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Processo nº 1001738-72.2020.8.26.0400

ID: 324497565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001738-72.2020.8.26.0400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS FERNANDO BORGES MALUFI NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO ZANIRATO

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ANDERSON FERREIRA BRAGA

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Processo 1001738-72.2020.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Lucas Fernando Borges - - Malufi Negócios Imobiliários Ltda - Vistos. 1. Defiro a penhora do(s) veículo(s… Processo 1001738-72.2020.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Lucas Fernando Borges - - Malufi Negócios Imobiliários Ltda - Vistos. 1. Defiro a penhora do(s) veículo(s) placas DZL9023, CTV8581, FML7I43, DMV1F90, BLM7440 e EKV4A45, cadastrado(s) em nome do(a)(s) devedor(a)(s), bem como o bloqueio da circulação através do sistema RENAJUD. Providencie a serventia a inserção da constrição junto ao dito sistema, assim como da restrição. A presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema RENAJUD, servirá como termo de constrição. 2. Ressalto, desde já, que em se tratando de veículo(s) financiado(s) (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente, hipótese em que fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. 3. Considerando o pedido de expropriação do(s) bem(ns), nomeio depositário do(s) veículo(s) o(a) próprio(a) exequente até eventual leilão ou adjudicação, como forma de resguardar o(s) bem(ns) do risco de deterioração, caso permaneça(m) na posse do(a)(s) devedor(a)(s), e de permitir uma apuração do(s) seu(s) real(is) estado(s) de conservação. 4. Em consequência, determino a expedição de mandado de remoção e avaliação do(s) bem(s) supra descrito(s), depositando-o(s) em poder do(a) credor(a), que deve providenciar o necessário à execução da medida (recolher diligência; entrar em contato com o Oficial de Justiça; indicar pessoa autorizada a receber o bem etc.), sob pena de não cumprimento do mandado, o que fica desde já autorizado, ou de nomeação de depositário judicial, caso insista na constrição e eventual leilão, já que este não será realizado se o(s) bem(ns) estiver(em) na posse do(a)(s) devedor(a)(es). 5. Intime-se o(a)(s) executado(a)(s), pessoalmente, da penhora. 6. Feita a avaliação, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, lapso dentro do qual devem dizer se concorda(m) com a avaliação ou apresentar impugnação, que deverá ser acompanhada de estimativa e instruída com os documentos pertinentes, sob pena de rejeição. No mesmo prazo, o(a)(s) credor(a)(es) deve(m) informar se deseja(m) a adjudicação e/ou alienação do(s) bem(ns) em hasta pública e apresentar o demonstrativo atualizado do débito. 7. Quanto ao mais, cumpra o(a) exequente o que foi determinado à fl. 300. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício, visando atender à celeridade imposta pela EC nº 45 (Reforma do Judiciário). Int. - ADV: CARLOS ALBERTO ZANIRATO (OAB 229020/SP), ANDERSON FERREIRA BRAGA (OAB 225177/SP), CARLOS ALBERTO ZANIRATO (OAB 229020/SP), ANDERSON FERREIRA BRAGA (OAB 225177/SP)

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Processo nº 1001738-20.2025.8.26.0296

ID: 313018009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001738-20.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GENESIO NUNES VIEIRA INêS NUNES VIEIRA MARIA APARECIDA VIEIRA DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA HERNANDEZ VIEIRA

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Processo 1001738-20.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Genesio Nunes Vieira - - Maria Aparecida Vieira da Conceição - - Inês Nunes Vieira - Fica designada o dia 10/09/… Processo 1001738-20.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Genesio Nunes Vieira - - Maria Aparecida Vieira da Conceição - - Inês Nunes Vieira - Fica designada o dia 10/09/2025 às 16:00h para audiência de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplicativo MICROSOFT TEAMS, nos termos do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC na sala virtual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Jaguariúna/SP. Assim, no prazo de 05 dias, deverão as partes indicar os e-mails dos requerentes e requeridos, bem como dos patronos, para envio do convite para audiência virtual. Caso o requerente ou requerido não possua e-mail, o convite será enviado somente aos e-mails do patrono, não gerando qualquer nulidade ao ato. Caso o patrono tenha poderes específicos para transigir, a conciliação/mediação poderá ser realizada sem a presença da parte. No dia e hora designados, o conciliador/mediador aguardará, na sala virtual, o ingresso das partes pelo prazo de 05 minutos. A ausência de uma das partes na sala virtual, a audiência será dada por prejudicada, oportunidade em que os autos serão devolvidos ao Cartório para novas determinações. Caso a conciliação/mediação seja frutífera, tendo em vista a impossibilidade da colheita de assinaturas, as partes deverão apontar sua concordância aos termos do acordo através do chat da audiência, ou ainda, através da gravação da leitura do termo que será feita pelo conciliador/mediador ou servidor do Cejusc. Após, os autos serão remetidos ao Cartório para as providencias cabíveis. qualquer dúvida ou esclarecimentos que se fizerem necessários, enviar e-mail para: cejusc.jaguariúna@tjsp.jus.br - WhatsApp (19) 99766-2968. Certifico, ainda, que, de acordo com a Resolução nº 809/2019 do Egrégio TJSP, as partes deverão efetuar o depósito de R$ 109,89 (cento e nove reais e oitenta e nove centavos) atentando-se ainda ao valor de acordo com a tabela de remuneração de conciliadores (Nível 1) quanto ao valor da causa, cabendo a cada uma delas o recolhimento de 50% (cinquenta por cento) deste valor (art. 10 da Resolução supra), o qual se destina ao pagamento do conciliador(a)/mediador(a), por meio de depósito judicial nos autos, no prazo de até 10 ( dez) dias antes da data da audiência de conciliação. Devendo o comprovante de deposito ser juntado aos autos, certificando-se o ocorrido. Deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da citação/intimação, certificar o e-mail e número de telefone do(a) requerido(a), a fim de que lhe seja encaminhado o link de acesso à audiência. Por fim, certifico, que, as partes deverão apresentar seus documentos de identificação com foto, no inicio da Sessão. Nada Mais. Jaguariuna, 30 de junho de 2025. Eu, ___, Erica Moura da Silva, Terceiros. - ADV: VANESSA HERNANDEZ VIEIRA (OAB 213070/SP), VANESSA HERNANDEZ VIEIRA (OAB 213070/SP), VANESSA HERNANDEZ VIEIRA (OAB 213070/SP)

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Processo nº 1001738-07.2025.8.26.0268

ID: 278822494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001738-07.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROBSON DO CARMO CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACQUELINE STAWINSKI RODRIGUES

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ADV: Jacqueline Stawinski Rodrigues (OAB 309015/SP) Processo 1001738-07.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Robson do Carmo Camargo - Vistos. Nos termos do a… ADV: Jacqueline Stawinski Rodrigues (OAB 309015/SP) Processo 1001738-07.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Robson do Carmo Camargo - Vistos. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), cumpre a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e estiver caracterizado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, não se vislumbram os requisitos legais acima indicados. Os documentos até então acostados aos autos são insuficientes para corroborar a narrativa da exordial, não havendo prova inequívoca de irregularidade procedimental ou flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que autorize a revisão ou a anulação da decisão administrativa pelo Poder Judiciário, sendo certo que o interesse público prestigia a decisão tomada. [...] O Auto de Infração contém todos os elementos necessários à defesa do administrado, tendo o referido condutor apresentado defesa administrativa e a decisão restritiva ao seu direito foi devidamente fundamentada. Os atos administrativos gozam, pois, da Presunção de Idoneidade, ou seja, tanto em relação aos fatos subjacentes ao seu elemento motivo quanto à regularidade de sua prática à legislação. Referida presunção não foi infirmada neste processo e esse ônus competia ao autor, nos termos do art. 333, I, do Cód. De Proc. Civil'(fls. 161/162)" - grifo nosso (STJ, REsp 1667766 / DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma; data do julgamento: 13/06/2017; data da publicação: 30/06/2017) Tem-se que, uma vez fundamentado, mesmo de forma sucinta, o ato administrativo goza da presunção relativa de legitimidade e veracidade. Deve-se ter em conta, ainda, que mesmo nas hipóteses em que a parte busca sustentar seu direito em prova, a presunção de legitimidade do ato administrativo permanece hígida, sendo imprescindível ao interessado demonstrar cabalmente o fundamento para que tal presunção seja elidida: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - Bloqueio do prontuário da CNH decorrente de penalidade de suspensão do direito de dirigir - Documento trazido que não abala a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo praticado - Ata notarial produzida após 2 anos da infração de trânsito que, por si só, não é capaz de comprovar a autoria da infração de trânsito - Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. - grifo nosso (TJSP; Apelação Cível 1058598-96.2022.8.26.0053; Relatora: Mônica Serrano; 7ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) Em complemento, pondera-se que em sede inicial a análise do pedido liminar conta tão somente com a versão unilateral da parte autora e não se vê, no contexto dos autos, como dar guarida a tal pedido de imediato, mostrando-se ausentes subsídios para verificar o fumus boni iuris com suficiente grau de certeza, de modo que a manutenção da integridade processual impera o efetivo contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se.

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Processo nº 0003487-57.2016.8.26.0053

ID: 303674848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003487-57.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADONIRAN RODRIGUES DOS SANTOS ALICE GREGORIO DA SILVA ANGELICA DE BARROS SANTOS ANNA CRISTINA BUCALO BENEDITO CARLOS DOS SANTOS CLAUDIO KATINSKAS DIVANISE DE LIMA ALEXANDRE DIVINA DE SOUZA JARBAS GENOVA DE PAULA JUNIOR JOAO DE FREITAS VIANA JOAO NETO FERREIRA JOSE CARLOS GONCALVES DA SILVA LUZIMAR ALENCAR PAZ MARIA APARECIDA ISEPPE MARIA CRISTINA SANTANA MARIA DAS DORES DA SILVA MARIA ELISABETE BASSI MARIA ELIZABETE DE ALMEIDA MARIA MARLENE PINTO DE MESQUITA MARIANGELA KLUG PEDROZA MARINILZA BATISTA DE SOUZA MARISETE FLORENTINO DO NASCIMENTO NADIR DOS PASSOS DOS SANTOS NEIDE APARECIDA DA SILVA CARMONA SIDNEI DENONE SILVIA APARECIDA COSTA DA PIEDADE SILVIO FELIPE GONCALVES SOLANGE APARECIDA DA SILVA COSTA TEREZA COSTA DE ALMEIDA TEREZINHA TARTAGLIA REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILTON DIAS PEREIRA

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MARCELO MAZOTTI

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Processo 0003487-57.2016.8.26.0053 (processo principal 1001738-56.2014.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - MARIA ELIS… Processo 0003487-57.2016.8.26.0053 (processo principal 1001738-56.2014.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - MARIA ELISABETE BASSI - - TEREZA COSTA DE ALMEIDA - - TEREZINHA TARTAGLIA REIS - - ANNA CRISTINA BUCALO - - CLAUDIO KATINSKAS - - JARBAS GENOVA DE PAULA JUNIOR - - JOAO DE FREITAS VIANA - - SOLANGE APARECIDA DA SILVA COSTA - - SILVIO FELIPE GONCALVES - - MARISETE FLORENTINO DO NASCIMENTO - - SIDNEI DENONE - - MARIANGELA KLUG PEDROZA - - MARINILZA BATISTA DE SOUZA - - NADIR DOS PASSOS DOS SANTOS - - NEIDE APARECIDA DA SILVA CARMONA - - ALICE GREGORIO DA SILVA - - JOSE CARLOS GONCALVES DA SILVA - - ADONIRAN RODRIGUES DOS SANTOS - - ANGELICA DE BARROS SANTOS - - BENEDITO CARLOS DOS SANTOS - - DIVANISE DE LIMA ALEXANDRE - - DIVINA DE SOUZA - - JOAO NETO FERREIRA - - SILVIA APARECIDA COSTA DA PIEDADE - - LUZIMAR ALENCAR PAZ - - MARIA APARECIDA ISEPPE - - MARIA CRISTINA SANTANA - - MARIA DAS DORES DA SILVA - - MARIA ELIZABETE DE ALMEIDA - - MARIA MARLENE PINTO DE MESQUITA e outro - Vistos. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisitórios de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença. Diante disso, deverá a parte peticionar no incidente adequado, providenciando eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio requisitório. Oportunamente, havendo precatório(s) com notícia de inclusão em ordem cronológica e extinção de todos os RPVs vinculados a este cumprimento, remetam-se os autos à UPEFAZ. Fls 398/399: Ciência no incidente. Int. - ADV: NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), MARCELO MAZOTTI (OAB 256540/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), MARCELO MAZOTTI (OAB 256540/SP), MARCELO MAZOTTI (OAB 256540/SP), MARCELO MAZOTTI (OAB 256540/SP), MARCELO MAZOTTI (OAB 256540/SP), MARCELO MAZOTTI (OAB 256540/SP), MARCELO MAZOTTI (OAB 256540/SP), MARCELO MAZOTTI (OAB 256540/SP), MARCELO MAZOTTI (OAB 256540/SP), MARCELO MAZOTTI (OAB 256540/SP), MARCELO MAZOTTI (OAB 256540/SP), MARCELO MAZOTTI (OAB 256540/SP), MARCELO MAZOTTI (OAB 256540/SP), MARCELO MAZOTTI (OAB 256540/SP), MARCELO MAZOTTI (OAB 256540/SP), MARCELO MAZOTTI (OAB 256540/SP), MARCELO MAZOTTI (OAB 256540/SP), MARCELO MAZOTTI (OAB 256540/SP), MARCELO MAZOTTI (OAB 256540/SP), MARCELO MAZOTTI (OAB 256540/SP), MARCELO MAZOTTI (OAB 256540/SP), MARCELO MAZOTTI (OAB 256540/SP), MARCELO MAZOTTI (OAB 256540/SP), MARCELO MAZOTTI (OAB 256540/SP), MARCELO MAZOTTI (OAB 256540/SP), MARCELO MAZOTTI (OAB 256540/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), MARCELO MAZOTTI (OAB 256540/SP), MARCELO MAZOTTI (OAB 256540/SP), MARCELO MAZOTTI (OAB 256540/SP), MARCELO MAZOTTI (OAB 256540/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP)

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Processo nº 1001738-65.2025.8.26.0572

ID: 293488199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001738-65.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MULTIPLIER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA LUMERTZ WEBBER

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Processo 1001738-65.2025.8.26.0572 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Multiplier Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - Vistos. Petição re… Processo 1001738-65.2025.8.26.0572 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Multiplier Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - Vistos. Petição retro: Recebo a emenda à inicial. Anote-se. CITE-SE a parte executada, para (i) pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado do débito (art. 827 do CPC), sendo que, caso efetue o pagamento dentro do prazo, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, §1° do CPC); (ii) no prazo de 15 (quinze) dias, poderá a parte executada, independentemente de autorização prévia do juízo, reconhecendo o crédito da parte exequente e importando em renúncia à apresentação de embargos à execução, comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, parcelando o restante em até 6 (seis) prestações mensais acrescidas de correção monetária e juros moratório de 1% (um por cento) ao mês, anotando-se que o atraso no pagamento de quaisquer das parcelas acarretará, de plano, o vencimento antecipado das restantes, com a incidência de multa de 10% (dez por cento); (iii) indicar bens à penhora; e (iv) possibilitar o oferecimento de embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 915 do CPC, caso em que, rejeitados, o valor dos honorários advocatícios fixados no item i acima poderá ser majorado para 20% (vinte por cento) do valor da execução (art. 827, §2º, do CPC). Quando do cumprimento da citação, se a parte executada não for localizada no endereço indicado nos autos, fica desde já deferida a realização de pesquisas de endereço, mediante recolhimento das respectivas custas, caso a parte exequente não seja beneficiária da justiça gratuita, independentemente de outro despacho judicial nesse sentido. Caso não localizado o executado, tratando-se de pessoa jurídica, intime-se o exequente para providenciar a juntada da Ficha Cadastral Simplificada e atualizada da empresa, emitida pela JUCESP, bem como o comprovante de inscrição e de situação cadastral da pessoa jurídica, ficando, desde já, autorizada a citação nos endereços indicados nos referidos documentos, após o recolhimento das custas necessárias para o ato, caso a parte exequente não seja beneficiária da justiça gratuita. Prazo: 5 (cinco) dias. Outrossim, tratando-se a parte executada de pessoa jurídica, fica autorizada desde já a citação da empresa na pessoa de seu representante legal, mediante a indicação do endereço e recolhimento das custas necessárias para o ato. Caso a parte exequente não promova a citação, fica desde já autorizada a intimação do polo ativo, por meio de ato ordinatório, para requerer o que entender de direito. Na inércia, o processo será extinto por ausência de pressuposto processual (citação), independentemente da intimação pessoal do exequente. Fique ciente o exequente de que o esgotamento dos meios de localização da parte adversa, configura-se condição necessária para deferimento da citação editalícia. Decorrido o prazo para pagamento voluntário, sem a concessão de efeito suspensivo em eventual embargos à execução, à luz do disposto no art. 4º,do CPC, fica desde logo DEFERIDO pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do CPC, com reiteração automática por 30 (trinta) dias (Comunicado CG 2889/2021), de titularidade da parte executada,Gabriel Justo Linares, - ADV: SABRINA LUMERTZ WEBBER (OAB 504697/SP)

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Processo nº 1001738-78.2025.8.26.0115

ID: 304261538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001738-78.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON MIQUEIAS DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID MICHAELLY TELES PACHECO OLIVEIRA ALVES

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Processo 1001738-78.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Wellington Miqueias Dias da Silva - Vistos, A Constituição Federal reservou a gratuidade processual aos comprovadamente nec… Processo 1001738-78.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Wellington Miqueias Dias da Silva - Vistos, A Constituição Federal reservou a gratuidade processual aos comprovadamente necessitados (art. 5º, LXXIV), de forma que o art. 99, § 2º, do CPC faculta ao juiz o indeferimento do benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Na lição de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: Nos termos do § 2º do art. 99 do Novo CPC o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade, previstos no art. 98, caput, do Novo CPC. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitadas à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da gratuidade judiciária. Afastada a presunção, o juiz intimará a parte requerente para que ele comprove efetivamente a sua necessidade de contar com a prerrogativa processual. (Manual de direito processual civil - Volume único - 9ª edição - Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 303). Tenho que aquele(a)(s) que integrar(em) família com renda mensal superior a 3 (três) salários mínimos e/ou detiver(em) patrimônio móvel ou imóvel de significativo valor, sem comprovar despesas extraordinárias, não pode(m), em princípio, ser considerado(a)(s) necessitado(a)(s), nos termos da lei. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Aliás, o fato de os(a) requerente(s) ter(em) constituído advogado particular, sem se valer(em) do convênio existente entre a Defensoria e a OAB, é indicio de que pode(m) responder pelas custas do processo sem prejuízo do(s) seu(s) sustento(s) ou de sua(s) família(s). Isso porque, por ostentar a taxa judiciária natureza tributária, a matéria não fica na livre disponibilidade das partes, não sendo o Juízo mero expectador no deferimento ou não do benefício, bem como de sua manutenção. Portanto, deverá a parte comprovar a existência de compromissos financeiros que a impeçam de assumir as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Ante o exposto, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove nos autos a sua condição de necessitada, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, juntando aos autos: a) juntada de relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), relatório CCS, com as contas abertas e os respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses de todas as contas. b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou a informação que não há dados de referida declaração junto à Receita Federal. Fica facultado, alternativamente, o recolhimento das custas e despesas processuais pertinentes. Juntada a documentação e estando esta dentro dos parâmetros adotados por este Magistrado, anote-se a gratuidade; ou, apresentado o recolhimento das custas processuais, às quais deverão ser incluídas as custas para citação, DETERMINO à z. Serventia que os autos tornem conclusos. Decorrido o prazo sem o cumprimento, nos termos desta decisão, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: INGRID MICHAELLY TELES PACHECO OLIVEIRA ALVES (OAB 490641/SP)

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Processo nº 1001738-23.2025.8.26.0101

ID: 278027338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001738-23.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

F. DE B. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ANGELO GONÇALVES

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ADV: José Angelo Gonçalves (OAB 255161/SP) Processo 1001738-23.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. de B. J. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se no sistema. Verifico q… ADV: José Angelo Gonçalves (OAB 255161/SP) Processo 1001738-23.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. de B. J. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se no sistema. Verifico que a petição inicial preenche os requisitos essenciais e que o autor não manifestou desinteresse na realização de autocomposição. Designo AUDIÊNCIA VIRTUAL DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia 03/07/2025 às 12:00h, a ser realizada perante o CEJUSC, localizado na Praça da Bandeira nº 177 - Centro, Caçapava-SP. A audiência virtual será realizada através da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador; se através de smartphone, o aplicativo precisa estar instalado), mediante link de acesso que será enviado pelo CEJUSC ao e-mail de todos os participantes. No dia da solenidade, os envolvidos deverão ingressar à reunião virtual, com pelo menos 10 (dez) minutos de antecedência, através do link a ser recebido no e-mail, por computador ou smartphone, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documentos com foto para sua identificação. Assim, determino: 1) ao(s) advogado(s) das parte autora que informe(m) nos autos o e-mail ou número de celular smartphone com whatsapp de todos os participantes. 2) ao oficial de justiça, a quem esta diligência for incumbida, que obtenha o número de celular com whastapp e o e-mail do requerido. No caso de a parte não dispor de equipamento tecnológico para participar do ato de forma virtual, deverá ser orientada, pelo oficial de justiça, a comparecer presencialmente ao CEJUSC local, no dia e horário designados, portando documento oficial com foto. Após, remetam-se os autos ao CEJUSC As partes ficam cientes de que será devidaremuneração aos conciliadores/mediadorespor hora de trabalho em valor fixado de acordo com oAnexo da Resolução nº 809/2019 publicada em 17/03/2023 no Diário de Justiça (TabelaDeRemuneracao.pdf (tjsp.jus.br)), cujo pagamento deverá ser realizado por ocasião da referida audiência na modalidade pix, ficando assegurada aos beneficiários da assistência judiciária gratuita a gratuidade da mediação e da conciliação. Cite-se o(a) requerido(a) para os termos da ação, e intime-se para audiência retro designada. Não havendo conciliação, a parte requerida deverá apresentar resposta em 15 dias a contar da audiência de conciliação acima, sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial). Nos termos do artigo 334 do Código de processo Civil, fica o(a) requerente intimado(a) para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio de publicação desta decisão na imprensa oficial. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, podendo constituir representantes, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Ressalto que a audiência NÃO SERÁ REALIZADA somente se as duas partes a dispensarem através de manifestação expressa nos autos; a REMUNERAÇÃO será devida havendo ou não acordo. Advirta-se que o não comparecimento injustificado das partes à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa, revertida em favor do Estado, nos termos do parágrafo 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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J. V. Da S. x E. G. De S. S.

ID: 323208338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001738-44.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. V. DA S.

Polo Passivo:

E. G. DE S. S.

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES

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ANA CLARA VALERIANO BONIOLO

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ALISSON AMARO DA SILVA

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Processo 1001738-44.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - J.V.S. - E.G.S.S. - Vistos. 1- Fls. 124/128 e 131/132: Diante dos documentos apresentados, demonstrando a impossibilidad… Processo 1001738-44.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - J.V.S. - E.G.S.S. - Vistos. 1- Fls. 124/128 e 131/132: Diante dos documentos apresentados, demonstrando a impossibilidade dos patronos da requerida em comparecer à audiência anteriormente designada (problema médico e audiência anteriormente designada para a mesma data e horário), somada à manifestação da parte ativa quanto a designação de nova audiência, delibero por designar nova data para a realização do ato. 2- Assim, atentando à nova redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022 ao art. 3º, § 1º, inc. IV, da Resolução CNJ 354/2020, autorizando a realização das audiências virtuais,REDESIGNOo dia 12/08/2025, às 14:00 horas paraTELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO (videoconferência), junto aoCentro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC. Consigne-se que a realização da TELEAUDIENCIA se dará por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams, por meio de computador ou celularcom acesso a internet. a) INTIME-SE a parte requerida, na pessoa de seus i. Advogados, pelo DJEN - Diário de Justiça Eletrônico Nacional, de que sua defesa deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze dias), por meio de advogado, contados da data da TELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, MESMO QUE ESTA NÃO TENHA SIDO REALIZADA, SEJA POR QUAL MOTIVO FOR, sob pena de, caso a ação não seja contestada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela(o)(s) autor(a)(res). (Artigo 344 do Código de Processo Civil.) b)INTIMEM-SEas partes na pessoa de seus respectivos advogados/defensores pelo DJEN para participação naTELEAUDIENCIA,devendo informarem nos autos os respectivos endereços eletrônicos (e-mails) e número de telefones. c) CIENTIFIQUE-O(A)(S) finalmente de que, para participação na sessão virtual de conciliação/mediação é necessário dispor dos seguintes itens: 1) telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá ter câmera de vídeo e microfone; 2) acesso à Internet; 3) endereço de e-mail ativo; 4) instalação do aplicativo Microsoft Teams (somente se for pelo celular). 3- Informados os endereços eletrônicos (e-mail), providencie, a serventia, a remessa do link para participação na audiência virtual e do MANUAL PARA PARTICIPAR DE UMA AUDIÊNCIA VIRTUAL AGENDADA PELO MICROSOFT TEAMS, em formato pdf. 4- Encaminhe-se o link para o Ministério Público, por e-mail, caso atue no presente processo. 5- Ciência às partes acerca dos vídeos explicativos que constam no YouTube, elaborados pelo Tribunal de Justiça, acerca de como participar de uma audiência virtual pelo computador ou pelo celular smartphone, a seguir transcritos: *Pelo computador: https://www.youtube.com/watch?v=_dCpAmnbKwkfeature=youtu.be *Pelo celular smartphone: https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTwfeature=youtu.Be 6- Sem prejuízo do acima deliberado, diante do princípio da segurança jurídica e a fim evitar alegação de cerceamento de defesa, em cumprimento ao Comunicado CG nº 666/2020, desde já determino à serventia que conste ao final desta decisão o QR Code referente ao link para acesso à audiência virtual, ficando as partes e seus i. Patronos orientados que, para acessarem a audiência através do "QR Code", deverão baixar e instalar no celular smartphone um aplicativo Leitor de Código de QR Code , apontar a câmera do celular para o QR Code indicado nesta decisão que ele fará a leitura e encaminhamento ao link da audiência. Anoto que, preferencialmente, a audiência virtual deverá ser acessada pelo link encaminhado no e-mail das partes, motivo pelo qual a informação do e-mail nos autos é essencial. 7- Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública Estadual, através do Portal Eletrônico, se for o caso. 8- Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ALISSON AMARO DA SILVA (OAB 499942/SP), DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES (OAB 387540/SP), ANA CLARA VALERIANO BONIOLO (OAB 465143/SP)

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Alex Fernando Kugel x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A e outros

ID: 324370866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001738-07.2024.8.26.0150

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEX FERNANDO KUGEL

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A POINT SOLAR DISTRIBUIDORA LTDA

Intimação

Advogados:

WHITE ESTEVES CORDEIRO

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MARIANA VANZO MOMMENSOHN

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1001738-07.2024.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alex Fernando Kugel - Point Solar Distribuidora Ltda - - Aymoré Crédito, Financiamento… Processo 1001738-07.2024.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alex Fernando Kugel - Point Solar Distribuidora Ltda - - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por POINT SOLAR DISTRIBUIDORA LTDA (fls. 237-239) em face da r. sentença de fls. 225-235, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Sustenta a embargante, em síntese, que a sentença incorreu em omissão ao fundamentar a condenação por danos morais na suposta negativação do nome do autor original, fato que, segundo a embargante, não foi comprovado nos autos. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para sanar o vício e afastar a condenação por danos morais. A parte embargada apresentou contrarrazões às fls. 255-258, pugnando pela rejeição do recurso. É o breve relatório. DECIDO. Os embargos são tempestivos e, portanto, conhecidos. Contudo, no mérito, não merecem acolhimento. Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, constituem recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da causa ou à reforma do julgado por mero inconformismo da parte com o resultado que lhe foi desfavorável. A embargante alega omissão, ao argumento de que a condenação em danos morais se baseou em fato não provado, qual seja, a negativação do nome do autor. Ocorre que não há no julgado a omissão apontada. A fundamentação da r. sentença, embora tenha mencionado a negativação como um dos elementos do dano, não se escorou unicamente em tal fato. A decisão foi clara ao elencar um conjunto de circunstâncias que, somadas, ultrapassaram o mero dissabor e configuraram o dano moral. Cito novamente o trecho elucidativo: "O descumprimento contratual, por si só, pode não configurar dano moral. Contudo, a situação vivenciada pelo autor original ultrapassou o mero dissabor cotidiano. A expectativa de redução de despesas com a instalação do sistema fotovoltaico foi frustrada. Mais grave, o inadimplemento da Point Solar gerou dificuldades financeiras que levaram à inadimplência do financiamento e à consequente negativação do nome do autor por três meses (fl. 2)." (fl. 232) Como se vê, a frustração da legítima expectativa e as dificuldades financeiras geradas pelo inadimplemento contratual da própria embargante foram pilares autônomos para a caracterização do dano. A situação vexatória de ser cobrado por um financiamento de um produto que jamais foi entregue ou instalado, por culpa exclusiva do vendedor, já configura, por si só, abalo que transcende a normalidade das relações negociais. O que a embargante busca, em verdade, não é sanar um vício intrínseco à sentença, mas sim rediscutir a valoração da prova e os fundamentos que levaram à sua condenação. Manifesta seu inconformismo com o mérito da decisão, pretendendo uma nova análise dos fatos e do direito, o que é vedado na via estreita dos embargos de declaração. Se entende que a prova dos autos era insuficiente para a condenação, tal matéria deve ser objeto de recurso de apelação, e não de embargos. A contradição que autoriza os embargos é a interna, aquela que ocorre entre os próprios termos da decisão (fundamentação e dispositivo), e não a contradição entre a sentença e a prova dos autos ou entre a sentença e o entendimento da parte. Não havendo, pois, omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, a rejeição do presente recurso é medida que se impõe. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por POINT SOLAR DISTRIBUIDORA LTDA, mantendo-se a . sentença de fls. 225-235 em todos os seus termos. Prossiga-se com o processamento do recurso de apelação interposto pela corré Aymoré às fls. 246-252. Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), WHITE ESTEVES CORDEIRO (OAB 179922/SP), MARIANA VANZO MOMMENSOHN (OAB 65691/PR)

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Processo nº 1001738-44.2025.8.26.0482

ID: 277709606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001738-44.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. V. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES

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ADV: Daniela Ferreira da Silva Soares (OAB 387540/SP) Processo 1001738-44.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. V. da S. - Vistos. Fls. 58/59: Atentando à nova redação dada pela Resol… ADV: Daniela Ferreira da Silva Soares (OAB 387540/SP) Processo 1001738-44.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. V. da S. - Vistos. Fls. 58/59: Atentando à nova redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022 ao art. 3º, § 1º, inc. IV, da Resolução CNJ 354/2020, autorizando a realização das audiências virtuais,DESIGNOo dia 11/06/2025, às 14:00 horas paraTELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO (videoconferência), junto aoCentro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC. Consigne-se que a realização da TELEAUDIENCIA se dará por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams, por meio de computador ou celularcom acesso a internet. a)CITE-SEa parte requerida dos termos da presente ação, bem como de que sua defesa deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze dias), por meio de advogado, contados da data daTELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, MESMO QUE ESTA NÃO TENHA SIDO REALIZADA, SEJA POR QUAL MOTIVO FOR, sob pena de, caso a ação não seja contestada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela(o)(s) autor(a)(res). (Artigo 344 do Código de Processo Civil.) - ENCAMINHE-SE CÓPIA DA DECISÃO DE FLS. 44/46. b)INTIMEM-SEas partes requerida e requerente para participação naTELEAUDIENCIA,e para que a parte requerida informe seu endereço eletrônico (emails) e número de telefone ao Oficial de Justiça no ato desta intimação. c) CIENTIFIQUE-O(A)(S) finalmente de que, para participação na sessão virtual de conciliação/mediação é necessário dispor dos seguintes itens: 1) telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá ter câmera de vídeo e microfone; 2) acesso à Internet; 3) endereço de e-mail ativo; 4) instalação do aplicativo Microsoft Teams (somente se for pelo celular). Reconsidero o entendimento anteriormente esposado por este Juízo no tocante ao arbitramento da remuneração dos honorários do conciliador na decisão exordial, às expensas da parte ativa, reconsideração que se dá à vista da notícia de que em havendo expedição de certidão acerca da atuação e remuneração do conciliador/mediador, vinculado ao CEJUSC, é possível ao profissional cobrar seus honorários diretamente pelo Juizado Especial, em desfavor da Fazenda Pública. Sendo assim, para fins de futura expedição de certidão para pagamento do conciliador/mediador, fixo a sua remuneração em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos). Informados os endereços eletrônicos (e-mail), providencie, a serventia, a remessa do link para participação na audiência virtual e do MANUAL PARA PARTICIPAR DE UMA AUDIÊNCIA VIRTUAL AGENDADA PELO MICROSOFT TEAMS, em formato pdf. Encaminhe-se o link para o Ministério Público, por e-mail, caso atue no presente processo. Ciência às partes acerca dos vídeos explicativos que constam no YouTube, elaborados pelo Tribunal de Justiça, acerca de como participar de uma audiência virtual pelo computador ou pelo celular smartphone, a seguir transcritos: *Pelo computador: https://www.youtube.com/watch?v=_dCpAmnbKwk&feature=youtu.be *Pelo celular smartphone: https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTw&feature=youtu.Be Sem prejuízo do acima deliberado, diante do princípio da segurança jurídica e a fim evitar alegação de cerceamento de defesa, em cumprimento ao Comunicado CG nº 666/2020, desde já determino à serventia que conste ao final desta decisão o QR Code referente ao link para acesso à audiência virtual, devendo o Oficial de Justiça orientar à parte que, para acessar à audiência através do "QR Code", deverá baixar e instalar no celular smartphone um aplicativo Leitor de Código de QR Code , apontar a câmera do celular para o QR Code indicado nesta decisão-mandado que ele fará a leitura e encaminhamento ao link da audiência. Anoto que, preferencialmente, a audiência virtual deverá ser acessada pelo link encaminhado no e-mail das partes, motivo pelo qual a informação do e-mail nos autos é essencial. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, que deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo (artigo 695, § 1º, CPC). Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública Estadual, através do Portal Eletrônico, se for o caso. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. A presente decisão acompanha em anexo lauda de orientação do Juízo direcionada aos Advogados, Defensores Públicos, membros do Ministério Público, Estagiários, Assistentes, Peritos e demais Auxiliares da Justiça, a fim de aprimorarem as práticas de peticionamento e gerar maior celeridade na tramitação dos feitos judiciais. Cumpra-se. Intime-se.

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