da parte autora. Nestes termos, não há que se falar em omissão, vez que se trata de inovação do pedido via embargos de declaração. Em face do exposto, CONHEÇO dos embargos porque tempestivos, mas REJEITO-OS nos termos da fundamentação acima, permanecendo a decisão recorrida tal como está lançada. Esta decisão possui efeito integrativo. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, tornem os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo. - ADV: CAROLINA MASTRANGE (OAB 468811/SP), CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 404279/SP)

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Massa Falida De Moinho Canuelas S.A. x Trigão Representações Comerciais Ltda

ID: 325853967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RELATóRIO FALIMENTAR Nº Processo: 0000065-25.2022.8.26.0260

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE MOINHO CANUELAS S.A.

Polo Passivo:

TRIGãO REPRESENTAçõES COMERCIAIS LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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VITOR WIERING DUNHAM

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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RAFAEL SANTANA MARSCHKE

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PEDRO PIEROBON COSTA DO PRADO

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PAULA SARNO BRAGA LAGO

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MARCELO LEANDRO DOS SANTOS

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JULIANA VIEIRALVES AZEVEDO CAMARGO

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JULIANA ASSOLARI ADAMO CORTEZ

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JULIANA ANDREOZZI CARNEVALE

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JOSIÉLE BERNARDO DE LIMA BARBOSA

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JOAO MONTEIRO JUNIOR

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JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA

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IGOR WIERING DUNHAM

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GLAUBER ORTOLAN PEREIRA

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FLÁVIA LEME AMADEU RAPOSO

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FÁBIO RODRIGUES GARCIA

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CAMILA DOMINGUES DO AMARAL

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BRUNO AMARAL ROCHA

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ANTÔNIO LAGO JÚNIOR

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Processo 0000065-25.2022.8.26.0260 (processo principal 1001467-61.2021.8.26.0260) - Relatório Falimentar - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de Moinho Canuelas S.A. - Trigão Representaç… Processo 0000065-25.2022.8.26.0260 (processo principal 1001467-61.2021.8.26.0260) - Relatório Falimentar - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de Moinho Canuelas S.A. - Trigão Representações Comerciais Ltda - ARJ Administração e Consultoria Empresarial - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - - Aliança Agrícola do Cerrado S/A - - Bahiana Distribuidora de Gás Ltda. - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - - SB Crédito FIDC Aberto Multissetorial - - Redfactor Factoring e Fomento Comercial Sa - - Fazenda do Estado de Sergipe - - Vera Cruz Tecnologia Indústria Comércio e Serviços de Usinagem Eirelli, - - Telefônica Brasil S.A. - - S/A Moinho da Bahia - - Leal Serviços de Transportes Ltda. - - Banco do Brasil S/A - - Aliança Agrícola do Cerrado S/A - - BANCO BRADESCO S/A - - Banco Daycoval S/A e outros - Vistos. 1. Fls. 1777: Última decisão. 2. Fls. 1780/1814: Ciência à falida e aos credores acerca do relatório mensal de atividade (RMA) relativo aos meses de janeiro a maio de 2025. 3. Aguarde-se a apresentação dos demais relatórios. 4. Ciência ao Ministério Público. Int. e Dil. - ADV: BRUNO AMARAL ROCHA (OAB 28415/BA), JOSIÉLE BERNARDO DE LIMA BARBOSA (OAB 84172/PR), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA (OAB 323492/SP), RAFAEL SANTANA MARSCHKE (OAB 47353/BA), JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA (OAB 323492/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), MARCELO LEANDRO DOS SANTOS (OAB 352353/SP), PEDRO PIEROBON COSTA DO PRADO (OAB 306111/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), GLAUBER ORTOLAN PEREIRA (OAB 305031/SP), JULIANA VIEIRALVES AZEVEDO CAMARGO (OAB 181718/SP), JOAO MONTEIRO JUNIOR (OAB 104B/SE), FLÁVIA LEME AMADEU RAPOSO (OAB 333821/SP), IGOR WIERING DUNHAM (OAB 17170/BA), JULIANA ASSOLARI ADAMO CORTEZ (OAB 156989/SP), VITOR WIERING DUNHAM (OAB 21478/BA), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), JULIANA ANDREOZZI CARNEVALE (OAB 216384/SP), PAULA SARNO BRAGA LAGO (OAB 18670/BA), CAMILA DOMINGUES DO AMARAL (OAB 347820/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), ANTÔNIO LAGO JÚNIOR (OAB 16833/BA), FÁBIO RODRIGUES GARCIA (OAB 160182/SP)

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Anddap Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas x Orleide Teixeira Dos Santos

ID: 326079201

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001467-47.2024.8.26.0069

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDDAP ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Polo Passivo:

ORLEIDE TEIXEIRA DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

MARIANE FÁVARO MACEDO

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LUIZ FREDERICO JUNIOR

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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DESPACHO Nº 1001467-47.2024.8.26.0069 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001467-47.2024.8.26.0069 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bastos - Apelante: Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Apelado: Orleide Teixeira dos Santos - Trata-se de recurso de apelação interposto em face da r. sentença de fls.221/227, cujo relatório se adota, pela qual o MM Juiz a quo julgou procedentes os pedidos formulados pela autora, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, e, consequentemente, inexigíveis todos os descontos a título de Contrib. ANDDAP (código 287), efetuados no benefício previdenciário da autora; b) CONDENAR a parte requerida a restituir a autora todos os valores descontados a título de Contrib. ANDDAP (código 287), em dobro, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir de cada desconto e, a partir da citação, incidirá também juros de mora, mediante aplicação única da Selic (que já compreende correção monetária e juros de mora) e; c) CONDENAR o requerido ao pagamento de danos morais a autora, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de mora pela Selic (descontados IPCA) a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), considerando a data do primeiro desconto e, após o arbitramento, incidirá também correção monetária mediante aplicação única da Selic (que já compreende correção monetária e juros moratórios). Defiro o levantamento dos honorários periciais. Condeno, ainda, a vencida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como da verba honorária de sucumbência que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Irresignada, insurge-se a apelante, em síntese, à reforma da sentença, para que seja afastada a aplicabilidade do Código de Defesa do Cons

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Processo nº 1001467-39.2025.8.26.0028

ID: 329739074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001467-39.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001467-39.2025.8.26.0028 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas proces… Processo 1001467-39.2025.8.26.0028 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. O devedor também deverá ser intimado para indicar ao Juízo quais são, onde se encontram e quanto valem seus bens passíveis de penhora. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, quanto ao sigilo de alguns documentos, é dever da parte peticionante, no momento do protocolo/cadastramento da petição, inserir a anotação de sigilo do documento, uma vez que esse recurso não está disponível à serventia. No caso dos autos, diante da inobservância deste requisito por parte do autor, excepcionalmente, determino a tramitação do feito em segredo de justiça, a fim de garantir o sigilo dos referidos documentos. - ADV: LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB 369272/SP)

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A. F. Da S. S. x A. G. S.

ID: 293827414

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001328-35.2023.8.26.0456

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. F. DA S. S.

Polo Passivo:

A. G. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALINE SAPIA ZOCANTE SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO TAGLIATTI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001328-35.2023.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001328-35.2023.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirapozinho - Apelante: A. F. da S. S. - Apelado: A. G. S. - Magistrado(a) Augusto Rezende - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. DIVÓRCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A SENTENÇA JULGOU EXTINTA A AÇÃO DE DIVÓRCIO DEVIDO À LITISPENDÊNCIA COM OUTRA AÇÃO, FUNDAMENTADA NO ARTIGO 485, V, DO CPC. O AUTOR RECORREU, ALEGANDO QUE A PRIMEIRA CITAÇÃO VÁLIDA OCORREU NA AÇÃO DE ORIGEM, CONFORME ARTIGOS 240 E 312 DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR QUAL AÇÃO DEVE PREVALECER EM CASO DE LITISPENDÊNCIA, CONSIDERANDO A PRIMEIRA CITAÇÃO VÁLIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EMENDA À INICIAL NA AÇÃO DE ORIGEM ALTEROU O CONTEÚDO DA CITAÇÃO, QUE NÃO SE REALIZOU, INVALIDANDO A ALEGAÇÃO DE CITAÇÃO PRÉVIA. 4. HOUVE ACORDO NA AÇÃO DE Nº 1001467-84.2023.8.26.0456 EM QUE AS PARTES TRANSIGIRAM QUESTÕES TRATADAS EM AMBOS OS PROCESSOS, REQUERENDO EXPRESSAMENTE A CONTINUIDADE DO PROCESSO, CONFIGURANDO O PEDIDO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EMENDA À INICIAL PODE ALTERAR A VALIDADE DA CITAÇÃO. 2. A REALIZAÇÃO DE ACORDO CONFIGURA COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO COM O PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 485, V; ART. 240; ART. 312; ART. 57. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tiago Tagliatti dos Santos (OAB: 252115/SP) - Aline Sapia Zocante Saraiva (OAB: 214239/SP) - 4º andar

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