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N. E. C. x W. B. M.

ID: 294911253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001719-21.2015.8.26.0019

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

N. E. C.

Polo Passivo:

W. B. M.

Intimação

Advogados:

JAMILE ABDEL LATIF

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BARBARA MARIA CHIARELLI

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Processo 1001719-21.2015.8.26.0019 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - N.E.C. - W.B.M. - Vistos. Defiro a penhora do veículo localiza… Processo 1001719-21.2015.8.26.0019 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - N.E.C. - W.B.M. - Vistos. Defiro a penhora do veículo localizado às fls. 399/400, em nome da parte requerida. Expeça-se mandado de penhora e de intimação do executado, que fica nomeado depositário do bem, devendo ser lavrado o respectivo auto de depósito. Sem prejuízo, deverá a serventia fazer as anotações correspondentes no sistema do RENAJUD. Diante da natureza do bem, sendo patente o risco de deterioração, desde que haja pedido da parte exequente, autorizo a remoção (Súmula 19 do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), ficando, neste caso, a parte exequente nomeada como depositária a partir do seu recebimento. Havendo o requerimento por parte do exequente, deverá constar do mandado ou carta também a ordem de apreensão e remoção do bem. Nesta última hipótese, caberá à parte exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para concretização do ato. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Caso ainda não tenha feito, a parte exequente deverá comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço praticado pelo mercado (FIPE). A parte exequente deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, a parte requerente deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. OFÍCIE-SE para que: o DETRAN informe a existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória. ENCAMINHAMENTO DA DECISÃO-OFÍCIO Caberá à parte interessada ou ao seu respectivo procurador, independentemente de eventual benefício da justiça gratuita, providenciar a impressão via E-SAJ e o encaminhamento do ofício para o(s) respectivo(s) destinatário(s), mediante comprovação nos autos em 15 dias. Além disso, autoriza-se desde logo à parte interessada, por intermédio de seu representante legal ou procuradores, informar ela própria os demais dados que porventura se fizerem necessários para o correto cumprimento da ordem. RESPOSTA AOS OFÍCIOS As respostas deverão ser enviadas (digitalizada em arquivo PDF, caso necessário), para o e-mail institucional: americana1fam@tjsp.jus.br, no prazo de 10 (dez) dias contados da data do recebimento (protocolo), sob pena de desobediência. Os beneficiários da Justiça Gratuita estão dispensados do recolhimento de taxas e custas de qualquer natureza. Int. Americana, . - ADV: JAMILE ABDEL LATIF (OAB 160139/SP), BARBARA MARIA CHIARELLI (OAB 441802/SP)

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Processo nº 1001719-05.2025.8.26.0590

ID: 331392407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001719-05.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

F. S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE DA SILVA FILHO

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Processo 1001719-05.2025.8.26.0590 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.S.F. - Vistos. Fernanda S F ingressou com a presente ação de divórcio contra Alessandro R da C F alegando, em síntese, que as … Processo 1001719-05.2025.8.26.0590 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.S.F. - Vistos. Fernanda S F ingressou com a presente ação de divórcio contra Alessandro R da C F alegando, em síntese, que as partes estão separadas e a reconciliação é impossível. Apresentou documentos. O réu, pessoalmente citado (pg. 18) deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar contestação escrita consoante certificado pela zelosa serventia (pg. 20). É o relatório. DECIDO. Embora o réu tenha sido pessoal e regularmente citado (pg. 18), não ofereceu qualquer resistência à pretensão deduzida não medida em que não apresentou contestação escrita aos termos da ação proposta conforme certificado neste feito (pg. 20). Forçoso, portanto, o reconhecimento da revelia do réu subordinando-se estes aos efeitos atinentes ao instituto. O feito comporta, portanto, pronto julgamento, afigurando-se desnecessária e meramente protelatória a produção de qualquer outra prova além daquelas já coligidas aos autos. Com a promulgação da Emenda Constitucional n. 66/2010, e a nova redação do parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição da República, de aplicabilidade imediata, o ordenamento jurídico não mais impõe condições ao reconhecimento do pedido de divórcio, sejam de natureza subjetiva ou objetiva, bastando, para tanto, a mera vontade de um dos cônjuges. Destarte, estando as partes separadas, e tendo a autora manifestado vontade inequívoca de se divorciar do réu e diante da ausência de qualquer impugnação deste à pretensão deduzida, inexorável a decretação do divórcio, conforme o atual ordenamento jurídico decorrente da manifestação do Poder Constituinte Derivado. Posto isso, extinguindo a ação, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido e o faço para decretar o divórcio entre os demandantes. Quanto ao nome da autora, cabe-lhe optar por continuar usando ou não o patronímico do requerido, consoante estabelece o artigo 1.578, § 2.º, do Código Civil, se que, na hipótese vertente, optou ela por voltar a usar o nome de solteira, devendo, portanto, prevalecer a sua vontade. Consigno que esta sentença instruída com cópia da certidão de casamento digitalizada à folha 6 deste feito, valerá como mandado para que se efetive a averbação do divórcio ora decretado junto ao Registro Civil das Pessoas Naturais de São Vicente e identificado pela matrícula 122945 01 55 2021 2 00276 061 0083055-78, salientando que a divorcianda voltará a usar o seu nome de solteira, qual seja,Fernanda S R.. Sucumbente, arcará o réu com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da causa . Intime-se o réu por carta com AR para recolher a taxa judiciaria ( 5 Ufesps), as diligencias do Oficial de Justiça em 30 dias, sob pena de inscrição na divida ativa. Decorrido o prazo sem o recolhimento, certifique-se e inscreva-se o débito. Oportunamente, arquivem-se os autos observadas as formalidades de praxe. P.R.I.C. - ADV: JOSE DA SILVA FILHO (OAB 114656/SP)

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Processo nº 1001719-32.2025.8.26.0581

ID: 293310218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001719-32.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. C. B. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001719-32.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.C.B.P. - Vistos. Analiso a presente demanda com cautela, notório o ajuizamento de centenas de ações judiciais sem… Processo 1001719-32.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.C.B.P. - Vistos. Analiso a presente demanda com cautela, notório o ajuizamento de centenas de ações judiciais semelhantes neste foro, sendo recomendado o emprego de medidas mais práticas a respeito, de acordo com os enunciados aprovados pela CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, conforme Comunicado CG nº 424/2024.Desse modo, em caráter preliminar, determino que, no prazo de 15 dias, a parte autora apresente: a) procuração específica com firma reconhecida; b) prévio pedido administrativo. Nesse sentido segue recente jurisprudência: 'Ação cominatória com pleito cumulado de indenização por danos morais. Indícios de prospecção irregular da parte autora pelo advogado que promove a ação. Elevado número de ações do mesmo patrono, sobre igual matéria contra a mesma parte. Despacho que mandou apresentar procuração e declaração com firma reconhecida da parte autora de modo a confirmar que tinha ciência da propositura e de seus fundamentos. Medida que, embora não esteja nominalmente prevista na lei, é compatível com o poder geral de cautela que ela confere ao Juiz e que no caso concreto se justificava. Falta de atendimento que autorizava a extinção do feito pelo indeferimento da petição inicial. Recurso improvido.'(TJSPApelação Cível 1000344-66.2024.8.26.0472; Relator (a)Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025). Sem prejuízo, antes de indeferir o pedido de gratuidade, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do artigo 99, §2º do CPC.Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar: a) a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; b) comprovante de renda mensal atualizado, e de eventual cônjuge; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d)cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses.Com a juntada dos documentos dos documentos, altere a serventia o tipo de documento para "documentos sigilosos" (cód. 9898).Por fim, caso seja identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, dê-se ciência ao Ministério Público para eventuais providências cabíveis, ficando autorizada a extração de cópias, se o caso. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Ana Rosa Toledo De Andrade x Julieta Junqueira De Andrade

ID: 320055156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006175-69.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA ROSA TOLEDO DE ANDRADE

Polo Passivo:

JULIETA JUNQUEIRA DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

TAISA DE SOUSA GODINES

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RICARDO SORDI MARCHI

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LUCAS HENRIQUE IZIDORO MARCHI

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Processo 0006175-69.2024.8.26.0066 (apensado ao processo 1001719-93.2023.8.26.0066) (processo principal 1001719-93.2023.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Ana Rosa T… Processo 0006175-69.2024.8.26.0066 (apensado ao processo 1001719-93.2023.8.26.0066) (processo principal 1001719-93.2023.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Ana Rosa Toledo de Andrade - Julieta Junqueira de Andrade - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luiz Fernando Silva Oliveira Vistos. INTIMAÇÃO DO(A)(S) EXECUTADO(A)(S) 1) - Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), pela Imprensa para que efetue(m) o pagamento do débito indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, na forma do Art. 523, do CPC. 1-A) - Decorrido o prazo do item 1 supra, inicia-se automaticamente o prazo para o(a)(s) Executado(a)(s) apresentar impugnação no prazo de 15 dias (Art. 525, do CPC). 1-B) - Não efetuado o pagamento no prazo legal, fica desde logo aplicada a multa em 10% sobre o valor do débito atualizado (Art. 523, § 1º, do CPC). 1-C) - Não havendo pagamento espontâneo do débito no prazo fixado, arbitro os honorários em 10% do valor atualizado da execução (Art. 523, § 1º, do CPC). INDICAR BENS À PENHORA SOB PENA DE MULTA DE 20% 2) - Em caso de não pagamento, o(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) indicar a este Juízo em 05 dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (Art. 774, V, do CPC), sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito em execução. Caso o(a)(s) executado(a)(s) não indique bens à penhora, quedando-se inerte, fica considerada essa omissão atentatória à dignidade da Justiça, nos termos do Artigo 774 do Código de Processo Civil. 2-A) Em consequência, decorrido o prazo retro, fica desde logo aplicada a multa de 20% sobre o valor do débito atualizado, a ser paga pelo(a)(s) executado(a)(s) em proveito do(a)(s) exequente(s). Esta multa ficará revertida em proveito do(a)(s) credor(a)(es) e é exigível na própria execução (Art. 774, § único, do CPC). MEMÓRIA ATUALIZADA DO DÉBITO COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS 3) Decorrido os prazos supra, o(a)(s) exequente(s) deverá(ão) apresentar a memória discriminada e atualizada do débito. PENHORA "ON LINE" EM DINHEIRO 4) Na sequência, e em prosseguimento, em obediência à ordem estabelecida na forma do Art. 835, do CPC, fica desde logo deferida a penhora on line em eventuais aplicações e saldos financeiros titulados pelo(a)(s) executado(a)(s), no valor indicado na memória do débito apresentada nos termos do item 3 supra, pelo Sistema SisbaJud, aguardando-se as informações do Bacen. No caso de eventual indisponibilidade excessiva, a Serventia deverá providenciar o seu imediato cancelamento na forma do § 1º, do Art. 854, do CPC. Da mesma forma, caso a quantia bloqueada seja irrisória, a serventia deverá providenciar seu desbloqueio on line. 4-A) Se positiva a penhora on line, dê-se ciência ao(à)(s) executado(a)(s) através de seu(s) Advogado(a)(s) constituído(a)(s) (Artigo 841, § 1º, do CPC) e aguarde-se por eventual impugnação por parte do(a)(s) executado(a)(s), no prazo legal (Art. 525, do CPC). 4-B) - Se não houver Advogado(a) constituído(a) pelo(a)(s) executado(a)(s), intime(m)-se-o(a)(s) executado(a)(s) por mandado se residente nesta Comarca ou por carta AR se residente(s) fora da Comarca (Art. 841, § 2º, do CPC). 4-C) - Para o cumprimento nos termos dos presentes itens, o(a)(s) Exequente(s), se devido, deverá(ão) recolher a(s) taxa(s) necessária(s) para a penhora on line, e diligências para a intimação por mandado ou por carta AR. PENHORA "ON LINE" DE VEÍCULO(S) E LEILÃO 5) Se negativa a penhora on line nos termos do item 4 supra, e mediante preparo com o recolhimento da devida taxa, se devido, fica desde logo deferida a pesquisa on line em eventuais bens móveis em nome do(a)(s) executado(a), através do Sistema RENAJUD (Artigo 835, IV, do CPC). 5-A) Caso positivo a pesquisa, e mediante preparo, providencie a Serventia a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do(a)(s) executado(s), sobre o veículo, efetuando o recolhimento das diligências necessárias, se devidas. Expeça-se Carta Precatória para cumprimento na forma deste item, se necessário e se residente fora da Comarca. 5-B) Se regular a penhora na forma do presente item, o(a)(s) Exequente(s) deverá(ão) se manifestar no prazo de 05 dias, se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) por conta de seu crédito, observando-se a regra contida na forma do Artigo 904, II, do CPC. Se negativa, proceder-se-á na forma do Artigo 879, II, do CPC, com a designação de hasta pública. PENHORA "ON LINE" DE IMÓVEL(IS) E LEILÃO 6) Caso negativa nos termos do item 5 supra, providencie a Serventia a pesquisa on line através do Sistema ARISP, a existência de eventuais bens imóveis em nome do(a)(s) executado(s), na forma do Artigo 835, V, do CPC. 6-A) Caso positivo a pesquisa, e mediante preparo, providencie a Serventia a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do(a)(s) executado(s), e de seu cônjuge, se casado(a)(s) for(em), e demais Executado(a)(s), sobre o imóvel, efetuando o recolhimento das diligências necessárias, se devidas. Expeça-se Carta Precatória para cumprimento na forma deste item. 6-B) Se regular a penhora na forma do presente item, o(a)(s) Exequente(s) deverá(ão) se manifestar no prazo de 05 dias, se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) por conta de seu crédito. Se negativa, proceder-se-á a designação de hasta pública. PESQUISA "ON LINE" DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA 7) Se negativo nos termos do item 6 supra, proceda a Serventia a pesquisa on line pelo Sistema INFOJUD, requisitando as 03 últimas declarações de Imposto de Renda do(a)(s) executado(a)(s) para aferição de eventuais bens existentes para penhora. Se necessário e para cumprimento na forma do presente item, deverá recolher a taxa devida para a pesquisa. 7-A) Com as informações, dê-se ciência ao(à)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 05 dias, requerendo o que for de seu interesse. 8) - Mediante pedido formulado por petição, DEFIRO a expedição de Certidão para Fins de Protesto, utilizando a Serventia o modelo institucional nº 500982, disponibilizando-a nestes autos, devendo o(a)(s) interessado(a)(s) providenciar a impressão e encaminhamento aos órgãos que pretende(m) negativar, comprovando-se nestes autos o protocolo no prazo de 05 (cinco) dias, ficando consignado que a providência de negativação é por conta e risco do(a)(s) credor(a)(es), cabendo o(a)(s) Exequente(s) noticiar imediatamente eventual quitação ou outra causa extintiva ou suspensiva do débito junto ao(s) órgão(ãos) restritivo(s), providenciando o levantamento imediato da restrição no(s) respectivo(s) órgão(ãos), independentemente de peticionamento a este Juízo, comprovando-se nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. 9) Na ausência de manifestação ou falta de qualquer providência nos termos dos itens supra, ao arquivo até eventual provocação do(a)(s) exequente(s). Intime-se. - ADV: TAISA DE SOUSA GODINES (OAB 413330/SP), RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP), LUCAS HENRIQUE IZIDORO MARCHI (OAB 272696/SP)

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Processo nº 1001719-88.2025.8.26.0045

ID: 293557726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001719-88.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO ABADE RODRIGUES

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Processo 1001719-88.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sonia Maria Cardoso - Vistos Recebo a inicial. Defiro a autor os benefícios da gratuidade processual. A au… Processo 1001719-88.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sonia Maria Cardoso - Vistos Recebo a inicial. Defiro a autor os benefícios da gratuidade processual. A audiência prévia de conciliação deve ser designada. O Código de Processo Civil engrandeceu o instituto conciliatório, colocando à margem o litígio propriamente dito, isto é, facilitou os meios próprios da autocomposição, deixando como última alternativa o conflito processual, visto que a não ocorrência da audiência prévia depende de ambas as partes se manifestarem contrariamente em sede de petição, inclusive quando defrontar-se com litisconsortes. Assim, considerando que não é suficiente o posicionamento de apenas um sujeito e, considerando que não há vedação legal para designação de audiência de conciliação neste tipo de procedimento, a audiência deverá ocorrer. Cite-se e intime-se a parte requerida, a fim de que participe da audiência de conciliação a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos, telefone (11) 4654-3484 (também whatsapp) cejusc.arujá@tjsp.jus.br,a ser realizada por meio de teleaudiência utilizando-se a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência virtual de conciliação. Aos não beneficiários da assistência Judiciária Gratuita, de acordo com o art. 14, da Resolução n.º 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo, deverá ser realizado o pagamento dos honorários do(a) Conciliador(a) pelas partes. Os dados bancários do Conciliador(a) serão informados em audiência. As partes terão prazo de 5 dias, a contar da data da audiência, para o pagamento, juntando o comprovante nos autos, sob pena de execução de título judicial. O CEJUSC certificará nos autos a data da audiência e disponibilizará LINK, ID da reunião E SENHA para ingresso, sendo desnecessário envio de link aos requerentes por outro meio.As partes deverão também serem cientificadas de que deverão apresentar seus documentos de identificaçãopara a realização do ato. Deverá a parte requerida ser cientificada de que, caso não seja obtido acordo, poderá contestar o pedido no prazo de 15 dias, a contar da data da audiência, independentemente de nova intimação. Fica a parte requerida advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção da veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Nos termos do artigo 336 do Código de Processo Civil, especifique(m) o(s) réu(s), na contestação, as provas que pretende(m) produzir, justificando sua pertinência e relevância, juntando inclusive o rol de testemunhas que pretende(m) ouvir, tudo sob pena de preclusão. Anoto que, quando da juntada da contestação, em réplica, o autor também deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando a sua pertinência e relevância, oportunidade que também deverá apresentar rol de testemunhas, tudo sob pena de preclusão. Consigno ainda que o comparecimento na audiência é obrigatório, sendo a ausência injustificada considerada ato atentatório a dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes deverão estar acompanhadas de advogado. Por economia processual e devido ao reduzido quadro de servidores do Cartório, o(a) patrono(a) do(a) requerente deverá comunicar a representante legal do(a) requerente a respeito da data da audiência, providenciando seu comparecimento. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado de citação e intimação Intimem-se - ADV: FABIO ABADE RODRIGUES (OAB 513764/SP)

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Banco Santander S/A x Antonio Marques De Lima

ID: 294586530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001719-37.2014.8.26.0704

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER S/A

Polo Passivo:

ANTONIO MARQUES DE LIMA

Intimação

Advogados:

SAMUEL MARUCCI

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1001719-37.2014.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander S/A - Antonio Marques de Lima e outro - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade… Processo 1001719-37.2014.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander S/A - Antonio Marques de Lima e outro - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por ANTONIO MARQUES DE LIMA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, nos autos da execução de título extrajudicial em epígrafe. Sustenta o excipiente, em síntese, a ocorrência de prescrição intercorrente, ao argumento de que o processo permaneceu paralisado por tempo superior ao prazo legal, sem que a parte exequente promovesse diligências frutíferas para a satisfação de seu crédito. Requer, ao final, a extinção da execução. A parte exequente, em impugnação, rechaçou os argumentos do executado. Preliminarmente, aduziu o descabimento da via eleita, por necessidade de dilação probatória. No mérito, defendeu a inocorrência da prescrição, afirmando ter agido de forma diligente na busca por bens penhoráveis, não podendo ser penalizada pela ausência de patrimônio em nome do executado. Pugnou pela rejeição da exceção e pelo prosseguimento da execução. É o relatório. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade, conforme entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência, é meio de defesa cabível para a arguição de matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, desde que não demandem dilação probatória. A prescrição se enquadra perfeitamente nesta hipótese, uma vez que sua análise prescinde da produção de provas externas ao processo, bastando o exame dos marcos temporais e dos atos processuais já documentados nos autos. Portanto, admito o processamento do incidente. No mérito, a presente exceção de pré-executividade deve ser rejeitada. Para a configuração da prescrição intercorrente, não basta o mero decurso do tempo. É requisito indispensável a demonstração da inércia da parte exequente, que, de forma negligente, abandona o processo à própria sorte. Tal situação não se verifica no caso concreto. Da análise dos autos, constata-se que a parte exequente jamais se manteve inerte, tendo formulado, de maneira reiterada, diversos pedidos de pesquisa e constrição de ativos por meio dos sistemas conveniados a este juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, entre outros). Tais atos, ainda que infrutíferos, demonstram inequivocamente a intenção de prosseguir com a execução e satisfazer seu crédito, afastando a caracterização de abandono ou desídia. O fato de as diligências não terem encontrado patrimônio penhorável suficiente à satisfação integral do crédito é circunstância que não pode ser imputada ao credor, mas sim à própria condição de insolvência do devedor. Acrescente-se que, como se constata a fs. 628, já foram penhorados R$ 3.012,41 em créditos de Nota Fiscal Paulista, além de valor presente em plano de previdência privada do excipiente, de modo que é possível concluir que algumas das medidas executivas adotadas ao longo do feito representaram um avanço concreto na execução e, por isso, têm o condão de afastar a caracterização da inércia que implica a prescrição que corre objetivamente contra o credor. Dessa forma, ausente o requisito essencial da inércia da parte credora, não há que se falar em prescrição intercorrente. Ante o exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. Em razão da sucumbência neste incidente, condeno o executado-excipiente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do exequente-excepto, os quais fixo, por equidade, em R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, considerando o trabalho realizado e a natureza da causa. Prossiga-se com a execução. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, requeira o que de direito em termos de prosseguimento, sob pena de arquivamento. Intime-se. - ADV: SAMUEL MARUCCI (OAB 361322/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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L. Da S. V. x J. F. A. V.

ID: 291665988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001719-27.2019.8.26.0198

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. DA S. V.

Polo Passivo:

J. F. A. V.

Intimação

Advogados:

KELIA APARECIDA DA SILVA

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ERIKA VIRGINIA VITULIO

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Processo 1001719-27.2019.8.26.0198 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Entregar - L.S.V. - José Francisco Alveis Vieira - Vistos. Certifique o Serventuário se existem outros valores depositado… Processo 1001719-27.2019.8.26.0198 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Entregar - L.S.V. - José Francisco Alveis Vieira - Vistos. Certifique o Serventuário se existem outros valores depositados no Portal de Custa, além daquele constante do formulário apresentado pela advogada a fls. 354. Caso positivo, intime-se a advogada a juntar novo formulário com os valores faltantes. Sem prejuízo, confira o Serventuário se o formulário para expedição do MLE, juntado a fls. 354, encontra-se corretamente preenchido. Caso negativo, intime-se a parte que o gerou a corrigi-lo, devendo observar os Comunicados Conjuntos nº 474/2017, 2047/2018, 483/2019 e 915/2019, sob pena de não expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico, seguindo as orientações a seguir: 1 - ALERTA: os valores a serem levantados estão sujeitos ao pagamento de taxas bancárias referente ao TED nos casos em que indicado banco diverso do "Banco do Brasil". A fim de não esvaziar o sentido do levantamento eletrônico em casos de valores menores ou próximos à taxa bancária (R$ 19,00 - aproximadamente), cabe a parte optar pelo comparecimento ao banco ou mesmo indicar conta bancária do "Banco do Brasil". O formulário está disponível no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formulários/FormularioMLE.Docx 2 - ORIENTAÇÃO DE PREENCHIMENTO 2.1. O preenchimento deverá ser completo, vedada a ausência de dados; 2.2. São admitidas conta corrente e poupança (não é possível para conta salário, conta fácil ou outra modalidade); 2.3. O novo modelo de formulário distingue o "beneficiário" e o "titular da conta bancária" que pode coincidir ou não.Ou seja, o "beneficiário" pode indicar sua conta própria bancária ou indicar a conta bancária assinalada no campo "tipo de beneficiário", sendo as opções "advogado", "procurador" ou "terceiros"; 2.4. Seja qual for a escolha de levantar a conta da "parte", "advogado", "procurador" ou "terceiros" ao final do formulário deverá ser preenchido o nome do titular da conta bancária, dados bancários e CPF/CNPJ do titular bancário, tudo vinculado ao mesmo destinatário/beneficiário, sob pena de inconsistência na operação TED, e estorno da operação; 2.5. Caso o interessado opte por receber em moeda corrente, o correspondente valor não poderá superar o máximo para transferências bancárias por meio de documento eletrônico (DOC), atualmente de R$ 4.999,99, conforme Circular BACEN nº 3224/2004, neste caso, no campo de "tipo levantamento" deverá ser assinalado o item I - "Comparecer ao banco". Após a assinatura do MLE, a parte será intimada a comparecer ao Banco do Brasil; 2.6. Na hipótese de o levantamento ser em nome do advogado, deverá constar do quadro respectivo o número da folha do processo que contém procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação (art. 1.113 das NSCGJ); 2.7. Na hipótese de o levantamento ser em nome da sociedade de advogados, deverá constar do quadro respectivo o número da folha do processo que contém procuração da sociedade com os poderes bastantes para receber e dar quitação (art. 1.113 das NSCGJ); 2.8. No caso do beneficiário ser falecido, tal comunicação deverá ser feita nos autos antes do preenchimento do formulário, para os fins do artigo 313, I, do CPC. Observo que o preenchimento do formulário para expedição de mandado de levantamento é de absoluta responsabilidade da parte interessada, cabendo ao serventuário apenas a conferência quanto ao preenchimento dos campos do referido formulário. Atendidos os requisitos acima, expeça-se mandado de levantamento, conforme requerido. Int. - ADV: ERIKA VIRGINIA VITULIO (OAB 284653/SP), KELIA APARECIDA DA SILVA (OAB 429844/SP)

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B. V. S. A. x W. A. A.

ID: 319333760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001719-42.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

W. A. A.

Intimação

Advogados:

SAMARA FRANCIS DIAS GOMIDE

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MARIA LUIZA DE OLIVEIRA

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MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1001719-42.2025.8.26.0319 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - W.A.A. - Fls. 96/106 - Contestação apresentada pelo requerido Weslley Alexandre Angélico… Processo 1001719-42.2025.8.26.0319 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - W.A.A. - Fls. 96/106 - Contestação apresentada pelo requerido Weslley Alexandre Angélico, com pedido de tutela de urgência nos seguintes termos: "...Requer-se, com fundamento no art. 300 do CPC, a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata suspensão de qualquer ato de alienação, leilão, transferência ou disposição do veículo apreendido, até decisão definitiva sobre o mérito da demanda. Requisitos presentes: Probabilidade do direito: Está plenamente evidenciada, uma vez que o requerido, além de ter adimplido grande parte das obrigações contratuais, encontrava-se em vias de regularização, situação que torna desarrazoada a consolidação da propriedade sem prévia apuração dos valores efetivamente devidos, considerando os pagamentos já realizados. A parte Requerida demonstra que: Realizou pagamentos substanciais antes da suposta inadimplência; Buscou, sem êxito, renegociar extrajudicialmente com o Requerente; O valor de mercado do bem supera em muito a quantia alegadamente devida; Perigo de dano: O leilão do veículo é iminente. Caso seja efetivado, o requerido terá seu patrimônio esvaziado, sem que sequer haja decisão definitiva sobre o quantum devido, o que pode gerar prejuízo irreparável, especialmente porque o veículo tem valor superior à suposta dívida, podendo ainda gerar um indevido saldo devedor. Portanto, requer-se a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata suspensão da consolidação da propriedade e, consequentemente, do leilão do veículo, até o deslinde da presente demanda, especialmente até que se apure, de forma detalhada, os valores efetivamente pagos e devidos..." Considerando a inadimplência do requerido, conforme demonstrado na inicial e documentos de fls. 41/51, Considerando os termos da decisão de fls. 62/63 "...Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3.º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de cinco (05) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3.º, § 2.º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de quinze (15) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pela parte requerente na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor da parte requerente, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3.º, § 1.º, do Decreto-lei nº 911/69)...", Considerando que o requerido não realizou o pagamento da integralidade da dívida pendente, no importe de R$ 94.748,27 (noventa e quatro mil, setecentos e quarenta e oito reais e vinte e sete centavos), Indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pelo requerido para fins de determinar a imediata suspensão da consolidação da propriedade do veículo e de eventual leilão até a decisão final nos autos. Decorrido o prazo de quinze (15) dias, proceda-se à liberação do veículo Volkswagen / Amarok CD 4X4 Highline 2.0, cor branca, ano/modelo 2016/2016, placa OHN8915, via sistema Renajud (fls. 95). Fls. 120/121 - Aguarde-se. No mais, aguarde-se o decurso do prazo de quinze (15) dias para manifestação da parte requerente em réplica à contestação apresentada. - ADV: MARIA LUIZA DE OLIVEIRA (OAB 382597/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), SAMARA FRANCIS DIAS GOMIDE (OAB 213581/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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Processo nº 1001719-42.2025.8.26.0222

ID: 331837942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001719-42.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

V. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ EDUARDO MIRANDOLA BARBOSA

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Processo 1001719-42.2025.8.26.0222 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - V.M.S. - A jurisprudência assenta que "direito líquido e certo é o que resulta de fato certo, e fato cert… Processo 1001719-42.2025.8.26.0222 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - V.M.S. - A jurisprudência assenta que "direito líquido e certo é o que resulta de fato certo, e fato certo é aquele capaz de ser comprovado de plano", "por documento inequívoco". Assim, torna-se imprescindível que os fatos sejam incontroversos, ou seja, que deles haja prova pré-constituída, sendo irrelevante para o conhecimento do mandamus sua complexidade. A impetrante fundamenta seu pedido de tutela de urgência na alegação de preterição arbitrária e imotivada, sustentando a existência de vagas disponíveis para o cargo de ADI e a necessidade inequívoca da Administração em prover tais cargos, conforme demonstrado pela contratação de OSCs e pela utilização de professoras para exercer funções de "apoio". Para a concessão da tutela provisória de urgência, são necessários os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Analisando os elementos probatórios trazidos aos autos, verifica-se que a impetrante apresenta documentação que comprova sua aprovação no certame e alega a existência de vagas disponíveis, bem como a contratação de terceiros para exercer atividades correlatas. Contudo, tratando-se de atos da administração pública relacionados à gestão de pessoal e política de provimento de cargos, a análise demanda consideração da autonomia administrativa e discricionariedade do Poder Público, que goza de presunção de legalidade e regularidade. Destarte, a concessão da tutela dependeria da demonstração inequívoca da preterição arbitrária e da comprovação cabal de que as contratações realizadas configuram efetivo desvio de finalidade, questões que demandam o pleno contraditório para adequada apreciação. Ocorre que, em análise perfunctória do caso, própria desta fase inicial do processo, constata-se que a questão envolve complexa avaliação sobre a política administrativa de gestão de pessoal, as peculiaridades das atividades desenvolvidas pelas OSCs em relação às atribuições do cargo de ADI, bem como a análise da regularidade dos procedimentos adotados pela Administração. Indefiro a liminar postulada, consignando que a verossimilhança das alegações da impetrante depende do pleno contraditório, já que a impetrada pode demonstrar nas informações o acerto da conduta administrativa questionada, inserida na autonomia administrativa e discricionária da Secretaria Municipal de Educação, que goza de presunção de regularidade não elidida, por ora, de prova em contrário. Ademais, pelos documentos juntados, é possível constatar que o concurso foi homologado com previsão de apenas uma vaga, tendo a Administração realizado nomeações dentro de sua discricionariedade administrativa. A questão de decidir liminarmente pela nomeação da impetrante neste momento, além de poder atingir a esfera jurídica de terceiros não integrantes do polo passivo da impetração, não demonstra risco de dano irreparável que justifique a intervenção judicial nesta fase processual. Por ora, não se vislumbra a demonstração efetiva de extrema excepcionalidade a viabilizar a concessão do pleito liminar, o qual possui caráter satisfativo, sendo prudente aguardar a formação do contraditório para melhor elucidação dos fatos e das circunstâncias que envolvem a política de provimento de cargos adotada pela Administração Municipal. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar. Requisite-se à Digna Autoridade Coatora prestação de informações no prazo legal de dez dias, juntando-se os documentos necessários. Notifique-se a Prefeitura do Município de Pradópolis, na qualidade de pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/09. Prestadas as informações, dê-se vista ao Ministério Público e, após, conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: JOSÉ EDUARDO MIRANDOLA BARBOSA (OAB 189584/SP)

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Processo nº 1093811-95.2024.8.26.0053

ID: 319795972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1093811-95.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALLISON DE LIMA PITOMBEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON DA SILVA MEDEIROS NETO

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Processo 1093811-95.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Allison de Lima Pitombeira - Vistos. Fls. 164/166: De fato, para restituição… Processo 1093811-95.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Allison de Lima Pitombeira - Vistos. Fls. 164/166: De fato, para restituição administrativa da guia DARE, é necessário verificar se houve a queima (ou não) da guia bem como o cancelamento da queima (se o caso) e ainda expedição de certidão, tudo conforme instruções disponíveis no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Para recolhimentos efetuados em guia DARE - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais(Taxa Judiciária, etc):(necessário observar o prazo prescricional de cinco anos -Art. 168, CTN-, contados da data do efetivo pagamento) a) Os pedidos de restituição de valores deverão ser solicitados na Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo - Avenida Rangel Pestana, 300, São Paulo/SP. Informações pelo sitehttps://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/dare/Paginas/Restitui%C3%A7%C3%A3o-de-Taxas-e-Outras-Receitas-(Custas).aspxou pelo telefone 08000-170110 (apenas ligações de telefone fixo). b) É incabível a devolução da taxa judiciária nos casos de indeferimento da inicial, desistência, redistribuição para comarcas de outros Estados e em relação a preparo de recurso não conhecido, já que, nestes casos, considera-se ocorrido o fato gerador, ressalvada decisão judicial expressa em sentido contrário. c)Para processos não distribuídos:o requerente deverá solicitar certidão negativa de distribuição de processo pelo e-mailspcertidaocivel@tjsp.jus.br, indicando os nomes das partes constantes da guia para a qual se pretende a devolução do valor pago e anexando cópia da guia e do comprovante de pagamento. d)Para processos já distribuídos:o requerente deverá solicitar na unidade judicial em que tramita o processo a declaração/certidão, constando que o valor recolhido não foi utilizado. e)Se a guia já estiver queimada/inutilizadatambém deverá ser solicitada à unidade judicial a abertura de chamado para cancelamento da queima da guia DARE, com a indicação do número do DARE, da data de pagamento, do motivo do pedido de cancelamento, se a restituição será parcial ou total, anexando cópia da decisão judicial que deferir a restituição. A abertura do chamado será realizada pelo servidor da Unidade Judicial pelo linkhttps://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/tecnologia-da-informacao.aspx, na opção Clique para abrir o seu chamadogtSistemas CorporativosgtSubcategorias - Portal de Custas - Queima da Guia DARE (Procedimento para queima e Cancelamento da queima). f) O interessado, desde que seja o emitente da guia, poderá consultar a situação da guia DARE fazendo login de acesso no site da Fazenda (login não fornecido pelo Tribunal de Justiça) pelo linkhttps://www.pagamentos.fazenda.gov.br/Pagamentos/WebSite/Extranet/Login.aspx. Selecionar a opção Consulta - Situação do Documento e preencher o campo CPF/CNPJ/CJPJ Base do Emissor. Poderá ser indicado o número da guia DARE no campo Nº Documento Principal, clique em Detalhes, sendo também possível a reimpressão do documento. g) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente através do Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), na categoria - Práticas Cartorárias e Distribuição - Primeira Instância gt oferta Cidadão/Advogado - Restituição Taxas e Despesas Processuais. Não obstante, tais providencias devem ser tomadas/realizadas pelo juízo no qual a guia foi expedida e se encontra vinculada. Não cabe a este juízo (ainda que aqui o autor pleiteie a restituição judicial da guia) tomar tais providencias e ainda certificar informações que são da competência e exclusivo conhecimento de outro juízo. Assim, o autor deverá solicitar as providencias prévias ao pedido de restituição administrativa junto ao juízo da 1ª Vara do Foro de Pontal, processo 1001719-57.2023.8.26.0466 (fl. 10). Renovo o prazo de 30 (trinta) dias deferido na decisão retro para o autor requerer a restituição administrativa. Intime-se. - ADV: MILTON DA SILVA MEDEIROS NETO (OAB 16351/RN)

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