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L. C. x B. D. B. S. A.

ID: 297841213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000568-27.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

L. C.

Polo Passivo:

B. D. B. S. A.

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JESSYCA KATIUCIA DE CARVALHO ORRICCO

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Processo 0000568-27.2025.8.26.0103 (processo principal 1001766-19.2024.8.26.0103) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - L.C. - B. - Vistos. Ordem de pagamento, indicação de bens à penhora… Processo 0000568-27.2025.8.26.0103 (processo principal 1001766-19.2024.8.26.0103) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - L.C. - B. - Vistos. Ordem de pagamento, indicação de bens à penhora e impugnação ao cumprimento de sentença: Na forma do art. 513, § 2, do CPC, intime(m)-se o(a)(s)executado(a)(s), NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, para pagar o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (R$10.152,31), acrescido de custas, se houver (art. 523, CPC) ou indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, ou esclareça a inexistência de tais bens, sob pena de incorrer de plano em ato atentatório à dignidade da justiça e multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado do débito em execução (art. 774, V e p. único, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo retro sem pagamento voluntário: a) O valor será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, § 1º, do CPC. Efetuado o pagamento parcial neste lapso, a multa e os honorários incidirão sobre restante (art. 523, § 2º, CPC); b) Independentemente de nova intimação, poderá(ão) o(a)(s) exequente(s), atualizando o demonstrativo do crédito: b.1) requerer a penhora de bens de seu conhecimento e/ou daqueles indicados pelo(a)(s) executado(a)(s); b.2) pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Em qualquer hipótese, deverá(ão) comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual 11/608/03, calculadas por cada diligência a ser efetuada. c) Iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a)(s) executado(a)(s), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, CPC). Juntada esta, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para se manifestar a respeito, em 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Requerimentos de pesquisas, bloqueio eletrônico de bens e outros a) Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário e havendo requerimentos de pesquisas/bloqueios de bens via SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER e INFOJUD (última declaração do Imposto de Renda) e inclusão do(s) nome(s) do(a)(s) executado(a)(s) em cadastros de inadimplentes por meio do SERASAJUD, recolhidas as custas, defiro. Exitosa a pesquisa via INFOJUD, decreto o sigilo do documento, devendo a serventia providenciar as anotações necessárias. b) A realização de pesquisa da existência de imóveis, via ARISP, fica indeferida, ao passo que limitada aos casos em que o juízo a determine, como diligência sua, ainda que tenha sido concedida a gratuidade da justiça, ato para o qual a excluo, com fulcro no art. 98, § 5º, do CPC, ao passo que irrisórios os custos correlatos. A prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP, acessível pela internet, sendo, pois, desnecessária a intervenção judicial, que deve se limitar às hipóteses em que imprescindível (art. 17, CPC). c) Defiro, se querida e recolhidas as custas, a expedição da certidão prevista no art. 828 e, desde que transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523, também aquela a que alude o art. 517, todos do CPC. d) Infrutíferas as pesquisas, manifeste(m)-se o(a)(s) exequente(s) em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual ficarão a execução e a prescrição suspensas por 1 (um) ano. Decorrido este prazo, arquivem-se os autos, passando a fluir a prescrição intercorrente. Registro que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 921, CPC). e) Frutíferas as constrições de bens: I) intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação à penhora ou requerimento de substituição do bem penhorado, ambos no prazo de 10 (dez) dias (art. 854, § 3º c/c art. 847 c/c art. 139, VI, CPC); II) intimem-se os elencados nos arts. 799 e 842 do CPC; III) após, dê-se vista ao(à)(s) exequente(s) para se manifestar a respeito, em contraditório, em igual prazo; IV) ao final, retornem os autos conclusos para decisão. Penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira: providencie a serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o valor indicado na execução, nos termos do art. 854, do CPC. Encontrados apenas montantes irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, determino de plano a liberação. Havendo êxito na constrição de valores não irrisórios, converto o bloqueio em penhora e autorizo a imediata transferência para conta judicial, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Penhora de veículos automotores: proceda a serventia à pesquisa de veículos em nome do(a)(s) executado(a)(s), via RENAJUD. Encontrado automotor, deverá a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias: a) informar se deseja a imposição de restrições sobre o bem, a penhora e a remoção; b) pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos; c) comprovar a cotação de mercado do bem, por meio da tabela FIPE (art. 871, IV, CPC); d) indicar se deseja a adjudicação ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua realização, com apontamento do paradeiro do bem. Em seguida, se requeridas, ficam deferidas a penhora do(s) veículo(s), bem como as restrições de transferência e licenciamento. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RENAJUD, como termo de penhora, independentemente de outra formalidade ou da localização do veículo, por inteligência do art. 845, § 1º, do CPC. Nessa linha: STJ, REsp n. 2.016.739/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022. Efetivada a penhora nos termos sobreditos, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Contudo, diante da natureza do bem, da impossibilidade da prisão civil do depositário infiel e sendo patente o risco de deterioração, como forma de amenizar os riscos e prejuízos do(a)(s) credor(a)(es), se requerida, determino a remoção e entrega, nomeando o(a)(s) exequentes(s) como depositário(a)(s) (Súmula 19, TJSP), a partir do recebimento. Nesta hipótese, deverá constar do mandado, outrossim, a ordem de remoção, entrega e depósito, cabendo ao(à)(s) exequente(s) entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para a concretização do ato. Concluída a constrição e eventual remoção/entrega do automotor, diga a parte executada se concorda com o valor do bem apontado ou se há divergência, a qual deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de rejeição, no prazo de 5 (cinco) dias. Advirto que, em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), é incabível a penhora (art. 7-A do Decreto-Lei 911/69), permitida apenas a constrição dos direitos do devedor, decorrentes do contrato, os quais gozam de expressão econômica diversa da propriedade do bem (art. 835, XII, CPC). Penhora de bem imóvel: estando o imóvel devidamente individualizado, acompanhado da matrícula atualizada do bem, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, proceda-se à constrição por meio eletrônico (art. 845, CPC). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema ARISP, em que a constrição deverá ser averbada, como termo de penhora (art. 845, § 1º, CPC). Não sendo possível a penhora eletrônica, determino a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à(ao)(s) exequente(s) providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Após a efetivação da medida, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos 3 (três) corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência (art. 871, IV, CPC); b) Pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos; c) Manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Após, diga a parte executada se concorda com o valor do bem apontado ou se há divergência, a qual deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de rejeição, no prazo de 5 (cinco) dias. Em sequência, venham os autos conclusos para decisão. Mandado de penhora e avaliação: não se logrando êxito em encontrar bens expropriáveis por meio das pesquisas em meio eletrônico e não indicados ativos passíveis de constrição, se requerido, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação integral da execução (art. 831, CPC). Fica autorizado o reforço policial e o arrombamento, se necessários, o que deverá ser devidamente justificado pelo Oficial de Justiça, bem como nomeado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) como depositário(a)(s). Meios executivos atípicos: o emprego de meios executivos atípicos (art. 139, IV, CPC), tal como o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte do executado, somente é lícito se atendidos os seguintes requisitos: a) existência de indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável; b) adoção de modo subsidiário; c) observância do contraditório; d) proporcionalidade da medida. Caso contrário, estar-se-ia a impor ao devedor mera sanção, em detrimento de coerção ao pagamento, sem previsão legal, ao arrepio da cláusula do devido processo legal, insculpida no art. 5º, LIV, da CF/88. É o que apregoa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade." (STJ, REsp 1.788.950/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26.4.2019). Levantamento de valores e extinção do processo: No ato do requerimento do levantamento de valores, deverá(ão) o(a)(s) exequente(s) apresentar formulário MLE, devidamente preenchido, e informar se houve satisfação integral do crédito ou apresentar o saldo remanescente, atualizado, requerendo novas diligências, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, o feito será extinto pelo pagamento. P.I. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), JESSYCA KATIUCIA DE CARVALHO ORRICCO (OAB 345018/SP)

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Processo nº 1001766-86.2016.8.26.0236

ID: 312933737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1001766-86.2016.8.26.0236

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. DE C. J. E. G. A. D. E. U. J. M. F. K. F. M. A. F. N. T. L. P. A. K. S. DA F. J.

Intimação

Advogados:

VICTORIA LATINI DA NATIVIDADE

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VANESSA PABST METZLER

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TELMA SILVA ARAUJO

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SERGIO LUIZ CORRÊA

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SERGIO DA FONSECA JUNIOR

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SAMUEL PEREIRA KRAUSS

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RODRIGO RAMOS DE SOUZA LIMA

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RENATO BARBOZA FERRAZ ESCOREL

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PABST &HADLICH ADVOGADOS ASSOCIADOS

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NELSON LUIZ SIQUEIRA PINTO

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MARO MARCOS HADLICH FILHO

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MARLI TEREZINHA ZAGO ENDER

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LUIS FERNANDO GIROLLI

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LEUTÉRIO LUIZ DE LARA

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KÁTIA HENDRINA WEIERS KREPSKY

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JÚLIO CÉSAR KREPSKY

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JAQUELINE LOPES DOMINGUES

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IVAN CARLOS DE ARAUJO

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HAROLDO PABST

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FABIANA MONTIBELLER

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ENRICO PIRES DO AMARAL

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ELBER DOUGLAS BUTARELLO RODRIGUES

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DENILSON DONIZETE LOURENÇO DE PAULA

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DANIELLE SILVA BUENO

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DANIEL TELLES ROZA

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CLAYTON RAFAEL BATISTA

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CHRISTIANY PEGORARI CONTE

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CEZAR HIDEAKI KATAYAMA

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CESAR EDUARDO LAVOURA ROMÃO

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BEATRIZ SALLES FERREIRA LEITE

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BARBARA REINERT KRAUSS

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ARIDES DE CAMPOS JUNIOR

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ANTONIO ROBERTO BARBOSA

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ANDERSON GOMES AGOSTINHO

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AMELIA DE FATIMA AVERSA ARAUJO

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AMANDA BORNACINA DE CASTRO

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ADELCIO SALVALAGIO

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Processo 1001766-86.2016.8.26.0236 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - M.A.F. - - S.F.J. - - N.T. - - E.G.A.D. - - A.C.J. - - J.M.F. - - K.F. - - E.U. - - P.A.K. e o… Processo 1001766-86.2016.8.26.0236 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - M.A.F. - - S.F.J. - - N.T. - - E.G.A.D. - - A.C.J. - - J.M.F. - - K.F. - - E.U. - - P.A.K. e outro - S.T.M.C. - - C.H.K.S.I.A. - - F.D.A. e outro - Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. Compulsando os autos, verifica-se a necessidade imperiosa de saneamento do feito, mormente em razão das inovações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, que alterou substancialmente a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92). A ausência de um saneamento adequado, em conformidade com as diretrizes da nova legislação, tem sido reiteradamente reconhecida pelos Tribunais como causa de nulidade processual insanável, impondo-se, pois, a estrita observância das formalidades legais para a validade e a segurança jurídica do processo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO PROCESSUAL. Recurso tirado contra deliberação que determinou a intimação das partes à especificação das provas que pretendem produzir em juízo. 1. Preliminares aventadas em contestação. Questões que devem ser analisadas pelo d. magistrado de origem, sob risco de uma não autorizada ablação do duplo grau de jurisdição. "O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, razão pela qual o tribunal deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão recorrida, sem analisar questões meritórias ou matérias ainda não apreciadas pelo Juízo de 1º grau, sob pena de indevida supressão de instância". (AREsp n. 2.217.479, Ministro Herman Benjamin, DJe de 19/12/2022.). Agravo que não deve ser conhecido nesse ponto. 2. Decisão guerreada, contudo, não obsequiosa ao disposto no art. 17, §§ 10-C e 10-D, da Lei nº 14.230/2021. Especificação de provas. Necessidade de prolação de decisão de saneamento e organização do processo, com a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável aos réus, nos termos do art. 17, §§ 10-C e 10-D, de modo a vincular o exame das alegações e pedidos deduzidos na inicial, com a posterior intimação das partes para especificação das provas que pretendem produzir. Precedentes. 3. Decisão anulada. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2191559-75.2024.8.26.0000; Relator (a):Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Angatuba -Vara Única; Data do Julgamento: 15/08/2024; Data de Registro: 15/08/2024) (grifo nosso). Igualmente: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de improbidade administrativa - Aquisição de equipamentos destinados à modernização e automação do plenário da Câmara Municipal de Jaguariúna - Decisão agravada que rejeitou a preliminar de inépcia da inicial e saneou o feito, determinando a realização de prova pericial - Irresignação da requerida - 1. Alegação de inépcia da inicial - Descabimento - Presentes indícios suficientes para processamento da ação - Não se exige demonstração de prova exaustiva na fase postulatória, bastando a demonstração de indícios para justificar o processamento da ação, em que as partes têm garantia de ampla defesa e oportunidade de produzir provas, sob o crivo do contraditório, para apurar efetiva improbidade no ato indigitado - Princípio in dubio pro societate - 2. Arguição de nulidade da decisão de saneamento do feito - Pertinência - A decisão que abriu a instrução foi proferida já na vigência da Lei nº 14.230/21, de modo que se mostrava imperioso que o magistrado indicasse com precisão, em saneamento, qual a tipificação do ato de improbidade imputável aos réus, conforme o atual artigo 17, § 10-C, da Lei nº 8.429/92 - Ademais, o recebimento da petição inicial com fundamento nos critérios vigentes anteriormente à edição da Lei nº 14.230/21 não afeta a possibilidade de indicação, pelo Juízo, da tipificação do ato de improbidade administrativa imputado aos requeridos, em consonância com o princípio do tempus regit actum - Precedentes - Decisão anulada - Recurso parcialmente provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2205461-95.2024.8.26.0000; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaguariúna -2ª Vara; Data do Julgamento: 15/08/2024; Data de Registro: 15/08/2024) (grifos nossos). E ainda: APELAÇÃO - Ação Civil Pública - Improbidade administrativa - "Operação Imperador" - Precipitado o julgamento antecipado da lide - Necessidade de produção de provas - Sentença que, ademais, contém diversos erros materiais e de fundamentação, consoante apontado pela Procuradoria de Justiça - Error in procedendo caracterizado, tal como já reconhecido por esta C. Câmara por ocasião do julgamento do feito conexo n.º 1045845-78.2020.8.26.0053 - Nulidade da sentença que se impõe por afrontar o princípio da motivação das decisões judiciais, previsto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 17-C da Lei n.º 8.429/92 e art. 489 do Código de Processo Civil, e o direito constitucional à ampla defesa, consagrado no art. 5.º, inciso LV, da Lei Maior - Apelos providos para tal finalidade, com determinação - Preliminares acolhidas - Prejudicada a análise do mérito recursal (TJSP; Apelação Cível 1041976-10.2020.8.26.0053; Relator (a):Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/06/2024; Data de Registro: 27/06/2024). Logo, seria prematuro o sentenciamento do feito, ante a ausência de respeito às normas legais pertinentes, mormente a disposta no artigo 17, § 10-C, da Lei 8429/1992, cujo pedido de aplicação, inclusive, foi feito pelo Ministério Público nas petições de páginas 5278 e 5279. Em outros termos, considerando a complexidade da matéria e a necessidade de conferir higidez processual ao feito, em estrita observância aos ditames da nova Lei de Improbidade Administrativa, especialmente os parágrafos 10-C, 10-D e 10-E do artigo 17 da Lei nº 8.429/92, procedo ao saneamento do feito: 1) Da Tipificação Precisa do Ato de Improbidade Administrativa (Art. 17, § 10-C e § 10-D, da Lei nº 8.429/92): Com base nas imputações contidas na petição inicial e nos elementos coligidos aos autos até o presente momento, e após a réplica do Ministério Público, indico, com precisão, a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável aos requeridos como o previsto no artigo 10, caput, da Lei nº 8.429/1992, que trata dos atos que causam lesão ao erário. Tal tipificação é realizada sem modificação do fato principal e da capitulação legal apresentada pelo autor, respeitando-se a necessidade de que o ato de improbidade administrativa seja indicado apenas um tipo legal. 2) Da Reabertura da Possibilidade de Produção de Provas (Art. 17, § 10-E, da Lei nº 8.429/92): Proferida a decisão de tipificação, e considerando que o Ministério Público já aduziu, em manifestação anterior, não ter mais provas a produzir nos autos, intimem-se os requeridos para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância para o deslinde da controvérsia. Faz-se necessária a reabertura do prazo para garantir o respeito ao dispositivo supracitado, que é claro ao impor que primeiro se tipifique o ato imputado para somente depois permitir produção probatória: "Proferida a decisão referida no § 10-C deste artigo, as partes serão intimadas a especificar as provas que pretendem produzir". Nessa perspectiva, reiteradas decisões do E. Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceram nulidade decorrente do desrespeito à norma supracitada, reconhecendo que a abertura do prazo para especificação de provas deve ser posterior ao cumprimento do disposto no § 10-C do artigo 17 da Lei 8429/1992: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Decisão que que deferiu a oitiva de testemunhas e designou a audiência de instrução e julgamento - Necessidade de observância do disposto no §10-E do artigo 17 da Lei nº 8.429/92 - Precedentes - Decisão anulada - Recurso provido (TJSP;Agravo de Instrumento 2066879-81.2025.8.26.0000; Relator (a):Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Ipaussu -Vara Única; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025) (grifo nosso). Na mesma esteira: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Decisão que determinou às partes a apresentação das questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, com a especificação das provas - Reforma - Alteração legislativa operada na Lei Federal nº 8.429/1992, trazida pela Lei nº 14.230/2021, que incluiu os §§ 10-B, 10-C, 10-D e 10-E - Normas processuais cuja aplicação será imediata aos processos em curso - Necessária a observância do novo procedimento previsto na lei - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão anulada, para que outra seja proferida, nos termos do art. 17, §§ 10-C e seguintes, da Lei nº 8.429/1992, na redação dada pela Lei nº 14.230/2021, com posterior intimação das partes para especificação das provas que pretendem produzir. - Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2092192-78.2024.8.26.0000; Relator (a):Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Paulínia -2ª Vara; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025) (grifo nosso). Diante disso, repisa-se: Intimem-se os requeridos para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância para o deslinde da controvérsia, permitindo-se a indicação e reiteração dos pedidos anteriormente realizados. As preliminares e as prejudiciais de mérito serão examinadas em momento oportuno. Cumpra-se, com a urgência que o feito exige. Após, tornem conclusos para decisão ou sentença. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: DENILSON DONIZETE LOURENÇO DE PAULA (OAB 9593/SC), CLAYTON RAFAEL BATISTA (OAB 14922/SC), CLAYTON RAFAEL BATISTA (OAB 14922/SC), KÁTIA HENDRINA WEIERS KREPSKY (OAB 13179/SC), KÁTIA HENDRINA WEIERS KREPSKY (OAB 13179/SC), VANESSA PABST METZLER (OAB 11784/SC), VANESSA PABST METZLER (OAB 11784/SC), LEUTÉRIO LUIZ DE LARA (OAB 10272/SC), DENILSON DONIZETE LOURENÇO DE PAULA (OAB 9593/SC), JÚLIO CÉSAR KREPSKY (OAB 9589/SC), JÚLIO CÉSAR KREPSKY (OAB 9589/SC), HAROLDO PABST (OAB 5202/SC), HAROLDO PABST (OAB 5202/SC), ANDERSON GOMES AGOSTINHO (OAB 19259/SC), ANDERSON GOMES AGOSTINHO (OAB 19259/SC), BARBARA REINERT KRAUSS (OAB 22539/SC), DANIEL TELLES ROZA (OAB 223681/RJ), DANIEL TELLES ROZA (OAB 223681/RJ), VICTORIA LATINI DA NATIVIDADE (OAB 462380/SP), PABST &HADLICH ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 497/SC), PABST &HADLICH ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 497/SC), BARBARA REINERT KRAUSS (OAB 22539/SC), LEUTÉRIO LUIZ DE LARA (OAB 10272/SC), FABIANA MONTIBELLER (OAB 25863/SC), FABIANA MONTIBELLER (OAB 25863/SC), SAMUEL PEREIRA KRAUSS (OAB 22318/SC), SAMUEL PEREIRA KRAUSS (OAB 22318/SC), MARLI TEREZINHA ZAGO ENDER (OAB 15809/SC), MARLI TEREZINHA ZAGO ENDER (OAB 15809/SC), SERGIO DA FONSECA JUNIOR (OAB 133094/SP), ENRICO PIRES DO AMARAL (OAB 246201/SP), CEZAR HIDEAKI KATAYAMA (OAB 265981/SP), AMELIA DE FATIMA AVERSA ARAUJO (OAB 86478/SP), IVAN CARLOS DE ARAUJO (OAB 81663/SP), ANTONIO ROBERTO BARBOSA (OAB 66251/SP), LUIS FERNANDO GIROLLI (OAB 253674/SP), CHRISTIANY PEGORARI CONTE (OAB 256857/SP), MARO MARCOS HADLICH FILHO (OAB 245689/SP), MARO MARCOS HADLICH FILHO (OAB 245689/SP), CESAR EDUARDO LAVOURA ROMÃO (OAB 236542/SP), SERGIO LUIZ CORRÊA (OAB 170507/SP), SERGIO LUIZ CORRÊA (OAB 170507/SP), ELBER DOUGLAS BUTARELLO RODRIGUES (OAB 168025/SP), ANDERSON GOMES AGOSTINHO (OAB 19259/SC), AMANDA BORNACINA DE CASTRO (OAB 355015/SP), ADELCIO SALVALAGIO (OAB 9585/SC), ADELCIO SALVALAGIO (OAB 9585/SC), ADELCIO SALVALAGIO (OAB 9585/SC), DANIELLE SILVA BUENO (OAB 355778/SP), RENATO BARBOZA FERRAZ ESCOREL (OAB 355035/SP), BEATRIZ SALLES FERREIRA LEITE (OAB 293716/SP), RODRIGO RAMOS DE SOUZA LIMA (OAB 352854/SP), RODRIGO RAMOS DE SOUZA LIMA (OAB 352854/SP), NELSON LUIZ SIQUEIRA PINTO (OAB 350333/SP), TELMA SILVA ARAUJO (OAB 344608/SP), ARIDES DE CAMPOS JUNIOR (OAB 315195/SP), JAQUELINE LOPES DOMINGUES (OAB 307934/SP)

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Processo nº 1505714-89.2022.8.26.0584

ID: 278039612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1505714-89.2022.8.26.0584

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. R. G. D. O.

Intimação

Advogados:

THIAGO FELÍCIO DE OLIVEIRA LIMA

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PAULO HENRIQUE PESCE

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MARCUS VINICIUS ZANIRATO ROCHA

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GABRIEL VINICIUS DUCATTI DE TOLEDO

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EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI

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ANDRÉ LUÍS CERINO DA FONSECA

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ADV: Eugenio Carlo Balliano Malavasi (OAB 127964/SP), André Luís Cerino da Fonseca (OAB 225178/SP), Paulo Henrique Pesce (OAB 393869/SP), Thiago Felício de Oliveira Lima (OAB 400794/SP), Gabriel Vini… ADV: Eugenio Carlo Balliano Malavasi (OAB 127964/SP), André Luís Cerino da Fonseca (OAB 225178/SP), Paulo Henrique Pesce (OAB 393869/SP), Thiago Felício de Oliveira Lima (OAB 400794/SP), Gabriel Vinicius Ducatti de Toledo (OAB 450623/SP), Marcus Vinicius Zanirato Rocha (OAB 487511/SP) Processo 1505714-89.2022.8.26.0584 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: R. R. G. D. O. - Vistos. 1) Considerando a natureza dos crimes investigados, a existência de provas compartilhadas oriundas de ações penais que tramitam em segredo de justiça e as ponderações trazidas pela defesa do réu ANDERSON às fls. 1893/1894, mantenho o trâmite do processo em segredo de justiça. 2) Designo a sessão plenária para julgamento dos réus para o dia 24/07/25, às 09h30min. Defiro a oitiva em plenário das testemunhas arroladas pela acusação e pelas defesas às fls. 1630/1631, 1893/1894, 1895/1897 e 1898. Providencie a z. Serventia as intimações e requisições necessárias. Observo, porém, que todas as testemunhas arroladas pelas partes residem fora desta Comarca. Nos termos do art. 222 do CPP, a testemunha residente fora da Comarca tem o direito de ser ouvida por carta precatória, não havendo exceção legal para os processos submetidos ao rito do Tribunal do Júri. Portanto, caso a testemunha não compareça, ficam as partes advertidas de que não haverá condução coercitiva ou adiamento da sessão. Sobre o tema, destaco julgado do STF: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. TESTEMUNHA RESIDENTE EM COMARCA DIVERSA ARROLADA COM CLÁUSULA DE IMPRESCINDIBILIDADE. NÃO COMPARECIMENTO. ART. 222 DO CPP. NULIDADE: AUSÊNCIA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ARTS. 563 E 566 DO CPP. 1. A inteligência do art. 222 do Código de Processo Penal revela que o depoimento de testemunha residente fora da jurisdição da causa deve ser tomado através de carta precatória, intimadas as partes. Em se tratando de Tribunal do Júri, no que a participação da testemunha deve se dar diante do corpo de jurados, o comparecimento daquela residente em comarca diversa, ainda que arrolada como imprescindível, não é obrigatório, cabendo à defesa diligenciar seu comparecimento ou a oitiva, mediante precatória, na fase processual própria, observada a disciplina legal. Precedentes. 2. O regime normativo das nulidades no sistema jurídico brasileiro é ordenado pelo postulado básico pas de nullité sans grief, disposto no art. 563 do Código de Processo Penal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (RHC 210586 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 15-05-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-05-2023 PUBLIC 24-05-2023). E do STJ: "PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TESTEMUNHA RESIDENTE NOUTRA COMARCA. INQUIRIÇÃO POR PRECATÓRIA. CPP, ART. 222. - Segundo a moldura do art. 222, do Código de Processo Penal, a testemunha que reside fora da jurisdição do Juiz será inquirida por carta precatória, não dispondo nosso ordenamento jurídico de qualquer preceito que determine o comparecimento à sessão do Tribunal do Júri de testemunha residente noutra Comarca. - Habeas-corpus denegado." (HC 18.196/SP, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado em 23/04/2002, DJ 10/06/2002, p. 272). "HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. TESTEMUNHAS RESIDENTES EM COMARCA DIVERSA. NÃO COMPARECIMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. FIXAÇÃO DA PENA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. 1. Residindo as testemunhas em comarca diversa daquela em que tramita a ação penal por homicídio, sua presença na sessão de julgamento do Tribunal do Júri é de responsabilidade das partes, no caso a defesa, inexistindo preceito legal que as obrigue a ali comparecer. (...)" (HC 26.528/SC, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 20/05/2004, DJ 09/05/2005, p. 477). Todavia, no caso de ausência da testemunha, fica deferida a exibição em plenário do arquivo de mídia com o depoimento da testemunha ausente colhido na fase do sumário da culpa. Defiro também a oitiva do assistente técnico Ricardo Molina de Figueiredo, indicado pela defesa do réu WILIAM. Como se trata de auxiliar particular da parte, será ônus da defesa apresentá-lo em juízo na data do julgamento, independentemente de intimação. Os réus participação da sessão plenária por videoconferência. Assim dispõe o art. 185, §2º, do CPP: "Art. 185. O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado. § 2o Excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender a uma das seguintes finalidades: I - prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa ou de que, por outra razão, possa fugir durante o deslocamento; II - viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal; III - impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, desde que não seja possível colher o depoimento destas por videoconferência, nos termos doart. 217 deste Código; IV - responder à gravíssima questão de ordem pública." No caso, trata-se de réus de alta periculosidade, cuja presença física em plenário poderá colocar em risco a segurança dos presentes e, talvez, da própria Comarca. Registre-se, inicialmente, que os três possuem condenações anteriores por crimes graves: ROGÉRIO possui duas condenações transitadas em julgados pelos crimes de tráfico de drogas (processo nºs 0000327-51.2017.8.26.0550 e 0003073-80.2015.8.26.0510 - fls. 1867/1873); WILLIAN, apesar de ainda ser tecnicamente é primário, ostenta condenação pendente de trânsito em julgado pelos crimes de tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso permitido (processo nº 10004542-66.2023.8.26.0510) e porte de arma de fogo de uso permitido (processo nº 1500291-45.2023.8.26.0510) - fls. 1874/1878; ANDERSON possui condenações por roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma (processo nº 0014134-82.1999.8.26.0320) e lesão corporal grave (processo nº 0005725-71.1995.8.26.0510) - fls. 1879/1885. Além das condenações acima citadas, o trio já foi condenado, em primeira e segunda instância, por sentença ainda não transitada em julgado, como incursos nos crimes do art. 2º, §2º, da Lei nº 12.850/13 (organização criminosa armada) e art. 35 da Lei de Drogas (associação para o tráfico de drogas), nos autos da ação penal nº 1501732-95.2022.8.26.0510 da 2ª Vara Criminal de Rio Claro. Segundo se depreende da denúncia daquela ação penal, os acusados integram organização criminosa armada dedicada à prática de tráfico de drogas e que se coloca como rival do Primeiro Comando da Capital (PCC); há notícia de que a organização possui considerável arsenal à sua disposição, movimenta quantias vultosas em dinheiro e mantém conexão com agentes policiais e que o homicídio apurado nesta ação penal foi praticado contra indivíduo envolvido com o tráfico internacional de drogas. Confiram-se os principais trechos da denúncia: "Buscando entender o que vem acontecendo em Rio Claro, em contatos com autoridades e informantes locais, um ponto é uníssono: Anderson Ricardo, vulgo Mané, Teneré ou Magrelo, é o chefe da criminalidade local e não admite desaforos, seja de outros criminosos de seu grupo, seja de pessoas envolvidas com outras organizações criminosas, tal como o Primeiro Comando da Capital. A consequência de quem ousa contrariar as determinações de Anderson Ricardo é uma só: a morte!Por isso, das várias notícias de homicídios violentos, observamos vítimas com históricos criminais, principalmente envolvidas no ganancioso mundo do tráfico de drogas. Talvez uma surpresa ao aprofundar trabalhos de inteligência na organização criminosa chefiada por Anderson Ricardo seja o fato de não surgir informação de que ele pertença ao Primeiro Comando da Capital. Muito pelo contrário, policiais e informantes locais entendem justamente o oposto, ou seja, que a organização criminosa de Anderson Ricardo se trata de oposição ao Primeiro Comando da Capital, sendo responsável pelo homicídio de integrantes desta facção criminosa (anota-se, mais uma vez, que se está falando de informações verbais, de pessoas envolvidas com a cidade de Rio Claro), além de, anonimamente, informar sobre reuniões e tráfico de drogas do PCC à polícia, eliminando-se concorrência.Ademais, é bom que se diga que Anderson Ricardo pertence a mais de um grupo criminoso, ou seja, é membro de mais de uma organização criminosa, de modo que apresente exordial tem o condão de apontar seu comando em uma delas, não se descartando, no futuro, novas imputações em desfavor de Anderson Ricardo em conjunto com outros criminosos. Durante estes anos de coleta de dados de inteligência, algumas diligências foram bem-sucedidas, outras não, mas foi um violento homicídio, na cidade de SãoPedro/SP, que proporcionou provar a existência da organização criminosa e da associação ao tráfico pelos denunciados. [...]. No dia 08/06/2022, na cidade de São Pedro/SP, vizinha à cidade de Rio Claro, vários homens fuzilaram em via pública a pessoa de Juliano Gimenes Medina, também à luz do dia. Os veículos, posteriormente, foram abandonados e queimados, tal como ocorreu em alguns homicídios na cidade de Rio Claro. [...]. Depreende-se da notícia e é de conhecimento policial que Juliano Medina era pessoa envolvida com o tráfico internacional de drogas, sendo responsável por remessas de drogas do Paraguai ao Brasil, pela fronteira de Ponta Porã. Naquela localidade, estaria em guerra com outros traficantes, vindo até São Pedro para planejar os próximos passos, oportunidade em que foi executado violentamente. [...] Se não bastasse, é de conhecimento popular em Rio Claro que a organização criminosa em tela conta com a colaboração de agentes públicos e policiais, os quais desviam de seus misteres pelo dinheiro do tráfico, conforme se observa numa troca de mensagens entre Willian Diez e Graff: [...] b) DA POSSE DE ARMAMENTOS DE GROSSO CALIBRE, MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS. Como não poderia deixar de ser, a organização criminosa ora relatada é conhecida por seu poderio bélico, dado que seus integrantes ostentam a posse e portam armas de fogo em quantidades impressionantes, principalmente fuzis, sendo factível a prática de tráfico de armas. A primeira constatação neste sentido pode ser extraída dos dias que antecederam a morte de Juliano Medina. Enquanto esperavam o melhor momento para dar cabo à vida deste último, várias fotografias foram tiradas: [...] Se não bastasse, pouco depois da morte de Juliano Medina, Graff presta contas, mencionando as armas: [...] Seguindo, em trocas de mensagens no dia 01/01/2022, é possível extrair conversa indicando o porte de armas por membros da organização, mais precisamente Willian Diez, Allam, Rafael e Graff: [...] Ainda, várias outras fotografias foram localizadas indicando o porte de armas: [...]. De outra banda, há vídeos mostrando Willian Diez praticando treinamento tático com fuzil e pistola, fazendo progressão com disparos, treinamento este certamente útil para a execução de desafetos: [...]. c) MOVIMENTAÇÃO DE DINHEIRO CRIMINOSO - LAVAGEM DE DINHEIRO Neste especial, vale apontar as passagens relacionadas às movimentações financeiras levadas a efeito por membros da organização criminosa, os quais auferem todo seu lucro da prática de crimes violentos, tráfico de armas e drogas. No dia 11/01/2022, Graff manda uma mensagem para Anderson Ricardo, chamando-o de Patrão e prestando conta de R$10.000,00 (dez mil reais) e que iria conferir o valor. [...] No mesmo dia, Graff manda que Allam leve R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para Guiné. Em seguida, Graff pede que Allam confirme o valor de R$20.000,00 (vinte milreais) com o Willian Diez, uma vez que Rafael estaria noutra missão, a de tirar os bagulhos da casado menino. No mesmo diálogo sobre prática de crimes, há menção a José Vagson e a Carlinhos, bem como referência a um carro que estaria com arma e dinheiro[...]. Ainda neste sentido, é possível ver várias fotografias de montantes em espécie, certamente provenientes do tráfico de drogas. A primeira das fotos colocadas abaixo foi retirada de conversa entre Graff e Willian Diez. As demais, constavam do celular de Graff e pelo modo de acondicionamento, não deixam dúvida se tratar de movimentação espúria. [...] Ainda sobre dinheiro, anotações encontradas no celular de Graff demonstra parte da movimentação financeira feita pela OrCrim, chamando a atenção as transações feitas em várias cidades, inclusive de regiões mais distantes, como Sorocaba/SP: [...]. d) PESSOAS ASSASSINADAS Outro conteúdo que chama a atenção no celular de Graff é a presença de fotos de pessoas assassinadas, uma das quais houve contexto de conversa com Daniel Henrique. Segundo Graff, a pessoa que morreu no Bairro Nações seria a pessoa de Paulinho, o qual seria folgado. Em seguida, Graff afirmou que tem certeza que quem o matou foram os meninos da biqueira. No mesmo dia, há uma foto no celular com a imagem de Paulinho - ocorrência registrada no BO/PC n.º 196/2022. No mais, é possível encontrar outras imagens de pessoas assassinadas no celular, mas sem contexto com diálogos. Numa das conversas extraídas, é possível ler José Vagson comentando com Graff quer teria sido a pessoa responsável por instalar um carrapato (rastreador) no veículo de determinada pessoa, pois Carlinhos teria pipocado. A DIG de Rio Claro concluiu, por vários elementos, que se trata da vítima Alessandro de Arruda, vulgo Lê Boquinha - membro do PCC, morto em 17/10/2021, o que será objeto de investigação própria. [...] a) ANDERSON RICARDO DE MENEZES, vulgo Chefe, Patrão, Magrelo, Mané, Fura,Full, Barabas ou Teneré. Identificação: o denunciado em tela, com sói acontecer, não usava linhas telefônicas em seu nome. Todavia, o trabalho de investigação conseguiu concluir, sem sombra de dúvidas, que as linhas e contas de aplicativos das quais se extrai as conversas abaixo eram de propriedade de Anderson Ricardo. A conclusão está descrita no Item 3, a, do Relatório 60/A/2023,do GAECO de Piracicaba. Anderson Ricardo é, sem sombra de dúvidas, o criminoso com maior atuação na cidade de Rio Claro e região. Seus antecedentes criminais não o impediram de evoluir na cadeia criminosa, sendo conhecido e respeitado no meio do crime por sua violência. Desde então, Anderson Ricardo apenas evoluiu na criminalidade, sendo hoje pessoa que ostenta alto padrão financeiro, residindo em condomínio fechado e frequentando ambientes da alta sociedade rio-clarense. Por consequência, lamentavelmente, o acesso de Anderson Ricardo em meios públicos é enorme - principalmente o meio policial, o que dificulta sobremaneira a realização de qualquer trabalho de investigação em seu desfavor. Partindo-se às condutas que demonstram associação ao tráfico, no dia 11/01/2022, Graff envia uma mensagem para Anderson Ricardo, chamando-o de Patrão, bem como prestando contas sobre R$10.000,00 (dez mil reais). O trecho a seguir foi descrito quando da análise de movimentação de dinheiro ilícito pela OrCrim, mas no ponto em questão vale o destaque sobre a conversa entre Graff e Allam, quando o primeiro contou para o último o serviço que foi fazer para Anderson Ricardo e culminou com a predita quantia: [...] Por todo o exposto, está claro que Anderson Ricardo é o líder não só da organização criminosa, mas também da associação de todos os denunciados para promoverem o tráfico de drogas. Ora, a quantidade e variedade de entorpecentes, táticas de transporte,existência de carros com compartimentos secretos, residência preparada para o refino de cocaína,capilaridade na distribuição dos entorpecentes (vide anotações colacionadas no item da movimentação financeira) e demais detalhes, deixam evidente a presença de uma associação firme quanto à estrutura e durável quando ao tempo objetivando o tráfico de drogas. [...] Da mesma maneira, pelo conteúdo das conversas, é possível entender que Willian Diez seria uma espécie de gerente de Anderson Ricardo, sendo subordinado a este, mas com certa ascendência dente os demais. b) WILLIAN RIBEIRO DE LIMA DIEZ, vulgo Feio, ET, Kaim ou Kaiw. Identificação: o denunciado em tela, com sói acontecer, não usava linhas telefônicas em seu nome. Todavia, o trabalho de investigação conseguiu concluir, sem sombra de dúvidas, que as linhas e contas de aplicativos das quais se extrai as conversas abaixo eram de propriedade de Willian. A conclusão está descrita no Item 3, b, do Relatório 60/A/2023, do GAECO de Piracicaba. Ainda, no corpo do relatório, existe um trecho importante sobre a identificação de Willian. [...]. O destaque acima corrobora com maestria toda a narrativa da denúncia, uma vez que é possível ler Willian dizendo que chegaram a lucrar R$ 100.000,00 (cem mil reais) por semana com a venda de drogas. [...]. Também é bom lembrar que 25Kg desse carregamento de cocaína foi para as mãos de Willian, conforme orientação passada por Anderson Ricardo. [...]. h) ROGÉRIO RODRIGO GRAFF DE OLIVEIRA, vulgo Apertadinho Identificação: o celular de Graff foi apreendido quando de sua prisão pela morte de Juliano Medina. Com relação ao aparelho em questão, pontua-se que o GAECOde Piracicaba tem autorização expressa para analisar seu conteúdo (1001927-12.2022.8.26.0584, da 1ª Vara da Comarca de São Pedro), bem com designação para atuar nos presentes autos. [...]. Outro ponto que chama atenção com relação a Graff ocorreu depois de sua prisão pelo homicídio de Juliano Medina, quando policiais civis, com auxílio de um cachorro encontraram um compartimento secreto em seu veículo, tal como foi comentado algumas vezes por membros da organização durante as conversas transcritas. No compartimento em comento, havia R$ 22.500,00 (vinte dois mil e quinhentos reais) em espécie. [...]." O "modus operandi" empregado pelos acusados na execução do crime que será julgado perante o Tribunal do Júri confirma a periculosidade do trio. Como já mencionado, há notícia de que a vítima Juliano Gimenes Medina teria envolvimento com o tráfico internacional de drogas e que sua morte tem conexão com a disputa entre traficantes. Segundo consta dos autos, os acusados, associados a outros três indivíduos não identificados, interceptaram o veículo da vítima na via pública, à plena do luz do dia, e efetuaram ao menos 37 (trinta e sete) disparos de arma de fogo contra o veículo, sendo 13 (disparos) de pistola calibre .900, 21 (vinte e um) disparos de pistola calibre .40, 1 (um) disparo de fuzil calibre 5.56 e 02 (dois) disparos de calibre .21 (fls. 78). A quantidade de disparos e a variedade de calibres confirmam que se trata de indivíduos violentos e com poderio bélico relevante. Outro ponto a se considerar é que os réus ROGÉRIO e WILLIAM estão presos na penitenciária de Guareí, distante 159 Km desta Comarca, e ANDERSON em Gália, distante 221 Km desta Comarca. O deslocamento dos réus por longas distâncias em rodovia traz risco de resgate ou que sejam executados por organizações criminosas rivais. A propósito, a defesa do réu ANDERSON expressou preocupação com a integridade física do acusado e de seus familiares pela mera possibilidade de se levantar o segredo de justiça dos autos. Confira-se: "Por outro vértice, em atenção ao despacho proferido (fls. 1.659/1.661 - Proc. nº. 1001766-65.2023.8.26.0584), a defesa de ANDERSON se opõe a retirada da tarja de segredo de justiça, considerando que o referido processo trata de acusações extremamente delicadas e que, segundo noticiado pela imprensa, a vítima teria envolvimento com o narcotráfico e organização criminosa, o que pode colocar em risco à vida dos pronunciados, de seus familiares e entes queridos" (fls. 1893/1894). Em casos análogos, o STJ já decidiu pela possibilidade dos acusados participarem do julgamento em plenário do Júri por videoconferência: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO E RECEPTAÇÃO. INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO PLENÁRIO DO JÚRI. POSSIBILIDADE. RÉU DE ALTÍSSIMA PERICULOSIDADE. RISCO À SEGURANÇA PÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS NA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O fato de o Preso ser classificado como de altíssima periculosidade justifica a realização de seu interrogatório através de sistema integrado de videoconferência, de modo que não se evidencia a existência de constrangimento ilegal por cerceamento do alegado direito de presença física do Acusado no julgamento perante o Conselho de Sentença. 2. Friso que o § 2.º do art. 185 do Código de Processo Penal, sem qualquer ressalva aos procedimentos relativos ao Tribunal do Júri, admite que, excepcionalmente, por decisão fundamentada do Juízo, o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para prevenir risco à segurança pública. Não há portanto, constrangimento ilegal a ser sanado, consoante jurisprudência pacífica de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça. 3. Registre-se, ainda, que, consoante assinalou o Tribunal de origem, será assegurada ao Réu e seu Defensor a comunicação em tempo real, preservada a privacidade, bem como acompanhamento de todo o julgamento, já que inclusive os jurados estarão presentes na sessão de julgamento virtual, garantindo assim a ampla defesa e o contraditório. 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no RHC n. 181.653/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 21/8/2023). "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691 DO STF. SESSÃO VIRTUAL DO TRIBUNAL DO JÚRI, APONTADO CERCEAMENTO DE DEFESA, NÃO OCORRÊNCIA. ADEQUADAMENTE JUSTIFICADA REALIZAÇÃO DE INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA. SALIENTADAS A DIFICULDADE LOGÍSTICA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DO ATO E A PERICULOSIDADE DO AGENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "não há qualquer incompatibilidade de realização de interrogatório por videoconferência em sessão plenária do Júri, sendo imprescindível apenas a observância da excepcionalidade da medida e da necessidade de devida fundamentação na sua determinação, em respeito ao disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade" (RHC n. 80.358/RJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 22/3/2017.) 2. Em conjuntura assemelhada, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que "[a] periculosidade do réu, somada à dificuldade enfrentada na remoção e apresentação dos presos em juízo, constitui motivação suficiente e idônea para realização do interrogatório do réu, no plenário Júri, por meio do sistema de videoconferência, assegurado o exercício da ampla defesa através de entrevista prévia com o seu defensor" (RHC n. 83.318/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 1/8/2017.) 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 822.130/MT, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). Para assegurar a participação dos réus por videoconferência, oficiem-se ao estabelecimentos prisionais com ordem para que os réus permaneçam à disposição deste juízo na sala virtual pelo tempo necessário ao julgamento, o qual, provavelmente, se estenderá pela noite do dia 24/07/25 e madrugada do dia seguinte. Defiro o pedido do MP para juntada aos autos, como prova emprestada, do laudo pericial nº 201.735/2022, extraído da ação penal nº 1501732-95.2022.8.26.0510 da 2ª Vara Criminal de Rio Claro. O réu ROGÉRIO também figura no polo passivo da ação penal nº 1501732-95.2022.8.26.0510 e houve expressa autorização do juízo da 2ª Vara Criminal de Rio Claro para o compartilhamento da prova, conforme r. decisão de fls. 1632/1636. Tanto na ação penal de origem quanto nesta foi garantido ao réu ROGÉRIO o contraditório sobre a prova, não vingando, portanto, a alegação de prejuízo. Não existe qualquer restrição legal ao uso da prova compartilha no plenário no plenário do júri e nem há fundamento razoável para fazê-lo A possibilidade da prova "influenciar fortemente o ânimo dos jurados", como alega a defesa, é decorrência do potencial epistêmico dela, o que não a torna inadmissível. 4) Será disponibilizado às partes a aparelhagem eletrônica existente no plenário do júri desta Comarca, sendo ônus do MP e dos defensores contatarem previamente a Serventia para se certificarem que os aparelhos disponíveis são compatíveis com as mídias que desejam exibir em plenário. 5) Por fim, elaboro, em anexo, sucinto relatório das ações penais nºs 1001927-12.2022.8.26.0584 (réu WILLIAN RIBEIRO DE LIMA DIEZ), 001766-65.2023.8.26.0584 (réu ANDERSON RICARDO DE MENEZES) e 1505714-89.2022.8.26.0584 (réu ROGÉRIO RODRIGO GRAFF DE OLIVEIRA) para que seja distribuído ao Conselho de Sentença, como determina o art. 423, II, do CPP. Intime-se. São Pedro, 21 de maio de 2025.

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