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"1001803-16.2022.5.02.0271" - Resultados da Busca – Página 50 de 52

Construtora E Imobiliária Jequitiba Ltda x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 326569931

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 11 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001803-25.2017.8.26.0642

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA E IMOBILIáRIA JEQUITIBA LTDA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

CICERO JOSE DE JESUS ASSUNCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA MARIA BORGES FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA FLAVIA MATTEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001803-25.2017.8.26.0642/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001803-25.2017.8.26.0642/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ubatuba - Embargte: Construtora e Imobiliária Jequitiba Ltda - Embargdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Acolheram os embargos declaratórios e deram provimento ao apelo, para julgar improcedente a ação, nos termos do acórdão. V.U. - EMENTA: DIREITO AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA V. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO DO CONDOMÍNIO RÉU NAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER CONSISTENTES EM SE ABSTER DE INTERVIR E PROMOVER A RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, COM DESFAZIMENTOS DAS CONSTRUÇÕES ALI EXISTENTES. A PARTE EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO A RESPEITO DO ARTIGO 40, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL Nº 15.684/2015, QUE ASSEGURA O DIREITO DE CONSTRUIR CONFORME A LEGISLAÇÃO EM VIGOR NA ÉPOCA DA IMPLANTAÇÃO DO LOTEAMENTO, DESDE QUE RESPEITADAS AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE VIGENTES À ÉPOCA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SANAR OMISSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 40, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL Nº 15.684/2015 À HIPÓTESE DOS AUTOS E ANALISAR OS EFEITOS MODIFICATIVOS DECORRENTES DA SUA APLICAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. APLICA-SE AO CASO O DISPOSTO NO ARTIGO 40, PARÁGRAFO ÚNICO, RECONHECENDO-SE O DIREITO ADQUIRIDO DE CONSTRUIR CONFORME A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL VIGENTE À ÉPOCA DA IMPLANTAÇÃO DO LOTEAMENTO. 4. A LEI 4771/65, ENTÃO VIGENTE, PREVIA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE 15 METROS, QUE FOI RESPEITADA, NÃO HAVENDO REGULARIDADE NA MANUTENÇÃO DAS CONSTRUÇÕES. 5. A RESOLUÇÃO 303 DO CONAMA, A RESPEITO DA ÁREA DE DUNAS, NÃO ESTAVA VIGENTE QUANDO DA IMPLANTAÇÃO DO LOTEAMENTO E NÃO PODE SER APLICADA AO CASO. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO, JULGANDO IMPROCEDENTE A AÇÃO COM RELAÇÃO AO CONDOMÍNIO, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL NECESSIDADE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL A CRITÉRIO DO ÓRGÃO COMPETENTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. EM LOTEAMENTOS SITUADOS EM ÁREA URBANA, APLICA-SE A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL VIGENTE À ÉPOCA DA SUA IMPLANTAÇÃO, ASSEGURADO O DIREITO DE CONSTRUIR DESDE QUE RESPEITADA A ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ENTÃO VIGENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI ESTADUAL Nº 15.684/2015, ART. 40, PARÁGRAFO ÚNICO.LEI Nº 4.771/65, ART. 2º, ALÍNEA "A", ITEM 2.LEI Nº 12.651/12, ART. 3º, INCISO VI.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 0019292-98.2013.8.26.0071, REL. DES. PAULO ALCIDES, J. 27.10.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Flavia Mattei (OAB: 321767/SP) - Rita Maria Borges Franco (OAB: 237395/SP) - Cicero Jose de Jesus Assuncao (OAB: 61256/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 1001803-35.2020.8.26.0152

ID: 326965333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001803-35.2020.8.26.0152

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001803-35.2020.8.26.0152 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão em que, defe… Processo 1001803-35.2020.8.26.0152 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão em que, deferida a liminar, não se logrou a localização do bem a ser apreendido, tampouco a citação do réu, nas diligências realizadas. Em razão disso, amparado na Lei n.º 13.043/2014, postula o requerente a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva. Pois bem. Dispõe o artigo 4o do Decreto Lei 911/69, com redação dada pela Lei 13.043, de 13 de Novembro de 2014: Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.. Nesse sentido o entendimento do e. TJSP: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - CITAÇÃO NÃO CONCRETIZADA - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE AGRAVO PROVIDO. Antes da citação do réu é plenamente viável a conversão da ação de busca e apreensão em execução. Inteligência dos artigos 264 e 294, ambos do Código de Processo Civil e art. 5o do Decreto-lei n° 911/69" (AI n° 0002726-93.2013.8.26.0000, rel. Des. Renato Sartorelli, julg. em 03.04.2013). Em suma, o que se tem presente é que o contrato firmado pelo devedor tem força executiva conferida pelo novo regramento legal. Do exposto, ACOLHO o pedido do requerente e DEFIRO a conversão da busca e apreensão em ação executiva. Sendo assim, procedam-se as anotações de praxe, alterando-se a denominação da ação para ação de execução. Determino a citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 20, § 3.º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 652-A, par. ún.), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado (CPC, art.652, § 5.º), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 653 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, da carta de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 738). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 740, par. ún.). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 745-A). Servirá o presente, por cópia digitada, como carta devendo o exequente recolher as custas postais no prazo de quinze dias. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)

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Processo nº 1001803-90.2025.8.26.0659

ID: 307372093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001803-90.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

L. C. C. B. W. C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BECKER MARSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001803-90.2025.8.26.0659 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.C.C.B. - - W.C.B. - 1) Comprovada a filiação (fls. 06/07), fixo os alimentos provisórios em 30% dos rendiment… Processo 1001803-90.2025.8.26.0659 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.C.C.B. - - W.C.B. - 1) Comprovada a filiação (fls. 06/07), fixo os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos recebidos pela parte requerida (se empregado ou exercendo trabalho formal) ou 30% do salário mínimo vigente (se desempregado ou trabalho informal), considerando a inexistência de maiores elementos capazes de aferir as possibilidades financeiras da parte requerida, a qual deverá efetuar o pagamento diretamente na conta bancária da representante legal da parte autora, até o dia 10 (dez) de cada mês, a contar da intimação desta decisão. servirá a presente decisão como ofício a ser entregue pela parte autora. 2) Designo audiência virtual para o dia 16 de julho de 2025 às 16h00, quando será tentada a conciliação das partes, a qual será realizada virtualmente, pelo conciliador do cejusc, por meio do aplicativo microsoft teams, cujo link para participação será enviado ao e-mail das partes e dos advogados. Nos termos da resolução n. 809/2019 do tjsp, acaso não sejam beneficiárias da justiça gratuita, as partes deverão remunerar o conciliador designado para o ato, o qual informará a conta para depósito no ato da audiência. Fixo a remuneração do conciliador/mediador nomeado no patamar básicoda tabela de remuneração (nível 1 de remuneração). o pagamento do valor acima estabelecido será realizado em 50% (cinquenta por cento) pela parte autora e 50% (cinquenta por cento) pela parte requerida, nos termos do artigo 10º da resolução n.º 809/2019. ficam isentas do pagamento as partes beneficiárias da gratuidade processual. 3) Ficam as partes cientes de que para participação na sessão virtual de conciliação é necessário dispor dos seguintes itens: endereço de e-mail válido, telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone, e acesso à internet. Ademais, deverão ser observadas as seguintes orientações para as partes e seus patronos: a) Recebido o convite virtual, o interessado deverá confirmar a sua participação na audiência clicando no respectivo botão (sim / aceita /confirma). após o aceite, a audiência virtual ficará agendada no respectivo calendário do usuário. b) Deverão ingressar na audiência com 10 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. o ingresso na audiência poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo teams a ser instalado no seu dispositivo ou clicando diretamente no link recebido por e-mail. c) Depois de ingressarem na audiência, deverão aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby") até admissão pelo funcionário do tribunal de justiça. Eventuais dúvidas para participação na audiência podem ser esclarecidas pelo e-mail vinhedo3@tjsp.jus.br. 4) Cite-se e intime-se a parte requerida, por mandado, devendo o oficial de justiça anotar o celular e o e-mail para possibilitar que a parte ré participe da audiência virtual acima designada e receba o link de ingresso da audiência de conciliação. servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado. cumpra-se em tempo hábil para realização da audiência virtual. 5) Não sendo possível a conciliação, o prazo para apresentação da contestação, será de quinze (15) dias e fluirá a partir da audiência acima designada, ficando advertido de que não contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros os fatos articulados pela autora na inicial (artigo 335, i, c.c artigo 341, 2ª parte do código de processo civil). todos os documentos necessários ao pleno julgamento da causa devem ser trazidos na inicial e na contestação, e não haverá prazo adicional para a juntada de documentos que não sejam novos, art. 434 do cpc. 6) Por fim, ficam as partes advertidas que, nos termos do artigo 334 § 8º do cpc, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da união ou do estado. 7) Ciência ao Ministério Público. - ADV: RAFAEL BECKER MARSON (OAB 426478/SP), RAFAEL BECKER MARSON (OAB 426478/SP)

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Roberto Henrique Jacinto x Banco Pan S/A

ID: 316310115

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001803-85.2023.8.26.0651

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO HENRIQUE JACINTO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VICTOR BARBOSA SOARES SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LIBRAIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE SOARES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001803-85.2023.8.26.0651 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001803-85.2023.8.26.0651 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Valparaíso - Apelante: Roberto Henrique Jacinto (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli - Afastaram a preliminar e deram parcial provimento à apelação. V.U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA MÚTUO CONSIGNADO CELEBRADO EM NOME DO AUTOR E DELE DESCONHECIDO SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. PRELIMINAR DE INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. AFASTAMENTO. PEÇA RECURSAL DA AUTORA DANDO CUMPRIMENTO AO PRESSUPOSTO DO ART. 1.010, III, DO CPC. 2. BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A EFETIVA CONTRATAÇÃO DO MÚTUO PELO AUTOR. SEM SIGNIFICADO O SÓ FATO DE O VALOR DO EMPRÉSTIMO TER SIDO CREDITADO NA CONTA DO AUTOR. FATO IMPONDO QUE SE CONSIDERE INEXISTENTE O CONTRATO E SE RESPONSABILIZE O RÉU PELOS DANOS DISSO ORIUNDOS. 3. DOBRA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC INCABÍVEL NA SITUAÇÃO DOS AUTOS. NÃO EVIDENCIADA EFETIVA MÁ-FÉ DO RÉU. CRITÉRIO QUE TOMA POR REFERÊNCIA A BOA-FÉ OBJETIVA, CONSOANTE A TESE FIXADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608/RS, NÃO PODENDO SER APLICADO À HIPÓTESE, UMA VEZ QUE TAL JULGADO MODULOU A EFICÁCIA DAQUELA TESE, NO QUE CONCERNE A CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE PARTICULARES, PARA APÓS A RESPECTIVA PUBLICAÇÃO, O QUE SE DEU EM 30.3.21. CONTRATO AQUI EM DISCUSSÃO CELEBRADO EM DATA ANTERIOR, ISTO É, EM 15.1.2021. 4. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 39, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, PARA O EFEITO DE CONSIDERAR O VALOR CREDITADO NA CONTA DO AUTOR COMO AMOSTRA GRÁTIS. INCIDÊNCIA DO CITADO DISPOSITIVO LEGAL QUE SÓ TERIA LUGAR DESDE QUE SE TIVESSE DEMONSTRADO A PARTICIPAÇÃO CONSCIENTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ NA FEITURA DA OPERAÇÃO FRAUDULENTA E NO CREDITAMENTO DO VALOR DO SUPOSTO EMPRÉSTIMO NA CONTA DO AUTOR, DE SORTE A CONSTRANGER ESTE ÚLTIMO A HONRAR O MÚTUO QUE LHE TERIA SIDO ASSIM IMPOSTO. PROVA INEXISTENTE. 5. CONSEQUENTE NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR AO DA CONTRATAÇÃO (ART. 182), COM A RESTITUIÇÃO, PELO RÉU, DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, E, POR ESTE ÚLTIMO, DA IMPORTÂNCIA QUE EFETIVAMENTE REVERTEU EM SEU PROVEITO (ART. 181). AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS RECÍPROCOS. 6. DANO MORAL NÃO COMPORTANDO RECONHECIMENTO, HAJA VISTA NÃO TER O AUTOR SE DIGNADO, NA PETIÇÃO INICIAL, DE NOTICIAR O RECEBIMENTO DO VALOR DO MÚTUO E NEM SE PRONTIFICAR A RESTITUIR O QUE RECEBEU. QUESTÃO DEVENDO SER ANALISADA PELO PRISMA ÉTICO E SOB A CONSIDERAÇÃO DE QUE O VALOR DO CRÉDITO PRESUMIVELMENTE COMPENSOU OS TRANSTORNOS VERIFICADOS COM O DESCONTOS DAS PARCELAS DO SUPOSTO MÚTUO. 7. SENTENÇA REFORMADA, COM A PROCLAMAÇÃO DA PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA. RESPONSABILIDADES PELAS VERBAS DA SUCUMBÊNCIA REPARTIDAS IGUALITARIAMENTE. AFASTARAM A PRELIMINAR E DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Soares de Sousa (OAB: 78737/SP) - Ricardo Libraiz (OAB: 304014/SP) - João Victor Barbosa Soares Sousa (OAB: 361087/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - 3º Andar

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Roberto Henrique Jacinto x Banco Pan S/A

ID: 316325449

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001803-85.2023.8.26.0651

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO HENRIQUE JACINTO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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JOÃO VICTOR BARBOSA SOARES SOUSA

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RICARDO LIBRAIZ

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JOSE SOARES DE SOUSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001803-85.2023.8.26.0651 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001803-85.2023.8.26.0651 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Valparaíso - Apelante: Roberto Henrique Jacinto (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli - Afastaram a preliminar e deram parcial provimento à apelação. V.U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA MÚTUO CONSIGNADO CELEBRADO EM NOME DO AUTOR E DELE DESCONHECIDO SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. PRELIMINAR DE INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. AFASTAMENTO. PEÇA RECURSAL DA AUTORA DANDO CUMPRIMENTO AO PRESSUPOSTO DO ART. 1.010, III, DO CPC. 2. BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A EFETIVA CONTRATAÇÃO DO MÚTUO PELO AUTOR. SEM SIGNIFICADO O SÓ FATO DE O VALOR DO EMPRÉSTIMO TER SIDO CREDITADO NA CONTA DO AUTOR. FATO IMPONDO QUE SE CONSIDERE INEXISTENTE O CONTRATO E SE RESPONSABILIZE O RÉU PELOS DANOS DISSO ORIUNDOS. 3. DOBRA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC INCABÍVEL NA SITUAÇÃO DOS AUTOS. NÃO EVIDENCIADA EFETIVA MÁ-FÉ DO RÉU. CRITÉRIO QUE TOMA POR REFERÊNCIA A BOA-FÉ OBJETIVA, CONSOANTE A TESE FIXADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608/RS, NÃO PODENDO SER APLICADO À HIPÓTESE, UMA VEZ QUE TAL JULGADO MODULOU A EFICÁCIA DAQUELA TESE, NO QUE CONCERNE A CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE PARTICULARES, PARA APÓS A RESPECTIVA PUBLICAÇÃO, O QUE SE DEU EM 30.3.21. CONTRATO AQUI EM DISCUSSÃO CELEBRADO EM DATA ANTERIOR, ISTO É, EM 15.1.2021. 4. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 39, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, PARA O EFEITO DE CONSIDERAR O VALOR CREDITADO NA CONTA DO AUTOR COMO AMOSTRA GRÁTIS. INCIDÊNCIA DO CITADO DISPOSITIVO LEGAL QUE SÓ TERIA LUGAR DESDE QUE SE TIVESSE DEMONSTRADO A PARTICIPAÇÃO CONSCIENTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ NA FEITURA DA OPERAÇÃO FRAUDULENTA E NO CREDITAMENTO DO VALOR DO SUPOSTO EMPRÉSTIMO NA CONTA DO AUTOR, DE SORTE A CONSTRANGER ESTE ÚLTIMO A HONRAR O MÚTUO QUE LHE TERIA SIDO ASSIM IMPOSTO. PROVA INEXISTENTE. 5. CONSEQUENTE NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR AO DA CONTRATAÇÃO (ART. 182), COM A RESTITUIÇÃO, PELO RÉU, DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, E, POR ESTE ÚLTIMO, DA IMPORTÂNCIA QUE EFETIVAMENTE REVERTEU EM SEU PROVEITO (ART. 181). AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS RECÍPROCOS. 6. DANO MORAL NÃO COMPORTANDO RECONHECIMENTO, HAJA VISTA NÃO TER O AUTOR SE DIGNADO, NA PETIÇÃO INICIAL, DE NOTICIAR O RECEBIMENTO DO VALOR DO MÚTUO E NEM SE PRONTIFICAR A RESTITUIR O QUE RECEBEU. QUESTÃO DEVENDO SER ANALISADA PELO PRISMA ÉTICO E SOB A CONSIDERAÇÃO DE QUE O VALOR DO CRÉDITO PRESUMIVELMENTE COMPENSOU OS TRANSTORNOS VERIFICADOS COM O DESCONTOS DAS PARCELAS DO SUPOSTO MÚTUO. 7. SENTENÇA REFORMADA, COM A PROCLAMAÇÃO DA PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA. RESPONSABILIDADES PELAS VERBAS DA SUCUMBÊNCIA REPARTIDAS IGUALITARIAMENTE. AFASTARAM A PRELIMINAR E DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Soares de Sousa (OAB: 78737/SP) - Ricardo Libraiz (OAB: 304014/SP) - João Victor Barbosa Soares Sousa (OAB: 361087/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - 3º andar

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Sicoob Unimais Mantiqueira x Cláudio Ricardo Manfredini

ID: 275890206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001803-44.2020.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SICOOB UNIMAIS MANTIQUEIRA

Polo Passivo:

CLáUDIO RICARDO MANFREDINI

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS MOTTA CARBONE

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MARCIO JOSE BATISTA

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ADV: Marcus Vinicius Motta Carbone (OAB 111025/SP), Marcio Jose Batista (OAB 257702/SP) Processo 1001803-44.2020.8.26.0634 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sicoob Unimais Mantiqueira - Ex… ADV: Marcus Vinicius Motta Carbone (OAB 111025/SP), Marcio Jose Batista (OAB 257702/SP) Processo 1001803-44.2020.8.26.0634 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sicoob Unimais Mantiqueira - Exectdo: Cláudio Ricardo Manfredini - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. Inicialmente, identifico que o Processo encontra-se em grau recursal. Em regra, o peticionado deveria ser direcionado ao e. Relator que tanto poderia, presentes os requisitos, homologar a transação ou mesmo determinar que este juízo o fizesse. Entretanto, a prática tem demonstrado que, geralmente, a Superior Instância determina que o juízo a quo aprecie os termos do acordo. Então, com o fito de conferir celeridade processual, aliviando, não só o acervo desta E. Vara, como também o da C. Câmara, aprecio o articulado. Considerando a transação firmada entre as partes (p. 457/461), homologo-a, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, convertendo-se a execução por quantia certa em cumprimento de sentença. Ademais, diante do que consta nos autos (p.469), julgo extinto o presente expediente processual por conta da satisfação integral da obrigação, e o faço com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Quando a extinção da obrigação decorrer de processo judicial, o cancelamento do registro do protesto poderá ser solicitado com a apresentação da certidão expedida pelo Juízo processante, com menção do trânsito em julgado, que substituirá o título ou o documento de dívida protestado, competindo à parte, então devedora, pagar os emolumentos devidos ao Tabelião. Anoto que o pagamento dos honorários do advogado participante do Convênio DPESP/OAB será realizado de acordo com a tabela de honorários prevista no seu respectivo Termo; se o caso for, expeça-se a respectiva certidão independentemente de pedido expresso nos exatos termos do Comunicado nº CG nº 2234/2017 (Processo CPA nº 2016/105112), cabendo à parte interessada sua impressão através do sistema informatizado. Atente-se quanto a isso, e também ao que dispõem os Comunicados CG nº 1215/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 1502/2018 (Processo nº 2016/105112), CG nº 1506/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 52/2015 (processo CPA 2011/30231 CPA 2019/112150), republicado por conter alterações nos itens 2 e 3 e acréscimo dos itens 4 e 5, e CG nº 1924/2021(CPA nº 2020/52165). Custas e despesas, havendo, e competirão à parte executada, atentando-se ao que dispõe o art. 1.098 das NSCGJ-TJSP. As Custas Finais representam as taxas devidas ao final do processo, por ocasião da satisfação da execução (Lei nº11.608/03 - art. 4º, inciso III, § 2º), para pedidos distribuídos até 02/01/2024, nas ações populares e ações civis públicas (Lei nº 11.608/03 - art. 4º, § 6º). Também serão devidas custas finais, independentemente da data da distribuição, nas ações penais em geral em que haja condenação do réu, excetuadas as ações de competência dos JECRIMs (Lei nº11.608/03 - art. 4º, § 9º, alínea a). Na apuração das custas finais também serão incluídas as despesas processuais devidas, no caso de diferimento de custas, bem como aquelas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos. Orientações detalhadas a respeito das diretrizes para o cálculo e a conferência das custas podem ser obtidas em consulta na Intranet - Cálculos Judiciais - Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/ Despesas (Saiba como fazer) ou diretamente no Link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.aspx. OFICIE-SE, com as nossas homenagens de estilo, ao EXMO. Relator do Recurso sobre essa Decisão. Servirá a presente como Ofício. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 15 de maio de 2025.

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Maria José Da Silva Castro x Rafael Carvalho Brisola

ID: 325825753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Vara Única Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001803-90.2024.8.26.0444

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DA SILVA CASTRO

Polo Passivo:

RAFAEL CARVALHO BRISOLA

Intimação

Advogados:

LICELE CORRÊA DA SILVA FERNANDES

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JULIANA APARECIDA JOAZEIRO RODRIGUES

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Processo 1001803-90.2024.8.26.0444 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Maria José da Silva Castro - Rafael Carvalho Brisola e outro - Vistos. 1. Trata-se de ação de… Processo 1001803-90.2024.8.26.0444 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Maria José da Silva Castro - Rafael Carvalho Brisola e outro - Vistos. 1. Trata-se de ação de reintegração de posse que MARIA JOSÉ DA SILVA CASTRO move em face de RAFAEL CARVALHO BRISOLA, por meio da qual pretende discutir posse de imóvel supostamente invadido pelo requerido. Segundo consta da inicial (fls. 01-10), a autora possui um terreno com duas edificações adquirido em 09/02/1987; o imóvel foi recentemente regularizado pela Prefeitura (título de legitimação fundiária) em nome da autora, que paga regularmente o IPTU do imóvel; reside na casa dos fundos e mantém os cuidados da casa da frente, sendo uma ao lado da outra; era casada com o Sr. Antonio Marcelo de Castro, porém estão separados de fato há 3 meses e a ação de divórcio tramita perante esta Vara Única sob nº 1001521-52.2024.8.26.0444; em fevereiro de 2023 o Sr. Antonio firmou contrato de aluguel do imóvel da frente com o requerido, com termo final em 20/02/2024; no término do contrato o imóvel foi desocupado, porém em setembro de 2024 foi surpreendida com uma notificação extrajudicial, sendo o requerido o notificante, para que a autora devolvesse os valores pagos ou regularizasse a venda do imóvel; em 11/10/2024, o requerido abrigou novos funcionários no imóvel, sem a sua autorização. A autora, então, registrou boletim de ocorrência narrando os fatos, pois passou a ter receio de ficar em sua casa, tendo sido acolhida na casa de parentes. Afirma que já falou diretamente com o requerido, aduzindo que desconhece qualquer transação de venda e solicitando que deixasse seu imóvel; o requerido se nega a tirar seus funcionários do local e apresentou dois recibos da compra do imóvel, nos valores de R$ 45.000,00 e R$ 10.000,00. Aduz que nunca assinou nenhum contrato de compra e venda do imóvel e que é semianalfabeta. Requer, liminarmente, a reintegração de posse e ao final a procedência dos pedidos confirmando-se a tutela. Juntou documentos às fls. 11-40. Deferiu-se a gratuidade da justiça à autora, mas indeferiu-se a tutela antecipada para reintegração da posse do imóvel (fls. 56-58). Citado às fls. 65, o requerido apresentou contestação às fls. 66-72, sustentando em síntese que esta na posse justa e de boa fé do imóvel, sem a ocorrência de esbulho, pois o adquiriu da autora e seu esposo à época Antonio Marcelo de Castro pela quantia de R$ 250.000,00 mediante a celebração de contrato entre as partes, com pagamento parcelado de R$ 1.500,00 por mês, já tendo efetuado o pagamento de R$ 145.500,00 por meio de recibos, tendo sido pactuado que os vendedores poderiam ficar na posse do imóvel até a quitação das parcelas do negócio realizado. Requer a citação do Sr. Antonio diante do litisconsórcio passivo necessário e, no mérito, a improcedência da ação. Juntou documentos às fls. 73-100. Houve réplica às fls. 104-107. Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a autora pediu a produção de prova oral e inspeção judicial do imóvel (fls. 122-125), enquanto o requerido pediu apenas a oitiva de testemunhas (fls. 130). 2. Considerando que os recibos e contrato apresentados pelo requerido foram assinados pelo Sr. Antonio (fls. 79-87 e 97-100), mister se faz a sua integração à lide. Portanto, cite-se ANTONIO MARCELO DE CASTRO, CPF nº 301.896.288-55, no endereço Av. Papa João XXIII , 1047, bairro Campo Grande, Pilar do Sul/SP., para integrar a relação jurídico-processual, e, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. 3. Postergo a análise da conveniência instrutória para posterior à triangularização da lide. Intime-se. - ADV: LICELE CORRÊA DA SILVA FERNANDES (OAB 129377/SP), JULIANA APARECIDA JOAZEIRO RODRIGUES (OAB 469346/SP)

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A. Da S. Da R. G. e outros x N. F. R.

ID: 337330244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: REGULAMENTAçãO DE VISITAS Nº Processo: 1001803-45.2021.8.26.0590

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. DA S. DA R. G. A. G.

Polo Passivo:

N. F. R.

Intimação

Advogados:

PABLO DOMINGUES CARVALHO LIMA

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MICHEL NUNES DE OLIVEIRA

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Processo 1001803-45.2021.8.26.0590 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - A.S.R.G. - - A.G. - N.F.R. - Vistos. 1) Atento à manifestação ministerial de fls. 715/716, indefiro os … Processo 1001803-45.2021.8.26.0590 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - A.S.R.G. - - A.G. - N.F.R. - Vistos. 1) Atento à manifestação ministerial de fls. 715/716, indefiro os pedidos de desentranhamento do laudo e de designação de novo estudo psicológico, eis que o novo estudo foi realizado de acordo com a determinação de fl. 685 (nova entrevista com a genitora e a criança para atualização do estudo psicológico). Ademais, o valor do laudo de fls. 692/695 será apreciado por ocasião do julgamento do feito. 2) Em relação ao pedido de retomada da convivência, em virtude do teor do laudo de fls. 692/695, dos esclarecimentos solicitados à genitora, do encaminhamento das partes à mediação e da manifestação ministerial de fls. 715/716, postergo a apreciação para momento oportuno. 3) Diante da reiteração à fl. 695 da importância da manutenção do acompanhamento psicológico, esclareça e, se o caso, comprove a requerida se a criança tem sido submetida a acompanhamento psicológico, demonstrando a periodicidade dos atendimentos e a frequência da menor. Sem prejuízo, expeça-se ofício à Secretaria de Assistência Social da Prefeitura Municipal de São Vicente solicitando informações a respeito da existência de serviço público que forneça atendimento psicológico a crianças, conforme requerido pelo Ministério Público às fls. 715/716. 4) Diante da natureza do conflito apresentado nos autos e com fundamento nos artigos 139, inciso V e 169 do Código de Processo Civil, bem como no artigo 13 da Lei de Mediação (Lei nº 13.140/2015) e nas Resoluções nº 809/2019 e nº 957/2025 do Tribunal de Justiça de São Paulo, encaminho as partes à mediação. A mediação é um meio consensual de resolução de conflitos que se baseia no diálogo assistido por um profissional imparcial o mediador com o objetivo de facilitar a comunicação entre as partes, promover o entendimento mútuo e buscar a construção de soluções colaborativas, eficazes e sustentáveis. As vantagens da mediação incluem: a possibilidade de solução célere e eficaz do litígio; a preservação ou restauração de vínculos pessoais, profissionais ou comerciais; a autonomia das partes na construção do acordo; a confidencialidade do procedimento e a economia de tempo e de recursos. Designo a sessão de pré-mediação para o dia 21 de agosto de 2025 às 09:10 horas, convidando os doutos patronos a participarem da primeira sessão com seus constituintes, a ser realizada pelo sistema Microsoft Teams, ressalvada eventual impossibilidade de participação ao ato na forma referida, caso em que deverá ser reportado a este Juízo. A remuneração do mediador, a ser paga oportuna e diretamente a ele, será estimada na fase de pré-mediação, conforme previsto nas Resoluções TJSP nº 809/2019 e nº 957/2025, sendo observada a tabela de valores estabelecida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. A fim de viabilizar a realização da audiência virtual na forma estabelecida no provimento CSM 2564/2020, as partes e seus patronos deverão informar o endereço eletrônico e/ou número de telefone, desde que instalado e operante o aplicativo whatsapp ante a necessidade de encaminhamento do link de acesso ao sistema Microsoft Teams. Assim, fica concedido o prazo de 05 dias para que as partes prestem as informações requisitadas. Com a apresentação dos e-mails e/ou números de telefones, a zelosa serventia providenciará o encaminhamento do link para acesso à sala virtual conforme o meio de contato fornecido, cabendo aos d. patronos o envio do link aos seus clientes. A fim de melhor orientar as partes esclareço que para ingresso na audiência virtual é necessário dispor dos seguintes itens: telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; acesso à Internet; endereço de e-mail ativo; instalação do aplicativo Microsoft Teams. Por fim, objetivando agilizar a qualificação dos envolvidos no ato solicito que as partes tenham em mãos documento de identificação. Intime-se. - ADV: MICHEL NUNES DE OLIVEIRA (OAB 363731/SP), PABLO DOMINGUES CARVALHO LIMA (OAB 319802/SP), PABLO DOMINGUES CARVALHO LIMA (OAB 319802/SP)

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Processo nº 1001803-59.2023.8.26.0498

ID: 337169547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001803-59.2023.8.26.0498

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANNA ELIZA DE SOUZA ARLINDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO ALUISIO SOUZA ANTONIO

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Processo 1001803-59.2023.8.26.0498 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - Anna Eliza de Souza Arlindo - Vistos. 01) Não obstante os argumentos apresentados às fls.… Processo 1001803-59.2023.8.26.0498 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - Anna Eliza de Souza Arlindo - Vistos. 01) Não obstante os argumentos apresentados às fls. 289/291, não há como se limitar o montante a ser bloqueado para aquisição dos medicamentos ao teto do PMVG. Conforme muito bem demonstrado no v. Acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, no Agravo de Instrumento nº 2051913-16.2025.8.26.0000, por diversas razões que escapam à análise desta demanda, incluindo a aplicação do desconto e a existência de poder de compra distinto, os preços praticados quando há venda para o governo diferem dos preços praticados para o comércio varejista de medicamentos. Para realização do sequestro de verbas para compra do medicamento reiteradamente não fornecido pela Fazenda Pública, é o usuário do serviço público, pessoa física e consumidor final quem apresenta os orçamentos ao juízo. Assim, por óbvio, não há como se exigir que este usuário apresente valores equivalentes àqueles regulados pela CMED para o PMVG. Partindo desta constatação, torna-se claro que, ao estabelecer a Cláusula 3.2 do Tema 1234, o Supremo Tribunal Federal não se dirigia aos usuários do serviço público da saúde que, em razão do descumprimento da determinação judicial, terminampor requerer o sequestro de valores. Em verdade, as disposições ali contidas inseriam-se em debate relacionado à responsabilidade solidária, ao custeio e ao ressarcimento interfederativo. Assim, pode-se concluir que as orientações explícitas na Cláusula 3.2 do Tema 1234 se constituem em regras para que o Poder Público atenda às determinações judiciais de aquisição de medicamentos à luz do PVMG. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTODE MEDICAMENTOS. BLOQUEIODEVERBAS PARA AQUISIÇÃO ANTE ODESCUMPRIMENTO DE DECISÃOJUDICIAL PELA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADEDO PMVG. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto por Patrícia Martins de Souza contra decisão que indeferiu pedido de sequestro de valores para aquisição domedicamento Semaglutida 1.34 mg/ml, emcumprimento provisório de sentença, devidoao descumprimento pela Fazenda Pública de decisão judicial que determinou ofornecimento do medicamento. II. Questãoem discussão: A questão em discussãoconsiste na legalidade do sequestro de valores para aquisição de medicamentos em montante superior ao teto estabelecido pelo PreçoMédio de Venda ao Governo (PMVG) à luz do Tema 1234/STF. III. Razões de decidir: O sequestro de verbas públicas é medida coercitiva legítima para assegurar ocumprimento de decisões judiciais que determinam o fornecimento de medicamentos. A restrição do PMVG não se aplica ao usuário do serviço público, pessoa física, que nãopossui acesso aos mesmos canais de negociação e descontos destinados à Administração Pública. IV. Dispositivo: Recurso provido. V. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1069810/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Seção, j. 23.10.2013. TJSP, AI nº 3012973- 96.2024.8.26.0000, Rel. Rebouças de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, j. 29.01.2025. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Agravo de Instrumento nº 2051913-16.2025.8.26.0000, Rel. Des. Magalhães Coelho, j. 11/03/2025. Desse modo, tendo em vista o descumprimento por parte da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, visando assegurar o superior interesse da infante que, devido à desídia do Poder Público, teve seu tratamento interrompido, salutar que se proceda desde já o bloqueio de valores determinado às fls. 264/265, promovendo-se nova vista à Defensoria Pública para que indique o valor necessário apenas para o 1º ciclo, tornando-se o feito novamente concluso caso necessária complementação do bloqueio de valores já determinado. Quanto ao requerimento de bloqueio do valor total do tratamento (R$1.548.277,25), este deve ser indeferido, uma vez que conforme foi apontado pela Fazenda Pública Estadual, o medicamento está em fase de aquisição (fls. 289/291). Int. Barretos, 28 de julho de 2025 - ADV: FABIO ALUISIO SOUZA ANTONIO (OAB 333740/SP)

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Processo nº 1001803-94.2024.8.26.0572

ID: 306551144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001803-94.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAN SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN APARECIDO GOMES

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Processo 1001803-94.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Willian Soares da Silva - Trata-se de ação proposta por WILLIAAN SOARES DA SILVA contra o INSTITUTO NACION… Processo 1001803-94.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Willian Soares da Silva - Trata-se de ação proposta por WILLIAAN SOARES DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de concessão de auxílio-acidente acidentário c.c. atrasados. Em síntese, alega a parte autora que, em decorrência de acidente de trabalho no exercício de suas funções como motorista e operador de máquinas agrícolas na empresa André Adriano Sarri. Afirma que em 28 de setembro de 2016, o autor estava realizando suas funções na empresa Samuel Nogueira e Silva, no município de Franca/SP, o que causando-lhe lesões como fratura planalto tíbia esquerdo, que gerou sequelas incapacitantes permanentes. Em razão disto, pugnou pela concessão de auxílio-acidente acidentário, bem como a quitação das parcelas em atraso. Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita, bem como determinada a realização de perícia (fl. 76). Laudo pericial (fls. 98/106). Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 116/119), na qual pediu a improcedência da ação, em razão de o laudo pericial ter concluído pela capacidade plena do autor. Houve réplica (fls. 189/193). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A princípio, cabe destacar que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que é permitido ao julgador apreciar as provas livremente, seguindo impressões pessoais e utilizando-se de sua capacidade intelectual, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado/persuasão racional. Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) as alegações de ambas as partes fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Não existe qualquer fato concreto e determinado a exigir a produção de outras provas, além da documentação constante dos autos, vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade da demanda, reporto-me ao mérito da causa. Pois bem. O acidente do trabalho deve ser entendido como o evento de origem traumática por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos ou biológicos) que causa lesão corporal ou perturbação funcional e que acarreta morte, perda ou redução da capacidade laborativa. A doença relacionada à atividade é equiparada, para fins legais, ao acidente (artigo 20 da Lei 8.213/91), sendo aquela adquirida, desencadeada ou agravada em razão das condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacionando diretamente (artigo 20, parágrafo 2º, da Lei 8.213/91). No caso em tela, o laudo médico de fls. 99/106 revelou que o autor apresenta fratura do platô tibial esquerdo consolidado, fato este incontroverso. Contudo, o perito concluiu que não há qualquer incapacidade do autor laborativa do autor. A prova produzida nos autos pelo profissional de confiança do Juízo está completa e é suficiente para o julgamento de mérito, sendo desnecessária qualquer outra providência. Em sua conclusão, o técnico apurou que: Concluo que o(a) autor(a) é portador(a) de FRATURA DO PLATÔ TIBIAL ESQUERDO CONSOLIDADA, estando, dessa forma, APTO PARA O TRABALHO. A PARTE AUTORA NÃO ESTÁ INCAPAZ PARA O TRABALHO, APRESENTANDO SEQUELA EM GRAU MÍNIMO, E NÃO SE ENQUADRA NO ANEXO III DO DECRETO 3048/99. Neste ponto, destaco que não são consideradas como doenças do trabalho aquelas que não produzem incapacidade laborativa, nem aquelas de natureza degenerativa ou inerentes a grupo etário (artigo 20, parágrafo 1º, da Lei 8.213/91). O Juiz não está adstrito ao laudo pericial para formação de sua convicção (artigos 371 e 479, ambos do Código de Processo Civil); no entanto, não há elementos ou provas nos autos que possam levar a conclusão diversa daquela fornecida pela prova técnica. A perícia, confeccionada de forma imparcial, portanto equidistante dos interesses das partes, deve ser acolhida, não se mostrando devida a concessão do benefício acidentário pretendido. Assim, o autor não preencheu o requisito necessário à obtenção do benefício de auxílio-acidente e, neste caso, só resta dar-se pela improcedência da ação. Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil). Condeno a parte autora ao pagamento das custas e demais despesas, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, suspensa a cobrança em razão da parte por ser beneficiária de gratuidade processual. - ADV: IVAN APARECIDO GOMES (OAB 362212/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001803-16.2022.5.02.0271" – Página 50 de 52

Construtora E Imobiliária Jequitiba Ltda x Ministério Público Do Estado De São Paulo

Processo nº 1001803-35.2020.8.26.0152

Processo nº 1001803-90.2025.8.26.0659

Roberto Henrique Jacinto x Banco Pan S/A

Roberto Henrique Jacinto x Banco Pan S/A

Sicoob Unimais Mantiqueira x Cláudio Ricardo Manfredini

Maria José Da Silva Castro x Rafael Carvalho Brisola

A. Da S. Da R. G. e outros x N. F. R.

Processo nº 1001803-59.2023.8.26.0498

Processo nº 1001803-94.2024.8.26.0572