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Processo nº 1001605-60.2025.8.26.0495

ID: 293384752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001605-60.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. J. S. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 1001605-60.2025.8.26.0495 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - J.S.S. - Vistos. Cumpra-se o disposto no § 6.º do art. 1.093 das NSCGJ, certificando-se sobre a… Processo 1001605-60.2025.8.26.0495 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - J.S.S. - Vistos. Cumpra-se o disposto no § 6.º do art. 1.093 das NSCGJ, certificando-se sobre a regularidade do recolhimento da taxa judiciária devida em virtude da distribuição da ação. Sem prejuízo, presentes os requisitos legais, consistentes na existência de obrigação contratualmente assumida e na regular comprovação da mora, pela notificação endereçada à parte requerida, sendo recebida por terceiro, caracterizando a mora, conforme entendimento sedimentado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos moldes do Tema Repetitivo 1132 do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Busca e Apreensão de Veículo - Alienação Fiduciária. Decisão que indeferiu a liminar. Mora comprovada. Notificação enviada para o endereço do contrato, e o aviso de recebimento (AR) recebido por terceiro (Tema 1.132 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça) Requisitos preenchidos e autorizadores para concessão da liminar. AGRAVO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2264170-26.2024.8.26.0000; Relator (a):Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024). Assim, defiro, liminarmente, a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente (VOLKSWAGEN MODELO: VIRTUS 1.6 MSI 16V 4P COM AG CHASSI 9BWDL5BZ9KP557071 - ANO FAB 2018 - ANO MOD 2019 - PLACA GEO8I49 - RENAVAM 01170746761), nos termos do Decreto-Lei nº 911/69, artigo 3.º, caput. Servirá a presente por cópia digitada como mandado de busca e apreensão, depositando-se o veículo e seus respectivos documentos com o autor, em mãos de seu procurador ou de depositário indicado. Cite-se a parte requerida, que disporá de prazos de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na planilha acostada à petição inicial, e de 15 (quinze) dias para apresentação de resposta, contados, em ambos os casos, da execução da medida liminar. Determino, ainda, com fulcro no § 9.º do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 911/69, a inserção de restrição judicial sobre o veículo, na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores RENAVAM, medida que somente será necessária caso resulte negativa a diligência de busca e apreensão do veículo, quando, então o autor deverá recolher, para viabilização dessa diligência, a taxa do serviço de impressão de documentos. Menciono, ademais, que o depositário deverá entrar em contato com a Central de Mandados, com urgência, para acompanhar a diligência pelo telefone (13) 2130-5921 - e-mail: registrosadm@tjsp.jus.br A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cumpra-se. Registro, 23 de maio de 2025. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Processo nº 1001605-04.2024.8.26.0040

ID: 290837170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001605-04.2024.8.26.0040

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

C. DE C. P. E I. DE A. E R. S. M. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI

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Processo 1001605-04.2024.8.26.0040 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - C.C.P.I.A.R.S.M.D.S.S. - Vistos. Trata-se de requerimento formulado por COOPERATIVA DE CRÉDITO, PO… Processo 1001605-04.2024.8.26.0040 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - C.C.P.I.A.R.S.M.D.S.S. - Vistos. Trata-se de requerimento formulado por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DE ARARAQUARA E REGIÃO - SICREDI MORADA DO SOL (SP), no curso da presente ação de execução de título extrajudicial proposta em face de DAVID MATEUS RODRIGUES DE MORAES 45712181843 (D. M. R. DE MORAES FERRO E AÇO) e outro, com objetivo de prosseguimento da execução mediante diligência in loco para identificação de bens no estabelecimento da empresa executada. A parte exequente informa que as tentativas anteriores de constrição de valores via operadoras de cartão de crédito restaram infrutíferas, conforme documentos de fls. 250/259. Em razão disso, requer a realização de diligência no endereço da empresa executada, à Rua Vicenzo Rizzo, nº 158, Jardim Ponte Alta, Américo Brasiliense/SP, a fim de que o Oficial de Justiça verifique a existência de bens penhoráveis no local. O pedido merece acolhimento. Consoante dispõe o artigo 845 do CPC, se o executado não indicar bens à penhora no prazo legal, o oficial de justiça penhorará tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. No entanto, diante da prudência e razoabilidade que devem nortear o processo executivo, admite-se que a diligência inicial sirva apenas para a identificação e individualização dos bens encontrados, permitindo ao exequente posterior manifestação quanto à conveniência de sua constrição. Essa sistemática tem respaldo na jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Havendo insucesso nas tentativas de localização de ativos financeiros, é admissível a realização de diligência pelo Oficial de Justiça para que apenas relacione os bens existentes no local, viabilizando à parte exequente juízo de conveniência e oportunidade quanto à efetiva constrição." TJSP, Agravo de Instrumento nº 2277962-62.2021.8.26.0000, 23ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sérgio Shimura, j. 09/12/2021. A medida ora deferida, portanto, preserva o contraditório e a eficácia da execução, sem gerar constrição precoce ou desnecessária. Diante do exposto, defiro o pedido. Determino a expedição de mandado de diligência ao Oficial de Justiça, para que apenas identifique e relacione os bens que guarnecem o endereço da empresa executada, situado à Rua Vicenzo Rizzo, nº 158, Jardim Ponte Alta, Américo Brasiliense/SP, lavrando certidão detalhada com descrição dos itens encontrados. Após o cumprimento, intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se quanto ao interesse na penhora dos bens relacionados, com vistas à continuidade da execução. Fica a parte exequente autorizada a recolher a taxa de diligência no prazo de 5 (cinco) dias, mediante guia própria. Intime-se. - ADV: EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI (OAB 164539/SP)

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Massa Falida Do Banco Cruzeiro Do Sul S/A x Edgar Oioli

ID: 276967438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001605-91.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A

Polo Passivo:

EDGAR OIOLI

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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EUZEBIO PICCIN NETO

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ADV: Euzebio Piccin Neto (OAB 195522/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP) Processo 1001605-91.2024.8.26.0302 - Monitória - Reqte: Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A - Reqdo: Edgar… ADV: Euzebio Piccin Neto (OAB 195522/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP) Processo 1001605-91.2024.8.26.0302 - Monitória - Reqte: Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A - Reqdo: Edgar Oioli - Vistos. Finda a fase postulatória. Passo a sanear o processo. As condições da ação são verificadas pela análise do pedido in statu assertionis (segundo as assertivas da inicial). Como acentua Kazuo Watanabe, as 'condições da ação' são aferidas no plano lógico e da mera asserção do direito, e a cognição a que o juiz procede consiste em simplesmente confrontar a afirmativa do autor com o esquema abstrato da lei. Não se procede ainda, ao acertamento do direito afirmado (Da Cognição no Processo Civil, 2ª Ed., 2000, Ed. Bookseller, pg. 94). Apta a inicial, pois a pretensão ajuizada deriva causalidade lógica com a narrativa de fatos e fundamentos jurídicos e é potencialmente útil a gerar provimento jurisdicional que adjudica o bem da vida pretendido pela parte autora. No mais, as questões são meritórias. A respeito a lição de Luiz Guilherme Marinoni, muito didático, preciso e claro a respeito: As condições da ação devem ser aferidas de acordo com a afirmativa feita pelo autor na petição inicial, ou seja, in statu assertionis. Não se trata, porém, de fazer um julgamento sumário das condições da ação, como se elas pudessem voltar a ser apreciação com base em outra cognição. O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito (Novas Linhas de Processo Civil, Malheiros, pg. 212). Sem demais preliminares ou nulidades, saneado o processo. Pontos controvertidos: existência ou não de ilícito gerador de dano moral e a eventual extensão do dano. O ônus da prova incumbe à parte requerida nos termos do art. 373, II, do CPC, considerando que aduz o pagamento como fato extintivo da pretensão autoral. Em prosseguimento: 1... Como prova do Juízo, intime-se a parte autora para facultar a apresentação de comprovantes de pagamento das parcelas apontadas como inadimplidas pela parte autora às fls. 130/131 - prazo de 15 dias; 2... Sem prejuízo, no mesmo prazo e em comum, por dever de lealdade e cooperação processual, isonomia de tratamento às partes e para fins de aferição da necessidade da produção de prova ou julgamento da lide no estado (arts. 5º, 6º, 7º, 355, I e 370, todos do Código de Processo Civil), em prosseguimento, diante de toda a prova documental já produzida e os pontos controvertidos fixados, faculto a ambas as partes a indicação e precisa especificação de provas no prazo de 15 dias, justificando-as devidamente, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado do mérito e/ou para acolhimento de deliberação instrutória. Intime-se.

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Processo nº 1001605-45.2025.8.26.0306

ID: 277008665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001605-45.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IVANIR LUZIA CRISTAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA CAMILA DE SOUZA

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ADV: Luana Camila de Souza (OAB 412512/SP) Processo 1001605-45.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ivanir Luzia Cristal - Vistos. 1. Defiro a assistência judiciária gratuita, ante a de… ADV: Luana Camila de Souza (OAB 412512/SP) Processo 1001605-45.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ivanir Luzia Cristal - Vistos. 1. Defiro a assistência judiciária gratuita, ante a declaração juntada e a qualificação da parte autora. 2. Diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da Audiência de Conciliação (Art.139, VI, CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte requerida, através da Citação Eletrônica, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça Contestação, oportunidade em que, em atenção aos princípios da celeridade, cooperação processual entre as partes e primazia do julgamento de mérito, poderá, também, apresentar proposta de acordo (através de advogado constituído) ou entrar em contato diretamente com o advogado da parte requerente (Dr(a). Luana Camila de Souza, OAB/SP nº 412512/SP) para apresentação de acordo conjunto, o que não implicará em reconhecimento jurídico do pedido. 4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após, ao MP, se houver interesse de menor/incapaz. 5. Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, bem como levando em consideração o reduzido quadro de funcionários atuantes neste ofício, solicita-se que as providências a seguir sejam observadas: (a) correta classificação das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ; (b) solicitação de pesquisas pelo Juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud) deverão vir acompanhadas das respectivas taxas e demonstrativo do débito, se o caso; (c) informações de novos endereços para realização de diligências (através de cartas/oficial de justiça) deverão vir acompanhadas dos respectivos valores para concretização do ato, excetuados os casos de justiça gratuita; (d) pedidos diversos deverão vir acompanhados dos documentos essenciais para sua análise. Anota-se que a desnecessidade de intimações para complementação de atos pelas partes suprime vários andamentos processuais, em prol de melhor atendimento às necessidades do jurisdicionado. 6. Expeça-se a CITAÇÃO ELETRÔNICA da parte passiva. Intime-se.

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Processo nº 1001605-42.2024.8.26.0189

ID: 327069160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001605-42.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTôNIO SAMARTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEVAN GIANINI SGANZELLA

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Processo 1001605-42.2024.8.26.0189 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Alimentação - Luiz Antônio Samartino - Vistos. O art. 1.022, do CPC, dispõe que "Cabem embargos de declaração c… Processo 1001605-42.2024.8.26.0189 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Alimentação - Luiz Antônio Samartino - Vistos. O art. 1.022, do CPC, dispõe que "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material" (grifei). É o caso dos autos. Inclusive, assentou o e. STJ que a omissão e a contradição que autorizam a oposição de embargos de declaração "é a interna, caraterizada pela existência de proposições inconciliáveis entre si" (EDcl no AgInt no AREsp 1520414/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, em 14/03/2022, grifei), sendo esta a presente hipótese. Considerando as proposições apontadas, dou provimento aos embargos de declaração para alterar a decisão embargada nos seguintes termos: "Ao relatório da Decisão de fls. 420, sobreveio embargos de declaração da parte requerida FESP - SPPREV firmando o entendimento da suspensão do feito com base nos Temas 1169 e 1302 do C. STJ. A parte autora apresentou manifestaçao (fls. 434 e 439). Assiste razão à FESP - SPPREV. Com efeito, observe a ementa do julgado paradigma, verbis: 'Apelação Cível. Direito Processual Civil. Cumprimento individual de sentença originado no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014 .8.26.0053, no qual se reconheceu aos Policiais Militares o direito à incorporação integral do ALE ao padrão de vencimento - Necessidade de liquidação prévia do julgado para fixação de critérios que possibilitem o cumprimento individual da obrigação da fazer - Temática submetida à análise do C. STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos na qual foi determinada a suspensão de todos os processos em curso (Tema 1169), tal qual se sucedeu no Tema 1302, que versa sobre a legitimação ou não de todos os servidores da categoria para propor cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva proposta por sindicato, independentemente de filiação ou de lista prévia - Determinação de suspensão do processo de rigor, prejudicado o apelo do autor - Determinação de suspensão de todos os processos de cumprimento de sentença oriundos da mesma ação coletiva - Certifique a Serventia a suspensão em todos os processos em segundo grau, comunicando-se ao douto Juízo de primeiro grau a suspensão até a resolução da obrigação de fazer na ação originária. Determina-se a suspensão do processo e de todos os demais, prejudicado o recurso interposto. (TJSP - Apelação Cível: 10077271920248260077 Birigüi, Relator.: Ricardo Anafe, Data de Julgamento: 14/05/2025, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/05/2025) [grifo nosso]. Posto isso, determino a suspensão do cumprimento de sentença, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos de direito, determinando o arquivamento provisório (61614)". Intime-se.Fernandopolis, 15 de julho de 2025. - ADV: ESTEVAN GIANINI SGANZELLA (OAB 277998/SP)

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Izabel Do Carmo Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 292354766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001605-95.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IZABEL DO CARMO SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO

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Processo 1001605-95.2024.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Assinatura Básica Mensal - Izabel do Carmo Silva - Banco Bradesco S.A. e outro - DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso… Processo 1001605-95.2024.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Assinatura Básica Mensal - Izabel do Carmo Silva - Banco Bradesco S.A. e outro - DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por IZABEL DO CARMO SILVA em face de ASPECIR PREVIDÊNCIA e BANCO BRADESCO S/A, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e a consequente inexigibilidade do débito em face da parte autora com relação ao contrato de seguro objeto da demanda; b) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento da repetição em dobro dos valores descontados indevidamente em face da autora em virtude de terem sido efetivados posteriormente a 30/03/2021, nos termos do Tema nº 929 do c. STJ (EAREsp 676.608/RS), cujo montante alcança a cifra de R$ 477,86 (quatrocentos e setenta e sete reais e oitenta e seis centavos), a ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a contar de cada desconto, e juros moratórios de 1% ao mês a partir da ocorrência do evento danoso, qual seja, do primeiro desconto indevido [04/07/2024 fl. 30], nos termos da súmula 54 do STJ, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24, a correção monetária se dará pelo IPCA, e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central conforme Resolução CMN n. 5.171/2024); c) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento à autora do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, o qual deverá ser corrigido pela Tabela Prática do TJSP a contar desta data [súmula 362 do STJ] e juros moratórios de 1% ao mês a partir da ocorrência do evento danoso, qual seja, do primeiro desconto indevido [04/07/2024 fl. 30], nos termos da súmula 54 do STJ, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24, a correção monetária se dará pelo IPCA, e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Em face da sucumbência, CONDENO os requeridos, solidariamente, ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao procurador da autora, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, levando em consideração a natureza da causa, bem como o tempo e o trabalho despendidos, em conformidade com o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO (OAB 374085/SP)

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Processo nº 1001605-59.2025.8.26.0075

ID: 293366506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001605-59.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARSON DISTRIBUIçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE LIMA PIRES

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Processo 1001605-59.2025.8.26.0075 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Marson Distribuição Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s), conforme requerido, para pagar a dívida, custas e … Processo 1001605-59.2025.8.26.0075 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Marson Distribuição Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s), conforme requerido, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se. - ADV: GUSTAVO DE LIMA PIRES (OAB 139246/SP)

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Município De Cotia x Jose Dos Santos Laranjeira

ID: 326176230

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1505691-23.2018.8.26.0152

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE COTIA

Polo Passivo:

JOSE DOS SANTOS LARANJEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO RIBEIRO GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1505691-23.2018.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1505691-23.2018.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apelante: Município de Cotia - Apelado: jose dos santos laranjeira - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE COTIA. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEEXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE COTIA CONTRA JOSÉ DOS SANTOS LARANJEIRA, REFERENTE A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. SENTENÇA EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONDENANDO O MUNICÍPIO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A FAZENDA PÚBLICA ESTÁ ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM CASO DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 39 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (NORMA ESPECÍFICA) PREVALECE SOBRE O ART. 82 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (NORMA GERAL), ISENTANDO A FAZENDA PÚBLICA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE ("LEX SPECIALIS DEROGAT LEGI GENERALI").4. O ART. 4°, I, DA LEI Nº 9.289/1996, E O ART. 6º DA LEI Nº 11.608/03, REFORÇAM A ISENÇÃO DE CUSTAS PARA A UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E SUAS AUTARQUIAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO, TÃO SOMENTE, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FAZENDA PÚBLICA ESTÁ ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM EXECUÇÕES FISCAIS, CONFORME ART. 39 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. 2. A ISENÇÃO É REFORÇADA POR LEGISLAÇÕES ESPECÍFICAS QUE PREVALECEM SOBRE NORMAS GERAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 775, PARÁGRAFO ÚNICO;LEI DE EXECUÇÃO FISCAL, ART. 39;LEI Nº 9.289/1996, ART. 4°, I;LEI Nº 11.608/03, ART. 6º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000630-72.2019.8.26.0681, REL. REZENDE SILVEIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 22/01/2020;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1500776-25.2016.8.26.0014, REL. ENCINAS MANFRÉ, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02/04/2019;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001605-59.2018.8.26.0025, REL. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17/04/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Ribeiro Gonçalves (OAB: 337976/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1001605-14.2025.8.26.0575

ID: 309247298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001605-14.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. L. A. Z. DE S. S. D. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS FERREIRA DA COSTA NETO

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Processo 1001605-14.2025.8.26.0575 - Divórcio Consensual - Dissolução - S.D.S. - - A.L.A.Z.S. - Vistos. Observo dos autos que a procuração (pág. 13) não possui assinatura qualificada, ou seja, assi… Processo 1001605-14.2025.8.26.0575 - Divórcio Consensual - Dissolução - S.D.S. - - A.L.A.Z.S. - Vistos. Observo dos autos que a procuração (pág. 13) não possui assinatura qualificada, ou seja, assinatura aposta por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada no ICP, já que realizada por meio da plataforma digital D4Sign, a qual não cumpre tais requisitos. A Lei nº 14.063/2020, que tratou de assinaturas eletrônicas (simples e avançadas, artigo 4º) nas interações de pessoas jurídicas com entes públicos, teve por objetivo central a desburocratização de assinatura em documentos digitais que, portanto, para os fins da referida lei, estão autorizadas. Porém essa mesma lei afasta sua aplicação em processos judiciais (artigo 2º, parágrafo único, inciso I), que possuem legislação específica (Lei nº 11.419/2016, artigo 1º, inciso III). Assim, não é possível equiparar o documento (no caso, procuração), assim assinado por certificadora privada (nos termos da Lei nº 14.063/2020), aos documentos assinados por certificadoras registradas no ICP-Brasil. Nesses termos, conforme precedente do C. STJ, o entendimento é de que não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil (REsp nº 1.495.920/DF). Também neste sentido vem decidindo o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de busca e apreensão. Determinação de apresentação pelo autor de termo de acordo com assinatura do demandado reconhecida por tabelião. Termo apresentado nos autos com assinatura digital pelo réu pela plataforma D4Sign. Acordo que não é possível ser homologado. Certificado digital que não é credenciado pelo sistema ICPBrasil. Impossibilidade de validação da assinatura digital e homologação do acordo sem a regularização, como determinado. RECURSO IMPROVIDO. (TJ/SP, Agravo de Instrumento 2117152-35. 2023.8.26.0000, Relatora Celina Dietrich Trigueiros, 27ª Câmara de Direito Privado, julgado em: 30/05/2023). Ação de indenização de danos morais - cerceamento de defesa não configurado - ausência de afronta ao duplo grau de jurisdição - procuração - assinatura eletrônica - ausência de autenticidade conferida por autoridade certificadora cadastrada junto à ICP-Brasil - exceção prevista no art. 10, § 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 - não cabimento - caráter público do processo - instrumento de mandato que visa a comprovar a regularidade da representação da parte - pressuposto processual - equiparação aos atos processuais praticados por meio eletrônico - art. 2º da Lei nº 11.419/2006 - feito julgada extinto - sentença mantida - recurso improvido. (TJ/SP, Apelação Cível 1005074-14.2020.8.26.0003, 16ª Câmara de Direito P/ ivado do TJSP, Relator Coutinho de Arruda, julgado em 08/11/2022). Ante o exposto, com fundamento no artigo 76 do Código de Processo Civil, DETERMINO que as partes autoras, no prazo de 10 (dez) dias, regularizem a representação processual, apresentando procurações assinadas fisicamente, ou então digitalmente com certificadora autorizada pelo ICP-Brasil (o rol das autoridades certificadoras ICP-Brasil consta no endereço eletrônico https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/ autoridades certificadoras). No silêncio, aplicar-se-á o disposto no inciso I, do §1º, do artigo 76 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CARLOS FERREIRA DA COSTA NETO (OAB 346902/SP), CARLOS FERREIRA DA COSTA NETO (OAB 346902/SP)

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Pétila Pires Tomé x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 295696585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001605-53.2024.8.26.0347

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PéTILA PIRES TOMé

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

SUÉLEN OTRENTI PIGNATA

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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Processo 1001605-53.2024.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Pétila Pires Tomé - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. Designo audiência mista (virtual e p… Processo 1001605-53.2024.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Pétila Pires Tomé - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. Designo audiência mista (virtual e presencial) de conciliação, instrução e julgamento, pelo sistema Microsoft Teams, para o dia 18 de agosto de 2025, às 13 horas e 30 minutos. Para participar de audiência por videoconferência, poderá ser necessário instalar o programa Microsoft Teams, gratuitamente, em computador ou aparelho celular, pela loja de aplicativos. O link de acesso deve ser testado com antecedência. Havendo impossibilidade técnica para acesso virtualmente, deverão comparecer presencialmente ao fórum, munido de documento de identidade com fotografia. As partes serão intimadas da audiência, na pessoa de seus seus advogados, através da imprensa oficial. As partes sem advogados serão intimadas da audiência por oficial de justiça e a este deverão informar, os endereçoa e e-mails das testemunhas que pretendam ouvir, até 05 (cinco) dias antes da audiência. As testemunhas poderão ser arroladas com até 05 dias de antecedência, para permitir sua intimação por oficial de justiça, ou deverão ingressar na teleaudiência através do link abaixo. Havendo impossibilidade técnica para acesso virtual, partes e testemunhas deverão comparecer presencialmente ao fórum. Caso testemunhas residentes em outras comarcas não consigam acesso virtual, a prova será colhida mediante carta precatória, oportunamente. ADVERTÊNCIA PARA AUTOR E RÉU: as partes deverão trazer provas e até três testemunhas (cuja intimação, em caráter excepcional, poderá requerer até cinco dias antes da audiência), se quiser. Deixando de comparecer à audiência, o réu poderá ser considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento de imediato. O autor, deixando de comparecer à audiência o processo será extinto e arquivado. As partes deverão prestar(em) depoimento pessoal. A(s) parte(s) fica(m) advertida(s) que se presumirão confessados (considerados como verdadeiros) os fatos contra ela(s) alegados, caso não compareça(m) ou, comparecendo, se recuse(m) a depor. As mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995). ADVERTÊNCIA PARA PESSOA JURÍDICA: sendo autor deverá comparecer o sócio representante da empresa com contrato social, vedada a designação de preposto; sendo a ré deverá comparecer à audiência acima designada, por seu representante legal, portando CPF, RG e prova de representação (contrato social, estatuto, ata e carta de preposição) e poderão estar acompanhada(o)s de advogado. Tratando-se de relação de consumo, fica a(o) ré(u) ainda advertida(o) quanto aos termos do art. 6º, VIII do CDC (inversão do ônus da prova). O REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA DEVERÁ CONHECER OS FATOS DO PROCESSO E AS REGRAS E PROCEDIMENTOS INTERNOS DA EMPRESA. DEVERÁ ESTAR APTO A PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL E ESCLARECER DÚVIDAS DA PARTE CONTRÁRIA E DO JUÍZO, SOB PENA DE SER APLICADA PENA DE CONFESSO (Artigo 139, inciso VIII do Código de Processo Civil). A audiência poderá ser acessada pelo link ou QR Code abaixo: https://is.gd/mataojec Intime-se. - ADV: FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ), SUÉLEN OTRENTI PIGNATA (OAB 372483/SP)

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