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Processo nº 1001657-08.2025.8.26.0220

ID: 298266799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001657-08.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

L. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARAH DE MOURA LEITE E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001657-08.2025.8.26.0220 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - L.B. - Vistos. Cuida-se de decidir acerca de pedido de realização de perícia domiciliar, diante do estado de saúde debi… Processo 1001657-08.2025.8.26.0220 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - L.B. - Vistos. Cuida-se de decidir acerca de pedido de realização de perícia domiciliar, diante do estado de saúde debilitado da interditanda. Consta dos autos que foi deferida a curatela provisória e determinada a realização de perícia junto ao IMESC (fls. 25/28). Todavia, com a vinda da data para realização do exame na Comarca de São José dos Campos (fls. 42), a parte autora pugnou pela realização de perícia domiciliar, sob o argumento de que a requerida é pessoa idosa, acamada e com graves problemas de mobilidade (fls. 44). O Ministério Público opinou favoravelmente (fls. 51). Decido. Em cumprimento ao mandado de citação, o Oficial de Justiça certificou, conforme consta as fls. 46, que a interditanda não se comunica verbalmente, faz uso de fraldas descartáveis, não se locomove, apresenta-se visivelmente debilitada, com peso estimado em 45 quilos, e alimenta-se por meio de sonda. Consta ainda que o quarto onde permanece está equipado com cama hospitalar, aparelho de oxigênio, aspirador de secreção e suporte para soro. Desta forma, comprovada a incapacidade da requerida para comparecer no local da perícia, bem como não sendo o caso de perícia psiquiátrica, vedada pelo Comunicado Conjunto nº 1155/2021, item "5", DEFIRO a realização de perícia domiciliar. Para tanto, intime-se a perita YEDA HANAZAKI DO AMARAL FARIAS, por e-mail: yedahanazaki@gmail.com, a fim de que se manifeste acerca da possibilidade de realização da perícia domiciliar, manifestando o aceite ao encargo ou sua recusa, ficando ciente que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Considerando a especialidade da perícia médica a ser realizada, arbitro os honorários periciais em 15 Ufesp's nos termos da Resolução n. 910/2023 publicada no DJE em 30/11/2023. Em caso de aceite, verifique a serventia se há nos autos os dados do perito, notadamente, telefone fixo e inscrição no CCM, requisitando-se caso necessário. Com tais dados, oficie-se à Defensoria para a reserva dos honorários periciais. Somente após a reserva de honorários, intime-se a perita para inicios dos trabalhos. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: SARAH DE MOURA LEITE E SILVA (OAB 425780/SP)

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W. A. x T. De F.

ID: 293829032

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001657-28.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

W. A.

Polo Passivo:

T. DE F.

Intimação de acórdão

Advogados:

ERNESTO PEREIRA DE ALMEIDA JUNIOR

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RAFAEL ROCHA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001657-28.2023.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001657-28.2023.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: W. A. - Apelada: T. de F. e outro - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE GUARDA. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE GUARDA, FIXANDO A GUARDA DA MENOR EM FAVOR DOS AVÓS. O APELANTE, CITADO POR EDITAL E REPRESENTADO POR CURADOR ESPECIAL, IMPUGNA GENERICAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DOS APELADOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA, QUE FIXOU A GUARDA DA MENOR EM FAVOR DOS AVÓS, CONSIDERANDO A REVELIA DOS GENITORES E A IMPUGNAÇÃO GENÉRICA APRESENTADA PELO CURADOR ESPECIAL. RAZÕES DE DECIDIR: A GUARDA DEVE PROPORCIONAR À CRIANÇA UMA ESTRUTURA FAMILIAR SEGURA, ATENDENDO ÀS SUAS NECESSIDADES MATERIAIS E AFETIVAS, CONFORME O MELHOR INTERESSE DO MENOR.A REVELIA DOS RÉUS E A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS NARRADOS PELOS AUTORES CONFIRMAM A POSSE FÁTICA DA MENOR PELOS AVÓS, CONFORME O TERMO DE RESPONSABILIDADE EMITIDO PELO CONSELHO TUTELAR. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A GUARDA DEVE ATENDER AO MELHOR INTERESSE DO MENOR, CONSIDERANDO ASPECTOS ECONÔMICOS, AFETIVOS E SOCIAIS. 2. A REVELIA E A IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA PARTE REQUERIDA NÃO AFASTAM A POSSE FÁTICA DA MENOR PELOS AVÓS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Rocha Vieira (OAB: 503873/SP) (Convênio A.J/OAB) - Ernesto Pereira de Almeida Junior (OAB: 467830/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001657-46.2025.8.26.0272

ID: 290738629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001657-46.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CREMILSON DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAISA APARECIDA DE SOUZA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001657-46.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Servidor Público Civil - Cremilson de Souza - Vistos. No presente caso, em razão da existência de elementos indicativos de que a parte … Processo 1001657-46.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Servidor Público Civil - Cremilson de Souza - Vistos. No presente caso, em razão da existência de elementos indicativos de que a parte ativa teria condições de arcar com as custas do processo, determinou-se a ela que apresentasse sua declaração de renda entregue à Receita Federal e outros documentos comprobatórios da alegada situação de pobreza. Houve manifestação da parte. DECIDO. A partir do disposto no art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, depreende-se que o juiz não está obrigado a deferir os benefícios da assistência judiciária gratuita quando a declaração de pobreza formulada na petição inicial destoar daquilo que consta dos autos. No caso dos autos, evidencia-se que a parte autora teria condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento. Com efeito, instada a comprovar a alegada pobreza, apresentou os documentos de páginas 133/166, que não indicação trazida pelos Demonstrativos de Pagamento de que aufere mensalmente, a título de salário, mais de R$7.000,00 líquidos (cf. páginas 85/97), escusando-se de apresentar quaisquer outros documentos relativos às suas despesas. Nessas circunstâncias, considerando o diminuto valor atribuído à causa, não é crível que seja realmente incapaz de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Neste sentido: DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Justiça gratuita. Pessoa física. Insuficiência de recursos não demonstrada. Presunção da declaração de pobreza não corroborada com outros elementos de prova. Impossibilidade de concessão da benesse. Precedentes. Indeferimento. Medida que se impõe. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2039261-98.2024.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2024; Data de Registro: 26/02/2024) Por tudo isso, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita, determinando à parte autora/exequente/embargante o recolhimento das custas iniciais e despesas de ingresso no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se. - ADV: MAURICIO MACEDO (OAB 398094/SP), DAISA APARECIDA DE SOUZA ROCHA (OAB 239949/MG)

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Estado De São Paulo x Rosana Perpetua Colioni

ID: 313372613

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001657-96.2024.8.26.0396

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ROSANA PERPETUA COLIONI

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIA REVELLES LAUDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001657-96.2024.8.26.0396/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Novo Horizonte - Embargante: Estado de São Paulo - Embargada: Rosana Perpetua Colioni - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001657-96.2024.8.26.0396/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Novo Horizonte - Embargante: Estado de São Paulo - Embargada: Rosana Perpetua Colioni - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM FUNDAMENTO NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O EMBARGANTE PLEITEIA O APERFEIÇOAMENTO DA DECISÃO, ALEGANDO VÍCIOS QUE JUSTIFICARIAM O ACLARAMENTO OU COMPLEMENTO DO JULGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA ALGUM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, QUE JUSTIFIQUE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA DECISÃO EMBARGADA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CLARA E INTELIGÍVEL, INEXISTINDO OBSCURIDADE. A LINHA ARGUMENTATIVA DO ACÓRDÃO É COESA E COERENTE, NÃO HAVENDO CONTRADIÇÃO INTERNA. TODOS OS PONTOS RELEVANTES À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA FORAM ENFRENTADOS, INEXISTINDO OMISSÃO. NÃO SE IDENTIFICA QUALQUER ERRO MATERIAL DE QUALQUER NATUREZA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO NEM À MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO IMPEDE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM MEIO HÁBIL PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO NEM PARA EXPRESSAR INCONFORMISMO DA PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Julia Revelles Laude (OAB: 296466/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001657-51.2025.8.26.0529

ID: 281283876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001657-51.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

F. F. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 1001657-51.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. F. dos S. - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que n… ADV: Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 1001657-51.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. F. dos S. - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) No presente caso, os documentos acostados (fls. 110-140) indicam a existência de rendimentos incompatíveis com a concessão do benefício constitucional. O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de dez (10) dias, o recolhimento das custas iniciais e de citação, sob pena de cancelamento e indeferimento à inicial (CPC, art. 290 e 321, parágrafo único do CPC) e consequentemente condenação ao recolhimento no valor equivalente a 5 UFESPs (FEDTJ, cód. 224-0), nos termos do Provimento CSM n.º 2.739/2024. Intime-se.

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Roseleide Maria Dos Santos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 324170767

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001657-02.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSELEIDE MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001657-02.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001657-02.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Roseleide Maria dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DA AUTORA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PRETENSÃO REPARATÓRIA - MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS VERSANDO SOBRE A MESMA TEMÁTICA NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, EXERCÍCIO IRREGULAR DA ADVOCACIA - AUTORA ALEGA DESCONHECER O DÉBITO QUE DEU ENSEJO À INCLUSÃO DE SEU NOME NO ROL DE INADIMPLENTES - RÉU COMPROVA A CESSÃO DO CRÉDITO EM SEU FAVOR, DECORRENTE DE INADIMPLÊNCIA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONTRATADO PELA AUTORA JUNTO A TERCEIRO - ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO PELO RÉU GANHA RELEVÂNCIA EM RAZÃO DOS PAGAMENTOS COMPUTADOS NAS FATURAS DE CARTÃO APRESENTADAS - CONTRATAÇÃO DO RECURSO BANCÁRIO, UTILIZAÇÃO EM COMPRAS A PRAZO E EXISTÊNCIA DA DÍVIDA COMPROVADAS - PLENA CIÊNCIA DA AUTORA ACERCA DA CESSÃO A PARTIR DE CONSULTA AO SÍTIO ELETRÔNICO DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RÉU, ATUAL DETENTOR DO CRÉDITO, ATUOU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO AO PROMOVER O MEIO DE COBRANÇA (DESABONO PÚBLICO) - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA EX OFFICIO (ART. 80, INCISOS II E III, CPC) - SENTENÇA MANTIDA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, COM O ACRÉSCIMO DOS FUNDAMENTOS DECLINADOS NESTE VOTO - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Sala 203 – 2º andar

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M. N. De C. x J. Da C.

ID: 305745348

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001657-54.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. N. DE C.

Polo Passivo:

J. DA C.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA PAULA BOSSETTO NANCI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001657-54.2025.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001657-54.2025.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: M. N. de C. (Por curador) e outro - Apelado: J. da C. - Magistrado(a) Moreira Viegas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE VEÍCULO VW/VIRTUS MF, ADQUIRIDO EM NOME DE MENOR COM ISENÇÃO DE TRIBUTOS, PARA COMPRA DE NOVO VEÍCULO. A SENTENÇA PERMITIU A VENDA COM COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA E AQUISIÇÃO DE NOVO VEÍCULO EM NOME DO MENOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DISPENSA DA OBRIGAÇÃO DE ADQUIRIR NOVO VEÍCULO COM A VENDA DO ANTERIOR, ALEGANDO QUE O BEM FOI ADQUIRIDO COM VALORES DOS GENITORES, NÃO DO MENOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O VEÍCULO PERTENCE AO MENOR E FOI ADQUIRIDO COM ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DESTINADA AO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS, NÃO AOS GENITORES.4. A VENDA SEM AQUISIÇÃO DE NOVO VEÍCULO COMPROMETERIA O PATRIMÔNIO DO MENOR, CONFORME EXPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, SENDO NECESSÁRIO MANTER A FINALIDADE ESPECÍFICA DA AQUISIÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. O PATRIMÔNIO DO MENOR, ADQUIRIDO COM ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, DEVE SER MANTIDO COM A FINALIDADE ESPECÍFICA DE ATENDER SUAS NECESSIDADES. 2. A VENDA DO VEÍCULO DEVE RESULTAR NA AQUISIÇÃO DE NOVO BEM EM NOME DO MENOR.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 8.989/95.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007018-87.2023.8.26.0248, REL. MARCIA DALLA DÉA BARONE, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05.12.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Paula Bossetto Nanci (OAB: 248025/SP) - 4º andar

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Espólio De Antonia Gutierrez Morales De Rivas e outros x Enoque Bispo Ferreira

ID: 295053788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003121-20.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE ANTONIA GUTIERREZ MORALES DE RIVAS ESPOLIO DE ANTONIO RIVAS CARRASCO

Polo Passivo:

ENOQUE BISPO FERREIRA

Intimação

Advogados:

JOAO FRANCISCO GONCALVES

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BRUNO YAMAOKA POPPI

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Processo 0003121-20.2023.8.26.0361 (processo principal 1001657-46.2020.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Reivindicação - Espolio de Antonio Rivas Carrasco - - Espólio de Antonia Gutierrez Moral… Processo 0003121-20.2023.8.26.0361 (processo principal 1001657-46.2020.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Reivindicação - Espolio de Antonio Rivas Carrasco - - Espólio de Antonia Gutierrez Morales de Rivas - Enoque Bispo Ferreira - Vistos. Determinada a expedição de ordem de indisponibilidade de ativos financeiros, conforme extrato retro. Após a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, além de outros valores, irrisórios, insuficientes para satisfazer sequer os custos operacionais do sistema, foi obtido o valor parcial do débito ali mencionado. Justificável a transferência imediata dos valores, uma vez que o procedimento previsto nos parágrafos do artigo 854 do CPC é incompatível com o sistema da penhora on-line, onerando o trabalho do Magistrado com a necessidade de vários atos para sua concretização, e prejudicando tanto o exequente quanto o executado, já que os valores bloqueados não são passíveis de correção monetária. Neste sentido, o enunciado nº 94 do Centro de Estudos e Debates do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: "Em respeito aos princípios da menor onerosidade e da duração razoável do processo, é possível a transferência imediata dos valores bloqueados (art. 854 e parágrafos do CPC)". Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado; ou, na ausência ou em caso de citado por hora certa, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou no último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC). Nos termos do artigo 841, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 (Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.). Em caso de intimação postal, providencie o exequente o recolhimento das custas em 5 dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Intime-se. - ADV: JOAO FRANCISCO GONCALVES (OAB 111729/SP), BRUNO YAMAOKA POPPI (OAB 253824/SP), BRUNO YAMAOKA POPPI (OAB 253824/SP)

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Processo nº 0001115-20.2025.8.26.0539

ID: 320047198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001115-20.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

R. K.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA BARBOSA ESTEFANO MIRA

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DÉBORA MILO DOS SANTOS BATISTA

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ANA ELIZA GUIMARÃES COGO

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Processo 0001115-20.2025.8.26.0539 (processo principal 1001657-55.2024.8.26.0539) - Cumprimento de sentença - Regulamentação de Visitas - R.K. - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dis… Processo 0001115-20.2025.8.26.0539 (processo principal 1001657-55.2024.8.26.0539) - Cumprimento de sentença - Regulamentação de Visitas - R.K. - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Com efeito, "o exame dos pressupostos autorizantes da gratuidade recomenda uma análise mais detida sobre a real potencialidade econômica da parte interessada que, a um só tempo, evita abusos (cada vez mais comuns) e prestigia os verdadeiramente necessitados (...) Entendimento contrário implicaria desvirtuamento do instituto fugindo da finalidade almejada pelo legislador, não sendo ocioso acrescer que a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária subverte o sistema de equilíbrio do processo, que mobiliza recursos materiais, subtraindo, do mesmo modo, do procurador da parte adversa o direito à sucumbência, que lhe é garantido por lei em caso de sucesso no patrocínio (....)". Agravo de Instrumento nº 2139543-28.2016.8.26.0000. J. 15.09.2016. Des. Renato Sartorelli). No caso vertente, o autor declarou-se autônomo e contratou advogado particular, dispensando, assim, o convênio destinado às pessoas hipossuficientes economicamente. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o autor deverá apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia de comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, inclusive a declaração de faturamento da pessoa jurídica de que é titular (fls. 42/43), referente ao último ano fiscal. Alternativamente, no mesmo prazo, deverá recolher as custas processuais, sob pena de extinção sem nova intimação. Deverá, ainda, regularizar sua representação processual, vez que a procuração juntada à fl. 26 não foi assinada pelo outorgante dos poderes. Assim, emende o autor a petição inicial, sanando as irregularidades apontadas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 330, IV, CPC). Int. - ADV: DÉBORA MILO DOS SANTOS BATISTA (OAB 210355/SP), ANA ELIZA GUIMARÃES COGO (OAB 269840/SP), JULIANA BARBOSA ESTEFANO MIRA (OAB 400608/SP)

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Processo nº 1001657-48.2025.8.26.0627

ID: 332878237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001657-48.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TANIA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR DOS SANTOS

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Processo 1001657-48.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Tania Maria da Silva - Concedo à parte requerente o benefício da gratuidade da Justiça (CPC, art. 99). A… Processo 1001657-48.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Tania Maria da Silva - Concedo à parte requerente o benefício da gratuidade da Justiça (CPC, art. 99). Anote-se. O INSS comumente não realiza acordos em ações previdenciárias. Assim, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no art. 334 do Código de Processo Civil. Estando nos autos o requerimento administrativo, passo a analisar o requerimento de concessão de tutela provisória de urgência. A concessão de tutela provisória, dada a irreversibilidade da medida, deve ser reservada aos casos em que o bem da vida perseguido esteja inquestionavelmente demonstrado no cotejo da petição inicial com a documentação carreada. No caso, as alegações unilaterais da parte autora e a documentação produzida não convencem o juízo da necessidade urgente de concessão da medida. Isso porque não está demonstrada a fumaça do bom direito consubstanciada na apresentação de documentação robusta em relação aos fatos alegados. Preferível que se aguarde a manifestação da parte contrária e a angulatura processual para uma melhor avaliação do quadro geral. Ainda, o pagamento de benefício é alimentar e, portanto, irrepetível, colocando em dúvida o quesito da irreversibilidade necessário ao deferimento da tutela provisória. Posto isso, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Cite-se a parte répara oferecer contestação no prazo de 30 dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela parte autora (CPC, art. 344). O termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, em razão do modo como será feita (CPC, art. 335, III). A seguir,aguarde-se o decurso do prazo para contestação. Decorrido o prazo para contestação: a)havendo revelia,voltem conclusos; ou b)havendo contestação,int.-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, impugnar a contestação e documentos;c)havendo reconvenção,int.-se a parte reconvinda para, no prazo de 15 dias, contestar a reconvenção, sob pena de revelia. d)após,int.-se as partes para especificar suas provas, no prazo de cinco dias. e)então,se for o casode sua participação no feito,diga o Ministério Público. Feitas as diligências acima,voltem conclusospara sanear ou sentenciar. Intime(m)-se. - ADV: VALMIR DOS SANTOS (OAB 247281/SP)

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