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Claudionice Barbosa Teixeira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 297823235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001927-07.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIONICE BARBOSA TEIXEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

THIAGO VANONI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉRICO TSUKASA HAYASHIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIANA DOS SANTOS SILVEIRA ZANETTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001927-07.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Claudionice Barbosa Teixeira - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Trata-se de ação proposta por CLA… Processo 1001927-07.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Claudionice Barbosa Teixeira - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Trata-se de ação proposta por CLAUDIONICE SANTOS BARBOSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, por meio da qual pretende a concessão do benefício do auxílio acidente previdenciário, com o pagamento dos atrasados (DER 03 de julho de 2024), bem como das parcelas vincendas. Em síntese, a requerente alega que, em meados do ano de 2016, começou a sentir fortes dores em ambos os punhos, em razão da função de operadora injetora que exercia, a qual demandava movimentos repetitivos. No início de 2017, recebeu o diagnóstico de "Síndrome do Túnel do Carpo" bilateral, enfermidade ocupacional causada pelo esforço repetitivo e posturas inadequadas durante o trabalho, fato que causou redução da sua capacidade para o exercício da atividade laborativa habitual. Foi concedido, pela via administrativa, o benefício de auxílio-doença (n. 625.249.722-7), o qual perdurou até o dia 06 de novembro de 2020, data em que houve a cessação (fl. 128). Apesar de ter sido submetida a duas cirurgias (punho esquerdo e direito), não apresentou melhora significativa. Diante desse quadro, a requerente formulou pedido administrativo para concessão do auxílio acidente, protocolado em 03 de julho de 2024 (fls. 51/156), o qual restou indeferido pela autarquia federal (fls. 149/156). Foi deferida a justiça gratuita e determinada a realização de exame pericial (fls. 157/159). O requerido foi citado (fls. 170/172). Foi apresentado o laudo pericial (fls. 191/213). O requerido apresentou contestação (fls. 218/219). A requerente apresentou manifestação acerca do laudo pericial (fls. 257/261). Houve réplica (fls. 263/264). Decorreu o prazo sem manifestação do requerido acerca do laudo pericial (fl. 265). É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Uma vez presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise da matéria de fundo. No mérito, a demanda deve ser julgada IMPROCEDENTE. Trata-se de ação pretendendo a concessão do benefício previdenciário de auxílio acidente e, subsidiariamente, o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária. A requerente afirma que, em meados do ano de 2016, começou a sentir fortes dores em ambos os punhos, em razão da função de operadora injetora que exercia, a qual demandava movimentos repetitivos. No início de 2017, recebeu o diagnóstico de "Síndrome do Túnel do Carpo" bilateral, enfermidade ocupacional causada pelo esforço repetitivo e posturas inadequadas durante o trabalho, fato que causou redução da sua capacidade para o exercício da atividade laborativa habitual. Em razão do mesmo mal, foi concedido, pela via administrativa, o benefício de auxílio-doença (n. 625.249.722-7), o qual perdurou até o dia 06 de novembro de 2020, data em que houve a cessação (fl. 128). Apesar de ter sido submetida a duas cirurgias (punho esquerdo e direito), não apresentou melhora significativa. Diante desse quadro, a requerente formulou pedido administrativo para concessão do auxílio acidente, protocolado em 03 de julho de 2024 (fls. 51/156), o qual restou indeferido pela autarquia federal (fls. 149/156). De acordo com o art. 19 da Lei 8.213/91, o acidente de trabalho é aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Realizado o exame pericial na requerente, o expert constatou que a pericianda: (...) Não apresenta alteração em sua amplitude e índices goniométricos em suas articulações. Não apresenta alteração de tegumento de pele, edema ou atrofia de membros superiores sendo não havendo, portanto, sinais de desuso. Não apresenta contratura da musculatura paravertebral. (...) Sem déficit motor (fl. 197). Ao responder os quesitos do juízo, afirma que a requerente possui: (...) Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) (fls. 203/208). Aduz que a autora não apresenta incapacidade para a atividade laboral (fl. 203). Por fim, conclui que a requerente: (...) não apresenta alteração em sua amplitude e índices goniométricos em suas articulações. Não apresenta alteração de tegumento de pele, edema ou atrofia de membros superiores e inferiores sendo não havendo, portanto, sinais de desuso. (...) Não há sequela ou redução da capacidade legalmente relevante segundo baremo europeu e tabela brasileira de dano corporal, (...). O autor após avaliação clínica criteriosa e associado a documentos analisados não apresenta incapacidade para a atividade laboral. (fls. 209/213). Verificou-se, assim, a ausência de redução da capacidade laborativa, não obstante a doença ortopédica que acomete a requerente. Desta forma, há que se concluir que se trata de perícia válida e robusta, realizada por profissional habilitado, pós-graduando em perícias médicas e medicina do trabalho, não havendo nada que o desabone a ponto de afastar suas considerações médicas. Ademais, a requerente não apresentou impugnação técnica subscrita por profissional da saúde. Deste modo, não tendo a requerente apresentando qualquer fato capaz a ilidir a conclusão que a chegou o expert, de rigor a improcedência da demanda, ante o não preenchimento do requisito para a concessão do benefício. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o processo, com julgamento de mérito (art. 487, I do Código de Processo Civil) e julgo IMPROCEDENTE a demanda, a fim de rejeitar o pedido contido na petição inicial. Em razão da sucumbência, condeno a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade concedida. Expeça-se guia, em favor do perito, para levantamentos dos honorários periciais. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, eis que a parte sucumbente é beneficiária da justiça gratuita. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia:a)indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência;b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1.093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1.275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Sentença não sujeita à remessa necessária. Int. Bragança Paulista, 12 de junho de 2025. - ADV: ARIANA DOS SANTOS SILVEIRA ZANETTI (OAB 115846/MG), THIAGO VANONI FERREIRA (OAB 372516/SP), ÉRICO TSUKASA HAYASHIDA (OAB 192082/SP)

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Maria Aparecida Do Carmo Santos x Banco Do Brasil S/A.

ID: 300387793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001927-67.2024.8.26.0543

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DO CARMO SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Intimação

Advogados:

RICARDO MARCHI

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001927-67.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Maria Aparecida do Carmo Santos - Banco do Brasil S/A. - Vistos em sanead… Processo 1001927-67.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Maria Aparecida do Carmo Santos - Banco do Brasil S/A. - Vistos em saneador. Verifica-se não ser o caso de prolação imediata de sentença, eis que ausentes qualquer das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487 incisos II e III do CPC e do artigo 355 do CPC (dispensa da produção de provas ou revelia). Tendo em vista tratar-se de demanda em que as partes não demonstraram intenção de fazer qualquer tipo de transação, passo ao saneamento do feito. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS DO SALDO VINCULADO AO PASEP ajuizada por MARIA APARECIDA DO CARMO SANTOS em face de BANCO DO BRASIL S/A, alegando a parte autora, em síntese, que é servidora pública estadual aposentada e em virtude de seu ingresso no quadro do funcionalismo público em data anterior a 05/10/1988, o réu realizou o cadastro da respectiva conta vinculada ao PASEP. Relata a autora que, em 08/08/2018, efetuou o saque de seu saldo PASEP, ocasião em que constatou que o valor apresentado se encontrou muito aquém do que razoavelmente se esperava em condições normais de cumprimento da legislação de regência. Pugna pela aplicação da legislação consumerista e pela inversão do ônus probatório. Requer, preliminarmente, os benefícios da gratuidade de justiça e, por fim, a procedência do pedido para condenar o banco réu a reparar as perdas financeiras sofridas pela autora na sua conta PASEP, em montante a ser apurado em fase de liquidação de sentença. Dá-se à causa o valor de R$ 4.228,45 (quatro mil duzentos e vinte e oito reais e quarenta e cinco centavos). Com a inicial (fls. 01/08), vieram os documentos (fls. 09/53). Indeferidos os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora e determinado o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (fls. 54/55). Recolhidas as custas pela parte autora (fls. 58/63). Determinada a citação do banco réu (fl. 72). Citado (fl. 94), o banco réu apresentou contestação (fls. 102/142). Preliminarmente, suscita prescrição decenal, ilegitimidade passiva e legitimidade passiva da União com consequente incompetência absoluta da Justiça Comum. No mérito, defende que os valores foram atualizados de acordo com os parâmetros exigidos pela legislação. Sustenta a inaplicabilidade da legislação consumerista e da inversão do ônus probatório. Esclarece que os juros remuneratórios determinados na Lei Complementar nº 26/1975 correspondem a tão somente 3% (três por cento) ao ano, bem como houve fator de redução da TJPL (taxa de juros de longo prazo) a partir de 1994 (Resolução CMN 2.131/94 e MP 743/1994), aplicável quando a TJPL for acima de 6% ao ano. Argumenta que as valorizações aplicadas às contas individuais seguem estritamente o que determina a legislação, não podendo ser utilizado outro índice, qualquer que seja. Defende a necessidade de perícia contábil. Requer a improcedência do pedido. Juntou documentos (fls. 143/212). Oportunizada à parte autora a apresentação de réplica e às partes a especificação de provas (fl. 213). A parte ré pugnou pela produção de prova pericial contábil (fl. 216). A parte autora apresentou réplica às fls. 217/218, postulando pela produção de prova pericial contábil (fls. 217/218). Vieram os autos conclusos. É o relatório. PASSO À DECISÃO SANEADORA. De proêmio, passo à análise das preliminares suscitadas. I Da prescrição decenal. Indubitável que o prazo prescricional aplicável aos autos é o decenal, nos moldes do artigo 205 do Código Civil, conforme também restou estabelecido por ocasião do já citado julgamento dos recursos pertinentes ao Tema nº 1.150 pelo C. Superior Tribunal de Justiça, que fixou as seguintes teses, in verbis: "ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (REsp nº 1.895.936/TO, REsp 1.895.941/TO e REsp 1.951.931/DF, rel. Herman Benjamin, 1ª Seção, julgado em 13/9/2023). Conforme consta dos autos, a autora tomou ciência inequívoca dos desfalques realizados na conta individual ao realizar o saque do principal em valores supostamente inferiores aos devidos, o que ocorreu em 08/08/2018 (fls. 19, 32 e 200). Desta feita, considerando que a presente ação foi distribuída em 09/08/2024 (fl. 08), não há que se falar em prescrição decenal. II Da ilegitimidade passiva do banco réu, da legitimidade passiva da União e da incompetência absoluta da Justiça Comum. Com relação à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo réu, entendo por seu afastamento. Isso porque, por força da teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas in status assertionis, isto é, segundo os fatos narrados na peça inaugural pela parte autora, sem que sejam examinadas as provas dos autos, uma vez que tal análise diz respeito ao próprio mérito da demanda. Considerando tais fatos como verdadeiros, para fins de exame das condições da ação, entendo que o réu tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que a ausência da responsabilidade invocada, se confunde com o mérito e com ele será analisada. Ademais, a questão relativa à legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de ações que envolvam eventuais diferenças no saque do PASEP, já é tema superado considerando a tese fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça STJ, por ocasião do julgamento dos Recursos Repetitivos relativos ao Tema nº 1.150: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa" (REsp nº 1.895.936/TO, REsp 1.895.941/TO e REsp 1.951.931/DF, rel. Herman Benjamin, 1ª Seção, julgado em 13/9/2023). Não há que se falar em inclusão da União, tampouco incompetência da Justiça Estadual, eis que, por ocasião do referido julgamento, também restou estabelecido que a responsabilidade decorrente da má gestão do banco, derivada de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep - como é a hipótese -, é do Banco do Brasil, conforme extrai-se do voto do Relator, Ministro Herman Benjamin: Esta Corte Superior possui orientação de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, derivada de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. (destaquei) Desta forma, afasto as preliminares suscitadas. Vencidas as preliminares, observo que as partes são legítimas e estão devidamente amparadas por seus patronos, regularmente representados. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação o feito poderá seguir até o julgamento do mérito. Na fase de especificação de provas, a parte autora postulou pela produção de prova pericial contábil (fls. 217/218), enquanto a parte ré pugnou pela produção de prova pericial contábil (fl. 216). O ponto controverso repousa sobre a ocorrência de desfalques em conta individual vinculada ao Pasep. Tendo em vista a natureza da demanda, necessária a dilação probatória. Assim, defiro a produção de prova pericial contábil requerida pelas partes. Para proceder à perícia nomeio o Sr. José Menah Lourenço. Anote-se a nomeação no Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP, intimando-se o perito, via Portal, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, estime o valor de seus honorários, os quais serão suportados por ambas as partes na proporção de 50% cada. Tratando-se de processo digital, as petições e laudos deverão ser encaminhados pelo perito por meio de peticionamento eletrônico, com CERTIFICAÇÃO DIGITAL, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 1666/2017 (PROCESSO CPA nº 2016/217080) publicado no DJE de 13 de julho de 2017. (Essa orientação deverá ser mencionada no e-mail a ser encaminhado ao perito). Quesitos e assistentes técnicos no prazo legal (art. 465, § 1º, CPC). Com a estimativa, manifestem-se as partes no prazo comum de 5 (cinco) dias sucessivamente (art. 465, § 3º, CPC). Sem prejuízo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da resposta do oficio de fls. 225/226, dados fornecidos à fl. 101, nos termos da decisão de fl. 213. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP)

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Processo nº 1505714-89.2022.8.26.0584

ID: 278039612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1505714-89.2022.8.26.0584

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. R. G. D. O.

Intimação

Advogados:

THIAGO FELÍCIO DE OLIVEIRA LIMA

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PAULO HENRIQUE PESCE

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MARCUS VINICIUS ZANIRATO ROCHA

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GABRIEL VINICIUS DUCATTI DE TOLEDO

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EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI

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ANDRÉ LUÍS CERINO DA FONSECA

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ADV: Eugenio Carlo Balliano Malavasi (OAB 127964/SP), André Luís Cerino da Fonseca (OAB 225178/SP), Paulo Henrique Pesce (OAB 393869/SP), Thiago Felício de Oliveira Lima (OAB 400794/SP), Gabriel Vini… ADV: Eugenio Carlo Balliano Malavasi (OAB 127964/SP), André Luís Cerino da Fonseca (OAB 225178/SP), Paulo Henrique Pesce (OAB 393869/SP), Thiago Felício de Oliveira Lima (OAB 400794/SP), Gabriel Vinicius Ducatti de Toledo (OAB 450623/SP), Marcus Vinicius Zanirato Rocha (OAB 487511/SP) Processo 1505714-89.2022.8.26.0584 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: R. R. G. D. O. - Vistos. 1) Considerando a natureza dos crimes investigados, a existência de provas compartilhadas oriundas de ações penais que tramitam em segredo de justiça e as ponderações trazidas pela defesa do réu ANDERSON às fls. 1893/1894, mantenho o trâmite do processo em segredo de justiça. 2) Designo a sessão plenária para julgamento dos réus para o dia 24/07/25, às 09h30min. Defiro a oitiva em plenário das testemunhas arroladas pela acusação e pelas defesas às fls. 1630/1631, 1893/1894, 1895/1897 e 1898. Providencie a z. Serventia as intimações e requisições necessárias. Observo, porém, que todas as testemunhas arroladas pelas partes residem fora desta Comarca. Nos termos do art. 222 do CPP, a testemunha residente fora da Comarca tem o direito de ser ouvida por carta precatória, não havendo exceção legal para os processos submetidos ao rito do Tribunal do Júri. Portanto, caso a testemunha não compareça, ficam as partes advertidas de que não haverá condução coercitiva ou adiamento da sessão. Sobre o tema, destaco julgado do STF: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. TESTEMUNHA RESIDENTE EM COMARCA DIVERSA ARROLADA COM CLÁUSULA DE IMPRESCINDIBILIDADE. NÃO COMPARECIMENTO. ART. 222 DO CPP. NULIDADE: AUSÊNCIA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ARTS. 563 E 566 DO CPP. 1. A inteligência do art. 222 do Código de Processo Penal revela que o depoimento de testemunha residente fora da jurisdição da causa deve ser tomado através de carta precatória, intimadas as partes. Em se tratando de Tribunal do Júri, no que a participação da testemunha deve se dar diante do corpo de jurados, o comparecimento daquela residente em comarca diversa, ainda que arrolada como imprescindível, não é obrigatório, cabendo à defesa diligenciar seu comparecimento ou a oitiva, mediante precatória, na fase processual própria, observada a disciplina legal. Precedentes. 2. O regime normativo das nulidades no sistema jurídico brasileiro é ordenado pelo postulado básico pas de nullité sans grief, disposto no art. 563 do Código de Processo Penal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (RHC 210586 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 15-05-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-05-2023 PUBLIC 24-05-2023). E do STJ: "PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TESTEMUNHA RESIDENTE NOUTRA COMARCA. INQUIRIÇÃO POR PRECATÓRIA. CPP, ART. 222. - Segundo a moldura do art. 222, do Código de Processo Penal, a testemunha que reside fora da jurisdição do Juiz será inquirida por carta precatória, não dispondo nosso ordenamento jurídico de qualquer preceito que determine o comparecimento à sessão do Tribunal do Júri de testemunha residente noutra Comarca. - Habeas-corpus denegado." (HC 18.196/SP, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado em 23/04/2002, DJ 10/06/2002, p. 272). "HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. TESTEMUNHAS RESIDENTES EM COMARCA DIVERSA. NÃO COMPARECIMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. FIXAÇÃO DA PENA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. 1. Residindo as testemunhas em comarca diversa daquela em que tramita a ação penal por homicídio, sua presença na sessão de julgamento do Tribunal do Júri é de responsabilidade das partes, no caso a defesa, inexistindo preceito legal que as obrigue a ali comparecer. (...)" (HC 26.528/SC, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 20/05/2004, DJ 09/05/2005, p. 477). Todavia, no caso de ausência da testemunha, fica deferida a exibição em plenário do arquivo de mídia com o depoimento da testemunha ausente colhido na fase do sumário da culpa. Defiro também a oitiva do assistente técnico Ricardo Molina de Figueiredo, indicado pela defesa do réu WILIAM. Como se trata de auxiliar particular da parte, será ônus da defesa apresentá-lo em juízo na data do julgamento, independentemente de intimação. Os réus participação da sessão plenária por videoconferência. Assim dispõe o art. 185, §2º, do CPP: "Art. 185. O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado. § 2o Excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender a uma das seguintes finalidades: I - prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa ou de que, por outra razão, possa fugir durante o deslocamento; II - viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal; III - impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, desde que não seja possível colher o depoimento destas por videoconferência, nos termos doart. 217 deste Código; IV - responder à gravíssima questão de ordem pública." No caso, trata-se de réus de alta periculosidade, cuja presença física em plenário poderá colocar em risco a segurança dos presentes e, talvez, da própria Comarca. Registre-se, inicialmente, que os três possuem condenações anteriores por crimes graves: ROGÉRIO possui duas condenações transitadas em julgados pelos crimes de tráfico de drogas (processo nºs 0000327-51.2017.8.26.0550 e 0003073-80.2015.8.26.0510 - fls. 1867/1873); WILLIAN, apesar de ainda ser tecnicamente é primário, ostenta condenação pendente de trânsito em julgado pelos crimes de tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso permitido (processo nº 10004542-66.2023.8.26.0510) e porte de arma de fogo de uso permitido (processo nº 1500291-45.2023.8.26.0510) - fls. 1874/1878; ANDERSON possui condenações por roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma (processo nº 0014134-82.1999.8.26.0320) e lesão corporal grave (processo nº 0005725-71.1995.8.26.0510) - fls. 1879/1885. Além das condenações acima citadas, o trio já foi condenado, em primeira e segunda instância, por sentença ainda não transitada em julgado, como incursos nos crimes do art. 2º, §2º, da Lei nº 12.850/13 (organização criminosa armada) e art. 35 da Lei de Drogas (associação para o tráfico de drogas), nos autos da ação penal nº 1501732-95.2022.8.26.0510 da 2ª Vara Criminal de Rio Claro. Segundo se depreende da denúncia daquela ação penal, os acusados integram organização criminosa armada dedicada à prática de tráfico de drogas e que se coloca como rival do Primeiro Comando da Capital (PCC); há notícia de que a organização possui considerável arsenal à sua disposição, movimenta quantias vultosas em dinheiro e mantém conexão com agentes policiais e que o homicídio apurado nesta ação penal foi praticado contra indivíduo envolvido com o tráfico internacional de drogas. Confiram-se os principais trechos da denúncia: "Buscando entender o que vem acontecendo em Rio Claro, em contatos com autoridades e informantes locais, um ponto é uníssono: Anderson Ricardo, vulgo Mané, Teneré ou Magrelo, é o chefe da criminalidade local e não admite desaforos, seja de outros criminosos de seu grupo, seja de pessoas envolvidas com outras organizações criminosas, tal como o Primeiro Comando da Capital. A consequência de quem ousa contrariar as determinações de Anderson Ricardo é uma só: a morte!Por isso, das várias notícias de homicídios violentos, observamos vítimas com históricos criminais, principalmente envolvidas no ganancioso mundo do tráfico de drogas. Talvez uma surpresa ao aprofundar trabalhos de inteligência na organização criminosa chefiada por Anderson Ricardo seja o fato de não surgir informação de que ele pertença ao Primeiro Comando da Capital. Muito pelo contrário, policiais e informantes locais entendem justamente o oposto, ou seja, que a organização criminosa de Anderson Ricardo se trata de oposição ao Primeiro Comando da Capital, sendo responsável pelo homicídio de integrantes desta facção criminosa (anota-se, mais uma vez, que se está falando de informações verbais, de pessoas envolvidas com a cidade de Rio Claro), além de, anonimamente, informar sobre reuniões e tráfico de drogas do PCC à polícia, eliminando-se concorrência.Ademais, é bom que se diga que Anderson Ricardo pertence a mais de um grupo criminoso, ou seja, é membro de mais de uma organização criminosa, de modo que apresente exordial tem o condão de apontar seu comando em uma delas, não se descartando, no futuro, novas imputações em desfavor de Anderson Ricardo em conjunto com outros criminosos. Durante estes anos de coleta de dados de inteligência, algumas diligências foram bem-sucedidas, outras não, mas foi um violento homicídio, na cidade de SãoPedro/SP, que proporcionou provar a existência da organização criminosa e da associação ao tráfico pelos denunciados. [...]. No dia 08/06/2022, na cidade de São Pedro/SP, vizinha à cidade de Rio Claro, vários homens fuzilaram em via pública a pessoa de Juliano Gimenes Medina, também à luz do dia. Os veículos, posteriormente, foram abandonados e queimados, tal como ocorreu em alguns homicídios na cidade de Rio Claro. [...]. Depreende-se da notícia e é de conhecimento policial que Juliano Medina era pessoa envolvida com o tráfico internacional de drogas, sendo responsável por remessas de drogas do Paraguai ao Brasil, pela fronteira de Ponta Porã. Naquela localidade, estaria em guerra com outros traficantes, vindo até São Pedro para planejar os próximos passos, oportunidade em que foi executado violentamente. [...] Se não bastasse, é de conhecimento popular em Rio Claro que a organização criminosa em tela conta com a colaboração de agentes públicos e policiais, os quais desviam de seus misteres pelo dinheiro do tráfico, conforme se observa numa troca de mensagens entre Willian Diez e Graff: [...] b) DA POSSE DE ARMAMENTOS DE GROSSO CALIBRE, MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS. Como não poderia deixar de ser, a organização criminosa ora relatada é conhecida por seu poderio bélico, dado que seus integrantes ostentam a posse e portam armas de fogo em quantidades impressionantes, principalmente fuzis, sendo factível a prática de tráfico de armas. A primeira constatação neste sentido pode ser extraída dos dias que antecederam a morte de Juliano Medina. Enquanto esperavam o melhor momento para dar cabo à vida deste último, várias fotografias foram tiradas: [...] Se não bastasse, pouco depois da morte de Juliano Medina, Graff presta contas, mencionando as armas: [...] Seguindo, em trocas de mensagens no dia 01/01/2022, é possível extrair conversa indicando o porte de armas por membros da organização, mais precisamente Willian Diez, Allam, Rafael e Graff: [...] Ainda, várias outras fotografias foram localizadas indicando o porte de armas: [...]. De outra banda, há vídeos mostrando Willian Diez praticando treinamento tático com fuzil e pistola, fazendo progressão com disparos, treinamento este certamente útil para a execução de desafetos: [...]. c) MOVIMENTAÇÃO DE DINHEIRO CRIMINOSO - LAVAGEM DE DINHEIRO Neste especial, vale apontar as passagens relacionadas às movimentações financeiras levadas a efeito por membros da organização criminosa, os quais auferem todo seu lucro da prática de crimes violentos, tráfico de armas e drogas. No dia 11/01/2022, Graff manda uma mensagem para Anderson Ricardo, chamando-o de Patrão e prestando conta de R$10.000,00 (dez mil reais) e que iria conferir o valor. [...] No mesmo dia, Graff manda que Allam leve R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para Guiné. Em seguida, Graff pede que Allam confirme o valor de R$20.000,00 (vinte milreais) com o Willian Diez, uma vez que Rafael estaria noutra missão, a de tirar os bagulhos da casado menino. No mesmo diálogo sobre prática de crimes, há menção a José Vagson e a Carlinhos, bem como referência a um carro que estaria com arma e dinheiro[...]. Ainda neste sentido, é possível ver várias fotografias de montantes em espécie, certamente provenientes do tráfico de drogas. A primeira das fotos colocadas abaixo foi retirada de conversa entre Graff e Willian Diez. As demais, constavam do celular de Graff e pelo modo de acondicionamento, não deixam dúvida se tratar de movimentação espúria. [...] Ainda sobre dinheiro, anotações encontradas no celular de Graff demonstra parte da movimentação financeira feita pela OrCrim, chamando a atenção as transações feitas em várias cidades, inclusive de regiões mais distantes, como Sorocaba/SP: [...]. d) PESSOAS ASSASSINADAS Outro conteúdo que chama a atenção no celular de Graff é a presença de fotos de pessoas assassinadas, uma das quais houve contexto de conversa com Daniel Henrique. Segundo Graff, a pessoa que morreu no Bairro Nações seria a pessoa de Paulinho, o qual seria folgado. Em seguida, Graff afirmou que tem certeza que quem o matou foram os meninos da biqueira. No mesmo dia, há uma foto no celular com a imagem de Paulinho - ocorrência registrada no BO/PC n.º 196/2022. No mais, é possível encontrar outras imagens de pessoas assassinadas no celular, mas sem contexto com diálogos. Numa das conversas extraídas, é possível ler José Vagson comentando com Graff quer teria sido a pessoa responsável por instalar um carrapato (rastreador) no veículo de determinada pessoa, pois Carlinhos teria pipocado. A DIG de Rio Claro concluiu, por vários elementos, que se trata da vítima Alessandro de Arruda, vulgo Lê Boquinha - membro do PCC, morto em 17/10/2021, o que será objeto de investigação própria. [...] a) ANDERSON RICARDO DE MENEZES, vulgo Chefe, Patrão, Magrelo, Mané, Fura,Full, Barabas ou Teneré. Identificação: o denunciado em tela, com sói acontecer, não usava linhas telefônicas em seu nome. Todavia, o trabalho de investigação conseguiu concluir, sem sombra de dúvidas, que as linhas e contas de aplicativos das quais se extrai as conversas abaixo eram de propriedade de Anderson Ricardo. A conclusão está descrita no Item 3, a, do Relatório 60/A/2023,do GAECO de Piracicaba. Anderson Ricardo é, sem sombra de dúvidas, o criminoso com maior atuação na cidade de Rio Claro e região. Seus antecedentes criminais não o impediram de evoluir na cadeia criminosa, sendo conhecido e respeitado no meio do crime por sua violência. Desde então, Anderson Ricardo apenas evoluiu na criminalidade, sendo hoje pessoa que ostenta alto padrão financeiro, residindo em condomínio fechado e frequentando ambientes da alta sociedade rio-clarense. Por consequência, lamentavelmente, o acesso de Anderson Ricardo em meios públicos é enorme - principalmente o meio policial, o que dificulta sobremaneira a realização de qualquer trabalho de investigação em seu desfavor. Partindo-se às condutas que demonstram associação ao tráfico, no dia 11/01/2022, Graff envia uma mensagem para Anderson Ricardo, chamando-o de Patrão, bem como prestando contas sobre R$10.000,00 (dez mil reais). O trecho a seguir foi descrito quando da análise de movimentação de dinheiro ilícito pela OrCrim, mas no ponto em questão vale o destaque sobre a conversa entre Graff e Allam, quando o primeiro contou para o último o serviço que foi fazer para Anderson Ricardo e culminou com a predita quantia: [...] Por todo o exposto, está claro que Anderson Ricardo é o líder não só da organização criminosa, mas também da associação de todos os denunciados para promoverem o tráfico de drogas. Ora, a quantidade e variedade de entorpecentes, táticas de transporte,existência de carros com compartimentos secretos, residência preparada para o refino de cocaína,capilaridade na distribuição dos entorpecentes (vide anotações colacionadas no item da movimentação financeira) e demais detalhes, deixam evidente a presença de uma associação firme quanto à estrutura e durável quando ao tempo objetivando o tráfico de drogas. [...] Da mesma maneira, pelo conteúdo das conversas, é possível entender que Willian Diez seria uma espécie de gerente de Anderson Ricardo, sendo subordinado a este, mas com certa ascendência dente os demais. b) WILLIAN RIBEIRO DE LIMA DIEZ, vulgo Feio, ET, Kaim ou Kaiw. Identificação: o denunciado em tela, com sói acontecer, não usava linhas telefônicas em seu nome. Todavia, o trabalho de investigação conseguiu concluir, sem sombra de dúvidas, que as linhas e contas de aplicativos das quais se extrai as conversas abaixo eram de propriedade de Willian. A conclusão está descrita no Item 3, b, do Relatório 60/A/2023, do GAECO de Piracicaba. Ainda, no corpo do relatório, existe um trecho importante sobre a identificação de Willian. [...]. O destaque acima corrobora com maestria toda a narrativa da denúncia, uma vez que é possível ler Willian dizendo que chegaram a lucrar R$ 100.000,00 (cem mil reais) por semana com a venda de drogas. [...]. Também é bom lembrar que 25Kg desse carregamento de cocaína foi para as mãos de Willian, conforme orientação passada por Anderson Ricardo. [...]. h) ROGÉRIO RODRIGO GRAFF DE OLIVEIRA, vulgo Apertadinho Identificação: o celular de Graff foi apreendido quando de sua prisão pela morte de Juliano Medina. Com relação ao aparelho em questão, pontua-se que o GAECOde Piracicaba tem autorização expressa para analisar seu conteúdo (1001927-12.2022.8.26.0584, da 1ª Vara da Comarca de São Pedro), bem com designação para atuar nos presentes autos. [...]. Outro ponto que chama atenção com relação a Graff ocorreu depois de sua prisão pelo homicídio de Juliano Medina, quando policiais civis, com auxílio de um cachorro encontraram um compartimento secreto em seu veículo, tal como foi comentado algumas vezes por membros da organização durante as conversas transcritas. No compartimento em comento, havia R$ 22.500,00 (vinte dois mil e quinhentos reais) em espécie. [...]." O "modus operandi" empregado pelos acusados na execução do crime que será julgado perante o Tribunal do Júri confirma a periculosidade do trio. Como já mencionado, há notícia de que a vítima Juliano Gimenes Medina teria envolvimento com o tráfico internacional de drogas e que sua morte tem conexão com a disputa entre traficantes. Segundo consta dos autos, os acusados, associados a outros três indivíduos não identificados, interceptaram o veículo da vítima na via pública, à plena do luz do dia, e efetuaram ao menos 37 (trinta e sete) disparos de arma de fogo contra o veículo, sendo 13 (disparos) de pistola calibre .900, 21 (vinte e um) disparos de pistola calibre .40, 1 (um) disparo de fuzil calibre 5.56 e 02 (dois) disparos de calibre .21 (fls. 78). A quantidade de disparos e a variedade de calibres confirmam que se trata de indivíduos violentos e com poderio bélico relevante. Outro ponto a se considerar é que os réus ROGÉRIO e WILLIAM estão presos na penitenciária de Guareí, distante 159 Km desta Comarca, e ANDERSON em Gália, distante 221 Km desta Comarca. O deslocamento dos réus por longas distâncias em rodovia traz risco de resgate ou que sejam executados por organizações criminosas rivais. A propósito, a defesa do réu ANDERSON expressou preocupação com a integridade física do acusado e de seus familiares pela mera possibilidade de se levantar o segredo de justiça dos autos. Confira-se: "Por outro vértice, em atenção ao despacho proferido (fls. 1.659/1.661 - Proc. nº. 1001766-65.2023.8.26.0584), a defesa de ANDERSON se opõe a retirada da tarja de segredo de justiça, considerando que o referido processo trata de acusações extremamente delicadas e que, segundo noticiado pela imprensa, a vítima teria envolvimento com o narcotráfico e organização criminosa, o que pode colocar em risco à vida dos pronunciados, de seus familiares e entes queridos" (fls. 1893/1894). Em casos análogos, o STJ já decidiu pela possibilidade dos acusados participarem do julgamento em plenário do Júri por videoconferência: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO E RECEPTAÇÃO. INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO PLENÁRIO DO JÚRI. POSSIBILIDADE. RÉU DE ALTÍSSIMA PERICULOSIDADE. RISCO À SEGURANÇA PÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS NA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O fato de o Preso ser classificado como de altíssima periculosidade justifica a realização de seu interrogatório através de sistema integrado de videoconferência, de modo que não se evidencia a existência de constrangimento ilegal por cerceamento do alegado direito de presença física do Acusado no julgamento perante o Conselho de Sentença. 2. Friso que o § 2.º do art. 185 do Código de Processo Penal, sem qualquer ressalva aos procedimentos relativos ao Tribunal do Júri, admite que, excepcionalmente, por decisão fundamentada do Juízo, o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para prevenir risco à segurança pública. Não há portanto, constrangimento ilegal a ser sanado, consoante jurisprudência pacífica de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça. 3. Registre-se, ainda, que, consoante assinalou o Tribunal de origem, será assegurada ao Réu e seu Defensor a comunicação em tempo real, preservada a privacidade, bem como acompanhamento de todo o julgamento, já que inclusive os jurados estarão presentes na sessão de julgamento virtual, garantindo assim a ampla defesa e o contraditório. 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no RHC n. 181.653/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 21/8/2023). "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691 DO STF. SESSÃO VIRTUAL DO TRIBUNAL DO JÚRI, APONTADO CERCEAMENTO DE DEFESA, NÃO OCORRÊNCIA. ADEQUADAMENTE JUSTIFICADA REALIZAÇÃO DE INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA. SALIENTADAS A DIFICULDADE LOGÍSTICA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DO ATO E A PERICULOSIDADE DO AGENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "não há qualquer incompatibilidade de realização de interrogatório por videoconferência em sessão plenária do Júri, sendo imprescindível apenas a observância da excepcionalidade da medida e da necessidade de devida fundamentação na sua determinação, em respeito ao disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade" (RHC n. 80.358/RJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 22/3/2017.) 2. Em conjuntura assemelhada, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que "[a] periculosidade do réu, somada à dificuldade enfrentada na remoção e apresentação dos presos em juízo, constitui motivação suficiente e idônea para realização do interrogatório do réu, no plenário Júri, por meio do sistema de videoconferência, assegurado o exercício da ampla defesa através de entrevista prévia com o seu defensor" (RHC n. 83.318/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 1/8/2017.) 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 822.130/MT, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). Para assegurar a participação dos réus por videoconferência, oficiem-se ao estabelecimentos prisionais com ordem para que os réus permaneçam à disposição deste juízo na sala virtual pelo tempo necessário ao julgamento, o qual, provavelmente, se estenderá pela noite do dia 24/07/25 e madrugada do dia seguinte. Defiro o pedido do MP para juntada aos autos, como prova emprestada, do laudo pericial nº 201.735/2022, extraído da ação penal nº 1501732-95.2022.8.26.0510 da 2ª Vara Criminal de Rio Claro. O réu ROGÉRIO também figura no polo passivo da ação penal nº 1501732-95.2022.8.26.0510 e houve expressa autorização do juízo da 2ª Vara Criminal de Rio Claro para o compartilhamento da prova, conforme r. decisão de fls. 1632/1636. Tanto na ação penal de origem quanto nesta foi garantido ao réu ROGÉRIO o contraditório sobre a prova, não vingando, portanto, a alegação de prejuízo. Não existe qualquer restrição legal ao uso da prova compartilha no plenário no plenário do júri e nem há fundamento razoável para fazê-lo A possibilidade da prova "influenciar fortemente o ânimo dos jurados", como alega a defesa, é decorrência do potencial epistêmico dela, o que não a torna inadmissível. 4) Será disponibilizado às partes a aparelhagem eletrônica existente no plenário do júri desta Comarca, sendo ônus do MP e dos defensores contatarem previamente a Serventia para se certificarem que os aparelhos disponíveis são compatíveis com as mídias que desejam exibir em plenário. 5) Por fim, elaboro, em anexo, sucinto relatório das ações penais nºs 1001927-12.2022.8.26.0584 (réu WILLIAN RIBEIRO DE LIMA DIEZ), 001766-65.2023.8.26.0584 (réu ANDERSON RICARDO DE MENEZES) e 1505714-89.2022.8.26.0584 (réu ROGÉRIO RODRIGO GRAFF DE OLIVEIRA) para que seja distribuído ao Conselho de Sentença, como determina o art. 423, II, do CPP. Intime-se. São Pedro, 21 de maio de 2025.

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Lubrisint Lubrificantes Sintéticos Especiais Ltda. x Delegado Regional Tributário De São Bernardo Do Campo - Drt-12 e outros

ID: 318670080

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 2193927-23.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUBRISINT LUBRIFICANTES SINTéTICOS ESPECIAIS LTDA.

Polo Passivo:

DELEGADO REGIONAL TRIBUTáRIO DE SãO BERNARDO DO CAMPO - DRT-12 ESTADO DE SãO PAULO SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

ALESSANDRO RODRIGUES JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCIONE BENEDITA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO RODRIGUES JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCIONE BENEDITA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO RODRIGUES JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCIONE BENEDITA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL LEIB ZUGMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO SILVA BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2193927-23.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efei… DESPACHO Nº 2193927-23.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - São Bernardo do Campo - Requerente: Lubrisint Lubrificantes Sintéticos Especiais Ltda. - Requerido: Estado de São Paulo - Requerido: Delegado Regional Tributário de São Bernardo do Campo - Drt-12 - Requerido: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - Petição nº 2193927-23.2025.8.26.0000 Apelação nº 1013697-57.2025.8.26.0564 Peticionante/Apelante: LUBRISINT LUBRIFICANTES SINTÉTICOS ESPECIAIS LTDA. Peticionada/Apelada: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FPESP Interessado: DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRT-12 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Bernardo do Campo Magistrada: Dra. Ida Inês Del Cid Trata-se de petição protocolizada por Lubrisint Lubrificantes Sintéticos Especiais Ltda. visando a concessão de tutela antecipada em recurso de apelação (nº 1013697-57.2025.8.26.0564) interposto por ela contra a r. sentença (fls. 177/182 dos autos principais), proferida nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA impetrado pela peticionante em face de ato coator do Delegado Regional Tributário de São Bernardo do Campo - DRT-12, que revogou a liminar anteriormente concedida e denegou a segurança, por reconhecer a legalidade do bloqueio de emissão de notas fiscais da peticionante. Alega a peticionante (fls. 01/15), em síntese, que o bloqueio de emissão de notas fiscais é ilegal e inconstitucional por configurar sanção política, pois se trata de meio coercitivo que condiciona o desempenho das atividades empresariais ao pagamento de tributo, em contrariedade ao entendimento do C. Supremo Tribunal Federal nas Súmulas. Sustenta que o ato coator viola os princípios do devido processo legal, da razoabilidade, da livre iniciativa e da preservação da empresa. Ressalta que, ao contrário do consignado na sentença, não busca contestar seu enquadramento no Regime Especial de Fiscalização, mas apenas afastar a sanção política que inviabiliza totalmente sua atividade empresarial, em detrimento de 50 (cinquenta) funcionários, e comprometendo o pagamento de tributos, salários e fornecedores. Aduz que a medida é desproporcional e que não lhe foram autorizadas notas fiscais em quantidade suficiente para o funcionamento mínimo. Com tais argumentos, pediu a concessão de tutela antecipada ao recurso de apelação, para afastar o bloqueio de emissão de notas fiscais imposto pela peticionada (fl. 15). Relatado de forma sintética, passo a fundamentar e decidir. Inicialmente, cumpre destacar que, não obstante o artigo 1.012, parágrafos 3º e 4º, do Código de Processo Civil, refira-se apenas à concessão de efeito suspensivo pelo RELATOR do recurso de apelação, deve se considerar também cabível a tutela antecipada recursal, nos termos do que dispõe o artigo 299, parágrafo único, do Código de Processo Civil: Art. 299. A tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal. Parágrafo único. Ressalvada disposição especial, na ação de competência originária de tribunal e nos recursos a tutela provisória será requerida ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito. Do mesmo modo, o artigo 932, inciso II, do Código de Processo Civil, ao tratar dos poderes do RELATOR, expressamente prevê que compete a ele "apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária". Ademais, considerando que a tutela provisória de urgência pode ser concedida a qualquer tempo no trâmite do processo no primeiro grau de jurisdição, e também no agravo de instrumento, não há sentido em obstar a concessão desta tutela ao RELATOR do recurso de apelação, uma vez que este detém o poder geral de cautela e pode deferir a tutela que considerar adequada para salvaguardar interesse da parte. Ao tratar especificamente do artigo 1.012, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, Araken de Assis, afirma que também é possibilitada a concessão da tutela antecipada recursal pelo RELATOR quando se tratar de apelação, in verbis: O art. 1.012, § 3°, também se presta para obter a antecipação dos efeitos da pretensão recursal, porque a competência para medidas de urgência, uma vez interposta a apelação pelo vencido, transfere-se para o órgão ad quem (art. 299, parágrafo único). Não se mostraria razoável, porquanto, no agravo de instrumento, o art. 1.019, I, engloba as duas providências, empregar outro mecanismo para esse efeito. Ao vencido, requerendo a medida, importará demonstrar o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e o prognóstico favorável ao provimento. Neste sentido, destaco os seguintes julgados deste C. Tribunal de Justiça, em que foi apreciado o pedido de tutela antecipada recursal em apelação: AGRAVO INTERNO. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NO RECURSO DE APELAÇÃO. Ausência de probabilidade do direito. Inteligência do art. 300 do CPC/15. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo Interno Cível 2143110-86.2024.8.26.0000; Rel.ª Des.ª Rosangela Telles; Órgão Julg. 31ª Câm. de Dir. Priv.; Data do Julg. 07/06/2.024; Data de Reg. 07/06/2.024) PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL EM APELAÇÃO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Ausência dos requisitos legais Indeferimento da tutela de urgência. APELAÇÃO PRESTAÇÃO DE ERVIÇOS FORNECIMENTO DE ÁGUA - ANULATÓRIA DE DÉBITO Pedido fundado em erro de medição nas contas mensais, gerando valores estratosféricos Não comprovação nos autos - Improcedência mantida Majoração da verba honorária de 10% para 15% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil - Recurso desprovido. (Apelação Cível 1018965-38.2019.8.26.0068; Rel. Des. Claudio Hamilton; Órgão Julg. 25ª Câm. de Dir. Priv.; Data do Julg. 15/12/2.022; Data de Reg. 16/12/2.022) Assim, alterando meu posicionamento anterior, passo a entender que, se estiverem presentes os requisitos da tutela provisória de urgência, que são a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, é possível a concessão da tutela antecipada recursal em apelação também, diante de pedido da parte interessada. Portanto, passo a analisar o pedido de tutela antecipada recursal deduzido pela peticionante. Extrai-se dos autos que a peticionante exerce atividade empresarial de fabricação e comércio de produtos químicos e, em 14/05/2.025, foi submetida ao bloqueio de emissão de notas fiscais eletrônicas, em razão de ser enquadrada pela peticionada como inadimplente contumaz, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 1.320, de 16/04/2.018. No entanto, a peticionante sustenta a ilegalidade deste bloqueio, sob o fundamento de que impede o exercício de sua atividade econômica e consiste em verdadeira sanção política, de modo que impetrou o presente mandado de segurança, requerendo, em liminar, o afastamento do bloqueio, e ao final, a concessão da segurança, com a confirmação da liminar. A liminar foi inicialmente concedida pelo juízo a quo, para afastar o bloqueio imposto pela peticionada, de modo a permitir a emissão de notas fiscais pela peticionante (fls. 67/68 dos autos principais) Porém, sobreveio a r. sentença de fls. 177/182 dos autos principais, que revogou a liminar e denegou a segurança, sob o fundamento de que não há ilegalidade no bloqueio de emissão de notas fiscais da peticionante, o que ensejou a interposição de recurso de apelação pela peticionante (processo nº 1013697-57.2025.8.26.0564) e a apresentação da presente petição (petição nº 2193927-23.2025.8.26.0000). Pois bem, há evidente irregularidade na vedação à emissão de notas fiscais pela peticionante, pois isto implica abrupta interrupção das atividades comerciais desta. A proibição de emissão de notas fiscais pode conduzir a peticionante a experimentar prejuízos financeiros significativos, ou mesmo levá-la à falência, não sendo razoável que tal medida seja adotada em decorrência de inadimplência da peticionante, haja vista a existência de outros meios para garantir o adimplemento de débitos tributários desta. Neste sentido, a Lei Complementar Estadual nº 1.320, de 16/04/2.018, ao tratar do regime especial ao qual podem ser submetidos os contribuintes reiteradamente inadimplentes, estabelece somente a possibilidade de ser necessária a autorização prévia para a emissão e a escrituração de documentos fiscais, e não a possibilidade de suspensão da emissão de qualquer nota fiscal pelo contribuinte, como ocorreu no caso dos autos. Verbis: Art. 20.O regime especial de que trata o artigo 19 poderá consistir, isolada ou cumulativamente, nas seguintes medidas: I.obrigatoriedade de fornecer informação periódica referente à operação ou prestação que realizar; II.alteração no período de apuração, no prazo e na forma de recolhimento do imposto; III.autorização prévia e individual para emissão e escrituração de documentos fiscais; IV.impedimento à utilização de benefícios ou incentivos fiscais relativamente ao ICMS; V.plantão permanente de Agente Fiscal de Rendas no local onde deva ser exercida a fiscalização do ICMS, para controle de operação ou prestação realizada, de documento fiscal e de outro elemento relacionado com a condição do contribuinte; VI.exigência de comprovação da entrada da mercadoria ou bem, ou do recebimento do serviço para a apropriação do respectivo crédito; VII.atribuição da responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido pelas operações subsequentes com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, ainda que previamente destacado ou informado o imposto no documento fiscal de aquisição da mercadoria, hipótese em que será admitida a apropriação, como crédito, do imposto comprovadamente recolhido nas operações anteriores; VIII.exigência do ICMS devido, inclusive o devido a título de substituição tributária, a cada operação ou prestação, no momento da ocorrência do fato gerador, observando-se ao final do período da apuração o sistema de compensação do imposto; IX.pagamento do ICMS devido a título de substituição tributária, até o momento da entrada da mercadoria no território paulista, na hipótese de responsabilidade por substituição tributária atribuída ao destinatário da mercadoria; X.centralização do pagamento do ICMS devido em um dos estabelecimentos; XI.suspensão ou instituição de diferimento do pagamento do ICMS; XII.inclusão em programa especial de fiscalização tributária; XIII.exigência de apresentação periódica de informações econômicas, patrimoniais e financeiras; XIV.cassação de credenciamentos, habilitações e regimes especiais. § 1°.A escolha das medidas indicadas no "caput" levará em conta as especificidades do caso concreto e a necessidade de proteger a atividade de fiscalização e a cobrança do crédito tributário, devendo ainda observar os princípios previstos nesta lei complementar. § 2°.A aplicação do regime especial será precedida de parecer fundamentado, conforme dispuser o regulamento. § 3°.A imposição do regime especial não prejudica a aplicação de qualquer penalidade prevista na legislação tributária, ou a adoção de qualquer outra medida que vise garantir o recebimento de créditos tributários. § 4°.O contribuinte deixará de ser considerado devedor contumaz se os débitos que motivaram essa condição forem extintos, tiverem suspensa a exigibilidade ou garantida a execução, ou forem objeto de celebração de parcelamento e que esteja sendo regularmente cumprido. (negritei) Destaco que é inegável que a peticionada possui o dever e o direito de fiscalizar e cobrar os tributos devidos, existindo diversos mecanismos legais para tanto, como a inscrição em dívida ativa, o ajuizamento de execuções fiscais, a imposição de multas e juros, e até mesmo a inclusão em cadastros de inadimplentes. Tais medidas são plenamente compatíveis com o ordenamento jurídico e com os princípios constitucionais, configurando meios legais de cobrança do contribuinte inadimplente. Por outro lado, o bloqueio da emissão de notas fiscais, ao inviabilizar por completo a continuidade das atividades empresariais, ultrapassa o caráter de mera fiscalização ou penalidade legítima, assumindo contornos de sanção política, medida que é expressamente repudiada pelo C. Supremo Tribunal Federal. Neste sentido, no TEMA nº 31, de 09/10/2.014, do Supremo Tribunal Federal, foi decidido que é inconstitucional, e consubstancia sanção política, condicionar a emissão de notas fiscais à prestação de garantia pelo contribuinte por tributos inadimplidos. Verbis: TRIBUTO ARRECADAÇÃO SANÇÃO POLÍTICA DISCREPA, A MAIS NÃO PODER, DA CARTA FEDERAL A SANÇÃO POLÍTICA OBJETIVANDO A COBRANÇA DE TRIBUTOS Verbetes nº 70, 323 e 547 da Súmula do Supremo. TRIBUTO DÉBITO NOTAS FISCAIS CAUÇÃO SANÇÃO POLÍTICA IMPROPRIEDADE. Consubstancia sanção política visando o recolhimento de tributo condicionar a expedição de notas fiscais a fiança, garantia real ou fidejussória por parte do contribuinte. Inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 42 da Lei nº 8.820/89, do Estado do Rio Grande do Sul. (Recurso Extraordinário nº 565.048, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 29/05/2.014, DJe 08/10/2.014) (negritei) Ora, se não seria possível criar óbice à emissão de notas fiscais, mesmo que já esteja regularmente comprovada e lançada a sanção pecuniária a ser adimplida pelo contribuinte, então, também não é possível o bloqueio da emissão de notas fiscais pela peticionante. Acresço que a peticionada não logrou êxito em demonstrar a existência de lei que permita impedir, sem ação fiscal ou outro procedimento administrativo, que empresas sejam impedidas de emitir qualquer nota fiscal, nos termos do que exige o artigo 97, inciso V, do Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172, de 25/10/1.966). Nesse sentido é o entendimento desta C. 3ª Câmara de Direito Público: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPEDIMENTO DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. COMPORTAMENTO TRIBUTÁRIO IRREGULAR. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. Lei Complementar Estadual 1.320/2018 que proporciona ambiente de confiança recíproca entre contribuintes e Administração Tributária, pelos princípios da boa-fé e da previsibilidade de condutas, e traz diretrizes sobre o incentivo à autorregularização. Muito embora possa a Administração se valer da Análise Informatizada de Dados (AID) e da Análise Fiscal Prévia (AFP), põe o contribuinte a salvo, a princípio, das penalidades e do não afastamento dos efeitos da espontaneidade, ambos previstos na Lei Estadual 6.374/1989, do início de ação fiscal, e da não exclusão da possibilidade de parcelamento dos débitos tributários. Preceitos que se coadunam com os princípios fundamentais e gerais da atividade econômica, previstos na Constituição Federal, pelos quais tem o Estado Democrático de Direito como fundamento os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, assegurando-se a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos. No caso, impedir-se a emissão de notas fiscais poderá, segundo a jurisprudência do STF, caracterizar-se tanto sanção política, como a exigência não prevista em lei para fins de regularização financeira (Tema 31), quanto ato inconstitucional de cobrança indireta de tributos, diante das restrições impostas pelo Estado ao livre exercício de atividade econômica ou profissional (Tema 856, item II). Precedentes deste eg. Tribunal de Justiça. Sentença mantida, portanto. Recurso voluntário e remessa necessária não providos. (Apelação / Remessa Necessária 1004903-52.2023.8.26.0003; Rel. Des. Camargo Pereira; Órgão Julg. 3ª Câm. de Dir. Púb.; Data do Julg. 25/08/2.023; Data de Reg. 25/08/2.023) REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE BLOQUEIO REFERENTE À EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. Incabível sanção correspondente em decorrência de débitos relativos a tributos municipais. Violação ao livre exercício da atividade econômica. Aplicação análoga das Súmulas 70, 323 e 547 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Sentença mantida. Remessa necessária improvida, portanto. (Remessa Necessária Cível 1038982-48.2016.8.26.0053; Rel. Des. Encinas Manfré; Órgão Julg. 3ª Câm. de Dir. Púb.; Data do Julg. 20/03/2.023; Data de Reg. 21/03/2023) Do mesmo modo entente este E. Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO ADMINISTRATIVO DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO. DEVEDOR CONTUMAZ. INDEVIDA LIMITAÇÃO À ATIVIDADE ECONÔMICA. 1.Recurso tirado contra decisão que deferiu medida liminar voltada ao imediato reestabelecimento da emissão de notas fiscais pela empresa impetrante e ao impedimento de eventuais novas ordens de bloqueio pelo fisco estadual até o julgamento do feito. Insurgência do ente estadual. Inadmissibilidade. 2. Conquanto legítima a inclusão de contribuinte caracterizado devedor contumaz no Regime Especial de Fiscalização, nos termos do art. 19, da Lei Complementar Estadual nº 1.320/2018, como mecanismo de reforço da arrecadação e controle fiscal, o bloqueio da emissão de notas fiscais configura, prima facie, medida coercitiva indireta para cobrança de tributo, com efeitos práticos equivalentes à interdição da atividade empresarial, em afronta ao verbete sumular nº 70 do col. STF. Poder Público que dispõe de instrumentos judiciais e administrativos próprios para a cobrança direta dos valores que lhe são devidos. 3.Decisão de origem ornada de fundamentação suficiente, ausente teratologia perceptível de plano que legitime a suspensão de sua eficácia. Presunção relativa de legitimidade do ato administrativo elidida pela observância dos princípios da razoabilidade e da moralidade. 4.Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2055384-40.2025.8.26.0000; Rel. Des. Márcio Kammer de Lima; Órgão Julg. 11ª Câm. de Dir. Púb.; Data do Julg. 15/05/2.025; Data de Reg. 15/05/2.025) (negritei) APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA CONTRA ATO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DA IMPETRANTE, COMO MEDIDA PREVENTIVA PARA FACILITAR A ATIVIDADE FISCALIZADORA, E IMPEDIU A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. Sentença de concessão da segurança. Insurgência da Fazenda do Estado. Não acatamento. Medida excessivamente gravosa e desproporcional, já que impede, por completo, o exercício da atividade empresarial, pois a empresa necessita da emissão de notas fiscais para comercializar seus produtos. Necessidade de processo administrativo prévio, observado o contraditório e ampla defesa. Precedentes deste Tribunal de Justiça sobre o tema. Apelação e reexame necessário não providos. (Apelação/Remessa Necessária 1063817-56.2023.8.26.0053; Rel. Des. Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julg. 10ª Câm. de Dir. Púb.; Data do Julg. 25/02/2.025; Data de Reg. 25/02/2.025) MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. PRETENSÃO DA EMPRESA, ORA IMPETRANTE, AO RECONHECIMENTO DE SEU DIREITO LÍQUIDO E CERTO A NÃO SER IMPEDIDA A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS POR CONTA DE OUTRAS SUPOSTAS PENDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. CABIMENTO. A vedação à emissão de nota fiscal eletrônica sob o fundamento de inadimplência perante o Fisco Estadual corresponde a mecanismo ilegal e inconstitucional de cobrança do tributo. O Fisco deve buscar a satisfação de seus créditos pelas vias processuais adequadas, sob pena de impedir o livre exercício da atividade econômica. Inteligência do art. 170, parágrafo único, CF/88. Ilegalidade e abusividade caracterizados. Precedentes dos C. Tribunais Superiores e deste E. Tribunal de Justiça. R. sentença que concedeu a segurança integralmente mantida. RECURSO DA FESP DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. (Apelação / Remessa Necessária 1001927-94.2021.8.26.0471; Rel.ª Des.ª Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julg. 13ª Câm. de Dir. Púb.; Data do Julg. 01/06/2.022; Data de Reg. 01/06/2.022) (negritei) Logo, deve ser assegurada à peticionante a possibilidade de continuar emitindo notas fiscais. Portanto, está presente a probabilidade do direito alegado. Do mesmo modo, está presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, uma vez que a demora na concessão da tutela pleiteada poderá ensejar prejuízos irreparáveis à peticionante, ao impedi-la de exercer suas atividades empresariais e de cumprir suas obrigações financeiras. Assim sendo, DEFIRO a TUTELA ANTECIPADA RECURSAL pleiteada, para possibilitar à peticionante a emissão de notas fiscais, para o exercício regular de suas atividades empresariais, ao menos até o julgamento da apelação interposta pela peticionante (processo nº 1013697-57.2025.8.26.0564). Proceda a serventia, o traslado desta decisão à apelação referida. Int. São Paulo, 02 de julho de 2.025. KLEBER LEYSER DE AQUINO DESEMBARGADOR - RELATOR (Assinatura Eletrônica) - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Advs: Frederico Silva Bastos (OAB: 345658/SP) - Daniel Leib Zugman (OAB: 343115/SP) - Alcione Benedita de Lima (OAB: 328893/SP) - Alessandro Rodrigues Junqueira (OAB: 182100/SP) - 1º andar

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