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Processo nº 1004526-16.2025.8.26.0099

ID: 276024092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004526-16.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DE CAMPOS CAMARGO

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Processo 1004526-16.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Certifique-se, se o caso, a correta vinculação da guia DARE-SP, nos termo… Processo 1004526-16.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Certifique-se, se o caso, a correta vinculação da guia DARE-SP, nos termos do art. 1.093, § 6º das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, providenciando a intimação da parte autora para regularização, se necessário. No mais, consigno que a comprovação da mora é imprescindível não só para a concessão da liminar que visa a busca e apreensão, mas também à própria propositura/prosseguimento desta ação, consoante a interpretação do disposto no art. 2º, § 2º do Decreto-lei 911/69 e da Súmula 72 do C. STJ (A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente). Nesse sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Constituição em mora do devedor. Ausência de prova da entrega da notificação extrajudicial no endereço declinado em contrato. Sentença de extinção, nos termos do art. 485, IV, do CPC, mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001799-41.2021.8.26.0288; Relator (a):Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ituverava -2ª Vara; Data do Julgamento: 29/03/2022; Data de Registro: 29/03/2022, com destaques meus). Observa-se que não há, nos autos, qualquer evidência de que houve, ao menos, uma tentativa de notificação da parte requerida; assim, percebem ausentes ab initio as condições para o deferimento da busca e apreensão do veículo conforme requeridas. Nesse sentido : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. PROVA DO RECEBIMENTO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. NECESSIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme o entendimento assente deste Superior Tribunal, para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária, é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento, o que não ocorreu no caso dos autos, segundo as instâncias ordinárias, ocasionando a extinção da ação. 2. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no REsp 1829084/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 19/12/2019. 19/12/2019). (Grifei). "Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora. Comprovação da entrega da notificação extrajudicial. Ausência. Mora não constituída regularmente. Para que a credora comprove a regular constituição em mora do devedor, não basta que demonstre o envio de notificação extrajudicial, sendo indispensável a prova de que o documento foi recebido em referido local, ainda que por pessoa diversa do arrendatário. Determinação de emenda da inicial para comprovação da mora, eis que a notificação não foi recebida, motivo: ausente. Decurso de prazo. Inércia do credor. Extinção do processo mantida. Recurso não provido". (Apelação Cível nº 1001502- 95.2021.8.26.0009; 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Relator: CESAR LACERDA; data do julgamento: 19 de maio de 2021, com destaques meus). Isso posto, EMENDE a parte autora a petição inicial, prazo de 15 dias para que, sob pena de EXTINÇÃO, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo com fulcro no art. 485, IV do CPC/15, comprove a mora ou requeira o quê de direito para conversão de rito. Intime-se. - ADV: EDUARDO DE CAMPOS CAMARGO (OAB 148257/SP)

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Processo nº 1004526-16.2025.8.26.0099

ID: 276120165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004526-16.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DE CAMPOS CAMARGO

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Processo 1004526-16.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Certifique-se, se o caso, a correta vinculação da guia DARE-SP, nos termo… Processo 1004526-16.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Certifique-se, se o caso, a correta vinculação da guia DARE-SP, nos termos do art. 1.093, § 6º das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, providenciando a intimação da parte autora para regularização, se necessário. No mais, consigno que a comprovação da mora é imprescindível não só para a concessão da liminar que visa a busca e apreensão, mas também à própria propositura/prosseguimento desta ação, consoante a interpretação do disposto no art. 2º, § 2º do Decreto-lei 911/69 e da Súmula 72 do C. STJ (A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente). Nesse sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Constituição em mora do devedor. Ausência de prova da entrega da notificação extrajudicial no endereço declinado em contrato. Sentença de extinção, nos termos do art. 485, IV, do CPC, mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001799-41.2021.8.26.0288; Relator (a):Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ituverava -2ª Vara; Data do Julgamento: 29/03/2022; Data de Registro: 29/03/2022, com destaques meus). Observa-se que não há, nos autos, qualquer evidência de que houve, ao menos, uma tentativa de notificação da parte requerida; assim, percebem ausentes ab initio as condições para o deferimento da busca e apreensão do veículo conforme requeridas. Nesse sentido : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. PROVA DO RECEBIMENTO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. NECESSIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme o entendimento assente deste Superior Tribunal, para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária, é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento, o que não ocorreu no caso dos autos, segundo as instâncias ordinárias, ocasionando a extinção da ação. 2. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no REsp 1829084/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 19/12/2019. 19/12/2019). (Grifei). "Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora. Comprovação da entrega da notificação extrajudicial. Ausência. Mora não constituída regularmente. Para que a credora comprove a regular constituição em mora do devedor, não basta que demonstre o envio de notificação extrajudicial, sendo indispensável a prova de que o documento foi recebido em referido local, ainda que por pessoa diversa do arrendatário. Determinação de emenda da inicial para comprovação da mora, eis que a notificação não foi recebida, motivo: ausente. Decurso de prazo. Inércia do credor. Extinção do processo mantida. Recurso não provido". (Apelação Cível nº 1001502- 95.2021.8.26.0009; 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Relator: CESAR LACERDA; data do julgamento: 19 de maio de 2021, com destaques meus). Isso posto, EMENDE a parte autora a petição inicial, prazo de 15 dias para que, sob pena de EXTINÇÃO, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo com fulcro no art. 485, IV do CPC/15, comprove a mora ou requeira o quê de direito para conversão de rito. Intime-se. - ADV: EDUARDO DE CAMPOS CAMARGO (OAB 148257/SP)

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Processo nº 1001502-27.2025.8.26.0439

ID: 324195854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001502-27.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

B. C. M. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLY NOVAES ALVES VICENTE

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Processo 1001502-27.2025.8.26.0439 - Divórcio Litigioso - Dissolução - B.C.M.L. - Vistos. 1. Trata-se de ação de "Divórcio" ajuizada por Bruna Caroline Maximiano de Lima em face de Jonathan Carlos de… Processo 1001502-27.2025.8.26.0439 - Divórcio Litigioso - Dissolução - B.C.M.L. - Vistos. 1. Trata-se de ação de "Divórcio" ajuizada por Bruna Caroline Maximiano de Lima em face de Jonathan Carlos de Lima (fls. 1/6). 2. Há pedido de gratuidade jurisdicional. Nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF e artigo 98 do Código de Processo Civil, concedo à parte autora a gratuidade jurisdicional. 3. Não há pedido de tramitação preferencial. 4. Há pedido liminar. Porque há prova preconstituída do dever alimentar (fl. 12/13), com fundamento no art. 4º da Lei de Alimentos, FIXO desde logo alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) do salário mínimo a serem pagos, a partir da citação, pela parte requerida. 5. A parte requerente requer a audiência de tentiva de conciliação (fl.5). Em cumprimento ao Comunicado CG Nº 284/2020 e as orientações do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Soluções de Conflitos - NUPEMEC sobre a realização das sessões de conciliação e mediação por videoconferência, para fins de adequação, providencie: INTIMAÇÃO das partes e seus respectivos procuradores para que manifestem expressamente interesse sobre a realização da audiência de conciliação/mediação por videoconferência, no prazo de 05 dias; Em caso positivo, tragam aos autos endereço eletrônico (e-mail) ativo dos envolvidos, bem como seu telefone de contato (com whatsapp), a fim de proporcionar o envio de convite e participação na audiência. Ciência às partes dos requisitos para ingressar na sessão virtual por meio da ferramenta Web "Microsoft Teams": Computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone ou Celular e Acesso à Internet. Conforme previsão do comunicado, saliento que partes, advogados e testemunhas não precisam ter tal ferramenta instalada em smartphone ou computador, pois receberão o link de acesso à audiência por e-mail. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em http://www.tjsp.jus.br/capacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Ficam, desde já, advertidas as partes que é vedada a gravação da sessão de conciliação e mediação virtual, por qualquer meio eletrônico ou sistema disponível, mediante afronta ao princípio da confidencialidade (artigo 30 da Lei nº 13.140/2015), ficando os participantes sujeitos às penas da lei em caso de desobediência. Na hipótese de não manifestação ou qualquer das partes não tenha interesse/condições de participar deste ato processual, ou, mesmo que possam, não seja possível a intimação de testemunhas, o feito poderá ficar suspenso nos termos da mesma Resolução, até o restabelecimento das atividades presenciais no CEJUSC. Arbitro em R$ 82,41 os honorários do conciliador/mediador, nos termos do art. 13, da Lei nº 13.140/2015, a serem depositados em conta judicial vinculada a estes autos, pelas partes em cinco dias. O valor foi estimado com base na tabela da Resolução nº 809/2019 TJSP, observados oas artigos 86 e 90, §2º, ambos do CPC. O valor devido ao conciliador/mediador independe de a audiência ser frutífera. Fica autorizado, desde já, após a realização da audiência, levantamento dos honorários pelo conciliador/mediador. Em havendo interesse expressamente pelas partes e o recolhimento dos honorários, remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento da sessão, observando-se eventual concessão da gratuidade da Justiça se for o caso. Int. Dilig. - ADV: MARLY NOVAES ALVES VICENTE (OAB 100794/SP)

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Processo nº 0002418-81.2024.8.26.0126

ID: 327132820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002418-81.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARçAL, PETRECHE &BOLOGNINI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA MONTI PETRECHE

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Processo 0002418-81.2024.8.26.0126 (processo principal 1001502-35.2021.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marçal, Petreche &bolognini Advogados Associados - Vistos. T… Processo 0002418-81.2024.8.26.0126 (processo principal 1001502-35.2021.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marçal, Petreche &bolognini Advogados Associados - Vistos. Trata-se de incidente destinado, tão somente, à liquidação do percentual de incidência referente aos honorários de sucumbência nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil, diante do alegado estabelecimento do quantum debeatur. De fato, não visa a execução direta de eventual quantia certa já estabelecida acerca da condenação no pagamento de honorários advocatícios, os quais, em regra, são baseados também no proveito econômico obtido, evidentemente, porque ainda pendente a fixação do mencionado percentual de incidência ora pretendida. Deveras, no Cumprimento de Sentença 0002416-14.2024.8.26.0126 em apenso, a partir da anuência da entidade devedora aos cálculos apresentados pela parte exequente, tornou-se incontroverso o débito de R$ 154.906,78, atualizado até 28/05/2024, o qual não incluiu o valor dos honorários de sucumbência, por falta de fixação do percentual de incidência. Segundo Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, "...a liquidação é ação de conhecimento, de natureza constitutiva-integrativa, pois visa completar o título executivo (judicial ou extrajudicial) com o atributo da liquidez, isto é, com o quantum debeatur..." ("Código de Processo Civil Comentado...", editora RT, 5ª ed., págs. 118/119) Nesse sentido, conforme artigos 783 e 803 do Código de Processo Civil: A liquidação não integra o processo executivo, mas o antecede, constituindo procedimento complementar do processo de conhecimento, para tornar líquido o título judicial (STJ, 4ª T., REsp 586, rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO, DJU 18.02.91/1.041). Desse modo, rejeito a impugnação de fls. 74/76, pois a pretensão inicial é de mera fixação do percentual aplicável, ainda pendente de deliberação judicial, conforme o dispositivo do V. Acórdão de f. 30/34 e 35 (que reformou a sentença de f. 25/29, diante da precoce fixação de percentual, antes da necessária liquidação). Anote-se. Dispositivo mencionado: "Considerando que a sentença é ilíquida, os honorários advocatícios serão fixados apenas em liquidação, consoante o artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC, momento em que o respectivo juízo levará em consideração também a sucumbência recursal das partes, nos termos do parágrafo 11, observando-se o que vier a ser decidido no Tema 1105 do STJ." Outrossim, considerando a necessária majoração em razão da sucumbência recursal das partes e do trabalho adicional realizado em face do recurso interposto pela entidade devedora, fixo os honorários advocatícios de sucumbência no valor equivalente a 12% (doze por cento) do valor do débito incontroverso acima mencionado, enquanto inferior a 200 salários mínimos, nos termos do inciso I, do parágrafo 3º, do art. 85, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios diante da natureza complementar desta fase de integração do título executivo judicial, para atribuir-lhe a liquidez necessária para eventual processo executivo. (CPC 783 e 803) Diante da inexistência de satisfação de execução, não há taxa judiciária a ser exigida. Com o trânsito em julgado, deverá a parte credora, ingressar com o competente incidente de cumprimento de sentença. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de rigor. P.R.I. - ADV: MARIANA MONTI PETRECHE (OAB 261724/SP)

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Processo nº 1001502-93.2025.8.26.0417

ID: 293473429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001502-93.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Processo 1001502-93.2025.8.26.0417 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento SA - Vistos. Aymoré Crédito, Financiamento e Inves… Processo 1001502-93.2025.8.26.0417 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento SA - Vistos. Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento SA ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de Daniel Marcos da Silva com pedido de concessão de liminar, em virtude de mora da parte ré em obrigação contratual garantida por alienação fiduciária. Em preliminar, requereu a decretação de segredo de justiça, com fundamento no art. 189, I a IV do CPC, em caráter temporário, até que obtenha a citação regular do Réu, visando, tão somente, o alcance efetivo da prestação jurisdicional. O pedido formulado para decretação de segredo de justiça não comporta acolhimento. Sabe-se que a lei poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem (art. 5º, LX, da CF). O artigo 189 do Novo Código de Processo Civil dispõe a regra da publicidade e indica os casos de segredo de justiça. A ação de busca e apreensão decorrente de contrato leasing ou alienação fiduciária não traz interesse público relevante ao ponto de ser decretado seu segredo de justiça, tanto é que as ações dessa natureza são públicas. Frise-se, ainda, que um dos requisitos para a ação de busca e apreensão é a notificação da parte ré. Desta forma, se notificada, a parte ré continuou inadimplente, já tem conhecimento de que a qualquer momento será ajuizada a ação de busca e apreensão. Logo, ausentes os requisitos legais, com fundamento no art. 189, inc. I, do CPC, INDEFIRO o pedido formulado para decretação de segredo de justiça. Determino a RETIRADA DO SEGREDO DE JUSTIÇA, indevidamente, lançado no sistema pela parte autora ao distribuir a ação. Passo a analisar a inicial. O contrato juntado aos autos demonstra a obrigação assumida pela parte ré. Com a notificação extrajudicial encartada à inicial, observo que foi satisfeito o requisito de comprovação da mora, exigido pelo artigo 3º, caput, c.c. artigo 2º, §2º, ambos do Decreto lei 911/69, para concessão da medida liminar. Assim, DEFIRO a medida liminar de BUSCA E APREENSÃO do bem descrito na petição inicial (FIAT ARGO 1.0 6V FLEX, ANO 2021, PRATA, PLACA RMZ0B76, CHASSI 9BD358A1NMYL24251 e RENAVAM 001262898517) e seus respectivos documentos, depositando-os em mãos e poder de um dos representantes do autor (art. 3º, § 14, do Decreto-lei 911/1969, incluído pela Lei 13.043/2014). Executada a liminar, CITE-SE a parte ré para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente (art. 3º, § 2º, Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei 10.931/04), cientificando-a de que, neste caso, o bem lhe será restituído livre de ônus, bem como de que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da medida, nos termos do artigo 3º, § 3º, do Decreto lei nº 911/69, alterado pela Lei 10.931/04. Autorizo o oficial de justiça a requisitar reforço policial, se necessário. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e requisição de reforço policial e ordem de arrombamento. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. O mandado somente será entregue ao oficial de justiça para cumprimento com o comparecimento do representante da parte autora em cartório. Providencie a parte autora a comprovação do RECOLHIMENTO DAS DESPESAS relativas ao serviço de obtenção de informações do cadastro de registro de veículos (Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições - 1 UFESP, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1), nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, no prazo de 10 dias. Comprovado o recolhimento das despesas, proceda-se ao imediato REGISTRO DO GRAVAME (TRANSFERÊNCIA), através do sistema RENAJUD, nos termos do art. 3º, §§ 9º e 10, inciso I, do Decreto-lei 911/1969, incluídos pela Lei 13.043/2014. Após a devolução do mandado e efetivada a apreensão do veículo, RETIRE-SE O GRAVAME, nos termos do art. 3º, §§ 9º e 10, inciso II, do Decreto-Lei 911/1969, incluídos pela Lei 13.043/2014. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Evandro Antonio Rinaldi x Banco Pan S.A.

ID: 323287655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001502-94.2024.8.26.0137

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO ANTONIO RINALDI

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNO DOS SANTOS MARCOM

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BERNARDO BUOSI

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Processo 1001502-94.2024.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Evandro Antonio Rinaldi - BANCO PAN S.A. - Vistos. 1. Não há notícia de que as partes pretendam conciliar, não se… Processo 1001502-94.2024.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Evandro Antonio Rinaldi - BANCO PAN S.A. - Vistos. 1. Não há notícia de que as partes pretendam conciliar, não sendo o caso de designação de audiência para esta finalidade. 2. A prescrição vai rejeitada. Sabe-se que a legislação consumerista adota o prazo prescricional de 5 anos para ação de reparação de danos materiais ou morais, conforme artigo 27 do citado diploma legal: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.. Apesar de ter sido firmado o contrato em 07/05/2017 (fl. 33), a obrigação tem natureza de trato sucessivo, renovando-se o termo inicial de incidência do prazo prescricional a cada prestação mensal em que há cobrança de valores questionados ou apontados como ilegais. Considerando que a lide se fundamenta nos supostos descontos ilegais ocorridos até 07/02/2020 (fl. 471), bem como que a presente demanda foi ajuizada em 28/08/2024, é certo que não houve transcurso do tempo necessário ao reconhecimento da prejudicial de mérito, razão pela qual a rejeito. Rejeito também a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que a ação se mostra, em tese, necessária e adequada aos fins pretendidos, havendo evidente pretensão resistida. Ressalto que não é necessário o esgotamento da via administrativa, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Afasto, ainda, a preliminar levantada pela requerida de inépcia da inicial, eis que os fatos e fundamentos encontram-se suficientemente descritos, permitindo à parte o pleno conhecimento da demanda e o respectivo exercício do direito de defesa, sendo certo que, no mais, as alegações da ré dizem respeito ao mérito. As partes são legítimas, estão devidamente representadas nos autos e não pende quaisquer nulidades a decretar ou irregularidades a sanar. Declaro o feito saneado (art.357, I, CPC) 3. O ponto controvertido sobre o qual deverá recair a prova (art.357, II, primeira parte, CPC) repousa na contratação ou não dos serviços de crédito da ré, a justificar os descontos consignados. 4. Quanto às provas para sanar a controvérsia, tenho ser necessário primeiro ponderar a quem incumbe a sua produção, notadamente frente à aplicação das regras consumeristas. Em se tratando de relação jurídica sujeita às prescrições do Código de Defesa do Consumidor, é plenamente cabível a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90, com base nos requisitos da verossimilhança das alegações do autor, ou, então, alternativamente, porque este é hipossuficiente. Nesse ponto, é inegável a hipossuficiência da parte autora frente à parte ré, mormente quando esta dispõe de todos os documentos necessários para demonstrar a idoneidade de suas atividades. Provar a contratação é mais fácil à ré, que naturalmente deve documentar suas transações. Além do mais, tendo em vista o princípio da distribuição dinâmica do ônus probatório, este deve recair sobre aquele que detiver as melhores condições de realização da prova, no caso a parte requerida. Destarte, defiro o pedido de inversão do ônus da prova em favor da parte autora, impondo ao BANCO RÉU a demonstração do teor da contratação do empréstimo que motivou os descontos consignados. Considerando, pois, que a inversão do ônus é regra probatória e não decisória, é essencial oportunizar ao demandado tempo para que se desincumba da atribuição emanada desta decisão, a teor do que dispõe o artigo 373, §1º, do CPC. Destarte, e já antevendo a dificuldade da instituição ré em localizar os contratos de longa data, concedo-lhe o prazo de 30 dias para apresentação dos contratos. Advirto a parte ré das penas do artigo 400, CPC. Apresentados novos documentos, manifeste-se o autor em 15 dias e, após, conclusos para decisão/sentença. Decorrido o prazo sem manifestação, conclusos para julgamento. Intime-se. - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), BRUNO DOS SANTOS MARCOM (OAB 405000/SP)

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D. L. A. e outros x M. E. L. A. e outros

ID: 303124917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001502-23.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

D. L. A. M. E. L. A. N. G. L.

Polo Passivo:

M. E. L. A. N. G. L.

Intimação

Advogados:

RENATO DE CAMPOS MARTINI PAULA

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FABIANA CECON SPINDOLA

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Processo 1001502-23.2025.8.26.0505 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.L.A. - - M.E.L.A. - N.G.L. e outro - N.G.L. - M.E.L.A. - Vistos. O requerido, em sede de contestação cumula… Processo 1001502-23.2025.8.26.0505 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.L.A. - - M.E.L.A. - N.G.L. e outro - N.G.L. - M.E.L.A. - Vistos. O requerido, em sede de contestação cumulada com reconvenção (fls. 79/101), pleiteou a concessão de tutela de urgência, visando a fixação de alimentos em favor do menor N. L. A., filho em comum das partes que reside com o requerido, em 02 (dois) salários mínimos mensais, e a redução dos alimentos fixados em favor do menor D. L. A., para 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos mensais do requerido. Manifestação do Ministério Público (fls. 234/236). Os pedidos de tutela antecipada comportam parcial acolhimento. Em consonância com a garantia do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF) e com o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), a tutela provisória é caracterizada como instrumento de ação do Poder Judiciário apto a efetivar, de modo célere e eficaz, a tutela dos direitos no caso concreto, cuja outorga decorre da cognição superficial da lide. Com efeito, a tutela provisória de urgência está disciplinada pelo artigo 300 do CPC/2015. Assim, de acordo com caderno processual civil, são exigências para a concessão da tutela provisória de urgência os seguintes requisitos: I. Prova da evidência da probabilidade do direito (fumus boni iuris); II. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora);e III. Inexistência de risco de irreversibilidade. Nesse contexto, pela narrativa insculpida na exordial, bem como pela apreciação dos documentos colacionados aos autos, numa análise superficial da matéria, própria do momento processual, verifico a presença dos requisitos aptos a dar supedâneo parcial ao pleito liminar. Sobre a matéria, o artigo 4º da Lei nº 5.478/68 prevê expressamente a possibilidade de fixação de alimentos provisórios. Cumpre destacar, outrossim, que ambas as partes maiores detêm responsabilidade financeira perante os dois filhos em comum, conforme ressaltado pelo parquet. Neste contexto, quanto ao pleito de fixação de alimentos, o requisito do fumus boni iuris encontra-se satisfeito pelo parentesco entre a autora e o reconvinte menor (fls. 104), exsurgindo a obrigação legal de prestação de alimentos pela autora maior, genitora do menor reconvinte, que convive com seu genitor, ora requerido. Por outro lado, o periculum in mora decorre das naturais necessidades do alimentado, presumidas em razão da idade, ao passo que a manutenção da obrigação alimentar com relação a menor unicamente pelo requerido pode implicar em prejuízos financeiros consideráveis a esta parte. Outrossim, considerando-se que o requerido arca com despesas de outra filha, já maior mas que cursa ensino superior, mostra-se razoável a parcial redução de alimentos pretendida pelo requerido-reconvinte, conforme destacado pelo representante do Ministério Público. Neste panorama, em vista dos documentos já coligidos aos autos, em atenção à proporcionalidade e razoabilidade, os alimentos fixados em favor do autor menor devem ser reduzidos para 20% (vinte por cento) dos rendimentos mensais líquidos do requerido, descontados de sua aposentadoria, ao passo que devem ser fixados alimentos em favor do menor reconvinte, em 20% dos rendimentos líquidos da autora maior, em caso de vínculo empregatício, ou 80% do salário-mínimo em caso de trabalho autônomo, ou desemprego. Outrossim, não se vislumbra qualquer risco de irreversibilidade na concessão da tutela antecipada, vez que a eventual improcedência poderá ensejar a extinção do dever de prestar alimentos, sua redução ou majoração. Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE a tutela antecipada, para o fim de: (a) REDUZIR os alimentos provisórios fixados em favor do autor menor D. L. A. para 20% (vinte por cento) dos rendimentos mensais líquidos do requerido, descontados de sua aposentadoria.; (b) FIXAR alimentos provisórios em favor do menor reconvinte N. L. A., à proporção de em 20% dos rendimentos líquidos da autora maior, em caso de vínculo empregatício, ou 80% do salário-mínimo em caso de trabalho autônomo, ou desemprego. Os alimentos provisórios deverão ser depositados todo dia 10 (dez) de cada mês, na conta bancária de titularidade do requerido. Nos termos da manifestação do Ministério Público, outrossim, intimem-se as partes e respectivos patronos para que indiquem, no prazo de 5 (cinco) dias, o e-mail e celular para a realização de audiência de tentativa de conciliação no CEJUSC, e para que recolham as custas devidas. Com a juntada dessas informações e o recolhimento das custas, caso devidas, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de data para a realização da audiência de tentativa de conciliação. Realizado o ato, libere-se o valor da remuneração do mediador, mediante expedição de MLE. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: RENATO DE CAMPOS MARTINI PAULA (OAB 288414/SP), RENATO DE CAMPOS MARTINI PAULA (OAB 288414/SP), FABIANA CECON SPINDOLA (OAB 164757/SP), RENATO DE CAMPOS MARTINI PAULA (OAB 288414/SP), FABIANA CECON SPINDOLA (OAB 164757/SP), FABIANA CECON SPINDOLA (OAB 164757/SP)

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D. L. A. e outros x M. E. L. A. e outros

ID: 303124920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001502-23.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

D. L. A. M. E. L. A. N. G. L.

Polo Passivo:

M. E. L. A. N. G. L.

Intimação

Advogados:

RENATO DE CAMPOS MARTINI PAULA

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FABIANA CECON SPINDOLA

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Processo 1001502-23.2025.8.26.0505 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.L.A. - - M.E.L.A. - N.G.L. e outro - N.G.L. - M.E.L.A. - Vistos. O requerido, em sede de contestação cumula… Processo 1001502-23.2025.8.26.0505 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.L.A. - - M.E.L.A. - N.G.L. e outro - N.G.L. - M.E.L.A. - Vistos. O requerido, em sede de contestação cumulada com reconvenção (fls. 79/101), pleiteou a concessão de tutela de urgência, visando a fixação de alimentos em favor do menor N. L. A., filho em comum das partes que reside com o requerido, em 02 (dois) salários mínimos mensais, e a redução dos alimentos fixados em favor do menor D. L. A., para 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos mensais do requerido. Manifestação do Ministério Público (fls. 234/236). Os pedidos de tutela antecipada comportam parcial acolhimento. Em consonância com a garantia do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF) e com o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), a tutela provisória é caracterizada como instrumento de ação do Poder Judiciário apto a efetivar, de modo célere e eficaz, a tutela dos direitos no caso concreto, cuja outorga decorre da cognição superficial da lide. Com efeito, a tutela provisória de urgência está disciplinada pelo artigo 300 do CPC/2015. Assim, de acordo com caderno processual civil, são exigências para a concessão da tutela provisória de urgência os seguintes requisitos: I. Prova da evidência da probabilidade do direito (fumus boni iuris); II. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora);e III. Inexistência de risco de irreversibilidade. Nesse contexto, pela narrativa insculpida na exordial, bem como pela apreciação dos documentos colacionados aos autos, numa análise superficial da matéria, própria do momento processual, verifico a presença dos requisitos aptos a dar supedâneo parcial ao pleito liminar. Sobre a matéria, o artigo 4º da Lei nº 5.478/68 prevê expressamente a possibilidade de fixação de alimentos provisórios. Cumpre destacar, outrossim, que ambas as partes maiores detêm responsabilidade financeira perante os dois filhos em comum, conforme ressaltado pelo parquet. Neste contexto, quanto ao pleito de fixação de alimentos, o requisito do fumus boni iuris encontra-se satisfeito pelo parentesco entre a autora e o reconvinte menor (fls. 104), exsurgindo a obrigação legal de prestação de alimentos pela autora maior, genitora do menor reconvinte, que convive com seu genitor, ora requerido. Por outro lado, o periculum in mora decorre das naturais necessidades do alimentado, presumidas em razão da idade, ao passo que a manutenção da obrigação alimentar com relação a menor unicamente pelo requerido pode implicar em prejuízos financeiros consideráveis a esta parte. Outrossim, considerando-se que o requerido arca com despesas de outra filha, já maior mas que cursa ensino superior, mostra-se razoável a parcial redução de alimentos pretendida pelo requerido-reconvinte, conforme destacado pelo representante do Ministério Público. Neste panorama, em vista dos documentos já coligidos aos autos, em atenção à proporcionalidade e razoabilidade, os alimentos fixados em favor do autor menor devem ser reduzidos para 20% (vinte por cento) dos rendimentos mensais líquidos do requerido, descontados de sua aposentadoria, ao passo que devem ser fixados alimentos em favor do menor reconvinte, em 20% dos rendimentos líquidos da autora maior, em caso de vínculo empregatício, ou 80% do salário-mínimo em caso de trabalho autônomo, ou desemprego. Outrossim, não se vislumbra qualquer risco de irreversibilidade na concessão da tutela antecipada, vez que a eventual improcedência poderá ensejar a extinção do dever de prestar alimentos, sua redução ou majoração. Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE a tutela antecipada, para o fim de: (a) REDUZIR os alimentos provisórios fixados em favor do autor menor D. L. A. para 20% (vinte por cento) dos rendimentos mensais líquidos do requerido, descontados de sua aposentadoria.; (b) FIXAR alimentos provisórios em favor do menor reconvinte N. L. A., à proporção de em 20% dos rendimentos líquidos da autora maior, em caso de vínculo empregatício, ou 80% do salário-mínimo em caso de trabalho autônomo, ou desemprego. Os alimentos provisórios deverão ser depositados todo dia 10 (dez) de cada mês, na conta bancária de titularidade do requerido. Nos termos da manifestação do Ministério Público, outrossim, intimem-se as partes e respectivos patronos para que indiquem, no prazo de 5 (cinco) dias, o e-mail e celular para a realização de audiência de tentativa de conciliação no CEJUSC, e para que recolham as custas devidas. Com a juntada dessas informações e o recolhimento das custas, caso devidas, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de data para a realização da audiência de tentativa de conciliação. Realizado o ato, libere-se o valor da remuneração do mediador, mediante expedição de MLE. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: RENATO DE CAMPOS MARTINI PAULA (OAB 288414/SP), RENATO DE CAMPOS MARTINI PAULA (OAB 288414/SP), FABIANA CECON SPINDOLA (OAB 164757/SP), RENATO DE CAMPOS MARTINI PAULA (OAB 288414/SP), FABIANA CECON SPINDOLA (OAB 164757/SP), FABIANA CECON SPINDOLA (OAB 164757/SP)

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Processo nº 1001502-48.2025.8.26.0238

ID: 325965623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001502-48.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. R. DA S. M. DE F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDIONOR PLACIDO VIEIRA DA SILVA

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Processo 1001502-48.2025.8.26.0238 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.F.S. - - A.R.S. - Vistos. Diante da declaração de hipossuficiência e demais elementos dos autos, defiro à par… Processo 1001502-48.2025.8.26.0238 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.F.S. - - A.R.S. - Vistos. Diante da declaração de hipossuficiência e demais elementos dos autos, defiro à parte autora, neste momento de análise sumária, a justiça gratuita, sem prejuízo de nova análise, no caso de eventual impugnação pela parte contrária, após instaurado o contraditório. Anote-se. Fixo os alimentos provisórios à parte autora, na ausência de maiores elementos, no valor mensal correspondente a 30% dos rendimentos líquidos do réu, se empregado, oficiando-se, com urgência, à empregadora para desconto; e em 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente, se desempregado. Servirá a presente decisão de ofício para que a empregadora efetue os descontos mensais dos alimentos provisórios ora fixados nestes autos (30% dos rendimentos líquidos), a partir do recebimento deste ofício, na folha de pagamento do requerido acima indicado, devendo o valor descontado ser disponibilizado para pagamento à parte autora, na pessoa de sua representante legal, ficando advertida a empregadora que o não atendimento a esta decisão/requisição sujeita o responsável à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º, do CPC). Deve a parte autora providenciar a impressão desta decisão e seu envio à atual empregadora, no endereço eletrônico desta ou no endereço comercial, comprovando nos autos o envio no prazo de 15 dias, sob as penas da legislação. Postergo a designação de audiência de tentativa de conciliação após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Diante do exposto, cite-se a parte requerida advertindo-a do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão como mandado. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Por último, deverá ser observado pela z. Serventia para otimização do andamento do feito o seguinte: 1. No caso de não citação da parte requerida, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito e indique nos autos o atual endereço para a citação, ou então formule o pedido de pesquisa de endereço em nome do citando, a ser realizada pelos sistemas eletrônicos INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL, esta última exclusivamente para pessoa física, as quais ficam, desde logo, deferidas, mediante a prévia comprovação pela parte autora do recolhimento da taxa de pesquisa, ressalvado o caso de parte beneficiária da justiça gratuita (item 2 abaixo), observando que o valor é cobrado por ordem ou consulta (ato), por cada CPF e/ou CNPJ, nos termos do artigo 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023 (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). (vide Índices Taxas Judiciárias | Despesa para pesquisa Infojud, Sisbajud, Renajud, Serasajud e Comgásjud). 2. No caso de parte beneficiária da justiça gratuita, e desde que tenha sido formulado pela parte autora o pedido de pesquisa de endereço do citando, então providencie a z. Serventia, desde logo, a realização da pesquisa de endereço em nome do citando pelos sistemas eletrônicos INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL, esta última exclusivamente para pessoa física, observadas as formalidades legais. 3. Continuando, no caso de parte não beneficiária da justiça gratuita, comprovado o recolhimento da taxa de pesquisa pela parte autora (item 1 acima) e desde que o recolhimento tenha sido realizado no valor integral e códigos corretos, o que deverá ser previamente verificado pela Z. Serventia, então providencie a z. Serventia a pesquisa de endereço do citando pelos sistemas eletrônicos INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL, esta última exclusivamente para pessoa física, observadas as formalidades legais. 4. No caso de recolhimento insuficiente ou se este não tiver sido recolhido na guia e/ou código corretos, então providencie z. Serventia, por ato ordinatório, a intimação da parte autora para que realize o recolhimento complementar, ou na guia e/ou código corretos, no prazo de 15 dias. 5. Realizadas as pesquisas de endereço, positivas ou negativas, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito, bem como, esclareça se ocorreu a tentativa de citação em todos os endereços constantes dos autos e nas pesquisas realizadas, bem como, no caso de requerimento de citação por edital, primeiramente informe, expressamente, de acordo com o artigo 257, inciso I, do CPC, o fundamento para a citação por edital, dentre as hipóteses do artigo 256 do CPC. 6. Decorrido o prazo, e sem que parte autora manifeste-se nos autos a respeito da não citação, ou não providencie o recolhimento da taxa de pesquisa, então, independentemente de nova intimação, tornem os autos conclusos para extinção, por falta de pressusposto de desenvolvimento regular e válido do processo. Prazo: 15 dias, sob as penas da legislação. Int. - ADV: VALDIONOR PLACIDO VIEIRA DA SILVA (OAB 303824/SP), VALDIONOR PLACIDO VIEIRA DA SILVA (OAB 303824/SP)

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Processo nº 1001502-82.2025.8.26.0453

ID: 327050062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001502-82.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1001502-82.2025.8.26.0453 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamento S/A - Vistos. Atendidas as exigências previstas nos artigos 319 e … Processo 1001502-82.2025.8.26.0453 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamento S/A - Vistos. Atendidas as exigências previstas nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por Banco Bradesco Financiamento S/A em face de Isabela Maysa Silva Azeredo alegando descumprimento de cláusula de Cédula de Crédito Bancário nº 3666529174 na qual foi alienado fiduciariamente o veículo CHEVROLET/GOL 1.0, cor: cinza, ano: 2008, chassi nº 9BWCA05W28T223955, placa DFW1B31. Requer o deferimento da liminar, com a consequente expedição de mandado de busca e apreensão do veículo. Decido. Para concessão da liminar na questão sub examine, necessário apenas que o credor e proprietário fiduciante prove seu crédito e a mora do devedor fiduciário, conforme disposto no artigo 2º, §2º e artigo 3º, ambos do Decreto-Lei nº 911/69. No caso dos autos, não se verifica indícios capazes de evidenciar irregularidades, ausência de autenticidade ou vício de consentimento das partes na formalização do contrato celebrado por meio eletrônico (CCB nº 3666529174 fls. 32/39). Assim, em sede de cognição sumária, mostra-se prematuro afastar a plena eficácia jurídica da cédula de crédito bancário eletrônica. No que se refere à notificação extrajudicial enviada à parte ré e devolvida com a anotação de "ausente" (fl. 43), tal circunstância não impede a configuração da mora. Isso porque a correspondência foi remetida ao endereço constante do contrato firmado entre as partes (fl. 36), em conformidade com o entendimento consolidado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos Recursos Especiais nº 1.951.888/RS e nº 1.951.662/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.132). Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Apelação Busca e apreensão Bem objeto de alienação fiduciária Notificação AR devolvido com o motivo "ausente" Irrelevância Aplicação da tese definida pelo STJ nos recursos afetados como repetitivos REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (Tema 1132) Devedor constituído em mora Sentença de extinção anulada Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10262662220238260577 São José dos Campos, Relator.: Monte Serrat, Data de Julgamento: 21/08/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/08/2024) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção. Insurgência da parte autora . Notificação extrajudicial que foi enviada ao endereço do contrato. AR devolvido após três tentativas, com a indicação de "ausente". Improfícua a discussão acerca do recebimento ou não da notificação, em razão do entendimento recentemente firmado pelo STJ em julgamento dos recursos especiais nº 1951888/RS e 1951662/RS (tema repetitivo 1132). Suficiência do envio da notificação ao endereço declinado no contrato em que se pactuou a alienação fiduciária, o que de fato ocorreu . Suficiência para comprovação da mora. Nulidade da sentença. RECURSO PROVIDO, para afastar a extinção e determinar o regular andamento ao feito.(TJ-SP - Apelação Cível: 10077379720238260271 Itapevi, Relator.: Maria de Lourdes Lopez Gil, Data de Julgamento: 18/07/2024, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/07/2024 Comprovada a existência da dívida por meio do contrato anexado (fls. 32/39), bem como a mora da devedora, consoante notificação extrajudicial registrada com aviso de recebimento (fls. 42/44), DEFIRO a liminar para a busca a apreensão do veículo e os documentos de porte obrigatório / de transferência, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69. Cite-se e intime-se a parte ré, por Oficial de Justiça, para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Autorizo a requisição de força policial e arrombamento, se necessário for. Providencie a parte autora o necessário ao cumprimento da liminar, inclusive o recolhimento da taxa de impressão das peças necessárias à instrução do mandado. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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