Processo nº 1001574-12.2025.8.26.0472
ID: 310999844
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Porto Ferreira - Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1001574-12.2025.8.26.0472
Data de Disponibilização:
30/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1001574-12.2025.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Nulidade / Anulação - P.D.D.E.M. - - R.M.P. - Vistos, etc. Houve equívoco na inserção da tarja de segredo de justiça, visto não se tratar de matéria afetada à intimidade da pessoa ou haver pedido expresso e…
Ver mais