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Processo nº 1001574-04.2025.8.26.0022

ID: 293065251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1001574-04.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS JUSTOLIN LONGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA CASALINI DOMINGUES PAIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001574-04.2025.8.26.0022 - Imissão na Posse - Imissão - Antonio Carlos Justolin Longo - Vistos. Em que pese o teor da petição e documento de fls. 66/67, vê-se claramente dos autos que não h… Processo 1001574-04.2025.8.26.0022 - Imissão na Posse - Imissão - Antonio Carlos Justolin Longo - Vistos. Em que pese o teor da petição e documento de fls. 66/67, vê-se claramente dos autos que não houve qualquer alteração na nomenclatura dos documentos lançados entre fls. 09/49. Como já mencionado as fls. 52/53, os Comunicados 2103/2017 (DJE do dia 11/09/2017, pág. 16/17) e o Comunicado Conjunto nº 1008/2019, da Presidência do TJSP, tornaram possível a correção de referidos elementos, que já deveriam ter recebido nome adequado no momento do protocolamento originário, junto aos processos digitais em trâmite, pelo próprio profissional advogado responsável. Importante salientar aqui que a nomenclatura adequada de documentos, não só nesta, como em todas as ações, é medida que visa agilizar a prestação jurisdicional e a análise dos pedidos em todos os autos. Deve se tornar prática comum, não exceção. Eventual afirmativa de que "não há classificação correspondente disponibilizada pelo sistema" se mostra ineficiente. Se não é possível categoriza-los EXATAMENTE com seus nomes, ao menos que o sejam o mais próximos possíveis da realidade, para que se possa já, a primeira vista, localiza-los de pronto ao compulsar os autos. Neste diapasão, é grande a gama de nomes disponibilizados. Leve-se em consideração que outros profissionais desta localidade também tiveram tal dificuldade e conseguiram solucionar a questão de forma bem satisfatória, apesar da dificuldade inicial relatada na ocasião . Recomenda-se ao(a) profissional responsável por este feito que consulte outros profissionais da localidade que tiveram a mesma dificuldade, buscando maiores informações de como proceder ao ato. Portanto, necessário se faz a retificação já determinada as fls. 52/53 para que tais documentos sejam adequadamente nomeados de acordo com o artigo 9º, inc. IV, alínea c da resolução 551/2011 do TJSP, CONCEDO o prazo suplementar de 15 (quinze) dias para que a parte autora providencie o todo necessário, sob pena de extinção. Int. - ADV: PATRICIA CASALINI DOMINGUES PAIATO (OAB 166705/SP)

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Processo nº 0000546-36.2025.8.26.0404

ID: 291656993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000546-36.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARILIA JACOMINI TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ANTUNES

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Processo 0000546-36.2025.8.26.0404 (processo principal 1001574-56.2024.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Marilia Jacomini Teixeira - Vistos. 1. Exequente be… Processo 0000546-36.2025.8.26.0404 (processo principal 1001574-56.2024.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Marilia Jacomini Teixeira - Vistos. 1. Exequente beneficiário da AJG nos autos principais. 2. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023 - página 14/17), assim como as alterações na Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei 17.785/2023, a planilha de cálculo deve especificar o valor das custas e taxas, as quais deverão ser recolhidas a favor do Estado no caso de parte beneficiária da AJG. Observa-se ainda que para as ações de execução e cumprimento de sentença são devidas custas correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs (guia DARE-SP - Código 230-6). No caso dos autos considerando o valor da causa, a executada deverá ressarcir o Estado com o valor de R$ 2.644,99, referente às custas, mais taxas de postagem ou diligências de Oficial de justiça caso houver. 3. Intime-se o(a) executado(a), via postal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o débito de R$ 132.249,78 (Cento e trinta e dois mil duzentos e quarenta e nove reais e setenta e oito centavos), discriminado a fls. 10, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito, honorários advocatícios de 10% e, a requerimento do credor, expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 e parágrafos, do Código de Processo Civil), advertindo-o(a) de que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o período acima indicado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 4. Ante o cadastro do cumprimento de sentença, providencie a serventia o arquivamento do processo principal (conhecimento) com o lançamento da movimentação "Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente", conforme Comunicado CG nº 1789/2017 (DJE 02/08/2017 - página 20/22). - ADV: GUILHERME ANTUNES (OAB 342443/SP)

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Colégio Franciscano João Xxiii x Andreia Rocha Da Silva

ID: 312002769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001574-92.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COLéGIO FRANCISCANO JOãO XXIII

Polo Passivo:

ANDREIA ROCHA DA SILVA

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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GUSTAVO DIAZ DA SILVA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001574-92.2025.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Colégio Franciscano João Xxiii - Andreia Rocha da Silva - Vistos. Inicialmente, rejeito o pedido de assistência … Processo 1001574-92.2025.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Colégio Franciscano João Xxiii - Andreia Rocha da Silva - Vistos. Inicialmente, rejeito o pedido de assistência judiciária gratuita da executada ANDREIA ROCHA DA SILVA. Os documentos juntados aos autos demonstram que a mesma possui rendimentos expressivos, o que é incompatível com o deferimento da benesse. Quanto à exceção de pré-executividade, esta deve ser rejeitada. A via eleita pela executada é inadequada para a discussão pretendida. A exceção de pré-executividade é admitida em hipóteses excepcionais, para arguição de matérias de ordem pública que possam ser conhecidas de ofício e que não demandem dilação probatória. No caso em tela, as alegações de ausência de liquidez do título e excesso de execução estão fundadas em controvérsias fáticas, como a suposta não comprovação da prestação dos serviços e a incorreção na aplicação dos encargos moratórios. Tais questões demandariam análise aprofundada dos documentos e, eventualmente, prova pericial contábil, o que é incabível nesta via estreita. Ademais, o título que embasa a execução é um "Termo de Compromisso de Pagamento" (fls 13/20), assinado pela executada e por duas testemunhas, no qual há o reconhecimento expresso da dívida. Tal instrumento, nos termos do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, constitui título executivo extrajudicial, dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. A assinatura da executada no referido termo torna incontroversa a existência da dívida e a prestação dos serviços que a originaram, não cabendo, em sede de exceção de pré-executividade, a rediscussão do mérito da obrigação. Ante o exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. Intime-se a executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito, acrescido das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios já fixados em 10% sobre o valor da execução, sob pena de incidência da multa e dos honorários previstos no artigo 523, § 1º, do CPC, e de prosseguimento à execução. Intime-se. - ADV: GUSTAVO DIAZ DA SILVA ROSA (OAB 211291/SP), RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

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Rubber New Produtos De Borracha Ltda x Carla Beatriz Roza Leandro e outros

ID: 295925292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001574-37.2016.8.26.0210

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RUBBER NEW PRODUTOS DE BORRACHA LTDA

Polo Passivo:

CARLA BEATRIZ ROZA LEANDRO MACIEL DONIZETI BOLSONI UNIãO RENOVADORA DE PNEUS GUAIRA LTDA

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO STREMEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO GERMANO FORNEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO DIOGENES FORNEL

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ANDERSON LUIZ SCOFONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001574-37.2016.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Rubber New Produtos de Borracha Ltda - União Renovadora de Pneus Guaira Ltda - - Maciel Donizeti Bols… Processo 1001574-37.2016.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Rubber New Produtos de Borracha Ltda - União Renovadora de Pneus Guaira Ltda - - Maciel Donizeti Bolsoni - - Carla Beatriz Roza Leandro - Sandra Marcia dos Santos Bolsoni - Assim, considerando que a parte exequente comprovou, por meio de documento público idôneo (fls. 414), que a executada Carla Beatriz Roza Leandro, nascida em 15/03/1996, já implementou o requisito etário para a extinção da vigência das cláusulas, possuindo atualmente 29 anos, bem como que a executada não comprovou que cursa ensino superior, com o intuito de viabilizar o cumprimento da ordem judicial de penhora, ACOLHO O PEDIDO INCIDENTAL para DECLARAR a extinção da eficácia das cláusulas restritivas e DETERMINAR o CANCELAMENTO da AV. 10 da matrícula nº 41.971 do CRI de Barretos/SP, que instituiu as cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, exclusivamente no que tange à fração ideal pertencente à executada CARLA BEATRIZ ROZA LEANDRO. APÓS o trânsito em julgado desta decisão, EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO para cancelamento das cláusulas restritivas no tocante à fração ideal de CARLA BEATRIZ ROZA LEANDRO, a ser direcionado ao Oficial de Registro de Imóveis de Barretos/SP, devendo o mandado conter: a) Número da matrícula (41.971) e da averbação a ser cancelada (AV. 10); b) Qualificação das partes, em especial da executada Carla Beatriz Roza Leandro; c) O motivo do cancelamento (implemento da condição etária resolutiva); d) A data do trânsito em julgado desta decisão, a ser certificada pela serventia; e) Cópia da decisão que deferiu a penhora (fls. 421/422) e da presente decisão. A parte exequente, não sendo beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, deverá arcar com os emolumentos e custas devidos para o ato de averbação, a serem recolhidos diretamente junto ao serviço registral. Sem prejuízo, cumpra a z. Serventia o r. Despacho de fl. 397, devendo utilizar a movimentação 9898 para os documentos sigilosos juntados às fls. 283/312. Intimem-se. Cumpra-se, após o trânsito em julgado. - ADV: ANDERSON LUIZ SCOFONI (OAB 162434/SP), ANDERSON LUIZ SCOFONI (OAB 162434/SP), JOAO DIOGENES FORNEL (OAB 96480/SP), JOAO DIOGENES FORNEL (OAB 96480/SP), JOÃO PAULO GERMANO FORNEL (OAB 357268/SP), JOÃO PAULO GERMANO FORNEL (OAB 357268/SP), LUIS GUSTAVO STREMEL (OAB 42999/PR)

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Ana Caroline De Oliveira Alves x Banco Bradesco S.A.

ID: 278246381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001574-66.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE DE OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ANTONIO DE PÁDUA FREITAS SARAIVA

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ADV: Antonio de Pádua Freitas Saraiva (OAB 156463/SP), Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP) Processo 1001574-66.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Caroline de O… ADV: Antonio de Pádua Freitas Saraiva (OAB 156463/SP), Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP) Processo 1001574-66.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Caroline de Oliveira Alves - Reqdo: BANCO BRADESCO S.A. - Foi designada Audiência Virtual de Tentativa de Conciliação para o dia 10/06/2025 às 13:00h, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, através do aplicativo Microsoft Teams, cujos dados de acesso seguem abaixo e não serão encaminhados por outros meios: ID da Reunião: 230 089 525 711 7 Senha: vg2LU9CW Ou pelo link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDI0ZDhlMzAtZGJkMC00Yzg4LTgwOWEtZTk4MTY2YjE0MGU2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22fb8e4fe4-05af-40f2-938a-f4931d5bf818%22%7d Os Patronos deverão comunicar as partes da data da audiência, bem como enviar dados de acesso à sessão, orientando-os a baixar o aplicativo Microsoft Teams, se o caso. Segue link de acesso ao manual de orientação de acesso disponibilizado pelo TJSP: https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Nucleo/ManualTeamsSessoesVrtuaisPublicoExterno.pdf As partes deverão apresentar os documentos de identificação na teleaudiência. EXCLUSIVAMENTE em caso de impossibilidade técnica de participação por meios próprios ou por intermédio do patrono respectivo, o jurisdicionado poderá comparecer no prédio deste CEJUSC com antecedência de 15 minutos para ingressar na sessão. Os honorários do conciliador foram fixados pelo(a) MM. Juiz(a) Coordenador(a) deste CEJUSC, no valor de R$ 82,41, a hora de sessão, conforme resolução 809/209 do TJSP. O valor será dividido entre as partes, ressalvados os casos de gratuidade judiciária. Nessa hipótese, a parte não beneficiária arcará somente com o valor da parte que lhe cabe, conforme Resolução nº 002/2023 do NUPEMEC. O pagamento será através depósito bancário na conta acima informada, cujo comprovante deverá ser juntado aos autos, em até 5 dias da data da realização da audiência, sob pena de execução. Em atenção à LGPD, os dados bancários do(a) conciliador(a)/mediador(a) estão disponíveis no cabeçalho deste documento, devendo o Patrono acessar os autos. Informações: Telefone 011 4654-3484 (também WhatsApp), cejusc.aruja@tjsp.jus.br Nada Mais.

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Ana Caroline De Oliveira Alves x Banco Bradesco S.A.

ID: 278997625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001574-66.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE DE OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ANTONIO DE PÁDUA FREITAS SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio de Pádua Freitas Saraiva (OAB 156463/SP), Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP) Processo 1001574-66.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Caroline de O… ADV: Antonio de Pádua Freitas Saraiva (OAB 156463/SP), Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP) Processo 1001574-66.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Caroline de Oliveira Alves - Reqdo: BANCO BRADESCO S.A. - Foi designada Audiência Virtual de Tentativa de Conciliação para o dia 10/06/2025 às 13:00h, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, através do aplicativo Microsoft Teams, cujos dados de acesso seguem abaixo e não serão encaminhados por outros meios: ID da Reunião: 230 089 525 711 7 Senha: vg2LU9CW Ou pelo link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDI0ZDhlMzAtZGJkMC00Yzg4LTgwOWEtZTk4MTY2YjE0MGU2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22fb8e4fe4-05af-40f2-938a-f4931d5bf818%22%7d Os Patronos deverão comunicar as partes da data da audiência, bem como enviar dados de acesso à sessão, orientando-os a baixar o aplicativo Microsoft Teams, se o caso. Segue link de acesso ao manual de orientação de acesso disponibilizado pelo TJSP: https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Nucleo/ManualTeamsSessoesVrtuaisPublicoExterno.pdf As partes deverão apresentar os documentos de identificação na teleaudiência. EXCLUSIVAMENTE em caso de impossibilidade técnica de participação por meios próprios ou por intermédio do patrono respectivo, o jurisdicionado poderá comparecer no prédio deste CEJUSC com antecedência de 15 minutos para ingressar na sessão. Os honorários do conciliador foram fixados pelo(a) MM. Juiz(a) Coordenador(a) deste CEJUSC, no valor de R$ 82,41, a hora de sessão, conforme resolução 809/209 do TJSP. O valor será dividido entre as partes, ressalvados os casos de gratuidade judiciária. Nessa hipótese, a parte não beneficiária arcará somente com o valor da parte que lhe cabe, conforme Resolução nº 002/2023 do NUPEMEC. O pagamento será através depósito bancário na conta acima informada, cujo comprovante deverá ser juntado aos autos, em até 5 dias da data da realização da audiência, sob pena de execução. Em atenção à LGPD, os dados bancários do(a) conciliador(a)/mediador(a) estão disponíveis no cabeçalho deste documento, devendo o Patrono acessar os autos. Informações: Telefone 011 4654-3484 (também WhatsApp), cejusc.aruja@tjsp.jus.br Nada Mais.

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Processo nº 1001574-80.2024.8.26.0396

ID: 320460704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001574-80.2024.8.26.0396

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AZECLEVER ALVES VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA BALEIRO SEMENSATO SERAFIM

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Processo 1001574-80.2024.8.26.0396 (apensado ao processo 1501538-20.2020.8.26.0396) - Embargos à Execução Fiscal - Fato Gerador/Incidência - Azeclever Alves Vieira - Cumpra-se o V. Acórdão. Certifiqu… Processo 1001574-80.2024.8.26.0396 (apensado ao processo 1501538-20.2020.8.26.0396) - Embargos à Execução Fiscal - Fato Gerador/Incidência - Azeclever Alves Vieira - Cumpra-se o V. Acórdão. Certifique-se o desfecho destes Embargos nos autos principais. Havendo interesse em dar início a fase de cumprimento de sentença, deverá ser protocolado petição com o código 156- cumprimento de sentença, para que seja gerado o respectivo incidente. Consigno que o exequente, no momento do peticionamento, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da Guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e queima automática da guia (Comunicado Conjunto 881/20, Comunicado CG 1079/20 e art. 1.093, §5º, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça). Não sendo o vencedor beneficiário da gratuidade da justiça, deverá recolher a taxa de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 4°, inciso IV, da Lei 11.608/2003, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, sendo o cumprimento de sentença processado somente mediante o recolhimento da taxa judiciária (Comunicado 951/2023, item 6). Nos casos em que o vencedor, por força da gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução (Comunicado Conjunto 951/2023, item 10). Na hipótese supramencionada, em que o vencedor seja beneficiário da justiça gratuita, obtida a satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento. (Comunicado Conjunto 951/2023, item 11). Gerado o incidente, todos os atos supervenientes deverão ser direcionados e protocolados, exclusivamente, no incidente, lá devendo prosseguir até a extinção ou arquivamento. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, ao arquivo. - ADV: FLÁVIA BALEIRO SEMENSATO SERAFIM (OAB 391945/SP)

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Adalto Macedo x Volkswagen Truck & Bus Indústria E Comércio De Veículos Ltda

ID: 306478499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001574-75.2024.8.26.0042

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADALTO MACEDO

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

KARINA FRANCISCA DE ANDRADE

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EDVAR VOLTOLINI

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CHRISTIANO MARQUES DE GODOY

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Processo 1001574-75.2024.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Adalto Macedo - VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - Vistos. Arguida como preliminar tão s… Processo 1001574-75.2024.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Adalto Macedo - VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - Vistos. Arguida como preliminar tão somente a inépcia da inicial. No que toca à referida preliminar, não verifico sua ocorrência, uma vez que os fatos foram claramente narrados pela requerente, que requer ser indenizada ante a demora na reposição das peças do veículo, para que volte a utilizá-lo, não havendo qualquer obscuridade em sua narrativa. Sendo assim, presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. Em continuidade, da análise dos autos, verifico que a questão controvertida cinge-se, além da fixação de eventuais danos morais, aos lucros cessantes apontados pelo requerente, conforme documentação acostada juntamente da inicial, razão pela qual deverá ser realizada prova pericial contábil. Para realização do trabalho técnico nomeio como perito, o Sr. AFONSO REIS DUARTE. Intime-se o Sr. Perito para que estime seus honorários, no prazo de 10 (dez) dias, os quais serão arcados integralmente pelo requerido, uma vez que o requerente é beneficiário de justiça gratuita (fl. 110). Faculto às partes a apresentação de quesitos, bem como a indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias. Após a realização do depósito dos honorários periciais, intime-se o perito judicial supra nomeado para designação de dia, hora e local para início da perícia, que deverá ser designada com, no mínimo, 30 dias de antecedência, a fim, de viabilizar a intimação das partes, nos termos do artigo 474, do Código de Processo Civil. Defiro o prazo de 30 dias para apresentação do laudo. Com a designação oportuna, promovam-se as intimações necessárias. Com a juntada do laudo pericial, digam as partes no prazo comum de 5 dias. Não havendo divergência, levante-se o valor depositado judicialmente pelo banco em favor do perito, mediante apresentação do competente formulário. Providencie a serventia a alimentação do portal dos auxiliares, nos moldes do Comunicado 2348/2016, bem como a impressão dos documentos do perito nomeado pelo Portal dos Auxiliares, com a consequente criação de pasta própria, caso ainda não haja, a fim de que seja possível a consulta pelas partes e interessados, nos termos do Provimento CG nº 03/2021. No mais, despicienda a oitiva de testemunhas no presente caso. Intimem-se e prov. - ADV: EDVAR VOLTOLINI (OAB 66631/SP), KARINA FRANCISCA DE ANDRADE (OAB 268801/SP), CHRISTIANO MARQUES DE GODOY (OAB 154078/SP)

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Antonio Pereira Dos Santos x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 300666658

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001574-64.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

TOM HENRIQUE SANTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001574-64.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001574-64.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Antonio Pereira dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Não conheceram. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, DIANTE DA INÉRCIA DO AUTOR EM ATENDER DETERMINAÇÃO EXPRESSA PARA JUNTAR AS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA DO IMÓVEL EM QUE RESIDIA À ÉPOCA DOS DÉBITOS IMPUGNADOS, DOCUMENTO CONSIDERADO INDISPENSÁVEL À VERIFICAÇÃO DA PLAUSIBILIDADE FÁTICA DA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO COM OS CONTRATOS NEGATIVADOS DETERMINAÇÃO JUDICIAL PRECISA E DIRETAMENTE RELACIONADA AO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA, POIS A ANÁLISE DA LEGITIMIDADE DO APONTAMENTO DEPENDIA DA DEMONSTRAÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO HABITAVA O IMÓVEL CORRESPONDENTE AOS CONTRATOS DE FORNECIMENTO AUTOR QUE PERMANECEU SILENTE MESMO APÓS A CONCESSÃO DE PRAZO ADICIONAL RECURSO DE APELAÇÃO QUE DEIXOU DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA R. SENTENÇA, CONCENTRANDO-SE EM ARGUMENTOS GENÉRICOS E ALHEIOS AO CONTEÚDO DECISÓRIO, AO AFIRMAR QUE A EXTINÇÃO DO PROCESSO DECORREU DE SUPOSTA EXIGÊNCIA DE NOVO COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUAL, REQUISITO JÁ ATENDIDO NOS AUTOS E JAMAIS EXIGIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E CONGRUENTE AO FUNDAMENTO DA R. SENTENÇA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.010, INCISOS II E III, DO CPC - AUSÊNCIA DE REQUISITOS FORMAIS ESSENCIAIS - VÍCIO FORMAL QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA - RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tom Henrique Santis (OAB: 426141/SP) - 5º andar

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Tokio Marine Seguradora S.A. x Elektro Eletricidade E Serviços S/A

ID: 296720925

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1007251-96.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIçOS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURO VIEIRA GOMES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007251-96.2024.8.26.0362/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007251-96.2024.8.26.0362/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental Cível - Mogi-Guaçu - Agravante: Tokio Marine Seguradora S.a. - Agravado: Elektro Eletricidade e Serviços S/A - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA EMBARGADA, DENEGANDO A ORDEM. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 4.298,90, CORRIGIDOS E ACRESCIDOS DE JUROS MORATÓRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS INFRINGENTES À LUZ DO CPC/2015, QUE EXTINGUIU TAL RECURSO, SUBSTITUINDO-O PELA TÉCNICA DE JULGAMENTO ESTENDIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ART. 942 DO CPC/2015 EXTINGUIU OS EMBARGOS INFRINGENTES, PREVENDO A AMPLIAÇÃO DO QUÓRUM DE JULGADORES EM CASO DE JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. 4. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL CONFIRMAM A INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS INFRINGENTES SOB A ÉGIDE DO CPC/2015.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO SÃO ADMITIDOS NO CPC/2015. 2. AMPLIAÇÃO DO QUÓRUM DE JULGADORES SUBSTITUI A NECESSIDADE DE EMBARGOS INFRINGENTES.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC/2015, ART. 942.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, EMBARGOS INFRINGENTES Nº 1005494-19.2020.8.26.0003, REL. DES. TASSO DUARTE DE MELO, J. 08/06/2021.TJSP, EMBARGOS INFRINGENTES Nº 1027936-37.2018.8.26.0071, REL. DES. MARCOS RAMOS, J. 07/04/2021.TJSP, EMBARGOS INFRINGENTES Nº 1001574-83.2020.8.26.0602, REL. DES. HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO, J. 14/10/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lauro Vieira Gomes Junior (OAB: 117069/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - 5º andar

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