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Joaquim Pereira Castro x Movent Automotive Industria E Comercio De Autopelas Ltda

ID: 306006125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1001707-11.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM PEREIRA CASTRO

Polo Passivo:

MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPELAS LTDA

Intimação

Advogados:

JOICE RUIZ BERNIER

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GERALDO THOMAZ FERREIRA

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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Processo 1001707-11.2025.8.26.0260 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Joaquim Pereira Castro - Movent Automotive Industria e Comercio de Autopelas Ltda - AJ Ruiz Co… Processo 1001707-11.2025.8.26.0260 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Joaquim Pereira Castro - Movent Automotive Industria e Comercio de Autopelas Ltda - AJ Ruiz Consultoria Empresarial S.A. - Vistos. Intime-se a administradora judicial nomeada para que informe pormenorizadamente: 1) A data do pedido de recuperação judicial/da decretação da falência; 1.2) Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 1.3) Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 1.4) Se o credor apresentou habilitação ou divergência administrativa dentro do prazo legal (art. 7º, § 1º, da LRF), sendo que: I - Em caso positivo, verifique se os requisitos do art. 9º da Lei n. 11.101/05 foram preenchidos, bem como a tempestividade desta habilitação, pois, caso seja intempestiva, deverá o credor ser intimado para recolhimento de custas, nos termos do art. 10, caput e § 5º, da Lei 11.101/05 e da Lei Estadual n. 15.760/15, que alterou o disposto no § 8º do art. 4º da Lei da Estadual n. 11.608/03, na ocasião de sua manifestação de concordância ou discordância com o parecer do(a) Administrador(a) Judicial, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 485, IV, do CPC; II. Em caso negativo, a demanda será processada como habilitação de crédito retardatária (art. 10, caput e § 5º, da LRF), aplicando-se a este as mesmas disposições do subitem anterior; III. Caso haja pedido de isenção do recolhimento das custas processuais, ainda que verificada qualquer das possibilidades acima delineadas, este juízo fará a análise acerca da hipótese de concessão do benefício justiça gratuita, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. 2) Sem prejuízo, caso a documentação esteja completa, deverá o(a) Administrador(a) Judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 3) Para dar maior celeridade ao andamento do feito, determino que deverá seguir o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, por meio de seu patrono, para que apresente a documentação faltante diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, no prazo de 15 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o(a) Administrador(a) Judicial apresentar parecer com os elementos que possuir, no prazo de 15 dias; 4.1) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, deve-se proceder conforme o item 2. 5) Apresentado o parecer final do(a) Administrador(a) Judicial, providencie a z. Serventia o necessário para ciência dos interessados, para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias, inclusive quanto a eventual necessidade de recolhimento de custas. Cumpridas as providências supra, tornem conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP), GERALDO THOMAZ FERREIRA (OAB 125713/SP)

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Anderson Martins Bittencourt x Oi S.A.

ID: 324142486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001707-63.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MARTINS BITTENCOURT

Polo Passivo:

OI S.A.

Intimação

Advogados:

NATÁLIA VIDAL DE SANTANA

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MARIANE COSTA CORDISCO

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CAIQUE BONADIRMAN DE AZEVEDO

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Processo 1001707-63.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Anderson Martins Bittencourt - OI S.A. - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos cons… Processo 1001707-63.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Anderson Martins Bittencourt - OI S.A. - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, I do Novo Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANDERSON MARTINS BITTENCOURT em face de OI S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL para DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, com relação aos Contratos Nº 2012956622-201705, 34812025-201706 e 34812025-201707 e dos débitos a eles vinculados. Considerando a inexistência de negativação em nome da parte autora, modifico a tutela de urgência anteriormente deferida e determino a expedição de ofício ao SERASA e/ou SERASA LIMPA NOME solicitando a exclusão das contas atrasadas, existentes em nome da parte autora, relacionadas aos Contratos Nº 2012956622-201705, 34812025-201706 e 34812025-201707. Oficie-se, comunicando-se. Deixo de arbitrar verba honorária, na medida em que incabível na espécie (artigo 55, da Lei n. 9.099/95). Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, em razão das alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à tabela poderá ser realizado por meio do link https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233pagina=1 Após o trânsito em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P. I. C. - ADV: CAIQUE BONADIRMAN DE AZEVEDO (OAB 400314/SP), NATÁLIA VIDAL DE SANTANA (OAB 47306/BA), MARIANE COSTA CORDISCO (OAB 377708/SP)

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Processo nº 1001707-59.2024.8.26.0417

ID: 326573452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001707-59.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. C. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSMAR SOARES COELHO

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Processo 1001707-59.2024.8.26.0417 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.C.V. - Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido para SUBSTITUIR a Sra. N.M.DA S.V. do cargo de curadora do incapaz M.H.DA S., e… Processo 1001707-59.2024.8.26.0417 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.C.V. - Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido para SUBSTITUIR a Sra. N.M.DA S.V. do cargo de curadora do incapaz M.H.DA S., em virtude do seu falecimento (fls. 17), e NOMEAR EM SUBSTITUIÇÃO como curadora a Sra. E.C.V., para representar o curatelado, podendo receber benefícios previdenciários e assistenciais, proventos e outras receitas, utilizando os correspondentes ativos para o atendimento de suas necessidades. Ressalta-se que a curadora dependerá de prévia provocação e autorização judicial para a prática dos atos descritos no artigo 1.748, do Código Civil de 2002. De outro lado, eventuais bens do curatelado somente poderão ser alienados se houver manifesta vantagem para o interditado e após prévia autorização judicial, ouvido o Ministério Público (artigos 1.748, caput, IV; 1.750; 1774, todos do Código Civil). Trata-se de entendimento acolhido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação 1019988-59.2014.8.26.0564; Relator Fábio Quadros: Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara de Família Sucessões: Data do julgamento: 27/07/2017: e Apelação 0013505-17.2012.8.26.0009; Rel. Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX- Vila Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do julgamento 17/11/2015). Inexistindo nos autos elementos que coloquem em discussão a idoneidade da curadora, fica ela dispensada da prestação de contas e de caução. Nada impede, contudo, que a dispensa da prestação de contas seja revista caso haja notícias de má gestão do patrimônio do interditado, a colocar em dúvida à idoneidade da curadora. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária. A requerente deverá remeter as cópias necessárias (desta sentença, da certificação do seu trânsito em julgado, de seu documento de identificação e de uma cópia da certidão de nascimento/casamento do interditado, para que o registro competente seja efetuado pelo CARTÓRIO REGISTRO CIVIL DE PARAGUAÇU PAULISTA/SP. Esta sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, servirá como mandado de averbação, dirigido ao cartório de Registro Civil de Paraguaçu Paulista. A requerente deverá providenciar o encaminhamento uma vez que não é beneficiária da justiça gratuita (fls. 119/120). EXPEÇA-SE termo de curatela, que deverá constar expressamente que a curadora poderá representar o curatelado, podendo receber benefícios previdenciários e assistenciais, proventos e outras receitas, utilizando os correspondentes ativos para o atendimento de suas necessidades, bem como, que a curadora não poderá onerar ou alienar qualquer bem do curatelado, ou ainda contrair, em nome dele, obrigações que venham a ultrapassar os limites da simples administração, sem autorização judicial. Após o trânsito em julgado, a curadora será intimada para comparecer ao Cartório 3ª Vara da Comarca de Paraguaçu Paulista/SP, pessoalmente, para assinar o termo de compromisso, vedada a assinatura por procurador, em face da responsabilidade pessoal e intransferível inerente ao cargo. Ao arquivo com as providências necessárias, observadas às NSCGJ/SP. Dê-se ciência ao Ministério Público. P. I. C. - ADV: OSMAR SOARES COELHO (OAB 141081/SP)

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Processo nº 1001707-15.2025.8.26.0097

ID: 335570716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001707-15.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON DE OLIVEIRA REIS INES NIELSEN DE OLIVEIRA REIS KELITA CRISTINA DOS REIS QUEDIMA DE OLIVEIRA REIS GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDO STEPHANI

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Processo 1001707-15.2025.8.26.0097 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Ines Nielsen de Oliveira Reis - - Kelita Cristina dos Reis - - Quedima de Oliveira Reis Gonçalves - - Emerson de … Processo 1001707-15.2025.8.26.0097 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Ines Nielsen de Oliveira Reis - - Kelita Cristina dos Reis - - Quedima de Oliveira Reis Gonçalves - - Emerson de Oliveira Reis - Vistos. Trata-se de pedido de Arrolamento Sumário dos bens deixados em virtude do falecimento de Moacir Teodoro dos Reis, ocorrido em 26 de setembro de 2024 (certidão de óbito à fl. 16). A inicial veio acompanhada de documentos e plano de partilha amigável, visando à divisão do único bem entre a viúva meeira e os três herdeiros. Do Processamento e da Nomeação de Inventariante Defiro o processamento do feito. Nomeio inventariante a viúva meeira Inês Nielsen de Oliveira Reis (qualificada à fl. 1), independentemente de prestar compromisso. Esta decisão servirá como certidão de inventariante para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Da Análise dos Requisitos Verifico que os requisitos essenciais para o processamento do feito já foram, em grande parte, atendidos pela parte autora: Herdeiros: O falecido deixou a viúva meeira, Inês Nielsen de Oliveira Reis, e 3 (três) filhos herdeiros: Kelita Cristina dos Reis, Quedima de Oliveira Reis Gonçalves e Emerson de Oliveira Reis. Todos são maiores, capazes e encontram-se devidamente representados nos autos (procurações às fls. 11, 56, 63, 71 e 76). Bens e Monte-Mor: O monte-mor é composto pelos direitos sobre um único imóvel (matrícula às fls. 52-55), avaliado em R$ 39.572,93 (valor da causa à fl. 8 e valor venal à fl. 23). Primeiras Declarações e Plano de Partilha: As informações exigidas pelo art. 620 do CPC constam da petição inicial (fls. 1-9). O plano de partilha amigável, em observância ao art. 653 do CPC, foi devidamente apresentado às fls. 6-7. Certidão de Testamento: A certidão negativa de existência de testamento, emitida pelo Colégio Notarial do Brasil, foi juntada às fls. 25-26. Certidões Negativas: Foram apresentadas as certidões negativas de débitos federais em nome do falecido (fl. 21) e a certidão municipal referente ao imóvel (fl. 19). Da Justiça Gratuita e das Custas Processuais Em ações de inventário e arrolamento, a análise do pedido de gratuidade deve levar em conta o valor do monte-mor e sua capacidade de suportar as despesas processuais, e não apenas a condição financeira individual dos herdeiros. No caso, o espólio possui patrimônio, ainda que de valor modesto, capaz de arcar com as custas. Portanto, indefiro o pedido de justiça gratuita (fl. 2). Contudo, considerando a natureza da ação e para não obstar o acesso à justiça, defiro o recolhimento das custas processuais ao final, antes da expedição do formal de partilha ou de eventual alvará. Das Determinações Finais Considerando o rito do arrolamento sumário e o cumprimento das exigências iniciais, resta como providência essencial a regularização fiscal do espólio. Portanto, providencie a inventariante, no prazo de 20 (vinte) dias, a apresentação da declaração do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) perante o posto fiscal competente, comprovando nos autos o protocolo. Cumprida a determinação supra, tornem os autos conclusos para homologação da partilha. No silêncio, arquivem-se provisoriamente os autos. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: VANDO STEPHANI (OAB 339180/SP), VANDO STEPHANI (OAB 339180/SP), VANDO STEPHANI (OAB 339180/SP), VANDO STEPHANI (OAB 339180/SP)

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Fabiana Polizzi De Lima x Estado De São Paulo e outros

ID: 305647150

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001707-12.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA POLIZZI DE LIMA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO PREFEITURA MUNICIPAL DE VINHEDO

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE VIEIRA KUHN

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NELSON RODOLFO PUERK DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001707-12.2024.8.26.0659 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Vinhedo - Recorrente: Fabiana Polizzi de Lima - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrido: Prefeit… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001707-12.2024.8.26.0659 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Vinhedo - Recorrente: Fabiana Polizzi de Lima - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrido: Prefeitura Municipal de Vinhedo - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E SISTEMA DE MONITORIZAÇÃO DE GLICOSE. DAPAGLIFLOZINA, INSULINA DEGLUDECA + LIRAGLUTIDA (XULTOPHY) E FREESTYLE LIBRE CONTRA DIABETES TIPO 2. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA E SENTENÇA DE IMPROVIMENTO. DAPAGLIFLOZINA QUE É FORNECIDA ATRAVÉS DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR, DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO, QUE NÃO É PARTE NA LIDE, E QUE, SEGUNDO FERRAMENTA DE BUSCA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE (HTTPS://INFOMS.SAUDE.GOV.BR/EXTENSIONS/SEIDIGI_DEMAS_PFPB_ENDERECOS/ÍNDEX. HTML), POSSUI 10 FARMÁCIAS CREDENCIADAS EM VINHEDO. PARA SE RETIRAR MEDICAMENTOS NO REFERIDO PROGRAMA, DEVE-SE APENAS "APRESENTAR A RECEITA MÉDICA DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE, QUE PODE SER TANTO DO SUS QUANTO DE SERVIÇOS PARTICULARES, JUNTAMENTE COM UM DOCUMENTO DE IDENTIDADE E CPF" (HTTPS://WWW.GOV.BR/SAUDE/PT-BR/ASSUNTOS/NOTICIAS/2024/ JULHO/SAIBA-COMO-RETIRAR-MEDICAMENTOS-E-OUTROS-ITENS-PELO-FARMACIA-POPULAR). NÃO HÁ COMO JUSTIFICAR A OBRIGAÇÃO DO ESTADO OU DO MUNICÍPIO DE FORNECER TAL MEDICAMENTO, CONSIDERANDO QUE JÁ HÁ PROGRAMA FEDERAL PARA TAL, AMPLAMENTE DIFUNDIDO NA CIDADE DE RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. MEDICAMENTO COMPOSTO DE INSULINA DEGLUDECA E LIRAGLUTIDA (XULTOPHY) E SISTEMA DE MONITORIZAÇÃO FREESTYLE LIBRE QUE NÃO SÃO PADRONIZADOS NO SUS E NÃO CONSTAM DA RENAME. OBSERVÂNCIA DA DETERMINAÇÃO DO C. STF NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO 73289 PARA JULGAMENTO COM OBSERVÂNCIA ÀS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61 E TEMA 1234. APLICAÇÃO DO TEMA 6 DO STF. O STF DECIDIU QUE, COMO REGRA, A JUSTIÇA NÃO PODE DETERMINAR O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS QUE NÃO CONSTAM NAS LISTAS OFICIAIS DO SUS. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO CUMPRIDOS PARA ENQUADRAMENTO DOS PRODUTOS NÃO PADRONIZADOS COMO EXCEÇÃO. A DECISÃO SOBRE A INCLUSÃO DE UM MEDICAMENTO NA LISTA DO SUS DEVE SER FEITA PELA COMISSÃO NACIONAL DE INCORPORAÇÃO DE TECNOLOGIAS NO SUS (CONITEC), QUE POSSUI CONHECIMENTO ESPECIALIZADO PARA AVALIAR A EFICÁCIA, SEGURANÇA E CUSTO-BENEFÍCIO DE UM REMÉDIO. EXISTÊNCIA DE RELATÓRIO DA COMISSÃO NACIONAL DE INCORPORAÇÃO DE TECNOLOGIAS (CONITEC) QUE RECOMENDA PRELIMINARMENTE A NÃO INCORPORAÇÃO DO SISTEMA DE MONITORIZAÇÃO DA GLICOSE À REDE PÚBLICA. ADEMAIS, NÃO SENDO O CASO DE FORNECIMENTO DA INSULINA PLEITEADA, NÃO HÁ RAZÃO PARA FORNECIMENTO DO EQUIPAMENTO PARA MENSURAR A EFICÁCIA DE SUA APLICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Nelson Rodolfo Puerk de Oliveira (OAB: 373586/SP) - Alexandre Vieira Kuhn (OAB: 334432/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001707-34.2025.8.26.0123

ID: 307892316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001707-34.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VITOR MANOEL LEME DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO RAFAEL MAINARDES DA SILVA

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Processo 1001707-34.2025.8.26.0123 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Vitor Manoel Leme de Morais - Vistos, Defiro os benefícios da Justiça gratuita. Anote-se. Cite(m)-se o(s) ex… Processo 1001707-34.2025.8.26.0123 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Vitor Manoel Leme de Morais - Vistos, Defiro os benefícios da Justiça gratuita. Anote-se. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação, caso tenham sido previamente recolhidas as custas de diligência necessárias, deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: THIAGO RAFAEL MAINARDES DA SILVA (OAB 422629/SP)

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Ivo Barrera De Paula E Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 297126737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000146-44.2023.8.26.0484

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

IVO BARRERA DE PAULA E SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

HEITOR DE PAULA E SILVA MORENO

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 0000146-44.2023.8.26.0484 (processo principal 1001707-57.2021.8.26.0484) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ivo Barrera de Paula e Silva - Banco Br… Processo 0000146-44.2023.8.26.0484 (processo principal 1001707-57.2021.8.26.0484) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ivo Barrera de Paula e Silva - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por BANCO BRADESCO S/A em face de IVO BARRERA DE PAULA E SILVA. Sustenta a impugnante que há excesso de execução nos cálculos do exequente, uma vez que incluiu em sua planilha a cobrança de CDB que alega terem sido zerados e a diferença entre os valores do PGBL e o saldo do limite de cheque especial, em desacordo com o julgado, o qual limitou a condenação à restituição dos valores resgatados do CDB e, quanto ao cheque especial, a obrigação imposta foi apenas de fazer, qual seja, o retorno integral do limite de crédito. Juntou documentos às fls. 171/180. O exequente se manifestou sobre a impugnação, conforme fls. 187/192 e documento de fl. 193. É o breve relatório. Decido. O título executivo judicial que embasa o presente cumprimento de sentença foi expresso ao prever que: "A) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos decorrentes do plano de previdência privada PGBL RF10 (proposta 055 2109718) e, por conseguinte, da dívida proveniente do uso do limite de cheque especial para cobertura de tais descontos, conforme conta bancária indicada às fls. 23; B) CONDENAR o banco requerido a restituir ao autor, de forma simples, os valores descontados a partir de 15/09/2020, com os respectivos rendimentos quanto aos valores resgatados da aplicação em CDB, além do retorno integral do limite de cheque especial, sem qualquer débito de taxas ou juros, em montante a ser apurado em cumprimento de sentença, mediante apresentação da comprovação dos descontos, com atualização monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir de cada débito indevido, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, autorizada a compensação com o resgate do valor disponível no plano de previdência, desde que a conta bancária do autor retorne ao status quo anterior aos descontos indevidos, nos termos da fundamentação supra. C) CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora indenização a título de danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de juros da mora a partir do trânsito em julgado, e correção monetária, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir da data desta sentença." Somente após a intimação dos cálculos autorais, veio o executado aos autos e apresentou os extratos que pudessem permitir a elaboração da correta conta de liquidação. Pois bem. Conquanto tenha solicitado o exequente que sejam desconsiderados os extratos apresentados tardiamente, é dos autos que após a decisão do agravo interposto pelo Banco executado, foi determinada a apresentação de conta de liquidação pelo autor e, após, houve a intimação do réu para: "manifestação e apresentação dos extratos, também no prazo de 15 dias, sob pena de presunção de veracidade, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Civil." Dessa forma, agora com o devido acesso extratos apresentados, concedo novo prazo ao autor, de 15 (quinze) dias, para a formulação de seu cálculo de liquidação, nos exatos termos do julgado (sem a inclusão de verbas que não constam na condenação), sob pena de serem acolhidos os cálculos da parte executada. Com a apresentação, dê-se vista ao executado e tornem para Decisão. Intime-se. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), HEITOR DE PAULA E SILVA MORENO (OAB 333431/SP)

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Estado De São Paulo x Giseli Ribeiro Gueldini

ID: 309485358

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1030583-60.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

GISELI RIBEIRO GUELDINI

Intimação de acórdão

Advogados:

DAVID ALVES RODRIGUES CALDAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030583-60.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Giseli Ribeiro Gueldini - Magistrado(a) Bernardo … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030583-60.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Giseli Ribeiro Gueldini - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO PRO LABORE. NATUREZA TRANSITÓRIA. VERBA NÃO INCORPORÁVEL. TEMA 163 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, RECONHECENDO A NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A VERBA RECEBIDA A TÍTULO DE “PRO LABORE”, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 10.168/68, POR SUA NATUREZA TRANSITÓRIA E NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO “PRO LABORE” RECEBIDA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO TEMA 163 DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIRA GRATIFICAÇÃO “PRO LABORE”, PREVISTA NO ART. 28 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 10.168/68, POSSUI NATUREZA TRANSITÓRIA E ESTÁ CONDICIONADA AO EFETIVO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CHEFIA OU DIREÇÃO, CESSANDO AUTOMATICAMENTE COM O AFASTAMENTO DO SERVIDOR DA FUNÇÃO.DIANTE DO SEU CARÁTER NÃO PERMANENTE, A GRATIFICAÇÃO “PRO LABORE” NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CONFORME A TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 593.068/SC, COM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 163), SEGUNDO A QUAL “NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA”.A SENTENÇA RECORRIDA JÁ RECONHECEU A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS DÉCIMOS INCORPORADOS ATÉ A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020, RESTRINGINDO A EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO EXCLUSIVAMENTE ÀS PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS, NÃO HAVENDO, PORTANTO, ERRO MATERIAL OU OMISSÃO.A JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO É PACÍFICA NO SENTIDO DE AFASTAR A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO “PRO LABORE”, ACOMPANHANDO A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A GRATIFICAÇÃO “PRO LABORE”, POR POSSUIR NATUREZA TRANSITÓRIA E NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.APLICA-SE AO CASO A TESE FIRMADA NO TEMA 163 DO STF, SEGUNDO A QUAL NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS DE NATUREZA NÃO PERMANENTE.A EXCLUSÃO DA VERBA “PRO LABORE” DA BASE DE CÁLCULO PREVIDENCIÁRIA É COMPATÍVEL COM A EC ESTADUAL Nº 49/2020 E COM OS PRECEDENTES DO TJSP.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 40; EC/SP Nº 49/2020; LEI Nº 9.099/1995, ART. 46 E ART. 55; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 10.168/1968, ART. 28, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 593.068/SC, REL. MIN. ELLEN GRACIE, J. 11.10.2011 (TEMA 163); TJSP, RI CÍVEL 1001707-71.2023.8.26.0198, REL. DES. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, J. 27.10.2023; TJSP, RI CÍVEL 1007702-63.2023.8.26.0037, REL. DES. GUSTAVO SANTINI TEODORO, J. 28.02.2024; TJSP, RI CÍVEL 1000278-97.2023.8.26.0512, REL. DES. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 14.12.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: David Alves Rodrigues Caldas (OAB: 160064/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001707-87.2025.8.26.0073

ID: 311446701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001707-87.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IVANI FILONZI DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO DA SILVA ALVES

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Processo 1001707-87.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição do Indébito - Ivani Filonzi da Costa - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do … Processo 1001707-87.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição do Indébito - Ivani Filonzi da Costa - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido, para: 1. DECLARAR a parte autora isenta de imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, por tempo indeterminado, independentemente de novo pedido administrativo ou realização de nova perícia médica; 2. CONDENAR a parte requerida a restituir os valores indevidamente comprovadamente descontados a título de imposto de renda sobre seu benefício previdenciário, desde a data da cessação administrativa da isenção, a serem apurados no cumprimento de sentença. Confirmo a tutela provisória de urgência antecipada deferida às fls. 40/44. Tratando-se de repetição de indébito tributário, a correção monetária e os juros moratórios devem ser observados os Temas 905 do STJ e 810 do STF. Dessa forma, a correção monetária deve ser calculada a contar de cada desconto indevido pelo IPCA-E e até o trânsito em julgado. A partir do trânsito em julgado deve incidir a taxa SELIC (Súmula 188 do STJ), uma vez que é esse o parâmetro utilizado pela Fazenda Púbica para atualização do valor dos tributos e a compensação da mora, critérios que estão em perfeita consonância com o decidido no Tema 810 do STF, salientando que a Emenda Constitucional 113/2021 incidirá a partir da sua vigência. Sem reexame necessário (artigo 11 da Lei n. 12.153/09). Sem condenação em custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Intime-se a Fazenda Pública por meio do Portal Eletrônico. Eventual recurso deverá ser interposto por Advogado no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença. O requerimento de gratuidade processual, em caso de interposição de recurso, deverá vir acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (Comunicados Conjuntos nº 373/2023 e 374/2023, publicados no DJE de 14/6/2023, pág. 11 e 15). Por fim, conforme Enunciado 80, do FONAJE "[o] recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, §1º, da Lei 9.099/1995)". Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LEONARDO DA SILVA ALVES (OAB 426681/SP)

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Processo nº 1001707-02.2025.8.26.0360

ID: 277025368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001707-02.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

S. DO C. M. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO BATISTA DE SOUZA

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ADV: Joao Batista de Souza (OAB 149147/SP) Processo 1001707-02.2025.8.26.0360 - Interdição/Curatela - Reqte: S. do C. M. de S. - Trata-se de ação de interdição, com pedido de curatela provisória, pro… ADV: Joao Batista de Souza (OAB 149147/SP) Processo 1001707-02.2025.8.26.0360 - Interdição/Curatela - Reqte: S. do C. M. de S. - Trata-se de ação de interdição, com pedido de curatela provisória, proposta por Sueli do Carmo Marcolino de Souza, em face de Lazaro Marcolino, asseverando, em síntese, ser filha do requerido, o qual foi diagnosticado com "Síndrome Demencial Mista (vascular ou Alzheimer provável)", encontrando-se incapacitado para administrar seus bens e praticar atos da vida civil. Juntou documentos Dos pedidos: a) A concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do Novo CPC, com a nomeação da requerente como curadora provisória do interditando, a fim de que aquela possa representá-lo nos atos da vida civil; b) A citação do interditando para que, em dia a ser designado, seja efetuado sua entrevista, nos termos do art. 751 do Novo CPC; c) A representação da interditanda nos autos do procedimento, pelo digno Membro do Ministério Público, nos termos do § 1º do art. 752 do Novo CPC; d) Seja julgado procedente o pedido, confirmando-se a antecipação da tutela, para nomear, em definitivo, a autora como curadora do interditando, que deverá representá-lo ou assisti-la em todos os atos de sua vida civil, de acordo com os limites da curatela prudentemente fixados na sentença. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, oitivas da interditanda, da requerente e, especialmente pela juntada de novos documentos, perícias médicas, oitiva de testemunhas e todas as que forem necessárias ao esclarecimento da verdade e justiça, que ficam desde já requeridas. À causa atribuiu-se o valor de R$1.000,00. Com a inicial, os documentos de fls. 05/34: Fls. 05/08 Guias de custas/despesas; Fls. 09/10: Procuração; Fls. 11/13, 15/17 e 19/22: Documentos pessoais; Fls. 23: Relatório médico; Fls. 24/34: Documento referente a bens. Verifica-se que a parte autora procedeu ao recolhimento das custas iniciais (fls. 05/08), devendo complementar a diligência do Oficial de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias. I - DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO. Diante da idade do interditando, decreto a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. II - DAS INFORMAÇÕES SOBRE O PATRIMÔNIO E VIDA FINANCEIRA DA INTERDITANDA Além dos documentos juntados às fls. 24/34, informe e comprove a autora se o interditando possui mais algum bem e se recebe algum benefício previdenciário/aposentadoria, noticiando se tal valor é suficiente para cobrir ou arcar com as despesas do requerido. III- DA CURATELA Comprovado o parentesco entre as partes (fls. 11) e diante do relatório médico apresentado às fls. 23, nomeio, sob as penas da lei, SUELI DO CARMO MARCOLINO DE SOUZA, brasileira, casada, professora, portadora da cédula de identidade, RG nº22.815.871-0, inscrita no CPF sob nº132.942.798-09, residente e domiciliada na rua Dr. Eduardo Ferraz de Siqueira, 475, Jardim Santa Luzia, Mococa-S.P, CEP 13.737-503 , como CURADORA PROVISÓRIA do interditando LÁZARO MARCOLINO, brasileiro, casado, aposentado, portador da cédula de identidade, RG nº7.400.889-4, SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº100.969.226-72, residente e domiciliada na rua Dr. Eduardo Ferraz de Siqueira, 475, Jardim Santa Luzia, Mococa-S.P, CEP 13.737-503. Servirá a cópia da presente como termo de compromisso de curador. IV- DO ESTUDO SOCIAL Considerando que o pedido é formulado pela filha do interditando, desnecessária a realização de estudo social. V- DA PROVA PERICIAL NA FORMA ESTABELECIDA NOS TERMOS DO ART. 464, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC. Oficie-se a médica da interditanda (fls. 11 - Dra. Lisian Guimarães de Souza, CRM-SP 265.558) para que informe se a requerida, em face do seu quadro de saúde, tem condições de administrar seu patrimônio sem a colaboração de familiares. VI - DO OFÍCIO Oficie-se à OAB local solicitando a nomeação de curador especial ao interditando. Ciência ao representante do Ministério Público. Intime-se.

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