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Processo nº 1001569-44.2023.8.26.0315

ID: 258801840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001569-44.2023.8.26.0315

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

P. L. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DE ALMEIDA CASTRO

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ADV: Felipe de Almeida Castro (OAB 375061/SP) Processo 1001569-44.2023.8.26.0315 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. L. R. - Ante o exposto, julga-se procedente o pedido vestibular, com suporte no…

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Processo nº 1004964-98.2025.8.26.0048

ID: 295822537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004964-98.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUANA DA SILVA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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Processo 1004964-98.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Luana da Silva Ramos - Vistos. 1) Defiro gratuidade judiciária ao autor. Anote-se. 2) O artigo 300 do Códi… Processo 1004964-98.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Luana da Silva Ramos - Vistos. 1) Defiro gratuidade judiciária ao autor. Anote-se. 2) O artigo 300 do Código de Processo Civil preleciona que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em testilha, o autor pretende, em sede de tutela antecipada, que o banco deixe de negativar seu nome ou que o exclua caso já o tenha incluído, manutenção na posse do bem, e autorização para depósito em juízo das parcelas no valor que entende devido. Todavia, o contrato firmado estipula a taxa de juros a ser cobrada durante toda sua extensão, sendo clara a cláusula que a define, não havendo, portanto, ao menos em análise prefaciente, qualquer mácula contratual que possa ser corrigida de imediato pelo Juízo. Ademais, o contrato firmado é negócio bilateral. A rescisão ou alteração contratual, não consensual, ainda que parcial, demanda oitiva da parte contra quem se pleiteia a rescisão. Bem por isso, não se vislumbra fundamento para acolhimento do pedido de manutenção irrestrita na posse do bem, tampouco para que deposite o valor da parcela que entende devida ou integral, o que implica em alteração contratual unilateral. Considerando, porém, que o contrato se encontra sub judice, defiro a tutela unicamente para determinar que a requerida se abstenha de negativar o nome do autor ou, caso já o tenha feito, que o exclua no prazo de 48 horas. 3) Considerando que o CEJUSC local realiza tão somente audiências virtuais e destina seus parcos recursos, servidores e conciliadores para processos de família, deixo de designar audiência de conciliação nestes autos. 4) Cite-se e intime-se o requerido para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

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Processo nº 4000421-98.2025.8.26.0048

ID: 315031420

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Atibaia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000421-98.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA DUTRA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORDÃ RODRIGUES COSTA PASSOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000421-98.2025.8.26.0048/SP AUTOR : CAMILA DUTRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : JORDÃ RODRIGUES COSTA PASSOS (OAB SP425972) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Observo que nã…

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Processo nº 1004382-98.2025.8.26.0048

ID: 319744702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004382-98.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A C COLUCCI MáQUINAS DE CAFé ME.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA APARECIDA RODRIGUES FERREIRA

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Processo 1004382-98.2025.8.26.0048 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - A C Colucci Máquinas de Café Me. - Vistos. 1.Concedo a gratuidade de justiça postulada. 2.Cite-se a executada para… Processo 1004382-98.2025.8.26.0048 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - A C Colucci Máquinas de Café Me. - Vistos. 1.Concedo a gratuidade de justiça postulada. 2.Cite-se a executada para, dentro em 03 dias, efetuar o pagamento da dívida, anotando-se que os honorários advocatícios - ora fixados em 10% sobre o débito exequendo - serão reduzidos à metade na hipótese de integral pagamento do débito em tal prazo (Código de Processo Civil, arts. 827, § 1º e 829). 3.Intime-se-a, ainda, de que ela poderá, dentro em 15 dias, embargar a execução ou, "reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado", requerer seja admitido o pagamento do restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (Código de Processo Civil, arts. 915 e 916). 4.Na hipótese de embargos, que haverão de obedecer à regra do art. 319 do Código de Processo Civil, serão eles "distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal" (Código de Processo Civil , art. 914, § 1º). 5.Na hipótese de inércia da executada, restam desde logo autorizadas: (a) a apreensão de seus ativos financeiros por meio do Sistema SISBAJUD (Código de Processo Civil, art. 835, inciso I); (b) a requisição de suas informações de natureza patrimonial por meio dos Sistemas INFOJUD, RENAJUD, SNIPER e ARISP e (c) a inclusão de seu nome no rol de maus pagadores por meio dos Sistemas SERASAJUD e POJ. Ao exequente incumbe o prévio recolhimento das taxas relativas à utilização dos sistemas antes mencionados. 6.A qualquer tempo, se frustrada a obtenção oficial de dados que possibilitem dar curso à execução e em não indicando o exequente, em 20 dias, bens do executado hábeis a suportar válida e eficazmente a execução, ficará ela suspensa, aguardando-se em arquivo pelo período de um ano e, decorrido tal prazo, eventual provocação (Código de Processo Civil, art. 921, §§ 1º, 2º e 3º). 7.Fica a escrivania autorizada a expedir, se postulado, a certidão a que se refere o art. 828 do Código de Processo Civil. 8.A citação seja realizada pela via postal. 9. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JULIANA APARECIDA RODRIGUES FERREIRA (OAB 441215/SP)

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Processo nº 1004479-98.2025.8.26.0048

ID: 330095525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004479-98.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1004479-98.2025.8.26.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com f… Processo 1004479-98.2025.8.26.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro na inteligência dos arts. 355, caput, inciso II, e 487, caput, inciso I, do CPC, declarando rescindido o contrato e consolidando a posse a propriedade plena e exclusiva do bem nas mãos da parte autora, confirmando-se a liminar concedida. Cumpra-se o disposto no art. 2º do Decreto-lei n. 911/69. Oficie-se ao DETRAN, comunicando estar a parte autora autorizada a proceder à transferência a terceiros que indicar. Sucumbente, arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais). Advirto as partes, desde já, que a interposição de embargos de declaração com intento manifestamente protelatório, ficará sujeito à imposição de multa de até 2% do valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC). Mesmo sem elas, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (art. 1.010, § 3º, do CPC). Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, aguarde-se provocação da parte interessada, em cartório, por 30 dias. Em caso de cumprimento de sentença, deverá o credor interessado proceder ao cadastramento da petição como incidente, contendo nome completo, CPF ou CNPJ das partes, e demonstrativo do débito atualizado com o 1. índice de correção monetária adotado; 2. juros aplicados e respectivas taxas; 3. termos inicial e final utilizados; 4. periodicidade de capitalização dos juros, se for o caso; 5. especificação de descontos (requisitos do art. 524 do CPC). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e encaminhem-se os autos ao arquivo. P.I. Sentença registrada eletronicamente. Atibaia, 18 de julho de 2025. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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Processo nº 1001569-87.2025.8.26.0084

ID: 290722832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001569-87.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO SUPERCITTA PARAISO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENO CAETANO PINHEIRO

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Processo 1001569-87.2025.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Supercitta Paraiso - Vistos. 1- Cite-se a parte executada, por carta AR Digital Unipaginada,… Processo 1001569-87.2025.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Supercitta Paraiso - Vistos. 1- Cite-se a parte executada, por carta AR Digital Unipaginada, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de três dias úteis, a contar da citação, considerado dia de começo do prazo a data da juntada aos autos do aviso de recebimento. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de quinze dias úteis, contados na forma do art. 231, do CPC (art. 914 e 915, CPC). Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, CPC). Fica a parte executada advertida de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. 2- Não efetuado o pagamento pela parte devedora, intime-se a parte exequente para apresentar, no prazo de cinco dias, o cálculo atualizado do débito e para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, devendo recolher, se o caso, a taxa para pesquisa eletrônica. 3- Em não sendo localizada a parte executada no endereço indicado nos autos, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para que, no prazo de quinze dias, indique novo endereço para citação e recolha as despesas de postagem. 4- Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 03/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº 1001569-87.2025.8.26.0084, à 4ª Vara do Foro regional de Vila Mimosa, em que são partes: Condomínio Supercitta Paraiso - CNPJ nº 38139544000101, e Maria Aparecida Lopes de Souza - CPF nº 35605269810, cujo valor da causa é: R$ 4.645,98. Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. 5- Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações e documentos devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: BRENO CAETANO PINHEIRO (OAB 222129/SP)

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Heitor Vinicius Lenzi x Souza Barros Eirelli Me

ID: 320357024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-03.2021.8.26.0022

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HEITOR VINICIUS LENZI

Polo Passivo:

SOUZA BARROS EIRELLI ME

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO DE SOUZA BARROS

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HEITOR VINICIUS LENZI

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Processo 0000569-03.2021.8.26.0022 (apensado ao processo 1001569-55.2020.8.26.0022) (processo principal 1001569-55.2020.8.26.0022) - Cumprimento de sentença - Transporte Rodoviário - Heitor Vinicius … Processo 0000569-03.2021.8.26.0022 (apensado ao processo 1001569-55.2020.8.26.0022) (processo principal 1001569-55.2020.8.26.0022) - Cumprimento de sentença - Transporte Rodoviário - Heitor Vinicius Lenzi - Souza Barros Eirelli Me e outros - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que HEITOR VINICIUS LENZI busca satisfação de crédito no valor atualizado de R$ 14.649,51, oriundo de título executivo judicial transitado em julgado, em face da executada SOUZA BARROS EIRELLI ME. A executada, devidamente representada, apresentou embargos de declaração sustentando omissão quanto ao risco de inviabilidade do exercício da atividade empresarial e ausência de fixação de percentual sobre o faturamento da empresa. Requereu o deferimento do parcelamento do débito em seis prestações mensais e sucessivas. O exequente, por sua vez, manifestou-se pela rejeição dos embargos, sustentando que não houve omissão na decisão anterior, vez que foi deferida a penhora de crédito da executada perante terceiros com lastro no artigo 855 do Código de Processo Civil, não incidindo penhora sobre o faturamento da empresa. Destacou que a executada possui ampla capacidade financeira, conforme demonstrado pelos documentos fiscais apresentados, e que busca furtar-se de suas obrigações. Informou que o débito atualizado perfaz R$ 14.649,51. Analisando os embargos declaratórios apresentados, verifica-se que não prosperam as alegações da embargante. A decisão de fls. 327/330 foi clara ao condicionar a prática do ato de correção/comprovação do recolhimento das despesas indispensáveis para tanto, determinando a expedição de mandados para penhora dos créditos que a executada possui junto às empresas indicadas pelo credor, nos termos postulados, intimando-as que tais valores, quando do pagamento, deverão ser objeto de depósito judicial. Não há omissão a ser sanada, posto que a decisão não versou especificamente sobre penhora de faturamento empresarial, mas sim sobre penhora de créditos específicos junto a terceiros devedores. A questão relativa ao risco de inviabilidade da atividade empresarial não se mostra pertinente ao caso, uma vez que não se trata de constrição sobre o faturamento geral da empresa, mas de créditos determinados. Quanto ao pedido de parcelamento, embora o princípio da menor onerosidade ao devedor deva ser observado, o entendimento jurisprudencial consolidado é no sentido de que, em casos de risco de inviabilidade do exercício da atividade empresarial, deve prevalecer o princípio da menor onerosidade, desde que devidamente comprovada tal situação. No presente caso, a executada não demonstrou de forma suficiente a alegada dificuldade financeira que justificasse o parcelamento pretendido. Os documentos apresentados pela própria executada demonstram capacidade de pagamento, não se vislumbrando, portanto, razão plausível para o deferimento do parcelamento requerido. A execução deve prosseguir de forma a garantir a satisfação do crédito do exequente de maneira célere e eficaz. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela executada SOUZA BARROS EIRELLI ME, mantendo integralmente a decisão de fls. 327/330. Prossiga-se com a execução nos termos da decisão mantida, expedindo-se os competentes mandados de penhora junto aos terceiros devedores identificados nos autos, observando-se o valor do débito atualizado de R$ 14.649,51. Intimem-se as partes. Serve a presente como MANDADO DE PENHORA aos terceiros devedores identificados nos autos, ficando intimados de que, havendo créditos em favor da executada SOUZA BARROS EIRELLI ME, deverão proceder ao depósito judicial dos valores correspondentes, até o limite do débito exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de responsabilidade por perdas e danos. Cumpra-se com urgência. Int.Int. - ADV: VICTOR HUGO DE SOUZA BARROS (OAB 64979/PR), HEITOR VINICIUS LENZI (OAB 339420/SP)

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Henrique Mendes Do Amaral x Edevaldo Da Silva Ramos e outros

ID: 302603281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001569-16.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE MENDES DO AMARAL

Polo Passivo:

EDEVALDO DA SILVA RAMOS ERICK WILLIAM MOREIRA HENRIQUE MENDES DO AMARAL

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE MARCHI

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PABLO HENRIQUE AMARAL

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JOÃO VITOR LOURENÇO SILVA

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AFONSO HENRIQUE DA COSTA MARTINS

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Processo 1001569-16.2024.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Henrique Mendes do Amaral - Erick William Moreira - réu revel - - Edevaldo da Silva Ra…

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Henrique Mendes Do Amaral x Edevaldo Da Silva Ramos e outros

ID: 302604429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001569-16.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE MENDES DO AMARAL

Polo Passivo:

EDEVALDO DA SILVA RAMOS ERICK WILLIAM MOREIRA HENRIQUE MENDES DO AMARAL

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE MARCHI

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PABLO HENRIQUE AMARAL

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JOÃO VITOR LOURENÇO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AFONSO HENRIQUE DA COSTA MARTINS

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Processo 1001569-16.2024.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Henrique Mendes do Amaral - Erick William Moreira - réu revel - - Edevaldo da Silva Ra…

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Viva Motors Veículos E Motores Ltda. x Alex Revaldaves

ID: 297841443

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 3 - Extr., Esp. e Ord. - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001569-84.2018.8.26.0229

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VIVA MOTORS VEíCULOS E MOTORES LTDA.

Polo Passivo:

ALEX REVALDAVES

Despacho

Advogados:

THIAGO HENRIQUE DA SILVA

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ELI DINAEL DE SOUZA

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DESPACHO Nº 1001569-84.2018.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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