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André Luque x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 333914925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1015248-03.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUQUE

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015248-03.2025.8.26.0005 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - André Luque - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos, Cuida-se de ação… Processo 1015248-03.2025.8.26.0005 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - André Luque - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos, Cuida-se de ação de embargos de terceiro ajuizada por André Luque em face do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados NPL II, distribuída por dependência à ação de busca e apreensão em trâmite sob o nº 1001867-64.2021.8.26.0005. Apensem-se estes embargos ao feito principal. Sustenta o embargante que é legítimo possuidor e proprietário do veículo Volkswagen Spacefox 1.6 Trend Flex, branco, ano 2014/2014, placas FMA-1597, RENAVAM nº 01042128518, o qual teria sido objeto de contrato de financiamento firmado entre terceiro (João Batista Mendonça da Silva) e instituição financeira, com alienação fiduciária irregular. Argumenta que o bem foi adquirido de boa-fé em agosto de 2020, mediante cessão onerosa, tendo obtido a posse direta e realizado o pagamento de valores e encargos pendentes. A propriedade lhe teria sido transmitida em janeiro de 2021, após cumprimento de condições pactuadas com o antigo proprietário formal do veículo. Alega que, apesar de não ter relação com o contrato celebrado entre o financiado e a instituição credora, passou a sofrer constrições financeiras e judiciais, inclusive com a iminente apreensão do bem, em decorrência da expedição de mandado de busca e apreensão nos autos principais. Requer, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão dos efeitos do mandado de busca e apreensão, bem como o cancelamento das restrições lançadas sobre o veículo, até decisão final nos presentes embargos. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a documentação inicial apresentada notadamente os recibos de compra e venda do veículo indica, de forma suficiente neste juízo de cognição sumária, que o embargante detinha a posse direta e, ao menos em tese, a propriedade do veículo anteriormente à constituição da garantia fiduciária e à formalização da restrição judicial nos autos principais. A plausibilidade do direito encontra respaldo também na tese de fraude documental e na ausência de diligência prévia da instituição financeira quanto à origem e à propriedade do bem dado em garantia, fatos que, a princípio, revelam potencial vício na relação jurídica subjacente ao contrato de financiamento. O perigo de dano está evidenciado na iminência da efetivação da medida de busca e apreensão, o que poderá comprometer o exercício da posse pelo embargante e, em última análise, a utilidade do provimento jurisdicional a ser eventualmente proferido ao final do feito. Por fim, ausente, neste momento, qualquer indício de irreversibilidade do provimento, especialmente por se tratar de medida de natureza acautelatória. Diante do exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela antecipada pleiteada, para suspender o cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido nos autos nº 1001867-64.2021.8.26.0005, bem como suspender os efeitos das restrições de circulação e transferência incidentes sobre o veículo de placas FMA-1597 (RENAJUD), até ulterior deliberação. Oficie-se à autoridade policial, se necessário, bem como ao DETRAN, comunicando-se esta decisão. Cite-se a parte embargada para, querendo, apresentar resposta no prazo legal. Tendo em vista que a parte ré está cadastrada junto ao Domicílio Judicial Eletrônico e/ou conveniada ao Portal Eletrônico do TJSP, cite-se, por meio do referido portal, expedindo-se o necessário. Int. São Paulo, 23 de julho de 2025. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP), JOSE ROBERTO LOPES (OAB 99494/SP)

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Castelo Branco Acqua Show Camping E Clube Ltda x Jose Mauro Gomes Vieira e outros

ID: 306979242

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001867-86.2023.8.26.0266

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CASTELO BRANCO ACQUA SHOW CAMPING E CLUBE LTDA

Polo Passivo:

JOSE MAURO GOMES VIEIRA MARCIA BRITO DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

MARCELO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO LUCAS NEVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001867-86.2023.8.26.0266 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Castelo Branco Acqua Show Camping E Clube Ltda x Jose Mauro Gomes Vieira e outros

ID: 306963873

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001867-86.2023.8.26.0266

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CASTELO BRANCO ACQUA SHOW CAMPING E CLUBE LTDA

Polo Passivo:

JOSE MAURO GOMES VIEIRA MARCIA BRITO DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

MARCELO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO LUCAS NEVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001867-86.2023.8.26.0266 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Júlia Alexandra Torres Da Silva e outros x Banco Btg Pactual S.A. e outros

ID: 308055902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001867-72.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JúLIA ALEXANDRA TORRES DA SILVA ROGER ALEXANDRE MAURICIO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BTG PACTUAL S.A. BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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CAROLINA MONTEIRO BUONOCIELLO ZANCHI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1001867-72.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Júlia Alexandra Torres da Silva - - Roger Alexandre Mauricio da Silva - BANCO PAN S.…

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Processo nº 1001867-03.2025.8.26.0368

ID: 294295596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1001867-03.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOANNA MOMENTTI ALVES DI MADEU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA JULIANA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001867-03.2025.8.26.0368 - Petição Cível - Obrigações - Joanna Momentti Alves Di Madeu - Vistos. Trata-se de ação proposta perante este Juizado Especial da Fazenda Pública, na qual a parte …

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Prefeitura Municipal De Araras x Sinces Tecnologia Comercio E Servicos Ltda

ID: 294136541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001867-57.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAS

Polo Passivo:

SINCES TECNOLOGIA COMERCIO E SERVICOS LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE PAULO DEON DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA FIRMO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DE MARQUE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001867-57.2024.8.26.0038 (apensado ao processo 1000571-97.2024.8.26.0038) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Prefeitura Municipal de Araras - Sinces Tecnol…

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Marilena Ferreira De Castro Da Luz 06595954869 x Freskimassas Ind E Com Lt

ID: 314731814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001867-64.2024.8.26.0553

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARILENA FERREIRA DE CASTRO DA LUZ 06595954869

Polo Passivo:

FRESKIMASSAS IND E COM LT

Intimação

Advogados:

RAFAEL AGUDO FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTINA FAVERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001867-64.2024.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Marilena Ferreira de Castro da Luz 06595954869 - Freskimassas Ind e Com Lt - Vistos. Ciência às partes …

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Processo nº 1001867-64.2025.8.26.0477

ID: 276763076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001867-64.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINA NEVES DA SILVA RAFAEL NEVES DA SILVA RENAN NEVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO SANTANA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Santana Braga (OAB 355850/SP) Processo 1001867-64.2025.8.26.0477 - Arrolamento Sumário - Invtante: Carolina Neves da Silva, Rafael Neves da Silva, Renan Neves da Silva - Vistos. Homologo p…

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Coperfil - Indústria E Comércio De Perfilados Ltda. x Wap Montagens De Estruturas Eireli Me

ID: 326349071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001867-94.2020.8.26.0362

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COPERFIL - INDúSTRIA E COMéRCIO DE PERFILADOS LTDA.

Polo Passivo:

WAP MONTAGENS DE ESTRUTURAS EIRELI ME

Intimação

Advogados:

JULIANA ASSOLARI ADAMO CORTEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CUSTÓDIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001867-94.2020.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Coperfil - Indústria e Comércio de Perfilados Ltda. - Wap Montagens de Estruturas Eireli Me - Manifestar-se a par…

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Estado De São Paulo x José Gustavo Araujo Bruzarosco

ID: 331297962

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001867-09.2024.8.26.0539

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JOSé GUSTAVO ARAUJO BRUZAROSCO

Intimação de acórdão

Advogados:

KARINA RODRIGUES CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001867-09.2024.8.26.0539 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Cruz do Rio Pardo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: José Gustavo Araujo Bruzaros…

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