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Evelyn Tainá Piffer De Almeida x Mrv Engenharia E Participações S.A.

ID: 314303278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001570-14.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EVELYN TAINá PIFFER DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Intimação

Advogados:

MAIARA MORA CARDIA

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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Processo 1001570-14.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1029338-46.2024.8.26.0071) - Embargos à Execução - Despesas Condominiais - Evelyn Tainá Piffer de Almeida - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.… Processo 1001570-14.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1029338-46.2024.8.26.0071) - Embargos à Execução - Despesas Condominiais - Evelyn Tainá Piffer de Almeida - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - Vistos. Esclareça o requerido, no prazo de 05 (cinco)dias, o peticionamento em nome de terceiro estranho à lide (fls. 63/64). Sem prejuízo, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não se vislumbrando, ademais, nenhuma nulidade ou irregularidade a ser corrigida. Assim, dou o feito por saneado. Incontroverso nos autos a relação jurídica estabelecida entre as partes, ao passo que divergem os litigantes quanto ao alegado excesso de execução apontado pela embargante, em decorrência da incorreção nos cálculos apresentados pela embargada na execução. A embargada, em contrapartida, defende que os cálculos foram realizados de acordo com o contrato. Desta feita, imprescindível a designação de perícia técnica contábil, para o fim de se apurar se a multa e juros moratórios foram aplicados nos termos do contrato, até o ajuizamento da execução, bem como para que se verifique o termo inicial dos encargos. Para tanto, NOMEIO perito o Sr. JOSÉ OCTAVIO GUIZELINI BALIEIRO - jogbalieiro@uol.com.br, o qual deverá ser intimado para informar se aceita o encargo, sobretudo considerando que quem pleiteou a prova é a parte embargante, beneficiária da gratuidade processual. Caso ocorra concordância, com fulcro na Resolução 910/2023 da Secretaria da Magistratura, oficie-se à Defensoria Pública para reserva de honorários do perito, em valor equivalente a 18 UFESPS para o ano de 2025, utilizando-se o ofício modelo 507199 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Resolução 910-2023. Regularizados, com a informação da reserva de honorários efetivada, intime-se o perito para o início dos trabalhos, com prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias, para arrolar assistentes técnicos e apresentar quesitos. Os eventuais assistentes técnicos das partes oferecerão seus pareceres, se divergentes, no prazo comum de dez dias, contados da intimação da juntada aos autos do laudo pericial. Possíveis críticas, questionamentos, pedidos de esclarecimento ou quesitos elucidativos poderão ser formulados por escrito, desde que requeridos no prazo legal (art. 477, § 1.º, do Código de Processo Civil). A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso fica advertida que deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária da gratuidade da justiça. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como ofício de intimação ao perito. Intimem-se. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), MAIARA MORA CARDIA (OAB 369159/SP)

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D. P. C. N. x U. L. S. P. C. De T. M.

ID: 301924829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 1ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001570-47.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

D. P. C. N.

Polo Passivo:

U. L. S. P. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

JOAO MARIA VAZ CALVET DE MAGALHAES

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ANGÉLICA AZANHA PENHA LEITE

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Processo 1001570-47.2025.8.26.0157 (apensado ao processo 0000393-61.2008.8.26.0157) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - D.P.C.N. - U.L.S.P.C.T.M. - DEBORA POHL CANELOI N… Processo 1001570-47.2025.8.26.0157 (apensado ao processo 0000393-61.2008.8.26.0157) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - D.P.C.N. - U.L.S.P.C.T.M. - DEBORA POHL CANELOI NAVES opôs embargos de terceiro em face do MASSA INSOLVENTE DE UNIMED LITORAL SUL PAULISTA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO alegando ser herdeira de Rubens Caneloi, falecido em 13.06.2006, e de Odette Pohl Caneloi, falecida em 12.01.2023. Alega que seus genitores adquiriram em 1999 o imóvel pertencente a matrícula n.º 201.706, cartório de Registro de Imóveis de Mongaguá/SP. Ocorre que na ação de decretação da insolvência civil da Unimed Litoral Sul Paulista Cooperativa de Trabalho Médico, proc. n.º 0000393-61.2008.8.26.0157, foi decretada a indisponibilidade de bens dos sócios, sendo um deles o sr. Jose Fernando Monteiro de Alcantara e de sua esposa Therezinha de Lisieux Accioly Alcantara antigos proprietários do imóvel. Referido imóvel foi adquirido por meio de instrumento particular de compromisso de compra e venda, com firma reconhecida das assinaturas dos compradores e vendedores, datado de 20 de janeiro de 1.999, de boa fé, cuja quitação ocorreu em 25 de novembro de 2001, portanto, não pertencia a patrimônio do sócio. Assim, requereu o acolhimento dos embargos. A embargada, por meio de seu administrador judicial, se manifestou alegando que houve inércia dos genitores da embargante em realizar a averbação do negócio na matrícula do imóvel, portanto a penhora foi legal. Contudo, reconhece a existência e validade do negócio jurídico, e requer a improcedência da condenação em custas em desfavor da massa insolvente. (fls.102/103) É O RELATÓRIO DECIDO Mantenho a gratuidade concedida, diante da documentação apresentada. O documento de fls. 72/74 comprova que os genitores da embargante adquiriram o imóvel objeto da matrícula matrícula n.º 201.706, cartório de Registro de Imóveis de Mongaguá/SP em 20 e janeiro de 1999, portanto, muitos anos antes da decretação de indisponibilidade dos bens do sócios. Ocorre, que era dever dos genitores da embargada fazer a averbação do negócio junto a matrícula do imóvel e não o fazendo o embargado não tinha como saber e a penhora foi feita. Entretanto, apesar de ser caso de acolhimento dos embargos dando baixa na constrição, a sucumbência será arcada pelo embargante, conforme TEMA 872 do STJ. Posto isso, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, resolvo o mérito ACOLHENDO OS EMBARGOS e dando baixa na constrição na averbação n.1, de Indisponibilidade do imóvel, na matrícula n.º 201.706, Cartório de Registro de Imóveis de Mongaguá/SP, ocorrida em 05 de setembro de 2013. Nos termos do TEMA 872 do STJ condeno o embargante nas custas, despesas processuais e honorários que arbitro em 10% sobre o valor da causa atualizada, ressalvada a gratuidade concedida. PI - ADV: ANGÉLICA AZANHA PENHA LEITE (OAB 517121/SP), JOAO MARIA VAZ CALVET DE MAGALHAES (OAB 88430/SP)

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A. S. J. M. x M. G. Da S.

ID: 296617660

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039371-22.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. S. J. M.

Polo Passivo:

M. G. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANE DA PAZ ADRIANO

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ANA PAULA DE HOLANDA

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BEATRIZ RANGON THOMAZINI

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RENAN JOUBERTH ALMEIDA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039371-22.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039371-22.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: A. S. J. M. (Justiça Gratuita) - Apelada: M. G. da S. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU E DISSOLVEU A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES DE DEZEMBRO DE 2011 A DEZEMBRO DE 2021, NEGOU A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E DETERMINOU A PARTILHA DA EMPRESA, REGISTRADA COMO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL NO PERÍODO ALEGADO E A POSSIBILIDADE DE PARTILHA DOS ATIVOS DA EMPRESA INDIVIDUAL CONSTITUÍDA DURANTE A CONVIVÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A UNIÃO ESTÁVEL FOI COMPROVADA POR BOLETIM DE OCORRÊNCIA REGISTRADO PELO APELANTE, CONFIRMANDO A CONVIVÊNCIA DE NOVE ANOS, CORROBORANDO A TESE DA APELADA.4. A PARTILHA DE BENS NA UNIÃO ESTÁVEL PRESUME O ESFORÇO COMUM, NÃO SENDO NECESSÁRIA A PROVA DE CONTRIBUIÇÃO DIRETA NA CONSTITUIÇÃO OU CRESCIMENTO DA EMPRESA INDIVIDUAL. 5. POSSÍVEL A PARTILHA DA EMPRESA INDIVIDUAL QUE ESTÁ EM NOME DO RÉU IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A UNIÃO ESTÁVEL FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO PERÍODO ALEGADO. 2. A PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL PRESUME O ESFORÇO COMUM, INCLUINDO ATIVOS DE EMPRESA INDIVIDUAL. 3. POSSÍVEL A PARTILHA DA EMPRESA INDIVIDUAL QUE ESTÁ EM NOME DO RÉU LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.658, ART. 1.660. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11; ART. 98. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001570-02.2024.8.26.0248, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.03.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004693-83.2017.8.26.0270, REL. LUIZ ANTONIO DE GODOY, J. 03.08.2020. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004058-94.2014.8.26.0533, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, J. 22.11.2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renan Jouberth Almeida Silva (OAB: 444257/SP) - Beatriz Rangon Thomazini (OAB: 473147/SP) - Ana Paula de Holanda (OAB: 324851/SP) - Mariane da Paz Adriano (OAB: 472071/SP) - 4º andar

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Processo nº 0000119-72.2025.8.26.0102

ID: 292283868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000119-72.2025.8.26.0102

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELENICE DE CASTRO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMULO NOGUEIRA RECART

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Processo 0000119-72.2025.8.26.0102 (processo principal 1001570-52.2024.8.26.0102) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Elenice de Castro Rodrigues da … Processo 0000119-72.2025.8.26.0102 (processo principal 1001570-52.2024.8.26.0102) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Elenice de Castro Rodrigues da Silva - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Portal Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Intimação da requerida da r. Decisão de fl. 106/107 "Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por SPPREV, sob a alegação de excesso de execução decorrente da adoção de critérios de atualização distintos dos fixados no título executivo judicial. Assiste razão à Fazenda. Em réplica, a exequente procura justificar a estrutura dos cálculos alegando que teria seguido a metodologia usada nos holerites da Administração, inclusive apontando reflexos do ATS na sexta parte. Todavia, tais observações são impertinentes ao núcleo da impugnação, que diz respeito exclusivamente aos critérios de correção e juros, e não ao conteúdo ou abrangência da base de cálculo do quinquênio. Ao tentar deslocar a discussão para os elementos internos do cálculo funcional, a exequente omite o essencial: a sentença é clara ao determinar a incidência exclusiva da SELIC após 09/12/2021, de modo que não há margem interpretativa para manter o modelo por ela adotado. Não se trata, aqui, de discutir reflexos remuneratórios ou metodologias administrativas internas, mas sim de dar fiel cumprimento ao título executivo judicial, que não admite cumulação de índices após a data de vigência da EC nº 113/2021. A sentença transitada em julgado determinou que, até 08/12/2021, deveriam *** ser observados correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelos índices da caderneta de poupança, nos termos do Tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021, deve ser aplicado exclusivamente o índice da Taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros moratórios, de forma unificada. A planilha apresentada pela exequente, no entanto, adota correção monetária pelo IPCA-E cumulada com juros de 0,5% ao mês durante todo o período, inclusive após 09/12/2021, o que configura excesso de execução, por violação direta ao que foi determinado no título executivo. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada, para afastar a aplicação cumulativa de correção monetária pelo IPCA-E e juros mensais após 09/12/2021, devendo prevalecer, a partir de então, exclusivamente a Taxa SELIC, nos termos da fundamentação. Sem prejuízo, intimo a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nova planilha de cálculos do valor que entende devido em estrita atenção ao título executivo judicial exequendo, bem como à presente decisão, ou manifeste sua concordância com o valor apontado pela executada, se o caso. Intime-se". - ADV: ROMULO NOGUEIRA RECART (OAB 331606/SP)

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Processo nº 1001570-37.2025.8.26.0128

ID: 316539223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001570-37.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

J. L. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA MAIRA DE SOUZA AMARAL

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Processo 1001570-37.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.L.N. - VISTOS. 1- Processe-se em SEGREDO DE JUSTIÇA (art. 189, II, CPC). 2- Defiro ao requerente os benefícios da justiça gr… Processo 1001570-37.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.L.N. - VISTOS. 1- Processe-se em SEGREDO DE JUSTIÇA (art. 189, II, CPC). 2- Defiro ao requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 3- Por ora, determino a realização de estudo psicossocial do caso, no ambiente familiar paterno. Remetam-se os autos ao setor técnico. Após, com a juntada do laudo, será analisado o pedido de tutela de urgência. 4- Sem prejuízo, designo audiência de conciliação/mediação para o dia 06 de agosto de 2025, às 15 horas, a ser realizada no CEJUSC. 5- Cite-se a requerida, através de carta precatória, com os benefícios do art. 212, § 2º, do Novo CPC, caso requerido na inicial, e intimem-se as partes, para que informem se possuem condições tecnológicas de participar da audiência de forma remota e, em caso positivo, o respectivo e-mail e/ou WhatsApp. Somente em caso de impossibilidade absoluta, o Oficial de Justiça deverá intimá-lo(a)(s) para que compareça(m) em juízo na data agendada acima, munidos de documento de identificação. Caso sobrevenha a informação acerca da participação virtual das partes, deverá a serventia providenciar o envio do link para ingresso na audiência ao e-mail e/ou WhatsApp informado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 6- Fica assegurado à parte requerida o direito de examinar o conteúdo da petição inicial a qualquer tempo em cartório. 7- Deverá o Sr. Oficial de Justiça, no momento da diligência, intimar a requerida para que informe o número de seu CPF e data de nascimento. 8- Em cumprimento ao disposto no artigo 755-G das NCGJ que regulamenta a questão da remuneração do conciliador, estabeleço, desde já, o valor de R$ 82,41 como honorários da profissional habilitada. Assim, se as partes não forem beneficiárias da justiça gratuita deverão recolher aludida quantia, através de depósito judicial, no prazo de dez dias. 9- Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 10- Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: ISABELA MAIRA DE SOUZA AMARAL (OAB 441946/SP)

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Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento x Maria Aparecida Santos De Moraes

ID: 319150734

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001570-06.2024.8.26.0279

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA SANTOS DE MORAES

Intimação de acórdão

Advogados:

NATALIA BUSNELLO DE DONNO

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CRISTIANE SANTOS GUSMÃO PEREIRA

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001570-06.2024.8.26.0279 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001570-06.2024.8.26.0279 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itararé - Apelante: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Apelada: Maria Aparecida Santos de Moraes (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA FINANCEIRA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA FINANCEIRA REQUERIDA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E, POR CONSEQUÊNCIA, CONDENOU O BANCO À DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE SEUS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, BEM COMO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA A CARGO DA REQUERIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC POR MEIO DE ASSINATURA DIGITAL E (II) A EXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DOS SUPOSTOS DESCONTOS INDEVIDOS NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BEM DEMONSTRADA, COM ASSINATURA BEM APARELHADA, POR SELFIE, DOCUMENTO PESSOAL, IP E ENDEREÇO, DE MODO A PERMITIR IDENTIFICAR A AUTORA COMO SIGNATÁRIA DA OPERAÇÃO (LEI Nº 14.063/2020, ART. 4º, ALÍNEAS “A” E “B”). RECEBIMENTO DE VALOR DE SAQUE VIA CARTÃO CONSIGNADO QUE NÃO FOI NEGADO PELA AUTORA, SEM NOTÍCIA DE DEVOLUÇÃO DE VALORES NOS AUTOS.4. VÍCIO DE VONTADE, CONSUBSTANCIADO EM ERRO QUANTO À MODALIDADE DO CONTRATO, NÃO CARACTERIZADO. INSTRUMENTOS CONTRATUAIS COM CLAREZA SOBRE A MODALIDADE DA OPERAÇÃO. COMPORTAMENTO QUE TRADUZ QUE A REQUERENTE TINHA PLENA NOÇÃO DA MODALIDADE DO CONTRATO E DESFRUTOU DAS BENESSES DA OPERAÇÃO, MORMENTE CONTUMAZ CONTRATANTE DE OPERAÇÕES ASSEMELHADAS À DEBATIDA NOS AUTOS.5. INVERSÃO DO JULGADO A IMPLICAR NA CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA AUTORA ÀS VERBAS SUCUMBENCIAIS.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO DA FINANCEIRA PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Cristiane Santos Gusmão Pereira (OAB: 181506/SP) - Natalia Busnello de Donno (OAB: 356796/SP) - Sala 203 – 2º andar

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L. G. Das S. P. x F. P. Do E. De S. P. e outros

ID: 303029194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001057-08.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

L. G. DAS S. P.

Polo Passivo:

F. P. DO E. DE S. P. P. M. D. O. C.

Intimação

Advogados:

PRISCILA ANDREIA BALISTA

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LUIZ SERGIO MAZZONI FILHO

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FABIANA MELLO MULATO

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Processo 1001057-08.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Família - L.G.S.P. - P.M.O.C. - - F.P.E.S.P. e outro - Fundamento e decido. Cuida-se de ação de obrigação de fazer, visando compelir … Processo 1001057-08.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Família - L.G.S.P. - P.M.O.C. - - F.P.E.S.P. e outro - Fundamento e decido. Cuida-se de ação de obrigação de fazer, visando compelir os entes públicos réus a providenciarem a internação compulsória/involuntária da paciente Jhenyfer Naiely Guedes Pacheco. Cumprida a liminar e havendo alta médica, tanto a autora quanto o Ministério Público pleitearam a extinção do feito por perda superveniente do objeto. Pois bem. Tendo em vista que houve a internação e alta da ré Jhenyfer Naiely Guedes Pacheco no curso deste processo, antes da prolação da sentença, houve de fato a perda superveniente do objeto, pois já realizada a internação, com evolução para tratamento ambulatorial (fl. 77). Conforme o disposto no art. 493 do C.P.C., se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Por isso, escorreita a extinção, sem julgamento do mérito. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. Pedido formulado pela mãe do requerido, pessoa com deficiência e usuário de drogas, objetivando sua internação compulsória a ser custeada pela Municipalidade. Tutela de urgência deferida. Internação do requerido providenciada. Alta médica concedida antes de proferida a sentença. Inexistência de pleito no que toca ao acompanhamento ambulatorial que, inclusive, demonstra ser fornecido ao demandado desde 2010, embora ele e sua genitora (aqui autora) tenham por vezes recusado a submissão ao necessário tratamento. Sentença de parcial procedência reformada, já que configurada a perda superveniente do objeto da ação. Prejudicada a análise da remessa necessária. Extinção do processo, sem resolução do mérito (485, VI, CPC). (TJSP; Remessa Necessária Cível 1002440-72.2017.8.26.0028; Relator (a): Marcelo Semer (Juiz Subst); Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Aparecida - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/09/2020; Data de Registro: 17/09/2020). REMESSA NECESSÁRIA Ação de Obrigação de fazer - Internação Compulsória - Sentença de procedência do pedido - Efetivação da medida no curso do processo - Perda superveniente do objeto - Recurso prejudicado. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1001570-78.2021.8.26.0095; Relator (a): Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Brotas - 1ª Vara; Data do Julgamento: 12/04/2023; Data de Registro: 12/04/2023). Isto posto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem análise do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do C.P.C., revogando a liminar de fls. 32/33. Pelo princípio da causalidade, condeno solidariamente os réus ao pagamento das verbas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) nos termos do art. 85, §8º, do C.P.C., observando, no entanto, a isenção legal das Fazendas Públicas no que concerne às custas processuais. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.I.C. - ADV: FABIANA MELLO MULATO (OAB 205990/SP), LUIZ SERGIO MAZZONI FILHO (OAB 143071/SP), PRISCILA ANDREIA BALISTA (OAB 308292/SP)

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Mrv Prime Xlii Incorporações Spe Ltda x Rodrigo Stabile

ID: 303394080

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001570-84.2023.8.26.0038

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MRV PRIME XLII INCORPORAçõES SPE LTDA

Polo Passivo:

RODRIGO STABILE

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ BETTONI

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ARTUR MATEUS BERBERIAN

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LEONARDO FIALHO PINTO

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ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001570-84.2023.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001570-84.2023.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araras - Apelante: Mrv Prime Xlii Incorporações Spe Ltda - Apelado: Rodrigo Stabile - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO CONSTRUTIVO OCULTO. PRESCRIÇÃO DECENAL. DESINTERESSE EM OUTRAS PROVAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA QUANTO AO DANO MATERIAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUSTENTA O AUTOR QUE ADQUIRIU UM APARTAMENTO DO RÉU, ENTREGUE EM JANEIRO DE 2018, E CONSTATOU DEFEITOS CONSTRUTIVOS OCULTOS EM 2022, COMO O DESPLACAMENTO DE AZULEJOS. O AUTOR APRESENTOU LAUDO E ORÇAMENTO DO DANO MATERIAL DE R$ 4.480,25. A MRV CONTESTOU, ATRIBUINDO O EVENTO AO TEMPO DE USO E FALTA DE MANUTENÇÃO, REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DOS DIREITOS DO AUTOR, CONSIDERANDO A DATA DE ENTREGA DO IMÓVEL OU DA CONSTATAÇÃO DOS VÍCIOS OCULTOS, E (II) A RESPONSABILIDADE DA MRV PELOS DEFEITOS CONSTRUTIVOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO FORAM AFASTADAS COM BASE NOS ARTIGOS 26, § 3º, E 27 DO CDC, E 618 DO CÓDIGO CIVIL, CONSIDERANDO A CONSTATAÇÃO DOS VÍCIOS OCULTOS APÓS JANEIRO/2020. 4. NO MÉRITO, A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA FOI FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA PELA MRV, QUE NÃO POSTULOU PERÍCIA, MANTENDO A RESPONSABILIDADE PELO DANO MATERIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO SÃO AFASTADAS, JÁ QUE CONSTADOS OS PRAZOS DA CONSTATAÇÃO DO VÍCIO OCULTO. 2. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR É MANTIDA NA AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA AO LAUDO EXTRAJUDICIAL JUNTADO COM A INICIAL E ORÇAMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), ARTS. 26, § 3º, E 27; CÓDIGO CIVIL, ART. 618.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001502-07.2024.8.26.0069, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15/04/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1017559-73.2020.8.26.0576, REL. MÔNICA DE CARVALHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/02/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1028497-66.2021.8.26.0100, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/04/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Jacques Luciano Uchoa Costa (OAB: 325150/SP) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) - Artur Mateus Berberian (OAB: 467917/SP) - André Bettoni (OAB: 197010/SP) - 4º andar

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Edenir Anacleto x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 313931280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001570-49.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDENIR ANACLETO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

GISLENE CRISTINA VITALE DE OLIVEIRA PAULINO

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ANDRE DE ASSIS ROSA

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ALESSANDRO PAULINO

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Processo 1001570-49.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edenir Anacleto - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por … Processo 1001570-49.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edenir Anacleto - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por EDENIR ANACLETO contra BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, e fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sucumbente, a parte perdedora arcará com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% (dez por cento) do valor da causa, sobre os quais incidirão correção e juros legais. Tudo em vista do grau de zelo, do lugar de prestação do serviço, da natureza e importância da causa, do trabalho realizado pelo(s) procurador(es) da parte vencedora e do tempo exigido, ex vi do § 2º do art. 85 do CPC. Entretanto, observo que a parte perdedora fica dispensada do pagamento destas verbas, que somente poderão ser cobradas se, dentro do prazo de cinco anos, a parte vencedora comprovar não mais existir o estado de hipossuficiência (art. 11, § 2º, da Lei 1060/50), atendendo-se, na cobrança, ao disposto nos arts. 12 e 13, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes devidamente advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou meramente protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercida pelo juízo ''a quo'' (art. 1.010/CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, no mesmo prazo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as anotações de praxe. Não apresentado recurso tempestivamente, com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias (art. 1.098, das NSCGJ). Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ, devendo a Z. Serventia tomar as devidas providências em caso de não recolhimento, à luz do §2º do mesmo artigo. Não havendo custas a serem recolhidas e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e o fundamento desta sentença, dando-se baixa definitiva no presente feito junto ao sistema SAJ. O desarquivamento dos autos dependerá de prévio recolhimento de taxa (Comunicado TJSP nº 211/2019), a menos que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita. - ADV: ANDRE DE ASSIS ROSA (OAB 505808/SP), GISLENE CRISTINA VITALE DE OLIVEIRA PAULINO (OAB 230347/SP), ALESSANDRO PAULINO (OAB 251493/SP)

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Sueli Leiko Tsujisaki Batista x Banco Bradesco S/A

ID: 315288077

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001570-38.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SUELI LEIKO TSUJISAKI BATISTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001570-38.2024.8.26.0430 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001570-38.2024.8.26.0430 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paulo de Faria - Apelante: Sueli Leiko Tsujisaki Batista (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADO O DANO MORAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SEGUNDO ENTENDIMENTO FIXADO PELO C. STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA. DEFINIÇÃO DA PROPORÇÃO DO DECAIMENTO NÃO SE CONFUNDE COM O PERCENTUAL DE FIXAÇÃO. INDEVIDA ALTERAÇÃO PARA ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE RESTOU CONFIGURADO O DANO MORAL; (II) SE É DEVIDA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE; (III) SE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COMPORTAM ALTERAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ESTABELECE QUE MEROS ABORRECIMENTOS NÃO CONFIGURAM DANO MORAL. NO CASO CONCRETO, NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO PSICOLÓGICO SIGNIFICATIVO OU LESÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA AUTORA.4. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES PARA OS DESCONTOS HAVIDOS ATÉ 30/03/2021 E, EM DOBRO, PARA OS POSTERIORES, CONFORME A MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA N.º 929 DO STJ.5. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INDEVIDO O ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. FORAM FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA (R$ 16.706,50), QUE NÃO É IRRISÓRIO, TOCANDO À CADA PATRONO O VALOR CORRESPONDENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DESTE PERCENTUAL. CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, A DEFINIÇÃO DA PROPORÇÃO DO DECAIMENTO (FRAÇÃO DO RATEIO PARA CADA PARTE) NÃO SE CONFUNDE COM O PERCENTUAL DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS.IV. DISPOSITIVO6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA._________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 85, § 2º. CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP. Nº 299.282, RESP. Nº 202.564, EARESP Nº 676.608/RS, TEMA N.º 929, EARESP 600.663/RS, EDCL NO AGINT NOS EDCL NO ARESP 1.553.027/RJ E TEMA N.º 1.059. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Rodolfo Silveira Costa (OAB: 507355/SP) - Marina Emilia Baruffi Valente (OAB: 109631/SP) - Sala 203 – 2º andar

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