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Processo nº 1001605-24.2025.8.26.0022

ID: 277967491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001605-24.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1001605-24.2025.8.26.0022 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. E. I. S. A. - VISTOS. 1- Certifique, a serventia… ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1001605-24.2025.8.26.0022 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. E. I. S. A. - VISTOS. 1- Certifique, a serventia, acerca da vinculação e queima das guias DARE de custas processuais, se o caso. 2- Comprovada a mora, defiro liminarmente a medida. Se recolhidas as diligências necessárias, expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem e seus respectivos documentos (§14, art 3º do D.L. 911/69), em mãos do autor ou de uma das pessoas por ele indicadas na petição inicial, devendo o autor, tão logo liberado o mandado nos autos, entrar em contato com a Central de Mandados através do e-mail amparosadm@tjsp.jus.Br para agendamento do ato com o Sr.Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do ato, fornecendo-lhe os meios necessários. 3- Executada a liminar, cite-se a requerida para, em querendo, contestar a ação no prazo de 15 dias da efetivação da medida, cientificando-a que, no prazo de 05 dias, poderá pagar integralmente o débito pendente, segundo os valores apresentados pelo(a) autor(a) na inicial, quando o bem lhe será restituído livre de ônus (§2º, art 3º do D.L. 911/69). Sem o pagamento e decorridos 5(cinco) dias após a execução da liminar, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (§ 1º, art 3º, , do Decreto-lei nº 911/69). 4- Sem prejuízo, nos termos do §9º do artigo 3º do Decreto Lei 911/69, acaso requerido pelo autor, determino a inserção de informação da existência de gravame referente à decretação de busca e apreensão do veículo, junto ao sistema RENAJUD, tão logo recolhida a taxa prevista pelos Provimentos CSM ns. 1826/2010 e 1864/2011 e pelo Comunicado CSM nº 170/2011, providenciando, a serventia, o protocolo necessário. 5- Diante dos motivos esposados, excepcionalmente DEFIRO a tramitação sob sigilo até o momento da efetivação da liminar devendo, a serventia, retirar a respectiva tarja após a apreensão do veículo. Atente-se. INTIME-SE.

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Processo nº 1001605-07.2025.8.26.0642

ID: 321050858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001605-07.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DOS SANTOS GUIMARãES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA MARQUES BERNARDES

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MONICA PATRICIA DO NASCIMENTO DE BRITO LYRA

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CARLOS ANISIO CRUZ DE BRITO LYRA

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Processo 1001605-07.2025.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosangela dos Santos Guimarães - Vistos, Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS proposta … Processo 1001605-07.2025.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosangela dos Santos Guimarães - Vistos, Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS proposta por ROSANGELA DOS SANTOS GUIMARÃES em face de QOCULOS, por meio da qual a autora pretende, em caráter liminar, a exclusão de seu nome junto ao cadastro de inadimplentes (SCPC) bem como a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Atento aos documentos juntados, observo que as alegações contidas na petição inicial são verossímeis e, ainda, que há urgência no pedido e perigo de dano, consistente na manutenção do nome da autora no cadastro de inadimplentes, situação que inviabiliza sua situação como consumidora à prazo, ante a falta de crédito perante o mercado. Inexiste risco de irreversibilidade dos efeitos da antecipação pretendida. Diante do exposto,DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIApara determinar que a requerida QOCULOS proceda as medidas cabíveis para a retirada do nome do autor dos cadastros de inadimplentes (SCPC BOA VISTA), no prazo de 02 (dois) dias, a contar da intimação, servindo a presente decisão como OFÍCIO, cabendo à parte protocolar o documento junto à empresa, juntando-se aos autos o comprovante devido. No mais, diante da dinâmica da controvérsia posta em debate, bem como, visando a celeridade no andamento do feito, entendo desnecessária, por ora, a designação de audiência de conciliação ou mediação. Isto posto, mediante o prévio recolhimento da taxa pertinente, CITE-SE E INTIME-SE o requerido, para que, querendo e através de advogado, no prazo legal, apresente contestação, nos termos do artigo 336 e segs. do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão como carta / mandado / carta precatória, cabendo à Serventia expedir o necessário. Intime-se. - ADV: MONICA PATRICIA DO NASCIMENTO DE BRITO LYRA (OAB 419931/SP), CARLOS ANISIO CRUZ DE BRITO LYRA (OAB 425136/SP), VICTÓRIA MARQUES BERNARDES (OAB 528055/SP)

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Processo nº 0000215-06.2022.8.26.0260

ID: 325856038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0000215-06.2022.8.26.0260

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ARTEMI INDUSTRIA ELETRO METALURGICA - LTDA HELZIN INDúSTRIA ELETRO METALúRGICA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZI APARECIDA DE SOUZA PEREIRA

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SHIRLEY APARECIDA DE SOUZA LYRA

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RAPHAELA SANDRINNE MARQUES SANCHES

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

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MATHEUS ERENO ANTONIOL

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MARCELO APARECIDO PARDAL

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LUIS ANDRÉ BECKHAUSER

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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JAIRO ARAUJO DE SOUZA

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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CLAUDIA AREIAS DE CARVALHO DA SILVA

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CINIRA GOMES LIMA MÉLO

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ALINE BARINI NÉSPOLI

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ALINE BARINI NESPOLI

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ADRIANO DALEFFE

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Processo 0000215-06.2022.8.26.0260 (processo principal 1001605-28.2021.8.26.0260) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Helzin Indústria Eletro Metalúrgica Ltda. - - Artemi… Processo 0000215-06.2022.8.26.0260 (processo principal 1001605-28.2021.8.26.0260) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Helzin Indústria Eletro Metalúrgica Ltda. - - Artemi Industria Eletro Metalurgica - Ltda - Abris Empreendimentos Imobiliários Ltda - - FUNDO DE INVESTIMENTOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS CF (Fundo CF) - - Malta Rio Industrial Ltda - - Afonso Augusto Tiago - - ABB ELETRIFICAÇÃO LTDA - - Vituriano & Araujo Comercio de Metais e Serviços de Beneficiamento Ltda - - Vituriano & Araujo Comercio de Metais e Serviços de Beneficiamento Ltda - - Manetoni Distribuidora de Produtos Siderúrgicos Importação e Exportação Ltda. - - Acrilicos Brasil Ltda - - Andra S A Eletric Solutions - - Taf Indústria e Comércio de Plásticos Ltda - - Sul America Seguros Saude S/A e outros - Zapaz Administração Judicial - - Zapaz Administração Judicial - Vistos. 1. Fls. 2230: Última decisão. 2. Fls. 2232/2244, 2245/2257, 2259/2303, 2304/2314, 2315/2322: Ciência às recuperandas e aos credores acerca do relatório mensal de atividade (RMA) relativo aos meses de feveiro a maio de 2025. Anoto que a recuperanda deve fornecer à Administradora Judicial o quanto necessário para a elaboração do referido RMA mensalmente, até o dia 10 do mês subsequente. 3. Aguarde-se a apresentação dos demais relatórios. 4. Ciência ao Ministério Público. Int. e Dil. - ADV: CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), LUIS ANDRÉ BECKHAUSER (OAB 15698/SC), ADRIANO DALEFFE (OAB 364856/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), CINIRA GOMES LIMA MÉLO (OAB 207660/SP), ALINE BARINI NESPOLI (OAB 521868/SP), ALINE BARINI NESPOLI (OAB 521868/SP), CLAUDIA AREIAS DE CARVALHO DA SILVA (OAB 182990/SP), SUZI APARECIDA DE SOUZA PEREIRA (OAB 131650/SP), ALINE BARINI NÉSPOLI (OAB 9229/MT), ALINE BARINI NÉSPOLI (OAB 9229/MT), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), RAPHAELA SANDRINNE MARQUES SANCHES (OAB 339919/SP), JAIRO ARAUJO DE SOUZA (OAB 267162/SP), MATHEUS ERENO ANTONIOL (OAB 328485/SP), RAPHAELA SANDRINNE MARQUES SANCHES (OAB 339919/SP), SHIRLEY APARECIDA DE SOUZA LYRA (OAB 134804/SP), MARCELO APARECIDO PARDAL (OAB 134648/SP)

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Paulo Cesar Costa x Edna Maria Ferreiro Ribeiro

ID: 330269960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miguelópolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000489-19.2021.8.26.0352

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR COSTA

Polo Passivo:

EDNA MARIA FERREIRO RIBEIRO

Intimação

Advogados:

FABIANA FERREIRA DE OLIVEIRA

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BENEDITO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR

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ALEXANDRE LUIS AKABOCHI

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Processo 0000489-19.2021.8.26.0352 (processo principal 1001605-14.2019.8.26.0352) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Paulo Cesar Costa - Edna Maria Ferreiro Ribeiro e outro - Vistos. Tr… Processo 0000489-19.2021.8.26.0352 (processo principal 1001605-14.2019.8.26.0352) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Paulo Cesar Costa - Edna Maria Ferreiro Ribeiro e outro - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial (Cédula Rural Pignoratícia nº 143.223-1) ajuizada em 12/08/2008, com vencimento original em 18/07/2008, tendo o executado sido validamente citado em 03/10/2008. Considerando o decurso de prazo significativo desde o ajuizamento da ação, este Juízo determinou a manifestação do exequente acerca da eventual configuração de prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, III do CPC. O exequente se manifestou às fls. 277/294, refutando a ocorrência de prescrição intercorrente e demonstrando as diversas diligências realizadas ao longo do processo executivo, incluindo tentativas de penhora, requerimentos aos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD, bem como buscas por bens do devedor. A prescrição intercorrente pressupõe a paralização do processo por inércia do exequente quanto à realização de ato processual que depende de sua iniciativa. No caso dos autos, a análise da documentação acostada demonstra que o exequente não ficou inerte, tendo realizado inúmeras tentativas de localização de bens do devedor e diligências executivas. As dificuldades encontradas para a satisfação do crédito decorrem das naturais limitações do processo executivo, especialmente quando o devedor se mantém oculto, não caracterizando desídia imputável ao credor. Ressalte-se que a Lei 14.010/2020 suspendeu os prazos prescricionais durante a pandemia até 30/10/2020, reforçando a ausência de configuração da prescrição intercorrente. Ante o exposto, não vislumbro a ocorrência de prescrição intercorrente, tendo em vista a ausência de desídia comprovada do exequente, que demonstrou ter buscado constantemente a localização de bens do devedor e a satisfação do crédito através das ferramentas processuais disponíveis. Assim, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento da execução, devendo, atualizar o valor do débito, requerer as diligências necessárias ao andamento do feito. Prazo: 15 (quinze) dias. Int. - ADV: ALEXANDRE LUIS AKABOCHI (OAB 307204/SP), FABIANA FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 194194/SP), BENEDITO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR (OAB 231870/SP)

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Processo nº 0002691-08.2025.8.26.0132

ID: 303001364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002691-08.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO TEIXEIRA DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA REVELLES LAUDE

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Processo 0002691-08.2025.8.26.0132 (processo principal 1001605-82.2025.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marcelo Teixeira da Cunha - Recebo … Processo 0002691-08.2025.8.26.0132 (processo principal 1001605-82.2025.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marcelo Teixeira da Cunha - Recebo a petição como execução de sentença. Observo que a juntada das peças previstas no § 2º, do art. 1.286, das NJCGJ está dispensada por força do art. 1.285, das mesmas normas. Assim, intime-se o executado para dar integral cumprimento à sentença transitada em julgado, no prazo de trinta dias, comprovando nos autos mediante documentos hábeis. Comprovado nos autos o cumprimento da sentença, intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, apresentar demonstrativo do débito atualizado, nos termos definidos no título executivo judicial. Advirto, neste ponto, que o valor da execução da sentença será limitado a 60 (sessenta) salários mínimos quando do ajuizamento da ação, desconsiderando-se o montante excedente, ressalvadas as parcelas vincendas após o ajuizamento e os demais consectários da condenação (como juros, correção monetária, honorários de sucumbência, etc.). Afinal, pela ótica da interpretação integrativa prevista no art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 12.153/2009, depreende-se que a opção pelo procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública traduz-se em renúncia tácita ao valor excedente ao teto (art. 3º, §3º, da Lei 9.099/95). Ressalto, ainda, queocontrole do valor da causa traduz-se em fator fundamental para estímulo ao tratamento adequado dos conflitos e inibição de demandas oportunistas. Eventual acolhimento de valores exorbitantes ao teto dos Juizados consistiria em acatamento de distorções sistêmicas à isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas judiciárias, inclusive de honorários advocatícios, e transvio à compulsoriedade tributária destinada ao financiamento do aparato administrativo. Por isso e por se tratar de matéria afeta à competência absoluta, a correção é cabível de ofício, nos termos do art. 292, § 3º, CPC. Com a juntada dos cálculos, intime-se a executada para manifestação no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem os autos conclusos para homologação dos cálculos da parte exequente. Na hipótese de embargos, intime-se a parte exequente para impugnação no prazo de 05 dias, tornando os autos conclusos para deliberação. - ADV: JULIA REVELLES LAUDE (OAB 296466/SP)

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Processo nº 1001605-86.2024.8.26.0142

ID: 306293971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001605-86.2024.8.26.0142

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GRAZIELA APARECIDA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001605-86.2024.8.26.0142 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Graziela Aparecida Rodrigues - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Custas e despesas pela parte sucumbente, observado os term… Processo 1001605-86.2024.8.26.0142 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Graziela Aparecida Rodrigues - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Custas e despesas pela parte sucumbente, observado os termos do art. 1.098, §5º, NSCGJ, que prevê que, "Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores". Em caso de não recolhimento em 15 dias, expeça-se certidão de inscrição em dívida ativa. Havendo depósito voluntário nos autos, expeça-se MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico) em favor da parte credora. Previamente, e acaso ainda não tenha sido providenciado, deve o causídico proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico, em 05 dias - http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). No mais, se houver condenação a ser executada, cabe à parte interessada requerer, através do peticionamento eletrônico, eventual cumprimento de sentença (incidente processual em apartado, com numeração própria e vinculada a este processo). Para tanto, o I. Advogado deverá acessar o e-SAJ, escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", na categoria de "Execução de Sentença", escolhendo-se o tipo de petição pertinente (Cumprimento de Sentença, Cumprimento Provisório de Sentença, Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública). O cumprimento de sentença deverá ser instruído com as cópias necessárias acaso o feito principal não seja digital (petição, procurações inclusive a outorgada pela parte devedora, visando a intimação através de seu advogado(a), deferimento da gratuidade processual, se o caso, contestação, sentença, eventual acórdão, certidão de trânsito em julgado, demonstrativo do débito atualizado e outras peças processuais que se fizerem necessárias). Cabe à parte interessada comprovar no incidente processual o advogado que representou a parte vencida, visando sua intimação para pagamento da quantia. Se alguma das partes foi representada por advogado nomeado pela assistência judiciária, expeça-se certidão de honorários, conforme previsto em tabela própria. Diante do exposto, arquivem-se estes autos, anotando-se na movimentação unitária o trânsito em julgado. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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José Luis Valério e outros x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 296556129

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001605-96.2023.8.26.0538

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIS VALéRIO NILCE RIBEIRO MENDES VALéRIO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER

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VICTOR HUGO HANGAI

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VICTOR HUGO HANGAI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001605-96.2023.8.26.0538 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001605-96.2023.8.26.0538 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Cruz das Palmeiras - Apelante: José Luis Valério (Justiça Gratuita) - Apelante: Nilce Ribeiro Mendes Valério - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Mário Daccache - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE PURGAR A MORA EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL ATÉ O MOMENTO ANTERIOR AO DA EXPEDIÇÃO DO AUTO DE ARREMATAÇÃO IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.465/2017, QUE MODIFICOU DA LEI 9.514/97, A PURGAÇÃO DA MORA SÓ É PERMITIDA ANTES DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE, FACULTADO, PORÉM O DIREITO DE PREFERÊNCIA À ARREMATAÇÃO AOS DEVEDORES INCONFORMISMO DOS AUTORES ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO FOI CELEBRADO NO ANTO DE 2014 ANTES DA PROMULGAÇÃO DA LEI 13.465/2017, NÃO SENDO POSSÍVEL SUA APLICAÇÃO AO CASO ENTENDIMENTO QUE FOI FIRMADO NO TEMA Nº 26 DO TJSP, EM JULGAMENTO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR), QUE, PORÉM, FOI JULGADO IMPROCEDENTE PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.942.828/SP, CONSIDERANDO QUE TENDO A CONSOLIDAÇÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DA NOVA LEI, CABE AO DEVEDOR APENAS O DIREITO DE PREFERÊNCIA À ARREMATAÇÃO, MAS NÃO O DIREITO DE PURGAR A MORA SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victor Hugo Hangai (OAB: 449247/SP) - Victor Hugo Hangai (OAB: 76919/PR) - Cristiana França Castro Bauer (OAB: 250611/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001605-66.2025.8.26.0008

ID: 295808745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001605-66.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL SOARES TEODORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIELLE MACEDO BARCELOS

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Processo 1001605-66.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Raphael Soares Teodoro - Vistos. Petição de fls. 145: Indefiro. De acordo com o disposto no art. 18 da Lei n… Processo 1001605-66.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Raphael Soares Teodoro - Vistos. Petição de fls. 145: Indefiro. De acordo com o disposto no art. 18 da Lei nº 9.099/95 a citação se efetivará por correspondência com aviso de recebimento ou por oficial de justiça, não sendo viável a citação na forma pretendida pelo requerente. O dispositivo inserto na legislação processual civil (artigo 246, inciso V, CPC), depende de regulamentação por lei especifica e no momento o ato de citação/intimação na forma eletrônica depende de prévia anuência do citando manifestada por meio de assinatura de termo de convênio ou de termo de adesão a convênio, conforme disposição contida no artigo 1º do Provimento CSM n° 1920/2011: "Art. 1º. - Salvo em processos penais e por prática de atos infracionais, a citação poderá realizar-se por meio eletrônico com o emprego do correio eletrônico institucional da serventia (e-mail), independentemente do acesso eletrônico à íntegra dos autos, mediante prévia anuência do citando manifestada por meio de assinatura de termo de convênio ou de termo de adesão a convênio, conforme modelos integrantes do anexo I deste Provimento". No mais, o autor ingressou com ação em face dos requeridos, indicando na inicial endereço em que resultou negativo o ato citatório. Assim sendo, fora promovido pelo juízo a consulta a diversos órgãos, visando o levantamento de novos possíveis endereços. Todavia, não é crível que o(a) requerido(a) tenha diversas residências, onde, alternativamente, viva, tal como preconiza o artigo 71 do Código Civil. Desta feita, não é possível aproveitar-se da gratuidade dos Juizados Especiais para a prática de atos inúteis de envio de cartas de citação a cada um dos endereços apontados nas pesquisas, devendo o autor fazer as diligências/visitas/envios de missivas nos varios endereços e indicar de forma segura aquele em que deva ser cumprido o ato citatório. Assim sendo, suspendo o feito por trinta dias, para que o(a) autora(a) indique o endereço dos requeridos para citação/intimação, sob pena de extinção, sem necessidade de intimação da parte. Int. - ADV: MARIELLE MACEDO BARCELOS (OAB 31055/GO)

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Processo nº 1001605-46.2024.8.26.0123

ID: 278953921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001605-46.2024.8.26.0123

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DE LIMA CARRIEL JOANAS CARRIEL KATIA FERNANDA CARRIEL TATIANA CRISTINA CARRIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI CHAPOVAL CORDEIRO DE MIRANDA

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MARIA CRISTINA DE SOUZA RODRIGUES

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JULIANA MARIA LEITE

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FLORI CORDEIRO DE MIRANDA

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ADV: Flori Cordeiro de Miranda (OAB 61185/SP), Yuri Chapoval Cordeiro de Miranda (OAB 289394/SP), Maria Cristina de Souza Rodrigues (OAB 384479/SP), Juliana Maria Leite (OAB 388878/SP) Processo 10016… ADV: Flori Cordeiro de Miranda (OAB 61185/SP), Yuri Chapoval Cordeiro de Miranda (OAB 289394/SP), Maria Cristina de Souza Rodrigues (OAB 384479/SP), Juliana Maria Leite (OAB 388878/SP) Processo 1001605-46.2024.8.26.0123 - Inventário - Invtante: Katia Fernanda Carriel, Gabriel de Lima Carriel, Tatiana Cristina Carriel, Joanas Carriel - Anoto manifestação dos herdeiros as fls. 316/317 e da inventariante as fls. 321/323. Em análise da petição de fls. 316/317, os herdeiros impugnam no item "1" de forma genérica a retificação de fls. 309/311, sem apontar o elemento a ser corrigido. Assim, a impugnação vem em caráter meramente protelatório, não merecendo acolhimento. No mais, os herdeiros no ponto "2" pedem a exclusão dos bens sujeitos a partilha elencados nos itens g, h e i, bem como o valor remanescente em conta, pedido que merece INDEFERIMENTO haja vista que os valores merecem ser partilhados em favor de todos os herdeiros. Ademais, a questão dos valores em conta já fora decidida, não cabendo novas manifestações neste sentido. Quanto ao item 2.3, a questão também já foi objeto de decisão as fls. 305/306, onde na oportunidade foi determinado que os herdeiros se manifestassem no sentido se almejam a divisão das mobílias dos itens g,h e i, ocasião em que a avaliação será feita por meio de mandado de constatação. Por fim, no item 3, os herdeiros fazem alegação desacompanhada de quaisquer provas, razão pela qual não merece acolhimento ante seu caráter meramente protelatório. Alerto o procurador que, caso novas petições com caráter protelatório sejam acostadas aos autos, será aplicada multa por litigância de ma-fé, nos termos do art. 80, inciso IV do Código de Processo Civil. Assim, concedo o derradeiro prazo de 05 (cinco) dias a fim de que os herdeiros se manifestem exclusivamente se almejam a avaliação dos bens elencados nos itens "g," "h" e "i", mobília pertencente a casa do viúvo Gentil Antônio Carriel. Caso silente as partes, será considerado como desistência do pedido, gerando preclusão temporal. Por fim, quanto ao pedido de fixação de alugueis pedido pela inventariante, deverá esta juntar aos autos documentos que comprovem suas alegações, a fim de que seja analisado o pedido. Intime-se.

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Processo nº 1001605-46.2024.8.26.0123

ID: 278959201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001605-46.2024.8.26.0123

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DE LIMA CARRIEL JOANAS CARRIEL KATIA FERNANDA CARRIEL TATIANA CRISTINA CARRIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI CHAPOVAL CORDEIRO DE MIRANDA

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MARIA CRISTINA DE SOUZA RODRIGUES

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JULIANA MARIA LEITE

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FLORI CORDEIRO DE MIRANDA

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ADV: Flori Cordeiro de Miranda (OAB 61185/SP), Yuri Chapoval Cordeiro de Miranda (OAB 289394/SP), Maria Cristina de Souza Rodrigues (OAB 384479/SP), Juliana Maria Leite (OAB 388878/SP) Processo 10016… ADV: Flori Cordeiro de Miranda (OAB 61185/SP), Yuri Chapoval Cordeiro de Miranda (OAB 289394/SP), Maria Cristina de Souza Rodrigues (OAB 384479/SP), Juliana Maria Leite (OAB 388878/SP) Processo 1001605-46.2024.8.26.0123 - Inventário - Invtante: Katia Fernanda Carriel, Gabriel de Lima Carriel, Tatiana Cristina Carriel, Joanas Carriel - Anoto manifestação dos herdeiros as fls. 316/317 e da inventariante as fls. 321/323. Em análise da petição de fls. 316/317, os herdeiros impugnam no item "1" de forma genérica a retificação de fls. 309/311, sem apontar o elemento a ser corrigido. Assim, a impugnação vem em caráter meramente protelatório, não merecendo acolhimento. No mais, os herdeiros no ponto "2" pedem a exclusão dos bens sujeitos a partilha elencados nos itens g, h e i, bem como o valor remanescente em conta, pedido que merece INDEFERIMENTO haja vista que os valores merecem ser partilhados em favor de todos os herdeiros. Ademais, a questão dos valores em conta já fora decidida, não cabendo novas manifestações neste sentido. Quanto ao item 2.3, a questão também já foi objeto de decisão as fls. 305/306, onde na oportunidade foi determinado que os herdeiros se manifestassem no sentido se almejam a divisão das mobílias dos itens g,h e i, ocasião em que a avaliação será feita por meio de mandado de constatação. Por fim, no item 3, os herdeiros fazem alegação desacompanhada de quaisquer provas, razão pela qual não merece acolhimento ante seu caráter meramente protelatório. Alerto o procurador que, caso novas petições com caráter protelatório sejam acostadas aos autos, será aplicada multa por litigância de ma-fé, nos termos do art. 80, inciso IV do Código de Processo Civil. Assim, concedo o derradeiro prazo de 05 (cinco) dias a fim de que os herdeiros se manifestem exclusivamente se almejam a avaliação dos bens elencados nos itens "g," "h" e "i", mobília pertencente a casa do viúvo Gentil Antônio Carriel. Caso silente as partes, será considerado como desistência do pedido, gerando preclusão temporal. Por fim, quanto ao pedido de fixação de alugueis pedido pela inventariante, deverá esta juntar aos autos documentos que comprovem suas alegações, a fim de que seja analisado o pedido. Intime-se.

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