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Processo nº 0004330-28.2023.8.26.0198

ID: 324385438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004330-28.2023.8.26.0198

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA DE ALMEIDA CURCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA DE MORAES VALLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004330-28.2023.8.26.0198 (processo principal 1001880-95.2023.8.26.0198) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Cláudia de Almeida Curcio - Vistos. Tendo e… Processo 0004330-28.2023.8.26.0198 (processo principal 1001880-95.2023.8.26.0198) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Cláudia de Almeida Curcio - Vistos. Tendo em vista a quitação do(s) incidente(s), bem como o silêncio das partes, julgo EXTINTO o presente feito, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Cível. As partes ficam intimadas que terão o prazo de noventa dias para a retirada de eventuais mídias ou documentos juntados aos autos, que encontram-se arquivados em Cartório, e que os mesmos serão inutilizados e descartados em caso de não retirada. Proceda-se a z. serventia a apuração das custasde "Instauração da fase de Cumprimento de Sentença nos próprios autos ou como incidente apartado" a serem recolhidas pelo devedor, nos termos do Comunicado no. 951/2023, e das despesas ainda devidas, certificando-se e juntando o cálculo (se o caso). NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação da execução e despesas se peticionado até 02/01/2024 ou o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória se peticionado a partir de 03/01/2024, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé. O recolhimento da taxa judiciária deverá ser feito através da GuiaDARE-SP Código 230-6, sendo o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs. Para as despesas com diligência de oficial de justiça o recolhimento deverá ser através da Guia GRD e para as demais despesas (cartas, mandados, pesquisas, etc) o recolhimento deverá ser através da GuiaFEDTJ. A parte deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). No mais, para garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1.098 das NSCGJ, os processos findos não poderão ser arquivados sem estarem integralmente pagas as taxas judiciárias e as despesas processuais devidas ou sem que se faça extrair certidão para fins de inscrição da dívida ativa. Regularizados os autos proceda-se a baixa e arquivamento definitivo dos autos, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: DANIELA DE MORAES VALLINI (OAB 183340/SP)

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Ifood Benefícios E Serviços Ltda. x Eduardo Fernandes Costa

ID: 326462509

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001880-47.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IFOOD BENEFíCIOS E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

EDUARDO FERNANDES COSTA

Intimação de acórdão

Advogados:

DAIANE GOMES PEREIRA ANTUNES

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FELIPE VASSALLO REI

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GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001880-47.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001880-47.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Ifood Benefícios e Serviços Ltda. - Apelado: Eduardo Fernandes Costa - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. V.U.* - *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMANDANTE QUE ALEGA TER SIDO INDEVIDAMENTE DESCADASTRADO DA PLATAFORMA "IFOOD" E PLEITEIA INDENIZAÇÃO MATERIAL A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES ALÉM DE INDENIZAÇÃO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO SÓ DA EMPRESA RÉ, QUE INSISTE NA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. EXAME: CONTRATO DE ADESÃO ENTRE ENTREGADORES DE APLICATIVO E A EMPRESA RÉ. CLÁUSULAS QUE DEVEM SER INTERPRETADAS EM FAVOR DO ADERENTE, “EX VI” DO ARTIGO 423 DO CÓDIGO CIVIL. EMPRESA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A COGITADA VIOLAÇÃO AOS “TERMOS DE USO” ATRIBUÍDA AO AUTOR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DE REATIVAÇÃO DA CONTA EM QUESTÃO, COM RETORNO AO ESTADO ANTERIOR, QUE ERA DE RIGOR. DANO MORAL INDENIZÁVEL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR DO COTIDIANO DO DEMANDANTE, QUE UTILIZA A CONTA COMO FERRAMENTA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO ARBITRADA NA QUANTIA DE R$ 5.000,00, QUE DEVE SER MANTIDA NESSE PATAMAR, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO E OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REPARAÇÃO MORAL IMPOSTA EM MONTANTE INFERIOR AO PLEITEADO QUE NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 326 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREJUÍZO MATERIAL NA MODALIDADE LUCROS CESSANTES QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO DE FORMA REAL, EFETIVA E CONCRETA NA FASE DE CONHECIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo José Mizrahi (OAB: 178823/RJ) - Felipe Vassallo Rei (OAB: 183753/RJ) - Daiane Gomes Pereira Antunes (OAB: 364958/SP) - 5º andar

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Breno Luis De Oliveira Semenzati e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 328324367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001880-54.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BRENO LUIS DE OLIVEIRA SEMENZATI MAYRA ALVIZI RODRIGUES SEMENZATI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

SERGIO ALEX SANDRIN

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MARCEL EDUARDO BOMBONATO DA SILVA

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FLAVIO IGEL

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Processo 1001880-54.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - BRENO LUIS DE OLIVEIRA SEMENZATI - - MAYRA ALVIZI RODRIGUES SEMENZATI - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS … Processo 1001880-54.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - BRENO LUIS DE OLIVEIRA SEMENZATI - - MAYRA ALVIZI RODRIGUES SEMENZATI - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a ré a pagar indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor, devidamente atualizado a partir da data da prolação desta sentença pelo IPCA-IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros moratórios legais calculados de acordo com a taxa legal (art. 406, § 1.º, do Código Civil) a partir da citação. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: MARCEL EDUARDO BOMBONATO DA SILVA (OAB 335128/SP), MARCEL EDUARDO BOMBONATO DA SILVA (OAB 335128/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), SERGIO ALEX SANDRIN (OAB 300551/SP), SERGIO ALEX SANDRIN (OAB 300551/SP)

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Processo nº 1001880-38.2025.8.26.0453

ID: 331592354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001880-38.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1001880-38.2025.8.26.0453 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Considerando que a presente demanda não está prevista nas hipóteses elencada… Processo 1001880-38.2025.8.26.0453 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Considerando que a presente demanda não está prevista nas hipóteses elencadas no artigo 189 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tramitação dos autos em segredo de justiça. Deste modo, providencie o Cartório Judicial a retirada da respectiva tarja junto ao sistema SAJ. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por A. C., F. E. I. S. A. contra M. T. D. S. N. Alega a autora que celebrou contrato para a compra do veículo objeto da ação com alienação fiduciária a ser pago em 15 parcelas. Ocorre que o réu deixou de pagar a 1ª parcela, sendo devidamente notificado, conforme o documento de fls. 40/42. Considerando que o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.418.593-MS, apreciado sob o regime dos recursos repetitivos representativos de controvérsia, consolidou o entendimento de que, após o advento da Lei n. 10.931/2004, que deu nova redação ao art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969, na ação de busca e apreensão não há que se falar em purgação da mora porque, decorrido o prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar, a propriedade do bem fica consolidada com o credor fiduciário, devendo o devedor efetuar o pagamento da integralidade do débito remanescente a fim de obter a restituição do bem livre de ônus; e, comprovada a mora, DEFIRO a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, ficando deferido o uso de reforço policial, caso necessário. Após o cumprimento da liminar, CITE-SE o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 341 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1001880-57.2024.8.26.0361

ID: 332234827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001880-57.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

P. DOS S. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAUL AUGUSTO BATISTA GONÇALVES

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MYLENA BRITO DE SOUZA

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Processo 1001880-57.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade Pós Morte - P.S.C. - Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para declarar a pater… Processo 1001880-57.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade Pós Morte - P.S.C. - Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para declarar a paternidade de E.F.C. em relação a P.S.C., bem como, determinar a devida retificação do assento de nascimento da autora junto ao Cartório de Registro Civil competente, determinando-se a inclusão dos nomes do genitor e dos avós paternos no registro civil da autora, sem, contudo, acrescentar o sobrenome paterno ao seu nome. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência experimentada pelos réus, estes arcarão com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como, dos honorários advocatícios de sucumbência da parte contrária que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00, corrigidos monetariamente a partir desta data, nos termos do art. 85, §2° e §8° do Código de Processo Civil. Deverão as partes não beneficiárias da gratuidade da justiça providenciar a impressão da presente através do Sistema SAJ/PG-5, encaminhando-a ao Cartório de Registro Civil competente para que proceda à averbação ora determinada. Ressalto, outrossim, que apenas para as partes beneficiadas pela gratuidade da justiça, deverá a z. Serventia encaminhar cópia da presente através do Sistema CRC-Jud. Servirá a presente, por cópia digitada, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, como ofício e mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente, conforme informações constantes do cabeçalho. Lance-se a tarja de feito sentenciado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Nos termos do Prov. CGJ 29/2021, transitada a sentença em julgado, se o caso, intime-se as partes vencidas não beneficiária de justiça gratuita, pelo DJE, caso tenham advogado, ou por AR digital, em caso negativo, para comprovar o recolhimento, em 60 dias (art. 1.098, §1º, NSCGJ), das custas iniciais (100% caso integralmente sucumbente ou 50% caso haja sucumbência recíproca), sob pena de inscrição em dívida ativa. Oportunamente, não havendo pendências e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. I. C. - ADV: MYLENA BRITO DE SOUZA (OAB 423627/SP), RAUL AUGUSTO BATISTA GONÇALVES (OAB 487987/SP)

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Processo nº 1001880-08.2025.8.26.0366

ID: 337787587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001880-08.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1001880-08.2025.8.26.0366 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V.S. - Considerando que a mora está comprovada, DEFIRO liminarmente a medida. Proceda-se à busc… Processo 1001880-08.2025.8.26.0366 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V.S. - Considerando que a mora está comprovada, DEFIRO liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Veículo: RENAULT SANDERO EXPRESSION (Techno Pack) 4, espécie automóvel, placa PYC0A57, chassi 93Y5SRD04HJ469871, Renavam 01092093947, fabricado em 2016, modelo 2017, cor prata. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor poderá pagar a INTEGRALIDADE DA DÍVIDA (acessando o portal de custas e emitindo a guia de depósito judicial, direcionado a este processo) pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. A respeito, para que fique bem claro ao devedor: para que possa recuperar o bem, não basta que paguem os débitos atrasados, mas sim que QUITE O CONTRATO, pois o vencimento de uma parcela, sem pagamento, implica vencimento antecipado de todas as demais. Não há como litigar sobre isso porque a questão está sedimentada pelo TEMA 722, DO STJ. Logo, qualquer questão que se levante a respeito (leia-se, pedido de "purgação de mora" - pagamento dos atrasados) será tido como LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O devedor poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1001880-52.2025.8.26.0319

ID: 296201285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001880-52.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GIGANTãO SUPERMERCADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA MORAES

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Processo 1001880-52.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Gigantão Supermercados Ltda - Vistos. O CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E DA CIDADANIA - CEJUSC designou a audiênc… Processo 1001880-52.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Gigantão Supermercados Ltda - Vistos. O CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E DA CIDADANIA - CEJUSC designou a audiência de tentativa de conciliação, para o próximo dia 10 de julho de 2025, às 10 horas e 30 minutos (fl. 56). O CEJUSC esta localizado na rua Anita Garibaldi, nº 797, centro, nesta cidade (Cep: 18.682-520, Telefone: 3264-4051, Endereço eletrônico: cejusc.lencois@tjsp.jus.br). A audiência será realizada na FORMA VIRTUAL através da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador), devendo os advogados e as partes ingressarem na reunião, através do link que será enviado por e-mail, na data e no horário agendado (CGJ, Comunicado 284/20, de 18.05.2020). Os nobres advogados deverão juntar aos autos os e-mails próprios e das partes para envio do link de acesso à audiência. Prazo: 05 (cinco) dias. O mandado ou carta deverá ser instruído com o manual de acesso. A intimação da parte autora se dará na pessoa de seu(s) advogado(s) (CPC, art.334, § 3º). Cite-se e intime-se o polo réu, advertindo-o de que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não ocorra conciliação. O Sr. Oficial de Justiça, no momento da citação e intimação deverá solicitar às partes o fornecimento do número do celular e email, com a finalidade de envio do link. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 344). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Cientifiquem os litigantes de que: 1 - o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir); 2 - a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa; 3 - deverão estar acompanhados de seus advogados. Em caso de ausência de auto composição, com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de (15) quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Defiro ao oficial de justiça os benefícios do art. 212 e parágrafos do CPC. O requerente deverá antecipar a diligência do oficial de justiça, no prazo de 05 dias. Após, expeça-se mandado. Intime-se. - ADV: FERNANDA MORAES (OAB 253275/SP)

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Adriano Amauri Dos Santos x Sem Parar Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 295715105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001880-91.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO AMAURI DOS SANTOS

Polo Passivo:

SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

REGINA DA PAZ PICON

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PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

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Processo 1001880-91.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Adriano Amauri dos Santos - SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos. (1) Defiro o… Processo 1001880-91.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Adriano Amauri dos Santos - SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos. (1) Defiro o levantamento da quantia depositada nos autos às fls. 104 em favor da parte credora e, para tanto, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE). Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte credora seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (2) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte. Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura. A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante. Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (3) Em face da satisfação da obrigação, EXTINGO o presente processo, com base no artigo 924, inciso II, do CPC. (4) De acordo com o artigo 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. P. Int. - ADV: REGINA DA PAZ PICON (OAB 265470/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP)

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Processo nº 1001880-56.2021.8.26.0266

ID: 314317055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001880-56.2021.8.26.0266

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO CAMPOS DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ULISSES BUENO

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MAGNO MENEZES PEREIRA

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GIOVANIA DE SOUZA MORAES BELLIZZI

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Processo 1001880-56.2021.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Jose Raimundo Campos de Santana - Vistos. Trata-se de ação de adjudicação compulsória proposta por J.R.C.S. e… Processo 1001880-56.2021.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Jose Raimundo Campos de Santana - Vistos. Trata-se de ação de adjudicação compulsória proposta por J.R.C.S. em face de L.C.S., Espólio de J.L.C. e M.T.M.J., objetivando a regularização da propriedade de imóvel situado no loteamento Jardim Sabaúna, em Itanhaém/SP. Conforme se verifica dos autos, a tentativa de citação de Luiz Carlos Sergio não se concretizou validamente, uma vez que o Aviso de Recebimento juntado à pág. 119 foi assinado por terceiro estranho à lide. Posteriormente, foi informado o falecimento do referido requerido, com juntada da certidão de óbito à pág. 134. Nessa hipótese, é indispensável que a parte autora promova a substituição do falecido por seu espólio, se houver inventário judicial em curso, ou por seus sucessores identificáveis, com a devida qualificação e indicação de endereço. Essa substituição é necessária para que o polo passivo seja composto por parte legítima e capaz de responder à demanda, nos termos do artigo 110 do Código de Processo Civil. No tocante ao Espólio de José Luis Curti, a parte autora juntou certidões às págs. 71 e 89 que demonstram a inexistência de inventário judicial em nome do falecido. Diante disso, não é possível sua permanência como réu no processo, pois o espólio somente possui capacidade processual quando há inventário judicial em curso, com inventariante nomeado. Sendo assim, compete à parte autora substituir o espólio por herdeiros certos e localizáveis de José Luis Curti, se houver, promovendo a adequação do polo passivo conforme exige o ordenamento jurídico. Em relação à ré Miriam Teresa Manara Jorge, também não houve citação válida, já que o AR de pág. 117 foi assinado por pessoa não identificada como destinatária. Contudo, a parte autora indicou novo endereço à pág. 132, o que permite a renovação da tentativa de citação. Diante disso, determino desde já a expedição de nova carta de citação para Miriam Teresa Manara Jorge, no endereço informado à pág. 132, devendo constar o prazo legal para apresentação de contestação, sob pena de revelia. Considerando o exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize o polo passivo da presente ação, promovendo a substituição de Luiz Carlos Sergio e do Espólio de José Luis Curti por sujeitos processualmente legítimos, com a devida qualificação e indicação de endereços. A ausência de regularização inviabiliza o prosseguimento do feito quanto aos referidos réus. Defiro, ainda, o pedido de averbação da presente ação na matrícula do imóvel objeto da lide, como forma de dar publicidade à existência da demanda e prevenir eventuais fraudes. Expeça-se certidão para esse fim, cabendo à parte autora providenciar o requerimento junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Após, voltem os autos conclusos para análise da regularização do polo passivo e deliberação quanto ao eventual prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: ULISSES BUENO (OAB 110878/SP), GIOVANIA DE SOUZA MORAES BELLIZZI (OAB 133464/SP), MAGNO MENEZES PEREIRA (OAB 2709/AC)

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Condomínio Office Grajaú e outros x Condomínio Edifício Village e outros

ID: 291512282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001880-68.2021.8.26.0068

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO OFFICE GRAJAú MPD ENGENHARIA LTDA.

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO VILLAGE CONDOMíNIO PARATII ITAPECURU EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

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HELIO PINTO RIBEIRO FILHO

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GUILHERME ASTA LOPES DA SILVA

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GAMALHER CORRÊA JÚNIOR

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FABIANE LIMA DE QUEIROZ

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CARLA RENATA GONÇALVES BASSE

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BRUNO CATTI BENEDITO

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Processo 1001880-68.2021.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Servidão - Condomínio Office Grajaú - - Mpd Engenharia Ltda. - Condomínio Paratii - - Condomínio Edifício Village - - Itapecuru Emp… Processo 1001880-68.2021.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Servidão - Condomínio Office Grajaú - - Mpd Engenharia Ltda. - Condomínio Paratii - - Condomínio Edifício Village - - Itapecuru Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. e outro - ZULEICA QUICHOLLI - Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar o réu Condomínio Paratii à obrigação de fazer consistente em executar, às suas expensas, as obras de adequação em seu terreno para criar um sistema de captação e drenagem das águas pluviais provenientes do terreno da corré Itapecuru Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., observando os parâmetros técnicos do art. 360 da Lei Complementar Municipal n.º 04/91; b) condenar a ré Itapecuru Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. à obrigação de permitir que o réu Condomínio Paratii realize, caso necessário para o cumprimento do item "a", as intervenções em sua propriedade, as quais deverão ser executadas da forma menos gravosa e mediante prévia ciência e acerto entre as partes; e c) condenar os réus Condomínio Paratii e Itapecuru Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., pro rata, ao pagamento de 50% dos danos materiais comprovadamente sofridos pelo condomínio autor em decorrência das infiltrações e alagamentos discutidos nos autos, cabendo a cada um dos réus o ônus correspondente a 25% do valor total dos danos, a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do art. 509, do Código de Processo Civil, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela SELIC (deduzido o IPCA) desde cada evento danoso. Sem prejuízo, oficie-se à Secretaria de Planejamento e Urbanismo do Município de Barueri (planejamento@barueri.sp.gov.br), com cópia desta sentença e do laudo pericial de fls. 439/508, a fim de que tome ciência acerca do descumprimento do art. 360 da Lei Complementar Municipal n.º 04/91 pelos réus Condomínio Paratii e Condomínio Edifício Village, para as providências administrativas que a municipalidade entender cabíveis. Diante da sucumbência recíproca, condeno os autores ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, e os réus Condomínio Paratii e Itapecuru Empreendimentos ao pagamento dos 50% remanescentes. Condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos do réu Condomínio Edifício Village, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Condeno, por fim, os réus Condomínio Paratii e Itapecuru Empreendimentos ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono dos autores, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, a ser apurado em fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Serve esta decisão, por cópia digitada, como ofício para todos os fins de direito. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. P. I. C. Barueri, 05 de junho de 2025. - ADV: FABIANE LIMA DE QUEIROZ (OAB 188086/SP), GAMALHER CORRÊA JÚNIOR (OAB 162749/SP), GUILHERME ASTA LOPES DA SILVA (OAB 161918/SP), HELIO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB 107957/SP), FABIANE LIMA DE QUEIROZ (OAB 188086/SP), CARLA RENATA GONÇALVES BASSE (OAB 175608/SP), HELIO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB 107957/SP), BRUNO CATTI BENEDITO (OAB 258645/SP), MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO (OAB 207247/SP), MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO (OAB 207247/SP)

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