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Iraci Fiques Gaspar x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 278998323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000962-48.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IRACI FIQUES GASPAR

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LIGIA ZACHARIAS TANNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB 421316/SP), Ligia Zacharias Tanno (OAB 471623/SP) Processo 1000962-48.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Iraci Fiques Gaspar - Reqdo:… ADV: Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB 421316/SP), Ligia Zacharias Tanno (OAB 471623/SP) Processo 1000962-48.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Iraci Fiques Gaspar - Reqdo: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. IRACI FIQUES GASPAR, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, ajuizou a presente demanda em face do BANCO C6 CONSIGNADO S/A, também qualificado, ao argumento de que é aposentada e que, em 30/03/2021, contraiu empréstimo consignado junto à parte ré, sendo que o custo efetivo total (CET) dos contratos deveria ser limitado a 1,8% ao mês, conforme Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16/05/2008, e não 1,91% como consta dos contratos. Sustentou que o CET deve ser equivalente aos juros remuneratórios contratuais. Requereu, assim, a revisão do valor do contrato, com a limitação do CET ao percentual acima, devolvendo-se a quantia paga a maior. Pugnou, ainda, pelos benefícios da justiça gratuita. A petição inicial, de fls. 01/12, foi instruída com os documentos de fls. 13/57. Deferida a gratuidade da justiça à parte autora (fl. 58). Citada, a parte ré apresentou contestação às fls. 24/45, acompanhada dos documentos de fls. 82/103, arguindo, preliminarmente, inépcia da inicial visto que a parte autora não teria apresentado quais seriam as cláusulas abusivas questionadas; e ausência de comprovação de endereço na Comarca. Como prejudicial, aduziu a ocorrência de prescrição trienal. No mérito, aduziu que as taxas de juros e encargos cobrados estão dentro da legalidade, inexistindo, abusividade em sua conduta ou lesão à parte autora. Arguiu que o custo efetivo total difere da taxa de juros remuneratórios. Sustentou que é descabido o ressarcimento à parte autora, tendo em vista que o pagamento realizado não se deu por erro e sim por obrigação preexistente, sendo esta obrigação amparada pela lei e pela vontade das partes. Requereu a improcedência dos pedidos autorais. Em réplica acostada às fls. 122/134, a parte autora impugnou as preliminares, refutou os argumentos da contestação e reiterou os termos da inicial. Após, os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que é perfeitamente possível entender que a parte autora almeja reconhecer como abusivos os juros do empréstimo consignado firmado com a instituição financeira ré e a consequente restituição dos valores pagos a maior. Ainda, não há que se falar em inépcia (carência de ação) por falta de comprovante de endereço, eis que o documento de fl. 17, embora em nome de terceiro, é corroborado pelo fato de a parte autora receber seus benefícios previdenciários em agência bancária neste município, o que indica que ela de fato reside na comarca. Relativamente à prescrição, aplica-se o prazo quinquenal, na forma do art. 27 do CDC. No mais, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas senão as carreadas aos autos; e, inexistentes outras preliminares ou nulidades a serem sanadas, passo ao mérito. A demanda é improcedente. Em primeiro lugar, é cediço que se admite a revisão de contrato a fim de garantir aos contratantes o direito de discutir a validade das cláusulas. De fato, tal possibilidade visa a afastar a validação de obrigações nulas. A esse respeito, oportuno transcrever: Quanto ao mais, iterativos julgados desta Corte admitem a revisão dos contratos firmados com instituições financeiras, em virtude de a lei garantir aos contratantes o direito de discutir a validade das cláusulas constantes da avença, em especial as que possam importar em cobrança de taxas excessivas ou ilegais, independentemente de ter havido quitação integral da dívida. Destarte, em virtude da impossibilidade de se validar obrigações nulas, ainda que tenham sido objeto de novação, os contratos bancários são passíveis de revisão judicial, conforme enunciado da Súmula n. 286/STJ. (STJ AREsp 004017, Rel. Ministro Raul Araújo, 25/8/2011) O tema atinente à revisão judicial de contratos bancários é complexo e não pode ser tratado apenas sob o ponto de vista jurídico-formal ou econômico (ponto de vista dos economistas), como vem sendo predominantemente feito pela jurisprudência pátria, mas também sob o ponto de vista social, mediante análise do contexto social cujo conhecimento é fundamental para a correta aplicação das regras e princípios jurídicos. Ocorre que, como atesta ZYGMUNT BAUMAN, vivemos num cenário exitosamente transformado, de uma sociedade de produtores (com os lucros sobrevindo sobretudo da exploração do trabalho assalariado), numa sociedade de consumidores (sendo os lucros oriundos sobretudo da exploração dos desejos de consumo) em que a filosofia empresarial dominante insiste em que a finalidade do negócio é evitar que as necessidades sejam satisfeitas e evocar, induzir, conjurar e ampliar novas necessidades que clamam por satisfação e novos clientes em potencial, induzidos à ação por essas necessidades: em suma, há uma filosofia de afirmar que a função da oferta é criar demanda (in Vida a Crédito, Ed. Zahar, pág. 28, negritos nossos). Nesse contexto, os empréstimos não são exceção: a oferta de empréstimos deve criar e ampliar a necessidade de empréstimos, de modo que para garantir seu lucro, assim como o de seus acionistas, bancos e empresas de cartões de crédito contam mais com o 'serviço' continuado das dívidas do que com seu pronto pagamento. Para eles, o 'devedor ideal' é aquele que jamais paga integralmente suas dívidas. []. Uma vez cultivadas (ou seja, incluídas no jogo dos empréstimos), não se pode mais permitir que escapem, que entrem 'em pousio'. Quem quiser quitar inteiramente seus débitos antes do prazo deve pagar pesados encargos (ob. cit., págs. 28, 30 e 31, negritos nossos). Em consonância com o acima dito, aponta CINARA PALHARES (in Evolução da proteção jurídica do consumidor de crédito no Brasil, texto ainda não publicado, negritos nossos) que na prática, o que tem ocorrido é o envio de propostas de financiamentos para a casa dos consumidores sem prévia solicitação, e sem que exista qualquer relação jurídica anterior com o banco proponente. Os atrativos nos informes publicitários são exuberantes, e as informações essenciais são insuficientes. []. Existe, atualmente, um assédio explícito para que o consumidor se endivide, em que as promessas de crédito fácil, sem conduta cadastral e sem comprovação de renda, demonstram que muitos fornecedores de crédito estão mais preocupados em vender seu produto de qualquer maneira para o consumidor, do que em fazer uma análise efetiva das suas necessidades. Desta forma, valendo-nos novamente de BAUMAN, criou-se um hábito, cultivado com cuidado e agora já bastante arraigado, de correr para os empréstimos cada vez que temos um problema a resolver ou uma dificuldade a superar. Como poucas drogas, viver a crédito cria dependência. Talvez mais ainda que qualquer outra droga, podendo-se assim dizer que a crise do crédito ocorrida recentemente, principalmente na Europa e nos Estados Unidos, não foi resultado do insucesso dos bancos. Ao contrário, é o fruto, plenamente previsível, embora não previsto, de seu extraordinário sucesso. Sucesso em transformar uma enorme maioria de homens, mulheres, velhos e jovens numa raça de devedores (ob. cit., págs. 34 e 31, negritos nossos, itálico no original). David Harvey, em sua recente obra O Enigma do Capital, arremata dispondo que O sistema de crédito tornou-se, no entanto, a grande alavanca moderna para a extração de riqueza pelo capital financeiro do resto da população. Todos os tipos de práticas predatórias bem como as legais (taxas de juros abusivas sobre os cartões de crédito, execuções hipotecárias em negócios por meio da negação de liquidez em momentos-chave e assim por diante) podem ser usados para perseguir táticas de despossessão que beneficiam os que já são ricos e poderosos. A onda de financeirização que ocorreu a partir de meados da década de 1970 foi espetacular por seu estilo predatório, com promoção de níveis de facilitação do endividamento que reduz populações inteiras, mesmo nos países capitalistas avançados, à escravidão pela dívida (Obra citada, Boitempo Editorial, pág. 198). No contexto social acima assinalado, em que, como atestado por PIERRE BOURDIEU, a coerção tem sido substituída pela estimulação, os padrões de conduta antes obrigatórios, pela sedução, o policiamento do comportamento, pela publicidade e pelas relações públicas, e a regulação normativa, pela indicação de novos desejos e necessidades (citado por BAUMAN, ob. cit., pág. 116, destaques meus) e em que o pobre é forçado a uma situação na qual tem de gastar o pouco dinheiro ou os parcos recursos de que dispõe com objetos de consumo sem sentido, e não com suas necessidades básicas, para evitar a total humilhação social e evitar a perspectiva de ser provocado e ridicularizado (BAUMAN, ob. cit., pág. 74) contexto este em relação ao qual as instituições financeiras são as principais estimuladoras e beneficiárias não há como se imputar toda a responsabilidade pelo inadimplemento de contratos bancários ao devedor, nem como se falar em devedor de má-fé ou justificar práticas contratuais na necessidade de não se beneficiar maus pagadores em detrimento de bons pagadores. Daí a imperiosa necessidade de se analisar a matéria sub judice tendo em vista o cotejo de tal contexto que por si só implica no mínimo uma coculpabilidade das instituições financeiras pelas situações de inadimplemento contratual e a exige a melhor distribuição dos riscos de inadimplemento com o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, os princípios constitucionais que regem a ordem econômica e os princípios da boa-fé e da função social do contrato, como se passa a fazer abaixo. Juros abusivos pedido improcedente custo efetivo total não se confunde com taxa de juros remuneratórios Nos termos do art. 3º, da Resolução CMN 4.881/2020 do Banco Central, o custo efetivo total (CET) deve ser calculado considerando os fluxos referentes às liberações e aos pagamentos previstos, incluindo taxa de juros a ser pactuada no contrato, tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição, inclusive quando essas despesas forem objeto de financiamento. Em outras palavras, o CET engloba não só os juros remuneratórios como os demais encargos do contrato. Nesse sentido, é entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação declaratória de limitação de juros abusivosc.c. repetição de indébito e compensação preventiva por dano social Cartão de crédito consignado, com desconto das parcelas em benefício previdenciário do autor Alegação do autor de que o custo efetivo total não respeita o limite legal Descabimento Contrato celebrado, sob a vigência da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 e Portaria nº 536, de 31/03/2017- Possibilidade da incidência dosjuros de 3,06% ao mês, conforme expressamente contratada Taxa de juros que não se confunde com CET Abusividade não evidenciada Ação julgada improcedente Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1004616-48.2022.8.26.0319; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista -3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023) *** AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - RÉU - COBRANÇA - TAXA INFERIOR À DO TETO PREVISTA NO ART. 1º, I, DA PORTARIA DO INSS Nº 536/2017 - CUSTO EFETIVO TOTAL - ÍNDICE REPRESENTATIVO DA INTEGRALIDADE DOS ENCARGOS DO FINANCIAMENTO - DIFERENÇA ENTRE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIA E O CET - ABUSIVIDADE - INOCORRÊNCIA - PRECEDENTES - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001566-97.2022.8.26.0453; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pirajuí -1ª Vara; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 15/03/2023) *** AÇÃO REVISIONAL. Cédula de Crédito Bancário. CAPITALIZAÇÃO. Admissibilidade. Ajuste posterior à MP 1.963-17/200 de 31 de março de 2.000 (reeditada sob n° 2.170/36), com pactuação expressa. A previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança. Sentença mantida. JUROS REMUNERATÓRIOS. Inaplicabilidade das limitações da Lei de Usura às instituições financeiras. Inexistência de pactuação em patamar abusivo (Súmulas 7 e 596 do STF). Custo Efetivo Total. Índice representativo da totalidade dos custos do financiamento. Diferença entre a taxa de juros remuneratórios e o CET que não implica abusividade. Sentença mantida. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Pedido de exclusão. Inovação recursal. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. (TJSP; Apelação Cível 1004953-03.2022.8.26.0007; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2023; Data de Registro: 17/03/2023) No caso, os juros remuneratórios do contrato são de 1,8% ao mês (fls. 111/116), isto é, bem no limite de 2,14% ao mês imposto pela IN 28/2008 em seu art. 13, alterado pela Instrução Normativa nº 125 PRES/INSS, de 09/12/2021. Logo, no caso concreto, não há que se falar em abusividade da taxa de juros cobrada. Dispositivo Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por IRACI FIQUES GASPAR em face do BANCO C6 CONSIGNADO S/A, decidindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Dada a sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, observada a gratuidade que a beneficia. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C.

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Eliana Maria Pinheiro Da Silva Coelho x Nu Financeira S/A - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 298496466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1000756-64.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA MARIA PINHEIRO DA SILVA COELHO

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE GODOY ANDRADE

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000756-64.2025.8.26.0115 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Eliana Maria Pinheiro da Silva Coelho - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Visto… Processo 1000756-64.2025.8.26.0115 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Eliana Maria Pinheiro da Silva Coelho - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. ELIANA MARIA PINHEIRO DA SILVA COELHO ajuizou o presente pedido de tutela provisória de urgência antecipada em caráter antecedente contra NU FINANCEIRA S.A., alegando, em síntese, que caiu no golpe da falsa central de atendimento, no qual os fraudadores, munidos dos dados pessoais e bancários da vítima, realizaram compras em seu cartão de crédito. Nessa conformidade, pleiteou, em sede de tutela de urgência, a suspensão das cobranças das faturas, até a resolução de mérito da demanda. Ao final, requereu a condenação do Banco-réu ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais. Juntou procuração e documentos (fls. 11/39). Concedida a gratuidade de justiça e deferida a tutela de urgência pleiteada pela parte autora (fls. 68/70). Devidamente citado (fl. 133), o Banco-réu apresentou contestação (fls. 124/133), impugnando a gratuidade de justiça concedida à demandante e, suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou, em síntese, sustentou que a requerente não observou regras básicas e essenciais referentes à segurança de seus dados bancários, a ausência de responsabilidade pelo esquema fraudulento e a inexistência de falha na prestação de serviço. Houve réplica (fls. 292/307). Instadas (fls. 284/285), as partes se manifestaram quanto à especificação de provas (fls. 287/290 e 308/311). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Julgo o processo no estado em que se encontra, nos moldes do art. 355, I, do CPC, porque reputo suficientes os documentos aportados aos autos para o desate da matéria controvertida, sendo desnecessária dilação probatória. De início, rejeito a preliminar de ilegitimidade ad causam passiva. Conceituada como a pertinência subjetiva da ação, a legitimidade processual ad causam deve verificar-se nos polos ativo e passivo da relação jurídico-processual: ao autor cabe demonstrar que ostenta posição jurídica pela qual o ordenamento o autoriza a fruir determinado direito, ao passo que deve figurar como réu o sujeito que suportará, na sua esfera de direitos, as consequências da (im)procedência da demanda. À luz da teoria da asserção, referido pressuposto processual é aferível a partir do que se narra na petição inicial (STJ, REsp 1561498, 3ª Turma, rel. Min. Moura Ribeiro, j.01.03.2016), não sendo lícito ao órgão julgador adentrar com profundidade em sua análise, sob pena de exercer juízo meritório. Há relação jurídica entre o autor e a referida instituição financeira. Os fatos narrados estão ligados diretamente aos serviços bancários prestados pela parte requerida. Donde resulta que o Banco-réu ostenta legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Afasto, também, a impugnação à gratuidade da justiça concedida à demandante. Na impugnação à concessão da assistência judiciária, deveria a parte impugnante produzir provas que demonstrassem que a parte impugnada tem condições de arcar com as despesas do processo, ônus do qual não se desincumbiu. Superadas as prefaciais, passo à análise das questões de fundo. Aplicam-se as normas do CDC, por força do disposto nos arts. 2º, 3º e 17, deste diploma legal. No regime do CDC, a fornecedora-ré responde objetivamente pelos danos causados por fato do serviço (art. 14). Sob a lente da teoria objetiva, arrimada no risco da atividade e independente da concorrência de culpa, a falha é presumida ope legis. O fornecedor só não será responsabilizado se provar: (i) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou (ii) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, I e II, do CDC). Embora o CDC não contemple expressamente o caso fortuito e a força maior, tais eventos imprevisíveis e inevitáveis, positivados no art. 393 do CC, também figuram como excludentes da responsabilidade civil no sistema consumerista, já que constituem fatores obstativos gerais do nexo de causalidade. O fundamental é perquirir se esses acontecimentos escaparam à esfera de vigilância do fornecedor (fortuito externo), levando ao rompimento do liame de implicação recíproca entre a conduta deste e os danos sofridos pelo consumidor. Particularmente com relação aos serviços prestados pelas instituições financeiras, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou a compreensão de que a fraude praticada por terceiro no âmbito das operações bancárias configura caso fortuito interno (Súmula nº 479), que faz parte dos serviços prestados pelas instituições financeiras isto é, está atada aos riscos da atuação do fornecedor -, inapto a excluir a responsabilidade das fornecedoras de tais comodidades. Como anota ALEXANDRE DARTANHAN DE MELLO GUERRA: (...) Afirmou o STJ em outra oportunidade que há responsabilidade da instituição bancária atrelada ao risco da própria atividade econômica que exerce pela entrega de talão de cheques a terceiro que, mediante fraude, abriu conta bancária em nome do recorrido, dando causa, com isso e com a devolução do cheque emitido por falta de fundos, à indevida inclusão do nome do autor em órgão de restrição ao crédito, o que, diz, revela o caso fortuito interno. No mesmo sentido, decidiu a Corte Superior que o roubo de talonário de cheques durante o transporte por empresa contratada pelo banco não constituiu causa excludente da sua responsabilidade, pois se trata de caso fortuito interno. Se o banco envia talões de cheques para seus clientes por intermédio de empresa terceirizada deve assumir todos os riscos com tal atividade. Acrescentou o STJ nesse caso que o ônus da prova das excludentes da responsabilidade do fornecedor de serviços, previstas no art. 14, § 3º, do CDC, é do fornecedor, por força do art. 12, § 3º, também do CDC. (Reflexões de Magistrados Paulistas nos 25 Anos do Código de Defesa do Consumidor, coordenação: Alexandre Dartanhan de Mello Guerra e Alexandre David Malfatti. São Paulo: Escola Paulista da Magistratura, 2015, pp. 254/255). Na espécie, a autora narrou que foi contatada por suposto funcionário do Banco-réu, que lhe solicitou seus dados pessoais e bancários. Sustentou que, pouco tempo depois, constatou a realização de operações financeiras incomuns e de valores consideráveis em sua conta e em seu cartão de crédito, sem seu consentimento. Daí os pleitos de condenação da parte ré ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais. O Banco-réu, de seu turno, sustenta a regularidade das operações realizadas, afirmando que a requerente não observou regras básicas e essências referentes à segurança de suas credenciais, uma vez que permitiu o acesso a terceiros aos seus dados bancários. A versão da autora é verossímil e se ampara nos documentos anexados à inicial (registro de ocorrência às fls. 24/26; requerimento de contestação das movimentações financeiras e compras do cartão de crédito às fls. 27/31; extratos bancários e comprovantes das movimentações financeiras realizadas às fls. 34/39; e registro do contato com a suposta central de atendimento à fl. 33), que indicam a ocorrência do golpe, consubstanciando o esquema fraudulento. Ademais, independentemente da inversão do ônus da prova franqueada pelo CDC, não se pode imputar à parte autora o encargo de comprovar a regularidade das operações financeiras, de vez que se trata de prova de fato absolutamente negativo (art. 373, § 1º, do CPC). Tocava à demandada, que detém o conhecimento tecnológico sobre os bens que fornece, demonstrar, inequivocamente, a inexistência de falha na prestação de serviço. Contudo, a ré não se desincumbiu de tal ônus, visto que não amealhou elementos materiais capazes de derruir a pretensão da demandante. Emerge dos autos, então, que houve operações fraudulentas em nome da demandante. A fraude decorreu de fato atribuível à instituição financeira. Como todo o aparato voltado para a operacionalização do sistema e da segurança é de responsabilidade da requerida, não entrevejo possibilidade de se transferir para o cliente o ônus de eventuais falhas. Incumbe à ré assegurar a inviolabilidade das operações bancárias, de tal sorte a premunir que seus clientes sejam captados por fraudadores. E, como já mencionado, a fraude praticada por terceiros no âmbito de tais operações caracteriza caso fortuito interno. Em suma: houve falha de segurança. Portanto o serviço foi prestado de forma defeituosa, de vez que não foi oferecida a segurança que o consumidor dele podia esperar, ao que a ré responde objetivamente pelos danos daí provenientes, ex vi do disposto no art. 14, caput e § 1º, do CDC, e na esteira do que preconiza a Súmula nº 479 do STJ. Logo, afigura-se incontroversa a relação entre os prejuízos da autora e a responsabilidade da parte ré pela invasão de seu sistema informatizado, razão pela qual tem o dever de restituir à requerente os valores indevidamente retirados de sua conta bancária. A repetição será dobrada. O Superior Tribunal de Justiça fixou tese jurídica sobre o assunto (EAREsp 600663/RS, EAREsp 622897/RS, EAREsp 664888/RS, EAREsp 676608/RS e EREsp 1413542/RS, precedentes prévios necessários) no Tema 929: ''a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo'.' Mas houve modulação daquele entendimento: "29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão". Prevalece, pois, a compreensão de que, para haver devolução em dobro, exige-se a cobrança de má-fé, mesmo nos contratos de consumo (quando não envolvido serviço público). Somente para cobranças após 30.03.2021, será aplicável a conclusão do referido acórdão de que para devolução em dobro (art. 42 CDC) bastará uma conduta contrária à boa-fé contratual, independentemente da natureza volitiva (dolo ou má-fé). E, a partir daquela data, será ônus do fornecedor demonstrar o engano justificável e de uma ação adequada à boa-fé objetiva. As movimentações financeiras fraudulentas ocorreram após o período de modulação fixado pela Corte Superior de Justiça. A par disso, reputo demonstrada a conduta comercial violadora da boa-fé objetiva por parte da parte ré: a operação realizada patenteia um método empresarial incauto, que carreia fraudes recorrentes. Os valores serão corrigidos monetariamente pelo dará pelo índice IPCA-E (art. 389, parágrafo único, CC), desde os respectivos descontos (Súmula nº 43 do STJ), e os juros moratórios correrão seguindo a taxa legal correspondente à taxa referencial SELIC (arts. 406 do CC e 161, § 1º, do CTN), a partir da citação (art. 405 do CC). Resta analisar se o ato ilícito acarretou abalo anímico à demandante. Ainda que os débitos cobrados na fatura de cartão de crédito da parte autora não sejam devidos, encarnando ilicitude, o caput, do art. 42, do CDC, reclama a exposição ao ridículo ou a submissão do consumidor a constrangimento e/ou ameaça, situações sequer aventadas no caso -, e não se encaixam no rótulo de dano moral os transtornos, desconfortos, aborrecimentos ou contratempos pelos quais o homem passa no dia a dia, absolutamente normais na vida de qualquer um e que não têm o condão de atingir o setor extrapatrimonial da esfera jurídica. Segundo MARIA CELINA BODIN DE MORAES, quando os atos ilícitos ferem direitos da personalidade, como a liberdade, a honra, a integridade física, a atividade profissional, a reputação, as manifestações culturais e intelectuais, a própria violação causa dano moral in re ipsa, decorrente de uma presunção hominis. Quando, porém, os efeitos da ação, conquanto não repercutam na órbita do patrimônio material, originam angústia, dor, sofrimento, tristeza ou humilhação à vítima, trazendo sensações e emoções negativas, pode haver dano moral indenizável se houver prova de sua intensidade em patamar superior ao dos aborrecimentos e dissabores a que todos se sujeitam na vida cotidiana (Danos à Pessoa Humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. Rio de Janeiro: Ed. Renovar, 2003, pp. 157/159). A despeito dos dissabores experimentados pela parte autora em razão das cobranças por compras fraudulentas, não houve demonstração de nenhum sofrimento anormal que se possa atribuir a esse quadro. Ausente prova de que o transtorno narrado pela demandante atingiu alto grau de intensidade, a pretensão se limita a operações financeiras indevidas, consubstanciando em mero contratempo cotidiano, inapto a ecoar negativamente na sua esfera psíquica, a ponto de configurar dano moral indenizável. Nesse sentido, colho precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo em demandas análogas à presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Incontroversa a inexigibilidade de débito, decorrente de compras não reconhecidas pelo autor através de seu cartão de crédito Insurgência recursal que se limita ao pedido de indenização por danos morais Não acolhimento O aborrecimento advindo de cobrança indevida na fatura do cartão de crédito, despido de anotação nos órgãos de proteção ao crédito, não configura dano moral indenizável, caracterizando-se como mero dissabor Ausência de ofensa a direitos da personalidade Sentença mantida, majorados os honorários sucumbenciais fixados em desfavor do autor, ressalvada a isenção e a suspensão decorrentes da gratuidade. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001566-07.2022 .8.26.0095 Brotas, Relator.: Marcelo Ielo Amaro, Data de Julgamento: 08/02/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) (Negritei); APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA NÃO RECONHECIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA. Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade do débito, tornada definitiva a tutela de urgência. Insurgência recursal do autor pretendendo a condenação dos réus no dano moral. 2. DANO MORAL. Não configurado. Compra não reconhecida no cartão de crédito. Ausência de anotação do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito. Não comprovação do dano extrapatrimonial invocado, ou supressão de verba devida a sua subsistência ou cumprimento de suas obrigações. 3. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. Majoração da verba honorária devida pelo autor ao patrono dos réus, de 10% para 15% sobre o valor pretendido pelo dano moral (CPC/15, art. 85, § 11), com observação da gratuidade de justiça. (TJ-SP - Apelação Cível: 1010870-34 .2021.8.26.0590 São Vicente, Relator.: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 29/05/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024) (Negritei); e RESPONSABILIDADE CIVIL Ação declaratória de inexigibilidade e inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais Apelante contestou compra presencial realizada com utilização de cartão com chip e senha pessoal Valor da compra que destoa completamente do perfil de consumo do apelante Apelada afirma ter enviado mensagem ao apelante que autorizou a compra Telas do sistema que nada comprovam - Falha na prestação do serviço caracterizada Responsabilidade objetiva da instituição financeira Inteligência do art. 927, parág. único do Código Civil, art. 14 do CDC e súmula 479 do E . STJ Ausência de excludentes - Dívida declarada inexistente - Dano moral não configurado Débito não inscrito junto aos órgãos de proteção ao crédito Condenação da apelada ao pagamento de multa a teor do disposto no art. 42, parág. único do CDC Inadmissibilidade Ausência de pagamento indevido Recurso provido em parte (TJ-SP - Apelação Cível: 10251261920238260361 Mogi das Cruzes, Relator.: Pedro Ferronato, Data de Julgamento: 22/01/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2), Data de Publicação: 22/01/2025) (Negritei). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos articulados na inicial para: (i) DECLARAR a inexistência das compras no cartão de crédito descritas na inicial, bem como a inexigibilidade dos débitos daí decorrentes; e (ii) CONDENAR a parte ré a ressarcir à autora todos os valores retirados indevidamente de sua conta bancária, em dobro, nos termos da fundamentação, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), desde os respectivos descontos (Súmula nº 43, STJ), e com incidência de juros moratórios seguindo a taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406 do CC), desde a citação (art. 405 do CC;; e assim o faço, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Com a parcial procedência da demanda, diviso, à luz do princípio da causalidade, a sucumbência recíproca, impondo-se a distribuição das despesas processuais entre as partes proporcionalmente ao decaimento (art. 86, caput, do CPC). Destarte, mearão os litigantes as despesas processuais. Ainda, condeno autor e ré ao pagamento dos honorários do patrono do adversário (porquanto vedada a compensação, nos termos do art. 86, § 14, do CPC), que fixo em 15% do valor da causa, em favor do advogado da demandante, e em 10% da diferença entre o montante total pretendido na inicial e o ora reconhecido como devido (valor da condenação), em prol do procurador da ré, balizados os critérios do § 2º do art. 85 do CPC, observada a gratuidade judiciária concedida à parte ativa (art. 98, § 3º, do CPC). Ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à multa prevista pelo art. 1026, § 2º, do CPC. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao órgão ad quem, nos termos do art. 1009, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: RODRIGO DE GODOY ANDRADE (OAB 489160/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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