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Processo nº 1001472-47.2025.8.26.0453

ID: 311116978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001472-47.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLY IMASATO GIMENEZ

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MELISSA DE SOUZA JIMENEZ XAVIÉR

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JOSE MARQUES

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Processo 1001472-47.2025.8.26.0453 - Interdição/Curatela - Nomeação - Maria José de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação de interdição cumulada com pedido de curatela provisória, ajuizada por M.J.D.O.… Processo 1001472-47.2025.8.26.0453 - Interdição/Curatela - Nomeação - Maria José de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação de interdição cumulada com pedido de curatela provisória, ajuizada por M.J.D.O. em face de N.J.D.C. Alega a autora, em síntese, ser genitora do réu, o qual sofre de transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de múltiplas drogas e de outras substâncias psicoativas (síndrome de dependência CIDs 10 F14.2, F19.2, F31.2), sendo que por esse motivo ele se encontra internado desde 02/04/2025, para o tratamento de dependência química; que o réu exerce a função de policial penal na Penitenciária Luiz Gonzaga Vieira de Pirajuí SP e, por apresentar incapacidade laborativa, está afastado do trabalho; que a autora sempre dispensou os cuidados e a atenção a ele, provendo condução para assistência médica, aquisição de medicamentos, alimentos e movimentação financeira; e que devido aos seus problemas, ele está totalmente incapaz de exercer os atos da vida civil, administrar bens e manter o convívio social. Requer a concessão do benefício da gratuidade da justiça; a concessão de curatela provisória e definitiva, com sua nomeação como curadora, para o suprimento das necessidades fundamentais do filho; e a tramitação prioritária da demanda (fls. 01/09). Juntou documentos (fls. 10/28). Emenda à inicial (fls. 32/33). Juntou documentos (fls. 34/38). Manifestação do Ministério Público às fls. 42/43. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, recebo a emenda à inicial de fls. 32/33 e os documentos de fls. 34/38. Ademais, concedo a justiça gratuita à autora, ante os documentos de fls. 11/12 e 34/38. Além disso, em razão da idade da autora, defiro a prioridade na tramitação do feito. Remetam-se os autos ao Cartório Judicial para que proceda às devidas anotações. De pronto, faço as observações seguintes: a) não há que se falar em interdição, mas em nomeação de curador para o curatelando; b) por força das alterações introduzidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, especialmente seu impacto no art. 3º, do CC, que aboliu a incapacidade absoluta para os maiores de idade, não há que se falar na figura do interditando, mas de curatelando; e c) a curatela é medida protetiva extraordinária, consoante o art. 84, da Lei nº 13.146/15, afetando tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, conforme o art. 85, do referido Estatuto. Considerando a documentação juntada que atesta a incapacidade do curatelando, inclusive que ele se encontra internado para tratamento (fls. 17/18 e 19) e, diante da verossimilhança das alegações da autora, que é sua genitora, e da manifestação favorável do Ministério Público (fls. 42/43), concedo a CURATELA PROVISÓRIA do réu em favor de sua genitora, para assisti-lo nos afazeres do dia a dia e que interessam à recuperação e manutenção de sua saúde, além da questão alimentar e dos cuidados essenciais que o seu caso exija. A curadora fica ciente de que a curatela ora concedida afeta também os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial, financeira e negocial. Esta decisão servirá como termo de compromisso de curador, que a aceitará desde que o assine ao final, obrigando-se a atender os limites da curatela provisória nos termos da Lei nº 13.146/15. Esta decisão servirá também de certidão a ser entregue à curadora depois de assinar este termo. Deixo para momento oportuno a análise da designação de entrevista do curatelando. CITE-SE e INTIME-SE o curatelando, devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente seu estado e condições. O prazo para impugnação é de 15 (quinze) dias úteis. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público. Após, retorne-me os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: WESLY IMASATO GIMENEZ (OAB 334034/SP), JOSE MARQUES (OAB 39204/SP), MELISSA DE SOUZA JIMENEZ XAVIÉR (OAB 232672/SP)

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Cesar Henrique Brunetti Dos Santos x Nilson Beranger e outros

ID: 279149710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1001472-91.2017.8.26.0238

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CESAR HENRIQUE BRUNETTI DOS SANTOS

Polo Passivo:

NILSON BERANGER SOCIVEL SOC CONS IMOB LTDA

Intimação

Advogados:

WALTER LUIZ DIAS GOMES

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RAFAEL DOS SANTOS MADEIRA

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FELIPE LEMOS MAGALHÃES

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ADV: Walter Luiz Dias Gomes (OAB 169758/SP), Felipe Lemos Magalhães (OAB 292115/SP), Rafael dos Santos Madeira (OAB 330532/SP) Processo 1001472-91.2017.8.26.0238 - Tutela Antecipada Antecedente - Req… ADV: Walter Luiz Dias Gomes (OAB 169758/SP), Felipe Lemos Magalhães (OAB 292115/SP), Rafael dos Santos Madeira (OAB 330532/SP) Processo 1001472-91.2017.8.26.0238 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Cesar Henrique Brunetti dos Santos - Reqdo: Socivel Soc Cons Imob Ltda, Nilson Beranger - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do atual Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, deverá o Autor arcar com as despesas e custas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por equidade, observados os critérios estabelecidos no art.85,§ 2º, doCódigo de Processo Civil:I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Vale dizer que essa Magistrada encampa linha de entendimento de inadmissão da fixação da verba honorária advocatícia sucumbencial em valor irrisório ou excessivo a partir da aplicaçãoipsis litterisdas vertentes estabelecidas no art.85, doCódigo de Processo Civil de 2015, sob pena de injustificado enriquecimento do advogado ou dos advogados beneficiários em detrimento do patrimônio do litigante que perdeu a causa. A fixação de honorários advocatícios a partir de juízo de equidade na hipótese vertente não caracteriza declaração de inconstitucionalidade ou negativa de vigência do § 2º do art. 85 do CPC, mas interpretação sistemática de regra do processo civil orientada conforme os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. É de notório conhecimento o julgamento do Tema 1.076 pelo Superior Tribunal de Justiça, no qual firmou-se o entendimento de que é obrigatória a observância dos percentuais dos parágrafos 2º e 3º do art. 85 do CPC mesmo em situações em que o valor da causa ou o proveito econômico é elevado. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, enfrentando a matéria sob a ótica do enriquecimento ilícito e dos princípios e fundamentos constitucionais, deu tratamento diverso daquele conferido pelo STJ. Nesse sentido, ao julgar ação na qual a aplicação literal da regra daria origem à condenação desproporcional e injusta o STF, em mais de uma ocasião, entendeu pela aplicação da equidade. Confira-se: Direito Processual Civil. Embargos de declaração em ação cível originária. Honorários advocatícios. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou parcialmente procedente o pedido com fixação de honorários em percentual sobre o valor da causa. 2. Fixação dos honorários que gera à parte sucumbente condenação desproporcional e injusta. Processo que tratou de questão exclusivamente de direito. 3. Revisão do valor dos honorários para arbitrá-los por equidade, conforme art. 85, § 8º, do CPC. Precedentes. 4. Embargos de declaração parcialmente providos para fixar os honorários advocatícios por apreciação equitativa. (ACO 2988 ED, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 21/02/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 10-03-2022 PUBLIC 11-03-2022) ALTERO DE OFÍCIO O VALOR DA CAUSA, para que passe a ser R$ 1.187.625,70 (um milhão, cento e oitenta e sete mil, seiscentos e vinte e cinco reais e setenta centavos), vez que, diferentemente do entendimento do Autor, o objeto não se reduz ao valor cobrado para a realização da escritura, por óbvio. Na realidade, é o próprio domínio do imóvel que se pretende, a bem da verdade, sendo a escritura um meio para tanto. ANOTE-SE. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Após o trânsito em julgado, providencie a z. Serventia a exclusão do litisdenunciado do cadastro SAJ, e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.

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Cesar Henrique Brunetti Dos Santos x Nilson Beranger e outros

ID: 277851855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1001472-91.2017.8.26.0238

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CESAR HENRIQUE BRUNETTI DOS SANTOS

Polo Passivo:

NILSON BERANGER SOCIVEL SOC CONS IMOB LTDA

Intimação

Advogados:

WALTER LUIZ DIAS GOMES

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RAFAEL DOS SANTOS MADEIRA

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FELIPE LEMOS MAGALHÃES

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ADV: Walter Luiz Dias Gomes (OAB 169758/SP), Felipe Lemos Magalhães (OAB 292115/SP), Rafael dos Santos Madeira (OAB 330532/SP) Processo 1001472-91.2017.8.26.0238 - Tutela Antecipada Antecedente - Req… ADV: Walter Luiz Dias Gomes (OAB 169758/SP), Felipe Lemos Magalhães (OAB 292115/SP), Rafael dos Santos Madeira (OAB 330532/SP) Processo 1001472-91.2017.8.26.0238 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Cesar Henrique Brunetti dos Santos - Reqdo: Socivel Soc Cons Imob Ltda, Nilson Beranger - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do atual Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, deverá o Autor arcar com as despesas e custas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por equidade, observados os critérios estabelecidos no art.85,§ 2º, doCódigo de Processo Civil:I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Vale dizer que essa Magistrada encampa linha de entendimento de inadmissão da fixação da verba honorária advocatícia sucumbencial em valor irrisório ou excessivo a partir da aplicaçãoipsis litterisdas vertentes estabelecidas no art.85, doCódigo de Processo Civil de 2015, sob pena de injustificado enriquecimento do advogado ou dos advogados beneficiários em detrimento do patrimônio do litigante que perdeu a causa. A fixação de honorários advocatícios a partir de juízo de equidade na hipótese vertente não caracteriza declaração de inconstitucionalidade ou negativa de vigência do § 2º do art. 85 do CPC, mas interpretação sistemática de regra do processo civil orientada conforme os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. É de notório conhecimento o julgamento do Tema 1.076 pelo Superior Tribunal de Justiça, no qual firmou-se o entendimento de que é obrigatória a observância dos percentuais dos parágrafos 2º e 3º do art. 85 do CPC mesmo em situações em que o valor da causa ou o proveito econômico é elevado. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, enfrentando a matéria sob a ótica do enriquecimento ilícito e dos princípios e fundamentos constitucionais, deu tratamento diverso daquele conferido pelo STJ. Nesse sentido, ao julgar ação na qual a aplicação literal da regra daria origem à condenação desproporcional e injusta o STF, em mais de uma ocasião, entendeu pela aplicação da equidade. Confira-se: Direito Processual Civil. Embargos de declaração em ação cível originária. Honorários advocatícios. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou parcialmente procedente o pedido com fixação de honorários em percentual sobre o valor da causa. 2. Fixação dos honorários que gera à parte sucumbente condenação desproporcional e injusta. Processo que tratou de questão exclusivamente de direito. 3. Revisão do valor dos honorários para arbitrá-los por equidade, conforme art. 85, § 8º, do CPC. Precedentes. 4. Embargos de declaração parcialmente providos para fixar os honorários advocatícios por apreciação equitativa. (ACO 2988 ED, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 21/02/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 10-03-2022 PUBLIC 11-03-2022) ALTERO DE OFÍCIO O VALOR DA CAUSA, para que passe a ser R$ 1.187.625,70 (um milhão, cento e oitenta e sete mil, seiscentos e vinte e cinco reais e setenta centavos), vez que, diferentemente do entendimento do Autor, o objeto não se reduz ao valor cobrado para a realização da escritura, por óbvio. Na realidade, é o próprio domínio do imóvel que se pretende, a bem da verdade, sendo a escritura um meio para tanto. ANOTE-SE. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Após o trânsito em julgado, providencie a z. Serventia a exclusão do litisdenunciado do cadastro SAJ, e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.

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Cesar Henrique Brunetti Dos Santos x Nilson Beranger e outros

ID: 277222832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1001472-91.2017.8.26.0238

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CESAR HENRIQUE BRUNETTI DOS SANTOS

Polo Passivo:

NILSON BERANGER SOCIVEL SOC CONS IMOB LTDA

Intimação

Advogados:

WALTER LUIZ DIAS GOMES

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RAFAEL DOS SANTOS MADEIRA

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FELIPE LEMOS MAGALHÃES

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ADV: Walter Luiz Dias Gomes (OAB 169758/SP), Felipe Lemos Magalhães (OAB 292115/SP), Rafael dos Santos Madeira (OAB 330532/SP) Processo 1001472-91.2017.8.26.0238 - Tutela Antecipada Antecedente - Req… ADV: Walter Luiz Dias Gomes (OAB 169758/SP), Felipe Lemos Magalhães (OAB 292115/SP), Rafael dos Santos Madeira (OAB 330532/SP) Processo 1001472-91.2017.8.26.0238 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Cesar Henrique Brunetti dos Santos - Reqdo: Socivel Soc Cons Imob Ltda, Nilson Beranger - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do atual Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, deverá o Autor arcar com as despesas e custas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por equidade, observados os critérios estabelecidos no art.85,§ 2º, doCódigo de Processo Civil:I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Vale dizer que essa Magistrada encampa linha de entendimento de inadmissão da fixação da verba honorária advocatícia sucumbencial em valor irrisório ou excessivo a partir da aplicaçãoipsis litterisdas vertentes estabelecidas no art.85, doCódigo de Processo Civil de 2015, sob pena de injustificado enriquecimento do advogado ou dos advogados beneficiários em detrimento do patrimônio do litigante que perdeu a causa. A fixação de honorários advocatícios a partir de juízo de equidade na hipótese vertente não caracteriza declaração de inconstitucionalidade ou negativa de vigência do § 2º do art. 85 do CPC, mas interpretação sistemática de regra do processo civil orientada conforme os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. É de notório conhecimento o julgamento do Tema 1.076 pelo Superior Tribunal de Justiça, no qual firmou-se o entendimento de que é obrigatória a observância dos percentuais dos parágrafos 2º e 3º do art. 85 do CPC mesmo em situações em que o valor da causa ou o proveito econômico é elevado. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, enfrentando a matéria sob a ótica do enriquecimento ilícito e dos princípios e fundamentos constitucionais, deu tratamento diverso daquele conferido pelo STJ. Nesse sentido, ao julgar ação na qual a aplicação literal da regra daria origem à condenação desproporcional e injusta o STF, em mais de uma ocasião, entendeu pela aplicação da equidade. Confira-se: Direito Processual Civil. Embargos de declaração em ação cível originária. Honorários advocatícios. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou parcialmente procedente o pedido com fixação de honorários em percentual sobre o valor da causa. 2. Fixação dos honorários que gera à parte sucumbente condenação desproporcional e injusta. Processo que tratou de questão exclusivamente de direito. 3. Revisão do valor dos honorários para arbitrá-los por equidade, conforme art. 85, § 8º, do CPC. Precedentes. 4. Embargos de declaração parcialmente providos para fixar os honorários advocatícios por apreciação equitativa. (ACO 2988 ED, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 21/02/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 10-03-2022 PUBLIC 11-03-2022) ALTERO DE OFÍCIO O VALOR DA CAUSA, para que passe a ser R$ 1.187.625,70 (um milhão, cento e oitenta e sete mil, seiscentos e vinte e cinco reais e setenta centavos), vez que, diferentemente do entendimento do Autor, o objeto não se reduz ao valor cobrado para a realização da escritura, por óbvio. Na realidade, é o próprio domínio do imóvel que se pretende, a bem da verdade, sendo a escritura um meio para tanto. ANOTE-SE. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Após o trânsito em julgado, providencie a z. Serventia a exclusão do litisdenunciado do cadastro SAJ, e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.

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Marisa Velloso Corbett x Banco Agibank S.A.

ID: 275942289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001472-70.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARISA VELLOSO CORBETT

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO PEIXOTO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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ADV: Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP), Marco Antonio Peixoto (OAB 456578/SP) Processo 1001472-70.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marisa Velloso Corbett - Reqdo… ADV: Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP), Marco Antonio Peixoto (OAB 456578/SP) Processo 1001472-70.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marisa Velloso Corbett - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Vistos. Cuida-se de ação revisional de contrato cumulada com pedido incidental de exibição de documentos, ajuizada por [nome da parte autora] em face de [nome da parte ré], na qual a parte autora alega ter firmado com a ré, instituição financeira, contratos de empréstimos não consignados nos valores de R$ 6.500,00 (junho/2020), R$ 8.500,00 (setembro/2018), R$ 9.000,00 (outubro/2016) e R$ 5.380,00 (fevereiro/2019), sem que tenha recebido, à época da contratação, cópias dos instrumentos contratuais. Afirmando ter notificado extrajudicialmente a requerida, sem resposta, pleiteia: (i) a exibição dos contratos; (ii) a revisão das cláusulas contratuais, com limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época das contratações; (iii) a restituição simples dos valores pagos a maior, com correção monetária e juros legais; (iv) a inversão do ônus da prova, nos termos do Código de Defesa do Consumidor; e (v) a compensação de eventuais valores inadimplidos com aqueles reconhecidos como indevidos. A parte ré, regularmente citada, apresentou contestação e, preliminarmente, impugnou os benefícios da gratuidade da justiça concedidos à autora, sustentando a ausência de comprovação da hipossuficiência econômica. Requereu, ainda, o reconhecimento da improcedência manifesta da demanda, alegando tratar-se de demanda padronizada, carente de prova de abusividade, e apontando que os juros pactuados não extrapolam significativamente a taxa média de mercado. Defende que tal média possui natureza meramente indicativa e não vinculativa. Com base em dados extraídos do site do Banco Central, sustenta que não há discrepância relevante entre as taxas contratadas e aquelas praticadas pelo mercado à época, razão pela qual pugna pela total improcedência da ação. A parte autora, intimada, manifestou desinteresse na produção de novas provas, reiterando os pedidos formulados na petição inicial. A parte ré, por sua vez, requereu tão somente prazo para apresentação dos contratos discutidos nos autos. É o relatório. Decido. Afasto a impugnação ao benefício da justiça gratuita formulada pela parte ré. É da requerida o ônus de comprovar que a documentação acostada as fls.24/25 não expressa toda a renda mensal da parte. Saliente-se, ainda, que os documentos as fls. 38/140 indicam a existência de vários empréstimos, que certamente comprometem a renda mensal da autora. Desta feita, fica mantido o benefício. Rejeito, por ora, a preliminar de improcedência manifesta da ação, a qual será oportunamente analisada por ocasião da sentença, após o exame das provas documentais constantes dos autos. A matéria exige análise técnica e contextualizada, não sendo possível, neste momento, o reconhecimento liminar de sua improcedência. O processo encontra-se apto para julgamento, inexistindo nulidades ou vícios processuais pendentes. As partes são legítimas e estão regularmente representadas nos autos. O juízo é competente e não há outras questões prejudiciais pendentes de apreciação. Nos termos do art. 357, II, do CPC, delimito como ponto controvertido da demanda e eventual abusividade dos juros remuneratórios pactuados nos contratos firmados entre as partes, à luz da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, e a consequente possibilidade de revisão contratual e restituição de valores pagos a maior. Tendo em vista a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, defiro a inversão do ônus da prova, cabendo à instituição financeira requerida demonstrar a regularidade das taxas de juros aplicadas e apresentar os contratos mencionados na inicial, caso ainda não o tenha feito. Defiro a produção de prova documental e o prazo de 15 dias para que a requerida apresente os contratos discutidos nestes autos. Após o prazo para manifestação sobre os documentos exigidos, voltem conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1013617-48.2025.8.26.0482

ID: 330846975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013617-48.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON APARECIDO CARVALHO

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APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

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Processo 1013617-48.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Sergio da Silva - Vistos. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO interpôsembarg… Processo 1013617-48.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Sergio da Silva - Vistos. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO interpôsembargos de declaraçãocontra a sentença proferida às folhas 153/158, expondo a ocorrência da omissão uma vez que não houve a apreciação de seu pedido quanto à limitação temporal em razão da LC 11.416/2024 e não incidência de referida verba nos adicionais temporais da parte autora. Os embargos são tempestivos e pertinentes, devendo ser providos. Quant ao reflexo do GESS nos adicionais temporais, ainda que esse não tenha sido um dos pedidos do autor, é de se deixar registrado que referido verba ostenta natureza eventual, dependente de exercício em unidade prisional específica, de modo que tanto pode haver remoção do servidor para alguma outra que não esteja abrangida, como a própria unidade atual pode ser desvinculada do SUS, situações que acarretariam a perda da recepção da verba. Assim, tratando-se de verba eventual (pro labore faciendo), não integra a remuneração regular do servidor, de modo que não deve compor a base de cálculo de seus adicionais temporais. Quanto à limitação temporal em decorrência da LC 11.416/2024, razão também assiste à embargante Conforme informado pela requerida em contestação, observa-se que a LC nº 1.416/24 já promoveu a incorporação da GESS aos subsídios dos policiais penais, conforme art. 2º, inciso V, das disposições transitórias de mencionada lei: Artigo 2° - Não se aplicam aos policiais penais, por estarem absorvidos no valor do subsídio fixado para os Níveis e Categorias instituídos pelo artigo 11 desta lei complementar, em decorrência do disposto no artigo 1° destas disposições transitórias: (...) V - a Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, instituída pelo inciso II do artigo 18, da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011; Portanto, o marco final para pagamento do GESS é o início da vigência da LC nº 1.416/24, como já decidido pelo Colégio de Recursos: Recurso inominado. Servidora pública estadual. Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS), prevista no art. 20 da LCE nº 1.157/11 e regulamentada pelo Decreto Estadual nº 57.741/12. Parte autora, ocupante de cargo previsto no Anexo XI da LCE nº 1.157/11, que presta serviço em estabelecimento penitenciário integrado ao SUS pelo Decreto Estadual 64.487/2019 e tem direito à verba GESS. Todos os servidores que estejam lotados em unidades integradas ao SUS têm direito à verba, independentemente de atuarem diretamente na área da saúde, ante ausência de exigência legal neste sentido. Limitação da condenação ao início da vigência da LCE n° 1.416/24 pois o art. 2º V das Disposições Transitórias da LCE nº 1416/24 veda o pagamento da verba GESS aos cargos de Agente de Segurança Penitenciária e de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária transformados em policiais penais. Recurso improvido.(TJSP, Recurso Inominado Cível 1001472-30.2024.8.26.0470; Rel.Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, Colégio Recursal: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Julg. 19/02/2025, Reg. 19/02/2025) (sublinhei) Destarte, conheço dos embargos interpostos, dando-lhes provimento para o fim de que passe a constar em sua parte dispositiva: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a requerida a pagar ao autor o GESS no período de junho de 2020 a dezembro de 2024, respeitada a prescrição quinquenal, devendo o montante ser apurado em liquidação de sentença, conforme fundamentação supra. Para que essa decisão faça parte da sentença de fls. 153/158, registre-se, publique-se e intime-se. Int. - ADV: APARECIDO PEDRO DOS SANTOS (OAB 437036/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)

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Processo nº 1001472-33.2025.8.26.0587

ID: 302077032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1001472-33.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1001472-33.2025.8.26.0587 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Propriedade Fiduciária - A.C.F.I. - Recebo a petição de fls. 45/46, como emenda ao pedido inicial, para ficar constando o v… Processo 1001472-33.2025.8.26.0587 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Propriedade Fiduciária - A.C.F.I. - Recebo a petição de fls. 45/46, como emenda ao pedido inicial, para ficar constando o valor dado a causa como, R$ 3.951,97, procedendo a Serventia as anotações necessárias. Se cadastrado com a tarja desegredo de justiça, providencie a sua exclusão, visto que não estão presentes nos autos nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil para tramitar nesta condição. A mora no adimplemento do contrato está devidamente demonstrada com a expedição da carta de notificação, nos termos do art. 2o, § 2o, do Dec. Lei no 911/69 e Lei nº 13.043/14. Defiro liminarmente a medida, e determino que proceda o Sr. Oficial de Justiça a busca e apreensão do(s) bem(ns) indicado(s) na inicial, juntamente com os documentos de porte obrigatório e transferência (§14 do art. 3º, da Lei nº 13.043/14) depositando-o(s) com a parte autora ou pessoa por ele indicada, ficando este impedido de vender o veículo até que se ultrapasse o prazo para purgar a mora. Em caso de purgação da mora, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito. Após, intime-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor das parcelas vencidas + o remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), hipótese em que o bem lhe será restituído. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). No mesmo ato, cite-se o requerido para apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor. Fica, desde já, deferido o auxílio de força policial e ordem de arrombamento, se necessário, servindo esta decisão como ofício ao Comando da Polícia Militar, a fim de auxiliar o Oficial de Justiça no cumprimento da ordem judicial. Determino o bloqueio para fins de transferência e circulação do veículo supramencionado pelo sistema RENAJUD, devendo neste caso necessariamente comprovar previamente o recolhimento das custas devidas (Custos do serviço de impressão dos Sistemas: RENAJUD - 1 UFESP. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). Efetivada a apreensão, recolha também as custas para o desbloqueio que deverá ser providenciado pela serventia. Anoto que deverá a parte autora entrar em contato com o Oficial de Justiça para evitar inúteis expedições de mandados que retornam por inúmeras vezes negativos pela falta de contato da parte autora, pois não é incumbência do Oficial de Justiça procurá-la, e sim o contrário. Para a hipótese de devolução do mandado por falta do fornecimento dos meios necessários, deverá o cartório intimar o autor, pessoalmente, para que dê andamento ao feito em 5 dias, sob pena de extinção e arquivamento, nos termos do artigo 485, III, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil. Caso a apreensão ou a citação não se concretize, a fim de dar celeridade ao processo, fica determinada a realização de pesquisas eletrônicas em nome da parte requerida e seus sócios, se o caso. Para tanto, deverá o cartório intimar a parte requerente para recolhimento de todas as custas devidas, no prazo de 05 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no Art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, intime-se a parte requerente para manifestação em termos de prosseguimento, em 05 dias, sob pena de pena de extinção e arquivamento, nos termos do Art. 485, III , do CPC. Fica a parte ré, por fim, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Shirley De Oliveira Beltrami Gonçalves x Bradesco Saúde S/A

ID: 315422284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001472-94.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY DE OLIVEIRA BELTRAMI GONçALVES

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

TAINA TAMYRIS ARCO E FLEXA RODRIGUES NOMURA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1001472-94.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Shirley de Oliveira Beltrami Gonçalves - Bradesco Saúde S/A - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de… Processo 1001472-94.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Shirley de Oliveira Beltrami Gonçalves - Bradesco Saúde S/A - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos ajuizada por Shirley de Oliveira Beltrami Gonçalves em face de Bradesco Saúde S/A. Aduz a autora, em apertada síntese, ter se submetido a cirurgia bariátrica em razão de quadro de obesidade mórbida com consequente perda massiva de peso, situação que lhe acarretou excesso de pele. Argumenta que há indicação médica para a realização de cirurgias reparadoras, mas a ré lhe nega cobertura, sob o argumento de que a finalidade do procedimento prescrito é meramente estético e, portanto, sem previsão contratual e/ou regulamento pela ANS. Pretende, assim, a condenação da ré à obrigação de autorizar / custear os procedimentos que lhe foram prescritos, juntamente com todas as despesas correlatas, inclusive materiais pós-operatórios e medicamentos, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. A requerida, em sua contestação, preliminarmente, impugnou o valor da causa defendeu a legitimidade da recusa de cobertura dos procedimentos prescritos à requerente por se revestirem de fins meramente estéticos e não estarem previstos no rol obrigatório da ANS. Frisou, ainda, que pela natureza do contrato, eventuais reembolsos devem observar os limites estabelecidos quando da pactuação do seguro-saúde. É o necessário. Fundamento e decido. Aimpugnaçãoaovalordacausadeve ser rejeitada. O autor requer a realização dos procedimentos cirúrgicos indicados na inicial e indenização por danos morais, o que corresponde ao valor atribuído à causa. Por seu turno a requerida sequer indicou o valor tido como correto, revela-se aleatório e dissociado do proveito econômico almejado na demanda. Dito isso, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não há preliminares, irregularidades ou nulidades processuais. Portanto, declaro saneado o processo. Entendo imprescindível a realização de prova pericial médica com o escopo de se aferir a natureza dos procedimentos indicados à autora (fls. 47/48), mormente à vista do quanto ainda em debate nos Recursos Especiais 1.870.834/SP e 1.872.371/SP (TEMA 1069/STJ), sendo justamente esse o cerne da questão. Assim, fixo como pontos controvertidos, sobre os quais recairá a prova a ser produzida: a) classificação dos procedimentos requeridos pelo médico que acompanha a autora (se são estéticos ou reparadores); b) se tais procedimentos implicariam em ganho funcional; c) se as disfuncionalidades decorrem da cirurgia bariátrica; d) se há necessidade de correção de alguma disfuncionalidade ligada à realização da cirurgia bariátrica. Nomeio como perito o Dr. SANDRO NAVARRO SALANITRI, anotando-se que cumprirá o encargo escrupulosamente, independente de compromisso, e fornecendo-lhe senha para acesso ao processo eletrônico, devendo apresentar em 05 dias sua proposta de honorários. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data que o perito for comunicado para data inicio aos trabalhos. Apresentada a proposta de honorários pelo perito intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 05 dias. As partes, no prazo comum de 15 dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito em que a resposta implique em trabalho excessivamente oneroso devera se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondente ao quesito, sob a pena de indeferimento. Tratando-se de perícia requerida pela parte ré, a esta caberá o recolhimento dos honorários periciais nos moldes do artigo 95 do CPC Com o depósito, intime-se o perito para início dos trabalhos, cientificando-o de que o laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias. Apresentado o laudo, expeça-se mandado de levantamento em favor do profissional e intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias. Anoto desde já que, para que se faça possível a expedição de guia de levantamento, caberá ao Sr. Perito apresentar nos autos do Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível no sítio eletrônico do TJSP), nos termos do Comunicado nº 474/2017 (DJE 20/02/2017), devidamente preenchido, fazendo constar o CPF do(a) titular da conta, observando-se que será possível a transferência apenas para conta corrente. O ônus da prova será aquele fixado no art. 373, I e II, do Código de Processo Civil Intime-se. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), TAINA TAMYRIS ARCO E FLEXA RODRIGUES NOMURA (OAB 403556/SP)

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Processo nº 1001472-24.2024.8.26.0472

ID: 278299842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001472-24.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TINTAS HASS & PIGATTO LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE RIBALDO COSTA

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ADV: Carlos Henrique Ribaldo Costa (OAB 112527/SP) Processo 1001472-24.2024.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Tintas Hass & Pigatto Ltda Epp - Vistos. Designo AUDIÊNCIA DE T… ADV: Carlos Henrique Ribaldo Costa (OAB 112527/SP) Processo 1001472-24.2024.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Tintas Hass & Pigatto Ltda Epp - Vistos. Designo AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia 26 de junho de 2025, às 11 horas e 30 minutos, a realizar-se pelo CEJUSC-Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca. Intime-se o(a) Requerido(a) de que deverá comparecer na audiência designada, advertindo-o(a) expressamente de que sua ausência na referida audiência, poderá implicar na aplicação da pena de REVELIA e prolação de sentença, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95. (Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.). Em caso de pessoa física, intime-o(a), ainda, de que poderá participar da audiência por videoconferência acompanhado(a) de advogado(a). Deverá o sr. Oficial de Justiça colher informação da parte Requerida, se ela possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua participação na audiência de tentativa de conciliação por videoconferência, colher o endereço eletrônico (e-mail pessoal da(o) intimada(o) ou outro e-mail que o intimado(a) possa utilizar para acessar o link da audiência virtual) ou informar eventual incapacidade técnica. Em hipótese negativa, isto é, verificando-se eventual incapacidade técnica do(a) Requerido(a) para ingressar ao ato pela modalidade virtual, o que deverá ser certificado, deverá o Sr. Oficial de Justiça intimá-lo para comparecimento presencial no Fórum, na mesma data e horário ora designados, SOB PENA DE REVELIA. Intime-se o(a) autor(a), por mandado, de que deverá participar pessoalmente da audiência virtual ora designada e de que sua ausência (ainda que presente seu patrono) ocasionará a EXTINÇÃO do processo, nos moldes do artigo 51, inciso I da Lei nº 9.099/95 e a condenação ao pagamento das custas. (Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas). Outrossim, intime-se o(a) patrono(a) constituído(a) na procuração ad judicia pelo DJE acerca do teor desta decisão. A audiência poderá ser realizada por videoconferência, utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou notebook que possuam acesso à internet ou a dados móveis, sendo que tal ferramenta não precisa estar instalada em aplicativo no computador das partes e Advogados. Para a realização do ato, os Advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um computador com câmera, microfone e acesso à internet à sua disposição, podendo ser dispositivo próprio ou de outrem, observando-se que deverão estar de posse de documento de identificação (CNH, RG, CPF etc.) para exibir junto à câmera no início da audiência, para fins de confirmação da identidade da pessoa que participará de forma virtual. Assim, apresentem os advogados(as), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, o endereço eletrônico (e-mail) de todos os participantes (advogados, partes e partes), para que o CEJUSC encaminhe as instruções para acesso à plataforma virtual. Quando as partes informarem nos autos os e-mails para participação em audiência, ou que comparecerão presencialmente no Fórum, remetam-se os autos ao CEJUSC para as providências necessárias com relação ao encaminhamento do link de acesso à reunião e aguarde-se a realização da audiência designada. Na hipótese de restar negativa a tentativa de intimação da parte requerida, proceda-se a z. Serventia a baixa na pauta da audiência de conciliação ora designada, comunicando-se ao CEJUSC. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. e Dil.

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Processo nº 1001472-78.2025.8.26.0572

ID: 319839695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001472-78.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA ESTEVÃO

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Processo 1001472-78.2025.8.26.0572 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ajuizou ação de busca e apreensão,… Processo 1001472-78.2025.8.26.0572 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ajuizou ação de busca e apreensão, com pedido liminar, em face de ANA CAROLINE DO NASCIMENTO, ambos devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese, que as partes firmaram contrato de licenciamento sob o nº 20039595255, no valor de R$ 58.332,86 (cinquenta e oito mil e trezentos e trinta e dois reais e oitenta e seis centavos) a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais no importe de R$ 2.215,48 (dois mil e duzentos e quinze reais e quarenta e oito centavos) cada parcelas. Como garantia, o requerido alienou fiduciariamente à parte autora um veículo Auto/Marca: GM - CHEVROLET; Modelo: CRUZE LT 1.8 16V FLE; Ano: 2011; Cor: PRATA; Chassi: 9BGPB69M0CB200653; Placa: MJT5B18, sendo que o demandado não cumpriu o acordo firmado, não tendo efetuado o pagamento das prestações a partir do dia 11/03/2025. Pugna pela expedição do mandando de busca e apreensão e pela consolidação da posse e propriedade do bem ao patrimônio da autora. O pedido liminar foi deferido (fls. 52/55). Auto de busca e apreensão (fl. 64). O réu foi revel (fl. 67). É O RELATÓRIO FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que, nos termos do artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado velar pela razoável duração do processo, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual (cf. BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Efetividade do processo e técnica processual. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 32/34). Os pedidos são procedentes. Cuida-se de ação de busca e apreensão, com esteio na inadimplência do réu. Com efeito, restou incontroversa a celebração do contrato e a mora, de sorte que o pedido inicial mostra-se procedente. Não bastassem incontroversas as alegações da parte autora, encontram ressonância no instrumento contratual carreado aos autos (fls. 31/39), assim como na notificação levado a efeito em desfavor do requerido (fls. 41/43). Com efeito, é evidente o inadimplemento contratual. Impõe-se, em consequência, o acolhimento do pedido, com a consolidação definitiva da posse e do domínio do demandante sobre o bem alienado fiduciariamente em garantia da dívida inadimplida. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR consolidada a posse e a propriedade do bem, qual seja, Auto/Marca: GM CHEVROLET; Modelo: CRUZE LT 1.8 16V FLE; Ano: 2011; Cor: PRATA; Chassi: 9BGPB69M0CB200653; Placa: MJT5B18, em favor de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., tornando definitiva a tutela antecipada. Caso tenha ocorrido o bloqueio do referido bem por este Juízo via sistema RENAJUD, determino que seja imediatamente procedido o desbloqueio junto ao referido sistema. Condeno ANA CAROLINE DO NASCIMENTO ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94 e do artigo 85, caput, do Código de Processo Civil, que arbitro, em conformidade com o artigo 85, §2º do mesmo diploma legal, em 10% do valor da causa. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. - ADV: ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP)

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