Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001520-02.2023.5.02.0386" – Página 50 de 55

Processo nº 1001520-56.2025.8.26.0210

ID: 314362239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001520-56.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

C. DE C. P. E I. A. S. A. P. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001520-56.2025.8.26.0210 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.P.I.A.S.A.P. - Vistos. Inicialmente, indefiro o pedido de segredo de justiça, considerando … Processo 1001520-56.2025.8.26.0210 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.P.I.A.S.A.P. - Vistos. Inicialmente, indefiro o pedido de segredo de justiça, considerando que não há evidência nos autos acerca da alegação da parte autora, inclusive, ao que se tem, a Requerida tem conhecimento da dívida que ensejou a propositura da ação. Assim, providencie a serventia a exclusão da tarja do processo. No mais, considerando que a mora do devedor restou comprovada pelo(s) documento(s) de fls. 55/57, DEFIRO LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSÃO do seguinte bem: Outro bem / Objeto: Pá Carregadeira, Marca/Modelo: XCMG / LW350KV, Ano: 2023, Série: XUG0350KCNPB00299, quantidade 1, alienado fiduciariamente, nos termos da Cédula de Crédito Bancário de fls. 29/38 dos autos, depositando-o em mãos da parte autora ou quem ela indicar. Executada a liminar, cite(m)-se o(a)(s) réu(s) para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, ou seja a decorrente das prestações vencidas e vincendas, nos termos do Recurso Especial nº 1.418.593/MS, do CSTJ, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus, cientificando-o(a) de que após cinco (05) dias da efetivação da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do requerente, ou apresentar resposta no prazo de quinze (15) dias, ficando advertido(a) de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. MEDIANTE PRÉVIO RECOLHIMENTO DA DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado, podendo o Sr. Oficial de Justiça se valer da disposição do artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, independente de autorização judicial, ficando deferido, ainda, o auxílio de força policial e ordem de arrombamento se necessário, com as cautelas legais. Dilig. Int. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001520-23.2025.8.26.0318

ID: 281271467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001520-23.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANA HELENA MACEDO GOUVêA TABAJARA PAQUES BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SERRANO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Serrano Sociedade Individual de Advocacia (OAB 422067/SP) Processo 1001520-23.2025.8.26.0318 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Tabajara Paques Barros, Ana H… ADV: Rodrigo Serrano Sociedade Individual de Advocacia (OAB 422067/SP) Processo 1001520-23.2025.8.26.0318 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Tabajara Paques Barros, Ana Helena Macedo Gouvêa - Vistos. Preenchidos os requisitos necessários, RECEBO A INICIAL (p. 1/8) e respectiva EMENDA (p. 103). Anote-se. Ao CEJUSC para designação de audiência. Designada a audiência, cite-se a requerida dos termos da inicial e da audiência designada, com antecedência mínima de 20 dias. No próprio ato de citação, dê-se ciência à requerida que, o prazo de 15 (quinze) dias para resposta começará a fluir a partir da data da audiência ou da última sessão, quando quaisquer das partes não comparecer ou, comparecendo, não houver composição. O mesmo prazo para contestar fluirá do protocolo do respectivo pedido de cancelamento da audiência apresentado pela requerida, se ocorrer a hipótese do art. 334, §4º, inciso I, do Código de Processo Civil. Observe-se, ainda, a requerida deverá ser intimada de que, poderá evitar a rescisão da locação, purgando a mora, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, nos termos do art. 62, II, letras "a" a "d", da Lei nº 8245/91, com o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos (a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação; (b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis; (c) os juros de mora, e (d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa. Da audiência designada, intime-se a parte autora, na pessoa de seu(ua) advogado(a), pela publicação no DJEN. Se ambas as partes externarem desinteresse na composição consensual, na forma do art. 334, §5º, do Código de Processo Civil, cancele-se a audiência, adotadas as providências necessárias. Decorrido in albis o prazo para contestar, renove-se a conclusão; se houver contestação, à réplica, no prazo de 15 dias, e tornem conclusos. Servirá a presente por cópia digitalizada como mandado. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ana Karoline Furtado Dutra x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 305567356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001520-94.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA KAROLINE FURTADO DUTRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001520-94.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Ana Karoline Furtado Dutra - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - "Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de P… Processo 1001520-94.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Ana Karoline Furtado Dutra - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - "Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil e seguindo as diretrizes do Manual de Boas Práticas Cartorárias do TJSP e Manual de Otimização das Rotinas de Trabalho do SAJ, o MM. Juiz concede às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide e informemse tem interesse na designação de audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Assim, se o caso, apresentem as partes o rol das testemunhas que pretendem ouvir, com endereço, para melhor adequação da pauta, em caso de deferimento, pena de preclusão, desde logo esclarecendo se providenciarão a intimação (art. 455, CPC) no caso de serem da terra e, caso sejam de fora da terra ou necessária a intimação judicial, juntando as diligências cabíveis,ou ainda, se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação. E, no caso de produção de prova pericial, apresentem, no mesmo prazo, os prováveis quesitos que pretendem ver respondidos, a possibilitar melhor fixação da controvérsia em caso de deferimento, para que, posteriormente, não se alegue cerceamento de defesa." - ADV: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 25069/DF), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antônio Carlos Ferreira De Sousa x Tooseguros S/A Atual Denominação De Pan Seguros S.A.

ID: 303772051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001520-92.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO CARLOS FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

TOOSEGUROS S/A ATUAL DENOMINAçãO DE PAN SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAELA MORAES DOS SANTOS FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO INTASQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001520-92.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antônio Carlos Ferreira de Sousa - Tooseguros S/A Atual Denominação de Pan Seguros S.a. e outros - Vis… Processo 1001520-92.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antônio Carlos Ferreira de Sousa - Tooseguros S/A Atual Denominação de Pan Seguros S.a. e outros - Vistos. 1. Manifeste-se o autor em réplica sobre a contestação e documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Preliminares, intervenção de terceiros, incompetência ou suspensão do feito serão apreciados em decisão saneadora. 3. Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, bem como sobre a aplicação ao caso de decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, e a orientação do plenário ou do órgão especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 4. Sem prejuízo e no mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Int. - ADV: FÁBIO INTASQUI (OAB 350953/SP), RAFAELA MORAES DOS SANTOS FREITAS (OAB 519687/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luciana De Carvalho Leite x Sindicato Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Ugt - Sindiapi

ID: 307017575

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001520-50.2024.8.26.0094

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DE CARVALHO LEITE

Polo Passivo:

SINDICATO DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UGT - SINDIAPI

Intimação de acórdão

Advogados:

MASPURUNGA E PONTES ADVOGADOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NEILA NASCIMENTO FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001520-50.2024.8.26.0094 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Brodowski - Recorrente: Luciana de Carvalho Leite - Recorrido: Sindicato dos Aposentados, Pensionis… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001520-50.2024.8.26.0094 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Brodowski - Recorrente: Luciana de Carvalho Leite - Recorrido: Sindicato dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Ugt - Sindiapi - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO DA AUTORA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO “SINDIAPI” - AUSÊNCIA DE ADESÃO VÁLIDA - GRAVAÇÃO TELEFÔNICA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL QUE DEVE SER MANTIDA ANTE A FALTA DE RECURSO DA RÉ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. AUTORA, BENEFICIÁRIA DO INSS, PLEITEIA RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO COM ASSOCIAÇÃO QUE PROMOVEU DESCONTOS MENSAIS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SOB A RUBRICA “CONTRIBUIÇÃO SINDIAPI”, SEM SUA AUTORIZAÇÃO. REQUERIDA NÃO COMPROVOU A REGULAR ADESÃO CONTRATUAL, LIMITANDO-SE A APRESENTAR GRAVAÇÃO TELEFÔNICA QUE NÃO DEMONSTRA CONSENTIMENTO VÁLIDO, LIVRE E INFORMADO, COM CONDUTAS QUE COMPROMETEM A CLAREZA DA INFORMAÇÃO PRESTADA. CONFIGURADA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ARTS. 2º, 6º, III). DANO MORAL E RESTITUIÇÃO EM DOBRO QUE, EMBORA NÃO SE JUSTIFICASSEM, EM RAZÃO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL ANTE A CONCORDÂNCIA DA AUTORA, DEVEM SER MANTIDOS DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO DA RÉ. IMPOSSÍVEL A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95 E ART. 252 DO RITJSP). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Neila Nascimento Ferreira (OAB: 55828/BA) - Maspurunga e Pontes Advogados (OAB: 2324/CE) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001520-82.2025.8.26.0363

ID: 293582171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001520-82.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001520-82.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria do Socorro Ferreira - VISTOS: Não se desconhece, decerto, a possibilidade de a procuração e ou declaração de pobreza … Processo 1001520-82.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria do Socorro Ferreira - VISTOS: Não se desconhece, decerto, a possibilidade de a procuração e ou declaração de pobreza ostentar(em) assinatura digital (artigo 105, §1º. do Código de Processo Civil). Mas isso, claro, desde que exista possibilidade de comprovação da autenticidade de tais documentos. Nesse sentido, aliás, o artigo 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a "Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, verbis: §1o As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma doart. 131 da Lei no3.071, de 1ode janeiro de 1916 - Código Civil. §2o O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Embora não desconheça a recente adesão da certificadora utilizada (ZapSign) à "Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, aqui há indícios mais que relevantes daquilo que se convencionou chamar de advocacia ou litigância predatória, tudo a recomendar maior rigor na fiscalização da representação processual. Há mais, porém. Não bastasse o fato de o Advogado que subscreve a petição inicial ter domicílio em comarca diversa e distante de Mogi Mirim (Franca), curial notar que a autora, mercê da condição aparente modesta, dificilmente se valeria não apenas de tais recursos tecnológicos (certificados digitais), mas também dos serviços de profissional tão distante. Daí fundada dúvida sobre a regularidade da representação processual e, por isso mesmo, a necessidade de se adotar cautelas capazes de assegurar a autenticidade dos documentos, mormente por se cuidar de petição inicial tão genérica quanto comum. Traga o I. Advogado, então, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento, procuração e declaração de pobreza (da constituinte) com assinatura física devidamente reconhecida. Após, certifique a Serventia a regularidade da inscrição dos Advogados no órgão de classe e tornem conclusos para decisão. Emende-se ainda a inicial, no mesmo lapso e sob igual advertência, de modo a comprovar a existência de prévio requerimento administrativo. Intimem-se. - ADV: PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Washington De Paula Da Silva Me x Urbes M. De Lima – Calhas – Me

ID: 290858838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001520-52.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON DE PAULA DA SILVA ME

Polo Passivo:

URBES M. DE LIMA – CALHAS – ME

Intimação

Advogados:

WESLEY DE OLIVEIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIKON ROGÉRIO PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA VINTURINI DE MOURA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIEVERSON EVANGELISTA DE SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001520-52.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Washington de Paula da Silva Me - Urbes M. de Lima – Calhas – Me - Vistos. Designo o dia 07 de julho de … Processo 1001520-52.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Washington de Paula da Silva Me - Urbes M. de Lima – Calhas – Me - Vistos. Designo o dia 07 de julho de 2025, às 14h15min, para a realização de audiência de instrução e julgamento, que se dará por meio do Microsoft Teams. A parte poderá requerer que a sua oitiva, em depoimento pessoal, bem como de suas testemunhas ocorram presencialmente na sala de audiência do juízo. Neste caso, para fins de adoção das medidas de segurança sanitária necessárias, deverá peticionar nos autos com até 05 dias de antecedência informando. Neste caso, a audiência se dará de forma mista. Independentemente da forma de realização da audiência, se presencial, remota ou mista, a parte deverá cumprir o previsto no art.455, §1º, do CPC. Assim, deverá juntar aos autos, com até 3 dias úteis de antecedência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento da testemunha dando-lhe ciência do dia, hora e forma com a qual será realizada a audiência. Não cumprida a obrigação acima, a ausência da testemunha no ato presencial, ou seu não ingresso na audiência pelo TEAMS, implicará no reconhecimento da desistência de sua inquirição (§3º do art.455 do CPC). Ressalto que a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. As partes deverão informar ao juízo, quando do início da audiência de instrução, se alguma testemunha possui relação de parentesco com a parte (art.457, caput, do CPC). Em caso positivo, deverá esclarecer a razão de sua oitiva como informante, sob pena de dispensa (§2º do art.457 do CPC). Em caso de depoimento pessoal, a parte será intimada pessoalmente para o ato por meio de seu e-mail pessoal informado nos autos, (art.270 do CPC) ficando advertida da pena de confesso, caso não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor (art.385,§1º, CPC). Em nenhuma hipótese será expedida carta precatória para qualquer oitiva, considerando que o ato pode ser realizado diretamente por este juízo natural. Servirá o presente por cópia digitada como mandado. Intime-se. - ADV: ELIEVERSON EVANGELISTA DE SALES (OAB 416686/SP), MAIKON ROGÉRIO PIMENTEL (OAB 494542/SP), FABIANA VINTURINI DE MOURA MELO (OAB 266509/SP), WESLEY DE OLIVEIRA DE MELO (OAB 391418/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Washington De Paula Da Silva Me x Urbes M. De Lima – Calhas – Me

ID: 290859305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001520-52.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON DE PAULA DA SILVA ME

Polo Passivo:

URBES M. DE LIMA – CALHAS – ME

Intimação

Advogados:

WESLEY DE OLIVEIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIKON ROGÉRIO PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA VINTURINI DE MOURA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIEVERSON EVANGELISTA DE SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001520-52.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Washington de Paula da Silva Me - Urbes M. de Lima – Calhas – Me - Vistos. Designo o dia 07 de julho de … Processo 1001520-52.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Washington de Paula da Silva Me - Urbes M. de Lima – Calhas – Me - Vistos. Designo o dia 07 de julho de 2025, às 14h15min, para a realização de audiência de instrução e julgamento, que se dará por meio do Microsoft Teams. A parte poderá requerer que a sua oitiva, em depoimento pessoal, bem como de suas testemunhas ocorram presencialmente na sala de audiência do juízo. Neste caso, para fins de adoção das medidas de segurança sanitária necessárias, deverá peticionar nos autos com até 05 dias de antecedência informando. Neste caso, a audiência se dará de forma mista. Independentemente da forma de realização da audiência, se presencial, remota ou mista, a parte deverá cumprir o previsto no art.455, §1º, do CPC. Assim, deverá juntar aos autos, com até 3 dias úteis de antecedência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento da testemunha dando-lhe ciência do dia, hora e forma com a qual será realizada a audiência. Não cumprida a obrigação acima, a ausência da testemunha no ato presencial, ou seu não ingresso na audiência pelo TEAMS, implicará no reconhecimento da desistência de sua inquirição (§3º do art.455 do CPC). Ressalto que a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. As partes deverão informar ao juízo, quando do início da audiência de instrução, se alguma testemunha possui relação de parentesco com a parte (art.457, caput, do CPC). Em caso positivo, deverá esclarecer a razão de sua oitiva como informante, sob pena de dispensa (§2º do art.457 do CPC). Em caso de depoimento pessoal, a parte será intimada pessoalmente para o ato por meio de seu e-mail pessoal informado nos autos, (art.270 do CPC) ficando advertida da pena de confesso, caso não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor (art.385,§1º, CPC). Em nenhuma hipótese será expedida carta precatória para qualquer oitiva, considerando que o ato pode ser realizado diretamente por este juízo natural. Servirá o presente por cópia digitada como mandado. Intime-se. - ADV: ELIEVERSON EVANGELISTA DE SALES (OAB 416686/SP), MAIKON ROGÉRIO PIMENTEL (OAB 494542/SP), FABIANA VINTURINI DE MOURA MELO (OAB 266509/SP), WESLEY DE OLIVEIRA DE MELO (OAB 391418/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001520-07.2025.8.26.0097

ID: 315554313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001520-07.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

C. A. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID DAIENEDI CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001520-07.2025.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Relações de Parentesco - C.A.B. - Vistos. Trata-se de Ação de Investigação de Paternidade cumulada com Retificação de Registro Civil. A… Processo 1001520-07.2025.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Relações de Parentesco - C.A.B. - Vistos. Trata-se de Ação de Investigação de Paternidade cumulada com Retificação de Registro Civil. A autora alega, em síntese, que o réu manteve um relacionamento com sua genitora e que há indicativos de que ele seja seu pai biológico. Pede a declaração da paternidade, com a consequente retificação de seu assento de nascimento, e a realização de exame pericial de DNA. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, considerando a nomeação de advogado por meio do convênio DPE/OAB (fls. 15). Anote-se. O processo tramitará em segredo de justiça, por força do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil. Anote-se. Recebo a petição inicial por preencher os requisitos legais (arts. 319 e 320 do CPC). Registro que, embora a qualificação do réu esteja incompleta, a indicação de seu endereço possibilita, por ora, a realização da citação, dispensando-se a emenda à inicial neste momento, conforme autoriza o art. 319, § 2º, do CPC, notadamente porque a parte autora já demonstrou ter diligenciado para obter os dados faltantes (fls. 13). Considerando a natureza do objeto da ação; considerando que se deve evitar a realização de atos processuais desnecessários; considerando, pelas máximas da experiência (art. 375 do CPC), ser de conhecimento deste Magistrado que raramente ocorre a composição amigável entre as partes em processos dessa natureza antes da realização do exame de DNA; e considerando, por fim, o princípio constitucional da duração do processo em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, da CF), dispenso a designação de audiência de conciliação a que alude o art. 334 do Código de Processo Civil. Cite-se a parte requerida por mandado, no endereço indicado na inicial (Fazenda São José, zona rural, Planalto/SP), para apresentação de resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, bem como para que especifique fundamentadamente as provas que pretende produzir. Depois de apresentada resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça réplica, especificando fundamentadamente as provas que pretende produzir. Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos para organização e saneamento do processo ou julgamento antecipado do feito, conforme o caso. A presente decisão servirá como mandado. Expeça-se a respectiva folha de rosto. Intime-se. - ADV: INGRID DAIENEDI CAMARGO (OAB 510382/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001520-82.2025.8.26.0363

ID: 281074705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001520-82.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Pablo Almeida Chagas (OAB 424048/SP) Processo 1001520-82.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria do Socorro Ferreira - VISTOS: Não se desconhece, decerto, a possibilidade de a p… ADV: Pablo Almeida Chagas (OAB 424048/SP) Processo 1001520-82.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria do Socorro Ferreira - VISTOS: Não se desconhece, decerto, a possibilidade de a procuração e ou declaração de pobreza ostentar(em) assinatura digital (artigo 105, §1º. do Código de Processo Civil). Mas isso, claro, desde que exista possibilidade de comprovação da autenticidade de tais documentos. Nesse sentido, aliás, o artigo 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a "Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, verbis: §1o As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma doart. 131 da Lei no3.071, de 1ode janeiro de 1916 - Código Civil. §2o O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Embora não desconheça a recente adesão da certificadora utilizada (ZapSign) à "Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, aqui há indícios mais que relevantes daquilo que se convencionou chamar de advocacia ou litigância predatória, tudo a recomendar maior rigor na fiscalização da representação processual. Há mais, porém. Não bastasse o fato de o Advogado que subscreve a petição inicial ter domicílio em comarca diversa e distante de Mogi Mirim (Franca), curial notar que a autora, mercê da condição aparente modesta, dificilmente se valeria não apenas de tais recursos tecnológicos (certificados digitais), mas também dos serviços de profissional tão distante. Daí fundada dúvida sobre a regularidade da representação processual e, por isso mesmo, a necessidade de se adotar cautelas capazes de assegurar a autenticidade dos documentos, mormente por se cuidar de petição inicial tão genérica quanto comum. Traga o I. Advogado, então, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento, procuração e declaração de pobreza (da constituinte) com assinatura física devidamente reconhecida. Após, certifique a Serventia a regularidade da inscrição dos Advogados no órgão de classe e tornem conclusos para decisão. Emende-se ainda a inicial, no mesmo lapso e sob igual advertência, de modo a comprovar a existência de prévio requerimento administrativo. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 549 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes