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Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda x José Otavio Da Silva

ID: 298172561

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001775-23.2023.8.26.0456

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

JOSé OTAVIO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ OTAVIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001775-23.2023.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001775-23.2023.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirapozinho - Apelante: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda e outro - Apelado: José Otavio da Silva - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC. HONORÁRIOS RECURSAIS.CONCLUSÃO: RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS DISCUTIDOS NOS AUTOS, CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA, IMPOR OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA RETIRADA DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, CONDENAR OS RÉUS SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS E CUSTAS, BEM COMO FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 1.200,00. A PARTIR DE 30/08/2024, APLICOU-SE A NOVA SISTEMÁTICA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA LEI N. 14.905/2024. A PARTE APELANTE SUSTENTA A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E NEXO CAUSAL, REQUERENDO, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO E A REVISÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES DECORREU DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DA RÉ;(II) DETERMINAR SE HOUVE CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL;(III) ANALISAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.RAZÕES DE DECIDIR3. TRATA-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, SENDO CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR, CONFORME ART. 6º, VIII, DO CDC.4. A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, LIMITANDO-SE A APRESENTAR TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS, SEM QUALQUER PROVA ROBUSTA DE QUE O AUTOR TENHA ANUÍDO AOS CONTRATOS DISCUTIDOS, INEXISTINDO CERTIFICADO DIGITAL OU OUTRO MECANISMO IDÔNEO DE VALIDAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.5. A MERA JUNTADA DE IMAGEM FACIAL E DOCUMENTOS PESSOAIS NÃO COMPROVA, POR SI, A CELEBRAÇÃO VÁLIDA DO CONTRATO, ESPECIALMENTE DIANTE DA ALEGAÇÃO DE FRAUDE E INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO COM AS OPERAÇÕES REALIZADAS NA PLATAFORMA.6. A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO, PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, NÃO SENDO EXIGIDA PROVA DO PREJUÍZO, DADA A VIOLAÇÃO À HONRA E À REPUTAÇÃO DO CONSUMIDOR.7. O VALOR DA INDENIZAÇÃO FOI FIXADO EM R$ 5.000,00, ATENDENDO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E FUNÇÃO PEDAGÓGICA, SEM CARACTERIZAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.8. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VALOR FIXO DE R$ 1.200,00 MOSTRA-SE COMPATÍVEL COM O GRAU DE ZELO PROFISSIONAL, A COMPLEXIDADE DA CAUSA E O TEMPO EXIGIDO PARA O SEU JULGAMENTO.9. ANTE O IMPROVIMENTO DO RECURSO, SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS EM R$ 1.500,00, NOS TERMOS DO ART. 85, §11º, DO CPC.10. CONSIDERAM-SE PREQUESTIONADAS TODAS AS MATÉRIAS LEGAIS DEBATIDAS, SENDO DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO EXPRESSA DE TODOS OS DISPOSITIVOS PARA FINS DE ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES.DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, SEM PROVA IDÔNEA DA RELAÇÃO CONTRATUAL, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.INCUMBE AO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC E ART. 14 DO CDC, DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A LEGITIMIDADE DOS DÉBITOS.O DANO MORAL DECORRENTE DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA PRESCINDE DE PROVA ESPECÍFICA, SENDO PRESUMIDO EM TAIS HIPÓTESES.O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER PROPORCIONAL À GRAVIDADE DA OFENSA, AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E À FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO.SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM CASO DE IMPROVIMENTO DO RECURSO, CONFORME ART. 85, §11º, DO CPC.CONSIDERAM-SE PREQUESTIONADAS TODAS AS MATÉRIAS LEGAIS SUSCITADAS PELAS PARTES, MESMO QUE NÃO EXPRESSAMENTE MENCIONADAS NA FUNDAMENTAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CF/1988, ART. 5º, X;CC/2002, ARTS. 186, 406, §1º (COM REDAÇÃO DA LEI 14.905/2024);CPC, ARTS. 373, II; 85, §§2º E 11; 1.026, §2º;CDC, ARTS. 6º, VIII, E 14;RITJSP, ART. 252.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1014556-42.2021.8.26.0361, REL. LUIS CARLOS DE BARROS, J. 19.05.2022.STJ, RESP 318.379-MG, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 20.09.2001. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB: 128998/SP) - José Otavio da Silva (OAB: 269640/SP) (Causa própria) - 3º Andar

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Tatiane Juliari Barbosa x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 296460172

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1103446-27.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE JULIARI BARBOSA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DA SILVA MANFRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1103446-27.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1103446-27.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Tatiane Juliari Barbosa (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso da ré e deram parcial provimento ao recurso da autora. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM AÇÃO CONDENATÓRIA DE REAJUSTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. A AUTORA FORMALIZOU CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM A RÉ, ALEGANDO APLICAÇÃO DE JUROS EXORBITANTES E ABUSIVOS, REQUERENDO A NULIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS, REVISÃO DOS JUROS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR A ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS APLICADAS NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E (II) AVALIAR A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. RECURSO DA RÉ. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. NÃO HÁ CONFUNDIR-SE CONCISÃO COM FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCABIMENTO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA A SOLUÇÃO DO CONFLITO. PRELIMINAR REJEITADA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE E À OAB. DESCABIMENTO. SE ALGUMA INFRAÇÃO ÉTICA HOUVE NA CAPTAÇÃO DE CLIENTE, O CASO PODERÁ SER LEVADO AO ÓRGÃO MENCIONADO PELA PRÓPRIA RÉ APELANTE - PRELIMINAR AFASTADA.4. MÉRITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. AS TAXAS DE JUROS APLICADAS AO CONTRATO DEVEM SER LIMITADAS A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DE MESMA OPERAÇÃO E À MESMA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ (RESP. 1.061.530/RS). NO CASO, CONSTATOU-SE QUE OS JUROS ANUAIS PACTUADOS (MENSAL 20,00% E ANUAL DE 791,61%) SUPERARAM EM MUITO AO LIMITE DE UMA VEZ E MEIA DA TAXA MÉDIA DO MERCADO (17,20% AO MÊS E DE 305,72% AO ANO), CARACTERIZANDO A ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.5. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO JUSTIFICÁVEL PELO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO.6. RECURSO DA AUTORA. DANO MORAL. DESCABIMENTO. NÃO SE CARACTERIZA DANO MORAL NA HIPÓTESE, VEZ QUE A COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS, EMBORA ILÍCITA, NÃO IMPLICA OFENSA À HONRA, À DIGNIDADE OU À INTEGRIDADE MORAL DA AUTORA. TRATA-SE DE SITUAÇÃO INSERIDA NO ÂMBITO CONTRATUAL, SEM REPERCUSSÃO EXTERNA APTA A JUSTIFICAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.7. VERBA HONORÁRIA. A R. SENTENÇA FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 13% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONTUDO, NESSA FASE PROCESSUAL, NÃO HÁ COMO ESTIMAR O VALOR DA CONDENAÇÃO (RESTITUIÇÃO EM DOBRO OS VALORES COBRADOS A MAIOR DA AUTORA) OU DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA AUTORA, DE MODO QUE SE REVELA A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA SUBSIDIÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 85, § 8º, DO CPC. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, REMUNERANDO ADEQUADAMENTE O TRABALHO DO ADVOGADO. VERBA HONORÁRIA FIXADA, POR EQUIDADE, EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) (ART. 85, § 8º, DO CPC), A FIM DE EVITAR O AVILTAMENTO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. A TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/SP É MERAMENTE ORIENTATIVA E NÃO TEM CARÁTER VINCULANTE SOBRE O JUÍZO. RECURSO PROVIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A TAXA DE JUROS QUE SUPERA UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO É CONSIDERADA ABUSIVA. 2. A COBRANÇA DE JUROS EXCESSIVOS NÃO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §§ 2º, 8º, E 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 10.03.2009.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001775-25.2021.8.26.0575, REL. RAMON MATEO JÚNIOR, J. 26.05.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo da Silva Manfre (OAB: 240572/SP) - Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001775-97.2025.8.26.0441

ID: 293606503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001775-97.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

P. R. S. DA S. S. R. DA S. T. A. DE S. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAMINY STEFANIE PEREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001775-97.2025.8.26.0441 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.R.S. - - P.R.S.S. - - T.A.S.T. - Vistos, 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade, ante os indíc… Processo 1001775-97.2025.8.26.0441 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.R.S. - - P.R.S.S. - - T.A.S.T. - Vistos, 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade, ante os indícios de que sua situação financeira não lhe permita arcar com as custas do processo sem prejuízo de sua subsistência, nos termos da lei processual civil, interpretada à luz do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal. Anote-se no SAJ. 2. Na ausência de outras provas, arbitro os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) do salário mínimo mensal, todo dia 10 (dez) de cada mês em caso de desemprego ou em caso de trabalho formal em 30% ( trinta por cento) dos rendimentos líquidos incidindo sobre férias, 13º salário, abonos e verbas rescisórias, devendo tal importância ser depositada em conta bancária de titularidade da representante legal da autora, se noticiada nos autos ou, nos próprios autos, mediante depósito judicial, se não noticiada. 3.Os requisitos para o deferimento da medida de urgência estão previstos no art. 300 do Código de Processo Civil que dispõe: A tutela de urgência será concedida quando houver eleentos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco útil ao processo.A respeito, ensina o eminente Professor Fredie Didier Jr: A concessão (da tutela provisória de urgência) pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (fumus bonis iuris) e, junta a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (periculum in mora) (Curso de Direito Processual Civil: Teoria da Prova, Direito probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória, 11ª ed., Salvador, Juspodivm, 2016, p. 607). Como é sabido, a tutela antecipada é medida excepcional que se funda na probabilidade de existência do direito, baseado em prova capaz de convencer o Magistrado da verossimilhança das alegações do autor e da necessidade de seu deferimento. Numa análise perfunctória dos autos, não verifico os elementos que indicam a probabilidade do direito; nem estão presentes o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo a autorizar a concessão da tutela de urgência nos termos em que pleiteada. Como é sabido, não se desconhece o Principio de Proteção Integral à criança e ao adolescente (art. 227 da Constituição Federal e arts. 19 e 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente), todavia, o imediato deferimento dda guarda provisória não comporta acolhimento, nesta fase de cognição sumária. O exercício de guarda pelos pais é decorrente do natural vínculo com a prole, não havendo, nesta fase processual, necessidade de expedição de termo específico para que os cuidados e necessidades da criança sejam supridos, além disso, não há nenhum fato para justificar o deferimento da medida antecipatória. Outrossim, salutar consignar que a concessão da tutela provisória de urgência é necessário o preenchimento do art. 300 do Código de Processo Civil o que não se verificou no caso em comento, eis que ausente a comprovação da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano. Ante o exposto, ausente os requisitos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência no que tange à guarda provisória, INDEFIRO a tutela provisória de urgência quanto a concessão da guarda provisória. 4.Diante das especialidades da causa, visando adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação Salientando que não há prejuízo em postergação do ato conciliatório, máxime porque as partes podem, voluntariamente e a qualquer tempo, atingir acordo e informar o juízo. 5.Cite-se e intime-se a parte Ré. Consigne-se ainda que o prazo de contestação - 15 dias - começará a fluir a partir da juntada do mandado positivo nos autos, esclareça-se, em eventual contestação, se há interesse na conciliação. O(A) réu(ré) deverá ser intimado(a) a informar ao(à) oficial(a) de justiça responsável pela diligência o seu endereço eletrônico e telefone, e advertido de que deverá comunicar este Juízo qualquer alteração (de residência, endereço eletrônico e telefone). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado - ADV: RAMINY STEFANIE PEREIRA DA COSTA (OAB 414790/SP), RAMINY STEFANIE PEREIRA DA COSTA (OAB 414790/SP), RAMINY STEFANIE PEREIRA DA COSTA (OAB 414790/SP)

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G. C. Da S. x C. C. Da S.

ID: 326949339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013519-61.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

G. C. DA S.

Polo Passivo:

C. C. DA S.

Intimação

Advogados:

RODRIGO SALVADOR DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOHNATAN JOSE FLORENTINO DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1013519-61.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - G.C.S. - C.C.S. - 1) Diante da impugnação à justiça gratuita deferida ao requerente, ele deverá juntar aos autos documen… Processo 1013519-61.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - G.C.S. - C.C.S. - 1) Diante da impugnação à justiça gratuita deferida ao requerente, ele deverá juntar aos autos documentos que comprovem a alegada hipossuficiência, tais como registro em CTPS, comprovantes de pagamentos, saldos e extratos bancários e de cartões de crédito e as duas últimas declarações de Imposto de Renda. Saliente-se que a inércia da parte implicará na revogação do benefício. Defiro os benefícios da justiça gratuita à requerida. Anote-se. 2) Quanto ao valor da causa, acolho a impugnação, uma vez que o autor não trouxe aos autos comprovação do valor estimado do bem imóvel, assim corrija-se o valor da causa para o montante referente ao conteúdo patrimonial em discussão/proveito econômico, nos termos do art. 292, do CPC, ou seja, o valor venal do imóvel, consoante documento colacionado pela requerida às fls. 52. Nessa esteira, insta colacionar julgados deste E. Tribunal e do E. TJMG: "Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio. Decisão determinou correção de ofício do valor da causa. Insurgência dos autores . Pretensão de que valor da causa corresponda ao valor venal do imóvel. Observância do disposto no art. 292, do Código de Processo Civil. Contrato realizado entre as partes em 2018, para alienação extrajudicial do bem . Indicado valor comum. Inviável prognóstico de proveito econômico pretendido. Alienação judicial de bem, comumente, é precedida de avaliação. Venda pode ser realizado por valor diverso do pretendido pelas partes . Valor da causa deve corresponder ao valor venal do imóvel. Agravo provido." (TJ-SP - AI: 21219106220208260000 SP 2121910-62.2020 .8.26.0000, Relator.: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 14/08/2020, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - VALOR DOS BENS CONFORME IPTU - RECURSO PROVIDO. -Considerando a pretensão da autora de reconhecimento e dissolução da união estável com o agravante e, a partilha dos bens havidos durante o período da alegada união estável, bem como de alimentos, o valor da causa deve corresponder a soma dos pedidos, a teor do art. 292, VI do CPC -Se inexiste demonstração do valor dos bens em que se baseou a autora para atribuir o valor da causa, deve ser considerado o valor venal do bem que consta no cadastro municipal, razão pela qual deve ser retificado o valor da causa, provendo-se o recurso." AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1 .0000.21.220874-8/001 - COMARCA DE TIMÓTEO - AGRAVANTE (S): R.A .G. - AGRAVADO (A)(S): C.A.C. (TJ-MG - AI: 10000212208748001 MG, Relator.: Yeda Athias, Data de Julgamento: 25/01/2022, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2022) 3) Consigne-se que serão partilhados entre as partes os bens adquiridos na constância do matrimônio, assim como as dívidas, desde que devidamente comprovados por meio de documentos, não cabendo a este Juízo adentrar na questão do valor do imóvel para eventual alienação, razão pela qual fica afastada a necessidade de perícia para avaliação do bem imóvel. 4) No concernente ao arbitramento de aluguéis mensais, não trouxe o requerente comprovação nos autos do uso exclusivo do imóvel pela requerida, contudo, em sede de contestação, a divorcianda informa que reside com os filhos no imóvel do casal, destarte, de rigor afastar o pedido, uma vez que residindo no imóvel com os filhos, impossibilitada a cobrança de aluguéis. Neste sentido, insta citar julgado deste E. Tribunal: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. COISA COMUM. Sentença que julgou improcedente a ação . Irresignação. Pedido de arbitramento de aluguel entre ex-cônjuges, já divorciados, titulares de bem imóvel adquirido na constância do casamento. Fato de o imóvel ainda não ter sido efetivamente partilhado que não impede o arbitramento de indenização pela ocupação exclusiva do bem comum. Precedentes . Caso, contudo, em que a ré reside no único bem imóvel do ex-casal, juntamente com seus filhos menores. Impossibilidade de cobrança de aluguel. Prestígio à maior vulnerabilidade do genitor encarregado dos cuidados dos filhos. Inocorrência de enriquecimento sem causa . Precedentes do C. STJ e desta Corte de Justiça. Pretensão de arbitramento de aluguel corretamente afastada. Sentença mantida . RECURSO NÃO PROVIDO." (TJ-SP - AC: 10017757020218260366 SP 1001775-70.2021.8 .26.0366, Relator.: Márcio Boscaro, Data de Julgamento: 22/10/2022, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/10/2022) 5) Para a decretação liminar do divórcio, informe a requerida sobre o nome que usará, haja vista ter havido alteração no casamento. 6) Sem prejuízo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência ou se pretendem o julgamento do feito no estado em que se encontra o processo, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Int. - ADV: JOHNATAN JOSE FLORENTINO DE LIMA (OAB 48067/PE), RODRIGO SALVADOR DE SOUZA (OAB 255561/SP)

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G. C. Da S. x C. C. Da S.

ID: 326947548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013519-61.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

G. C. DA S.

Polo Passivo:

C. C. DA S.

Intimação

Advogados:

RODRIGO SALVADOR DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOHNATAN JOSE FLORENTINO DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1013519-61.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - G.C.S. - C.C.S. - 1) Diante da impugnação à justiça gratuita deferida ao requerente, ele deverá juntar aos autos documen… Processo 1013519-61.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - G.C.S. - C.C.S. - 1) Diante da impugnação à justiça gratuita deferida ao requerente, ele deverá juntar aos autos documentos que comprovem a alegada hipossuficiência, tais como registro em CTPS, comprovantes de pagamentos, saldos e extratos bancários e de cartões de crédito e as duas últimas declarações de Imposto de Renda. Saliente-se que a inércia da parte implicará na revogação do benefício. Defiro os benefícios da justiça gratuita à requerida. Anote-se. 2) Quanto ao valor da causa, acolho a impugnação, uma vez que o autor não trouxe aos autos comprovação do valor estimado do bem imóvel, assim corrija-se o valor da causa para o montante referente ao conteúdo patrimonial em discussão/proveito econômico, nos termos do art. 292, do CPC, ou seja, o valor venal do imóvel, consoante documento colacionado pela requerida às fls. 52. Nessa esteira, insta colacionar julgados deste E. Tribunal e do E. TJMG: "Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio. Decisão determinou correção de ofício do valor da causa. Insurgência dos autores . Pretensão de que valor da causa corresponda ao valor venal do imóvel. Observância do disposto no art. 292, do Código de Processo Civil. Contrato realizado entre as partes em 2018, para alienação extrajudicial do bem . Indicado valor comum. Inviável prognóstico de proveito econômico pretendido. Alienação judicial de bem, comumente, é precedida de avaliação. Venda pode ser realizado por valor diverso do pretendido pelas partes . Valor da causa deve corresponder ao valor venal do imóvel. Agravo provido." (TJ-SP - AI: 21219106220208260000 SP 2121910-62.2020 .8.26.0000, Relator.: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 14/08/2020, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - VALOR DOS BENS CONFORME IPTU - RECURSO PROVIDO. -Considerando a pretensão da autora de reconhecimento e dissolução da união estável com o agravante e, a partilha dos bens havidos durante o período da alegada união estável, bem como de alimentos, o valor da causa deve corresponder a soma dos pedidos, a teor do art. 292, VI do CPC -Se inexiste demonstração do valor dos bens em que se baseou a autora para atribuir o valor da causa, deve ser considerado o valor venal do bem que consta no cadastro municipal, razão pela qual deve ser retificado o valor da causa, provendo-se o recurso." AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1 .0000.21.220874-8/001 - COMARCA DE TIMÓTEO - AGRAVANTE (S): R.A .G. - AGRAVADO (A)(S): C.A.C. (TJ-MG - AI: 10000212208748001 MG, Relator.: Yeda Athias, Data de Julgamento: 25/01/2022, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2022) 3) Consigne-se que serão partilhados entre as partes os bens adquiridos na constância do matrimônio, assim como as dívidas, desde que devidamente comprovados por meio de documentos, não cabendo a este Juízo adentrar na questão do valor do imóvel para eventual alienação, razão pela qual fica afastada a necessidade de perícia para avaliação do bem imóvel. 4) No concernente ao arbitramento de aluguéis mensais, não trouxe o requerente comprovação nos autos do uso exclusivo do imóvel pela requerida, contudo, em sede de contestação, a divorcianda informa que reside com os filhos no imóvel do casal, destarte, de rigor afastar o pedido, uma vez que residindo no imóvel com os filhos, impossibilitada a cobrança de aluguéis. Neste sentido, insta citar julgado deste E. Tribunal: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. COISA COMUM. Sentença que julgou improcedente a ação . Irresignação. Pedido de arbitramento de aluguel entre ex-cônjuges, já divorciados, titulares de bem imóvel adquirido na constância do casamento. Fato de o imóvel ainda não ter sido efetivamente partilhado que não impede o arbitramento de indenização pela ocupação exclusiva do bem comum. Precedentes . Caso, contudo, em que a ré reside no único bem imóvel do ex-casal, juntamente com seus filhos menores. Impossibilidade de cobrança de aluguel. Prestígio à maior vulnerabilidade do genitor encarregado dos cuidados dos filhos. Inocorrência de enriquecimento sem causa . Precedentes do C. STJ e desta Corte de Justiça. Pretensão de arbitramento de aluguel corretamente afastada. Sentença mantida . RECURSO NÃO PROVIDO." (TJ-SP - AC: 10017757020218260366 SP 1001775-70.2021.8 .26.0366, Relator.: Márcio Boscaro, Data de Julgamento: 22/10/2022, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/10/2022) 5) Para a decretação liminar do divórcio, informe a requerida sobre o nome que usará, haja vista ter havido alteração no casamento. 6) Sem prejuízo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência ou se pretendem o julgamento do feito no estado em que se encontra o processo, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Int. - ADV: JOHNATAN JOSE FLORENTINO DE LIMA (OAB 48067/PE), RODRIGO SALVADOR DE SOUZA (OAB 255561/SP)

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Manoel Bezerra Do Nascimento x Banco Bradesco S/A

ID: 313126898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1001775-10.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL BEZERRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

SILVANO DE BARROS BESERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001775-10.2025.8.26.0082 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Manoel Bezerra do Nascimento - Banco Bradesco S/A e outros - Vistos. Trata-se … Processo 1001775-10.2025.8.26.0082 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Manoel Bezerra do Nascimento - Banco Bradesco S/A e outros - Vistos. Trata-se de ação de repactuação de dívidas proposta por Manoel Bezerra do Nascimento em face do Banco Bradesco e outros. Primeiramente, recebo a emenda de fls. 252/254. O processo de repactuação da dívida visa reunir os credores do consumidor para então submetê-los a proposta de pagamento das obrigações mediante a preservação do mínimo existencial, assim equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme Decreto nº 11.567/23. Em que pese a situação descrita na inicial, não se observa risco de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique de plano a concessão da tutela, sem que seja detidamente apreciado o plano de pagamento pelo seu credor destinatário, sendo certo que a parte não trouxe dados concretos da afetação de sua subsistência em razão das dívidas mencionadas. A parte apresentou o plano de pagamento, todavia, não está sendo observado o mínimo existencial tal como previsto no referido Decreto. Neste juízo sumário, verifica-se que a parte autora não atende aos requisitos do Decreto nº 11.567/23, assim estabelecido: Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas. Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência. Nos termos do art. 104-A do CDC, designo audiência conciliatória, com a presença do réu, na qual será apreciado o plano apresentado, a realizar-se junto ao CEJUSC, por meio de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams para o DIA 25 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 10:00 HORAS. LINK DA AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YWQ5M2M4YjYtOTJkOC00ZjY4LWFlNTktMDFkMTU3ZDRiZjI0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22ccb04364-0dd3-4b45-a852-564d4c0a19f0%22%7d Qualquer duvida sobre a audiência será esclarecida através do telefone (15) 3416-6254, caso não possua condições técnicas de participar por vídeo conferência, deverá comparecer ao Fórum novo Rua José Neme, 269 - Centro Empresarial Castelo Branco - CEP 18552-116 e procurar o CEJUSC. Cite-se e intime-se o réu, pelo portal eletrônico, mediante recolhimento das taxa de serviço (FEDTJ. Código 121-0 - R$ 32,75). Em cumprimento à Resolução 809/19 é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, na proporção de 50% para cada parte. Assim, fixo a remuneração do conciliador que atuará na audiência emR$164,83 por hora de acordo com o patamar básico (nível 1 de remuneração) da tabela de remuneração anexo I (Resolução 809/2019 do TJSP, Dje 21/03/2019, cad. Adm I, fls. 1,2 e 3). Os valores deverão ser depositados na conta dos conciliadores Banco do Brasil agência 1649-7, conta poupança 47.035-X, variação 51, em nome de Arlindo Quevedo Bonel, CPF 695.437.808-97 até o momento da audiência, comprovando-se. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. No caso de conciliação com qualquer credor, o acordo será homologado judicialmente e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência, o credor citado juntará documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. Intime-se. - ADV: SILVANO DE BARROS BESERRA (OAB 472760/SP), ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 2169/MG)

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Processo nº 1001775-07.2024.8.26.0450

ID: 277307601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001775-07.2024.8.26.0450

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VALENTINA SANADA BRIGIDO GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliano Martins de Oliveira (OAB 404789/SP) Processo 1001775-07.2024.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valentina Sanada Brigido Gonçalves - 1. Da falta de interesse de agir No presen… ADV: Juliano Martins de Oliveira (OAB 404789/SP) Processo 1001775-07.2024.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valentina Sanada Brigido Gonçalves - 1. Da falta de interesse de agir No presente caso, ainda que não haja prova documental de recusa formal do Município, observa-se que há uma controvérsia concreta sobre o fornecimento do medicamento pleiteado, o que justifica a intervenção do Poder Judiciário. O interesse de agir está configurado pela necessidade de assegurar o direito à saúde e a adequada prestação da assistência farmacêutica ao jurisdicionado. O artigo 196 da Constituição Federal estabelece que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, o que fundamenta a busca por tutela jurisdicional para assegurar esse direito. Em consonância, a jurisprudência pátria tem entendido que, para a caracterização do interesse processual, não se exige a demonstração de recusa expressa por parte da Administração Pública, bastando a necessidade da tutela jurisdicional para assegurar o direito reclamado. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO Pretensão de compelir o Poder Público ao fornecimento gratuito dos medicamentos "insulina lantus" (insulina glargina) e "insulina novarapid" (insulina asparte), nas doses e periodicidade indicadas pelo profissional que assiste a apelada, além de "100 fitas mensais de dextro", "um aparelho de glicosímetro" e "60 lancetas" Sentença de procedência para determinar ao apelante o dever de fornecer os medicamentos e insumos pleiteados na inicial, nas doses e periodicidade indicadas pelo profissional que assiste a apelada, sem vinculação de marca Pleito de reforma da sentença para julgá-la improcedente Não cabimento PRELIMINAR de ausência de interesse de agir alegada pelo apelante uma vez que não houve prova da recusa por parte do ente público para o fornecimento dos medicamentos Afastamento Utilidade e necessidade da tutela jurisdicional devidamente verificadas, diante da negativa do ente público em fornecer o medicamento postulado Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, nos termos do art. 5º, XXXV, da CF MÉRITO Medicamento não incorporado em atos normativos do SUS Aplicabilidade do TEMA nº 106, de 04/05/2.018, do STJ Apelada que comprovou a imprescindibilidade do medicamento para o tratamento de "Diabetes Tipo I", ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS, a sua incapacidade financeira para arcar com o custo do medicamento prescrito e o registro dos medicamentos "insulina lantus" (insulina glargina) e "insulina novorapid" (insulina asparte) na ANVISA Competência do Poder Judiciário para determinar o cumprimento de normas constitucionais e legais em vigor Direito que, a princípio, não está vinculado à marca do medicamento, podendo ser substituído por fármacos com o mesmo princípio ativo e eficácia terapêutica, desde que autorizados pelo médico responsável pela prescrição Sentença mantida APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA não providas. (TJ-SP - Apelação: 3002214-41 .2013.8.26.0394 Nova Odessa, Relator.: Kleber Leyser de Aquino, Data de Julgamento: 01/12/2023, 3ª Câmara de Direito Público) Portanto, a necessidade de intervenção judicial para garantir o direito à saúde é suficiente para configurar o interesse processual, mesmo na ausência de recusa formal da Administração Pública, razão pela qual afasto a preliminar. 2. Da liminar (fl. 131) Registro, para fins de esclarecimento e controle, que a tutela de urgência foi concedida exclusivamente em face do Estado de São Paulo, uma vez que, à época da decisão, o Município de Piracaia ainda não integrava o polo passivo da demanda. A inclusão do ente municipal ocorreu posteriormente, por meio da emenda à inicial, razão pela qual os efeitos da tutela originalmente deferida não podem lhe ser automaticamente imputados. 3. Nos termos do art. 357, do CPC, passo a sanear e organizar o processo. O processo encontra-se em ordem, estando presentes os pressupostos de processuais de validade e desenvolvimento, bem como as condições da ação, portanto, dou o feito por saneado. Quanto a distribuição do ônus da prova, por não verificar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, § 1º, do CPC, cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto, ao réu, incumbe provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II, do mesmo diploma legal. Como questões de fato sobre as quais a prova recairá, fixo como pontos controvertidos, a serem objeto de prova: (i) a imprescindibilidade do Sensor FreeStyle Libre 2 como recurso terapêutico essencial, em contraposição à mera comodidade; (ii) a efetiva existência de alternativa terapêutica oferecida pelo SUS capaz de atender à necessidade médica da parte autora. Neste sentido, defiro a produção das seguintes provas, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: a) prova pericial; b) prova documental. a) Com relação à prova pericial, entendo imprescindível a realização de prova pericial médica com o escopo de se aferir imprescindibilidade ou necessidade do medicamento/insumo, assim como da ineficácia, para o tratamento da doença, daqueles fornecidos pelo SUS e a existência de registro na ANVISA, em observância ao tema 106 do STJ. Desse modo, determino a sua realização por intermédio do IMESC. Providencie a z. Serventia o necessário, oficiando-se ao IMESC solicitando data para a realização do exame com urgência. b) Com relação a produção de prova documental, intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem documentos novos que tenham relação com os pontos controvertidos.

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Processo nº 1008602-62.2025.8.26.0009

ID: 331060863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008602-62.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO LUIS CHECCUCCI DE BASTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LENNON DO NASCIMENTO SAAD

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Processo 1008602-62.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Marcio Luis Checcucci de Bastos Ferreira - Em consulta ao sítio eletrônico deste Tribunal de Justiça, verifica-se… Processo 1008602-62.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Marcio Luis Checcucci de Bastos Ferreira - Em consulta ao sítio eletrônico deste Tribunal de Justiça, verifica-se a existência de cerca de 878 processos patrocinados pelo advogado da parte autora, muitos dos quais envolvendo circunstância fática semelhante a dos autos (revisão de contrato de financiamento bancário com pedido de gratuidade da justiça e tutela antecipada). Vide, por exemplo, seguintes processos: 1031285-30.2025.8.26.0224 (distribuído em 08/07/2025), 1091583-69.2025.8.26.0100 (distribuído em 02/07/2025), 1090665-65.2025.8.26.0100 (distribuído em 01/07/2025), 1001775-13.2025.8.26.0081 (distribuído em 07/05/2025) e 1009030-14.2025.8.26.0019 (distribuído em 15/07/2025). Logo, nos termos dos Enunciados n.02 e 05 da CGJ deste Tribunal de Justiça e artigos 321 e 330, inciso III, do CPC, observado prazo de 15 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação, deverá a parte autora adotar as seguintes providências: 1) encartar instrumento de procuração específica, com firma reconhecida, indicando interesse na propositura da presente demanda (Enunciado n. 05 da CGJ); 2) encartar comprovante oficial de rendimentos e/ou bens (DRF), demonstrativos de renda, além de extratos bancários dos últimos três meses e outros documentos que entender pertinentes para viabilizar análise de pedido de justiça gratuita, ou recolher as custas devidas ao Estado e de citação eletrônica (Enunciado n. 02 da CGJ). Desde já, INDEFIRO pedido de tutela de urgência. A utilização da metodologia PRICE/SAC, a princípio, não é abusiva. Além disso, imprescindível apurar se os serviços relacionados as tarifas questionadas foram prestados, assim como se a liberdade contratual foi assegurada quando do ajuste do seguro prestamista, o que exige prévia instauração do contraditório. Ainda, nos termos da Súmula n. 380 do STJ, o simples ajuizamento da presente demanda não afasta mora do consumidor, de sorte que não o libera do pagamento efetivamente previsto no contrato. Portanto, ausentes os requisitos legais, indefiro pedido de tutela de urgência, incluindo pedido de consignação em Juízo dos valores que o consumidor entendia como corretos. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento - Revisional de contrato bancário - Decisão de indeferimento da tutela provisória de urgência requerida na inicial da ação - Financiamento de veículo - Depósito do valor incontroverso ou integral - Medida visando afastar os efeitos da mora, bem como obstar a inscrição do nome da devedora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e a manutenção na posse do bem - Inadmissibilidade - Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 973.827-RS, processado nos termos do art. 543-C do CPC - Requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil não configurados - Indeferimento que deve ser mantido - Recurso da autora impróvido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2231079-42.2024.8.26.0000; Relator:Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2024) [destaquei] "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação revisional de contrato bancário - Tutela de urgência indeferida - Inconformismo da parte autora - NEGATIVAÇÃO - Regularidade diante de inadimplência - MANUTENÇÃO DA AUTORA NA POSSE DO BEM E PROIBIÇÃO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - Inadmissibilidade - Direito de ação - Garantia constitucional - DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR DAS PARCELAS - Inadmissibilidade - Ausência de utilidade prática - Ausência de recusa no recebimento dos valores - Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2189808-53.2024.8.26.0000; Relator:Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/09/2024) [destaquei] "Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato de mútuo bancário. Tutela de urgência voltada a manter a autora na posse do automóvel objeto da garantia fiduciária e a compelir a ré a se abster de inscrever o nome da mesma autora em cadastros de proteção ao crédito. Indeferimento. Irresignação improcedente. 1. Pretendido depósito, em conta judicial, do que a devedora considera ser devido. Quadro que não interfere nas medidas judiciais destinadas à recuperação do crédito, dado o caráter executivo que a lei empresta a tais demandas e porque espelham elas os exatos termos do contrato celebrado entre as partes. Precedentes deste Sodalício e do Superior Tribunal de Justiça. Orientação jurisprudencial, aliás, cristalizada na Súmula 380 do STJ. Hipótese em que, ademais, os pleitos revisionais são desprovidos da necessária verossimilhança, haja vista a existência de cláusula estabelecendo a capitalização dos juros remuneratórios, nos moldes do entendimento sedimentado na Súmula 541 do STJ. 2. Também não é caso de deferir o pedido subsidiário, com vistas a autorizar a autora a proceder ao depósito, em conta judicial, dos valores contratados, mês a mês. A providência não teria outro efeito que não sobrecarregar a estrutura judiciária, além de privar o réu de capital importante para o exercício das respectivas atividades empresariais. Consideração, ainda a respeito, de que a ré é uma instituição financeira, o que significa que, eventualmente acolhidos os pedidos revisionais ou parte deles, a autora não terá grandes dificuldades para obter a repetição dos valores pagos em excesso. Consideração, em contrapartida, de que será bem mais vantajoso à autora obter da ré os juros legais, afora a atualização monetária dos valores a restituir, em lugar dos normalmente minguados rendimentos do depósito judicial. Negaram provimento ao agravo" (TJSP; Agravo de Instrumento 2241432-44.2024.8.26.0000; Relator:Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2024) [destaquei]. Int. - ADV: LENNON DO NASCIMENTO SAAD (OAB 386676/SP)

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Processo nº 1001775-75.2025.8.26.0222

ID: 329885920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001775-75.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EULADIA ROSA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE PEREIRA DA SILVA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001775-75.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Euladia Rosa Santos - Vistos. 1. Defiro à parte requerente a gratuidade da justiça, bem … Processo 1001775-75.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Euladia Rosa Santos - Vistos. 1. Defiro à parte requerente a gratuidade da justiça, bem como a prioridade na tramitação do processo, por tratar-se de pessoa idosa, conforme dispõe o art. 71 da Lei nº 10.741/03. Anote-se no sistema SAJ. 2. A requerente, pessoa idosa de 76 anos, ajuizou a presente ação alegando ter contratado serviços odontológicos da requerida em 2022, no valor de R$ 13.450,00, para realização de implantes dentários. Relata que, após os procedimentos iniciais, começou a sentir intensas dores no local dos implantes, e que ao questionar a requerida sobre as dores, foi informada que eram normais e eventuais incômodos. Narra que a situação se agravou com o tempo, passando a frequentar a clínica semanalmente para reparos, e que devido às dores insuportáveis e insegurança com o serviço prestado, procurou outro profissional. O novo dentista constatou que as dores agudas eram consequência direta de erros cometidos pela requerida durante os procedimentos cirúrgicos. Informa que não realizou nenhum outro procedimento cirúrgico odontológico desde o início do tratamento até a presente data, e que a requerida tem se aproveitado da situação frágil da autora, fazendo apenas promessas de solução do problema sem previsão de quando isto ocorrerá. Pleiteia tutela provisória de urgência antecipada para que seja nomeado perito odontológico para realização de perícia bucal, sustentando a presença dos requisitos legais do artigo 300 do Código de Processo Civil. É o breve relatório. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Para a concessão da medida antecipatória, é necessária a demonstração cumulativa de três requisitos essenciais: (i) probabilidade do direito (fumus boni iuris); (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora); e (iii) reversibilidade da medida. No caso em análise, embora a requerente alegue a ocorrência de falhas na prestação dos serviços odontológicos e consequentes danos, a pretensão tutela antecipada para nomeação de perito odontológico não encontra respaldo nos elementos probatórios apresentados neste momento processual. A questão central da demanda - qual seja, a verificação da adequação dos procedimentos odontológicos realizados, a existência de nexo causal entre os alegados erros técnicos e os danos suportados pela autora - demanda necessariamente a produção de prova técnica especializada através de perícia médico-odontológica. A análise das alegações autorais revela que a controvérsia fática estabelecida entre as partes não pode ser solucionada apenas com base nos documentos apresentados na inicial. A verificação da existência de falhas na prestação dos serviços odontológicos, a adequação dos procedimentos realizados e a relação de causalidade entre os alegados erros técnicos e os danos suportados pela requerente exigem necessariamente a realização de prova pericial técnica. Não se admite a concessão de tutela de urgência quando a pretensão demanda cognição exauriente e dilação probatória, vez que a medida antecipatória pressupõe a demonstração inequívoca da probabilidade do direito através dos elementos já constantes dos autos. Embora a narrativa inicial apresente elementos que sugerem possível falha na prestação dos serviços, a comprovação desta circunstância depende da produção de prova técnica especializada, não sendo possível, neste momento, aferir com segurança a probabilidade do direito alegado. A requerente não demonstrou situação de urgência que justifique a antecipação da realização da perícia. O pedido de nomeação antecipada de perito não se reveste de caráter emergencial que caracterize o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, considerando que a prova pericial será naturalmente produzida no curso regular da instrução processual. A concessão da medida pleiteada não acarretaria prejuízos irreversíveis à requerida, atendendo este requisito. Diante do exposto, a pretensão de antecipação de tutela para nomeação de perito odontológico não merece prosperar, vez que a questão controvertida demanda necessariamente a produção de prova técnica especializada, sendo incompatível com o juízo de cognição sumária inerente à tutela de urgência. A complexidade da matéria discutida, que envolve aspectos técnicos específicos da odontologia, exige dilação probatória através de perícia judicial, a qual será oportunamente realizada na fase instrutória do processo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência antecipada formulado pela requerente. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Intime-se. - ADV: VIVIANE PEREIRA DA SILVA SOARES (OAB 395201/SP)

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Jaguariaiava Diálogo Empreendimentos Imobiliários x Marcia De Jesus Moreira

ID: 310913326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001775-44.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JAGUARIAIAVA DIáLOGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS

Polo Passivo:

MARCIA DE JESUS MOREIRA

Intimação

Advogados:

MARCIA DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA DIAN XAVIER MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001775-44.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jaguariaiava Diálogo Empreendimentos Imobiliários - Marcia de Jesus Moreira - Vistos.1… Processo 1001775-44.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jaguariaiava Diálogo Empreendimentos Imobiliários - Marcia de Jesus Moreira - Vistos.1- Em virtude dos documentos juntados às fls.184/206, DEFIRO à requerida o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. 2- JAGUARIAIAVA DIÁLOGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA ajuizou em 12/02/2025 "ação declaratória de resolução contratual" em face de MARCIA DE JESUS MOREIRA, alegando, em síntese, que "(...) Por intermédio do instrumento particular de promessa de venda e compra direta de imóvel, em data de 24 de outubro 2022, a autora prometeu vender à Ré, a unidade nº 1408, localizada no 14º pavimento da Torre 01 - SETOR RESIDENCIAL - TORRE HOME do empreendimento HOME RESORT ASTORGA, situado na Rua Astorga nº 370 - São Paulo/SP O preço certo e ajustado para a venda e compra da unidade foi de R$ 725.100,00 já inclusa a comissão de corretagem no valor de R$ 36.255,00, pagos diretamente à intermediadora da venda, com a identificação precisa de seus beneficiários, nos termos do artigo 35-A, inciso III da Lei 13.786/2018. O saldo do preço, R$ 688.845,00 deveria ser pago de Ocorre que a Ré se furtou ao cumprimento de suas obrigações, pagando o valor de R$ 46.186,23, estando inadimplente desde DEZEMBRO DE 2023. A Ré assumiu a obrigação de adquirir o imóvel e pagar as parcelas do saldo do preço, na forma convencionada no compromisso de venda e compra anexado aos autos, o que não foi cumprido (...)". Requer "(...) Ratificar a liberação do vínculo contratual com a procedência da ação, com a condenação da Ré ao pagamento da multa contratual de 50% sobre os valores pagos, atualizados a partir do ajuizamento da presente demanda, o que corresponde atualmente em R$ 25.330,06 (...)".Juntou documentos (fls.12/170).Planilha de Cálculo (fl.171).A requerida apresentou contestação (fls.182/183), alegando, em síntese, que "Lamentavelmente, esta subscritora passou e passa uma crise financeira, que não permitiu honrar ao contrato, no entanto, apesar de no momento não possuir arcar, é possível, dado a própria profissão, vir alterar o quadro dos fatos (...)".Réplica (fls.207/219).É relatório.Decido.Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil/2015."Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório." (STJ, 4ª Turma, REsp 3.047-ES, Rel. Min. Athos Carneiro, julgado em 21.08.90, DJU 17.09.90, p. 9.514). Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de aplicação de multa contratual de 50% sobre os valores pagos com previsão na Cláusula 9 - Extinção do Contrato - item "b" "pena convencional de 50% (cinquenta por cento) das quantias pagas". A requerida alegou em sua defesa que atravessa uma crise financeira, a qual a impediu de cumprir com as obrigações assumidas no contrato. Todavia, apesar de atualmente não possuir condições de adimplir a dívida, afirma que, em razão de sua atividade profissional, é possível que o quadro fático seja alterado futuramente. Diante disso, requereu o sobrestamento do feito, a fim de possibilitar a composição amigável do débito, especialmente considerando que o imóvel objeto da demanda encontra-se em fase de obras.Todavia, em que pesem as alegações da requerida estas não devem prosperar senão vejamos.O autor juntou aos autos o Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra Direta e Outras Avenças, no qual consta a Cláusula 9 - Extinção do Contrato, especificamente no item b, que prevê a pena convencional de 50% (cinquenta por cento) sobre as quantias pagas (fl. 32), a matrícula do imóvel, bem como a notificação extrajudicial (fls. 38/170).A matrícula do imóvel encontra-se submetida ao regime de afetação, nos termos dos artigos 31-A a 31-F, do Capítulo I-A - "Do Patrimônio de Afetação", da Lei nº 4.591/1964. Referido regime aplica-se aos contratos de compra e venda de imóveis na planta que foi regulamentado pela Lei nº 13.786/2018. Nos casos de desistência do comprador, essa legislação estabelece que a multa pode atingir até 50% (cinquenta por cento) do valor pago, conforme disposto no artigo 67-A, § 5º, da referida Lei nº 4.591/1964.Portanto, considerando a afirmação do autor quanto à existência de débito no valor de R$ 25.330,06, correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos valores pagos, e tendo em vista a inadimplência da requerida, presume-se a desistência do negócio, fato este que motivou a rescisão contratual pleiteada pela parte autora.Desta feita a procedência da ação é medida que se impõe.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a "ação declaratória de resolução contratual" ajuizada por JAGUARIAIAVA DIÁLOGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA em face de MARCIA DE JESUS MOREIRA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, DECLARO a rescisão do contrato mediante o desconto do valor da cláusula penal previsto na Cláusula 9 - Extinção do Contrato, especificamente no item b, de 50% (cinquenta por cento) sobre as quantias pagas (fl. 32), conforme a planilha de cálculo de fl.171, que está em assonância com os artigos 31-A a 31-F, do Capítulo I-A - "Do Patrimônio de Afetação", e artigo 67-A, § 5º, da Lei nº 4.591/1964 e Lei nº 13.786/2018.No mais, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários de sucumbência no importe de 10% do valor da condenação atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, mas suspendo a exigibilidade enquanto perdurar o estado de miserabilidade legal, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil/2015.P.I.C. - ADV: CARLA DIAN XAVIER MONTEIRO (OAB 150339/SP), MARCIA DE JESUS MOREIRA (OAB 194034/SP)

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