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Processo nº 1001912-34.2025.8.26.0650

ID: 292682560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001912-34.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. C. B. T. L. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE AUGUSTO FILIPPETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001912-34.2025.8.26.0650 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.C.B. - - T.L.C. - Vistos 1- Fls 31/33 e 63/64: recebo como emenda à inicial. Retifiquem-se os cadastros dos p… Processo 1001912-34.2025.8.26.0650 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.C.B. - - T.L.C. - Vistos 1- Fls 31/33 e 63/64: recebo como emenda à inicial. Retifiquem-se os cadastros dos polos, excluindo-se os avós do polo passivo. 2- Concedo a gratuidade à parte autora, conforme inteligência do artigo 1º da Lei 5478/68. Tarje-se. 3- Considerando-se os documentos juntados na inicial e o parecer ministerial de fls 60/61, o qual adoto como razão de decidir, indefiro a tutela de arresto/constrição, pois sequer há título judicial passível de execução dos alimentos; e ainda que houvesse o título, também é inadequada a via eleita neste procedimento de conhecimento. Defiro a fixação de alimentos provisórios, os quais arbitro em 50% do salário-mínimo, em caso de desemprego ou emprego informal, e em 33% dos rendimentos líquidos do alimentante, em caso de vínculo empregatício, mediante desconto em folha de Pagamento ou pagos diretamente à alimentada mediante recibo, devidos pelo requerido J.W.M.B. a partir da citação. Oficie-se caso haja requerimento e dados fornecidos para tanto. 4 - Designo audiência virtual conciliatória para o dia 16/09/25, às 14:20 horas, que se realizará por videoconferência pelo CEJUSC (situado na Av. Independência, 842, Vila Olivo, Valinhos/SP), nos termos do Provimento CSM 2557/2020. Para a realização do ato, será utilizada a ferramenta "Microsoft Teams", não havendo necessidade de instalação do programa pelos envolvidos na audiência, devendo, apenas, o computador ser provido de microfone e câmera, para captação de áudio e imagem. Caso o computador do envolvido não os possua, a realização poderá ser feita por meio de 'smartphone', bastando, dai, a instalação do aplicativo "Microsoft Teams", disponível gratuitamente. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, através de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. 5- Nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140/2015 e Resolução 809/2019 do TJSP, publicada em 21.03.2019 no DEJ, página 01/03, arbitro em R$82,41 a hora, os honorários do conciliador/mediador, considerado o valor dado à causa, que deverá ser suportado pelas partes em frações iguais, ficando consignado que o valor constará do termo de audiência junto ao CEJUSC: a) a parte requerente deverá pagar a sua cota parte, preferencialmente na data da audiência, mediante depósito bancário, cujos dados serão informados no termo de audiência; b) em relação ao réu, sua cota parte deverá ser depositada nos autos em até 5 (cinco) dias após a realização da audiência. OBSERVE-SE a recomendação do artigo 2º da Portaria NUPEMEC nº 01/2023 (homologação de eventual acordo somente após comprovação dos pagamentos ao conciliador) Em qualquer caso, observe-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade judiciária, que ficam dispensados do pagamento. 6- Citem-se e intimes-se os requeridos. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7- Fiquem as partes cientes de que o comparecimento virtual à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 8- Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Cumpra-se. Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE AUGUSTO FILIPPETTI (OAB 352139/SP), BRUNO HENRIQUE AUGUSTO FILIPPETTI (OAB 352139/SP)

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Maura Delphino Mazza x Ng3 Ribeirao Preto Consultoria E Servicos Administrativos Ltda

ID: 312249230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000445-47.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MAURA DELPHINO MAZZA

Polo Passivo:

NG3 RIBEIRAO PRETO CONSULTORIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Intimação

Advogados:

RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA BRITO DE CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000445-47.2025.8.26.0291 (processo principal 1001912-49.2022.8.26.0291) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maura Delph… Processo 0000445-47.2025.8.26.0291 (processo principal 1001912-49.2022.8.26.0291) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maura Delphino Mazza - Ng3 Ribeirao Preto Consultoria e Servicos Administrativos Ltda - Vistos. Trata-se de pedido de reconhecimento de grupo econômico entre a executada e Ng3 Ribeirao Preto Consultoria e Servicos Administrativos Ltda e a empresa G3OP - G3 OPERATIONAL HOLDING LTDA, com a consequente desconsideração da personalidade jurídica e inclusão dos sócios administradores, Hugo e Diego (fls.60), no polo passivo do cumprimento de sentença. Aduz a exequente, em síntese, que houve abuso da personalidade jurídica da executada, uma vez que atualmente se está dissolvida, sem que tenha saldado seus passivos. Ademais, ambas as empresas possuem em comum os sócios administradores Hugo e Diego, o quais se utilizam da estrutura de uma holding para camuflar e blindar o patrimônio da empresa executada, frustrando as execuções. Juntou documentos. A fls.16/23 a empresa requerida ofertou impugnação sustentando, em síntese, a inadequação da via eleita e a ausência dos preenchimentos dos requisitos legais ao acolhimento do pedido. Réplica a fls.81/83. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, não há falar-se em inadequação da via eleita, uma vez que o incidente de desconsideração se destina aos fins pretendidos pela parte autora, qual seja, reconhecer o grupo econômico entre as empresas e também a desconsideração da personalidade jurídica. Em relação ao mérito, razão assiste à exequente. Isso porque, constata-se dos autos que a executada, após sua dissolução, transferiu toda sua estrutura operacional e patrimonial para a empresa G3OP - G3 OPERATIONAL HOLDING LTDA, administrada pelos mesmos sócios, HUGO LINNEKER PEREIRA BOTELHO e DIEGO URIELL PEREIRA BOTELHO (fls.58/73), evidenciando inequívoca continuidade das atividades empresariais sob nova roupagem jurídica. A documentação apresentada revela, de forma clara, a existência de confusão patrimonial e desvio de finalidade, com elementos indicativos de formação de grupo econômico, tais como: utilização de CNPJ diverso para continuidade das operações, identidade de administração e quadro societário, ausência de ativos financeiros em nome da executada e a migração da gestão operacional para a nova holding, visando blindar e camuflar o patrimônio da executada, que fora dissolvida. A propósito: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Cumprimento de sentença Pretensão de rescisão de compromisso de compra e venda e de restituição de quantia paga Impossibilidade de satisfação do débito exequendo mediante constrição do patrimônio da devedora SPE WGSA 02 Insurgência do credor com relação ao indeferimento da desconsideração da personalidade jurídica em relação à empresa WAM MULTIPROPRIEDADE PARTICIPAÇÕES S. A. e aos diretores administradores da devedora, LUIS CLAUDIO DA SILVA, ANA GABRIELA LEANDRA DE SOUZA CRUZ e RAFAEL PEREIRA DE ALMEIDA Reconhecimento da existência de grupo econômico entre a devedora e as demais empresas incluídas no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, autorizando a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 28, do Código de Defesa do Consumidor Elementos constantes do autos que autorizam a aplicação do mesmo entendimento em relação à empresa WAM MULTIPROPRIEDADE Empresa devedora que se trata de sociedade anônima Possibilidade de se voltar o cumprimento de sentença em face dos diretores da companhia com poderes de administração, em relação aos quais está caracterizada a presença dos requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica previstos no artigo 50, do Código Civil Precedentes deste Tribunal envolvendo as mesmas partes Efeitos da desconsideração da personalidade jurídica que devem atingir, também, as pessoas que haviam sido afastadas na decisão agravada Ausência, por consequência, de sucumbência do credor no incidente Condenação ao pagamento de honorários de sucumbência afastada Agravo de instrumento interposto pelo credor provido, prejudicado o interposto pela sociedade de advogados que patrocinou os interesses de RAFAEL PEREIRA DE ALMEIDA no incidente. (TJSP; Agravo de Instrumento 2385257-46.2024.8.26.0000; Relator (a): Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) (grifei). Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Pedido rejeitado. Inconformismo dos exequentes. Acolhimento. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Recurso em termos e com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Mérito. Desconsideração da personalidade jurídica. Cumprimento de sentença que tramita desde 2021, visando à satisfação de honorários sucumbenciais arbitrados contra a empresa devedora (Upcon SPE 10 Empreendimentos Imobiliários Ltda.), em razão do reconhecimento do atraso na entrega do imóvel e da declaração de rescisão contratual. Relação de consumo configurada na hipótese. Aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Exegese do art. 28, § 5º, do CDC. Suficiência da demonstração do estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. Precedente do E. STJ. Insolvência da devedora que já se revela suficiente para o acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica no caso concreto. Empresas agravadas que figuram como sócias da executada. Configurados a insolvência da executada e o uso da personalidade jurídica como obstáculo ao ressarcimento dos consumidores, de rigor o acolhimento do pedido de reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora e de inclusão das sócias no polo passivo da execução. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça em casos parelhos e envolvendo empresas do grupo Gafisa e Upcon. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2377651-64.2024.8.26.0000; Relator (a): Carlos Ortiz Gomes; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) (grifei). As provas constantes nos autos, em especial os documentos extraídos da Junta Comercial de Goiás a fls.58/73, as certidões de fls.10 e 11/12, bem como o histórico processual, comprovam o preenchimento dos requisitos legais previstos no artigo 50 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 13.874/19, e no artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil, aptos a ensejarem a procedência dos pedidos. Ante o exposto, e com fundamento nas razões acima, DEFIRO: 1) O reconhecimento da existência de grupo econômico entre NG3 RIBEIRÃO PRETO CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA e G3OP - G3 OPERATIONAL HOLDING LTDA; 2) A desconsideração da personalidade jurídica das empresas, para que os bens particulares dos sócios administradores HUGO LINNEKER PEREIRA BOTELHO e DIEGO URIELL PEREIRA BOTELHO respondam pela execução. Após o trânsito em julgado, certifique-se nos autos do cumprimento de sentença apenso para as providências cabíveis e arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: HENRIQUE DE ALMEIDA (OAB 460751/SP), MAYARA BRITO DE CASTRO (OAB 40774/GO), RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO (OAB 451095/SP)

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A. C. Da S. J. x L. A. A. De A.

ID: 332002206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1001912-06.2021.8.26.0543

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. C. DA S. J.

Polo Passivo:

L. A. A. DE A.

Intimação

Advogados:

JULIANA ALMEIDA MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA OYERA NORONHA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001912-06.2021.8.26.0543 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - A.C.S.J. - L.A.A.A. - Vistos. Trata-se de ação de retificação… Processo 1001912-06.2021.8.26.0543 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - A.C.S.J. - L.A.A.A. - Vistos. Trata-se de ação de retificação de certidão de óbito com pedido de tutela antecedente ajuizada por A.C. DA S. J. em face de L.A.A.DE A., sob o argumento de que o genitor da autora, João Batista da Silva Filho, faleceu em 17/03/2021 (fl. 24), era divorciado e teve apenas uma filha, ora autora, e não deixou bens imóveis, apenas verbas rescisórias. Noticia que durante os últimos 07 (sete) meses de vida, João Batista manteve um relacionamento amoroso com a ré. Informa que após o falecimento de João Batista, a ré sustenta que morou com o de cujus por um ano e busca o reconhecimento da união estável para ter direito aos bens deixados, com declaração na certidão de óbito do falecido de que conviviam em união estável. Requer, por fim a retificação nos assentos do Registro Civil de Óbito do falecido. Citada (fl. 301), a ré ofertou contestação às fls.303/309, postulando a suspensão dos presentes autos em virtude do trâmite do processo nº 1001587-31.2021.8.26.0543 de reconhecimento de União estável pós mortem, bem como postulou a concessão da justiça gratuita. Encartou documentos às fls. 310/330. Réplica às fls. 339/345, informando a autora Ação de Consignação em Pagamento de nº 1000396-35.2021.5.02.0521, em trâmite no Fórum Trabalhista de Arujá, no qual, o Município de Santa Isabel, ora Consignante, ingressou em 29/03/2021 para pagar as verbas rescisórias do falecido em juízo, que se encontra suspenso (fl. 346). Oportunizada a manifestação das partes quanto às provas a produzirem (fl. 347), a autora postulou a produção de prova oral (depoimento pessoal e oitiva de testemunhas) e prova documental, com rol de testemunhas encartado (fls. 350/354). Juntou documentos às fls. 355/362. A ré postulou a produção de prova oral (depoimento pessoal e oitiva de testemunhas) e prova documental, com rol de testemunhas encartado (fls. 363/366) . Pelo juízo da 1ª Vara Local, determinou-se a juntada da certidão de objeto e pé dos autos do processo nº 1001587-31.2021.8.26.0543 (fl.367), encartada às fls. 370/374. A decisão de fl. 375 determinou a redistribuição dos presentes autos a este juízo. Manifestação da parte autora pelo prosseguimento do feito (fls. 381/382 e 384). Recebidos os autos neste juízo, determinou-se a suspensão dos autos, nos termos do artigo 313, inciso V, alínea a, do Código de Processo Civil, em razão de distribuição da ação de reconhecimento de união estável pós mortem, processo nº 1001587-31.2021.8.26.0543 (fls. 385/386). Ato contínuo, sobreveio informações do julgamento dos autos nº 1001587-31.2021.8.26.0543, conforme cópia da sentença de improcedência e trânsito em julgado (fls. 391/399). O parecer ministerial foi pela procedência do pedido (fls. 412/413). É, em síntese, o relatório. DECIDO. O pedido é procedente. Verifica-se comportar, a demanda, julgamento antecipado, devido à prescindibilidade de produção probatória em audiência, uma vez que a prova documental já anexada aos autos mostra-se suficiente para o deslinde da matéria, conforme autoriza o artigo 355, I e II, do Código de Processo Civil. Não havendo nulidades a serem sanadas, preliminares a serem analisadas nem tendo havido impugnação por terceiros, passo, de logo, ao exame meritório. Consoante é cediço, a palavra retificação vem do latim retificare, exprimindo a ideia de emenda ou correção de alguma coisa para que se torne exata, perfeita. Dispõe o artigo 109 da Lei 6015/73, in verbis: "Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório." Nesse sentido, a legislação em voga prevê a possibilidade de se promover, pelas vias judiciais, as retificações pretendidas, não havendo, destarte, óbice legal ao requerimento formulado ou implicação de prejuízo a terceiros. E, em igual vértice, encontra-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, prestigiando-se, enfim, o princípio da veracidade registral: "REGISTRO CIVIL. RETIFICAÇÃO. ASSENTO DE ÓBITO. INDICAÇÃO ERRÔNEA DA EXISTÊNCIA DE FILHO NA CERTIDÃO DE ÓBITO DE COMPANHEIRO DA AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INADMISSIBILIDADE. LEI Nº 6.015/73 QUE DETERMINA QUE O ASSENTO DE ÓBITO CONTENHA O NOME E A IDADE DE CADA UM DOS FILHOS DEIXADOS PELO FALECIDO (ARTIGO 80, 7º). LANÇAMENTO ERRÔNEO NO ASSENTO DE ÓBITO QUE JUSTIFICA A MODIFICAÇÃO PRETENDIDA. EXTINÇÃO DO FEITO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1024211-82.2020.8.26.0196; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2021; Data de Registro: 04/08/2021). O princípio da verdade real norteia o registro público e tem por finalidade a segurança jurídica, razão pela qual deve espelhar a realidade presente, informando as alterações relevantes ocorridas desde a sua lavratura (...) (STJ. 4a Turma. REsp 1.072.402/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão,julgado em 04/12/2012). No caso trazido à lume, como bem consignado pelo nobre Promotor de Justiça às fls. 412/413 "(...) por sentença transitada em julgado, julgou improcedente o pedido da requerida, não reconhecendo a alegada união estável com João Batista da Silva Filho (fls. 391/398). Ocorre que a certidão de óbito vigente apresenta declaração incompatível com a realidade jurídica reconhecida judicialmente, ao constar como convivente em união estável a ora requerida. Tal contradição compromete a fidedignidade do registro público, podendo ensejar prejuízos de ordem sucessória, previdenciária e patrimonial à legítima herdeira(...)". Sendo assim, tendo em vista o transito em julgado da sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da união estável da ré, bem como as provas documentais acostadas, revelam-se adequadas e suficientes para demonstrar o erro material, sendo permitida a retificação conforme o art. 59, parágrafo único, da Lei de Registros Públicos. Portanto, o registro de óbito em tela deve ser retificado, a fim de que seja excluída a menção à existência de união estável com a ré e a expressão deixou bens a inventariar. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para determinar a retificação do assento de óbito lavrado em 17/03/2021, pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de Município de Santa Isabel-SP, sob o nº 115121 01 55 2021 4 00050 037 0013147 87, para o fim de ser excluída a menção à existência de união estável com a L.A.A.DE A., bem como a expressão deixa bens a inventariar. Transitada em julgado, expeça-se mandado de retificação, oficiando-se o Registro Civil competente, e, após, arquivem-se, com as cautelas de praxe. Sem honorários por não ser contenciosa a ação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: JULIANA ALMEIDA MAGALHÃES (OAB 400012/SP), ALESSANDRA OYERA NORONHA DE SOUZA (OAB 268759/SP)

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Processo nº 1001912-29.2025.8.26.0296

ID: 295935646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001912-29.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANNE CAROLINE TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGER FERNANDES NAVES

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Processo 1001912-29.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Anne Caroline Teixeira da Silva - Vistos. Defiro à autora os benefícios da justiça gratu… Processo 1001912-29.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Anne Caroline Teixeira da Silva - Vistos. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se no sistema digital. Nos termos do artigo 294, parágrafo único e artigo 300 do Código de Processo Civil, o juiz poderá conceder a tutela provisória de urgência ou de evidência, sendo a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, concedida em caráter antecedente ou incidental, total ou parcialmente, quando se convencer da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, a requerente alega que no ano de 2024 realizou a compra do lote n. 14 da quadra G do empreendimento Residencial Jardim Esplanada e que efetuou o pagamento dos valores de R$ 13.082,06, entretanto, por motivos alheios a sua vontade não consegue mais honrar com todos os pagamentos. Diante disso, requer, a título de tutela de urgência, a suspensão das parcelas vencidas e vincendas do contrato firmado. Em uma análise de cognição sumária, vislumbro probabilidade no direito, uma vez que, apesar de não ter sido comprovada a notificação da requerida quanto ao interesse da autora na rescisão contratual, verifico nesta oportunidade a inequívoca manifestação de interesse, ainda que remanescente a controvérsia quanto aos valores a serem devolvidos. Diante disso, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado, a fim de determinar a suspensão das cobranças vincendas referente ao contrato de compra e venda do lote n. 14, quadra G, no empreendimento Residencial Jardim Esplanada. Intime-se com urgência. Visando ao atendimento dos princípios processuais, dentre os quais o da celeridade e, primando pela autocomposição das partes e com fundamento no artigo 334 do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos para designação de audiência de mediação junto ao CEJUSC desta Comarca. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 109,89 patamar básico da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10 da Resolução supra), por meio de depósito judicial, no prazo de até 10 (dez) dias antes da data da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser juntado aos autos. Caso não ocorra o depósito judicial, a sessão de conciliação/mediação será cancelada, devendo a serventia devolver os autos para a conclusão para deliberação. Cumpre ressaltar que fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita - advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública - (art. 14, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento integral do valor fixado. Esclareço, desde já, que nos termos que preceitua o art. 98, §5 do CPC, a eventual concessão dos benefícios da Justiça Gratuita às partes não abrangerá a remuneração do conciliador/mediador, visto que pelo valor módico fixado é plenamente viável o seu pagamento, prestigiando esse importante auxiliar da Justiça. Neste sentido: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador/mediador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. A parte autora será intimada para comparecimento à audiência de conciliação/mediação por intermédio de seu advogado, por publicação no DJE. Cite-se a parte ré, advertindo-a de que o prazo para contestação iniciar-se-á da data da audiência, caso não ocorra a conciliação ou o(a) réu(ré), devidamente citado(a), deixe de comparecer ao ato. As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação. Ficam as partes devidamente advertidas de que o não comparecimento injustificado (pessoal ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) à audiência de tentativa de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e sancionado nos termos art. 334, §§ 8º e 9º do Código de Processo Civil: Art. 334 (...) § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Advirta-se, por fim, que o benefício da Assistência Judiciária e da Justiça Gratuita não afastará o pagamento das multas processuais que eventualmente sejam impostas. No ato da conciliação o mediador deverá observar se houve o retorno negativo do mandado de citação, ocasião em que deverá constar em termo a intimação da parte autora para que apresente novo endereço nos autos no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Não havendo localização da parte requerida no endereço indicado na inicial, fica dispensada a realização de audiência de tentativa de conciliação, com o fim de se evitar a prática de atos processuais que possuem grande probabilidade de se tornarem ineficazes em virtude da dificuldade em localizá-la. Nesse caso, o termo inicial para apresentação de contestação se dará na forma estabelecida no art. 231 do Código de Processo Civil. Em sendo informado novo endereço, cumpra-se de acordo com os parágrafos anteriores. Caso haja pedido de busca de endereço por meio dos sistemas informatizados, o pedido fica desde já deferido, mediante o recolhimento das custas necessárias, ressalvado o caso do beneficiário da justiça gratuita. Encaminhada e recebida a carta de citação sem qualquer ressalva em endereço com controle de acesso, o ato será considerado válido, nos termos do art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil. Figurando no polo passivo pessoa jurídica, fica admitida a citação desta na pessoa de seu sócio/representante, caso não seja localizada em sua sede, e mediante a juntada da cópia dos atos constitutivos que demonstrem a qualidade da pessoa física indicada (sócio, administrador, representante e etc). Efetivada a citação e não havendo a conciliação por qualquer fato, aguarde-se a vinda de contestação e, com a apresentação desta, dê-se vista à parte autora para réplica. Decorrido o prazo de réplica, com ou sem sua apresentação, dê-se vista às partes para especificação de provas em 05 (cinco) dias, devendo do ato ser intimado(a) o(a) réu(ré), ainda que revel, mas que se faça representar nos autos. Do mesmo modo, em respeito à ampla defesa, não havendo contestação ou não se fazendo representar o(a) requerido(a) nos autos, dê-se vista à parte autora para especificar provas ou requerer o que entender de direito, pois, sabidamente, ainda que a revelia represente a ausência jurídica de contestação, seus efeitos e sua ocorrência serão apreciados pelo Juízo. Havendo menor de idade, incapaz, ou outra hipótese que demande a intervenção do Ministério Público, os autos deverão ser encaminhados ao i. Promotor de Justiça após a manifestação das partes e antes da prolação da decisão. Após os trâmites aqui fixados, venham os autos conclusos para apreciação acerca da necessidade de produção de provas, designação de audiência de instrução ou julgamento do feito. Intime-se. - ADV: ROGER FERNANDES NAVES (OAB 515218/SP)

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Processo nº 1001912-87.2025.8.26.0115

ID: 321097183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001912-87.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RENATA RODRIGUES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001912-87.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Renata Rodrigues de Lima - Vistos. De saída, diante da declaração de pobreza apresentada e dos documentos juntado… Processo 1001912-87.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Renata Rodrigues de Lima - Vistos. De saída, diante da declaração de pobreza apresentada e dos documentos juntados, defiro ao(à) requerente os benefícios da gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 do CPC, ressalvado à parte contrária, assim o querendo, a impugnação do benefício, com o consectário legal do pagamento até o décuplo do seu valor a título de multa (artigo 100, parágrafo único do CPC). Trata-se de ação Procedimento Comum Cível proposta por Renata Rodrigues de Lima em face de AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Narra o(a) autor(a) que celebrou com o(a) requerido(a) contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Alega que o(a) requerido(a) cobra juros capitalizados, sem que tenha sido expressamente pactuado, diferente do acordado e acima dos limites legais. Pretende o(a) autor(a) a antecipação de tutela para que seja autorizado o depósito judicial da parcela incontroversa, bem como sejam os juros contratuais reduzidos. É a síntese do necessário. Decido. O requerimento lastreia-se na pretensão de rever cláusulas do contrato de financiamento entabulado com a parte ré, por suposta abusividade. Para além de, à luz da documentação encartada aos autos, não serem verossímeis as alegações do(a) autor(a) (fumus boni iuris) máxime diante da utilização de argumentos padronizados em demandas de mesmo gênero -, imperiosa a oitiva da parte contrária, com faculdade de produção de provas, para que se manifeste acerca das abusividades pretensamente praticadas na relação contratual. Outrossim, não tenho por caracterizado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). As ilegalidades alegadas não traduzem urgência processual, a ponto de justificar que se excepcione a segurança jurídica e, portanto, a prévia instauração do contraditório -, até porque eventual decisão final favorável à parte autora não estará prejudicada, dado que a ela serão restituídos quaisquer valores pagos a maior por força do contrato. Não há, por assim dizer, situação aflitiva a ser remediada, não se podendo perder de vista que o objetivo da tutela de emergência é "neutralizar os efeitos maléficos do decurso do tempo sobre os direitos." (DINAMARCO, Cândido Rangel, Instituições de direito processual civil, vol. I, 7ª edição, Malheiros Editores, 2013, p. 165). Como ensina HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, 'a demora na resposta jurisdicional muitas vezes invalida toda a eficácia prática da tutela e quase sempre representa uma grave injustiça para quem depende da justiça estatal. Daí a necessidade de mecanismos de aceleração do procedimento em juízo. Sob outro ângulo, o litigante tem constitucionalmente assegurado o direito de não ser privado de seus bens e direitos sem contraditório e ampla defesa (princípio da segurança jurídica). Muitas vezes, porém, entre a necessidade de efetiva tutela ao titular do direito subjetivo e a garantia ao seu opositor das amplas faculdades inerentes ao contraditório, se estabelece uma flagrante contradição, porquanto se tem de aguardar todos o longo iter da ampla defesa, a tutela que afinal vier a ser deferida não corresponderá a qualquer utilidade para o titular do direito subjetivo que estava a clamar por proteção judicial. Urge, então, harmonizar os dois princípios o da efetividade da jurisdição e o da segurança jurídica e não fazer com que um simplesmente anule o outro. É claro que o princípio do contraditório não existe sozinho, mas em função da garantia básica da tutela jurisdicional. Logo, se dentro do padrão normal o contraditório irá anular a efetividade da jurisdição, impõe-se alguma medida de ordem prática para que a tutela jurisdicional atinja, com prioridade, sua tarefa de fazer justiça a quem a merece. Depois de assegurado o resultado útil e efetivo do processo, vai-se, em seguida, observar também o contraditório, mas já em segundo plano. Assim, para evitar que o autor se veja completamente desassistido pelo devido processo legal, procede-se a medidas como as cautelares e as de antecipação de tutela. Isto se faz logo, porque não há outro caminho para assegurar a tutela de mérito ao litigante que aparenta ser merecedor da garantia jurisdicional. No entanto, o adversário não fica privado do devido processo legal, porque depois da antecipação, que se dá em moldes de provisoriedade, abre-se o pleno contraditório e a ampla defesa, para só afinal dar-se uma solução definitiva à lide. "Aqui" lembra CALMON DE PASSOS - "dois valores constitucionais conflitam. O da efetividade da tutela e o do contraditório e ampla defesa. Caso a ampla defesa ou até mesmo a citação do réu importe certeza da ineficácia da futura tutela, sacrifica-se, provisoriamente, o contraditório, porque recuperável depois, assegurando-se a tutela que, se não antecipada, se faria impossível no futuro". Assim, o que se faz, para harmonizar os dois princípios fundamentais, é apenas uma inversão da sequência cronológica de aplicação de seus mandamentos. O juiz, porém, deve cuidar, para que esta inversão não se torne regra geral, pois dentro da garantia fundamental do devido processo legal e do contraditório, a garantia normal é a de que a agressão patrimonial do Estado sobre a esfera jurídica da parte vencida somente ocorra depois de percorrida a trajetória do procedimento com ampla discussão e defesa e, por conseguinte, após a formação da coisa julgada.' (O processo civil brasileiro: no limiar do novo século, Rio de Janeiro: Forense, 1999, pp. 83/84). (Negritado no original). Em casos como o dos autos, nos quais existente relação contratual, deve ser prestigiado o contraditório, porquanto não está em risco o resultado útil do processo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS Tutela antecipada Indeferimento em Primeiro Grau que deve ser mantido, eis que ausentes os requisitos para concessão da tutela de urgência Não comprovada a probabilidade do direito Negado provimento. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2102624-64.2021.8.26.0000, 25ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Hugo Crepaldi, j. 05.08.2021); e TUTELA DE URGÊNCIA. Ação revisional de contrato bancário. Mútuo com cláusula de alienação fiduciária de veículo. Pleito de concessão da tutela de urgência com a finalidade de que seja vedada a inserção do nome da agravante em cadastros dos órgãos de restrição ao crédito, bem como a manutenção da posse do veículo financiado e o depósito judicial dos valores incontroversos, com liberação dos efeitos da mora. Descabimento. Inexistência de prova que evidencie a plausibilidade do direito invocado. Decisão mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2138977-06.2021.8.26.0000, 19ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa, j. 05.08.2021). Não só. Os argumentos fático-jurídicos expostos pela parte, em um exame prefacial e perfunctório, conflitam com as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça, nomeadamente aquelas sedimentadas nas súmulas 382, 539 e 541. Ausentes os requisitos legais (art. 300 do CPC), INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Retire-se a tarja de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação a que alude o disposto no artigo 334 do CPC (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se a parte ré para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Acaso alegados, na contestação, preliminares ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, intime-se esta para ofertar réplica (arts. 350 e 351 do CPC). Intimem-se. - ADV: LUCAS DOS SANTOS DE JESUS (OAB 500682/SP)

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Cirça Aparecida Rosario x Bancoseguro S.A.

ID: 295275931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001912-97.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CIRçA APARECIDA ROSARIO

Polo Passivo:

BANCOSEGURO S.A.

Intimação

Advogados:

GREGORIO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001912-97.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cirça Aparecida Rosario - Bancoseguro S.a. - Vistos. CIRÇA APARECIDA ROSARIO propôs ação declaratória de inexistê… Processo 1001912-97.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cirça Aparecida Rosario - Bancoseguro S.a. - Vistos. CIRÇA APARECIDA ROSARIO propôs ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por dano moral e exibição de documentos em face de BANCO SEGURO S/A, alegando, em síntese, não reconhecer o contrato de empréstimo consignado n° 502291792-5, que vem resultando em descontos em seu benefício previdenciário. Sustenta que jamais manteve qualquer relação negocial com a instituição financeira requerida que justificasse a realização dos referidos descontos. Diante do exposto, requer a procedência da ação para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes no que se refere ao contrato mencionado; a condenação da instituição financeira requerida na devolução em dobro dos valores indevidamente descontados; e indenização por dano moral. Juntou documentos nas fls. 24/120. Deferiu-se os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. (fl. 121). Citada, a parte ré apresentou contestação nas fls. 128/145. No mérito, a parte requerida sustenta a regularidade da contratação do empréstimo consignado n° 502291792-5. Afirma que o contrato foi assinado, com a devida manifestação de vontade da parte autora, de forma livre e consciente, inexistindo qualquer vício de consentimento que possa comprometer a sua validade. Diante disso, requer que todos os pedidos feitos sejam julgados improcedentes. Juntou procuração e documentos nas fls. 146/199. Réplica nas fls. 203/228. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (fl. 200), houve manifestação às fls. 229/230. Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além daquelas já carreadas aos autos, bem como o fato de as partes terem manifestado interesse nesse sentido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os pedidos são procedentes. Trata-se de demanda em que a parte autora nega ter firmado com a ré o contrato indicado na exordial. A parte ré, por sua vez, sustenta a regularidade da contratação e, consequentemente, dos descontos efetuados. O ponto central da controvérsia reside na validade ou existência do vínculo jurídico entre as partes, sobretudo porque a parte autora negou a autenticidade da sua assinatura nos documentos apresentados na defesa. Sobre a questão em debate, a Jurisprudência do STJ já está pacificada conforme o enunciado do Tema 1061, que assim reza: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Nesse sentido, é o que acontece nos presentes autos, porquanto a parte autora, consumidora, nega a contratação, e a parte ré, fornecedora, afirma que houve a contratação regular. Ocorre que a parte autora impugna a autenticidade dos documentos juntados na contestação, e a parte ré não pretende produzir a necessária prova pericial para atestar a autenticidade da assinatura da autora, e desta forma atender ao disposto no art. 429, inciso II, do CPC, ou ainda ao disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, porquanto se trata evidentemente de hipótese de inversão do ônus da prova em favor do consumidor Assim, não havendo a promoção da prova pericial pela parte ré, conforme a lição da Jurisprudência do STJ referida acima, presume-se que verdadeira a narrativa da parte autora na exordial, quando nega a validade de contratação. Inarredável, pois, o reconhecimento de que a narrativa da parte autora é verdadeira quando nega o consentimento na relação jurídica contratual com a parte ré, apontado para a possível intervenção de terceiros fraudadores. A constatação de tal fato configura evidente defeito na prestação do serviço, o que atrai a aplicação do art. 14 do CDC, fazendo surgir a responsabilidade objetiva de indenizar a parte autora dos prejuízos eventualmente existentes. Nesse sentido, temos o enunciado nº 479 da Súmula do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. No mesmo sentido, temos a Jurisprudência do TJSP: APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS E DETERMINA A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 5.000,00. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da parte ré, alegando: (a) regularidade das contratações; (b) ausente a má-fé é inadequada a ordem de devolução em dobro; (c) ausência de danos morais; (d) necessidade de adequação do termo inicial dos juros incidentes nas condenações por danos materiais e morais. 2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Afastada. Banco que não se desincumbiu do ônus probatório, considerando que: (a) quanto aos contratos assinados fisicamente, deixou precluir a realização de perícia grafotécnica (CPC/15, art. 429, II); (b) quanto ao contrato assinado eletronicamente, deixou de rebater às impugnações específicas apresentadas pela autora sobre os dados, as informações e o meio de efetivação das avenças questionadas, juntando documentos incapazes de demonstrar a validade das contratações. Aplicação do inciso II do art. 429 do CPC/15. 3. DANOS MORAIS. Configurados. Valor arbitrado em R$ 5.000,00 que não comporta redução, já que adequado à complexidade do caso. Aplicação das Súmulas 362 e 54 do C. STJ. 4. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. A Corte Especial do C. STJ, fixou tese de que a devolução em dobro, prevista no art. 42, do CDC, decorre da boa-fé objetiva (STJ, EAREsp 676.608/RS), mas procedeu a modulação dos seus efeitos, da seguinte forma: a) antes de 30/03/21 é necessária a prova da má-fé do fornecedor; b) após 30/03/21, basta que a conduta do fornecedor seja contrária a boa-fé objetiva (sendo irrelevante o dolo/culpa). A partir desta regra, deve haver a dobra para o contrato 636529491, pois supostamente realizado em julho de 2021, enquanto o indébito deve ser simples para os contratos 622618908 e 600017699, pois não demonstrada a má-fé e supostamente firmados em dezembro de 2019 e em agosto de 2020. 5. CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO. Adequação da previsão da sentença. Dispositivo condicional, ou seja, a obrigação somente existirá se houver pagamento de tais despesas a cargo do autor. Ausência de interesse recursal reconhecida. 6. PROVIMENTO PARCIAL DA PARTE CONHECIDA DO APELO DO RÉU. (17ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1005478-50.2024.8.26.0286) Destarte, em face da inexistência de relação jurídica entre as partes, justamente porque ausente o consentimento válido de um dos agentes (art. 104 do CC/02), merece acolhida o pedido da parte autora no sentido de declarar inválido ou inexistente o contrato, procedendo-se o respectivo cancelamento da autorização de desconto no benefício previdenciário e, declarando-se também a ilicitude dos valores descontados pela parte ré, com a consequente devolução deles de forma corrigida, em dobro, porquanto, nos termos do Tema 929 do STJ a devolução em dobro decorre da boa-fé objetiva, sendo irrelevante a comprovação de existência de dolo ou culpa. Inegável, no caso, o fato de a parte ré ter falhado na prestação de serviços em relação à parte autora, atraindo, com já assinalado, a aplicação do disposto no art. 14 do CDC e fazendo surgir o dever de indenizar. Dito isso, passa-se a analisar o pedido de indenização por dano moral. Nesse particular, novamente se tem que o pedido é procedente. É que o defeito na prestação do serviço é evidente, como acima consignado. Ademais, observa-se no presente caso que a constatação de descontos no benefício em razão de contrato fraudulento trouxe necessidade da autora de se movimentar pessoalmente, saindo de sua rotina, para resolver questões de ordem financeira que não deu causa, tomando-lhe tempo e esforços, como a contratação de advogado, juntada e entrega do documentos etc (Teoria do desvio produtivo), sem perder de vista o tempo que a situação levará para se regularizar, que causa ansiedade e insegurança naturalmente. Não bastasse isso, o problema gerou repercussão financeira negativa no seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, gerando por si só agressão ao patrimônio imaterial. Assim, no presente caso, o valor da compensação financeira pela lesão ao patrimônio imaterial deverá levar na conta, além do dissabor causado por ser vítima da fraude, o embaraço na sua rotina, o gasto de energia para resolver o problema. Desta forma, considerando as peculiaridades do presente caso, os valores dos descontos, entendo como razoável que o valor de indenização por dano moral seja fixado no valor de R$ 5.000,00. Sem mais, passo ao dispositivo. Diante do quanto exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: 1. Declarar a inexistência do contrato financeiro de nº 502291792-5, determinando o cancelamento imediato dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, bem como declarar a ilicitude das parcelas já pagas por meio de descontos já realizados; 2. Condenar a parte ré a restituir à parte autora, em dobro, os valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário referidos no item 1 acima, corrigidos desde a data do desconto até o dia 29/08/24 pelo índice INPC e após essa data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a data do primeiro desconto indevido, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24; 3. Condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00, sendo que a quantia deverá ser corrigida desde esta data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a data do primeiro desconto indevido, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24; e, 4. Os valores que forem comprovadamente entregues à parte autora em razão do contrato referidos no item 1 acima, poderão ser atualizados desde a data da disponibilização e compensados com os valores que exsurgirem das condenações dos itens 2 e 3 desde dispositivo. Considerando a sucumbência e o princípio da causalidade, condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais. Condeno ainda a parte ré no pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% dos valores que resultarem das condenações, antes da aplicação do disposto no item 4 do dispositivo, observado o valor mínimo de R$ 1.000,00. Com o Trânsito em Julgado, providencie a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C Assis, 10 de junho de 2025. - ADV: GREGORIO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR (OAB 286157/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Maria Aparecida Da Silva x Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil-Sinab

ID: 278892429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005932-59.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL-SINAB

Intimação

Advogados:

JULIANA APARECIDA DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEODETE FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Juliana Aparecida Diniz (OAB 386885/SP), Cleodete Ferrari (OAB 411629/SP) Processo 1005932-59.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M… ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Juliana Aparecida Diniz (OAB 386885/SP), Cleodete Ferrari (OAB 411629/SP) Processo 1005932-59.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida da Silva - Reqdo: Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil-SINAB - MARIA APARECIDA DA SILVA, qualificada nos autos, ajuizou ação anulatória de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional contra SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL-SINAB, também qualificado nos autos, alegando, em síntese, que constatou descontos no benefício previdenciário que recebe sob o título de "CONTRIBUIÇÃO SINAB, que não se recorda de ter contraído, alega ter sido vítima de golpe. Requereu a declaração de inexistência de relação jurídica, a repetição em dobro do indébito e a condenação do réu ao pagamento de danos morais em R$ 10.000,00. Concedida a gratuidade de justiça e a prioridade na tramitação processual, o pedido de inversão do ônus da prova foi indeferido por decisão interlocutória que se tornou irremediavelmente preclusa, ante a não interposição de agravo de instrumento contra ela. Emendada a petição inicial, corrigiu-se o valor da causa, também por decisão interlocutória que se tornou irremediavelmente preclusa, ante a não interposição de agravo de instrumento contra ela. Citado, o réu apresentou contestação na qual arguiu preliminar de falta de interesse de agir e, quanto ao mérito, alegou, em resumo, da ausência de ato ilícito praticado pelo réu, a regularidade das cobranças reclamadas, a ausência de danos morais e a ausência de comprovação dos fatos alegados pela parte autora. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos. A autora, intimada, apresentou réplica à contestação. Houve tréplica. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação declaratória e condenatória que comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do código de Processo Civil de 2015, sem a mínima necessidade de produção de provas orais ou técnicas, uma vez que, sendo o juiz o destinatário final da prova, cabe a ele decidir sobre a conveniência ou não na produção de demais provas, certo que os documentos juntados aos autos são suficientes. Nesse sentido: "Processo Civil Indeferimento do pedido para realização de prova pericial e exibição de documentos Encerramento da instrução processual Admissibilidade Sendo o magistrado o destinatário final da prova, somente a ele, salvo em casos teratológicos, compete discernir sobre a conveniência da produção de perícia ou o acréscimo de novos documentos Aplicação do princípio do livre convencimento motivado Precedentes do Superior Tribunal de Justiça Agravo de instrumento não provido" (TJSP, 5ª Câmara de Direito Público, AI 2065453-83.2015.8.26.0000, rel. Des.Fermino Magnani, j. 31.08.2015). Não há que se falar em carência da ação por falta de interesse de agir, pois a via processual escolhida é adequada e a autora não é obrigada a requerer pela via extrajudicial o que se pleiteia para só depois, se não atendida, demandar judicialmente. A avaliação de perfil da ação e enquadramento eventual como advocacia predatória e exercício abusivo do direito de demandar cabe exclusivamente à parte ré, nada incumbindo ao juízo dispor a respeito nesse momento. Pode a própria parte que se sinta lesada tomar as providências necessárias para denunciar eventual assédio processual, sem necessidade de qualquer intervenção do juízo. Nesse sentido: "Processo Indeferido o pedido da parte apelada de expedição de ofícios à OAB, para fins de apuração de infração ao Código de Ética, e ao Ministério Público do Estado de São Paulo, para apuração da prática de crime e NUMOPEDE - Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, uma vez que tal providência pode ser tomada pela própria parte, independente da intervenção do Poder Judiciário. Responsabilidade civil - Embora configure ato ilícito a manutenção da informação de dívida prescrita em plataforma de entidade mantenedora de cadastro de inadimplentes, sem publicidade e dirigida exclusivamente à parte devedora, ainda que fundamentada em licitude de cobrança extrajudicial de dívida prescrita e/ou cobrança da dívida prescrita por ligação telefônica, carta, mensagem eletrônica ou qualquer outro meio, após manifestação da parte de devedor de recusa ao pagamento demonstrada com o simples ajuizamento da demanda buscando a cessação da cobrança, o ilícito em questão enquadra-se na hipótese de dissabor, que não acarreta ofensa a direito da personalidade, tais como a honra, imagem ou dignidade, porquanto não expõe a parte devedora à situação de abalo de crédito e vexatória perante terceiros, com acontece com a hipótese diversa de indevida inscrição de dívida em cadastro de inadimplente, em que a simples negativação porque gera automaticamente abalo de crédito e constrangimento ao consumidor em razão da pecha de mau pagador. Sucumbência e honorários advocatícios - Manutenção da r. sentença, quanto à distribuição dos encargos de sucumbência, bem como quanto à condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, com incidência de correção monetária a partir do arbitramento, com base no art. 85, caput, §§ 1º e 8º, do CPC, considerando-se os parâmetros dos incisos I a IV, do § 2º, do mesmo art. 85, montante este que se revela como razoável e adequado, sem se mostrar excessivo, para remunerar condignamente o patrono da parte autora, em razão do zelo do trabalho por ele apresentado e da natureza e importância da causa. Recurso desprovido. (TJSP, 20ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1054490-17.2021.8.26.0002, rel. Des. Rebello Pinho, j. 06.06.2022). Feitas as considerações acima, quanto ao mérito da causa, cinge-se controvérsia da ação sobre a existência ou não de relação jurídica válida entre as partes. A parte ré comprovou de modo eficaz e suficiente à existência do negócio jurídico válido entre as partes, conforme contrato e ligação telefônica juntados aos autos, que não foram impugnados pela parte autora. A parte autora não comprovou a ausência de elementos essenciais de existência e validade do contrato ou a existência de vício do consentimento que pudessem maculá-lo, não se desincumbindo do ônus probandi que lhe incumbia. Assim, o contrato e a gravação telefônica juntados aos autos comprovam a existência e validade da contratação, pois em momento algum houve recusa da autora à proposta de adesão oferecida pelo Sindicato réu, consentindo de maneira expressa com a sua filiação, quando questionada. Ainda que a contratação tenha ocorrido de forma digital, o que se observa é que a autora cumpriu todas as exigências e etapas da contratação, com envio de documentos e selfie, na forma solicitada. Não há como reconhecer qualquer vício de consentimento no contrato ora impugnado. A celebração de contratos na forma digital tem sido admitida. Nesse sentido: "Declaratória de inexistência de débito. Repetição de indébito. Dano moral. Contratação eletrônica. Empréstimos. Contratos que cumpriram todas as exigências e etapas. Ausência de vício de consentimento. Cláusulas que se apresentaram de forma clara e objetiva acerca da natureza do negócio. Observância ao princípio "pacta sunt servanda". Não ocorrência de danos materiais. Inexistência de dano moral. Sentença mantida. Apelação não provida"(TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1007097-02.2021.8.26.0292, rel. Des. Jairo Brazil Fontes Oliveira, j. 07/06/2022). E mais: "Apelação Ação declaratória c.c indenizatória Contrato de empréstimo consignado Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. Irresignação, do réu, procedente. Contrato de empréstimo consignado realizado eletronicamente e mediante biometria facial. Validade da contratação. Precedentes. Ausência de indícios de fraude ou de erro no ato da contratação. Elementos trazidos com as peças de defesa, não impugnados de maneira especificada pelo autor, evidenciando que o contrato se fez pelo próprio autor e que o produto do mútuo reverteu em favor dele, creditado na respectiva conta corrente. Cenário diante do qual não há como negar valor e eficácia ao negócio, nem tampouco como pronunciar a prática de ilícito por parte do banco réu. Sentença reformada, com a proclamação de improcedência da demanda e inversão da responsabilidade pelas verbas da sucumbência. Deram provimento à apelação" (TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, Ap 1001912-98.2021.8.26.0286, rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, j. 09/03/2022). Quanto à ligação telefônica, verifica-se que indica de maneira clara, expressa e de fácil compreensão que a parte autora estava se filiando e o valor que seria descontado dela em razão da filiação, não se verifica qualquer vício de consentimento ou qualquer dúvida da parte autora. Veja-se que a parte autora, em réplica, impugnou de maneira genérica os documentos carreados aos autos, razão pela qual não se faz necessária a realização de nenhuma perícia. Em situação análoga: "Recurso - Apelação cível Seguro descontos indevidos em conta corrente Ação declaratória de inexistência de débito com repetição de indébito e reparação de danos morais. Descontos na conta corrente do autor. Cobrança devida. Prova do contrato firmado entre as partes. Descontos indevidos relativos a seguro na conta corrente do demandante que foram pactuados pelo ora requerente, portanto, de seu conhecimento. Gravação eletrônica apresentada que não foi impugnada pelo requerente. Indenização por danos morais que não pode ser acolhida eis que não demonstrada no caso em tela, a atitude ilícita por parte da requerida. Procedência parcial na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação do requerente não provido, majorada a verba sucumbencial da parte adversa com base no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil"(TJSP, 25ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1058679-56.2022.8.26.0114, rel. Des. Marcondes D'Ângelo, j. 15/02/2024). O fato de se tratar de contrato por adesão, por si só, não tem o condão de torná-lo leonino, de modo que para o deslinde da controvérsia deve prevalecer o princípio da liberdade de contratar, da autonomia das vontades e da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil). Não se verifica ainda nenhuma abusividade na realização dos descontos, que além de ser expressamente autorizados pelo art. 6º, § 5º, da Lei nº 10.820/03, com redação alterada pela Lei nº 13.172/2015, estão regulados pelo art. 15, inciso I, da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS/Previdência Social. Não tendo havido ilegalidade nas transações descritas na petição inicial, não há que se falar em danos morais. E ainda que fosse inválida a contratação discutida, essa suposta falha por si não seria idônea a causar danos morais. Nesse sentido: "Ação de obrigação de fazer c. c. indenizatória. Alegação de impedimento de celebração de novo empréstimo junto a benefício pago pelo INSS em razão de manutenção indevida de Reserva de Margem Consignada. Falta de comprovação. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Manutenção da determinação de exclusão da RMC. Recursos desprovidos" (TJSP, 20ª Câmara de Direito Privado, Ap. 0038094-81.2012.8.26.0071, rel. Des. Luiz Carlos de Barros, j. 10.05.2015). E mais: "Ação declaratória de inexistência de débito cumulada comindenização por danos morais. Empréstimo consignado. Anotação indevida de reserva na aposentadoria da autora. Danos morais. Inocorrência, no caso, tendo em vista que a autora não sofreu qualquer desconto em seu benefício, de modo que o empréstimo não teve maiores consequências. Ação parcialmente procedente. Recurso não provido, com majoração dos honorários (TJSP, 11ª Câmara de Direito Privado, Ap. 000525-23.2015.8.26.0233, rel. Des. Gilberto dos Santos, j. 09.03.2017). Por fim, as demais alegações da autora foram refutadas especificamente pelo réu, tratando-se de argumentos infundados e de manifesta impertinência para a solução da questão, cujo cerne foi acima abordado. Posto isso, julgo improcedentes os pedidos com a condenação da autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2°, I a IV, do Código de Processo Civil de 2015, verbas de sucumbência as quais fica isenta de pagamento por ser beneficiária da gratuidade da justiça, enquanto persistir a condição de pobreza dela ou não transcorrer o prazo prescricional de cinco anos previsto no § 3º do art. 98 do mesmo Código. Se interposta apelação contra esta sentença e também eventual recurso adesivo, como nos termos do Código de Processo Civil de 2015 cabe apenas à instância ad quem examinar os requisitos e pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal (art. 1.010, § 3º), providencie a serventia a intimação da parte apelada e/ou da parte recorrente em caráter adesivo para apresentar, se quiser, as correspondentes contrarrazões, no prazo de quinze dias (art. 1.010, § 1º), sob pena de preclusão e, após, independentemente de nova decisão ou despacho, remeta-se os autos do processo judicial eletrônico (digital) ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, no prazo e com as cautelas de estilo. P. R. I.

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Dgb Engenharia E Construções Ltda. x Agente De Contratação Do Municípío De Bebedouro e outros

ID: 293813581

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2168008-32.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DGB ENGENHARIA E CONSTRUçõES LTDA.

Polo Passivo:

AGENTE DE CONTRATAçãO DO MUNICíPíO DE BEBEDOURO ENGENHEIRO CIVIL DO MUNICíPIO DE BEBEDOURO

Despacho

Advogados:

TAYSON APRIGIO DE OLIVEIRA

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GABRIELA BORGES MORANDO UEHARA

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DESPACHO Nº 2168008-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2168008-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bebedouro - Agravante: Dgb Engenharia e Construções Ltda. - Agravado: Engenheiro Civil do Município de Bebedouro - Agravado: Agente de Contratação do Municípío de Bebedouro - Interessado: Município de Bebedouro - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2168008-32.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público DESPACHO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2168008-32.2025.8.26.0000 COMARCA: BEBEDOURO AGRAVANTE: DGB ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BEBEDOURO INTERESSADOS: AGENTE DE CONTRATAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BEBEDOURO E OUTRO Julgador de Primeiro Grau: Frederico Pupo Carrijo de Andrade. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no âmbito do mandado de segurança nº 1001912-22.2025.8.26.0072, indeferiu o pedido liminar deduzido pela impetrante, ora recorrente. Narra a agravante, em síntese, que participou de processo licitatório (concorrência eletrônica nº 001/2025), cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada em engenharia civil para a prestação de serviços de recapeamento asfáltico e sinalização horizontal da pista aeroportuária do Município de Bebedouro/SP. Com o julgamento das propostas, a impetrante foi classificada em 1º lugar. Ao analisar a documentação oferecida pela recorrente, todavia, o agente de contratação da municipalidade, com base em parecer do engenheiro civil do Município, entendeu que a proposta da impetrante era inexequível e, por isso, concluiu pela desclassificação da autora. Inconformada, a impetrante se socorreu ao Poder Judiciário, lançou mão do remédio constitucional de origem e deduziu pedido liminar, o qual foi indeferido pelo Juízo a quo, com o que não concorda a agravante. Requer a concessão de tutela antecipada recursal, confirmando-se, ao final, com o provimento do recurso de agravo de instrumento. É o relatório. DECIDO. A tutela recursal liminar, no agravo de instrumento, seja para suspensão dos efeitos da decisão de primeiro grau, seja para a atribuição a esta de efeito suspensivo ativo, exige a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que, na verdade, se identifica com a tradicional verificação dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Trata-se, na origem, de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por DGB Engenharia e Construções LTDA, ora agravante, contra o ato ilegal editado pelo agente de contratação e pelo engenheiro civil do Município de Bebedouro/SP. De acordo com os fatos relatados na petição inicial, a impetrante se insurge contra a sua desclassificação no certame licitatório promovido pelo Município de Bebedouro/SP (concorrência eletrônica nº 001/2025), visando a contratação de empresa especializada em engenharia civil para a prestação de serviços de recapeamento asfáltico e sinalização horizontal da pista aeroportuária do Município. A proposta da impetrante foi considerada inexequível e, por isso, foi desclassificada da licitação, com o que não concorda, razão pela qual impetrou o presente mandado de segurança. Em apertada síntese, a autora defendeu a exequibilidade da proposta, de modo que a documentação enviada aos agentes públicos municipais não foi devidamente apreciada, assim como sustentou a ausência de tratamento isonômico entre as licitantes. Frisou, ainda, a necessidade de serem realizadas diligências adicionais, a fim de demonstrar que a proposta é exequível. Nestes termos, pleiteou: a) se digne conceder a liminar inaudita alterapars para que seja imediatamente suspensa a execução do objeto do contrato da concorrência eletrônica n. 001/2025, da Prefeitura Municipal de Bebedouro, até o julgamento do mérito do presente Mandado de Segurança, sob pena de acarretar prejuízos irreparáveis a impetrante; b) a notificação das Autoridades Coatoras, por meio eletrônico (artigo 246, §§ 1º e 2º do CPC), para que apresente a manifestação que entender cabível, nos termos determinados pelo artigo 7º, inciso I, da Lei 12.016/09; c) a intimação do Ilustre representante do Ministério Público do Estado de São Paulo, para que emita o seu respeitável parecer, nos termos do que estabelece o artigo 12 da Lei nº 12.016/09; d) ao final, seja concedida integralmente a segurança, para: d.1) reformar a decisão que desclassificou a impetrante, devendo a ela ser concedido o direito de comprovar a exequibilidade de sua proposta, com a realização das diligências necessárias previstas no artigo 59, da Lei n.14133/2021; d.2) reformar a decisão que desclassificou a impetrante, devendo os impetrados admitirem como válida a quantidade de emulsão asfáltica (material betuminoso) prevista no termo de referência do edital, qual seja, 0,5 a1,2 litros por m². Ao apreciar o pedido liminar deduzido pela impetrante, o Juízo a quo o indeferiu (fls. 171/173 dos autos principais), sob o fundamento de que: O direito à concessão de liminar em mandado de segurança deve ser líquido, certo e comprovado de plano, ou seja, decorrente de fato inequívoco, suscetível de imediata demonstração por meio de prova pré-constituída. Com efeito, os elementos trazidos com a exordial não demonstram, de plano, aprova da existência de irregularidade formal ou ilegalidade evidente a inquinar o ato administrativo impugnado. Consta nos autos parecer do Engenheiro Civil do Município de Bebedouro, em que há menção que o valor da proposta da impetrante seria inexequível e que os consumos dos insumos seriam muito abaixo do praticado, o que poderia interferir, em tese, na qualidade da obra, sendo concluído pela desclassificação da empresa vencedora do certame (fls. 139/143). Por se tratar de ato administrativo que goza de presunção de legitimidade, prudente que se aguarde a regular integração do contraditório, a fim de que a Autoridade Impetrada preste informações. Ademais, as questões concernentes à exequibilidade e eventual necessidade de diligências para aferição do valor da proposta, demandam análise sob o crivo do contraditório. Dessa forma, em função da insuficiência da demonstração da probabilidade do direito, requisito previsto no artigo 300, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela de urgência. Pois bem. Conforme os motivos de fato e direito aduzidos a seguir, verifico que, pelo menos prima facie, não assiste razão à agravante. A respeito da desclassificação de propostas apresentadas no âmbito de processo licitatório, o art. 59 da Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece: Art. 59. Serão desclassificadas as propostas que: (...) III - apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação; (...) IV - não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; (...) § 1º A verificação da conformidade das propostas poderá ser feita exclusivamente em relação à proposta mais bem classificada. § 2º A Administração poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada, conforme disposto no inciso IV do caput deste artigo. § 3º No caso de obras e serviços de engenharia e arquitetura, para efeito de avaliação da exequibilidade e de sobrepreço, serão considerados o preço global, os quantitativos e os preços unitários tidos como relevantes, observado o critério de aceitabilidade de preços unitário e global a ser fixado no edital, conforme as especificidades do mercado correspondente. § 4º No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração. § 5º Nas contratações de obras e serviços de engenharia, será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com esta Lei. Especificamente sobre a desclassificação por inexequibilidade da proposta, JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO ensina que: um dos fatores mais importantes para a classificação reside na exequibilidade da proposta, ou seja, na verificação sobre se terá condições de ser cumprida. Proposta inexequível, pois, é aquela sem condições de ser executada. Por isso, a Administração tem a faculdade de fazer diligências para aferir essa condição ou impor ao licitante que a demonstre. Em se tratando de obras e serviços de engenharia, será considerada inexequível a proposta com valor inferior a 75% do valor estimado; trata-se aqui da inexequibilidade presumida (art. 59, § 4º). (In: Manual de direito administrativo. 38ª ed. Barueri/SP: Atlas, 2024, p. 213) Conforme se extrai do texto normativo transcrito, as propostas inferiores a 75% são presumidamente inexequíveis. Trata-se, no entanto, de presunção relativa. Portanto, a Administração poderá apurar e o interessado poderá comprovar que a proposta é exequível, ainda que inferior ao percentual supramencionado. Por isso, a análise da exequibilidade é sempre uma questão fática, como leciona CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO: ao nosso ver, inexequibilidade é uma questão 'de fato'. Assim, a inexequibilidade prevista no §1º apenas firma uma presunção juris tantum, ou seja, que pode ser destruída pela demonstração documentada da exequibilidade da proposta. Parece-nos que ao critério aludido só de pode atribuir um valor indicativo, preliminar, mas que admite prova em contrário, seja em favor da exequibilidade de uma proposta que fique abaixo dos parâmetros concretamente apurados em dada licitação, seja em favor da inexequibilidade de uma dada proposta que haja se alocado no interior deles. (In: Curso de direito administrativo. 35ª ed. São Paulo: Malheiros, 2021, p. 497) Para aferir essa questão, o §2º do art. 59 da Lei nº 14.133/2021 prevê que a Administração poderá realizar diligências ou exigir que o licitante interessado demonstre a exequibilidade da proposta. Nesse sentido e enfatizando a necessidade de o licitante ter a possibilidade de defender seus interesses, ANTÔNIO CECILIO MOREIRA PIRES e ANIELLO PARZIALE comentam que: Preço inexequível, a rigor, é a proposta comercial ofertada pelo particular cujo teor apresenta valores insuficientes para cobrir os custos necessários para a regular execução do objeto da licitação nos moldes estabelecidos pela Administração no termo de referência ou projeto básico. Logo, uma proposta inexequível não possui condições de ser executada pelo proponente e, fatalmente, surtirá os seus efeitos consubstanciados no inadimplemento contratual. Logo, o exame da inexequibilidade da proposta é questão de fundamental relevo e, portanto, deve ser examinada quando do julgamento das propostas, propiciando a conversão do julgamento em diligência, nos termos do § 2o do art. 59, para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada. Com fundamento no comando legal em exame, a Administração pode promover as suas avaliações, tomando por base contratações similares às já realizadas pelo órgão promotor da licitação, ou mesmo se utilizar de outras informações obtidas de outros órgãos públicos, bem como da iniciativa privada. (...). Admite-se, ainda, que, observando-se uma oferta supostamente inexequível na fase de julgamento, deve a Administração promotora do certame franquear a oportunidade para o licitante comprovar que ela é exequível para executar o objeto demandado nos moldes estabelecidos pela Administração, comprovando tal viabilidade através da apresentação da planilha de formação de preço, além de documentação necessária para justificar as despesas lá assentadas. Ainda que a Lei disponha de modos distintos de verificação da exequibilidade da proposta, com disciplina alternativa, nos moldes preconizados pelo § 2o, nada obsta que isto ocorra concomitantemente, de forma que o agente de contratação forme a sua convicção, inclusive para efeito de examinar adequadamente as razões ofertadas pelo licitante. O que não se admite, a qualquer pretexto que seja, é a não aferição da existência de uma proposta inexequível ou, ainda, a desclassificação sumária da proposta, sem ser concedida a oportunidade do proponente comprovar a viabilidade da sua oferta. (In: Comentários à nova lei de licitações públicas e contratos administrativos. São Paulo: Almedina, 2022, p. 314) (g.n.) Fixadas essas premissas legais e doutrinárias, cumpre verificar se tais exigências foram satisfeitas no caso dos autos. Ao analisar o documento de fls. 124/134 dos autos principais, verifica-se que o agente de contratação do Município de Bebedouro/SP consignou: em atendimento ao item 5.21.1 --->>> A empresa proponente vencedora, valor final proposto fique inferior a 75% do Valor Orçado pela Administração, deverá apresentar, obrigatoriamente, uma Planilha de Custo Analítica, SEM IDENTIFICAÇÃO DA PROPONENTE, para a devida comprovação da exequibilidade do serviço licitado, na forma descrita no item 5.21. (...). em atendimento ao item 5.21 --->>> Ao final da Etapa de Lances a proponente vencedora deverá obrigatoriamente apresentar seu Orçamento, Cronograma Físico-Financeiro e Quadro de Composição do B.D.I.READEQUADOS, preferencialmente em formato PDF, após a solicitação do sistema BBMNET, todos, SEM IDENTIFICAÇÃO DA PROPONENTE na forma prevista pelo sistema eletrônico, anexando tais documentos no campo FICHA TÉCNICA ou anexá-los por meio do arquivo eletrônico no campo apropriado sistema da Bolsa Brasileira de Mercadorias 02/04/2025 14:45:34 Sistema - Iniciada a prorrogação do tempo por 2 minutos devido ao envio de lance. Com efeito, denota-se que o agente de contratação ofertou à agravante a possibilidade de comprovar a exequibilidade de sua proposta, na linha do que determina o art. 59 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos e o entendimento doutrinário já transcrito. A recorrente, aliás, incluiu a documentação exigida pelo Município (fl. 128). Em seguida, o agente de contratação assinalou que iria diligenciar ao Departamento de Obras e Engenharia da Prefeitura para que atestem a compatibilidade da documentação apresentada com o objeto licitado e sua veracidade. Sobreveio, em sequência, o parecer do engenheiro civil da municipalidade, o qual destacou que a empresa ora licitante apresentou composição de preços nos serviços de Imprimação Betuminosa Ligante e de Camada de rolamento em concreto asfáltico usinado a quente - (CBUQ), com os consumos de insumos muito abaixo do praticado, o que resulta em má qualidade da obra. Assim, opinou pela desclassificação da agravante, ante a inexequibilidade da proposta. Após a referida diligência, o agente de contratação decidiu pela desclassificação da autora com base na manifestação do Departamento de Obras e Engenharia da Prefeitura, bem como, com devido amparo no art. 59, inciso IV, da lei 14.133/2021 fl. 129. A partir desses apontamentos, verifica-se que, antes de decidir pela desclassificação da impetrante em decorrência da inexequibilidade da proposta, a Administração Municipal (i) conferiu à agravante a possibilidade de comprovar a viabilidade da proposta; e (ii) diligenciou junto ao Departamento de Obras e Engenharia do Município, com o fim de analisar tecnicamente os documentos disponibilizados pela impetrante. Significa dizer, portanto, que o §2º do art. 59 da Lei Federal nº 14.133/2021 foi integralmente respeitado pelo Município de Bebedouro/SP, de tal sorte que, pelo menos no presente estágio processual, não se verifica nenhuma ilegalidade incorrida pelos agentes públicos da municipalidade agravada. Para além disso, não é cabível ao Poder Judiciário, especialmente em sede de cognição sumária no âmbito de mandado de segurança, aferir a exequibilidade da proposta e, com isso, afastar o entendimento exarado pela Administração Pública, como bem destacou a 2ª Câmara de Direito Público deste E. TJ/SP: a despeito das alegações da agravante de que a proposta da empresa vencedora é inexequível, essa análise não pode ser feita em sede de cognição sumária e sequer pela via estreita do mandado de segurança. Isto porque a análise é complexa e depende, no mínimo, de se debruçar de forma detalhada e aprofundada sobre a proposta e o edital do certame e até, possivelmente, de perícia técnica contábil. (TJSP; Agravo de Instrumento 2269539-35.2023.8.26.0000; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Batatais -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2023; Data de Registro: 30/10/2023) Por derradeiro, a alegação de que o ente municipal não conferiu um tratamento isonômico entre as licitantes não merece prosperar. Ao que tudo indica, a Administração Municipal não se desviou das prescrições contidas nos atos normativos que disciplinam a licitação em comento, de modo que não se verifica nenhuma conduta incompatível com os princípios da impessoalidade e isonomia. A fim de comprovar as graves alegações que constam nas razões recursais, seria indispensável dilação probatória, o que não é cabível em sede de mandado de segurança. Ante o exposto, conclui-se que os argumentos e documentos apresentados pela impetrante não possuem o condão de afastar a presunção de legitimidade que emana do ato administrativo impugnado judicialmente (decisão de desclassificação do certame licitatório), razão pela qual o pleito liminar deve ser indeferido, tal como decidiu o Juízo a quo. Em abono ao exposto, vale mencionar os seguintes precedentes oriundos da Seção de Direito Público deste E. TJ/SP: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Insurgência contra o indeferimento da tutela de urgência postulada que considerou válido o ato administrativo que desclassificou a agravante da Concorrência Pública do Pregão Eletrônico nº 58/2024, vez que inexequível a proposta apresentada - MANUTENÇÃO DO DECISUM Ato administrativo que goza de presunção de veracidade - Desclassificação devidamente motivada e amparada em expressa previsão do edital e no art. 59, da Lei Federal nº 14.133/2021 - Ausência de elementos suficientes para a comprovação de vício capaz de ilidir a legitimidade e legalidade do ato de desclassificação praticado no procedimento licitatório sob análise Necessidade de maior dilação probatória, e análise acurada da questão posta sob apreciação - Não configuração da presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência pretendida Decisão mantida Precedentes desta Eg. Corte - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2081578-77.2025.8.26.0000; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Batatais -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025) (g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. 1.LICITAÇÃO - Insurgência contra decisão que indeferiu liminar, pleiteada para que fosse determinada a suspensão do Pregão Eletrônico nº 058/2021, sob argumento de que a empresa vencedora do Pregão Eletrônico apresentou proposta inexequível e sem documentação técnica compatível com as exigências do edital. Presunção de legitimidade do ato administrativo não infirmada. Tese do impetrante controvertida. Precedentes. Ausência, neste momento processual, da plausibilidade do direito alegado. Manutenção da r. decisão que indeferiu o pedido de liminar em mandado de segurança. 2.PREJUDICADA A ANÁLISE DO AGRAVO INTERNO, em virtude do julgamento do mérito, nesta oportunidade, do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJSP; Agravo Interno Cível 2079584-19.2022.8.26.0000; Relator (a):Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Ilhabela -1ª Vara; Data do Julgamento: 26/09/2022; Data de Registro: 26/09/2022) (g.n.) Por tais fundamentos, não vislumbro a probabilidade do direito para a concessão da tutela recursal, que fica indeferida. Dispensadas informações do Juízo a quo. Intime-se a parte contrária para resposta no prazo legal. Em sequência, vista à PGJ para oferta de parecer. Após, cumpridas as determinações ou escoados os prazos, voltem conclusos. Intime-se. São Paulo, 5 de junho de 2025. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Relator - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: Gabriela Borges Morando Uehara (OAB: 237540/SP) - Tayson Aprigio de Oliveira (OAB: 343893/SP) - 1º andar

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