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Processo nº 1001902-20.2022.8.26.0577

ID: 304260222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001902-20.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MEL NOGUEIRA GARCIA, REPRESENTADA POR SUA GENITORA ANA FLáVIA NOGUEIRA MOROTI NOAH NOGUEIRA GARCIA, REPRESENTADO POR ANA FLáVIA NOGUEIRA MOROTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO THADEU MARTINS TEIXEIRA

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ITALO GIOVANI GARBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001902-20.2022.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Mel Nogueira Garcia, Representada Por Sua Genitora Ana Flávia Nogueira Moroti - - Noah Nogueira Garcia, Rep… Processo 1001902-20.2022.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Mel Nogueira Garcia, Representada Por Sua Genitora Ana Flávia Nogueira Moroti - - Noah Nogueira Garcia, Representado Por Ana Flávia Nogueira Moroti - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial, com notícia de inadimplência da parte devedora quanto ao acordo outrora homologado nestes autos. Houve tentativa de intimação da parte devedora para que procedesse ao pagamento voluntário do débito, entretanto, a carta com aviso de recebimento (AR) retornou negativa (fls. 139). Diante disso, a parte credora apresentou requerimento para adoção de medidas executivas visando à satisfação do valor inadimplido, conforme petição de fls. 140/141. DECIDO. Embora a decisão de fls. 134 não tenha sido totalmente clara quanto ao prosseguimento das medidas constritivas, convém esclarecer que a homologação do acordo em execução extrajudicial assemelha-se à sentença que resolve o mérito nas ações de conhecimento (art. 487, III, 'b', CPC/2015). E o prosseguimento da execução, à fase de cumprimento de sentença, de modo que eventual inadimplemento da avença homologada nestes autos deverá ser postulado diretamente por meio de incidente de cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 513 e seguintes do CPC. No caso de obrigação pecuniária, aplica-se o rito previsto no art. 523 do mesmo diploma legal. Nessas hipóteses, poderá a parte credora requerer a intimação do devedor para que efetue o pagamento do débito, sob pena de incidência das cominações legais, bem como pleitear, conforme o caso, a adoção de medidas constritivas, observando-se o rol previsto no art. 835 do CPC. Dessa forma, fica a parte credora intimada de que eventual interesse no início do cumprimento da sentença, deverá ser perquirido com observância do procedimento dos arts. 523 e 524, CPC/15, e sua petição deverá ser protocolada com o código 156 - "cumprimento de sentença", para que seja gerado o respectivo incidente. Tal código é utilizado apenas para formar o incidente, não devendo ser utilizado nas manifestações posteriores, para evitar a formação desnecessária de outros incidentes. Caso seja formado o incidente acima indicado, deverá a parte credora atentar-se ao completo cadastro das partes, com o nome do executado e de seu procurador, se constituído. Oportunamente, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: RICARDO THADEU MARTINS TEIXEIRA (OAB 224627/SP), ITALO GIOVANI GARBI (OAB 332637/SP), ITALO GIOVANI GARBI (OAB 332637/SP)

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Processo nº 1001902-20.2022.8.26.0577

ID: 304260546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001902-20.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MEL NOGUEIRA GARCIA, REPRESENTADA POR SUA GENITORA ANA FLáVIA NOGUEIRA MOROTI NOAH NOGUEIRA GARCIA, REPRESENTADO POR ANA FLáVIA NOGUEIRA MOROTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO THADEU MARTINS TEIXEIRA

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ITALO GIOVANI GARBI

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Processo 1001902-20.2022.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Mel Nogueira Garcia, Representada Por Sua Genitora Ana Flávia Nogueira Moroti - - Noah Nogueira Garcia, Rep… Processo 1001902-20.2022.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Mel Nogueira Garcia, Representada Por Sua Genitora Ana Flávia Nogueira Moroti - - Noah Nogueira Garcia, Representado Por Ana Flávia Nogueira Moroti - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial, com notícia de inadimplência da parte devedora quanto ao acordo outrora homologado nestes autos. Houve tentativa de intimação da parte devedora para que procedesse ao pagamento voluntário do débito, entretanto, a carta com aviso de recebimento (AR) retornou negativa (fls. 139). Diante disso, a parte credora apresentou requerimento para adoção de medidas executivas visando à satisfação do valor inadimplido, conforme petição de fls. 140/141. DECIDO. Embora a decisão de fls. 134 não tenha sido totalmente clara quanto ao prosseguimento das medidas constritivas, convém esclarecer que a homologação do acordo em execução extrajudicial assemelha-se à sentença que resolve o mérito nas ações de conhecimento (art. 487, III, 'b', CPC/2015). E o prosseguimento da execução, à fase de cumprimento de sentença, de modo que eventual inadimplemento da avença homologada nestes autos deverá ser postulado diretamente por meio de incidente de cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 513 e seguintes do CPC. No caso de obrigação pecuniária, aplica-se o rito previsto no art. 523 do mesmo diploma legal. Nessas hipóteses, poderá a parte credora requerer a intimação do devedor para que efetue o pagamento do débito, sob pena de incidência das cominações legais, bem como pleitear, conforme o caso, a adoção de medidas constritivas, observando-se o rol previsto no art. 835 do CPC. Dessa forma, fica a parte credora intimada de que eventual interesse no início do cumprimento da sentença, deverá ser perquirido com observância do procedimento dos arts. 523 e 524, CPC/15, e sua petição deverá ser protocolada com o código 156 - "cumprimento de sentença", para que seja gerado o respectivo incidente. Tal código é utilizado apenas para formar o incidente, não devendo ser utilizado nas manifestações posteriores, para evitar a formação desnecessária de outros incidentes. Caso seja formado o incidente acima indicado, deverá a parte credora atentar-se ao completo cadastro das partes, com o nome do executado e de seu procurador, se constituído. Oportunamente, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: RICARDO THADEU MARTINS TEIXEIRA (OAB 224627/SP), ITALO GIOVANI GARBI (OAB 332637/SP), ITALO GIOVANI GARBI (OAB 332637/SP)

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Processo nº 1001902-30.2025.8.26.0572

ID: 281270691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001902-30.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

B. M. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRÁULIO YABICO RIBEIRO

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ADV: Bráulio Yabico Ribeiro (OAB 411955/SP) Processo 1001902-30.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: B. M. F. - Vistos. É responsabilidade do magistrado aferir, com seriedade, acerca da… ADV: Bráulio Yabico Ribeiro (OAB 411955/SP) Processo 1001902-30.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: B. M. F. - Vistos. É responsabilidade do magistrado aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício da assistência judiciária. Os documentos juntados, até o momento, não comprovam cabalmente a situação patrimonial atual da parte requerente, o que justifica a complementação dos documentos comprobatórios da situação de necessidade financeira. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Assim, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de (i) sua última declaração de imposto de renda; (ii) do relatório de contas e relacionamento em bancos (CSS) emitido pelo Banco Central do Brasil; (iii) do extrato dos últimos dois meses de todas as contas ativas; (iv) extrato das últimas duas faturas dos cartões de crédito; e (v) atestado/comprovante de rendimentos (salário/aposentadoria), se o caso. Os documentos deverão ser classificados como sigilosos no protocolo. Apenas a comprovação global da situação de necessidade de quem requer a benesse processual é capaz de permitir ao juízo melhor análise, de modo que a juntada de informações parciais poderá acarretar o indeferimento. Confira-se: "JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu o benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do exequente. Não acolhimento. Insuficiência de recursos não comprovada. Injustificada recalcitrância em apresentar todos os documentos discriminados pelo d. Juízo de origem a fim de apreciar o pedido de gratuidade de justiça a partir de uma análise global da situação financeira do requerente que infirma a presunção juris tantum de sua declaração de hipossuficiência. Precedentes desta C. 20ª Câmara de Direito Privado. RECURSO DESPROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2018134-70.2025.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025)". Alternativamente, poderá promover o recolhimento das custas e despesas processuais de citação, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição - art. 290 do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1001902-16.2025.8.26.0318

ID: 278286279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001902-16.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

N. H. A. T. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA CALIENDO ALCÂNTARA

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ADV: Carolina Caliendo Alcântara (OAB 278288/SP) Processo 1001902-16.2025.8.26.0318 - Guarda de Família - Reqte: N. H. A. , T. R. S. - Vistos. Preenchidos os requisitos necessários, RECEBO A INICIAL.… ADV: Carolina Caliendo Alcântara (OAB 278288/SP) Processo 1001902-16.2025.8.26.0318 - Guarda de Família - Reqte: N. H. A. , T. R. S. - Vistos. Preenchidos os requisitos necessários, RECEBO A INICIAL. Ao CEJUSC. Fixo alimentos provisórios em favor do(s) filho(s) do casal, a serem pagos pelo(a) requerido(a), a partir da citação, no valor de 1/3 do salário mínimo, diretamente à guardiã do(a)(s) menor(es), mediante recibo. Designada a audiência, cite-se o(a) requerida, por MANDADO, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. No próprio ato de citação, dê-se ciência ao(à) requerido(a) que o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contestação, sob pena de revelia, fluirá da data da audiência ou da última sessão, quando quaisquer das partes não comparecer ou, comparecendo, não houver composição. O mesmo prazo para contestar fluirá do protocolo do(s) respectivo(s) pedido(s) de cancelamento da audiência apresentado(s) pelo(s) réu(s), se ocorrer a hipótese do art. 334, §4º, inciso I, do Código de Processo Civil. Se ambas as partes externarem desinteresse na composição consensual, na forma do art. 334, §5º, do Código de Processo Civil, cancele-se a audiência, adotadas as providências necessárias. Decorrido in albis o prazo para contestar, renove-se a conclusão; se houver contestação, à réplica no prazo de 15 dias e conclusos. Intime-se, também, o(a) autor(a), bem como seu(ua) advogado(a). Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Observe-se ainda que, em ações de família (CPC, art. 695,§1º), não há necessidade da anexação de cópia da inicial para fins de citação, assegurado o(a) ré(u) o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo através do site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e senha ser fornecida pelo Ofício Judicial que tramita o processo. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Se o caso, servirá esta determinação como ofício para abertura de conta para depósito dos alimentos junto ao Banco do Brasil - agência de Leme, devendo a requerente comparecer pessoalmente à instituição bancária munida dos documentos pessoais, comunicando posteriormente o número da conta ao réu. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Storage Administração De Imóveis Ltda x Sarplast Indústria E Comércio De Embalagem Ltda - Epp

ID: 310014257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1001902-89.2021.8.26.0533

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

STORAGE ADMINISTRAçãO DE IMóVEIS LTDA

Polo Passivo:

SARPLAST INDúSTRIA E COMéRCIO DE EMBALAGEM LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

MARCIA PRESOTO

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ALEXANDRE DE BONFIM

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Processo 1001902-89.2021.8.26.0533 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Storage Administração de Imóveis L… Processo 1001902-89.2021.8.26.0533 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Storage Administração de Imóveis Ltda - Sarplast Indústria e Comércio de Embalagem Ltda - Epp - Vistos. Trata-se de pedido de falência formulado por STORAGE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA em face de SARPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA EPP, alegando ser credora do valor de R$ 140.132,52 (cento e quarenta mil cento e trinta e dois reais e cinquenta e dois centavos), reconhecido por meio da sentença proferida nos autos indicados na petição inicial. Juntou documentos e requereu fosse o pedido julgado procedente. Antes da análise do pedido de decretação da falência, considerando a gravidade e irreversibilidade dos efeitos que tal medida acarreta, mostra-se prudente e necessária a realização de diligência para constatação do efetivo funcionamento da empresa ré. Cumpre destacar que a decretação da falência produz efeitos drásticos e imediatos sobre a empresa, seus sócios, credores e trabalhadores. Como efeitos patrimoniais, tem-se a arrecadação de todos os bens do devedor, a perda da administração de seus bens, o vencimento antecipado de todas as dívidas e a suspensão de todas as ações e execuções contra o falido. Como efeitos pessoais, tem-se a inabilitação do empresário para exercer atividade empresarial e sua possível responsabilização criminal por crimes falimentares. E, mais graves, os efeitos sociais e econômicos, que acarretam a extinção imediata de centenas ou milhares de postos de trabalho, a quebra da cadeia produtiva e comercial, prejuízos aos credores quirografários, impacto negativo na economia local e regional e destruição do valor da empresa como unidade produtiva. Assim, tendo em vista que a falência representa a morte civil da empresa, com consequências devastadoras e, na prática, irreversíveis, impõe-se extrema cautela antes de sua decretação. Pelo exposto, determino a expedição de MANDADO DE CONSTATAÇÃO a ser cumprido por Oficial de Justiça no endereço da empresa ré (fls. 80), a fim de verificar: se a empresa encontra-se em regular funcionamento; a existência de atividade comercial/industrial efetiva; a presença de funcionários, equipamentos e estoque; as condições gerais do estabelecimento; qualquer outra circunstância relevante para avaliação da situação empresarial. O mandado deverá ser cumprido no prazo de quinze dias, devendo o Sr. Oficial de Justiça elaborar relatório circunstanciado de suas constatações. Oportunamente, abra-se vista às partes para manifestação e tornem conclusos. Intime-se. Santa Bárbara d'Oeste, data da assinatura digital. - ADV: MARCIA PRESOTO (OAB 123402/SP), ALEXANDRE DE BONFIM (OAB 317472/SP)

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Processo nº 1001902-21.2025.8.26.0381

ID: 296229867

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001902-21.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

HELLEN POLLYANA COSTA CORIMBABA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO PEDROSA OLIVEIRA

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Processo 1001902-21.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Hellen Pollyana Costa Corimbaba - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para… Processo 1001902-21.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Hellen Pollyana Costa Corimbaba - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LEONARDO PEDROSA OLIVEIRA (OAB 330483/SP)

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Estado De São Paulo x Rubens Gasparotto

ID: 310317637

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001902-37.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RUBENS GASPAROTTO

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001902-37.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Requerido: Rubens Gasparotto - Magistrado(a) César Aug… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001902-37.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Requerido: Rubens Gasparotto - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO. LEGITIMIDADE DO ESTADO COMO ENTE ARRECADADOR. DIREITO PRESENTE APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019, PORQUE A VERBA SE INCORPORAVA AOS PROVENTOS. TESE FIXADA NO PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061: “O DESCONTO PREVIDENCIÁRIO INCIDENTE SOBRE A GDPI (GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL), INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012 EM FAVOR DOS SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO, É DEVIDO E LEGAL ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, FATO OCORRIDO EM 12.11.2019. APÓS ESSA DATA, EVENTUAIS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS QUE INCIDIRAM SOBRE ESSA GRATIFICAÇÃO SÃO ILEGAIS, PORQUE NÃO MAIS PODEM SER INCORPORADOS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR, NOS TERMOS DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 163.”. TODAVIA, OS DESCONTOS SÃO REEMBOLSÁVEIS QUANDO EFETIVADOS APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. DECLARAÇÃO DE QUE, DADA A NÃO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, A RESPECTIVA VERBA NÃO PODERÁ SER COMPUTADA NOS CÁLCULOS DE EVENTUAIS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CONSECTÁRIOS DE MORA. APLICAÇÃO DA SELIC DESDE A VIGÊNCIA DA EC 113/2021 CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO EGR. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ARE 1496252, RELATOR: MIN. ALEXANDRE DE MORAES, JULGAMENTO: 17/06/2024, PUBLICAÇÃO: 19/06/2024; RE 1483284, RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI, PUBLICAÇÃO: 18/04/2024. ENFIM, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL JÁ FOI RESSALVADA NA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA DECLARAR QUE A GDPI NÃO PODERÁ SER COMPUTADA EM CÁLCULO DE PROVENTOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Valdir Oestreich x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 277145166

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001902-98.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VALDIR OESTREICH

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A PAULISTA SERVIçOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO

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LUCAS VICENTE SOUSA TORRES E SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001902-98.2024.8.26.0011/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001902-98.2024.8.26.0011/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Valdir Oestreich - Embargdo: Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda e outro - Embargdo: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS ALEGANDO OBSCURIDADE E OMISSÃO NO ACÓRDÃO, SUSTENTANDO QUE NÃO PLEITEOU MAJORAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, MAS SIM CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA QUE FIXOU A MULTA EM 10% NA FUNDAMENTAÇÃO E 1% NO DISPOSITIVO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE OBSCURIDADE OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À FIXAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E SE O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO É SUFICIENTE PARA FINS RECURSAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, MAS NÃO PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA OU AMPLIAR OS LIMITES DO RECURSO. 4. PREVALECE O DISPOSITIVO DA SENTENÇA EM CASO DE CONTRADIÇÃO COM A FUNDAMENTAÇÃO, CONFORME ARTIGO 504 DO CPC. A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FOI FIXADA EM 1%, CONFORME DISPOSITIVO DA SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, MANTENDO-SE INALTERADO O ACÓRDÃO EMBARGADO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO É SUFICIENTE PARA FINS RECURSAIS. 2. PREVALECE O DISPOSITIVO DA SENTENÇA EM CASO DE CONTRADIÇÃO COM A FUNDAMENTAÇÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022, ART. 504. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Vicente Sousa Torres e Silva (OAB: 10270/TO) - Priscila Schmidt Casemiro (OAB: 13312/MS) - Marina Emilia Baruffi Valente (OAB: 109631/SP) - Izabel Cristina Ramos de Oliveira (OAB: 107931/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001902-68.2025.8.26.0236

ID: 275829617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001902-68.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROSANE FINHANA DOS SANTOS ENXOVAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO DA FONSECA JUNIOR

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ADV: Sergio da Fonseca Junior (OAB 133094/SP) Processo 1001902-68.2025.8.26.0236 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rosane Finhana dos Santos Enxovais Ltda - Vistos. Valor do débito: R$ R$ 148.543,5… ADV: Sergio da Fonseca Junior (OAB 133094/SP) Processo 1001902-68.2025.8.26.0236 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rosane Finhana dos Santos Enxovais Ltda - Vistos. Valor do débito: R$ R$ 148.543,58 (CENTO E QUARENTA E OITO MIL E QUINHENTOS E QUARENTA E TRES REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS) em 08/05/2025 22:44:41. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Havendo pagamento, manifeste-se o credor, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a satisfação do seu crédito, observando que o silêncio será interpretado como concordância. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, o que fica desde já deferida mediante o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá a parte exequente carrear a juntada de certidão de breve relato colhida junto à JUCESP ou órgão semelhante. Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se.

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Adelina Ribera Goncalez e outros x Izidoro Gonçalvez Ribeiro

ID: 328344600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001902-26.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADELINA RIBERA GONCALEZ EDER MáRCIO RIBEIRA GONçALVES PRISCILA ELENICE RIBEIRA GONçALEZ

Polo Passivo:

IZIDORO GONçALVEZ RIBEIRO

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUCAS FONTANA BERTO

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Processo 1001902-26.2024.8.26.0132 - Inventário - Sucessões - Adelina Ribera Goncalez - Eder Márcio Ribeira Gonçalves - - Priscila Elenice Ribeira Gonçalez - Izidoro Gonçalvez Ribeiro - Fazenda P… Processo 1001902-26.2024.8.26.0132 - Inventário - Sucessões - Adelina Ribera Goncalez - Eder Márcio Ribeira Gonçalves - - Priscila Elenice Ribeira Gonçalez - Izidoro Gonçalvez Ribeiro - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Valkiria Pirolla - Vistos. 1) Os benefícios da gratuidade de justiça foram deferidos (fls.14), razão pela qual não há necessidade do recolhimento da taxa judiciária. 2) Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha de fls.1/3 e sua retificação de fls.21/25 destes autos, em que figura como inventariante ADELINA RIBERA GONÇALEZ, relativo ao bem deixado por IZIDORO GONÇALEZ RIBEIRO, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros e da Fazenda Pública. 3) Transitada em julgado, esta sentença valerá como FORMAL DE PARTILHA, composto das peças apresentadas no presente feito, servindo como Termo de Abertura e Encerramento, ficando esclarecido que a serventia deverá disponibilizar nos autos senha de acesso e que competirá à parte interessada providenciar o encaminhamento da presente sentença, juntamente com cópia da senha ao Senhor Oficial do Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do Prov.CG14/2020, o qual terá acesso a estes autos para conferência, cumprimento e registro. Ainda, caso seja do seu interesse, poderá requerer a lavratura do Formal de Partilha ao Cartório de Notas, nos termos do Provimento CG n. 31/2013. 4) Ao(À) advogado(a) nomeado(a) à(ao) autor(a) (fls.69), fixo honorários no máximo previsto em tabela Defensoria/OAB, expedindo-se a competente certidão após o trânsito em julgado. 5) Com o trânsito em julgado, o que deve ser certificado, esta sentença valerá como FORMAL DE PARTILHA. 6) O recolhimento do ITCMD, ou qualquer outro tributo incidente, deve ser comprovado pelo interessado antes do registro do formal, carta de adjudicação ou da transferência dos veículos. 7) Eventual nota de devolução emitida pelo Oficial do Registro em razão da ausência de manifestação da Fazenda, ou em razão do recolhimento do ITCMD enseja procedimento de dúvida a ser ajuizado junto ao Juízo Corregedor do respectivo Oficial (Lei 6.015/1973 - Art. 289. No exercício de suas funções, cumpre aos oficiais de registro fazer rigorosa fiscalização do pagamento dos impostos devidos por força dos atos que lhes forem apresentados em razão do ofício). 8) Oportunamente, arquivem-se. P.I. - ADV: ANDRÉ LUCAS FONTANA BERTO (OAB 368525/SP), ANDRÉ LUCAS FONTANA BERTO (OAB 368525/SP), ANDRÉ LUCAS FONTANA BERTO (OAB 368525/SP), ANDRÉ LUCAS FONTANA BERTO (OAB 368525/SP), ANDRÉ LUCAS FONTANA BERTO (OAB 368525/SP), ANDRÉ LUCAS FONTANA BERTO (OAB 368525/SP)

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