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Lucimar Da Silva Amorim x Móises Da Silva Barbosa e outros

ID: 295819512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001770-14.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR DA SILVA AMORIM

Polo Passivo:

MóISES DA SILVA BARBOSA TAYLANDESA PROFISSIONAL LTDA.

Intimação

Advogados:

NATÁLIA CABRAL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CÉSAR CASALVARA SCHICOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCIELE CRISTINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001770-14.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Empresas - Lucimar da Silva Amorim - Móises da Silva Barbosa - - Taylandesa Profissional Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de dissolu… Processo 1001770-14.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Empresas - Lucimar da Silva Amorim - Móises da Silva Barbosa - - Taylandesa Profissional Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de dissolução de sociedade com pedido de indenizaçãos movida por Lucimar da Silva Amorim em face de Taylandesa Profissional Ltda e Moisés da Silva Barbosa.Lucimar, alegando que, apesar de figurar como sócia da empresa Taylandesa Profissional Ltda.,a autora nunca teve acesso à gestão, contas ou lucros da sociedade, sendo preterida de seus direitos. Aduziu, ainda, que o réu teria utilizado indevidamente a estrutura da empresa para desviar clientela e operar por meio de outra pessoa jurídica, em concorrência desleal, razão pela qual também pleiteou lucros cessantes e danos morais. Às fls. 158/160 foi deferido o pedido de gratuidade de justiça e indeferido o pedido liminar. Aditamento à inicial às fls. 167/169. Às fls. 179/202, o réu apresentou contestação, impugnando a justiça gratuita e alegando que a autora jamais contribuiu com capital social ou com a operação da empresa. Sustentou que ela não demonstrou interesse ou atuação na sociedade, mesmo após reiteradas oportunidades. Afirmou que a empresa Acesso Beleza Ltda., em nome da esposa do réu e Virei fâ não eram concorrentes da empresa ré, inclusive a Acesso era cliente da Taylandesa, não havendo desvio de clientela ou concorrência desleal. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos indenizatórios e reconhecimento da dissolução da sociedade com apuração de haveres proporcional à efetiva contribuição. Indicação de provas pelos réus às fls. 757/758. Indicação de provas pelo autor à fl. 759 pela autora. Decisão saneadora às fls. 760/761. Audiência de instrução, debates e julgamento realizada em 11 de setembro de 2024, conforme termo de fls. 824/825. Alegações finais da autora à fl. 828. Alegações finais dos réus às fls. 832/837. Documentos juntados pelos réus às fls. 842 e seguintes, sobre os quais se manifestou a autora pelo desentranhamento às fls. 857/858. É o relatório. Decido. É incontroverso nos autos que a relação societária entre as partes restou esvaziada, sendo impossível sua continuidade. O próprio réu admite a ausência de colaboração da autora e propõe a dissolução com apuração de haveres, o que revela a presença de afectio societatis rompido, fundamento suficiente para a decretação da dissolução. Declaro extinta a sociedade entre a autora e o réu, relativamente à empresa Taylandesa Profissional Ltda., com efeitos a partir da data da sentença. A apuração de haveres deverá ocorrer em liquidação de sentença, por meio de perícia contábil, devendo-se considerar a efetiva participação da autora e eventual desproporcionalidade de aportes, receitas ou retiradas. Para tanto, nomeio como perito Pinheiro e Marcondes Machado Sociedade de Advogados, que deverá apresentar proposta de honorários em 15 dias, abrindo-se posterior vista às partes. Quanto às pretensões de indenização por lucros cessantes e danos moral, os pedidos não encontram respaldo probatório. Não foi demonstrado sequer que a empresa obteve resultado financeiro positivo a ponto de justificar lucros cessantes passíveis de indenização. No mesmo sentido, o fato de não ter participado da administração ou recebido lucros não configura, por si só, abalo moral indenizável. A jurisprudência pacífica é no sentido de que mero dissabor ou frustração de expectativas patrimoniais não são aptos a justificar reparação por dano moral. Ademais, os autos não trazem elementos probatórios que evidenciem exposição vexatória, humilhação ou lesão à honra subjetiva da autora. Assim, inexistindo lucros cessantes, conduta ilícita ou abusiva com repercussão extrapatrimonial relevante, julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e de indenização por danos morais. Julgo procedentes os pedidos de dissolução societária, com notificação à Junta Comercial e apuração de haveres. Condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 70% para a autora e 30% para o réu, diante da sucumbência recíproca, respeitada a gratuidade de justiça. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, observando-se a mesma proporção. Intime-se. - ADV: NATÁLIA CABRAL DA SILVA (OAB 423257/SP), FRANCIELE CRISTINE DA SILVA (OAB 424434/SP), FRANCIELE CRISTINE DA SILVA (OAB 424434/SP), JULIO CÉSAR CASALVARA SCHICOSKI (OAB 105646/PR), NATÁLIA CABRAL DA SILVA (OAB 423257/SP)

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Processo nº 1001770-61.2025.8.26.0381

ID: 306894459

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001770-61.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ISMAEL CONCEIçãO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

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Processo 1001770-61.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Ismael Conceição dos Santos - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cump… Processo 1001770-61.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Ismael Conceição dos Santos - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Tutela provisória de urgência. Indefiro, pois nesta fase de cognição sumária, e sem prejuízo do ulterior exame do mérito, não se vislumbra a existência de prova inequívoca sobre circunstâncias fáticas relevantes para a solução da lide, mormente quanto à capacidade ou não da parte autora para o trabalho habitual que realizava, o que deve ser aferido com a produção de prova pericial. No mais, a concessão da tutela poderia redundar em irreversibilidade da medida, caso, ao final do litígio, a sentença venha a ser desfavorável à pretensão deduzida na inicial. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de ITAPEVI- SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) FELIPE SCIORILLI DE ALMEIDA. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP)

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Processo nº 1001770-80.2025.8.26.0407

ID: 278638113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001770-80.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO FRANCISCO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Francisco de Souza (OAB 130226/SP) Processo 1001770-80.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Rodrigues - Vistos. 1 - Recebo a petição inicial de fls. 01/29. 2 - DEFIRO… ADV: Antonio Francisco de Souza (OAB 130226/SP) Processo 1001770-80.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Rodrigues - Vistos. 1 - Recebo a petição inicial de fls. 01/29. 2 - DEFIRO a gratuidade judiciária ao autor. Anote-se. 3 - Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência antecipada na qual o autor relata que vem sofrendo descontos não autorizados em sua aposentadoria referentes à associação ré, à qual jamais se filiou, razão pela qual pretende a imediata interrupção dos débitos. A concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada ou cautelar tem como requisitos a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput do CPC), além da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC). O deferimento da medida sem oitiva da parte contrária é excepcional, porque provoca diferimento do contraditório, razão pela qual somente é cabível se, quando evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a prévia ciência do réu puder comprometer, tornar inócua ou ineficaz a medida pleiteada. In casu, vislumbram-se a probabilidade do direito do autor e o periculum in mora decorrente da manutenção da cobrança dos valores mencionados, que autorizam a concessão da medida até que se realize a dilação probatória e exame mais aprofundado no julgamento final de mérito. É fato mais que notório a ocorrência de fraudes envolvendo associações e o INSS, que resultaram em bilhões de reais de descontos não autorizados em aposentadorias e pensões, não havendo, ainda, como desprezar as peculiaridades de tais casos em que se pretende sempre provar a alegada inexistência da relação jurídica debatida, vez que os argumentos comumente envolvem prova negativa de difícil alcance. A inicial veio devidamente instruída com documentação plausível a sustentar as alegações do autor, comprovando que vem sofrendo descontos em sua aposentadoria sob a rubrica CONTRIB. CINAAP 0800 490 1001, no valor de R$ 45,00, ao menos desde dezembro de 2024. Presente, ainda, o perigo de dano, pois são evidentes os efeitos funestos e conhecidos de quem tem descontados valores em conta bancária das reservas de que utiliza para manutenção de seu sustento, não havendo ainda como desconsiderar que a autora é pessoa idosa que conta atualmente com 65 anos de idade. Ademais, a manutenção da tutela não causará qualquer prejuízo à ré, ante a reversibilidade do provimento, caso ao final reste comprovada a regularidade da contratação. Dessa forma, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para suspender os descontos referentes à CONTRIB. CINAAP 0800 490 1001 na aposentadoria do autor, sob pena de multa correspondente a R$ 1.000,00, por ato de descumprimento mensal, limitado o seu teto a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO. A parte interessada deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia das peças pertinentes, se o caso, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 15 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. 4. Proceda-se pelo rito comum. 5. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). 6. Cite-se para contestação no prazo 15 (quinze) dias, expedindo-se o necessário.A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 7. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se.

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B. B. S. A. x L. A. S.

ID: 333341872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001770-67.2017.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

L. A. S.

Intimação

Advogados:

RICARDO GRIPPO DE CAMPOS

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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Processo 1001770-67.2017.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B.S. - L.A.S. - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do… Processo 1001770-67.2017.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B.S. - L.A.S. - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Cumprimento de Sentença: Havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º), a ser efetivada por ofício ao SPC e/ou SCPC e através do sistema SERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Execução de Título Extrajudicial: Na forma da lei, poderá a parte exequente requerer o apontamento a protesto do título executivo que fundamenta o processo de execução, bem como a inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º). A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 27 de fevereiro de 2025. - ADV: RICARDO GRIPPO DE CAMPOS (OAB 287228/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP)

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Edp Sao Paulo Distribuiçao De Energia S/A x Município De Guararema

ID: 333857694

Tribunal: TJSP Órgão: 10ª Câmara de Direito Público Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001770-33.2023.8.26.0219

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDP SAO PAULO DISTRIBUIçAO DE ENERGIA S/A

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE GUARAREMA

Intimação de acórdão

Advogados:

NATASHA SANTOS DA SILVA

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ANDERSON MOREIRA BUENO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001770-33.2023.8.26.0219/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001770-33.2023.8.26.0219/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guararema - Embargte: EDP Sao Paulo Distribuiçao de Energia S/A - Embargdo: Município de Guararema - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PODA DE ÁRVORES. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA E DO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO PARA LIMITAR A OBRIGAÇÃO DE FAZER À PODA DAS ÁRVORES ESPECIFICAMENTE IDENTIFICADAS NOS AUTOS, AFASTANDO IMPOSIÇÃO GENÉRICA E PERMANENTE. A CONCESSIONÁRIA ALEGA OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO JULGADO, REQUERENDO ESCLARECIMENTOS QUANTO À NATUREZA DA RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA, À DELIMITAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO, À INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA MUNICIPAL APLICADA E À EVENTUAL ATRIBUIÇÃO INDEVIDA DE OBRIGAÇÕES CONTÍNUAS E GENÉRICAS À CONCESSIONÁRIA, COM PEDIDO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. O MUNICÍPIO, POR SUA VEZ, ALEGA OMISSÃO NA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, SUSTENTANDO TER HAVIDO SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DE SUA PARTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO É OMISSO, CONTRADITÓRIO OU OBSCURO COM RELAÇÃO À DELIMITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA E À CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA MUNICIPAL INVOCADA; (II) ESTABELECER SE HOUVE OMISSÃO CONCERNENTE À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, À LUZ DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO DELIMITA EXPRESSAMENTE A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA À PODA DE ÁRVORES QUE TANGENCIEM A REDE ELÉTRICA, EVIDENCIANDO QUE A ATUAÇÃO DA EMPRESA É TÉCNICA E RESTRITA, ENQUANTO CABE AO MUNICÍPIO A ATUAÇÃO PREVENTIVA QUANTO AOS DEMAIS EXEMPLARES.4. A DECISÃO ESPECIFICA QUE A OBRIGAÇÃO IMPOSTA SE REFERE UNICAMENTE ÀS ÁRVORES IDENTIFICADAS NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2089631-81.2024.8.26.0000, NÃO HAVENDO MARGEM INTERPRETATIVA PARA IMPOR DEVERES PERMANENTES OU GENÉRICOS À EMBARGANTE, SEJA COM RELAÇÃO AOS EXEMPLARES APONTADOS, SEJA A OUTROS.5. O ACÓRDÃO REJEITA, DE FORMA FUNDAMENTADA, A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 20 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.220/2017, RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL E A COMPATIBILIDADE DA NORMA COM O ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL E LEGAL VIGENTES.6. A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA IGUALMENTE NÃO PROCEDE, POIS A DECISÃO EXPLICITAMENTE RECONHECEU A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, JUSTIFICANDO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL PELA VIA RECURSAL.7. NÃO SE DIVISA AS OMISSÕES OU CONTRADIÇÕES APONTADAS, TENDO O JULGADO ENFRENTADO TODAS AS MATÉRIAS RELEVANTES, SENDO INADEQUADO O USO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM FINALIDADE DE REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO.8. O PREQUESTIONAMENTO ESTÁ SATISFEITO COM A ANÁLISE EXPLÍCITA DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS SUSCITADAS, NÃO SE EXIGINDO REFERÊNCIA EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE9. EMBARGOS REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:1) A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA RESPONDE PELA PODA DE ÁRVORES QUE EFETIVAMENTE TANGENCIEM A REDE ELÉTRICA, NOS TERMOS FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO.2) O TÍTULO EXECUTIVO SE LIMITA AOS EXEMPLARES ARBÓREOS EXPRESSAMENTE INDICADOS, UMA ÚNICA VEZ, NÃO HAVENDO IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO CONTÍNUA, GENÉRICA OU AD AETERNUM.3) A LEI MUNICIPAL Nº 3.220/2017 É COMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA MEDIDA EM QUE REGULAMENTA COMPETÊNCIAS LOCAIS E PERMITE DELEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES EM SITUAÇÕES EMERGENCIAIS.4) NÃO HOUVE OMISSÃO NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS RECIPROCAMENTE DIANTE DO RESULTADO DA INVESTIDA RECURSAL E EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.5) OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO, TAMPOUCO À MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DA DECISÃO EMBARGADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 21, XII, "B", 22, IV, 23, I, VI E VII, 30, I E II, E 175; CPC, ARTS. 85, § 11, E 1.022; LEI Nº 8.987/1995; LEI Nº 9.427/1996; LEI Nº 10.257/2001, ART. 2º, VI; LEI MUNICIPAL Nº 3.220/2017, ART. 20. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Anderson Moreira Bueno (OAB: 187948/SP) (Procurador) - Natasha Santos da Silva (OAB: 365095/SP) (Procurador) - 1º andar

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Município De Guararema x Edp Sao Paulo Distribuiçao De Energia S/A

ID: 333857730

Tribunal: TJSP Órgão: 10ª Câmara de Direito Público Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001770-33.2023.8.26.0219

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARAREMA

Polo Passivo:

EDP SAO PAULO DISTRIBUIçAO DE ENERGIA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATASHA SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON MOREIRA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001770-33.2023.8.26.0219/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001770-33.2023.8.26.0219/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guararema - Embargte: Município de Guararema - Embargdo: EDP Sao Paulo Distribuiçao de Energia S/A - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PODA DE ÁRVORES. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA E DO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO PARA LIMITAR A OBRIGAÇÃO DE FAZER À PODA DAS ÁRVORES ESPECIFICAMENTE IDENTIFICADAS NOS AUTOS, AFASTANDO IMPOSIÇÃO GENÉRICA E PERMANENTE. A CONCESSIONÁRIA ALEGA OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO JULGADO, REQUERENDO ESCLARECIMENTOS QUANTO À NATUREZA DA RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA, À DELIMITAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO, À INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA MUNICIPAL APLICADA E À EVENTUAL ATRIBUIÇÃO INDEVIDA DE OBRIGAÇÕES CONTÍNUAS E GENÉRICAS À CONCESSIONÁRIA, COM PEDIDO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. O MUNICÍPIO, POR SUA VEZ, ALEGA OMISSÃO NA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, SUSTENTANDO TER HAVIDO SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DE SUA PARTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO É OMISSO, CONTRADITÓRIO OU OBSCURO COM RELAÇÃO À DELIMITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA E À CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA MUNICIPAL INVOCADA; (II) ESTABELECER SE HOUVE OMISSÃO CONCERNENTE À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, À LUZ DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO DELIMITA EXPRESSAMENTE A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA À PODA DE ÁRVORES QUE TANGENCIEM A REDE ELÉTRICA, EVIDENCIANDO QUE A ATUAÇÃO DA EMPRESA É TÉCNICA E RESTRITA, ENQUANTO CABE AO MUNICÍPIO A ATUAÇÃO PREVENTIVA QUANTO AOS DEMAIS EXEMPLARES.4. A DECISÃO ESPECIFICA QUE A OBRIGAÇÃO IMPOSTA SE REFERE UNICAMENTE ÀS ÁRVORES IDENTIFICADAS NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2089631-81.2024.8.26.0000, NÃO HAVENDO MARGEM INTERPRETATIVA PARA IMPOR DEVERES PERMANENTES OU GENÉRICOS À EMBARGANTE, SEJA COM RELAÇÃO AOS EXEMPLARES APONTADOS, SEJA A OUTROS.5. O ACÓRDÃO REJEITA, DE FORMA FUNDAMENTADA, A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 20 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.220/2017, RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL E A COMPATIBILIDADE DA NORMA COM O ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL E LEGAL VIGENTES.6. A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA IGUALMENTE NÃO PROCEDE, POIS A DECISÃO EXPLICITAMENTE RECONHECEU A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, JUSTIFICANDO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL PELA VIA RECURSAL.7. NÃO SE DIVISA AS OMISSÕES OU CONTRADIÇÕES APONTADAS, TENDO O JULGADO ENFRENTADO TODAS AS MATÉRIAS RELEVANTES, SENDO INADEQUADO O USO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM FINALIDADE DE REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO.8. O PREQUESTIONAMENTO ESTÁ SATISFEITO COM A ANÁLISE EXPLÍCITA DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS SUSCITADAS, NÃO SE EXIGINDO REFERÊNCIA EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE9. EMBARGOS REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:1) A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA RESPONDE PELA PODA DE ÁRVORES QUE EFETIVAMENTE TANGENCIEM A REDE ELÉTRICA, NOS TERMOS FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO.2) O TÍTULO EXECUTIVO SE LIMITA AOS EXEMPLARES ARBÓREOS EXPRESSAMENTE INDICADOS, UMA ÚNICA VEZ, NÃO HAVENDO IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO CONTÍNUA, GENÉRICA OU AD AETERNUM.3) A LEI MUNICIPAL Nº 3.220/2017 É COMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA MEDIDA EM QUE REGULAMENTA COMPETÊNCIAS LOCAIS E PERMITE DELEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES EM SITUAÇÕES EMERGENCIAIS.4) NÃO HOUVE OMISSÃO NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS RECIPROCAMENTE DIANTE DO RESULTADO DA INVESTIDA RECURSAL E EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.5) OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO, TAMPOUCO À MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DA DECISÃO EMBARGADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 21, XII, "B", 22, IV, 23, I, VI E VII, 30, I E II, E 175; CPC, ARTS. 85, § 11, E 1.022; LEI Nº 8.987/1995; LEI Nº 9.427/1996; LEI Nº 10.257/2001, ART. 2º, VI; LEI MUNICIPAL Nº 3.220/2017, ART. 20. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anderson Moreira Bueno (OAB: 187948/SP) (Procurador) - Natasha Santos da Silva (OAB: 365095/SP) (Procurador) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - 1º andar

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Processo nº 1001770-13.2025.8.26.0106

ID: 279707796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001770-13.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. M. DA S. G. R. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABÍOLA SILVA DE JESUS LOHN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabíola Silva de Jesus Lohn (OAB 458552/SP) Processo 1001770-13.2025.8.26.0106 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: G. R. M. , E. M. da S. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à p… ADV: Fabíola Silva de Jesus Lohn (OAB 458552/SP) Processo 1001770-13.2025.8.26.0106 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: G. R. M. , E. M. da S. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Recebo a cumulação de pedidos, prosseguindo-se a ação no rito ordinário. Havendo pedido de guarda e visitas, de ofício, por celeridade processual, incluo a genitora da menor no polo ativo do processo. Ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no valor de 30% dos rendimentos líquidos do réu, devidos a partir da citação. Em caso de desemprego ou inexistindo informações acerca de vínculo empregatício, o valor devido será de 30% sobre o salário mínimo vigente. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pela parte interessada ao empregador do réu DAVID MENDES RODRIGUES DE SOUSA, Brasileiro, RG 39599469, CPF 43287185845, com endereço à Avenida Otavio Spigarollo, 277, Vila Rosina, CEP 07749-135, Caieiras - SP, a fim de que proceda aos descontos na forma indicada, depositando em conta em nome do(a) autor(a) ou de seu representante legal, cujos documentos deverão ser apresentados junto com este ofício. Designo audiência virtual de tentativa de conciliação para o dia 01 de julho de 2.025, às 16:00 horas, nos termos do art. 695, caput, do Código de Processo Civil, da Portaria nº 06/2003 e Comunicado CG nº 502/2003. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Conforme Resolução nº 809/2019 Tribunal de Justiça de São Paulo, a remuneração devida ao conciliador/mediador que conduzir a sessão será custeada pelas partes, sendo assegurado aos beneficiários da gratuidade da justiça a isenção das verbas da conciliação/mediação. O valor deverá observar o anexo Tabela de Remuneração da Resolução nº 809/2019, o que deverá ser informado pelo CEJUSC. O valor será pago diretamente ao conciliador/mediador, mediante depósito em conta bancária que será informada por ele, devendo constar no termo da audiência os pagamentos eventualmente realizados diretamente no ato. As partes terão o prazo máximo de 5 dias, a contar da audiência, para comprovar nos autos o pagamento, sendo que, na ausência de comprovação, deverá ser expedida certidão em favor do conciliador/mediador. Cite-se o(a) réu(ré) por todo conteúdo da petição inicial, bem como intime-se para comparecer na audiência agendada, que será realizada virtualmente, advertindo-se de que a contestação poderá ser apresentada, caso não haja acordo entre as partes, no prazo de quinze (15) dias, a contar da realização da audiência supra, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. As partes e advogados deverão indicar os endereços de e-mails respectivos para que, oportunamente, sejam-lhes enviados os convites para a sala de audiência virtual. Advirta-se a parte ré de que deverá estar acompanhada na audiência por advogado (art. 334, § 9º, CPC), devendo dirigir-se à Ordem dos Advogados do Brasil local (Rua Guadalajara, nº 93, Centro, Caieiras, atendimento de 2ª à 6ª feira, às 09h00) com antecedência hábil para a solicitação de advogado dativo, caso não possua condições financeiras de constituir defensor. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se o(a) autor(a), na pessoa de seu advogado, via imprensa oficial, para comparecimento na audiência agendada. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). O oficial de justiça deverá observar o disposto no art. 212, §2º, do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como MANDADO para cumprimento pelo Oficial de Justiça. Caso não haja informação nos autos de vínculo empregatício do réu, expeça-se ofício ao INSS requerendo o nome e endereço de seu empregador, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser encaminhado pela serventia. Intime-se.

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Processo nº 1001770-54.2025.8.26.0642

ID: 321050747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001770-54.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BONIFACIO CELESTINO MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALILA MARQUES PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001770-54.2025.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Jose Bonifacio Celestino Matos - Vistos. Conforme o critério estabelecido pelo art. 5º, inciso LX… Processo 1001770-54.2025.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Jose Bonifacio Celestino Matos - Vistos. Conforme o critério estabelecido pelo art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Destarte, não basta apenas declaração de pobreza para a concessão de tal benefício, cabendo à parte a efetiva comprovação de que não pode arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Isso posto, ao proceder a análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado, noto que o autor é mestre de obras e, nessa condição, recebe renda compatível com a importância de sua ocupação, muito superior àquela percebida pela maior parte da população brasileira. Compulsando os autos, observo ainda que celebrou com a requerida um contrato para concessão de crédito, comprometendo-se a quitá-la mediante o pagamento de quarenta e oito parcelas no importe de R$ 4.887,02 (quatro mil, oitocentos e oitenta e sete reais e dois centavos). Aliado à situação, sua movimentação bancária (com entradas superiores a R$ 27.900,00 em apenas uma das contas) e seus gastos com cartão de crédito (superiores a R$ 3.500,00) são indicativos de condição econômica satisfatória e estável, ressalte-se, incompatível com o benefício pleiteado. Ademais, o próprio móvel objeto da ação, (aquisição de veículo PORSCHE MACAN 4x4 2.0 TB 252 CV PDK) no valor de R$ 349.900,00 (trezentos e quarenta e nove mil, novecentos reais) já afasta a alegação de pobreza no sentido jurídico do termo. Ainda, a declaração de pobreza firmada pelo autor, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50 goza de presunção "juris tantum", que pode ou não ser confirmada por elementos existentes nos autos e, nesta senda, observo que ele não trouxe aos autos quaisquer documentos aptos a comprovar sua hipossuficiência. Diante de tal panorama, desponta evidente que o pagamento das custas não irá comprometer seu sustento e não inviabilizará sua subsistência. Por fim, o autor conta com advogado particular, contratado às suas expensas, não se valendo, do convênio da Defensoria Pública com a OAB/SP, destinado aos necessitados. Anote-se que o benefício da gratuidade judiciária não se afigura absoluto, possibilitando assim ao Magistrado indeferi-lo quando tiver fundadas razões. Além disso, seu deferimento deve ser feito de maneira responsável, a fim de não prejudicar aqueles que, de fato, necessitam do benefício. Nesse sentido a jurisprudência do STJ: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei 1060/50, artigo 4º.), ressalvado ao Juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (artigo 5º. ) RESP nº 151.943-GO. E ainda: JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - Presunção de hipossuficiência que não é absoluta - Ausência de comprovação da alegada insuficiência financeira - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2041640-56.2017.8.26.0000; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2018; Data de Registro: 23/04/2018). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Indeferimento - Presunção relativa da declaração de miserabilidade - Recurso centrado na ausência de condições financeira e sustentando ser o bastante a afirmação de ausência de recursos para a obtenção do benefício - Declaração de pobreza que gera presunção de veracidade - Inadmissibilidade - Conjunto probatório que contrasta com a cogitada hipossuficiência - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2024100-58.2018.8.26.0000; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2018; Data de Registro: 20/04/2018). No mesmo sentido, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, definindo ou não o benefício (In Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 16ª Ed. São Paulo: RT, p. 522). Fica, pois, indeferida a gratuidade. Prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento das custas. Caso haja a interposição de agravo, fica, desde já, mantida esta decisão por seus próprios fundamentos, sendo desnecessária a remessa dos autos à nova conclusão. Decorrido in albis, independentemente de nova decisão, ao distribuidor para baixa e cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Int. - ADV: DALILA MARQUES PINTO (OAB 169918/MG)

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T. N. B. x S. De S.

ID: 334958329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001770-06.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

T. N. B.

Polo Passivo:

S. DE S.

Intimação

Advogados:

WILSON BRAGA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001770-06.2024.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Fixação - T.N.B. - S.S. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos avoengos ajuizada por T.N.B., menor representado por sua genitora G.K… Processo 1001770-06.2024.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Fixação - T.N.B. - S.S. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos avoengos ajuizada por T.N.B., menor representado por sua genitora G.K.L.N., em face de S.S., narrando que é filho de F.S.B., que não cumpre com a obrigação alimentar fixada no processo de n. 1000432-31.2023.8.26.0346, conforme se verifica às folhas 02/03. Sustenta que o genitor encontra-se em local incerto e não sabido, esquivando-se do próprio filho e da responsabilidade paterna. Aduz que a requerida é funcionária pública, avó paterna da criança, com condições de arcar com a obrigação alimentar subsidiária, pleiteando a fixação de alimentos no valor de trinta por cento dos rendimentos líquidos da requerida, conforme petição inicial de folhas 01/10. A inicial veio devidamente instruída com documentos às folhas 11/79. Indeferiu-se os alimentos avoengos provisórios. Deferiu-se a gratuidade processual e determinou-se a citação da requerida (fls.80/83). Regularmente citada (fl. 93), a requerida ofereceu contestação às folhas 94/102, sustentando preliminarmente inépcia da inicial e ilegitimidade passiva. No mérito, alegou impossibilidade financeira para arcar com os alimentos, uma vez que sustenta integralmente o filho F.S.B. e possui outros compromissos financeiros. A requerente apresentou réplica (fls. 111/116). Posteriormente, a parte autora juntou manifestação sobre produção de provas às folhas 120/128 e declaração da genitora às folhas 125/128, bem como relatório de estudo psicossocial produzido nos autos n. 1000432-31.2023.8.26.0346 (fls. 131/137), concluindo pela manutenção das visitas paternas e sugerindo que a retirada da criança do lar materno seja condicionada à presença da avó paterna. O Ministério Público manifestou-se às folhas 143/145, opinando pelo afastamento das preliminares e prosseguimento do feito. Decido. A preliminar de inépcia da inicial não merece acolhimento, porquanto a petição inicial atende plenamente aos requisitos estabelecidos no artigo 319 do Código de Processo Civil. A narrativa dos fatos apresenta-se clara e coerente, demonstrando adequadamente a impossibilidade do genitor principal em adimplir a obrigação alimentar e a capacidade econômica da avó paterna. O pedido mostra-se juridicamente possível e determinado, estando a causa de pedir delineada de forma lógica e suficiente para o exercício do direito de defesa. Igualmente improcede a alegação de ilegitimidade passiva. O ordenamento jurídico brasileiro, especificamente o artigo 1.696 do Código Civil, estabelece de forma expressa que o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, estendendo-se a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. O artigo 1.698 do mesmo diploma legal complementa essa disposição, determinando que, se o parente que deve alimentos em primeiro lugar não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, comprovada a impossibilidade ou ausência do genitor principal, surge automaticamente a obrigação subsidiária dos avós, não se exigindo o esgotamento de todas as tentativas de cobrança contra o devedor principal. Assim, presente a legitimidade passiva da requerida para responder pela obrigação alimentar em caráter subsidiário. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO DO AVÔ PATERNO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PROCESSUAIS PARA LOCALIZAÇÃO DO GENITOR. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A obrigação dos avós de prestar alimentos aos netos é subsidiária e complementar, tornando imperiosa a demonstração da inviabilidade de prestar alimentos pelos pais, mediante o esgotamento dos meios processuais necessários à coerção do genitor para o cumprimento da obrigação alimentar, inclusive por meio da decretação da sua prisão civil, prevista no art. 733 do CPC, para só então ser possível o redirecionamento da demanda aos avós. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp 740032 BA 2015/0164009-2, J. 21/09/2017) A presente demanda envolve questões fáticas complexas que demandam esclarecimento através da produção de provas, não sendo caso de julgamento antecipado da lide. Os pontos controvertidos identificados referem-se à real situação socioeconômica e patrimonial da requerida, bem como sua efetiva capacidade contributiva para o sustento do neto. Há controvérsia sobre a alegada impossibilidade financeira da requerida em decorrência do sustento integral do filho F.S.B., questão que demanda comprovação documental e pericial adequada. Mostra-se igualmente controvertida a atual situação e localização do genitor F.S.B., sendo necessário esclarecer se realmente encontra-se em local incerto ou se há ocultação de seu paradeiro pela família paterna. As necessidades básicas da criança T.N.B. também requerem melhor definição, assim como o percentual adequado de alimentos a ser fixado, considerando rigorosamente o binômio necessidade-possibilidade que norteia o direito alimentar. Assim sendo: a) Oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social para que forneça o Cadastro Nacional de Informações Sociais de F.S.B., com histórico completo de vínculos empregatícios e contribuições, medida que possibilitará verificar a real situação laboral do genitor principal. b) Oficie-se à repartição pública onde a requerida S.S. está lotada para que se comprove o vínculo funcional e cargo ocupado, a remuneração bruta e líquida atual, eventuais benefícios e vantagens, bem como o histórico de rendimentos dos últimos doze meses. Previamente, intime-se o autor para, no prazo de cinco dias, informar o órgão específico em que a requerida mantém seu vínculo funcional. c) Intime-se a requerida para apresentar, no prazo de quinze dias, cópias dos três últimos holerites, extrato da conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e declaração de Imposto de Renda dos últimos dois exercícios. O descumprimento dessa determinação ensejará a quebra do sigilo bancário da requerida, para obtenção dos extratos bancários dos últimos seis meses, nos termos do artigo 400, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. d) No que tange ao depoimento pessoal da requerida, requerido pelo autor, indefiro tal produção probatória, uma vez que não se vislumbra a necessidade da produção desse tipo de prova para o deslinde da controvérsia. A situação econômica e patrimonial da requerida será adequadamente demonstrada através da prova documental determinada, especialmente os holerites, declarações de imposto de renda e ofícios aos órgãos competentes, sendo mais eficaz a produção de prova documental para comprovação da capacidade contributiva da obrigada. O depoimento pessoal, neste caso específico, não agregaria elementos probatórios relevantes que não possam ser obtidos através da documentação exigida. Quanto à prova testemunhal, observa-se que já se esgotou o prazo para as partes manifestarem seu interesse na produção desse tipo de prova, conforme determinação anterior. Verifica-se que a parte autora requereu apenas o depoimento pessoal da requerida, ora indeferido, enquanto a requerida quedou-se inerte, não manifestando interesse na produção de prova testemunhal. Assim, considera-se preclusa a oportunidade para a produção de tal modalidade probatória, não havendo que se falar em nova oportunidade para apresentação de rol de testemunhas. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES (OAB 387540/SP), WILSON BRAGA JUNIOR (OAB 273034/SP)

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Processo nº 1001770-15.2024.8.26.0634

ID: 291568646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001770-15.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO MIGUEL DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001770-15.2024.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Sergio Miguel de Melo - Vistos. Fls. 159/160: trata-se de Embargos de Declaração opost… Processo 1001770-15.2024.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Sergio Miguel de Melo - Vistos. Fls. 159/160: trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda ré, em face da sentença proferida a fls. 152/155, alegando contradição/omissão no que tange ao cargo ocupado pelo autor. De fato, os embargos são tempestivos, conforme dispõe o artigo 1.023, do Código de Processo Civil. DECIDO. Os embargos devem ser conhecidos porque tempestivos e acolhidos para que seja suprido o equívoco. De fato, consoante se observa nos demonstrativos de pagamento acostados a fls. 21/79, o autor ocupa o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, o qual não integra o anexo XI da Lei Complementar 1.157/2011, sendo de rigor o acolhimento dos embargos opostos, passando a sentença embargada a ter a seguinte redação: Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, Lei nº 9.099/95 c.c art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as alegações formuladas pelas partes permitem a prolação da sentença, independentemente da produção de outras provas, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo ao exame domérito. O pedido deduzido na inicial é improcedente. Trata-se de demanda na qual a parte autora, ocupante do cargo de auxiliar de serviços gerais, pleiteia o pagamento de gratificação GESS - Gratificação Especial de Suporte a Saúde, supostamente devida. Pois bem. Cuida o mérito em saber se a autora existe o direito de perceber a Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). A Gratificação Especial de Suporte à Saúde foi instituída e regulada pela Lei Complementar Estadual nº 1.157/2011, da seguinte forma: "Artigo 18. Ficam instituídas as seguintes vantagens pecuniárias: (...) II - Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS; (...) Artigo 20. A GESS será atribuída aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, bem como nas unidades de saúde de Secretarias e Autarquias que estiverem ou vierem a ser integradas mediante decreto, ao SUS/SP, titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades previstos no Anexo XI desta lei complementar, e corresponderá à importância resultante da aplicação dos coeficientes identificados sobre a UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008.§ 1º - Os servidores dos Quadros de outros órgãos da Administração direta e Autarquias, afastados junto aos órgãos e entidades a que se refere o caput deste artigo, farão jus à GESS, desde que a denominação de seu cargo ou função atividade esteja indicada no Anexo XI desta lei complementar. § 2º - O servidor não perderá o direito à percepção das gratificações a que se refere o caput deste artigo quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo ,júri, licença à gestante, licença-paternidade, licença por adoção, faltas abonadas, faltas médicas,licença em virtude de acidente de trabalho ou doença profissional, doação de sangue, licença para tratamento de saúde, afastamento para participação em congressos, cursos e outros certames afetos à área da saúde, licença compulsória e serviços obrigatórios por lei.§ 3º - O disposto no § 1º deste artigo aplica-se, nas mesmas bases e condições, aos servidores afastados junto ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE." Em seu artigo 8º, a referida lei também dispõe: "Artigo 8º das Disposições Transitórias - A Gratificação Especial deSuporte à Saúde GESS, de que trata o artigo 20 desta lei complementar, fica automaticamente atribuída aos servidores integrantes das classes identificadas no Anexo XI, que, em 30 de junho de 2011, faziam jus à Gratificação Especial de Atividade - GEA, nos termos do artigo 34 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992.Por seu turno, o Decreto Estadual nº 57.741/2012 integrou ao Sistema Único de Saúde - SUS para fins de atribuição da GESS, unidades de saúde da Secretaria da Administração Penitenciária constantes em seus anexos. Segundo o referido diploma legal: "Artigo 1º - Ficam integradas no Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo-SUS/SP, as unidades constantes dos Anexos I a XII que fazem parte integrante deste decreto, pertencentes à Secretaria da Administração Penitenciária, para fins de atribuição da Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde - GDAPAS, bem como da Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, previstas respectivamente nos incisos I e II do artigo 18da Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011." Com isso, por meio da leitura dos dispositivos legais, observa-se que para a gratificação ser concedida é necessário que o servidor: a) seja titular de cargo ou função prevista no Anexo XI da Lei Complementar e; b) esteja em exercício na Secretaria da Saúde, Autarquias vinculadas à Secretariada Saúde, ou em uma unidade de saúde das Secretarias e Autarquias integradas mediante decreto ao SUS/SP. Com efeito, o Centro de Progressão Penitenciária Dr. Edgard M. Noronha foi integrado ao Sistema Único de Saúde e, portanto, elegível para a percepção da gratificação almejada, nos termos do Decreto Estadual nº57.741/2012 (Anexo X). Todavia, é incontroverso que a parte autora não ocupa um dos cargos previstos na Lei Complementar 1.157/2011 (Anexo XI) para o recebimento da gratificação, pois, dentre os cargos mencionados, não se encontra o de Auxiliar de Serviços Gerais. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: OFICIAL ADMINISTRATIVO PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) INADMISSIBILIDADE CARGO QUE NÃO É ELENCADO NOANEXO XI DA LCE 1.157/2011 PRINCÍPIO DA LEGALIDADEESTRITA QUE REGE A ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICASENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DAPARTE AUTORA DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006352-86.2024.8.26.0269; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri -Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itapetininga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 20/08/2024; Data de Registro:20/08/2024) Recurso inominado. Servidor público estadual. Oficial Administrativo, lotado na Penitenciária Dr. Danilo Pinheiro, de Sorocaba. Pretensão ao recebimento de Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS. Inadmissibilidade. Cargo não previsto no rol do Anexo XI da LCE1157/2011. Recurso da Fazenda do Estado provido para julgar improcedente a ação. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1023926-93.2024.8.26.0602; Relator (a): Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba -Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento:15/08/2024; Data de Registro: 15/08/2024). Portanto, não há como acolher o pedido inicial. Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSOINOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. . Diante do exposto, CONHEÇO os embargos de declaração, e DOU provimento quanto ao mérito. Intime-se. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)

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