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"1001599-03.2023.5.02.0605" - Resultados da Busca – Página 50 de 54

Renato Biazin Filho x Edy Carlos Pereira Rocha

ID: 323361087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 1001599-69.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RENATO BIAZIN FILHO

Polo Passivo:

EDY CARLOS PEREIRA ROCHA

Intimação

Advogados:

RICARDO JOSE DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001599-69.2024.8.26.0695 - Interdito Proibitório - Esbulho / Turbação / Ameaça - Renato Biazin Filho - Edy Carlos Pereira Rocha - Vistos. Analiso as petições e os pedidos pendentes para s… Processo 1001599-69.2024.8.26.0695 - Interdito Proibitório - Esbulho / Turbação / Ameaça - Renato Biazin Filho - Edy Carlos Pereira Rocha - Vistos. Analiso as petições e os pedidos pendentes para sanear o processo e dar-lhe o devido andamento. Da Regularidade da Representação Processual (Petições de fls. 237/238 e 295/302): A parte autora impugna a procuração juntada pela parte ré, alegando que a assinatura via plataforma "gov.br" não seria válida para fins processuais. Afasto a preliminar. A assinatura eletrônica realizada por meio de plataformas oficiais, como a gov.br, possui presunção de veracidade e validade jurídica, nos termos da legislação que rege o processo eletrônico (Lei nº 11.419/2006) e o Código de Processo Civil. A representação processual da parte ré está, portanto, regular. Da Alegada Intempestividade da Defesa (Petições de fls. 243/290 e 295/302): A parte autora sustenta que a manifestação da parte ré é intempestiva, requerendo o reconhecimento da revelia e o desentranhamento dos documentos. Rejeito o pedido. Verifico que, de acordo com os registros dos autos, a defesa foi protocolada dentro do prazo legal. Portanto, não há que se falar em revelia ou preclusão. A manifestação e os documentos de fls. 243/290 permanecem nos autos para análise. Do Parcelamento das Custas (Petição de fls. 291/294): A parte ré, diante do indeferimento da gratuidade da justiça, solicita o parcelamento das custas processuais. Considerando o disposto no art. 98, § 6º, do CPC, e em observância ao princípio do amplo acesso à justiça, DEFIRO o pedido. Fica autorizado o recolhimento das custas processuais em 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas. A parte ré deverá comprovar o pagamento da primeira parcela no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição no que tange à sua reconvenção, se houver, e de prosseguimento da ação principal à sua revelia. Das Demais Questões e Prosseguimento: O pedido da parte ré para revogação da liminar confunde-se com o mérito da causa e será analisado em momento oportuno, junto aos demais elementos probatórios. Tendo em vista a apresentação de defesa com alegações de fato e juntada de documentos, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 350 e 351 do CPC. Após o prazo para a réplica, tornem os autos conclusos para decisão sobre as provas que as partes pretendem produzir. Intime-se - ADV: CESAR AUGUSTO LEME (OAB 443924/SP), RICARDO JOSE DOS SANTOS (OAB 196127/MG)

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Renato Biazin Filho x Edy Carlos Pereira Rocha

ID: 323378281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 1001599-69.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RENATO BIAZIN FILHO

Polo Passivo:

EDY CARLOS PEREIRA ROCHA

Intimação

Advogados:

RICARDO JOSE DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001599-69.2024.8.26.0695 - Interdito Proibitório - Esbulho / Turbação / Ameaça - Renato Biazin Filho - Edy Carlos Pereira Rocha - Vistos. Analiso as petições e os pedidos pendentes para s… Processo 1001599-69.2024.8.26.0695 - Interdito Proibitório - Esbulho / Turbação / Ameaça - Renato Biazin Filho - Edy Carlos Pereira Rocha - Vistos. Analiso as petições e os pedidos pendentes para sanear o processo e dar-lhe o devido andamento. Da Regularidade da Representação Processual (Petições de fls. 237/238 e 295/302): A parte autora impugna a procuração juntada pela parte ré, alegando que a assinatura via plataforma "gov.br" não seria válida para fins processuais. Afasto a preliminar. A assinatura eletrônica realizada por meio de plataformas oficiais, como a gov.br, possui presunção de veracidade e validade jurídica, nos termos da legislação que rege o processo eletrônico (Lei nº 11.419/2006) e o Código de Processo Civil. A representação processual da parte ré está, portanto, regular. Da Alegada Intempestividade da Defesa (Petições de fls. 243/290 e 295/302): A parte autora sustenta que a manifestação da parte ré é intempestiva, requerendo o reconhecimento da revelia e o desentranhamento dos documentos. Rejeito o pedido. Verifico que, de acordo com os registros dos autos, a defesa foi protocolada dentro do prazo legal. Portanto, não há que se falar em revelia ou preclusão. A manifestação e os documentos de fls. 243/290 permanecem nos autos para análise. Do Parcelamento das Custas (Petição de fls. 291/294): A parte ré, diante do indeferimento da gratuidade da justiça, solicita o parcelamento das custas processuais. Considerando o disposto no art. 98, § 6º, do CPC, e em observância ao princípio do amplo acesso à justiça, DEFIRO o pedido. Fica autorizado o recolhimento das custas processuais em 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas. A parte ré deverá comprovar o pagamento da primeira parcela no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição no que tange à sua reconvenção, se houver, e de prosseguimento da ação principal à sua revelia. Das Demais Questões e Prosseguimento: O pedido da parte ré para revogação da liminar confunde-se com o mérito da causa e será analisado em momento oportuno, junto aos demais elementos probatórios. Tendo em vista a apresentação de defesa com alegações de fato e juntada de documentos, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 350 e 351 do CPC. Após o prazo para a réplica, tornem os autos conclusos para decisão sobre as provas que as partes pretendem produzir. Intime-se - ADV: CESAR AUGUSTO LEME (OAB 443924/SP), RICARDO JOSE DOS SANTOS (OAB 196127/MG)

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Bbc Leasing S/A - Arrendamento Mercantil x Ana Silvia De Moura Prado

ID: 326035914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001599-13.2022.8.26.0219

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BBC LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL

Polo Passivo:

ANA SILVIA DE MOURA PRADO

Intimação

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO TERRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA DE SOUZA BITENCOURT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001599-13.2022.8.26.0219 - Reintegração / Manutenção de Posse - Arrendamento Mercantil - Bbc Leasing S/A - Arrendamento Mercantil - Ana Silvia de Moura Prado - 1- Entendo que a pesquisa d… Processo 1001599-13.2022.8.26.0219 - Reintegração / Manutenção de Posse - Arrendamento Mercantil - Bbc Leasing S/A - Arrendamento Mercantil - Ana Silvia de Moura Prado - 1- Entendo que a pesquisa deverá primeiramente ser realizada junto à DRF, uma vez que perante tal instituição é obrigatória a atualização anual de dados, fator que ensejará a vinda aos autos de indicação de endereços mais recentes. Esclareço ainda que a pesquisa Infojud é a que melhor poderá indicar o endereço atualizado da parte requerida, evitando-se a realização de diligências em endereços que já não mais pertençam à parte, com desnecessário prolongamento do feito, em observância ao art.139, II, do CPC, bem como ao princípio da economia processual. A experiência do foro demonstra que a realização de pesquisas de endereços por outros sistemas traz, na maioria das vezes, endereços desatualizados. Por isso, em virtude da necessária observância do princípio da razoável duração do processo (artigos 5º, LXXVIII e 139, II, do CPC), para se evitar a realização de diligências em endereços já não atuais, melhor se mostra a pesquisa pelo sistema INFOJUD, posto que perante a Receita Federal é obrigatória a atualização dos dados, o que não ocorre com relação aos sistemas BACENJud, Renajud, SIEL e outros. Sem prejuízo, por meio do sistema Infojud, defiro a pesquisa de endereços da requerida (qualificação supra). Com as eventuais respostas, deverá o requerente ser intimado da pesquisa realizada. Os demais pedidos de pesquisa em outros sistemas serão oportunamente analisados. 2- No mais, pelo que se depreende dos autos o feito encontra-se sentenciado e transitado em julgado (fl.104). Assim, deverá o requerente providenciar o peticionamento de incidente de cumprimento de sentença e o presente processo deverá ser arquivado com as cautelas de estilo. ] Saliento que o incidente deve ser realizado por peticionamento eletrônico, instruído com as seguintes peças: a) sentença; b) certidão de trânsito em julgado; c) demonstrativo do débito atualizado, se o caso; d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes; e) cópia das pesquisas de endereços realizadas, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme provimento CG nº 16/2016. Int. - ADV: ANDRESSA DE SOUZA BITENCOURT (OAB 413575/SP), CESAR AUGUSTO TERRA (OAB 17556/PR), WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB 116196/SP), PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS (OAB 4752/SP)

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Processo nº 1001599-43.2025.8.26.0272

ID: 290738671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001599-43.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELISABETH BATISTA COSTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMAZ ANTONIO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001599-43.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Elisabeth Batista Costa de Oliveira - Vistos. I Inicialmente, oportuno destacar as seguintes ementas: PREVIDENC… Processo 1001599-43.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Elisabeth Batista Costa de Oliveira - Vistos. I Inicialmente, oportuno destacar as seguintes ementas: PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. COMPETÊNCIA DELEGADA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. O segurado, cujo domicílio não seja sede de Vara Federal, tem três opções de aforamento da ação previdenciária: poderá optar por ajuizá-la perante o Juízo Estadual da comarca de seu domicílio; no Juízo Federal com jurisdição sobre o seu domicílio ou, ainda, perante Varas Federais da capital do Estado-membro. 2. O direito de opção por ajuizar a demanda no foro estadual somente será extinto em caso de instalação de Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal no mesmo município de domicílio do segurado. (TRF4, AC 5064511-50.2017.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 24/09/2018) PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA JUSTIÇA FEDERAL. FORO DO DOMICÍLIO DO SEGURADO. CAPITAL DO ESTADO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA CONSTITUCIONALMENTE FIXADA. NULIDADE DE SENTENÇA. 1. A competência da Justiça Federal para o julgamento de ações previdenciárias é fixada constitucionalmente (art. 109, I) - sendo exceção a regra da competência delegada. 2. Osegurado, cujo domicílio não seja sede de Vara Federal, tem três opções de aforamento da ação previdenciária: poderá optar por ajuizá-la perante o Juízo Estadual da comarca de seu domicílio; no Juízo Federal com jurisdição sobre o seu domicílio ou, ainda, perante Varas Federais da capital do Estado-membro. 3. É vedada a opção pelo ajuizamento perante Juízo Federal diverso daquele constitucionalmente previsto. 4. Não tem aplicação do princípio daperpetuatio jurisdictionis,por estar-se diante de regra de competência absoluta decorrente de norma constitucional (I e §3º do art. 109 da CF). Precedentes. 5. Não comprovado o domicílio do autor no mesmo Estado-membro onde ajuizada a presente ação previdenciária impõe-se o reconhecimento da incompetência do Juízo Federal e, por consequência, a anulação da sentença por ele proferida. (TRF4, AC 5018378-20.2017.4.04.7001, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 07/05/2020) II - Considerando o contido na declaração de pobreza jungida com a exordial e os demais elementos dos autos (renda mensal, ocupação e local de residência), concedo ao polo ativo os benefícios da gratuidade da justiça. Tarje-se. Ademais, se a parte autora tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, determino que o feito tramite com prioridade (art. 1.048, inc. I, do CPC). Tarje-se, se o caso. III - CITE-SE com as advertências legais, via portal eletrônico. Int.. - ADV: THOMAZ ANTONIO DE MORAES (OAB 200524/SP)

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Cleunice Bologna x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 314306461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001599-98.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLEUNICE BOLOGNA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

MAYANE LARISSA BARRIENTOS PAVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELENY FOISER DE LIZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001599-98.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Cleunice Bologna - Banco Santander (Brasil) S.A. - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROC… Processo 1001599-98.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Cleunice Bologna - Banco Santander (Brasil) S.A. - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar o réu a restituir à parte autora os valores de R$ 1.580,00 (mil e quinhentos e oitenta reais) e de R$ 1.195,00 (mil e cento e noventa e cinco reais), tudo acrescido de correção monetária nos termos da Tabela Prática do TJSP desde a data dos respectivos desembolsos e de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, a correção monetária se dará pelo IPCA-IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios serão calculados de acordo com a taxa legal (art. 406, parágrafo primeiro, do Código Civil). Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: MAYANE LARISSA BARRIENTOS PAVÃO (OAB 355994/SP), ELENY FOISER DE LIZA (OAB 454574/SP)

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Processo nº 1001599-17.2025.8.26.0022

ID: 276197794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001599-17.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO KRELLING

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ILIO DE PAULA TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Ilio de Paula Teixeira (OAB 68810/PR) Processo 1001599-17.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcelo Krelling - Vistos. De início, anoto que, ante os termos do Comunicado 951/202… ADV: Ilio de Paula Teixeira (OAB 68810/PR) Processo 1001599-17.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcelo Krelling - Vistos. De início, anoto que, ante os termos do Comunicado 951/2023, referente ao recolhimento das custas e despesas processuais (valores e momento do recolhimento - a serem conferidos pela serventia), todos os atos processuais ficam condicionados à exatidão do comprovado nos autos. Visando maior celeridade na prestação da tutela jurisdicional, considerando a natureza da causa, as partes envolvidas, de forma a garantir maior eficiência na intimação/cientificação das partes (na pessoa de seus patronos), e evitar prejuízos causados por eventuais insucessos em citações e intimações via oficial de justiça, por ora, dispenso a realização da audiência prevista no artigo 139, inciso V, do Novo Código de Processo Civil, sem prejuízo de sua realização no momento oportuno, ou mesmo composição extra-autos, procedimento recomendável, que pode ser realizado pelos patronos das partes. ANOTO que, acaso não haja composição amigável extra-autos neste período, no momento oportuno será designada referida audiência. Condicionada a pratica do ato a correção/comprovação do recolhimento das custas e despesas processuais indispensáveis para tanto (todas as taxas e/ou diligências), Cite-se e intime-se a parte requerida do inteiro teor da ação proposta, constando desta as advertências legais, ou seja, o prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, bem como que a ausência desta implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Acaso seja necessário, fica determinada desde já a CITAÇÃO POR HORA CERTA da parte requerida, nos termos da legislação vigente. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como documento apto ao cumprimento do nele(a) constante. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. (NOTA DO CARTÓRIO: Patrono(a), para o prosseguimento do feito, necessário o recolhimento das custas e respectivas despesas processuais)

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Processo nº 1001599-70.2023.8.26.0415

ID: 300942448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001599-70.2023.8.26.0415

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SANTAELLA & MARCATO CLíNICA ODONTOLóGICA LTDA. (ODONTO EXCELLENCE PALMITAL)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001599-70.2023.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Santaella & Marcato Clínica Odontológica Ltda. (Odonto Excellence Palmital) - Ante o exposto, uma vez verificado qu… Processo 1001599-70.2023.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Santaella & Marcato Clínica Odontológica Ltda. (Odonto Excellence Palmital) - Ante o exposto, uma vez verificado que a pessoa jurídica exequente não detém legitimidade ad causam para postular em sede de Juizado Especial Cível, JULGO EXTINTO este processo, sem exame de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC, c/c. os artigos 51, inciso II, e artigo 8º, § 1º, inciso II, ambos da Lei nº 9.099/95. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, consoante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial); ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Oportunamente, transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 1001599-82.2023.8.26.0120

ID: 301095090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001599-82.2023.8.26.0120

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CRIMOALDO APARECIDO DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA VIOL NITATORI

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Processo 1001599-82.2023.8.26.0120 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Crimoaldo… Processo 1001599-82.2023.8.26.0120 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Crimoaldo Aparecido de Camargo - Vistos. Recebo os embargos, porque tempestivos. No mérito, sem razão a embargante, não havendo vício a ser sanado, evidenciando-se que os fundamentos apresentados pela embargante revelam simples inconformismo com o resultado do julgamento, e que assim deve ser enfrentado pelas vias recursais adequadas. Com efeito, a sentença é clara quanto à interpretação conferida ao título judicial que, no ponto e considerando o pedido inicial também expresso quanto ao alcance da segurança pretendida em favor dos associados da entidade impetrante, delimitou expressamente os limites subjetivos da coisa julgada aos associados assim considerados ao tempo da propositura da ação. No caso, é incontroverso além de comprovado documentalmente que os exequentes se associaram à entidade impetrante bastante tempo depois da propositura da ação e inclusive depois do acórdão proferido no ano de 2009, com o exclusivo propósito de se beneficiarem da decisão. No mais, não está o julgador obrigado a analisar todas as teses quando os fundamentos de fato e de direito considerados na decisão são suficientes para a compreensão do decisum. Nesse sentido é a orientação pretoriana: PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. LIMITES. PARTE DISPOSITIVA. MOTIVOS E FUNDAMENTOS NÃO ALCANÇADOS. ART. 469, I, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do embargante com o deslinde da controvérsia. II - O julgador não está obrigado a responder a todos os questionamentos formulados pelas partes, competindo-lhe, apenas, indicar a fundamentação adequada ao deslinde da controvérsia, observadas as peculiaridades do caso concreto, como ocorreu in casu, não havendo qualquer omissão no julgado embargado. III - Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, quando a pretensão almeja em verdade reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. (...) (EDcl no AgRg no Ag 1238609/RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 17/12/2010) Com efeito, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, evidenciando-se mero inconformismo e irresignação da embargante diante da solução conferida por este juízo, o que é insuscetível de reexame por meio de embargos declaratórios. Diante do exposto, rejeito os embargos declaratórios, observando que a reiteração de embargos para rediscutir a matéria poderá ser considerado protelatório, ficando a parte embargante sujeita às sanções do art. 1.026, §§ 2º a 4º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: RAFAELA VIOL NITATORI (OAB 283439/SP)

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Processo nº 1001599-94.2020.8.26.0053

ID: 310462779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001599-94.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON LUIZ ADALBERTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS

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Processo 1001599-94.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Valor da Execução / Cálculo / Atuali… Processo 1001599-94.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Valor da Execução / Cálculo / Atualização-Correção Monetária - Adilson Luiz Adalberto - Com vistas à retomada do andamento processual após audiência realizada no dia 13/08/2024, às 14h30min, conforme registrado em termo acostado às fls. 1423/1427 dos autos da ação principal de nº 0027112-62.2012.8.26.0053, na qual foram estabelecidas diretrizes para o efetivo cumprimento do título judicial para todos os fins legais, é o caso de prosseguir. Posto isso, recebo a impugnação apresentada às fls. 934/1015. Intime-se a parte exequente Adilson Luiz Adalberto e outros, pela Imprensa Oficial, para eventual manifestação no prazo de 15 dias. Por fim, para facilitar os trabalhos da Serventia e acelerar o andamento processual, deverá a parte nomear sua petição no cadastramento como Manifestação sobre a Impugnação. Após, voltem conclusos para decisão. - ADV: CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP)

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Processo nº 1001599-85.2025.8.26.0452

ID: 312938154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001599-85.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RENATO FRANCO DE LIMA TAIS FERNANDA GALDINO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELYN CRISTINA DE OLIVEIRA BRANDINI

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Processo 1001599-85.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Renato Franco de Lima - - Tais Fernanda Galdino Lima - Vistos. O benefício da Justiça Gratuita é dir… Processo 1001599-85.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Renato Franco de Lima - - Tais Fernanda Galdino Lima - Vistos. O benefício da Justiça Gratuita é direcionado àqueles que realmente desprovidos de condições que lhe permitam (...) pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Declina o art. 98 'caput' do Código de Processo Civil que: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. A seu turno, o§2º do art. 99, afirma que: §2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. As disposições em questão devem ser lidas em consonância com o comando constitucional filtragem constitucional -, qual dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (CF, Art. 5º, LXXIV). Da leitura dos dispositivos deflui que, nada obstante a lei exija, para o indeferimento, a presença de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, na prática, é fato que não há como o juízo aquilatar a capacidade econômica sem que a parte candidata ao benefício legal traga aos autos esses elementos, a ela tão fáceis de serem alcançados aplica-se, por analogia, distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, §1º, CPC). Não bastasse, a realidade dita que a presunção legal encartada no §3º do art. 99 do Código de Processo Civil deve ser tomada com ressalvas, na medida em que, não raro, ocorrem abusos na utilização do benefício. Portanto, nada impede que o Juízo estabeleça uma fase preliminar para averiguação da real necessidade. O processo perde o mínimo em agilidade, e a Justiça ganha deveras com a racionalização da utilização de seus recursos. Por conta disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, fazendo prova da sua hipossuficiência econômica, ou efetuando o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Para comprovação da carência jurídica das pessoas físicas, poderão ser trazidos aos autos os seguintes documentos, sem prejuízo de outros que a parte considerar pertinente: a) Declarações de Imposto de Renda do último ano, a fim de comprovar que é isento do pagamento; b) Comprovantes de gasto com luz, água, telefone e etc. c) Certidões dos órgãos públicos dando conta de que não possui bens imóveis, sociedade empresária e/ou veículos em seu nome. Com a manifestação, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: EVELYN CRISTINA DE OLIVEIRA BRANDINI (OAB 506184/SP), EVELYN CRISTINA DE OLIVEIRA BRANDINI (OAB 506184/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001599-03.2023.5.02.0605" – Página 50 de 54

Renato Biazin Filho x Edy Carlos Pereira Rocha

Renato Biazin Filho x Edy Carlos Pereira Rocha

Bbc Leasing S/A - Arrendamento Mercantil x Ana Silvia De Moura Prado

Processo nº 1001599-43.2025.8.26.0272

Cleunice Bologna x Banco Santander (Brasil) S.A.

Processo nº 1001599-17.2025.8.26.0022

Processo nº 1001599-70.2023.8.26.0415

Processo nº 1001599-82.2023.8.26.0120

Processo nº 1001599-94.2020.8.26.0053

Processo nº 1001599-85.2025.8.26.0452