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Processo nº 1001908-74.2025.8.26.0495

ID: 308831631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001908-74.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA RIBEIRO DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLAIO RIAN DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA SANTOS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001908-74.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Maria Auxiliadora Ribeiro de Andrade - Trata-se de pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte aut… Processo 1001908-74.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Maria Auxiliadora Ribeiro de Andrade - Trata-se de pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. Como é cediço, as pessoas jurídicas não gozam de presunção de hipossuficiência financeira de modo que devem comprovar a insuficiência de recursos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme a jurisprudência do STJ, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos, ainda que em recuperação judicial. 2. O pedido de justiça gratuita pode ser formulado em qualquer momento do processo. Para fins de concessão, há presunção juris tantum de que a pessoa física requerente não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer o próprio sustento ou de sua família, podendo o magistrado indeferir o pedido se encontrar elementos que infirmem a alegada hipossuficiência. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para indeferir o pedido de justiça gratuita requerido pela empresa e pelos fiadores da obrigação (pessoas físicas). Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.837.835/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 30/9/2021.) (destaquei) Dispõe a Súmula nº 481 do C. Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Para verificar se a autora faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça, determino que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício pretendido, juntando aos autos documentos que demonstrem a alegada hipossuficiência financeira, especialmente extratos bancários das contas utilizadas no exercício da atividade empresarial dos últimos três meses. Ou, em igual prazo, providencie o recolhimento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: GISLAIO RIAN DOS SANTOS (OAB 490032/SP), BRUNA SANTOS LIMA (OAB 522705/SP)

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J. C. Dos S. x P. M. De A.

ID: 298213410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001908-94.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. C. DOS S.

Polo Passivo:

P. M. DE A.

Intimação

Advogados:

TATIANI DE CASSIA MOREIRA ROSA

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ISIS BUENO

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ARTEMIA PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001908-94.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.C.S. - P.M.A. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso com c.c. regulamentação de guarda e visitas ajuizada po… Processo 1001908-94.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.C.S. - P.M.A. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso com c.c. regulamentação de guarda e visitas ajuizada por Juliano Clayton dos Santos, em face de Priscila Maria de Almeida. Narra-se na inicial (fls. 01/06) que as partes constituíram matrimônio em 01/11/2024 pelo regime da comunhão parcial de bens e dessa união adveio o nascimento de sua filha, G.M. de A.S. Postula, então, que seja deferida a guarda compartilhada da criança com residência fixa na casa da genitora e regulamentado o direito de visitas. Em contrapartida, na contestação (fls.65/76), a requerida postula pelo divórcio, mas afirma haver controversas na forma de partilha proposta pelo requerente, e em relação a menor concorda com a guarda compartilhada. Ministério público requereu a realização do estudo social com todos os envolvidos (fls. 113). Os autos vieram conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO. Os autos ainda não se encontram maduros para julgamento. Embora se reconheça o direito dos genitores de estarem com seus filhos, é necessário haver cautela num primeiro momento, uma vez que não se sabe sobre o histórico dos envolvidos, a (in)existência de laços, eventuais impedimentos, entre outros aspectos. Sem outras preliminares a serem resolvidas, entendo que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual DOU O FEITO POR SANEADO. Inviável o julgamento antecipado da lide, pois é necessária a dilação probatória, independente da revelia e da presunção de veracidade, que não é absoluta. Será necessária a realização do ESTUDO SOCIAL, visto que seu principal objetivo é fornecer ao juiz informações detalhadas sobre a realidade da convivência familiar e a dinâmica entre os envolvidos, com o intuito de tomar decisões que atendam ao melhor interesse da criança ou do adolescente. Assim sendo, DETERMINO a realização do ESTUDO SOCIAL. Remetam-se os autos ao setor técnico deste juízo para a realização do estudo com as partes e com o(s) infante(s). Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do respectivo laudo, contado da data da entrevista/visita. Com a apresentação do laudo do estudo social e dos documentos deferidos, intime-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. Após, abra-se vista ao Ministério Público. A necessidade de produção das demais provas será avaliada oportunamente. Intime-se. - ADV: ISIS BUENO (OAB 109128/SP), TATIANI DE CASSIA MOREIRA ROSA (OAB 389775/SP), ARTEMIA PEREIRA DA SILVA (OAB 108624/SP)

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Marina Lessa Bezerra x Unabrasil - União Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 277992073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001908-57.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARINA LESSA BEZERRA

Polo Passivo:

UNABRASIL - UNIãO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

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KARYNE MENDES SILVA

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ADV: Sheila Shimada Migliozi Pereira (OAB 322241/SP), Karyne Mendes Silva (OAB 341038/SP) Processo 1001908-57.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marina Lessa Bezerra - Reqdo: Unabrasi… ADV: Sheila Shimada Migliozi Pereira (OAB 322241/SP), Karyne Mendes Silva (OAB 341038/SP) Processo 1001908-57.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marina Lessa Bezerra - Reqdo: Unabrasil - União Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. Está este juízo há algum tempo a se deparar com um volume incomum de ações praticamente idênticas, de natureza consumerista, patrocinadas não só pela advogada que subscreve a petição inicial da ação em comento, como por outra - de nome M. M. R. - que malgrado tenham escritório profissional em endereço diverso, subscrevem, como anotado, petições praticamente idênticas, chamando a atenção especialmente duas situações. A primeira reside nos fundamentos do pedido de sigilo processual, idênticos para as iniciais subscritas pelas duas advogadas, mencionando genericamente terem sido vítimas "de frequentes fraudes praticas por terceiros", com indevida utilização de seu nome. E a segunda na outrossim incomum menção, já na prefacial, de inexistência de litigância predatória, porque se de litigância deste jaez não só não se cuidaria, mas nem sequer indicativos haveria para se conjecturar essa hipótese, penso que sequer seria necessária toda essa sorte de argumentação já na prefacial, argumentação que é igualmente idêntica nas ações patrocinadas por ambas as advogadas, pela que subscreve a inicial da ação em comento, e pela advogada suso indicada, M. M. R.. Não se cuidando, pois, de fato isolado, e havendo, como aqui demonstrado, indícios de litigância predatória e possível abuso de direito ou mesmo fraude, com espeque nos enunciados 1, 4 e 5, todos aprovados no curso Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4 e 14/6/24, DETERMINO a expedição de mandado de constatação, a ser realizado no endereço da parte autora, indicado na inicial, para aferir se deveras lá tem domicílio, e sua intimação pessoal no mesmo átimo, para que compareça em cartório em até cinco dias, para que confirme o mandato que instrui a inicial, se o outorgou mesmo à advogada ali identificada. Fecunda a atividade de partes e advogados em se buscar a alteração de julgados por meios sem fundamento legal - embargos de declaração sem a presença das hipóteses de admissibilidade e pedido de reconsideração - desde já pontifico que deverá a parte, quiçá irresignada com o teor da presente DECISÃO JUDICIAL, valer-se do duplo grau de jurisdição, consoante de forma cogente requestam o devido processo legal e o postulado da independência funcional dos juízes. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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E. De S. P. x S. F. Dos S.

ID: 317630514

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000244-39.2019.8.26.0294

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

S. F. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE LUIZ SANCHES PERES

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RAFAEL LEITE CAIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000244-39.2019.8.26.0294 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000244-39.2019.8.26.0294 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacupiranga - Apelante: E. de S. P. - Apelada: S. F. dos S. - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LICENÇA-SAÚDE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA FESP CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU À AUTORA LICENÇA-SAÚDE PARA PERÍODOS ESPECÍFICOS, REGULARIZANDO SUA FREQUÊNCIA E RESTITUINDO VALORES DESCONTADOS. A SENTENÇA CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PODER JUDICIÁRIO PODE ALTERAR PARECER MÉDICO DO DPME SOBRE A CAPACIDADE LABORATIVA DE SERVIDORES PÚBLICOS, CONSIDERANDO A LEGALIDADE DOS DESCONTOS REMUNERATÓRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DE CAPACIDADE LABORATIVA DOS SERVIDORES PÚBLICOS É EXCLUSIVA DO DPME, NÃO CABENDO AO JUDICIÁRIO REVISAR O MÉRITO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.4. NÃO HÁ ILEGALIDADE NAS DECISÕES DO DPME QUE INDEFERIRAM AS LICENÇAS MÉDICAS, CONSIDERANDO QUE O ÓRGÃO É LEGALMENTE COMPETENTE PARA TAL, CONFORME O DECRETO ESTADUAL Nº 29.180/88.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS É RESTRITO À LEGALIDADE, NÃO AO MÉRITO. 2. A LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DEPENDE DE PERÍCIA MÉDICA OFICIAL DO DPME.LEGISLAÇÃO CITADA:ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO (LEI Nº 10.261/1968), ART. 191 E 193.DECRETO Nº 29.180/1988, ART. 5º E 22.CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 37, CAPUT.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1014002-95.2020.8.26.0053, REL. DÉCIO NOTARANGELI, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09/09/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001908-18.2020.8.26.0053, REL. MOREIRA DE CARVALHO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 31/03/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1028905-77.2016.8.26.0053, REL. OSWALDO LUIZ PALU, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12/11/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Leite Cairo (OAB: 463994/SP) (Procurador) - Andre Luiz Sanches Peres (OAB: 343221/SP) - 1º andar

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Processo nº 1001908-68.2025.8.26.0400

ID: 276876404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001908-68.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO SAHIUM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYLA TURATI DOS SANTOS

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ADV: Nayla Turati dos Santos (OAB 391721/SP) Processo 1001908-68.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marco Antonio Sahium - Vistos. 1. Fls. 42/99: recebo como emenda à inicial e defiro… ADV: Nayla Turati dos Santos (OAB 391721/SP) Processo 1001908-68.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marco Antonio Sahium - Vistos. 1. Fls. 42/99: recebo como emenda à inicial e defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito ao tempo de sua distribuição deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por carta AR, ou frustrada, por outro meio hábil, observando-se as modalidades previstas no artigo 247, do CPC(meio eletrônico ou pelo correio por carta com AR)ou, ainda, nas hipóteses previstas nos artigos 247, incisos I ao V e 249, ambos do CPC,por oficial de justiça. Frustrada a citação, indique meios a parte autora, restando autorizado o Cartório acessar os sistemas públicos informatizados disponíveis para busca de endereço da parte requerida, mediante a prévia provocação e recolhimento de despesas, se exigidas. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Com a defesa do réu e decorrido o prazo legal ou ausente defesa, manifeste-se o autor. 5. Havendo documentos novos, independentemente de determinação, abra-se vista a parte contrária, bem como em sua primeira manifestação após, esta decisão, deverão as partes informar seu endereço eletrônico e número de telefone celular. Em suas manifestações, poderá a parte utilizar-se do tipo de documento que melhor se aproxime/assemelhe ao seu requerimento disponíveis no sistema e-SAJ. Havendo informação de 'link' de mídia(s) na petição inicial ou posteriores manifestações das partes, deverá a mesma, depositá-la(s) em Cartório com cópia da a parte contrária. 6. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta e ofício ou mandado. Int.Dilig.

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Prefeitura Municipal De Tatuí x Manoel De Abreu Neto

ID: 336901405

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001734-03.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUí

Polo Passivo:

MANOEL DE ABREU NETO

Intimação de acórdão

Advogados:

ISAMARA COLLODETTI CAVALLINI

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ROGERIO ANTONIO GONCALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001734-03.2024.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Prefeitura Municipal de Tatuí - Recorrido: Manoel de Abreu Neto - Magistrado(a)… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001734-03.2024.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Prefeitura Municipal de Tatuí - Recorrido: Manoel de Abreu Neto - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. EXECUÇÃO FISCAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO JUDICIAL. OMISSÃO. FALHA DE SERVIÇO. NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE TATUÍ CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CASO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE PELO DEVER DE INDENIZAR. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. CONFORME O ART. 37 DA CF, ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS RESPONDEM POR DANOS CAUSADOS POR SEUS AGENTES NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. 4. NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, A RESPONSABILIDADE DO ESTADO É SUBJETIVA, EXIGINDO, PORTANTO, A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O DANO SOFRIDO. 5. O RECORRIDO FOI SUBMETIDO A BLOQUEIO JUDICIAL, MESMO APÓS TER FIRMADO E INICIADO O CUMPRIMENTO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL DE PARCELAMENTO DE DÉBITO. 6. O PARCELAMENTO SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ( ART. 151, INCISO VI DO CTN). 7. CABIA AO RECORRENTE ( MUNICÍPIO) COMUNICAR AO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL A EXISTÊNCIA DO PARCELAMENTO, A FIM DE EVITAR A REALIZAÇÃO DO BLOQUEIO JUDICIAL. 8. EVIDENTE O NEXO DE CAUSALIDADE, MANTÊM-SE A RESPONSABILIDADE NO DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO. 9.RECURSO IMPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 37, § 6º DA CF; ART. 151, INCISO VI DO CTN. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL: 1001908-95.2024.8.26.0176, RELATORA LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ; 0000105-47.2024.8.26.0418, RELATOR LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES; 1007399-57.2023.8.26.0099, RELATORA ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rogerio Antonio Goncalves (OAB: 96240/SP) - Isamara Collodetti Cavallini (OAB: 421360/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Artur Hermínio Do Nascimento Neto x Carlos Alessandro Bassi Viviani

ID: 303477725

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004526-55.2021.8.26.0099

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ARTUR HERMíNIO DO NASCIMENTO NETO

Polo Passivo:

CARLOS ALESSANDRO BASSI VIVIANI

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE CERDÁ SOARES BRANDÃO

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ALEXANDRE SOARES FERREIRA

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LUIS FILIPE DE OLIVEIRA JESUS

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JULIANA CHRISTOFANI DOS REIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004526-55.2021.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004526-55.2021.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bragança Paulista - Apelante: Artur Hermínio do Nascimento Neto e outro - Apelado: Carlos Alessandro Bassi Viviani - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDOI.CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO. A PARTE RÉ ALEGA JULGAMENTO EXTRA PETITA, NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E DECADÊNCIA DO DIREITO DE ALEGAR DEFEITOS CONSTRUTIVOS. REQUER REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA; (II) DECADÊNCIA DO DIREITO DE ALEGAR DEFEITOS CONSTRUTIVOS; (III) REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SENTENÇA NÃO APRESENTA VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA, POIS O VALOR PLEITEADO ERA PROVISÓRIO, PERMITINDO MAJORAÇÃO. NÃO HÁ AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, POIS O ERRO MATERIAL IDENTIFICADO NÃO COMPROMETE A CONCLUSÃO DA SENTENÇA. 4. A DECADÊNCIA NÃO SE APLICA, POIS A AÇÃO É DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL, COM PRESCRIÇÃO DECENAL CONFORME ART. 205 DO CC/2003 E SÚMULA 194 DO STJ. OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS FORAM ADEQUADAMENTE PERICIADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO PROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SENTENÇA NÃO É EXTRA PETITA, POIS O VALOR PLEITEADO ERA PROVISÓRIO. 2. A PRESCRIÇÃO É DECENAL, NÃO HAVENDO DECADÊNCIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 489, § 1º; CF/1988, ART. 93, IX; CC/2002, ARTS. 186, 187, 926, 205.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001908-71.2021.8.26.0024, REL. J.L. MÔNACO DA SILVA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19.03.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012783-17.2020.8.26.0451, REL. JAMES SIANO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19.08.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Christofani dos Reis (OAB: 317921/SP) - Luis Filipe de Oliveira Jesus (OAB: 320033/SP) - Alexandre Soares Ferreira (OAB: 254479/SP) - Henrique Cerdá Soares Brandão (OAB: 435494/SP) - 4º andar

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Artur Hermínio Do Nascimento Neto x Carlos Alessandro Bassi Viviani

ID: 303476752

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004526-55.2021.8.26.0099

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ARTUR HERMíNIO DO NASCIMENTO NETO

Polo Passivo:

CARLOS ALESSANDRO BASSI VIVIANI

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE CERDÁ SOARES BRANDÃO

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ALEXANDRE SOARES FERREIRA

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LUIS FILIPE DE OLIVEIRA JESUS

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JULIANA CHRISTOFANI DOS REIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004526-55.2021.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004526-55.2021.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bragança Paulista - Apelante: Artur Hermínio do Nascimento Neto e outro - Apelado: Carlos Alessandro Bassi Viviani - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDOI.CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO. A PARTE RÉ ALEGA JULGAMENTO EXTRA PETITA, NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E DECADÊNCIA DO DIREITO DE ALEGAR DEFEITOS CONSTRUTIVOS. REQUER REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA; (II) DECADÊNCIA DO DIREITO DE ALEGAR DEFEITOS CONSTRUTIVOS; (III) REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SENTENÇA NÃO APRESENTA VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA, POIS O VALOR PLEITEADO ERA PROVISÓRIO, PERMITINDO MAJORAÇÃO. NÃO HÁ AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, POIS O ERRO MATERIAL IDENTIFICADO NÃO COMPROMETE A CONCLUSÃO DA SENTENÇA. 4. A DECADÊNCIA NÃO SE APLICA, POIS A AÇÃO É DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL, COM PRESCRIÇÃO DECENAL CONFORME ART. 205 DO CC/2003 E SÚMULA 194 DO STJ. OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS FORAM ADEQUADAMENTE PERICIADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO PROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SENTENÇA NÃO É EXTRA PETITA, POIS O VALOR PLEITEADO ERA PROVISÓRIO. 2. A PRESCRIÇÃO É DECENAL, NÃO HAVENDO DECADÊNCIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 489, § 1º; CF/1988, ART. 93, IX; CC/2002, ARTS. 186, 187, 926, 205.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001908-71.2021.8.26.0024, REL. J.L. MÔNACO DA SILVA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19.03.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012783-17.2020.8.26.0451, REL. JAMES SIANO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19.08.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Christofani dos Reis (OAB: 317921/SP) - Luis Filipe de Oliveira Jesus (OAB: 320033/SP) - Alexandre Soares Ferreira (OAB: 254479/SP) - Henrique Cerdá Soares Brandão (OAB: 435494/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001908-38.2025.8.26.0022

ID: 306122850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001908-38.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLEITON HENRIQUE FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LUIZ FREITAS

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Processo 1001908-38.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Cleiton Henrique Ferreira - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário com pedido d… Processo 1001908-38.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Cleiton Henrique Ferreira - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário com pedido de repetição de indébito ajuizada por CLEITON HENRIQUE FERREIRA em face de BANCO VOTORANTIM S.A. - BANCO BV, na qual o autor pleiteia os benefícios da gratuidade de justiça. Analisando os documentos acostados aos autos, verifico que o requerente não comprovou adequadamente sua alegada hipossuficiência econômica, requisito essencial para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei nº 1.060/50, que disciplina a concessão da gratuidade processual, estabelece em seu artigo 4º que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Contudo, tal presunção não é absoluta, podendo ser elidida por elementos que demonstrem condições econômicas incompatíveis com o estado de necessidade alegado. No caso em análise, os documentos juntados pelo próprio requerente revelam situação econômica que não se coaduna com a hipossuficiência alegada. Conforme se verifica dos recibos de pagamento apresentados, o autor aufere renda mensal bruta de R$ 5.907,34 em abril de 2025, R$ 5.910,27 em maio de 2025 e R$ 4.131,00 em março de 2025, valores que, mesmo considerando os descontos legais, resultam em renda líquida substancial. Ademais, o próprio objeto da demanda evidencia capacidade econômica do requerente, uma vez que celebrou contrato de financiamento de veículo no valor de R$ 37.660,88 para aquisição de um Volkswagen Fox, ano 2010/2011, conforme demonstra o contrato de financiamento acostado aos autos. Tal circunstância, por si só, revela possibilidade de arcar com as despesas processuais sem comprometimento do sustento próprio ou familiar. Nesse sentido, a capacidade de financiar veículo, aliada à renda mensal demonstrada nos autos, constitui elemento objetivo que afasta a presunção de hipossuficiência, demonstrando que o autor possui condições de suportar os encargos processuais sem comprometimento de sua subsistência. Importante ressaltar que a finalidade da gratuidade processual é garantir o acesso à justiça àqueles que efetivamente não possuem condições de arcar com as despesas do processo, não se prestando a beneficiar indiscriminadamente todos aqueles que assim o requeiram, sob pena de desvirtuar o instituto e onerar desnecessariamente o Poder Judiciário. Ante o exposto, considerando que os elementos dos autos demonstram capacidade econômica do requerente incompatível com o estado de necessidade alegado, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Determino ao autor que proceda ao recolhimento das custas iniciais no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Após o recolhimento das custas, cite-se o requerido para apresentar contestação no prazo legal. Intimem-se. - ADV: FERNANDO LUIZ FREITAS (OAB 383281/SP)

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Processo nº 1001908-57.2024.8.26.0415

ID: 300905987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001908-57.2024.8.26.0415

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SANTAELLA & MARCATO CLíNICA ODONTOLóGICA LTDA. (ODONTO EXCELLENCE PALMITAL)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 1001908-57.2024.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Santaella & Marcato Clínica Odontológica Ltda. (Odonto Excellence Palmital) - Ante o exposto, uma vez verificado qu… Processo 1001908-57.2024.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Santaella & Marcato Clínica Odontológica Ltda. (Odonto Excellence Palmital) - Ante o exposto, uma vez verificado que a pessoa jurídica exequente não detém legitimidade ad causam para postular em sede de Juizado Especial Cível, JULGO EXTINTO este processo, sem exame de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC, c/c. os artigos 51, inciso II, e artigo 8º, § 1º, inciso II, ambos da Lei nº 9.099/95. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, consoante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial); ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Oportunamente, transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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