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Processo nº 1001805-48.2025.8.26.0372

ID: 309699006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001805-48.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VIVA RESIDENCIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELA DE SOUZA MANCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001805-48.2025.8.26.0372 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Viva Residencial - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custa… Processo 1001805-48.2025.8.26.0372 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Viva Residencial - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 dias. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é [Valor da Ação] ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Esta decisão vale como ofício, podendo ser encaminhada, pela parte requerente, ao Credor Fiduciário, para conhecimento da presente ação de execução. Int. - ADV: GRAZIELA DE SOUZA MANCHINI (OAB 159754/SP)

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Processo nº 1001805-71.2025.8.26.0526

ID: 278399536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001805-71.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

T. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOÍSA FERNANDA FERNANDES

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ADV: Heloísa Fernanda Fernandes (OAB 457810/SP) Processo 1001805-71.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. A. da S. - Providencie o cartório o apensamento destes autos ao processo nº 1… ADV: Heloísa Fernanda Fernandes (OAB 457810/SP) Processo 1001805-71.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. A. da S. - Providencie o cartório o apensamento destes autos ao processo nº 1001831-69.2025.8.26.0526, em trâmite neste Juízo, nos termos do artigo 55, § 3º, do CPC. Em razão da emenda apresentada a fls. 25, deixo de apreciar o pedido de expedição de ofício ao INSS para obtenção do CNIS. Ademais, em consulta ao processo acima indicado, foi possível verificar que referido documento já foi juntado aos autos. Conforme certificado pelo Cartório a fls. 85, naqueles autos foi designada audiência de conciliação para o dia 15 de julho de 2025, ás 13:00 horas, a ser realizada pelo CEJUSC da Comarca. Desse modo, comunique-se o CEJUSC, por e-mail, para que submeta estes autos à conciliação na data já designada, como pedido de economia processual. CITE(M)-SE, por carta, com as formalidades legais. Cumpra-se com celeridade. O prazo de 15 (quinze) dias para contestação será contado a partir da realização da audiência de conciliação a ser realizada no processo 1001831-69.2025.8.26.0526, acaso esta reste parcialmente frutífera ou infrutífera. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Em caso de reconvenção, deverá ser observado o disposto nos artigos 291, 292 e 343, todos do Código de Processo Civil, bem como o Comunicado CG 786/2021. Ausente pedido de Assistência Judiciária e não comprovado o recolhimento das custas, deverá a serventia intimar a parte ré/reconvinte a sanar o vício em 15 (quinze) dias, bem como observar o Comunicado Conjunto 881/2020; sob pena de não conhecimento da reconvenção. Encontrando-se regular o recolhimento das custas e realizados os procedimentos necessários junto ao Portal de Custas do Tribunal de Justiça, remetam-se os autos ao Distribuidor local para anotações pertinentes. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Acaso a citação retorne negativa e sendo desconhecido outro endereço pela parte autora, desde já ficam autorizadas a expedição de ofícios ao INSS e às empresas de telefonia VIVO, TIM e CLARO, além das pesquisas de endereços através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. Acaso se trate de pessoa física, determino, ainda, pesquisa junto ao sistema SIEL-TRE, a ser realizada após a pesquisa positiva do sistema INFOJUD, através do título de eleitor. Fica determinada, ainda, a comunicação ao CEJUSC para cancelamento da audiência designada. O recolhimento dos valores para realização das pesquisas determinadas deverá observar o disposto no Provimento CSM 2684/2023. Tal exigência não se aplica acaso a parte autora seja beneficiária da assistência judiciária. Em hipótese alguma a serventia deverá realizar as pesquisas sem o prévio recolhimento das taxas devidas. Não comprovada a postagem dos ofícios e/ou o recolhimento das taxas necessárias para realização de todas as pesquisas acima, a inércia acarretará futuro indeferimento do pedido de citação por edital, em razão do não esgotamento das tentativas de localização, bem como a intimação para dar andamento ao feito, nos termos do artigo 196, inciso XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e posterior intimação postal, na forma do artigo 485, § 1º, do CPC; o que desde já fica determinado. Advirto a parte autora que eventual citação por edital somente será deferida após esgotados todos os meios de localização da parte ré. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU NÃO ESGOTADAS. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. A citação por edital, por se tratar de medida excepcional, demanda o exaurimento dos meios ordinários para a localização do demandado, sob pena de nulidade do ato citatório e de todos os atos processuais subsequentes.(TJSP; Apelação Cível 1002007-60.2019.8.26.0590; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2022; Data de Registro: 12/06/2022) APELAÇÃO CITAÇÃO POR EDITAL NULIDADE AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS POSSÍVEIS NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO PARADEIRO DA PARTE DEMANDADA. - Por se tratar de modalidade de citação ficta, na qual se presume que a comunicação da existência da demanda chegou ao conhecimento do demandado, somente pode ser implementada a citação por edital, quando restar caracterizado o esgotamento dos meios ordinários para localização da parte, para que não seja ferido o direito de ampla defesa da parte. - Não há como reputar válida, a citação editalícia realizada, vez que não esgotada todas as tentativas de localização do paradeiro da parte, antes da realização de sua citação por edital (ausência de busca da parte nos endereços já existentes nos autos), sob pena de cerceamento de defesa, pois, em que pese tenha sido nomeado curador para apresentação de defesa, este não possuía elementos suficientes para que fosse realizada a efetiva defesa da parte, razão pela qual, imperiosa se faz a anulação da r. sentença, suspendendo-se os efeitos das citações editalícias já realizadas. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1006476-70.2019.8.26.0002; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024) Obtido endereço diverso daquele mencionado na petição inicial, se o caso, intime-se a parte autora a comprovar o recolhimento da taxa necessária para citação, expedindo-se o necessário após o recolhimento e designação de nova audiência pelo CEJUSC. Ciência ao MP.

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Processo nº 1001805-82.2025.8.26.0296

ID: 279658525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001805-82.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. P. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA SOARES DAS CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliana Cristina Soares das Chagas (OAB 223992/SP) Processo 1001805-82.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: M. P. A. - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Alega a autora q… ADV: Juliana Cristina Soares das Chagas (OAB 223992/SP) Processo 1001805-82.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: M. P. A. - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Alega a autora que é portadora do CID 10-Q.90, correspondente à Síndrome de Down/Trissomia do 21, condição que acarreta reflexos negativos, como atraso na aquisição dos marcos do desenvolvimento motor, atraso grave da fala e linguagem, déficit cognitivo importante e alterações comportamentais relevantes. Aduz que a requerida não dispõe de profissionais especializados no tratamento da Síndrome de Down, motivo pelo qual somente conseguiu localizar profissionais capacitados na Clínica Espaço Sentir, a qual não possui credenciamento junto à rede Unimed. Ressalta que a seguradora apenas indicou clínica localizada no município de Campinas, distante de sua residência, o que inviabiliza o tratamento contínuo. Além disso, relata que a ré negou cobertura para as terapias de equoterapia e hidroterapia, sob o argumento de que tais procedimentos não constam no rol da ANS. Afirma que necessita de profissionais habilitados nos métodos prescritos pela pediatra que atende ao caso, ou seja, tratamento especializado de TIMP, neuro evolutivo Bobath e psicomotricidade, Bobath, integração sensorial e Ayres e estimulação visual funcional, Método Padovan, terapia quirofonética, estimulação orofacial, uso de laser, taping, treino de comunicação alternativa, uso de métodos multissensoriais de estímulo precoce de linguagem), hidroterapia, equoterapia e musicoterapia. Assim, postula tutela de urgência para que os procedimentos sejam autorizados. No presente caso, basicamente se faz necessária à verificação dos seguintes pontos: primeiro, se existe relação contratual, segundo, a urgência a proteção pleiteada e terceiro, se existe sério risco ao autor. A relação contratual é comprovada por documento que demonstra estar o autor filiado ao plano (fls. 86). Quanto à urgência, há laudo médico, cujo conteúdo instrui a petição inicial, que afirma tal urgência para o desenvolvimento do autor (fls. 94/117), o perigo de dano também se faz presente em razão da necessidade do tratamento para desenvolvimento cognitivo da autora. O que se cumpre analisar, por ora, é a indicação do tratamento para o caso do autor. E isso está suficientemente demonstrado nos autos, conforme relatório médico o qual indica o tratamento ser o mais adequado. A restrição de cobertura por considerar a operadora ser válida a exclusão de procedimentos estranhos ao rol de procedimentos da agência reguladora colide com o enunciado da Súmula nº. 102 de nosso E. Tribunal de Justiça, segundo o qual Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Saliento que, não seria o caso de se admitir a cobertura dos tratamentos somente pelo método convencional, pois isso significaria tolerar ingerência da operadora na relação médico-paciente, o que não deve ocorrer, pois somente a prerrogativa quanto à decisão dos tratamentos a serem ministrados cabe somente ao médico responsável, detentor do conhecimento técnico-científico para aquilatar a imprescindibilidade e conveniência de suas prescrições. É fato que a saúde é um bem jurídico tutelado pelo Estado, entretanto, uma vez que o particular assume para si a responsabilidade sobre tal bem jurídico, deve arcar e se responsabilizar por todas as necessidades que se fizerem presentes acerca dessa tutela. Quanto a existência de clínica credenciada, ou não, deve-se considerar que é certo que não cabe ao postulante escolher a clínica profissional que o atenderá. Entretanto, por se tratar de criança portadora da síndrome de down, é de suma importância que pouco sofra ou não sofra alterações bruscas em sua rotina. Assim sendo, é ideal a escolha de local próximo de sua residência não sendo lícita a imposição de realização do tratamento em local muito distante. Saliento que, se a requerida indicar clínica apta conveniada na cidade em que reside a autora, mister que traga aos autos atestados e certificados que demonstrem a capacidade técnica da clinica eventualmente credenciada. A esse respeito cito por oportuno: "Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Menor portador de Síndrome de Down, Transtorno Espectro Autista (TEA) Transtorno Hipercinético - TDAH (CID F90) e Transtorno Déficit de Atenção (CID 6A05). Prescrição de tratamento multidisciplinar, incluindo terapias pelo método ABA. Métodos que não se enquadram em tratamentos "alternativos", mas específicos para conferir melhor qualidade de vida e desenvolvimento da criança com necessidades especiais. Coberturas devidas. Insurgência do agravante pugnando seja afastada obrigação de prestar atendimento de psicopedagogia. Pleito que não merece guarida. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2194259-58.2023.8.26.0000; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2023; Data de Registro: 08/11/2023)" Feitas estas colocações e, presentes os requisitos legais, DEFIRO a tutela e o faço para determinar que a ré custeie e autorize o procedimento na clinica em que se encontra a autora ou, em caso de indicação de clinica conveniada, que apresente documentos demonstrando a aptidão técnica para o tratamento a saber: tratamento especializado de TIMP, neuro evolutivo Bobath e psicomotricidade, Bobath, integração sensorial e Ayres e estimulação visual funcional, Método Padovan, terapia quirofonética, estimulação orofacial, uso de laser, taping, treino de comunicação alternativa, uso de métodos multissensoriais de estímulo precoce de linguagem), hidroterapia, equoterapia e musicoterapia. Fixo o prazo de cinco dias a contar de sua citação para autorização do tratamento, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada ao valor de R$10.000,00. Diante do caso que se apresenta, deixo de designar audiência a teor do artigo, 334, do CPC. Cite-se e a ré no endereço preambular, ficando esta advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Intime-se.

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Processo nº 1001805-65.2015.8.26.0318

ID: 275863228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001805-65.2015.8.26.0318

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

P.A. FERRO E AçO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS PEDRO DA SILVA MIYAZAKI

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LAÍS RAFAELA MIYAZAKI SOUZA

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ADV: Luis Pedro da Silva Miyazaki (OAB 228692/SP), Laís Rafaela Miyazaki Souza (OAB 364182/SP) Processo 1001805-65.2015.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: P.A. Ferro e Aço Ltda. -… ADV: Luis Pedro da Silva Miyazaki (OAB 228692/SP), Laís Rafaela Miyazaki Souza (OAB 364182/SP) Processo 1001805-65.2015.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: P.A. Ferro e Aço Ltda. - É certo que a firma individual, não tem personalidade jurídica própria. Por isso, todo o seu patrimônio se confunde com o do seu titular pessoa física que lhe empresta o nome comercial. Transcrevo, a respeito, as brilhantes considerações exaradas pelo Eminente Desembargador José Marcos Marrone, com assento na Egrégia 23ª Câmara de Direito Privado do TJSP no julgamento do Agravo de Instrumento nº 991.09.018546-4 da Comarca de Mogi das Cruzes: 2. Não há distinção entre a firma individual e a pessoa física do comerciante. O patrimônio deste responde por todas as obrigações assumidas, sendo irrelevante se a dívida é civil ou comercial. Precisos, a esse respeito, são os escólios de J.X. CARVALHO DE MENDONÇA: "Usando uma firma para exercer o comércio e mantendo o seu nome civil para os atos civis, o comerciante, pessoa natural, não se investe de dupla personalidade; por outra, não há duas personalidades, uma civil e outra comercial. As obrigações contraídas sob a firma comercial ligam a pessoa civil do comerciante e vice-versa. Se ele incide em falência, não se formam duas massas: uma comercial, compreensiva dos atos praticados sob a firma mercantil, e outra civil, relativa aos atos praticados sob o nome civil, mas uma só massa, à qual concorrem todos os credores. A firma do comerciante singular gira em círculo mais estreito que o nome civil, pois designa simplesmente o sujeito que exerce a profissão mercantil. Existe essa separação abstrata, embora os dois nomes se apliquem à mesma individualidade. Se, em sentido particular, uma é o desenvolvimento da outra, é, porém, o mesmo homem que vive ao mesmo tempo a vida civil e a vida comercial" ("Tratado de direito comercial brasileiro", 6a ed., Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1957, v. II, n° 193, ps. 166-167). A igual resultado levam as explicações de RUBENS REQUIÃO, referindo-se a uma deliberação do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: "(...) o comerciante singular, vale dizer, o empresário individual, é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pela obrigação que assumiu, quer sejam civis, quer comerciais: A transformação de firma individual em pessoa jurídica é uma ficção do direito tributário, somente para o efeito do imposto de renda (...)" ("Curso de direito Comercial", 23a ed., São Paulo: Saraiva, 1998, 1o v., n° 40, p. 74). 3 Na mesma esteira já houve manifestações jurisprudenciais: "A firma individual não tem personalidade jurídica ou judiciária própria e independente da de seu titular, tratando-se de uma mesma pessoa. De fato, não há que se confundir pessoa jurídica, no sentido de sociedade comercial, com firma individual, tanto que o próprio Estatuto da Microempresa, Lei 7.256/84, em seu art. 2o, conceitua: 'Consideram- se microempresa, para os fins desta lei, as pessoas jurídicas e as firmas individuais (...)'. Dessa forma, a firma individual, quando em regime de concordata ou falência, sujeita todo o patrimônio da pessoa natural de seu titular. Portanto, não há possibilidade de se executar a pessoa natural individual e separadamente da empresa individual por ela constituída" (extinto 1o TACivSP, RT: 645/105, Rel. Juiz SÍLVIO MARQUES). "Em empresas individuais, a responsabilidade por obrigações contraídas recai sobre os patrimônios individuais dos respectivos titulares. Não se aplica à hipótese a regra da separação patrimonial (art. 20 do CC), exatamente porque não há, nesse caso, personalização da empresa: isso somente é admitido, em nosso Direito, no exercício coletivo de atividades, vale dizer, nas sociedades, tanto comerciais como civis, a par das associações e fundações" (extinto 1o TACivSP, RT: 712/178, Rei. Juiz CARLOS BITTAR)."Penhora - Incidência sobre bens da firma individual em nome da embargante - Admissibilidade, pois apenas as sociedades, conforme o art. 20 do Código Civil, possuem existência e patrimônio distinto de seus membros, o que não ocorre com o comerciante a título individual. Embargos de terceiro improcedentes. Recurso provido para esse fim" (extinto 1o TACivSP, Ap n° 827.014-4, de Sorocaba, 1ª Câmara, v.u., Rei. Juiz HENRIQUE NELSON CALANDRA, j . em 4.10.1999).(...) "Microempresa individual - Pedido de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil - Inadequação e desnecessidade - Empresa que se confunde com a pessoa natural de seu titular, que responde ilimitadamente por suas dívidas - Inexistência em nosso direito de sociedade de um só sócio - Equiparação do empresário individual com as pessoas jurídicas apenas para fins fiscais, permitindo-se o registro no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) - Possibilidade de penhora de todos os bens particulares do empresário independentemente da desconsideração pretendida - Recurso não conhecido" (TJSP, Al n° 7.268.805-6, de Miguelópolis, 13ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rei. Des. ULISSES DO VALLE RAMOS, j . em 2.7.2008). Assim, a firma individual, ou microempresa, não possui personalidade jurídica diversa da personalidade de seu titular. No caso em tela, a executada, ora agravada, além de microempresa, é firma individual (fl. 45), motivo pelo qual a responsabilidade por obrigações por ela assumidas recai sobre o patrimônio individual de seu titular. Nada impede, conseqüentemente, que a penhora incida sobre eventuais bens declarados em nome da pessoa física. Prescindível, por outro lado, é a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, para que sejam penhorados bens do titular da microempresa, à medida que ambos se confundem numa só pessoa. Como não houve bloqueio de valores em nome da empresa requerida e não havendo penhora para garantia da execução, defiro a penhora em bens e valores da pessoa física de EDILSON RIBEIRO DA ROSA, com CPF n° 334.764.958-33.

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Graciela Faria Tabarelli x Ohi Olimpia Imóveis Ltda

ID: 329499716

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001805-91.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GRACIELA FARIA TABARELLI

Polo Passivo:

OHI OLIMPIA IMóVEIS LTDA

Despacho

Advogados:

GRACIELA FARIA TABARELLI

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TALITA DA COL

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GRACIELA FARIA TABARELLI

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DESPACHO Nº 1001805-91.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001805-91.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Graciela Faria Tabarelli - Apelado: Ohi Olimpia Imóveis Ltda - Interessado: Alexander Caparros Tabarelli - Vistos. Trata-se de recurso interposto contra r.sentença de fls. 93/94 que julgou procedente a demanda para condenar os corréus GRACIELA FARIA TABARELLI e ALEXANDER CAPARROS TABARELLI a pagar à autora a quantia de R$ 129.513,33 (cento e vinte e nove mil, quinhentos e treze reais e trinta e três centavos), corrigida monetariamente desde janeiro de 2025 (fls. 62), e acrescida de juros de mora, a contar da citação. Além disso houve a condenação dos corréus ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. Inconformado, apelou a parte ré buscando a reforma da r.sentença e, no bojo da apelação, solicitou a gratuidade de justiça. (fls. 97/112). Contrarrazões (fls. 116/121). Regularmente processados, subiram-se os autos. Oportunizado prazo para a apresentação de documentos (fl. 124), deixou a parte apelante de apresentar a documentação determinada (fl. 126), portanto o pedido deve ser indeferido. Embora o benefício da justiça gratuita possa, em princípio, ser concedido à vista da simples alegação de insuficiência financeira (cf. art. 99, § 3º, do CPC), por se tratar de presunção juris tantum, impositivo considerar, principalmente, os documentos colacionados aos autos capazes de comprovar a alegada hipossuficiência. Acerca dessa temática, este Tribunal já decidiu que a concessão do benefício não depende somente da alegação da parte e da apresentação de declaração de pobreza, mas também de análise econômico-financeira do pretendente: Assistência judiciária - Comprovação da necessidade Exigência constitucional (CF/88, art. 5o, LXXIV) - Concessão, ademais, dependente de análise econômico-financeira, não agilizada no caso em apreço - Benefício - Inadmissibilidade da concessão - Agravo de instrumento desprovido. (Ag.Inst. 7367076-3 Rel. Luiz Sabbato, 13ª Câmara - TJSP) Neste contexto, pertinente destacar a brilhante fundamentação trazida pelo I. Desembargador Relator do referido Agravo de Instrumento n° 7367076-3, Dr. Luiz Sabbato, que contou, inclusive, com respaldo jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: Mesmo os que ainda admitem concessão de gratuidade mediante pedido sem provas concluem que o juiz não é expectador passivo do processo, obrigando-se a confiar irrestritamente em declarações unilaterais. Não tem sido outro o entendimento pretoriano no E. Superior Tribunal de Justiça: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. A assistência judiciária integral e gratuita é reservada àqueles que comprovarem a efetiva insuficiência de recursos, conforme previsto no inciso LXXIV, do artigo 5º da Constituição Federal/1988. Mas o simples requerimento da parte não conduz ao deferimento obrigatório, principalmente quando as circunstâncias presentes nos autos evidenciam situação econômica compatíveis com os encargos do processo. Ademais, o benefício deve ser analisado de forma casuística e à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal. Observe-se súmula do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro de número 39: É facultado ao juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. Desta forma, embora os arts. 98 e 99 do CPC/2015 indiquem a possibilidade da gratuidade de justiça, não é de caráter absoluto. Além disso, o texto constitucional acentua a gratuidade de justiça, mas o faz com moderação, considerando efetivamente a insuficiência de recursos. Assim, na presença de indícios, deve ser afastada a presunção de veracidade da referida declaração de hipossuficiência e, nessa hipótese, o ônus probatório é repassado ao postulante da gratuidade, que terá a oportunidade de demonstrar sua impossibilidade financeira. Essa é a regra trazida pelo §2º, do art. 99 do CPC/2015: Art. 99. (...) §2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos Dessa maneira, o pedido de justiça gratuita somente pode ser indeferido caso haja nos autos elementos que demonstrem que os pressupostos legais para a concessão deste benefício não foram preenchidos. Nesse sentido, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: ( ) .... 1. Em regra, presume-se a boa-fé. De forma específica, presume-se verdadeira a declaração de incapacidade de arcar com os custos do processo feita por pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC). No caso concreto, a declaração foi corroborada por extratos bancários. Assim, o afastamento da gratuidade demanda provas de falsidade da afirmação e da ocultação do patrimônio. Não bastam ilações (AgInt no Resp n. 1.967.124/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/03/2023, Dje de 23/03/2023, g.n.) No caso em apreço, embora intimados, os recorrentes não trouxeram aos autos algum documento que confirme a alegada miserabilidade jurídica, a isso não bastando a declaração de pobreza desacompanhada de outros elementos informativos. O despacho proferido a fls. 124 foi claro ao apontar a necessidade de apresentação de cópia dos seus três últimos holerites/comprovante de recebimento de benefício previdenciário, de sua CTPS, dos seus três últimos extratos bancários de todas as contas que possui, acompanhados do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS)" Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro", que pode ser obtido pelo link https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs, além, das três últimas declarações de IR, e outros documentos que visem corroborar a alegada hipossuficiência. Os corréus não apresentaram esses documentos e nem sequer justificaram eventual impossibilidade de fazê-lo. Logo, impõe-se o indeferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Assim, nos termos do artigo 1.007, do CPC, determino o recolhimento do preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Indeferindo, portanto, a gratuidade pretendida. Intime-se. - Magistrado(a) Maria Lúcia Pizzotti - Advs: Graciela Faria Tabarelli (OAB: 337107/SP) (Causa própria) - Talita da Col (OAB: 456473/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001805-31.2025.8.26.0022

ID: 311706912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001805-31.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MORRO ALTO PATRIMONIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DA SILVA BUENO

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Processo 1001805-31.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Morro Alto Patrimonial Ltda - Vistos. MORRO ALTO PATRIMONIAL LTDA, sociedade empresária limitada, move ação declaratór… Processo 1001805-31.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Morro Alto Patrimonial Ltda - Vistos. MORRO ALTO PATRIMONIAL LTDA, sociedade empresária limitada, move ação declaratória de rescisão contratual por culpa cumulada com indenização por perdas e danos em face de SÉRGIO MELLAO FIGUEIREDO, alegando inadimplemento contratual do requerido em contrato de arrendamento rural celebrado entre as partes. Narra a inicial que as partes firmaram contrato de arrendamento rural em 29 de agosto de 2023, tendo por objeto área de 35 alqueires localizada na Fazenda Morro Alto, no município de Amparo/SP, mediante pagamento de contraprestação mensal de R$ 4.500,00, sujeita a reajuste anual pelo IPCA. Aduz que o requerido comprometeu-se a utilizar o imóvel exclusivamente para recria de até 150 cabeças de gado, conservando a propriedade em adequadas condições de uso. Sustenta que em 19 de fevereiro de 2025, o requerido comunicou sua intenção de encerrar o contrato e desocupar o imóvel no prazo de 60 dias, realizando apenas desocupação parcial, incompleta e em total desatenção às obrigações assumidas, deixando o imóvel em estado precário e incompatível com sua regular utilização. Alega ainda que houve mensagens entre os representantes evidenciando que o requerido não cumpriu as obrigações contratuais, deixando o imóvel em estado irregular. Relata que diante da gravidade da situação, o requerente expediu notificação extrajudicial em 08 de maio de 2025, detalhando os danos verificados e solicitando a retirada do bem remanescente, a reparação das estruturas deterioradas e a quitação dos valores pendentes. Contudo, o requerido limitou-se a apresentar respostas evasivas, sem apresentar qualquer proposta concreta de composição. Junta laudo técnico elaborado por engenheira agrônoma atestando irregularidades e descumprimentos contratuais por parte do requerido, com prejuízos materiais estimados em valor superior a R$ 70.000,00, incluindo custos com materiais utilizados nos reparos, mão de obra empregada na recuperação da área, valores devidos a título de atualização dos aluguéis/arrendamentos inadimplidos até a efetiva desocupação da área, e diferenças relativas aos reajustes contratuais devidos e não pagos. Requer a concessão de tutela antecipada de urgência para compelir o requerido a proceder à retirada imediata do bem móvel deixado na propriedade rural, bem como a declaração de rescisão contratual por inadimplemento culposo do requerido, condenação ao pagamento dos prejuízos materiais apurados no valor de R$ 70.000,00 ou outro valor a ser apurado em liquidação, além de correção monetária e honorários advocatícios. Junta aos autos instrumento particular para exploração agrícola firmado entre as partes, documentos societários, laudo de avaliação rural detalhando as irregularidades encontradas na propriedade, fotografias demonstrando o estado degradado do imóvel, mensagens de WhatsApp trocadas entre as partes, comprovantes de gastos com reparos necessários e notificação extrajudicial. É o relatório. DECIDO. A presente ação declaratória de rescisão contratual com pedido de indenização por perdas e danos encontra-se devidamente instruída, havendo elementos suficientes para análise da pretensão autoral e deferimento da tutela antecipada postulada. A existência da relação jurídica contratual entre as partes está comprovada pelo instrumento particular para exploração agrícola de fls. 43/48, firmado em 29 de agosto de 2023, pelo qual o requerido se obrigou a arrendar área de 35 alqueires da Fazenda Morro Alto para atividade pecuária, mediante pagamento de contraprestação mensal de R$ 4.500,00, comprometendo-se ainda a manter o imóvel em adequadas condições de uso e conservação. O inadimplemento contratual por parte do requerido está amplamente demonstrado pelos elementos probatórios carreados aos autos, notadamente pelo laudo técnico de fls. 56/69, elaborado por profissional habilitado, que atesta de forma categórica o descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo arrendatário. O referido laudo técnico aponta diversas irregularidades que evidenciam o inadimplemento: cercas danificadas, ausência de coxos, infestação por cupins, vegetação tomada por ervas daninhas, degradação de estruturas do mangueiro, excesso de animais além do recomendado, e presença de automóvel em local indevido. Tais constatações técnicas demonstram inequivocamente que o requerido não observou as cláusulas contratuais de conservação da propriedade e adequado manejo do solo e da vegetação. As fotografias de fls. 49/74 corroboram as conclusões do laudo técnico, evidenciando o estado precário em que se encontra a propriedade, com cercas quebradas, mourões danificados, porteiras deterioradas e mangueiro com madeiramento comprometido, situação que compromete gravemente a destinação econômica do bem e inviabiliza sua imediata utilização para fins produtivos. A notificação extrajudicial de fls. 75/78, devidamente enviada ao requerido em 08 de maio de 2025, constituiu-o em mora quanto às obrigações contratuais descumpridas, conferindo-lhe prazo de 48 horas para regularização da situação, o que não ocorreu, consolidando-se o inadimplemento. A contranotificação apresentada pelo requerido às fls. 79/82 não afasta sua responsabilidade pelos danos causados, limitando-se a argumentações genéricas sobre a rescisão contratual regular, sem apresentar justificativas técnicas ou probatórias que refutem as constatações do laudo pericial ou as evidências fotográficas dos danos causados ao imóvel. Os prejuízos materiais estão adequadamente demonstrados pelo orçamento detalhado apresentado às fls. 68/69, que especifica os custos necessários para reparação das estruturas danificadas, totalizando aproximadamente R$ 13.259,85 para materiais e R$ 54.000,00 para mão de obra, valores que se mostram condizentes com a extensão dos danos apurados. No que tange à tutela antecipada pleiteada, verifica-se a presença dos requisitos legais autorizadores previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito está demonstrada pela existência do contrato de arrendamento e pelo inadimplemento contratual amplamente documentado. O perigo de dano resulta da manutenção irregular do bem móvel na propriedade do requerente, que compromete sua plena disponibilidade e inviabiliza nova negociação de arrendamento, prejudicando a função econômica da propriedade. Adicionalmente, tratando-se de obrigação de fazer consistente na obrigação de desocupar integralmente o imóvel e liberar a área, aplica-se o disposto no artigo 497 do Código de Processo Civil, que autoriza a concessão de tutela específica ou providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Adequada a produção antecipada de prova pericial com fundamento no artigo 381, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável à espécie para preservar a prova e propiciar eventual composição futura entre as partes. Presentes os requisitos legais e demonstrada a urgência da situação, defiro a tutela antecipada pleiteada para determinar ao requerido que, no prazo de 05 dias úteis, promova a retirada da carreta deixada no imóvel rural e regularize a entrega plena da posse, reparando as estruturas danificadas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 45 dias de incidência, facultando-se a execução direta das providências pelo próprio requerente após o decurso do prazo. Defiro também a produção antecipada de prova pericial em sede de tutela de urgência, nos termos dos artigos 300 e 381, inciso III do Código de Processo Civil, a fim de confirmar a real condição do imóvel rural e os danos causados pelo requerido quando da entrega, para preservação da prova ou de forma indireta com base no laudo particular fornecido nos autos. Cite-se o requerido para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 dias úteis, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 344 do CPC. Com a contestação, tornem conclusos para deliberar sobre a realização de perícia e seus procedimentos. Deverão as futuras intimações ser realizadas exclusivamente em nome dos advogados constituídos nos autos, conforme peticionado. Atribui-se à causa o valor de R$ 70.000,00, deixando-se a guia de custas iniciais já paga. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARCO ANTONIO DA SILVA BUENO (OAB 238502/SP)

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Processo nº 1001805-31.2025.8.26.0022

ID: 311707494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001805-31.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MORRO ALTO PATRIMONIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DA SILVA BUENO

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Processo 1001805-31.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Morro Alto Patrimonial Ltda - Vistos. MORRO ALTO PATRIMONIAL LTDA, sociedade empresária limitada, move ação declaratór… Processo 1001805-31.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Morro Alto Patrimonial Ltda - Vistos. MORRO ALTO PATRIMONIAL LTDA, sociedade empresária limitada, move ação declaratória de rescisão contratual por culpa cumulada com indenização por perdas e danos em face de SÉRGIO MELLAO FIGUEIREDO, alegando inadimplemento contratual do requerido em contrato de arrendamento rural celebrado entre as partes. Narra a inicial que as partes firmaram contrato de arrendamento rural em 29 de agosto de 2023, tendo por objeto área de 35 alqueires localizada na Fazenda Morro Alto, no município de Amparo/SP, mediante pagamento de contraprestação mensal de R$ 4.500,00, sujeita a reajuste anual pelo IPCA. Aduz que o requerido comprometeu-se a utilizar o imóvel exclusivamente para recria de até 150 cabeças de gado, conservando a propriedade em adequadas condições de uso. Sustenta que em 19 de fevereiro de 2025, o requerido comunicou sua intenção de encerrar o contrato e desocupar o imóvel no prazo de 60 dias, realizando apenas desocupação parcial, incompleta e em total desatenção às obrigações assumidas, deixando o imóvel em estado precário e incompatível com sua regular utilização. Alega ainda que houve mensagens entre os representantes evidenciando que o requerido não cumpriu as obrigações contratuais, deixando o imóvel em estado irregular. Relata que diante da gravidade da situação, o requerente expediu notificação extrajudicial em 08 de maio de 2025, detalhando os danos verificados e solicitando a retirada do bem remanescente, a reparação das estruturas deterioradas e a quitação dos valores pendentes. Contudo, o requerido limitou-se a apresentar respostas evasivas, sem apresentar qualquer proposta concreta de composição. Junta laudo técnico elaborado por engenheira agrônoma atestando irregularidades e descumprimentos contratuais por parte do requerido, com prejuízos materiais estimados em valor superior a R$ 70.000,00, incluindo custos com materiais utilizados nos reparos, mão de obra empregada na recuperação da área, valores devidos a título de atualização dos aluguéis/arrendamentos inadimplidos até a efetiva desocupação da área, e diferenças relativas aos reajustes contratuais devidos e não pagos. Requer a concessão de tutela antecipada de urgência para compelir o requerido a proceder à retirada imediata do bem móvel deixado na propriedade rural, bem como a declaração de rescisão contratual por inadimplemento culposo do requerido, condenação ao pagamento dos prejuízos materiais apurados no valor de R$ 70.000,00 ou outro valor a ser apurado em liquidação, além de correção monetária e honorários advocatícios. Junta aos autos instrumento particular para exploração agrícola firmado entre as partes, documentos societários, laudo de avaliação rural detalhando as irregularidades encontradas na propriedade, fotografias demonstrando o estado degradado do imóvel, mensagens de WhatsApp trocadas entre as partes, comprovantes de gastos com reparos necessários e notificação extrajudicial. É o relatório. DECIDO. A presente ação declaratória de rescisão contratual com pedido de indenização por perdas e danos encontra-se devidamente instruída, havendo elementos suficientes para análise da pretensão autoral e deferimento da tutela antecipada postulada. A existência da relação jurídica contratual entre as partes está comprovada pelo instrumento particular para exploração agrícola de fls. 43/48, firmado em 29 de agosto de 2023, pelo qual o requerido se obrigou a arrendar área de 35 alqueires da Fazenda Morro Alto para atividade pecuária, mediante pagamento de contraprestação mensal de R$ 4.500,00, comprometendo-se ainda a manter o imóvel em adequadas condições de uso e conservação. O inadimplemento contratual por parte do requerido está amplamente demonstrado pelos elementos probatórios carreados aos autos, notadamente pelo laudo técnico de fls. 56/69, elaborado por profissional habilitado, que atesta de forma categórica o descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo arrendatário. O referido laudo técnico aponta diversas irregularidades que evidenciam o inadimplemento: cercas danificadas, ausência de coxos, infestação por cupins, vegetação tomada por ervas daninhas, degradação de estruturas do mangueiro, excesso de animais além do recomendado, e presença de automóvel em local indevido. Tais constatações técnicas demonstram inequivocamente que o requerido não observou as cláusulas contratuais de conservação da propriedade e adequado manejo do solo e da vegetação. As fotografias de fls. 49/74 corroboram as conclusões do laudo técnico, evidenciando o estado precário em que se encontra a propriedade, com cercas quebradas, mourões danificados, porteiras deterioradas e mangueiro com madeiramento comprometido, situação que compromete gravemente a destinação econômica do bem e inviabiliza sua imediata utilização para fins produtivos. A notificação extrajudicial de fls. 75/78, devidamente enviada ao requerido em 08 de maio de 2025, constituiu-o em mora quanto às obrigações contratuais descumpridas, conferindo-lhe prazo de 48 horas para regularização da situação, o que não ocorreu, consolidando-se o inadimplemento. A contranotificação apresentada pelo requerido às fls. 79/82 não afasta sua responsabilidade pelos danos causados, limitando-se a argumentações genéricas sobre a rescisão contratual regular, sem apresentar justificativas técnicas ou probatórias que refutem as constatações do laudo pericial ou as evidências fotográficas dos danos causados ao imóvel. Os prejuízos materiais estão adequadamente demonstrados pelo orçamento detalhado apresentado às fls. 68/69, que especifica os custos necessários para reparação das estruturas danificadas, totalizando aproximadamente R$ 13.259,85 para materiais e R$ 54.000,00 para mão de obra, valores que se mostram condizentes com a extensão dos danos apurados. No que tange à tutela antecipada pleiteada, verifica-se a presença dos requisitos legais autorizadores previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito está demonstrada pela existência do contrato de arrendamento e pelo inadimplemento contratual amplamente documentado. O perigo de dano resulta da manutenção irregular do bem móvel na propriedade do requerente, que compromete sua plena disponibilidade e inviabiliza nova negociação de arrendamento, prejudicando a função econômica da propriedade. Adicionalmente, tratando-se de obrigação de fazer consistente na obrigação de desocupar integralmente o imóvel e liberar a área, aplica-se o disposto no artigo 497 do Código de Processo Civil, que autoriza a concessão de tutela específica ou providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Adequada a produção antecipada de prova pericial com fundamento no artigo 381, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável à espécie para preservar a prova e propiciar eventual composição futura entre as partes. Presentes os requisitos legais e demonstrada a urgência da situação, defiro a tutela antecipada pleiteada para determinar ao requerido que, no prazo de 05 dias úteis, promova a retirada da carreta deixada no imóvel rural e regularize a entrega plena da posse, reparando as estruturas danificadas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 45 dias de incidência, facultando-se a execução direta das providências pelo próprio requerente após o decurso do prazo. Defiro também a produção antecipada de prova pericial em sede de tutela de urgência, nos termos dos artigos 300 e 381, inciso III do Código de Processo Civil, a fim de confirmar a real condição do imóvel rural e os danos causados pelo requerido quando da entrega, para preservação da prova ou de forma indireta com base no laudo particular fornecido nos autos. Cite-se o requerido para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 dias úteis, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 344 do CPC. Com a contestação, tornem conclusos para deliberar sobre a realização de perícia e seus procedimentos. Deverão as futuras intimações ser realizadas exclusivamente em nome dos advogados constituídos nos autos, conforme peticionado. Atribui-se à causa o valor de R$ 70.000,00, deixando-se a guia de custas iniciais já paga. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARCO ANTONIO DA SILVA BUENO (OAB 238502/SP)

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Processo nº 1001805-31.2025.8.26.0022

ID: 311701258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001805-31.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MORRO ALTO PATRIMONIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DA SILVA BUENO

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Processo 1001805-31.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Morro Alto Patrimonial Ltda - Vistos. MORRO ALTO PATRIMONIAL LTDA, sociedade empresária limitada, move ação declaratór… Processo 1001805-31.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Morro Alto Patrimonial Ltda - Vistos. MORRO ALTO PATRIMONIAL LTDA, sociedade empresária limitada, move ação declaratória de rescisão contratual por culpa cumulada com indenização por perdas e danos em face de SÉRGIO MELLAO FIGUEIREDO, alegando inadimplemento contratual do requerido em contrato de arrendamento rural celebrado entre as partes. Narra a inicial que as partes firmaram contrato de arrendamento rural em 29 de agosto de 2023, tendo por objeto área de 35 alqueires localizada na Fazenda Morro Alto, no município de Amparo/SP, mediante pagamento de contraprestação mensal de R$ 4.500,00, sujeita a reajuste anual pelo IPCA. Aduz que o requerido comprometeu-se a utilizar o imóvel exclusivamente para recria de até 150 cabeças de gado, conservando a propriedade em adequadas condições de uso. Sustenta que em 19 de fevereiro de 2025, o requerido comunicou sua intenção de encerrar o contrato e desocupar o imóvel no prazo de 60 dias, realizando apenas desocupação parcial, incompleta e em total desatenção às obrigações assumidas, deixando o imóvel em estado precário e incompatível com sua regular utilização. Alega ainda que houve mensagens entre os representantes evidenciando que o requerido não cumpriu as obrigações contratuais, deixando o imóvel em estado irregular. Relata que diante da gravidade da situação, o requerente expediu notificação extrajudicial em 08 de maio de 2025, detalhando os danos verificados e solicitando a retirada do bem remanescente, a reparação das estruturas deterioradas e a quitação dos valores pendentes. Contudo, o requerido limitou-se a apresentar respostas evasivas, sem apresentar qualquer proposta concreta de composição. Junta laudo técnico elaborado por engenheira agrônoma atestando irregularidades e descumprimentos contratuais por parte do requerido, com prejuízos materiais estimados em valor superior a R$ 70.000,00, incluindo custos com materiais utilizados nos reparos, mão de obra empregada na recuperação da área, valores devidos a título de atualização dos aluguéis/arrendamentos inadimplidos até a efetiva desocupação da área, e diferenças relativas aos reajustes contratuais devidos e não pagos. Requer a concessão de tutela antecipada de urgência para compelir o requerido a proceder à retirada imediata do bem móvel deixado na propriedade rural, bem como a declaração de rescisão contratual por inadimplemento culposo do requerido, condenação ao pagamento dos prejuízos materiais apurados no valor de R$ 70.000,00 ou outro valor a ser apurado em liquidação, além de correção monetária e honorários advocatícios. Junta aos autos instrumento particular para exploração agrícola firmado entre as partes, documentos societários, laudo de avaliação rural detalhando as irregularidades encontradas na propriedade, fotografias demonstrando o estado degradado do imóvel, mensagens de WhatsApp trocadas entre as partes, comprovantes de gastos com reparos necessários e notificação extrajudicial. É o relatório. DECIDO. A presente ação declaratória de rescisão contratual com pedido de indenização por perdas e danos encontra-se devidamente instruída, havendo elementos suficientes para análise da pretensão autoral e deferimento da tutela antecipada postulada. A existência da relação jurídica contratual entre as partes está comprovada pelo instrumento particular para exploração agrícola de fls. 43/48, firmado em 29 de agosto de 2023, pelo qual o requerido se obrigou a arrendar área de 35 alqueires da Fazenda Morro Alto para atividade pecuária, mediante pagamento de contraprestação mensal de R$ 4.500,00, comprometendo-se ainda a manter o imóvel em adequadas condições de uso e conservação. O inadimplemento contratual por parte do requerido está amplamente demonstrado pelos elementos probatórios carreados aos autos, notadamente pelo laudo técnico de fls. 56/69, elaborado por profissional habilitado, que atesta de forma categórica o descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo arrendatário. O referido laudo técnico aponta diversas irregularidades que evidenciam o inadimplemento: cercas danificadas, ausência de coxos, infestação por cupins, vegetação tomada por ervas daninhas, degradação de estruturas do mangueiro, excesso de animais além do recomendado, e presença de automóvel em local indevido. Tais constatações técnicas demonstram inequivocamente que o requerido não observou as cláusulas contratuais de conservação da propriedade e adequado manejo do solo e da vegetação. As fotografias de fls. 49/74 corroboram as conclusões do laudo técnico, evidenciando o estado precário em que se encontra a propriedade, com cercas quebradas, mourões danificados, porteiras deterioradas e mangueiro com madeiramento comprometido, situação que compromete gravemente a destinação econômica do bem e inviabiliza sua imediata utilização para fins produtivos. A notificação extrajudicial de fls. 75/78, devidamente enviada ao requerido em 08 de maio de 2025, constituiu-o em mora quanto às obrigações contratuais descumpridas, conferindo-lhe prazo de 48 horas para regularização da situação, o que não ocorreu, consolidando-se o inadimplemento. A contranotificação apresentada pelo requerido às fls. 79/82 não afasta sua responsabilidade pelos danos causados, limitando-se a argumentações genéricas sobre a rescisão contratual regular, sem apresentar justificativas técnicas ou probatórias que refutem as constatações do laudo pericial ou as evidências fotográficas dos danos causados ao imóvel. Os prejuízos materiais estão adequadamente demonstrados pelo orçamento detalhado apresentado às fls. 68/69, que especifica os custos necessários para reparação das estruturas danificadas, totalizando aproximadamente R$ 13.259,85 para materiais e R$ 54.000,00 para mão de obra, valores que se mostram condizentes com a extensão dos danos apurados. No que tange à tutela antecipada pleiteada, verifica-se a presença dos requisitos legais autorizadores previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito está demonstrada pela existência do contrato de arrendamento e pelo inadimplemento contratual amplamente documentado. O perigo de dano resulta da manutenção irregular do bem móvel na propriedade do requerente, que compromete sua plena disponibilidade e inviabiliza nova negociação de arrendamento, prejudicando a função econômica da propriedade. Adicionalmente, tratando-se de obrigação de fazer consistente na obrigação de desocupar integralmente o imóvel e liberar a área, aplica-se o disposto no artigo 497 do Código de Processo Civil, que autoriza a concessão de tutela específica ou providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Adequada a produção antecipada de prova pericial com fundamento no artigo 381, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável à espécie para preservar a prova e propiciar eventual composição futura entre as partes. Presentes os requisitos legais e demonstrada a urgência da situação, defiro a tutela antecipada pleiteada para determinar ao requerido que, no prazo de 05 dias úteis, promova a retirada da carreta deixada no imóvel rural e regularize a entrega plena da posse, reparando as estruturas danificadas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 45 dias de incidência, facultando-se a execução direta das providências pelo próprio requerente após o decurso do prazo. Defiro também a produção antecipada de prova pericial em sede de tutela de urgência, nos termos dos artigos 300 e 381, inciso III do Código de Processo Civil, a fim de confirmar a real condição do imóvel rural e os danos causados pelo requerido quando da entrega, para preservação da prova ou de forma indireta com base no laudo particular fornecido nos autos. Cite-se o requerido para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 dias úteis, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 344 do CPC. Com a contestação, tornem conclusos para deliberar sobre a realização de perícia e seus procedimentos. Deverão as futuras intimações ser realizadas exclusivamente em nome dos advogados constituídos nos autos, conforme peticionado. Atribui-se à causa o valor de R$ 70.000,00, deixando-se a guia de custas iniciais já paga. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARCO ANTONIO DA SILVA BUENO (OAB 238502/SP)

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Processo nº 1001175-71.2025.8.26.0572

ID: 279746231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001175-71.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANNA CAROLLINA SEABRA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rosana Barboza de Oliveira (OAB 375389/SP) Processo 1001175-71.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anna Carollina Seabra da Costa - Conforme Recomendação nº 159/2024 do Conselho N… ADV: Rosana Barboza de Oliveira (OAB 375389/SP) Processo 1001175-71.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anna Carollina Seabra da Costa - Conforme Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, deverão os juízes e tribunais adotarem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ), da Escola Paulista da Magistratura (EPM) e do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas(Numopede), aprovaram enunciados visando coibir a litigância predatória (Enunciado nº 1: Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude). Portanto, considerando as disposições acima, DETERMINO a emenda da petição inicial, para que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente PROCURAÇÃO e DECLARAÇÃO DE POBREZA específicas para os presentes autos e recentes, com firma reconhecida por autenticidade (Enunciado nº 5: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal). As providências acima encontram guarida nos Anexos C e B da Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, nos enunciados do TJSP/EPM, na jurisprudência atual deste tribunal, bem como nas orientações da CGJ do TJSP: APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral Extinção do processo sem resolução do mérito - Determinação judicial para apresentação de procuração e declaração de pobreza com firmas reconhecidas, não atendida pela parte autora - Exigência de regularização da representação processual justificada pela necessidade de inibir litigância em massa e advocacia predatória, nos termos do Comunicado CG 02/2017 e Enunciado nº 05 do NUPOMEDE Manifestação da autora justificando a desnecessidade de apresentação do documento - Inércia da parte autora no cumprimento da determinação judicial Extinção do processo sem resolução do mérito, diante da ausência de pressuposto processual essencial - Precedentes desta E. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1018643-24.2023.8.26.0344; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) No mais, é responsabilidade do magistrado aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício da assistência judiciária. Os documentos juntados, até o momento, não comprovam cabalmente a situação patrimonial atual da parte autora, o que justifica a complementação dos documentos comprobatórios da situação de necessidade financeira. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Assim, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de (i) sua última declaração de imposto de renda; (ii) do relatório de contas e relacionamento em bancos (CSS) emitido pelo Banco Central do Brasil; (iii) do extrato dos últimos dois meses de todas as contas ativas; (iv) extrato das últimas duas faturas dos cartões de crédito; e (v) atestado/comprovante de rendimentos (salário/aposentadoria), se o caso. Os documentos deverão ser classificados como sigilosos no protocolo. Sobre a necessidade da juntada específica dos documentos relacionados, o Comunicado CG 424/24: ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. Apenas a comprovação global da situação de necessidade de quem requer a benesse processual é capaz de permitir ao juízo melhor análise, de modo que a juntada de informações parciais poderá acarretar o indeferimento. Confira-se: JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu o benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do exequente. Não acolhimento. Insuficiência de recursos não comprovada. Injustificada recalcitrância em apresentar todos os documentos discriminados pelo d. Juízo de origem a fim de apreciar o pedido de gratuidade de justiça a partir de uma análise global da situação financeira do requerente que infirma a presunção juris tantum de sua declaração de hipossuficiência. Precedentes desta C. 20ª Câmara de Direito Privado. RECURSO DESPROVIDO, com determinação.(TJSP;Agravo de Instrumento 2018134-70.2025.8.26.0000; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025) Alternativamente, poderá promover o recolhimento das custas e despesas processuais de citação, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição art. 290 do CPC. No caso dos autos, observa-se a distribuição de duas ações idênticas (esta e a de nº 1001805-30.2025) pelo mesmo advogado, envolvendo as mesmas partes e com a mesma discussão de fundo, que foram direcionadas a essa vara e que se enquadram entre aquelas identificadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça como potenciais demandas predatórias. Tal situação é suficiente para que este Juízo adote medidas para evitar o uso abusivo do Poder Judiciário e recomendadas pelo Comunicado CG 424/2024, por meio de 17 Enunciados. Diante dos fundados indícios de fragmentação artificial de demandas atinentes à mesma relação jurídica de direito material, haja vista a apontada distribuição de inúmeras ações da mesma natureza, impõe-se a emenda à inicial, para a inclusão nessa lide de todos os contratos que envolvam as mesmas partes (mesmo autor e mesmo réu), tendo em vista que a distribuição do presente feito precedeu aos demais, os quais deverão ser extintos pela perda do objeto. Esta é a orientação firmada pela C. Corregedoria Geral deste E. TJSP, por meio do Enunciado 6, publicizado pelo Comunicado CG 424/2024: ENUNCIADO 6- A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. No mesmo sentido a jurisprudência do e. TJSP: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DETERMINAÇÃO DE ENVIO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE. APELAÇÃO DO AUTOR. SEM RAZÃO. I. Caso em Exame Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário por empréstimo consignado não reconhecido. Pedido de declaração de inexistência do contrato, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais de R$ 30.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da reunião de ações por conexão e determinação de emenda à inicial; (ii) a caracterização de litigância de má-fé pela fragmentação de demandas; (iii) a concessão de gratuidade de justiça; (iv) a possibilidade de expedição de ofício ao NUMOPEDE. III. Razões de Decidir 3. A reunião das ações é justificada para evitar decisões conflitantes, conforme art. 55, §3º do CPC, e em consonância com o Enunciado nº 6 do Comunicado CG nº 424/2024. 4. A fragmentação artificial de demandas caracteriza abuso de direito processual, justificando a extinção das ações conexas e a condenação por litigância de má-fé, conforme art. 80 do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A reunião de ações conexas é válida para evitar decisões conflitantes. 2. A fragmentação artificial de demandas configura litigância de má-fé. Legislação Citada: ? CPC, arts. 55, §3º, 80, 81, 327, 485, VI. Jurisprudência Citada: ? TJSP, Agravo de Instrumento nº 2377186-55.2024.8.26.0000, Rel. Des. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 13/12/2024. ? TJSP, Apelação Cível nº 1004556-25.2021.8.26.0541, Rel. Des. Marino Neto, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2022. (TJSP; Apelação Cível 1001850-04.2024.8.26.0464; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pompéia -1ª Vara; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) Assim, determino que a parte autora, no prazo improrrogável de 15 dias emende a petição inicial, a fim de que nela inclua os pedidos atinentes às demais ações conexas distribuídas paralelamente ao presente feito, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC.

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Processo nº 1001274-88.2025.8.26.0136

ID: 310344427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001274-88.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. H. S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ELISA SAMADELLO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001274-88.2025.8.26.0136 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - INSTITUCIONALIZAÇÃO PEDAGÓGICA DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - L.H.S.F. - Defiro a gratuidade judiciá… Processo 1001274-88.2025.8.26.0136 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - INSTITUCIONALIZAÇÃO PEDAGÓGICA DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - L.H.S.F. - Defiro a gratuidade judiciária à parte autora. Anote-se. Defiro a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. A medida antecipatória comporta acolhimento. O Código de Processo Civil estabelece que as medidas requeridas em caráter provisório e de urgência se enquadram na tutela provisória (CPC, art. 294), na modalidade de tutelas de urgência (CPC, art. 300 e seguintes). Tais tutelas de urgência podem ser de natureza antecipada ou de natureza cautelar. O que diferencia a natureza de uma tutela de urgência para a outra é o fim buscado. Enquanto a tutela antecipada possui um caráter satisfativo, antecipando um direito buscado com o provimento de mérito (exauriente), a tutela cautelar busca atingir um resultado útil do processo, buscando efetivar um direito diverso do requerido no provimento de mérito, mas que sem ele o bem da vida pode vir a faltar. Independentemente de qual natureza a tutela de urgência apresentada, o artigo 300 do CPC determina a necessidade da existência da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A probabilidade do direito ou fumus boni iuris significa a fumaça de bom direito, ou seja, que o direito material posto pela parte tenha plausibilidade, verossimilhança, não havendo necessidade de se demonstrar cabalmente que o direito existe, bastando uma mera probabilidade. Já o perigo de dano ou periculum in mora expressa o perigo da demora, sendo que tal demora será suscetível de causar lesão grave ou de difícil reparação à parte. E, segundo prevê o caput do art. 300 do NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, destaque-se que o § 3º deste dispositivo determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não deverá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tem-se, desta feita, que são requisitos para a concessão da tutela antecipatória: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade da medida. O artigo 208, III, da Constituição Federal e o artigo 54, inciso III, do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõem ser dever do Estado garantir o atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, assim como atender a criança ou adolescente, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde (artigo 208, VII, da Constituição Federal). No mesmo sentido, os artigos 58 e 59, ambos da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) preveem a educação especial como modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino para alunos com necessidades especiais, até mesmo com serviço de apoio pedagógico especializado, se necessário. Frise-se que a garantia do direito à educação especializada à criança ou adolescente com deficiência não se esgota no mero fornecimento de vaga em rede regular de ensino, mas inclui a garantia de toda e qualquer atividade necessária e adequada ao pleno acesso à educação, como o acompanhamento especializado dentro da sala de aula por professor auxiliar ou profissional de apoio, conforme necessário. Além disso, o artigo 3º, IV, a, e parágrafo único, da Lei 12.764/2012 prevê, expressamente, que são direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista o acesso à educação e, em caso de comprovada necessidade da pessoa incluída em classe comum de ensino regular, a disponibilização de um acompanhante especializado. Voltando os olhos para o caso dos autos, a probabilidade do direito invocado verifica-se presente nos documentos médicos que indicam a condição clínica do menor (fls. 39/40), atestando a necessidade de ensino inclusivo e especializado, a ser prestado por entidade como a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE). Por sua vez, restou demonstrada a negativa da instituição em incluir o menor em seu quadro de discentes, conforme documentos de fls. 12/14. Os documentos de fls. 16/23 também expressam a probabilidade do direito, tendo em vista que indicam que o menor já era acompanhado por professor especializado em suas atividades pedagógicas na rede regular, mas que este não se mostrou hábil a proporcionar a inclusão do aluno nas atividades escolares, sendo necessária, portanto, a inserção deste no ensino especializado. Presente também o perigo de dano irreparável ao desenvolvimento escolar do infante, de modo que justificada a tutela de urgência. Sobre a inclusão de aluno portador de necessidades especiais em escola especializada, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu que o poder público deve garantir o atendimento educacional e multiprofissional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente, oferecido na rede regular de ensino. Contudo, na hipótese de eventual impossibilidade, admite-se o direcionamento para escolas especiais, como pretendido pelo autor, o que não configura medida segregacionista (TJ-SP - Apelação Cível: 10012986320238260435 Pedreira, Relator.: Jayme de Oliveira, Data de Julgamento: 03/02/2025, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/02/2025). Ainda a respeito da inserção em ensino especial na APAE, cito, da jurisprudência da Colenda Câmara Especial deste Egrégio TJSP: APELAÇÃO CÍVEL e REEXAME NECESSÁRIO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. EDUCAÇÃO. ESCOLA ESPECIALIZADA. Ação de Obrigação de Fazer visando a condenação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para proceder à transferência de adolescente, diagnosticado com Deficiência Intelectual (CID F70) de Escola Estadual para Escola Especializada (APAE). Sentença de procedência. Conteúdo econômico obtido com a demanda que não alcança o montante estipulado pelo artigo 496, § 3º, II, do CPC. Reexame necessário não conhecido. Direito fundamental à educação. Inteligência dos artigos 205 e 208, I e III, da Constituição Federal e de inúmeras normas no âmbito infraconstitucional. Amplo conjunto probatório. Laudo interdisciplinar elaborado pela APAE comprovando o quadro clínico inicialmente alegado. Relatório médico que atesta as dificuldades enfrentadas pelo infante para acompanhar os colegas e conteúdo escolar no ensino regular. Pertinência do estudo em escola especializada permitindo o desenvolvimento educacional, físico e social do adolescente com necessidades especiais em ambiente adequado. Remessa necessária não conhecida e apelo desprovido, observada a sucumbência recursal fixada. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1003758-79.2024.8.26.0114; Relator (a):Egberto de Almeida Penido; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Campinas -Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Campinas; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - MATRÍCULA NA APAE - Pretensão de que a Fazenda Estadual proceda à matrícula da autora na APAE-Barretos, incluindo-a no termo de colaboração existente com a referida entidade, observando-se suas necessidades educacionais especiais - Elementos existentes nos autos que evidenciam a necessidade da autora, portadora de Síndrome de Down e retardo mental moderado , de atendimento em instituição educacional especializada, considerando seu histórico de tentativas frustradas no ensino regular, atual condição de não alfabetização aos 19 anos e necessidade de desenvolvimento de habilidades básicas - Inteligência dos arts. 205, e 208, III, da CF, e dos arts. 27 e 28 da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) - Inconformismo no que tange à condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, decorrente de negativa da matrícula na seara administrativa - Impossibilidade - Situação que encerra mero aborrecimento das relações cotidianas - Honorários advocatícios - Montante fixado com observância aos critérios dispostos nos incisos do §2º do art. 85 do CPC (causa de baixa complexidade e solucionada de forma célere) - Sentença de procedência parcial mantida. Reexame necessário e recursos voluntários desprovidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1008446-34.2024.8.26.0066; Relator (a):Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Barretos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EDUCAÇÃO ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame A Fazenda Pública do Estado de São Paulo interpôs apelação contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer c.c. tutela antecipada, ajuizada por adolescente com deficiência, condenando-a a efetuar matrícula na Escola de Educação Especial APAE. A adolescente apresenta síndrome genética secundária e deleção cromossômica, necessitando de atendimento especializado não disponível na escola regular. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de manutenção da adolescente em ensino especializado, considerando suas condições pessoais e o conjunto probatório apresentado. III. Razões de Decidir 3. A sentença foi mantida com base em relatórios médicos e pedagógicos que comprovam a necessidade de atendimento especializado, não oferecido pela escola regular. 4. A legislação vigente, incluindo a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente, assegura o direito ao atendimento educacional especializado para pessoas com deficiência. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O direito ao atendimento educacional especializado é garantido quando comprovada a necessidade e a insuficiência de condições adequadas na rede regular de ensino. Legislação Citada: CF/1988, art. 208, III; ECA, art. 54, III; Lei nº 13.146/2015, art. 28, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível nº 1000888-45.2020.8.26.0197, Rel. Des. Renato Genzani Filho, j. 28.04.2021; TJSP, Apelação nº 1001805-02.2019.8.26.0326, Relª Desª. Lídia Conceição, j. 26.11.2020; TJSP, Apelação nº 1003017-39.2020.8.26.0224, Rel. Des. Sulaiman Miguel, j. 26.04.2021.(TJSP; Apelação Cível 1000938-23.2024.8.26.0394; Relator (a):Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Nova Odessa -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025) Ante o exposto, em sede de cognição sumária, presentes os requisitos elencados no art. 300 do Código de Processo Civil, e observando o regramento previsto na Lei nº 12.016/2009, que rege o mandado de segurança, CONCEDO a liminar pleiteada para determinar que os impetrados assegurem o fornecimento de vaga na Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Cerqueira César (APAE), a fim de garantir ao menor a efetiva inclusão escolar, por meio da prestação de ensino especializado a que faz jus, sob pena de multa diária a ser posteriormente arbitrada em caso de descumprimento. Consigno que, caso se verifique, após as informações, alguma peculiaridade na situação fática descrita na inicial do writ, a medida poderá ser reanalisada/revista. 4. Notifiquem-se as autoridades impetradas a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem informações. Dê-se ciência do feito aos órgãos de representação judicial da(s) pessoa(s) jurídica(s) interessada(s) para que, querendo, ingressem no feito (art. 7º, II, da Lei n.º 12.016/09). Decorrido o prazo para que sejam prestadas informações, com ou sem elas, dê-se vista ao membro do Ministério Público pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, venham conclusos para sentença. A presente decisão, por cópia digitalmente assinada, serve como OFÍCIO, para ser apresentado diretamente pela parte impetrante à autoridade apontada como coatora, com posterior comprovação nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. - ADV: MARIA ELISA SAMADELLO FERREIRA (OAB 366568/SP)

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