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"1001572-32.2024.8.26.0228" - Resultados da Busca – Página 50 de 56

C. Da S. x B. P. S. A.

ID: 324978547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001572-92.2024.8.26.0596

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

C. DA S.

Polo Passivo:

B. P. S. A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001572-92.2024.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.S. - P. - Com fundamento nos arts 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 …

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Processo nº 1517709-32.2024.8.26.0228

ID: 314424065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 29ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1517709-32.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALECSANDRO SOUSA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RAEL ARTAVE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1517709-32.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - ALECSANDRO SOUSA DOS SANTOS - Vistos. 1. Diante do trânsito em julgado para as partes (fl. 373), cumpra-se o v. Acór… Processo 1517709-32.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - ALECSANDRO SOUSA DOS SANTOS - Vistos. 1. Diante do trânsito em julgado para as partes (fl. 373), cumpra-se o v. Acórdão (fls. 358/368) que negou provimento ao recurso defensivo e manteve a sentença de fls. 260/269, que condenou o réu à pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, no valor mínimo legal. Comunique-se ao IIRGD e ao TRE. 2. Expeça-se guia de recolhimento definitiva no BNMP, conforme o Comunicado Conjunto nº 554/2024, encaminhando-se-a ao Juízo das Execuções Criminais competente. 3. Em relação aos bens apreendidos nos autos, cumpra-se o determinado na sentença (fl. 269). 4. Elabore-se o cálculo referente às custas processuais e multa penal. O cálculo ficará, desde já, homologado na ausência de impugnação. A Caso haja fiança depositada nos autos (Provimento CG nº 04/2020): determino que o valor seja destinado ao pagamento da pena de multa imposta e/ou custas processuais, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal. Expeça-se o necessário. B - Caso não haja fiança depositada nos autos ou não sendo suficiente para a quitação das custas processuais, intime-se pessoalmente o réu para que efetue o pagamento da referida Taxa Judiciária (DARE-SP Cod.230-6), no prazo de 60 (sessenta) dias, juntando-se o devido comprovante nos autos. Em caso de inadimplemento, certifique-se e expeça-se a certidão pertinente. Caso seja o réu representado pela Defensoria Pública, fica, desde logo, deferida a gratuidade da Justiça, sem prejuízo do que dispõe o artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil c/c o artigo 3º do Código de Processo Penal, da mesma forma se já deferida a isenção de pagamento das custas, dispensando-se assim, a necessidade de sua intimação. C - Caso não haja fiança depositada nos autos ou não sendo suficiente para a quitação da pena de multa, nos termos do Provimento CG nº 05/2022, extraia-se a certidão de sentença em nome do réu com posterior abertura de termo de vista ao Ministério Público para as providências cabíveis em relação ao ajuizamento da execução da pena de multa, prosseguindo-se nos termos artigo 480 das NSCGJ (mov 61619). 5. Dê-se ciência às partes do teor da presente decisão. 6. Comunique-se à vítima, se houver, pelo correio, ou pelo endereço eletrônico eventualmente constante dos autos, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. 7. Serve a presente decisão como ofício, a ser acompanhada da certidão de trânsito em julgado. 8. Cumprido integralmente o presente e, após as devidas anotações e comunicações de praxe, remetam-se os autos ao arquivo caso não existam mais pendências. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: RAEL ARTAVE (OAB 328999/SP)

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Processo nº 1517709-32.2024.8.26.0228

ID: 314425662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 29ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1517709-32.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALECSANDRO SOUSA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RAEL ARTAVE

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Processo 1517709-32.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - ALECSANDRO SOUSA DOS SANTOS - Vistos. 1. Diante do trânsito em julgado para as partes (fl. 373), cumpra-se o v. Acór… Processo 1517709-32.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - ALECSANDRO SOUSA DOS SANTOS - Vistos. 1. Diante do trânsito em julgado para as partes (fl. 373), cumpra-se o v. Acórdão (fls. 358/368) que negou provimento ao recurso defensivo e manteve a sentença de fls. 260/269, que condenou o réu à pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, no valor mínimo legal. Comunique-se ao IIRGD e ao TRE. 2. Expeça-se guia de recolhimento definitiva no BNMP, conforme o Comunicado Conjunto nº 554/2024, encaminhando-se-a ao Juízo das Execuções Criminais competente. 3. Em relação aos bens apreendidos nos autos, cumpra-se o determinado na sentença (fl. 269). 4. Elabore-se o cálculo referente às custas processuais e multa penal. O cálculo ficará, desde já, homologado na ausência de impugnação. A Caso haja fiança depositada nos autos (Provimento CG nº 04/2020): determino que o valor seja destinado ao pagamento da pena de multa imposta e/ou custas processuais, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal. Expeça-se o necessário. B - Caso não haja fiança depositada nos autos ou não sendo suficiente para a quitação das custas processuais, intime-se pessoalmente o réu para que efetue o pagamento da referida Taxa Judiciária (DARE-SP Cod.230-6), no prazo de 60 (sessenta) dias, juntando-se o devido comprovante nos autos. Em caso de inadimplemento, certifique-se e expeça-se a certidão pertinente. Caso seja o réu representado pela Defensoria Pública, fica, desde logo, deferida a gratuidade da Justiça, sem prejuízo do que dispõe o artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil c/c o artigo 3º do Código de Processo Penal, da mesma forma se já deferida a isenção de pagamento das custas, dispensando-se assim, a necessidade de sua intimação. C - Caso não haja fiança depositada nos autos ou não sendo suficiente para a quitação da pena de multa, nos termos do Provimento CG nº 05/2022, extraia-se a certidão de sentença em nome do réu com posterior abertura de termo de vista ao Ministério Público para as providências cabíveis em relação ao ajuizamento da execução da pena de multa, prosseguindo-se nos termos artigo 480 das NSCGJ (mov 61619). 5. Dê-se ciência às partes do teor da presente decisão. 6. Comunique-se à vítima, se houver, pelo correio, ou pelo endereço eletrônico eventualmente constante dos autos, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. 7. Serve a presente decisão como ofício, a ser acompanhada da certidão de trânsito em julgado. 8. Cumprido integralmente o presente e, após as devidas anotações e comunicações de praxe, remetam-se os autos ao arquivo caso não existam mais pendências. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: RAEL ARTAVE (OAB 328999/SP)

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Processo nº 1517709-32.2024.8.26.0228

ID: 314413195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 29ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1517709-32.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALECSANDRO SOUSA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RAEL ARTAVE

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Processo 1517709-32.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - ALECSANDRO SOUSA DOS SANTOS - Vistos. 1. Diante do trânsito em julgado para as partes (fl. 373), cumpra-se o v. Acór… Processo 1517709-32.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - ALECSANDRO SOUSA DOS SANTOS - Vistos. 1. Diante do trânsito em julgado para as partes (fl. 373), cumpra-se o v. Acórdão (fls. 358/368) que negou provimento ao recurso defensivo e manteve a sentença de fls. 260/269, que condenou o réu à pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, no valor mínimo legal. Comunique-se ao IIRGD e ao TRE. 2. Expeça-se guia de recolhimento definitiva no BNMP, conforme o Comunicado Conjunto nº 554/2024, encaminhando-se-a ao Juízo das Execuções Criminais competente. 3. Em relação aos bens apreendidos nos autos, cumpra-se o determinado na sentença (fl. 269). 4. Elabore-se o cálculo referente às custas processuais e multa penal. O cálculo ficará, desde já, homologado na ausência de impugnação. A Caso haja fiança depositada nos autos (Provimento CG nº 04/2020): determino que o valor seja destinado ao pagamento da pena de multa imposta e/ou custas processuais, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal. Expeça-se o necessário. B - Caso não haja fiança depositada nos autos ou não sendo suficiente para a quitação das custas processuais, intime-se pessoalmente o réu para que efetue o pagamento da referida Taxa Judiciária (DARE-SP Cod.230-6), no prazo de 60 (sessenta) dias, juntando-se o devido comprovante nos autos. Em caso de inadimplemento, certifique-se e expeça-se a certidão pertinente. Caso seja o réu representado pela Defensoria Pública, fica, desde logo, deferida a gratuidade da Justiça, sem prejuízo do que dispõe o artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil c/c o artigo 3º do Código de Processo Penal, da mesma forma se já deferida a isenção de pagamento das custas, dispensando-se assim, a necessidade de sua intimação. C - Caso não haja fiança depositada nos autos ou não sendo suficiente para a quitação da pena de multa, nos termos do Provimento CG nº 05/2022, extraia-se a certidão de sentença em nome do réu com posterior abertura de termo de vista ao Ministério Público para as providências cabíveis em relação ao ajuizamento da execução da pena de multa, prosseguindo-se nos termos artigo 480 das NSCGJ (mov 61619). 5. Dê-se ciência às partes do teor da presente decisão. 6. Comunique-se à vítima, se houver, pelo correio, ou pelo endereço eletrônico eventualmente constante dos autos, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. 7. Serve a presente decisão como ofício, a ser acompanhada da certidão de trânsito em julgado. 8. Cumprido integralmente o presente e, após as devidas anotações e comunicações de praxe, remetam-se os autos ao arquivo caso não existam mais pendências. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: RAEL ARTAVE (OAB 328999/SP)

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Processo nº 1517709-32.2024.8.26.0228

ID: 314417986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 29ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1517709-32.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALECSANDRO SOUSA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

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Processo 1517709-32.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - ALECSANDRO SOUSA DOS SANTOS - Vistos. 1. Diante do trânsito em julgado para as partes (fl. 373), cumpra-se o v. Acór… Processo 1517709-32.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - ALECSANDRO SOUSA DOS SANTOS - Vistos. 1. Diante do trânsito em julgado para as partes (fl. 373), cumpra-se o v. Acórdão (fls. 358/368) que negou provimento ao recurso defensivo e manteve a sentença de fls. 260/269, que condenou o réu à pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, no valor mínimo legal. Comunique-se ao IIRGD e ao TRE. 2. Expeça-se guia de recolhimento definitiva no BNMP, conforme o Comunicado Conjunto nº 554/2024, encaminhando-se-a ao Juízo das Execuções Criminais competente. 3. Em relação aos bens apreendidos nos autos, cumpra-se o determinado na sentença (fl. 269). 4. Elabore-se o cálculo referente às custas processuais e multa penal. O cálculo ficará, desde já, homologado na ausência de impugnação. A Caso haja fiança depositada nos autos (Provimento CG nº 04/2020): determino que o valor seja destinado ao pagamento da pena de multa imposta e/ou custas processuais, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal. Expeça-se o necessário. B - Caso não haja fiança depositada nos autos ou não sendo suficiente para a quitação das custas processuais, intime-se pessoalmente o réu para que efetue o pagamento da referida Taxa Judiciária (DARE-SP Cod.230-6), no prazo de 60 (sessenta) dias, juntando-se o devido comprovante nos autos. Em caso de inadimplemento, certifique-se e expeça-se a certidão pertinente. Caso seja o réu representado pela Defensoria Pública, fica, desde logo, deferida a gratuidade da Justiça, sem prejuízo do que dispõe o artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil c/c o artigo 3º do Código de Processo Penal, da mesma forma se já deferida a isenção de pagamento das custas, dispensando-se assim, a necessidade de sua intimação. C - Caso não haja fiança depositada nos autos ou não sendo suficiente para a quitação da pena de multa, nos termos do Provimento CG nº 05/2022, extraia-se a certidão de sentença em nome do réu com posterior abertura de termo de vista ao Ministério Público para as providências cabíveis em relação ao ajuizamento da execução da pena de multa, prosseguindo-se nos termos artigo 480 das NSCGJ (mov 61619). 5. Dê-se ciência às partes do teor da presente decisão. 6. Comunique-se à vítima, se houver, pelo correio, ou pelo endereço eletrônico eventualmente constante dos autos, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. 7. Serve a presente decisão como ofício, a ser acompanhada da certidão de trânsito em julgado. 8. Cumprido integralmente o presente e, após as devidas anotações e comunicações de praxe, remetam-se os autos ao arquivo caso não existam mais pendências. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: RAEL ARTAVE (OAB 328999/SP)

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Processo nº 1517709-32.2024.8.26.0228

ID: 314414375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 29ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1517709-32.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 03/07/2025

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Polo Passivo:

ALECSANDRO SOUSA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

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Processo 1517709-32.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - ALECSANDRO SOUSA DOS SANTOS - Vistos. 1. Diante do trânsito em julgado para as partes (fl. 373), cumpra-se o v. Acór… Processo 1517709-32.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - ALECSANDRO SOUSA DOS SANTOS - Vistos. 1. Diante do trânsito em julgado para as partes (fl. 373), cumpra-se o v. Acórdão (fls. 358/368) que negou provimento ao recurso defensivo e manteve a sentença de fls. 260/269, que condenou o réu à pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, no valor mínimo legal. Comunique-se ao IIRGD e ao TRE. 2. Expeça-se guia de recolhimento definitiva no BNMP, conforme o Comunicado Conjunto nº 554/2024, encaminhando-se-a ao Juízo das Execuções Criminais competente. 3. Em relação aos bens apreendidos nos autos, cumpra-se o determinado na sentença (fl. 269). 4. Elabore-se o cálculo referente às custas processuais e multa penal. O cálculo ficará, desde já, homologado na ausência de impugnação. A Caso haja fiança depositada nos autos (Provimento CG nº 04/2020): determino que o valor seja destinado ao pagamento da pena de multa imposta e/ou custas processuais, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal. Expeça-se o necessário. B - Caso não haja fiança depositada nos autos ou não sendo suficiente para a quitação das custas processuais, intime-se pessoalmente o réu para que efetue o pagamento da referida Taxa Judiciária (DARE-SP Cod.230-6), no prazo de 60 (sessenta) dias, juntando-se o devido comprovante nos autos. Em caso de inadimplemento, certifique-se e expeça-se a certidão pertinente. Caso seja o réu representado pela Defensoria Pública, fica, desde logo, deferida a gratuidade da Justiça, sem prejuízo do que dispõe o artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil c/c o artigo 3º do Código de Processo Penal, da mesma forma se já deferida a isenção de pagamento das custas, dispensando-se assim, a necessidade de sua intimação. C - Caso não haja fiança depositada nos autos ou não sendo suficiente para a quitação da pena de multa, nos termos do Provimento CG nº 05/2022, extraia-se a certidão de sentença em nome do réu com posterior abertura de termo de vista ao Ministério Público para as providências cabíveis em relação ao ajuizamento da execução da pena de multa, prosseguindo-se nos termos artigo 480 das NSCGJ (mov 61619). 5. Dê-se ciência às partes do teor da presente decisão. 6. Comunique-se à vítima, se houver, pelo correio, ou pelo endereço eletrônico eventualmente constante dos autos, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. 7. Serve a presente decisão como ofício, a ser acompanhada da certidão de trânsito em julgado. 8. Cumprido integralmente o presente e, após as devidas anotações e comunicações de praxe, remetam-se os autos ao arquivo caso não existam mais pendências. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: RAEL ARTAVE (OAB 328999/SP)

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Processo nº 1517709-32.2024.8.26.0228

ID: 314411082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 29ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1517709-32.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 03/07/2025

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Intimação

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Processo 1517709-32.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - ALECSANDRO SOUSA DOS SANTOS - Vistos. 1. Diante do trânsito em julgado para as partes (fl. 373), cumpra-se o v. Acór… Processo 1517709-32.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - ALECSANDRO SOUSA DOS SANTOS - Vistos. 1. Diante do trânsito em julgado para as partes (fl. 373), cumpra-se o v. Acórdão (fls. 358/368) que negou provimento ao recurso defensivo e manteve a sentença de fls. 260/269, que condenou o réu à pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, no valor mínimo legal. Comunique-se ao IIRGD e ao TRE. 2. Expeça-se guia de recolhimento definitiva no BNMP, conforme o Comunicado Conjunto nº 554/2024, encaminhando-se-a ao Juízo das Execuções Criminais competente. 3. Em relação aos bens apreendidos nos autos, cumpra-se o determinado na sentença (fl. 269). 4. Elabore-se o cálculo referente às custas processuais e multa penal. O cálculo ficará, desde já, homologado na ausência de impugnação. A Caso haja fiança depositada nos autos (Provimento CG nº 04/2020): determino que o valor seja destinado ao pagamento da pena de multa imposta e/ou custas processuais, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal. Expeça-se o necessário. B - Caso não haja fiança depositada nos autos ou não sendo suficiente para a quitação das custas processuais, intime-se pessoalmente o réu para que efetue o pagamento da referida Taxa Judiciária (DARE-SP Cod.230-6), no prazo de 60 (sessenta) dias, juntando-se o devido comprovante nos autos. Em caso de inadimplemento, certifique-se e expeça-se a certidão pertinente. Caso seja o réu representado pela Defensoria Pública, fica, desde logo, deferida a gratuidade da Justiça, sem prejuízo do que dispõe o artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil c/c o artigo 3º do Código de Processo Penal, da mesma forma se já deferida a isenção de pagamento das custas, dispensando-se assim, a necessidade de sua intimação. C - Caso não haja fiança depositada nos autos ou não sendo suficiente para a quitação da pena de multa, nos termos do Provimento CG nº 05/2022, extraia-se a certidão de sentença em nome do réu com posterior abertura de termo de vista ao Ministério Público para as providências cabíveis em relação ao ajuizamento da execução da pena de multa, prosseguindo-se nos termos artigo 480 das NSCGJ (mov 61619). 5. Dê-se ciência às partes do teor da presente decisão. 6. Comunique-se à vítima, se houver, pelo correio, ou pelo endereço eletrônico eventualmente constante dos autos, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. 7. Serve a presente decisão como ofício, a ser acompanhada da certidão de trânsito em julgado. 8. Cumprido integralmente o presente e, após as devidas anotações e comunicações de praxe, remetam-se os autos ao arquivo caso não existam mais pendências. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: RAEL ARTAVE (OAB 328999/SP)

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Agostinho Baltazar Junior e outros x Condominio Edificio Tulum

ID: 296466385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001572-69.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AGOSTINHO BALTAZAR JUNIOR ALEXANDRE EUSéBIO MARTINS ALEXANDRE MOLTER LAVANDEIRA ALFREDO MATTA JUNIOR ANDREA CRISTINA BISATTI ANDRé BRITO BIAZOTTO CAIO VIEIRA DA MATA CARLOS EDUARDO DOS SANTOS CECILIA YAOKO OGURA KIKKAWA CELIA VIADANA HWANG CELINA DARIA FUCHS CELSO ROSSI DOS SANTOS CLAUDIO PINEA EDUARDO BRITO DOS SANTOS GIOVANNA PASSOS FRANCO DA ROSA JOSé ANíBAL COSTA MARTINS JULIO CESAR FONSECA JULIO SABINO ALJARILA LUCIANO NARDONE MARCELO SOUZA LOBO MARCO ANTONIO SPINARDI MARCOS ANTONIO FRANCEZ MARIA CRISTINA BERTOCCO WILLIAM CURY MARIA JOELMA RENOVATO LEITE RENAN AMORIM JUSTO DA CRUZ NEHME RICARDO MITSUYOSHI NISHIAMA ROGERIA FIGUEIREDO GOLIN SéRGIO CARDOSO DE ASSUNçãO SERGIO FARINA SONIA INOUE BRANCO HASHIMOTO VALERIA MARIA KNEBEL VITOR AUGUSTO BALãO WALDIR FERREIRA VALENTE

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO TULUM

Intimação

Advogados:

FELIPE BRUNELLI DONOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICK ALTHEMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001572-69.2025.8.26.0075 - Tutela Cautelar Antecedente - Provas em geral - Alfredo Matta Junior - - Eduardo Brito dos Santos - - Maria Joelma Renovato Leite - - Marcelo Souza Lobo - - L… Processo 1001572-69.2025.8.26.0075 - Tutela Cautelar Antecedente - Provas em geral - Alfredo Matta Junior - - Eduardo Brito dos Santos - - Maria Joelma Renovato Leite - - Marcelo Souza Lobo - - Luciano Nardone - - Alexandre Eusébio Martins - - Caio Vieira da Mata - - André Brito Biazotto - - Vitor Augusto Balão - - Agostinho Baltazar Junior - - Celia Viadana Hwang - - Maria Cristina Bertocco William Cury - - Waldir Ferreira Valente - - Renan Amorim Justo da Cruz Nehme - - Carlos Eduardo dos Santos - - Claudio Pinea - - Valeria Maria Knebel - - Alexandre Molter Lavandeira - - José Aníbal Costa Martins - - Julio Cesar Fonseca - - Marco Antonio Spinardi - - Marcos Antonio Francez - - Celina Daria Fuchs - - Sonia Inoue Branco Hashimoto - - Cecilia Yaoko Ogura Kikkawa - - Celso Rossi dos Santos - - Sergio Farina - - Ricardo Mitsuyoshi Nishiama - - Giovanna Passos Franco da Rosa - - Rogeria Figueiredo Golin - - Julio Sabino Aljarila - - Sérgio Cardoso de Assunção - - Andrea Cristina Bisatti - Condominio Edificio Tulum - Vistos. Ciência às partes com relação à decisão do i. Relator que suspendeu os efeitos da decisão cautelar proferida neste processo. Aguarde-se o prazo para réplica. Intime-se. - ADV: ERICK ALTHEMAN (OAB 200178/SP), ERICK ALTHEMAN (OAB 200178/SP), ERICK ALTHEMAN (OAB 200178/SP), ERICK ALTHEMAN (OAB 200178/SP), ERICK ALTHEMAN (OAB 200178/SP), ERICK ALTHEMAN (OAB 200178/SP), ERICK ALTHEMAN (OAB 200178/SP), ERICK ALTHEMAN (OAB 200178/SP), ERICK ALTHEMAN (OAB 200178/SP), ERICK ALTHEMAN (OAB 200178/SP), ERICK ALTHEMAN (OAB 200178/SP), ERICK ALTHEMAN (OAB 200178/SP), ERICK ALTHEMAN (OAB 200178/SP), ERICK ALTHEMAN (OAB 200178/SP), ERICK ALTHEMAN (OAB 200178/SP), ERICK ALTHEMAN (OAB 200178/SP), ERICK ALTHEMAN (OAB 200178/SP), ERICK ALTHEMAN (OAB 200178/SP), ERICK ALTHEMAN (OAB 200178/SP), ERICK ALTHEMAN (OAB 200178/SP), ERICK ALTHEMAN (OAB 200178/SP), ERICK ALTHEMAN (OAB 200178/SP), ERICK ALTHEMAN (OAB 200178/SP), FELIPE BRUNELLI DONOSO (OAB 235382/SP), ERICK ALTHEMAN (OAB 200178/SP), ERICK ALTHEMAN (OAB 200178/SP), ERICK ALTHEMAN (OAB 200178/SP), ERICK ALTHEMAN (OAB 200178/SP), ERICK ALTHEMAN (OAB 200178/SP), ERICK ALTHEMAN (OAB 200178/SP), ERICK ALTHEMAN (OAB 200178/SP), ERICK ALTHEMAN (OAB 200178/SP), ERICK ALTHEMAN (OAB 200178/SP), ERICK ALTHEMAN (OAB 200178/SP)

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Agostinho Baltazar Junior e outros x Condominio Edificio Tulum

ID: 296467166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001572-69.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AGOSTINHO BALTAZAR JUNIOR ALEXANDRE EUSéBIO MARTINS ALEXANDRE MOLTER LAVANDEIRA ALFREDO MATTA JUNIOR ANDREA CRISTINA BISATTI ANDRé BRITO BIAZOTTO CAIO VIEIRA DA MATA CARLOS EDUARDO DOS SANTOS CECILIA YAOKO OGURA KIKKAWA CELIA VIADANA HWANG CELINA DARIA FUCHS CELSO ROSSI DOS SANTOS CLAUDIO PINEA EDUARDO BRITO DOS SANTOS GIOVANNA PASSOS FRANCO DA ROSA JOSé ANíBAL COSTA MARTINS JULIO CESAR FONSECA JULIO SABINO ALJARILA LUCIANO NARDONE MARCELO SOUZA LOBO MARCO ANTONIO SPINARDI MARCOS ANTONIO FRANCEZ MARIA CRISTINA BERTOCCO WILLIAM CURY MARIA JOELMA RENOVATO LEITE RENAN AMORIM JUSTO DA CRUZ NEHME RICARDO MITSUYOSHI NISHIAMA ROGERIA FIGUEIREDO GOLIN SéRGIO CARDOSO DE ASSUNçãO SERGIO FARINA SONIA INOUE BRANCO HASHIMOTO VALERIA MARIA KNEBEL VITOR AUGUSTO BALãO WALDIR FERREIRA VALENTE

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO TULUM

Intimação

Advogados:

FELIPE BRUNELLI DONOSO

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ERICK ALTHEMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001572-69.2025.8.26.0075 - Tutela Cautelar Antecedente - Provas em geral - Alfredo Matta Junior - - Eduardo Brito dos Santos - - Maria Joelma Renovato Leite - - Marcelo Souza Lobo - - L… Processo 1001572-69.2025.8.26.0075 - Tutela Cautelar Antecedente - Provas em geral - Alfredo Matta Junior - - Eduardo Brito dos Santos - - Maria Joelma Renovato Leite - - Marcelo Souza Lobo - - Luciano Nardone - - Alexandre Eusébio Martins - - Caio Vieira da Mata - - André Brito Biazotto - - Vitor Augusto Balão - - Agostinho Baltazar Junior - - Celia Viadana Hwang - - Maria Cristina Bertocco William Cury - - Waldir Ferreira Valente - - Renan Amorim Justo da Cruz Nehme - - Carlos Eduardo dos Santos - - Claudio Pinea - - Valeria Maria Knebel - - Alexandre Molter Lavandeira - - José Aníbal Costa Martins - - Julio Cesar Fonseca - - Marco Antonio Spinardi - - Marcos Antonio Francez - - Celina Daria Fuchs - - Sonia Inoue Branco Hashimoto - - Cecilia Yaoko Ogura Kikkawa - - Celso Rossi dos Santos - - Sergio Farina - - Ricardo Mitsuyoshi Nishiama - - Giovanna Passos Franco da Rosa - - Rogeria Figueiredo Golin - - Julio Sabino Aljarila - - Sérgio Cardoso de Assunção - - Andrea Cristina Bisatti - Condominio Edificio Tulum - Vistos. Ciência às partes com relação à decisão do i. Relator que suspendeu os efeitos da decisão cautelar proferida neste processo. Aguarde-se o prazo para réplica. Intime-se. - ADV: ERICK ALTHEMAN (OAB 200178/SP), ERICK ALTHEMAN (OAB 200178/SP), ERICK ALTHEMAN (OAB 200178/SP), ERICK ALTHEMAN (OAB 200178/SP), ERICK ALTHEMAN (OAB 200178/SP), ERICK ALTHEMAN (OAB 200178/SP), ERICK ALTHEMAN (OAB 200178/SP), ERICK ALTHEMAN (OAB 200178/SP), ERICK ALTHEMAN (OAB 200178/SP), ERICK ALTHEMAN (OAB 200178/SP), ERICK ALTHEMAN (OAB 200178/SP), ERICK ALTHEMAN (OAB 200178/SP), ERICK ALTHEMAN (OAB 200178/SP), ERICK ALTHEMAN (OAB 200178/SP), ERICK ALTHEMAN (OAB 200178/SP), ERICK ALTHEMAN (OAB 200178/SP), ERICK ALTHEMAN (OAB 200178/SP), ERICK ALTHEMAN (OAB 200178/SP), ERICK ALTHEMAN (OAB 200178/SP), ERICK ALTHEMAN (OAB 200178/SP), ERICK ALTHEMAN (OAB 200178/SP), ERICK ALTHEMAN (OAB 200178/SP), ERICK ALTHEMAN (OAB 200178/SP), FELIPE BRUNELLI DONOSO (OAB 235382/SP), ERICK ALTHEMAN (OAB 200178/SP), ERICK ALTHEMAN (OAB 200178/SP), ERICK ALTHEMAN (OAB 200178/SP), ERICK ALTHEMAN (OAB 200178/SP), ERICK ALTHEMAN (OAB 200178/SP), ERICK ALTHEMAN (OAB 200178/SP), ERICK ALTHEMAN (OAB 200178/SP), ERICK ALTHEMAN (OAB 200178/SP), ERICK ALTHEMAN (OAB 200178/SP), ERICK ALTHEMAN (OAB 200178/SP)

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Banco Votorantim S/A x Rodrigo Cipriano Da Silva

ID: 293491318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001572-97.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Polo Passivo:

RODRIGO CIPRIANO DA SILVA

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO

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Processo 1001572-97.2025.8.26.0292 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S/A - Rodrigo Cipriano da Silva - Vistos. Fls.114/128: Não há nulidade da bu… Processo 1001572-97.2025.8.26.0292 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S/A - Rodrigo Cipriano da Silva - Vistos. Fls.114/128: Não há nulidade da busca e apreensão, visto que o art. 2º, §2º, do Decreto-lei nº 911/69 estabelece que a comprovação da mora pode se dar mediante o envio de carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. No mais, deixo de conhecer a contestação, pois não houve apreensão do veículo, conforme despacho inicial, o qual também prevê expressamente a possibilidade de purgar a mora mediante pagamento da integralidade da dívida (valor remanescente do financiamento com encargos). A apreensão do veículo é pressuposto para o prosseguimento do processo de busca e apreensão e apresentação de contestação (art. 3º, parágrafo 3º, do Decreto-lei nº 911/69). Sem prejuízo, com o objetivo de aferir se as condições financeiras atuais da parte requerida permitem enquadrá-lo(a) em situação jurídica de pobreza e, consequentemente, garantir-lhe as benesses da gratuidade processual, deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar a juntada dos documentos abaixo: a) três últimos holerites; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas e chaves Pix emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/); c) cópia dos extratos bancários de todas as contas ativas de sua titularidade, mesmo que conjunta, dos últimos 03 (três) meses; d) cópia integral das duas últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de não entrega ou isenção; e) extrato da pesquisa realizada na Redesim (no portal gov.br) a fim de comprovar que inexistem pessoas jurídicas ativas e vinculadas ao seu CPF (https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/redesim). Torne-se sem efeito a petição de fls.136/152, ante o não conhecimento da contestação. No mais, diga o autor sobre o prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO (OAB 283065/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001572-32.2024.8.26.0228" – Página 50 de 56

C. Da S. x B. P. S. A.

Processo nº 1517709-32.2024.8.26.0228

Processo nº 1517709-32.2024.8.26.0228

Processo nº 1517709-32.2024.8.26.0228

Processo nº 1517709-32.2024.8.26.0228

Processo nº 1517709-32.2024.8.26.0228

Processo nº 1517709-32.2024.8.26.0228

Agostinho Baltazar Junior e outros x Condominio Edificio Tulum

Agostinho Baltazar Junior e outros x Condominio Edificio Tulum

Banco Votorantim S/A x Rodrigo Cipriano Da Silva