Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001508-61.2024.5.02.0706" – Página 50 de 52

Michele Cristina Mariano Do Carmo x Sendas Distribuidora S/A (Assai)

ID: 326237993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001508-78.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE CRISTINA MARIANO DO CARMO

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (ASSAI)

Intimação

Advogados:

TAINA APARECIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1001508-78.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Michele Cristina Mariano do Carmo - Sendas Distribuidora S/A (assai) - Ante o exposto, JUL… Processo 1001508-78.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Michele Cristina Mariano do Carmo - Sendas Distribuidora S/A (assai) - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeira instância, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Valor do preparo: No sistema dos Juizados Especiais, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, NCPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos digitais, com as formalidades necessárias. P.I.C. - ADV: LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA (OAB 160435/RJ), TAINA APARECIDA DA SILVA (OAB 520457/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001508-35.2025.8.26.0471

ID: 304167629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001508-35.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

D. J. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILSON DA SILVA LOBO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001508-35.2025.8.26.0471 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.J.R. - Diante da comprovação da renda, defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. Anote-se. Em relação ao pedido de tu… Processo 1001508-35.2025.8.26.0471 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.J.R. - Diante da comprovação da renda, defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. Anote-se. Em relação ao pedido de tutela de urgência para decretação imediata do divórcio do casal, em que pese tratar-se de direito potestativo, não foram aduzidos motivos relevantes para fundamentar a pretensão, sem a oitiva da parte adversa. Ademais, consigne que os dispostos nos artigos 9º e 10º e 311, inciso IV, todos do CPC, vedam a concessão de tutela de evidência, liminarmente, sem a instauração do contraditório. No mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face da decisão que indeferiu a tutela antecipada que visava à decretação do divórcio entre as partes. Descabimento. Em que pese a característica de direito potestativo ao divórcio direto, cumpre ressaltar que, na nova sistemática processual, só se verifica a viabilidade do deferimento de decisão sem prévia oitiva da parte adversa em caso de tutela de evidência ou de tutela de urgência. Não obstante a pretensão do agravante na decretação do divórcio de imediato, antes mesmo da citação da parte contrária, embora a demanda venha se arrastando desde 2013, mostra-se razoável a conservação da situação fática, mormente em relação a ausência de cumprimento da carta precatória distribuída em 28.11.17, cobrada pelo magistrado a quo em 10.05.18. Mostra-se prematura a decretação do divórcio. Recurso improvido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2204751-85.2018.8.26.0000; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 17/10/2018; Data de Registro: 17/10/2018). Posto isso, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência. Designo audiência de tentativa de conciliação porvideoconferência,para odia 01 de agosto de 2025, às 10 horas. CITE-SE E INTIME-SE a parte Ré para, no prazo de 15 dias úteis, apresentar contestação, que será contado a partir da realização da audiência supra, o qual deverá estar representado por advogado, com poderes para transigir. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Observe-se que no dia e horário agendados, todas as partes e advogados deverão ingressar na audiência virtual com uso do aplicativo Microsoft Teams, pelo link de acesso à reunião encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto. Oportuno ressaltar que, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. Advirta-se que o não comparecimento injustificado da parte na audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, podendo ser punido com multa de até 2% do valor da causa, nos termos do artigo 334, § 8º do Código de Processo Civil. Eventual ausência deverá ser justificada até 01 (uma) hora antes da audiência ou até o fim do prazo para apresentação de contestação, independentemente de nova intimação. Em caso de dúvidas, de como participar de uma audiência virtual acesse o link http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1590097 872466. Intime-se. - ADV: ADILSON DA SILVA LOBO JUNIOR (OAB 467665/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ademar Siqueira x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 319258552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000829-25.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR SIQUEIRA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO EUGÊNIO SOUZA PORTES DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000829-25.2025.8.26.0189 (processo principal 1001508-42.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Tarifas - Ademar Siqueira - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos para ato ordinatóri… Processo 0000829-25.2025.8.26.0189 (processo principal 1001508-42.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Tarifas - Ademar Siqueira - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 02/07/2025. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as custas pendentes (taxa judiciária) no valor corrigido de R$ 268,84. Em sintonia à deliberação judicial preclusa, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), informando-se seu nº (o que permitirá a vinculação e correspondente inutilização, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5). Em atenção à Lei Estadual nº 17.785/2023, fora observada a alíquota vigente no momento da instauração do incidente (de 2,0% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, pois o pedido é líquido), dentro do piso de 5 (cinco) e do teto de 3000 (três mil) Ufesps. Decorridos os 5 (cinco) dias sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 07 de julho de 2025. Eu, Letícia Cristina Vasques da Silva, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR (OAB 191033/SP), LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP), PAULO EUGÊNIO SOUZA PORTES DE OLIVEIRA (OAB 14607/MS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Azul Companhia De Seguros Gerais x Fabio Antonio Lodi

ID: 326464747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001508-80.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

FABIO ANTONIO LODI

Intimação

Advogados:

FRANCINI VERISSIMO AURIEMMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DAUD SALOME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001508-80.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Fabio Antonio Lodi - Vistos em saneamento. 1. Trata-se de ação regressiva d… Processo 1001508-80.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Fabio Antonio Lodi - Vistos em saneamento. 1. Trata-se de ação regressiva de reparação de danos causados por acidente de trânsito ajuizada por AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em face de FABIO ANTONIO LODI. Alega a seguradora, em síntese, que o réu foi responsável pelo acidente envolvendo veículo segurado por ela, de modo que deve ressarcir os prejuízos experimentados, no valor de R$ 30.846,95. Citado (fls. 76), o requerido apresentou contestação, trazendo sua versão dos fatos sobre a dinâmica do evento. Não há preliminares a serem analisadas, de modo que, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro saneado o processo. 2. Por outro lado, o feito necessita de dilação probatória, já que evidente a controvérsia de fato. Assim, defiro a produção de prova pericial, e, para tal, nomeio o perito Dr. Luis Fernando Tinoco (lftinoco9@gmail.com), que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. A produção da prova pericial foi pleiteada pela parte requerida, razão pela qual fica incumbida do adiantamento dos honorários periciais (art. 82, CPC). O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que a parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Ressalto que, caso os documentos existentes nos autos não sejam suficientes à realização da perícia, deverá o perito procurar obtê-los junto às partes ou, eventualmente, solicitar ao juízo que determine a sua regular exibição. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Oportunamente será analisada a necessidade e pertinência de produção de prova testemunhal. Int. - ADV: FABIO DAUD SALOME (OAB 140031/SP), FRANCINI VERISSIMO AURIEMMA (OAB 186672/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudinei Leme De Oliveira x Banco Cetelem S/A

ID: 302029123

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001508-38.2022.8.26.0601

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI LEME DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001508-38.2022.8.26.0601 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001508-38.2022.8.26.0601 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Socorro - Apte/Apdo: Claudinei Leme de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Cetelem S/A - Magistrado(a) Emílio Migliano Neto - Em julgamento estendido, nos termos do art. 942 do CPC, por maioria de votos, negaram provimento ao recurso do banco réu e deram parcial provimento ao recurso da parte autora, vencidos parcialmente a Segunda Juíza, Desembargadora Lígia Araújo Bisogni e o Quarto Juiz, Desembargador Tavares de Almeida, em relação ao dano moral - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. AUTOR BUSCANDO A INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 43 E 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TANTO EM RELAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E A MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RÉU BUSCANDO A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO AUTOR COMPROVADA POR PERÍCIA TÉCNICA. DANO MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO DO DANO MATERIAL PELA COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, COM REPETIÇÃO EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EFETUADOS A PARTIR DE 30.03.2021, EM CONFORMIDADE COM O TEMA 929 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DO DESEMBOLSO DO VALOR DE CADA PARCELA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 43 E 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL. ENTENDE ESTE RELATOR QUE A ESCANCARADA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA IMPÕE TRANSTORNOS QUE CARACTERIZAM DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. A DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES NA CONTA DO CONSUMIDOR PARA SEU USUFRUTO, SEM QUE TENHA HAVIDO A DEVOLUÇÃO QUANDO DA CONSTATAÇÃO DA FRAUDE PELO CONSUMIDOR, NÃO É HÁBIL PARA AFASTAR A CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL. A AUSÊNCIA DE SUBSTANCIOSO PREJUÍZO DE ORDEM PATRIMONIAL, NÃO AFASTA O RECONHECIMENTO DE QUE HOUVE VIOLAÇÃO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DO CONSUMIDOR. A FIXAÇÃO EM DANO MORAL, ALÉM DE SERVIR COMO COMPENSAÇÃO AO CONSUMIDOR, TAMBÉM VISA COMPELIR AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS A TOMAREM MEDIDAS EFETIVAS NO COMBATE ÀS FRAUDES, BEM COMO PARA INCENTIVAR A SOLUÇÃO DO CONFLITO NA ESFERA EXTRAJUDICIAL. NESTE PONTO, O VOTO DO RELATOR É VENCEDOR POR MAIORIA, PREVALECENDO O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A DISPONIBILIZAÇÃO DO PRODUTO DO CONTRATO FRAUDULENTO NA CONTA BANCÁRIA DO CONSUMIDOR, SEM QUE TENHA HAVIDO A SUA DEVOLUÇÃO, NÃO AFASTA A ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DANO MORAL, AINDA QUE NÃO CONFIGURADO PREJUÍZO A SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA POR MAIORIA DE VOTOS. RECURSO DO BANCO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA DE VOTOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Francisco Antonio Moreno Tarifa (OAB: 283255/SP) - Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP) - Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 355052/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001508-36.2022.8.26.0246

ID: 303665197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001508-36.2022.8.26.0246

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LOPES RODRIGUES FILHO GUSTAVO ROMANO RODRIGUES LAYS MARANSATTO RODRIGUES MARIA CLARA FERRETTI RODRIGUES MARIA LUIZA FERRETTI RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE JUVENIL SEVERO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA GALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTENOR RAMOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA VERGINASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADYR CELSO BRAZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADVOGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADVOGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001508-36.2022.8.26.0246 - Inventário - Inventário e Partilha - Antonio Lopes Rodrigues Filho - Gustavo Romano Rodrigues - Lays Maransatto Rodrigues - Maria Luiza Ferretti Rodrigues - -… Processo 1001508-36.2022.8.26.0246 - Inventário - Inventário e Partilha - Antonio Lopes Rodrigues Filho - Gustavo Romano Rodrigues - Lays Maransatto Rodrigues - Maria Luiza Ferretti Rodrigues - - Maria Clara Ferretti Rodrigues - Vistos. 1. Fls. 835/836 e 930: Cumpra a z. Serventia a determinação para que seja expedido o alvará para transferência dos automóveis, conforme decisão de fls. 762/763 e 812/813. 2. Prestação de contas acerca da venda dos imóveis situados no: a) Passeio Terezinha, nº 401, matrícula 10.742 junto ao CRI de Ilha Solteira; b) Passeio Imperatriz, Nº 216, Ilha Solteira, matrícula nº 6160, junto ao CRI de Ilha Solteira/SP e c) Passeio Fortaleza, nº 512, Ilha Solteira - matrícula 6162, junto ao Cri de Ilha Solteira (fls. 768/796 e 847/848) 2.1. Considerando-se que não houve manifestação específica de Gustavo e Lays sobre as contas, aguarde-se o decurso do prazo de 15 dias para manifestação, contado de 04/06/2025 (fl. 842). 3. Prestação de contas acerca da venda dos veículos a) Fiat Uno Mille Economy, Chassi 9BD15802AD6815530, ano de fabricação 2013, modelo 2013, placas EYN 6876, de Ilha Solteira-SP; e b) Fiat Strada Fire Flex, Camionete, Chassi 9BD27803MA7175285, ano de fabricação 2009, modelo 2010, placas ARP.2885, de Ilha Solteira-SP (fls. 835/843 e 930/938): 3.1. Observado na manifestação de fls. 847/848, as herdeiras Maria Clara Ferreti Rodrigues e Maria Luiza Ferreti Rodrigues dão ciência das contas prestadas e não impugnam e que à fl. 940 a herdeira Lays Maransatto Rodrigues concordou com as contas prestadas, faculto a manifestação das interessadas sobre os documentos de fls. 930/939 no prazo de 5 dias. 4. Com as manifestações dos itens 2.1 e 3.1, ou escoado o prazo de 15 dias, contados de 13/06/2025, façam-se com vistas ao Ministério Público do Estado de São Paulo para que se manifeste sobre as contas das vendas dos automóveis e dos imóveis. 5. Fls. 847/848 - Item 3: Para fins de memória: i) remeta-se ao quanto pedido à fl. 617/618 e decidido às fls. 631 e 700/701; ii) anote-se o alvará de fl. 636; e iii) registre-se a homologação das contas anteriormente prestadas (fls. 643/669) pela decisão de fls. 684/685. Conforme esclarecido na decisão de fls, 700/701, foi autorizada a utilização dos valores também no custeio de despesas essenciais das menores, nos termos da cota ministerial (fl. 699), condicionado à prestação pormenorizada de contas da utilização do saldo no prazo de 6 meses. Sobre as contas prestadas pela representante legal do menor, bem como sobre o pedido de nova dispensa do depósito judicial do saldo do levantamento, façam-se com vistas ao Ministério Público do Estado de São Paulo. 6. Deverão os interessados, no prazo de 15 (quinze) dias, declarar nos autos se já estão na posse do numerário, conforme item 1 da decisão de fls. 700/701. 7. Por fim, deverá o inventariante informar o juízo a respeito da situação atual dos procedimentos necessários à regularização dos bens partilhados. Int - ADV: ADVOGADO (OAB 97053SP), ADVOGADO (OAB 97053SP), ADVOGADO (OAB 97053SP), ADVOGADO (OAB 097054/SP), ADVOGADO (OAB 97053SP), ADVOGADO (OAB 097054/SP), ADVOGADO (OAB 097054/SP), ADVOGADO (OAB 097054/SP), ANTENOR RAMOS FILHO (OAB 104364/SP), ELAINE CRISTINA GALLO (OAB 263385/SP), JOSE JUVENIL SEVERO DA SILVA (OAB 97053/SP), JOSE JUVENIL SEVERO DA SILVA (OAB 97053/SP), JOSE JUVENIL SEVERO DA SILVA (OAB 97053/SP), JOSE JUVENIL SEVERO DA SILVA (OAB 97053/SP), ADYR CELSO BRAZ JUNIOR (OAB 85477/SP), ALESSANDRA CRISTINA VERGINASSI (OAB 190564/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001508-30.2023.8.26.0366

ID: 293365905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001508-30.2023.8.26.0366

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO LOPES DE SOUZA THAYS HELENA SASCIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONEI LOURENZONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COSMO DE LEMOS CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001508-30.2023.8.26.0366 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Roberto Lopes de Souza - - Thays Helena Sascio de Souza - Vistos. 1.- Defiro o requerimento anotado na peça de fls. 142 s… Processo 1001508-30.2023.8.26.0366 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Roberto Lopes de Souza - - Thays Helena Sascio de Souza - Vistos. 1.- Defiro o requerimento anotado na peça de fls. 142 subscrita pelos patronos dos autores ROBERTO LOPES DE SOUZA e THAYS HELENA SASCIO DE SOUZA, nestes autos de ação de usucapião, devendo a serventia realizar as anotações necessárias junto aos assentamentos cartorários (sistema informatizado SAJ), de modo que, doravante, passe a figurar no pólo passivo o nome da herdeira do Espólio de Antonio Ignácio Mattar, no caso a sra. Mathilde Cruz Mattar, residente e domiciliada na Rua Santa Virgínia, nº 165, apartamento 31, Bairro Tatuapé, na cidade de São Paulo-SP. (CEP. nº 03084-000), e ainda, o nome da ré (interessada na lide) Vanessa Santos de Oliveira, residente e domiciliada na Rua São Miguel, nº 1.083, Bairro Mar e Sol, nesta cidade de Mongaguá-SP. (CEP. nº 11730-000). 2.- Recebo a petição de fls. 142 como emenda da petição inicial. Com essa emenda os patronos dos autores atenderam integralmente ao quanto se vê determinado no despacho de fls. 139 dos autos. 3.- Prossiga-se a demanda. Citem-se, por cartas registradas (correio), os réus titulares do domínio e antecessores da posse - OTACÍLIO SOARES DE LIMA, domiciliado na Rua Coronel Oliveira Mello, nº 514, na cidade de São Paulo-SP., ANA MARIA DA CRUZ, residente e domiciliada na Rua Honório Leite, nº 26, Casa 02, Centro, Santana de Parnaíba-SP. (CEP. nº 06.500-000), ou na Rua Coronel José Lopes de Toledo, nº 555, Bairro Vila Antonieta, na cidade de São Paulo-SP. (CEP. nº 03475-015), e ANTONIO CARLOS DE SOUZA JÚNIOR, domiciliado na Rua São Miguel, nº 1.083, Agenor de Campos, nesta cidade de Mongaguá-SP. (CEP. nº 11730-000), para, querendo, apresentarem contestações, desde que respeitado o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis. Citem-se, por cartas registradas (correio), os réus SIVALDO JESUS MUNIS, residente e domiciliado na Rua Mercedes Téssio Pochini, nº 00048, Capão Redondo (ou Jardim Sônia Inga), na cidade de São Paulo-SP. (CEP. nº 05869-225), ANTONIO MARQUES DANTAS, com endereço na Avenida Central, 794, nesta cidade de Mongaguá-SP. (CEP. nº 11730-000), COMERCIAL E IMOBILIÁRIA ARAGUAIA LTDA., situado na Estrada dos Orquidófilos, nº 00616, Jardim Mascarenhas, Embú das Artes-SP. (CEP. nº 06843-460), ou na Rua Coronel José Lopes de Toledo, nº 580, Bairro Vila Antonieta, na cidade de São Paulo-SP. (CEP. nº 03475-015), e ainda os confrontantes de fato do imóvel usucapiendo - Josué, residente e domiciliado na Avenida Central, nº 950, Parque Verde Mar, nesta cidade de Mongaguá-SP. (CEP. nº 11730-000), Antonia Jesus Muniz, residente e domiciliada na Avenida Central, nº 966, Parque Verde Mar, nesta cidade de Mongaguá-SP. (CEP. nº 117300-000), e Carlos, com endereço na Avenida Pedro Lemes, nº 883, Parque Verde Mar, nesta cidade de Mongaguá-SP. (CEP. nº 11730-000), para ofertarem impugnações aos termos da pretensão deduzida na inicial, assim o fazendo com a observância do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis. Anoto que a guia de recolhimento do valor relativo às despesas postais encontra-se acondicionada às fls. 68/69 dos autos. Cientifiquem-se as Fazendas do Município, do Estado e da União. Edital para citação dos réus incertos e desconhecidos, oportunamente, para que eventualmente se aproveite o ato para a realização de citação de um dos réus acima mencionados. 4.- Intime-se. Mongaguá, 22 de maio de 2025. - ADV: COSMO DE LEMOS CARVALHO (OAB 312505/SP), COSMO DE LEMOS CARVALHO (OAB 312505/SP), RONEI LOURENZONI (OAB 59435/MG), RONEI LOURENZONI (OAB 59435/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ademar Siqueira x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 291228663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000829-25.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADEMAR SIQUEIRA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO EUGÊNIO SOUZA PORTES DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000829-25.2025.8.26.0189 (processo principal 1001508-42.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Tarifas - Ademar Siqueira - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. Fl. 41 (Petição do… Processo 0000829-25.2025.8.26.0189 (processo principal 1001508-42.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Tarifas - Ademar Siqueira - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. Fl. 41 (Petição do exequente). Satisfeita a obrigação, julgo extinta a execução (CPC, art. 924, II) ajuizada por Ademar Siqueira em face de Banco Mercantil do Brasil S.A. (todas qualificadas). Eventuais baixas de restrições que não foram lançadas em sistemas judiciais são de responsabilidade exclusiva de quem as emitiu. Por outro lado, havendo pendências em sistemas judiciais, deverá o polo interessado peticionar apontando (de modo esquadrinhado) cada restrição (inclusive as folhas correspondentes dos autos) para eventual levantamento. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado), a taxa judiciária no valor de R$ 202,71, sob pena de inscrição em dívida ativa (NCGJ, art. 1.098, § 2º). Quanto às custas iniciais, deverá ser observada sobre o valor do crédito a ser satisfeito a alíquota de 2% (dois por cento), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Na hipótese de obrigação de fazer, não sendo possível delimitar o conteúdo econômico, o cálculo se dará com base no valor da causa indicado na inicial (Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 7), observado o mesmo piso. Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Decorridos os 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Determino o cancelamento integral da indisponibilidade (no sistema SisbaJud), devendo a equipe de cumprimento providenciar o desdobramento com a ação "Desbloquear valor", protocolizando-se minuta específica. Sucessivamente, deverá ser digitalizado o detalhamento (tipo de documento 362). - ADV: PAULO EUGÊNIO SOUZA PORTES DE OLIVEIRA (OAB 14607/MS), LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP), ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR (OAB 191033/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001508-46.2025.8.26.0338

ID: 316635018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001508-46.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DIANA MARINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA SANTORO AMANCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001508-46.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - Diana Marina de Oliveira - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito Tributário cumulada co… Processo 1001508-46.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - Diana Marina de Oliveira - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito Tributário cumulada com Pedido de Tutela de Urgência proposta por diana M. de Oliveira em face da Prefeitura Municipal de Mairiporã em razão da incidência de taxa municipal de coleta e remoção de lixo, além de taxa de iluminação pública sobre dois imóveis da requerente, sem a efetiva prestação de tais serviços públicos. O pedido de tutela de urgência consiste em que se suspenda a exigibilidade das taxas de coleta e remoção de lixo e iluminação, bem como dos efeitos de eventuais execuções fiscais, evitando-se atos de execução ou constrição por parte da fazenda municipal. Indefiro o pedido liminar, pois não vislumbro elementos que sustentem o deferimento da tutela de urgência inaudita altera parte que, por se tratar de medida excepcional, como se sabe, é admitida apenas na presença de indícios seguros e consistentes sobre a probabilidade do direito dos autores, respeitada a cognição sumária que a fase permite (art. 300 do NCPC). Com efeito, as alegações da parte autora e os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório, sobretudo ante a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Anulatória de Lançamento Tributário. Campinas. IPTU e Taxa de Lixo. Antecipação dos efeitos da tutela deferida na origem apenas em relação ao IPTU. Irresignação da parte autora. Descabimento. Pretensão de suspensão da exigibilidade da Taxa de Lixo. Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. Alegações que dependem de prova sob o crivo do contraditório, observado que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124295-07.2025.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) Sem prejuízo, nos termos do art. 7º da lei nº 7.347/85 (Ação Civil Pública), oficie-se o Ministério Público para eventual instauração de inquérito civil, caso assim entenda, no que extrapola as pretensões meramente tributárias deste feito (art. 1º, parágrafo único da ref. lei). Em vista das especificidades da causa (a requerida é pessoa jurídica de direito público e não pode transacionar sem lei autorizadora) e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, haja vista que é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do NCPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). CITE-SE a requerida para os atos e termos da ação proposta, bem como do prazo de 30 (trinta) dias úteis para apresentar defesa (arts.355 e 183 do NCPC), ADVERTINDO-SE que, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Decorrido o prazo legal, com ou sem defesa, abra-se vista à autora, voltando conclusos em seguida. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Mairiporã, 02 de julho de 2025. - ADV: JESSICA SANTORO AMANCIO (OAB 393316/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1019707-60.2025.8.26.0001

ID: 317489404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019707-60.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE JORGE VASQUEZ ARANIBAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVARO RODRIGO ARANIBAR SILES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019707-60.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Espólio de Jorge Vasquez Araniban - Vistos. 1) Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, comprove … Processo 1019707-60.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Espólio de Jorge Vasquez Araniban - Vistos. 1) Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, comprove o autor a situação econômica do espólio, que não se confunde com a do seu representante, ora inventariante, juntando cópia das primeiras declarações no processo de arrolamento de bens deixados por Jorge. Prazo: quinze dias. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. Bertioga. Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade de espólio terceiro aos autos, ocasião em que também indeferiu a gratuidade pleiteada. Irresignação. Cabimento parcial. JUSTIÇA GRATUITA. Espólio. Natureza personalíssima do benefício que exige a comprovação da situação econômica do espólio, e não da sua inventariante, a quem compete apenas representá-lo judicialmente. Gratuidade incabível. Decisão mantida nesse ponto. Determinado o recolhimento do preparo. (...) Recurso provido em parte, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2159708-52.2023.8.26.0000; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Bertioga - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS; Data do Julgamento: 06/09/2023; Data de Registro: 06/09/2023 2) Emende a parte autora a petição inicial no prazo de quinze dias, sob pena de extinção, para: A) especificar, de forma justificada, sobre qual fração ideal do imóvel requer arbitramento de aluguel nesta demanda, esclarecendo, ainda, se inclui a fração ideal de Marina, a qual já postula arbitramento de aluguel na ação conexa 1025140-50.2022.8.26.0001 (fls. 01). B) informar se houve regularização das primeiras declarações nos autos do arrolamento sumário dos bens deixados por Jorge, após a sentença do processo de reconhecimento união de união estável, movido pela requerida. Desta forma, esclareça o atual estágio processual daquele arrolamento; C) evidenciar INTERESSE DE AGIR nesta demanda, esclarecendo sobre direito real de habitação da requerida, questão a ser definida pelo Juízo do inventário. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO E PARTILHA - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - Decisão que reconheceu este direito ao cônjuge sobrevivente, bem como definiu a desnecessidade de pagamento de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel - Inconformismo - Improcedência - Direito real de habitação é ex lege (art. 1.831 do CC e art. 7º da Lei 9.278/96), gratuito, vitalício e personalíssimo - Em razão da gratuidade do instituto, os herdeiros não podem exigir remuneração do cônjuge sobrevivente pelo uso do imóvel - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP Agravo de Instrumento 2129393-12.2021.8.26.0000; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2021; Data de Registro: 18/08/2021) - grifei. Extinção de Condomínio - Improcedência sob o argumento de que à recorrida assiste direito real de habitação - Alegação de cerceamento de defesa afastada - Juiz que é o destinatário das provas. Direito real de habitação que impede a extinção do condomínio, bem como alienação judicial e arbitramento de aluguel - Entendimento recente do C.Superior Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Preliminar afastada e Recurso desprovido. (TJSP Apelação Cível 1001508-41.2020.8.26.0655; Relator (a): A.C.Mathias Coltro; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara; Data do Julgamento: 18/08/2021; Data de Registro: 18/08/2021) - grifei. Por celeridade, observe o patrono: por ocasião do peticionamento eletrônico, selecionar no campo "Categoria" e no campo "Tipo da Petição" o correto item correspondente ao pedido/manifestação (emenda da inicial). Int. - ADV: ALVARO RODRIGO ARANIBAR SILES (OAB 220845/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 520 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes