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Estado De São Paulo e outros x Marcelo Bingre

ID: 334983785

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001942-67.2024.8.26.0177

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

MARCELO BINGRE

Despacho

Advogados:

BRUNO MATTIUZZO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001942-67.2024.8.26.0177 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Embu-Guaçu - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marcelo … DESPACHO Nº 1001942-67.2024.8.26.0177 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Embu-Guaçu - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marcelo Bingre - Vistos. O julgamento do mérito do RE nº 870.947/SE, Tema nº 810, STF, com embargos de declaração rejeitados e sem modulação dos efeitos da decisão anteriormente proferida, contém a seguinte tese: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da aplicação do Tema nº 810, nas condenações impostas à Fazenda Pública relativas a débitos de natureza tributária, incide a taxa SELIC a partir da edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, ou seja, desde 09.12.2021, independentemente do trânsito em julgado. Assim, a atualização pelo IPCA-E é devida apenas até 08.12.2021. A seguir, transcrevem-se as palavras do Ministro Alexandre de Moraes sobre a aplicação do referido tema pelo Supremo Tribunal Federal: Assiste razão ao recorrente. No caso concreto, o acórdão recorrido reformou, em parte, a sentença que determinara a correção do indébito tributário pela IPCA-E desde a data em que os valores a serem restituídos são devidos até 8/12/2021, data edição da EC 113/2021, e a partir de 9/12/2021, pelo índice da taxa SELIC. Entendeu o Juízo de origem que a taxa SELIC só seria aplicável, após o trânsito em julgado do processo. No julgamento do Agravo Interno, assentou-se que, de fato, houve divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Sobre a matéria, a Primeira Turma desta CORTE, em recente julgamento do RE 1.437.482-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/9/2023, por unanimidade, deu provimento ao Agravo Regimental para conhecer e dar provimento ao Recurso Extraordinário, para que a condenação na instância de origem observe, a partir de 9/12/2021, a redação dada pelo art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, o qual estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do voto da Relatora (...) O acórdão recorrido deixou de observar esse entendimento, devendo, portanto, ser reformado. No mesmo sentido: ARE 1.484.918/SP, de minha relatoria, Dje de 18/4/2024, transitado em julgado em 16/4/2024. Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, para determinar que, a partir de 9/12/2021, o crédito reconhecido na origem seja corrigido pela taxa SELIC, nos termos da EC 113/2021. (STF. RE 1.541.360/SP. Min. Rel.: Alexandre de Moraes. Julgado: 01.04.2025) Assim, considerando estar o v. Acórdão em harmonia com a interpretação atualizada (à luz da EC nº 113/2021) do julgamento do mérito, em cumprimento ao disposto no art. 1.030, inc. I, alínea "b", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Bruno Mattiuzzo de Carvalho (OAB: 478947/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Lucia Helena Alves De Queiroz Santos x Construtora Aterpa M. Martins S/A e outros

ID: 297077371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000551-39.2022.8.26.0024

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA ALVES DE QUEIROZ SANTOS

Polo Passivo:

CONSTRUTORA ATERPA M. MARTINS S/A J.DANTAS S/A ENGENHARIA E CONSTRUçõES SAM - SONEL AMBIENTAL E ENGENHARIA S/A

Intimação

Advogados:

TALITA MANRIQUE ANDRADE

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MARCOS AUGUSTO LEONARDO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI

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Processo 0000551-39.2022.8.26.0024 (processo principal 1001942-46.2021.8.26.0024) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Lucia Helena Alves de Queiroz Santos - Constr… Processo 0000551-39.2022.8.26.0024 (processo principal 1001942-46.2021.8.26.0024) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Lucia Helena Alves de Queiroz Santos - Construtora Aterpa M. Martins S/A - - Sam - Sonel Ambiental e Engenharia S/A - - J.dantas S/A Engenharia e Construções - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença Provisório ajuizado por Lucia Helena Alves de Queiroz Santos em face de Construtora Aterpa M. Martins S/A, Sam-Sonel Ambiente e Engenharia e J-Dantas S/A Engenharia e Construções. A parte executada efetuou o depósito judicial do valor a título de garantia do juízo (fls. 26/28). Manifestação da exequente requerendo a aplicação do Tema 677 do STJ e a intimação da executada para pagamento do débito remanescente (fls. 48/52). Os executados efetuaram o depósito judicial do valor remanescente do débito e postularam pela liberação dos depósitos (fls. 70/72). Determinada a apresentação de caução pela credora para levantamento dos valores (fls. 85), a exequente deixou de prestar caução (fls. 88). A exequente manifestou informando o trânsito em julgado nos autos principais (fls. 106/107). Manifestação da parte executada anuindo com o levantamento dos valores pela exequente e pugnando pela extinção pelo pagamento (fls. 111/112). Manifestação da exequente pela aplicação do Tema 677 do STJ (fls. 116/117). É o sucinto relatório. Decido. Como é cediço, o E. Superior Tribunal de Justiça deliberou, sem modulação de efeitos, pela modificação da tese firmada no Tema Repetitivo n. 677, passando a entender que, Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial (STJ, REsp 1.820.963/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 19/10/2022). Em outras palavras, entende-se que, no caso de depósitos realizados a título de garantia do juízo, a atualização dos valores e a evolução do débito devem ser realizados sem se considerar a amortização relativa aos depósitos realizados ao longo dos autos, o que deverá ser feito quando do efetivo levantamento do valor. Contudo, na hipótese dos autos, em que pese o depósito judicial de fls. 27/28 tenha sido realizado para garantia do juízo, não cessando os efeitos da mora, o executado efetuou o depósito do valor remanescente de forma voluntária para pagamento do débito (fls. 70/72), optando a credora pelo não levantamento dos valores por não prestar a caução necessária, consoante exigência legal prévia ao recebimento das quantias (art. 520, IV, do CPC), de modo que não pode ser imposto o ônus de tal procedimento à devedora. Assim sendo, em se tratando de cumprimento provisório de sentença no qual houve o pagamento voluntário do débito, tanto que sequer houve insurgência ao valor cobrado, tendo optado a parte credora por deixar de prestar a caução necessária ao levantamento da quantia, não há que se falar em incidência de encargos moratórios, vez que a impossibilidade de levantamento dos depósitos judiciais pela credora não se deu por condição decorrente da conduta da devedora, sendo inaplicável, portanto, a tese fixada no Tema 677 do C. Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido a jurisprudência: CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. Depósito voluntário efetuado na fase de cumprimento provisório da sentença, com aceitação e pedido de levantamento, que foi condicionado à prestação de caução idônea (CPC, 520, IV), não efetivada. Pretensão do credor de aplicação da tese firmada em sede de recurso repetitivo (tema 677, do Superior Tribunal de Justiça) em relação à mora. Consideração de que restou incontroverso que a devedora realizou tempestivamente o depósito integral da quantia perseguida no cumprimento provisório de sentença a fim de estancar a mora, decorrendo da lei a faculdade conferida ao credor, com condição estabelecida para o levantamento antes do trânsito em julgado, que não resulta da vontade do devedor. Satisfação da pretensão executiva reconhecida. Inaplicabilidade ao caso do tema 677, do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050724-71.2023.8.26.0000; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2023; Data de Registro: 20/09/2023) Indo em frente, tendo em vista os depósitos de fls. 27/28 e 71/72, suficientes para a quitação do débito, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da exequente em relação aos depósito judiciais de fls. 27/28 e 71/72, observando-se o formulário de fls. 79. Custas finais pela executada, intime-se para pagamento, sob pena de inscrição em dívida ativa. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: MARCOS AUGUSTO LEONARDO RIBEIRO (OAB 405153/SP), LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI (OAB 389673/SP), MARCOS AUGUSTO LEONARDO RIBEIRO (OAB 405153/SP), TALITA MANRIQUE ANDRADE (OAB 255836/SP), MARCOS AUGUSTO LEONARDO RIBEIRO (OAB 405153/SP)

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Manoel Messias Caetano x Banco Bmg S/A

ID: 334381013

Tribunal: TJSP Órgão: 20ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001378-63.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL MESSIAS CAETANO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON FARIA DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001378-63.2024.8.26.0638 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001378-63.2024.8.26.0638 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupi Paulista - Apelante: Manoel Messias Caetano (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DIREITO DE CANCELAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MANOEL MESSIAS CAETANO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA CONTRA O BANCO BMG S/A. A DECISÃO DETERMINOU O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO Nº 11234421, COM EXCLUSÃO DA RMC APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO, MAS REJEITOU O PEDIDO DE DANOS MORAIS. O AUTOR, ORA APELANTE, PRETENDE A CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE R$ 20.000,00 POR DANOS MORAIS, A FIXAÇÃO DE DATA PARA ENCERRAMENTO CONTRATUAL E A INVERSÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL CONFIGURA CONTRATO ABUSIVO OU VITALÍCIO; (II) DETERMINAR SE HOUVE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO QUE JUSTIFIQUE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (III) EXAMINAR A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO JUDICIAL DE TERMO FINAL PARA O CONTRATO; (IV) APRECIAR A REDISTRIBUIÇÃO E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. III. RAZÕES DE DECIDIRA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC É LEGAL E REGULAMENTADA PELA LEI Nº 10.820/2003 E INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, SENDO LÍCITO O DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR. A RELAÇÃO CONTRATUAL ENCONTRA RESPALDO DOCUMENTAL VÁLIDO, COM MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA VONTADE DO AUTOR, NÃO HAVENDO INDÍCIO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, TAMPOUCO CLÁUSULAS ABUSIVAS OU AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS. O CONSUMIDOR PODE CANCELAR O CARTÃO A QUALQUER TEMPO, NOS TERMOS DO ART. 17-A DA IN INSS/PRES Nº 28/2008, PERMANECENDO, ENTRETANTO, A OBRIGAÇÃO DE QUITAR O SALDO DEVEDOR REMANESCENTE, SEJA DE FORMA IMEDIATA OU POR MEIO DA RMC. A TESE DE EXISTÊNCIA DE DÍVIDA IMPAGÁVEL NÃO SE SUSTENTA, POIS O MODELO CONTRATUAL PREVÊ MEIOS LEGAIS E PROPORCIONAIS PARA LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO, NÃO SE TRATANDO DE OBRIGAÇÃO PERPÉTUA. NÃO HÁ DANO MORAL IN RE IPSA NA MERA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM FOLHA, SE NÃO DEMONSTRADA ABUSIVIDADE OU CONSTRANGIMENTO INDEVIDO. A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO AFASTA A RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA PREVISTA NOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. MANTIDA A SUCUMBÊNCIA MAJORITÁRIA DA PARTE AUTORA, INAPLICÁVEL A INVERSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE, NOS TERMOS DO ART. 85, §11 DO CPC, SÃO MAJORADOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA, RESPEITADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) É VÁLIDA, DESDE QUE OBSERVADAS AS NORMAS DO INSS E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. O CONSUMIDOR PODE CANCELAR O CARTÃO A QUALQUER TEMPO, MAS A OBRIGAÇÃO DE QUITAR O SALDO DEVEDOR PERMANECE ATÉ SUA INTEGRAL LIQUIDAÇÃO. 3. A AUSÊNCIA DE PROVA DE ILICITUDE OU DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DE TERMO FINAL PARA CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC NÃO SE IMPÕE JUDICIALMENTE QUANDO O MODELO CONTRATUAL E AS OPÇÕES DE QUITAÇÃO ESTÃO REGULAMENTADAS.”____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III; CC, ARTS. 186, 927; CPC, ARTS. 85, §11, 1.026, §2º; LEI Nº 10.820/2003, ART. 6º, §5º; IN INSS/PRES Nº 28/2008, ARTS. 15 E 17-A.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005771-34.2024.8.26.0637, REL. DES. ROBERTO MAIA, J. 13/12/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000229-78.2024.8.26.0073, REL. DES. LIDIA R. R. M. CABRINI, J. 07/11/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001942-25.2024.8.26.0288, REL. DES. LIDIA R. R. M. CABRINI, J. 11/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wellington Faria do Prado (OAB: 388738/SP) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - 3º andar

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Eduardo Junqueira Motta Luiz x Aerovias Del Continente Americano As e outros

ID: 313279290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000367-39.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JUNQUEIRA MOTTA LUIZ

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO AS CENTRAL DE NEGóCIOS - AGêNCIAS DE VIAGENS E TURISMO LTDA.

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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PAULO ROBERTO VIGNA

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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ÉDIPO HENRIQUE SCHISATTI ARTHUR

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ADRIANO GALHERA

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Processo 0000367-39.2024.8.26.0210 (processo principal 1001942-75.2018.8.26.0210) - Cumprimento de sentença - Turismo - Eduardo Junqueira Motta Luiz - Central de Negócios - Agências de Viagens e Tu… Processo 0000367-39.2024.8.26.0210 (processo principal 1001942-75.2018.8.26.0210) - Cumprimento de sentença - Turismo - Eduardo Junqueira Motta Luiz - Central de Negócios - Agências de Viagens e Turismo Ltda. - - Aerovias Del Continente Americano AS e outro - Vistos. 1. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 29-34) ofertada por Central de Negócios Agência de Viagens e Turismo Ltda. Aduz, em síntese, excesso de execução por ausência de observação, pelo exequente, da cota-parte ("rateio proporcional") de cada um dos devedores na condenação. Sustenta que o pagamento efetuado e comprovado nos autos principais ensejou a quitação em seu favor. Rejeito a impugnação. Consoante se verifica no título executivo (sentença de fls. 6-9), a condenação dos 3 (três) devedores foi solidária, ou seja, "O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto." (Art. 275 do Código Civil). No caso concreto, em que pese as executadas Central de Negócios Agência de Viagens e Turismo Ltda. e Aerovias Del Continente Americano AS tenham, após o trânsito em julgado da sentença, promovido o cálculo do total da condenaçã, apurado o montante de responsabilidade de cada (1/3) e efetuado o pagamento, é certo que a executada Aparecida Cleusa Ferreira de Oliveira - "Emporium Viagens" não pagou o remanescente (1/3), de forma que, por se tratar de condenação solidária, a dívida remanescente é comum e pode ser exigida de quaisquer das demais executadas. Assim, é impertinente a alegação de desrespeito ao "rateio proporcional", pois, ainda que no âmbito da relação com os demais devedores solidários, possa a executada discutir e vindicar ressarcimento para que arque somente com sua cota-parte, perante o credor é responsável pela dívida toda. O mesmo raciocínio se aplica às verbas sucumbenciais, porquanto o título executivo, ao condenar as requeridas, ora executadas, deixou de distribuir proporcionalmente as verbas de sucumbência, de modo que impôs a condenação solidária, nos termos do que determina o § 2º do art. 87 do CPC. 2. Em relação ao acordo firmado pelo exequente e Aerovias Del Continente Americano AS (fls. 58-59), é certo que o item 3 da avença dispôs que "Com o recebimento do valor referido acima, a parte autora e seu advogado dão à ré plena, geral e irrevogável quitação, para nada mais haver ou reclamar quanto ao objeto desta lide, declarando-se satisfeita a execução em questão". Por se tratar de condenação solidária, o art. 844, § 3º, do CC, dispôe que, [a transação], "Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores." Porém, ainda que em aludida cláusula haja menção à quitação total, "Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem." (art. 112 do CC) e "A transação interpreta-se restritivamente (...)" (art. 843 do CC). Portanto, deve-se analisar o inteiro teor da transação e não somente a literalidade de uma das cláusulas. No caso concreto, ao analisar os demais itens 5 e 6 (fl. 59), tem-se que a intenção do exequente e da executada Aerovias Del Continente Americano AS foi a obtenção da liberação unicamente desta última, tal como uma renúncia à solidariedade, desobrigando-a do saldo remanescente mediante o pagamento do preço ajustado. Assim, promoveu-se a quitação em relação à executada Aerovias Del Continente Americano AS e, considerando que a sua condenação consistia no item "a" do dispositivo da sentença (fl. 8), de maneira solidária aos demais executados, o pagamento objeto do acordo de fls. 58-59 aproveita os demais devedores solidários, de acordo com o art. 277 do CC: "O pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida não aproveitam aos outros devedores, senão até à concorrência da quantia paga ou relevada." Tal interpretação é a que melhor se coaduna com a boa-fé e ao que seria razoável da negociação, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes (art. 113, V, do CC). Afinal, diante do porte econômico e nítida solvabilidade da executada Aerovias Del Continente Americano AS, não é crível que o exequente firmaria acordo para quitação de toda a dívida por montante inferior ao devido. Por essas razões, HOMOLOGO o acordo firmado pelo exequente e Aerovias Del Continente Americano AS (fls. 58-59), declaro a quitação e EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, em relação à esta executada, com fulcro no art. 924, II, do CPC. 3. No prazo de 15 (quinze) dias, diga o exequente se, com o acordo de fls. 58-59, houve a quitação da condenação decorrente do item "a" do dispositivo da sentença (fl. 8), com apresentação de planilha atualizada do débito, abatendo-se o montante quitado por Aerovias Del Continente Americano AS no acordo de fls. 58-59, pois aproveita os demais devedores, e requeira o que entender de direito para prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), ADRIANO GALHERA (OAB 173579/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), ÉDIPO HENRIQUE SCHISATTI ARTHUR (OAB 329521/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP)

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Processo nº 1001942-94.2025.8.26.0286

ID: 323272464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001942-94.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

L. O. P. B. L. P. B. V. P. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZILDA APARECIDA ALVES ZACARIAS DA FONSECA

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Processo 1001942-94.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.O.P.B. - - L.P.B. - - V.P.B. - Fls. 45: recebo a emenda à inicial. Anote-se. Diante dos Princípios Constitucionais da Dig… Processo 1001942-94.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.O.P.B. - - L.P.B. - - V.P.B. - Fls. 45: recebo a emenda à inicial. Anote-se. Diante dos Princípios Constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana e do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, visando a amparar os interesses do(a-s) menor(es) envolvidos, em particular diante de possíveis conflitos entre os genitores, CONVOCO as partes à OFICINA DE PAIS E FILHOS, que será realizada pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DESTA COMARCA, por meio videoconferência, pelo aplicativo "Teams", no dia 27 de Agosto de 2025, com início às 14:00 horas e término às 16:30 horas. Se o acesso for feito pelo computador, basta clicar no link acima. Em caso de utilização de celular, será necessária a instalação do aplicativo TEAMS. O ingresso na sala de espera virtual se dará pelo link informado; deverá ser feito com 15 minutos de antecedência e desacompanhado de crianças e adolescentes. Ressalto que todos que comparecerem à oficina receberão atestado de comparecimento, inclusive para efeito de apresentação aos seus empregadores. As partes devem ser intimadas pessoalmente da convocação para comparecimento à Oficina de Pais, devendo o oficial de justiça confirmar os dados de e-mail e número do telefone celular da parte e, no caso da ausência de e-mail, se o celular possui câmera e o aplicativo Whatsapp instalado. Competirá ao CEJUSC o encaminhamento de lista de comparecimento, devendo ser certificado nos autos se houve ou não o comparecimento das partes. A ausência injustificada será apenada com multa. Solicita-se aos nobres advogados que encaminhem o link e instruções às partes ou que indiquem os e-mails e números de celulares deles e das partes para que seja possível o encaminhamento do link de acesso à Oficina. Para as partes com e-mail já cadastrado, providencie a serventia o encaminhamento do link de acesso à Oficina. Está comprovada a relação de parentesco entre o(a)(s) filho(a)(s) e a parte ré (fls. 46), cujo estado de necessidade é presumido, inclusive pelo legislador (Lei n.º 5.478/68, artigo 4.º), pela idade. Por conseguinte, as alegações iniciais são verossímeis e a medida deve ser antecipada, sob pena de risco à integridade física do(a)(s) menor(es), que depende(m) dos alimentos para sobreviver. Não há, contudo, prova da renda mensal do réu. Ante o exposto, antecipo parcialmente os efeitos da tutela, condenando a parte ré a pagar mensal e provisoriamente, até final decisão, a título de alimentos, para o(a)(s) filho(a)(s), em caso de emprego formal, a quantia correspondente a 30% de seus rendimentos líquidos (incluindo horas extras, férias, décimo terceiro salário, verbas rescisórias e adicionais; mas com excluindo-se do FGTS, PLR, aviso prévio indenizado e férias indenizadas), mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta bancária. Em caso de desemprego, trabalho autônomo ou emprego informal, o valor dos alimentos corresponderá a 40% do salário mínimo, a ser paga até o dia dez de cada mês, mediante depósito em conta bancária. Os alimentos são devidos a partir da citação. Nos termos da Portaria CEJUSC nº 01/2020, arbitro a remuneração do conciliador/mediador no valor de R$ 78,82; na proporção de 50% para a parte autora e 50% para a parte ré, valor que será devido desde que realizada a audiência, independentemente da formalização do acordo (art. 11, Resolução nº 809/2019). A parte beneficiária dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita está dispensada do pagamento dos honorários do conciliador/mediador; situação da parte autora. Encaminhe-se ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, a ser conduzida por conciliador, no setor processual do CEJUSC. A audiência será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone; sendo necessário: a) acesso a imagem e som dos participantes; b) a indicação de um e-mail pessoal e número de telefone celular para cada um dos participantes (partes, testemunhas e advogados), e, no caso da ausência de e-mail, ao menos que o telefone celular possua câmera e aplicativo Whatsapp instalado, por meio do qual receberão link para participação da audiência, ficando, desde já, autorizada, em caso de necessidade, a participação da parte juntamente com seu advogado. Nos termos do artigo 334, § 3º, do CPC, o advogado deverá providenciar o comparecimento da parte autora em audiência, ainda que seja beneficiária da Justiça Gratuita, visto que ela não será intimada pessoalmente pelo juízo. Com a indicação da data da audiência, cite-se e intime-se a parte Ré, por mandado; inclusive para que, até dez dias antes da audiência, efetue o depósito judicial de quantia de R$ 39,41 correspondente à sua parte da remuneração do conciliador/mediador. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência e fluirá independentemente da realização ou não de referida audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, devendo o oficial de justiça confirmar os dados de e-mail e número do telefone celular da parte e, no caso da ausência de e-mail, se o celular possui câmera e o aplicativo Whatsapp instalado. - ADV: ZILDA APARECIDA ALVES ZACARIAS DA FONSECA (OAB 269064/SP), ZILDA APARECIDA ALVES ZACARIAS DA FONSECA (OAB 269064/SP), ZILDA APARECIDA ALVES ZACARIAS DA FONSECA (OAB 269064/SP)

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Processo nº 1001942-94.2025.8.26.0286

ID: 335140812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001942-94.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

L. O. P. B. L. P. B. V. P. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZILDA APARECIDA ALVES ZACARIAS DA FONSECA

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Processo 1001942-94.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.O.P.B. - - L.P.B. - - V.P.B. - Fls. 45: recebo a emenda à inicial. Anote-se. Diante dos Princípios Constitucionais da Dig… Processo 1001942-94.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.O.P.B. - - L.P.B. - - V.P.B. - Fls. 45: recebo a emenda à inicial. Anote-se. Diante dos Princípios Constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana e do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, visando a amparar os interesses do(a-s) menor(es) envolvidos, em particular diante de possíveis conflitos entre os genitores, CONVOCO as partes à OFICINA DE PAIS E FILHOS, que será realizada pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DESTA COMARCA, por meio videoconferência, pelo aplicativo "Teams", no dia 27 de Agosto de 2025, com início às 14:00 horas e término às 16:30 horas. Se o acesso for feito pelo computador, basta clicar no link acima. Em caso de utilização de celular, será necessária a instalação do aplicativo TEAMS. O ingresso na sala de espera virtual se dará pelo link informado; deverá ser feito com 15 minutos de antecedência e desacompanhado de crianças e adolescentes. Ressalto que todos que comparecerem à oficina receberão atestado de comparecimento, inclusive para efeito de apresentação aos seus empregadores. As partes devem ser intimadas pessoalmente da convocação para comparecimento à Oficina de Pais, devendo o oficial de justiça confirmar os dados de e-mail e número do telefone celular da parte e, no caso da ausência de e-mail, se o celular possui câmera e o aplicativo Whatsapp instalado. Competirá ao CEJUSC o encaminhamento de lista de comparecimento, devendo ser certificado nos autos se houve ou não o comparecimento das partes. A ausência injustificada será apenada com multa. Solicita-se aos nobres advogados que encaminhem o link e instruções às partes ou que indiquem os e-mails e números de celulares deles e das partes para que seja possível o encaminhamento do link de acesso à Oficina. Para as partes com e-mail já cadastrado, providencie a serventia o encaminhamento do link de acesso à Oficina. Está comprovada a relação de parentesco entre o(a)(s) filho(a)(s) e a parte ré (fls. 46), cujo estado de necessidade é presumido, inclusive pelo legislador (Lei n.º 5.478/68, artigo 4.º), pela idade. Por conseguinte, as alegações iniciais são verossímeis e a medida deve ser antecipada, sob pena de risco à integridade física do(a)(s) menor(es), que depende(m) dos alimentos para sobreviver. Não há, contudo, prova da renda mensal do réu. Ante o exposto, antecipo parcialmente os efeitos da tutela, condenando a parte ré a pagar mensal e provisoriamente, até final decisão, a título de alimentos, para o(a)(s) filho(a)(s), em caso de emprego formal, a quantia correspondente a 30% de seus rendimentos líquidos (incluindo horas extras, férias, décimo terceiro salário, verbas rescisórias e adicionais; mas com excluindo-se do FGTS, PLR, aviso prévio indenizado e férias indenizadas), mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta bancária. Em caso de desemprego, trabalho autônomo ou emprego informal, o valor dos alimentos corresponderá a 40% do salário mínimo, a ser paga até o dia dez de cada mês, mediante depósito em conta bancária. Os alimentos são devidos a partir da citação. Nos termos da Portaria CEJUSC nº 01/2020, arbitro a remuneração do conciliador/mediador no valor de R$ 78,82; na proporção de 50% para a parte autora e 50% para a parte ré, valor que será devido desde que realizada a audiência, independentemente da formalização do acordo (art. 11, Resolução nº 809/2019). A parte beneficiária dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita está dispensada do pagamento dos honorários do conciliador/mediador; situação da parte autora. Encaminhe-se ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, a ser conduzida por conciliador, no setor processual do CEJUSC. A audiência será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone; sendo necessário: a) acesso a imagem e som dos participantes; b) a indicação de um e-mail pessoal e número de telefone celular para cada um dos participantes (partes, testemunhas e advogados), e, no caso da ausência de e-mail, ao menos que o telefone celular possua câmera e aplicativo Whatsapp instalado, por meio do qual receberão link para participação da audiência, ficando, desde já, autorizada, em caso de necessidade, a participação da parte juntamente com seu advogado. Nos termos do artigo 334, § 3º, do CPC, o advogado deverá providenciar o comparecimento da parte autora em audiência, ainda que seja beneficiária da Justiça Gratuita, visto que ela não será intimada pessoalmente pelo juízo. Com a indicação da data da audiência, cite-se e intime-se a parte Ré, por mandado; inclusive para que, até dez dias antes da audiência, efetue o depósito judicial de quantia de R$ 39,41 correspondente à sua parte da remuneração do conciliador/mediador. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência e fluirá independentemente da realização ou não de referida audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, devendo o oficial de justiça confirmar os dados de e-mail e número do telefone celular da parte e, no caso da ausência de e-mail, se o celular possui câmera e o aplicativo Whatsapp instalado. - ADV: ZILDA APARECIDA ALVES ZACARIAS DA FONSECA (OAB 269064/SP), ZILDA APARECIDA ALVES ZACARIAS DA FONSECA (OAB 269064/SP), ZILDA APARECIDA ALVES ZACARIAS DA FONSECA (OAB 269064/SP)

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B. B. F. S. A. x G. A. G. De O.

ID: 302099487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1015850-05.2022.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S. A.

Polo Passivo:

G. A. G. DE O.

Intimação

Advogados:

WILLIAM ADAUTO DE OLIVEIRA

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FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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Processo 1015850-05.2022.8.26.0003 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F. - G.A.G.O. - Vistos. BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A ajuizoubuscaeapreensãocom pedido l… Processo 1015850-05.2022.8.26.0003 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F. - G.A.G.O. - Vistos. BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A ajuizoubuscaeapreensãocom pedido liminar contra GUSTAVO ALEXANDRE GASPAR DE OLIVEIRA, tendo por objeto o veículo marca/modelo: JEEP GRAND CHEROKEE 4X4, cor: preto - ano/modelo: 2015/2015, placa: GFP5593 - Chassi: 1C4RJFBG3FC777457.Ainicial veio instruída com documentos. Aliminar foi concedida (fls. 75/76), cumprida (fls. 161/162) eo réu ingressou nos autos alegando, em resumo, que em 10/06/2025 efetuou o pagamento de R$ 8.252,16 e lhe foi emitido recibo de quitação integral. Requereu a extinção do feito com fulcro no artigo 487, III, "b" do Código de Processo Civil. Manifestação do autor (fls. 266/269), com documento. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Com efeito, aprendido o veículo em 05/06/2025 (fls. 262), o réu, no prazo legal, em 10/06/2025, purgouamora, situação que equivale ao reconhecimento da procedência do pedido e não mera transação. Nesse sentido: "Alienação fiduciária.Buscaeapreensão. Veículo automotor. Sentença que reconheceuapurgadamora. Depósito feito pelo devedor dentro do prazo legal, exatamente no valor da planilha de débito apresentada pelo banco comapetição inicial. Desnecessidade de inclusão no depósito de custas e honorários advocatícios, esses últimos nem mesmo arbitrados até então pelo Juízo. Purgação damoraque é evento de interesse ao plano substancial, e que deve contemplar tão somente o valor do débito segundo o contrato. Responsabilidade do réu, sem prejuízo, pelos encargos do processoaque deu causa,aser tratada na sentença, mas não como condição à emenda damoraou mesmo à liberação do bem. Sentença confirmada quanto à purgação damora, independentemente do pagamento de custas e honorários. Retificação de ofício do fundamento. Decisão que deu pela falta de interesse de agir superveniente, em razão da perda do objeto da demanda. Descabimento. Decisão em torno da purgação que é de mérito. Ato do devedor em tal sentido que envolve reconhecimento do direito do credor, ao qual se antepõe contudo fato extintivo, fruto do exercício de direito potestativo voltado à quitação judicial do débito. Conteúdo da sentença que deve se limitar ao reconhecimento do fato extintivo em questão, declarandoapurgação damora, com as consequências jurídicas daí decorrentes. Apelação da instituição financeira autora desprovida, com observação." (TJSP; Apelação Cível 1000999-24.2017.8.26.0071; Relator (a):Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2014; Data de Registro: 16/08/2019, negritei); APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA INADIMPLIDA. PRAZO LEGAL DE CINCO DIAS APÓS EFETIVADA A ORDEM JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM. TERMO FINAL. RECESSO FORENSE E SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DA CONTAGEM . NATUREZA MISTA DA REGRA SOBRE A EXECUÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. RECURSO PROVIDO. O prazo legal para a quitação integral da dívida é de 05 (cinco) dias após efetivada a ordem judicial de busca e apreensão do bem alienado. Todavia, executada no último dia útilo do ano, com início do recesso forense e suspensão subsequente de prazos judiciais, a contagem do prazo para purgação da mora será iniciada no primeiro dia útil seguinte . APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA . QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA INADIMPLIDA NO PRAZO LEGAL. HIPÓTESE QUE CONDUZ A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 487, III, a, DO CPC . A ré fez a quitação integral da dívida no prazo legal. Significa a mesma deu causa à ação, mas, com a purgação da mora, adimpliu o contrato, ou seja, reconheceu a procedência do pedido da autora para o ajuizamento da ação. A purgação da mora, autorizada por lei, constitui fato superveniente que enseja a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, alínea a , do CPC . APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA INADIMPLIDA . VENDA DO BEM PELA FINANCEIRA ANTES DO DECURSO DO PRAZO LEGAL PARA PURGAÇÃO DA MORA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART 3º, §§ 6º e 7º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.931/04. Pela venda do veículo apreendido antes do término do prazo para purgação da mora, a financeira deve ser condenada ao pagamento de multa, em favor da apelante, equivalente a 50% do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, nos termos do art . 3º, §§ 6º e 7º, do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931/04. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO PELA AUTORA INDEVIDA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REGIME JURÍDICO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HIPÓTESE DE RATEIO PELA NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ALIENAÇÃO INDEVIDA DO VEÍCULO COMO DETERMINANTE DA NECESSIDADE RECURSAL .. INTELIGÊNCIA DO ART. 86 DO CPC. Considerado o princípio da causalidade, a ré-apelante suportará os ônus da sucumbência (despesas processuais e honorários advocatícios), até a data do depósito de purgação da mora. Como houve sentença de procedência do pedido, recurso e aplicação de multa, também em atenção ao mesmo princípio da causalidade, autora responderá pelas despesas processuais a partir do dia seguinte ao do depósito de purgação e honorários advocatícios em prol do advogado da autora, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico que obteve (multa e perdas e danos) e adminículo do trabalho recursal (art . 85, § 1º, do CPC). Trata-se da aplicação da regra do art. 86 do CPC, com base no princípio da causalidade.(TJSP - AC: 10019425420188260411 SP 1001942-54 .2018.8.26.0411, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 25/07/2017, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2019, negritei). Por fim, infere-se do documento de fls. 270/271 que o veículo já foi restituído ao réu. Diante do exposto,HOMOLOGOo reconhecimento da procedência do pedido e, em consequência, julgoextintoo processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, a do Código de Processo Civil. Revogoaliminar antes concedida e declaro resolvido o contrato pela purgação damora. Em razão do princípio da causalidade, condeno o réu ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado atribuído à causa. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: WILLIAM ADAUTO DE OLIVEIRA (OAB 124452/SP), FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)

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Processo nº 1001942-95.2025.8.26.0318

ID: 276866919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001942-95.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE TONIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA AUXILIADORA DE ANDRADE MIRANDA DA SILVA

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ADV: Vanessa Auxiliadora de Andrade Miranda da Silva (OAB 236992/SP) Processo 1001942-95.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexandre Tonin - O instrumento de mandato e a declaração d… ADV: Vanessa Auxiliadora de Andrade Miranda da Silva (OAB 236992/SP) Processo 1001942-95.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexandre Tonin - O instrumento de mandato e a declaração de hipossuficiência apresentados nos autos foram assinados por meio da plataforma digital ZapSign (fls. 15/17 e 18/20) e, relativamente à assinatura digital dos instrumentos de mandato apresentados nos processos, há de se observar o disposto pela E. Corregedoria Geral do E. TJSP, conforme abaixo transcrito: "NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada 'panda.doc.com' Caracterização de 'assinatura eletrônica avançada', que não se confunde com 'assinatura eletrônica qualificada' ou "assinatura digital", na definição da Lei nº 14.063/2020. Incidência do art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de 'assinatura eletrônica qualificada', ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia. Desnecessidade. Inexistência de violação das prerrogativas. Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes Parecer pelo indeferimento dos pedidos". (Parecer constante do Processo Digital nº 2021/00100891). (G.n). Ademais, já foi decidido pelo C. STJ que: "ESPECIAL. MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ. FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. SÚMULA N. 115 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se conhece de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos encaminhados ao STJ. A parte, devidamente intimada, não cumpriu a determinação de regularizar a representação processual no prazo assinalado. Observância do disposto nos arts. 76, § 2º, inc. I, e 932, inc. III, e parágrafo único, do CPC. Incidência da Súmula n. 115 do STJ. 2. 'O STJ possui orientação de que, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, a assinatura digitalizada ou escaneada não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, e, por isso, não tem valor.' (AgInt nos EAREsp n. 1.555.548/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 2/8/2021, DJe de 16/8/2021). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.989.855/CE, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª T., DJe de 13/3/2023)" (g.n). De igual modo, já se manifestou o Egrégio TJSP, em casos envolvendo justamente a assinatura proveniente da plataforma ''ZAPSIGN'': "Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c tutela de evidência. Determinada apresentação de procuração com firma reconhecida. Descumprimento. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do CPC. Inconformismo. Procuração assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora Zapsign. Invalidade. Inteligência do artigo 1º, §2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria, e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Sentença mantida. Recurso não provido, majorada a verba honorária. (TJSP; Apelação Cível 1018185- 94.2022.8.26.0003; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024)" (negritos meus) ''APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por vício na representação processual. Inconformismo da autora. Gratuidade de justiça concedida, à vista dos documentos constantes dos autos que confirmam a alegação da autora de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas processuais (art. 98, CPC). Representação processual. Procuração assinada eletronicamente, sem a certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Violação do disposto no art. 105, §1°, do CPC, e dos requisitos estabelecidos na MP 2.200-2/2001. Precedentes da Corte, inclusive da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal. Autora que, mesmo diante de expressa determinação pelo Juízo de origem, não procedeu à regularização de sua representação processual. Extinção do processo que é medida de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP.Apelação Cível 1003717-46.2023.8.26.0115; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campo Limpo Paulista -sp1ª Vara; Data do Julgamento: 07/03/2024; Data de Registro: 07/03/2024)" (negritos meus) ''REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Determinada a regularização da representação processual. Instrumento de mandado com assinatura digital certificada pela ZapSign. Plataforma utilizada não permite a conferência do documento. Ordem judicial desatendida. As partes e os advogados têm o dever de litigarem em cooperação e boa-fé (art. 5º e 6º do CPC/2015). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP Apelação Cível 1002053-95.2023.8.26.0400; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -sp 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2024; Data de Registro: 06/03/2024)'' (negritos meus) Com base nessas premissas, ainda que não se exija o instrumento de mandato com poderes específicos para entrar com ação específica contra esta ou aquela pessoa, a procuração assinada digitalmente deve decorrer de autoridade certificadora regulamentada e qualificada e, no caso, a procuração juntada pelo autor realmente não atende àquele pressuposto, porque se valeu da plataforma "ZapSign", que não se mostra apta a validar o documento. Diante disso, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora proceder à regularização da sua representação processual, à luz do art. 76, do CPC, devendo proceder a juntada da procuração e da declaração de hipossuficiência assinadas de próprio punho ou por uso de assinatura digital qualificada e proveniente de autoridade certificadora credenciada, à luz do mencionado art. 5º da Resolução nº 551/2011 do Colendo Órgão Especial do Egrégio TJSP. Decorrido o prazo no silêncio, tornem os autos conclusos para extinção do processo sem exame de mérito.

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Processo nº 4000005-46.2025.8.26.0270

ID: 276606875

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapeva Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4000005-46.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CAMARGO PROENCA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WENDRILL FABIANO CASSOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Petição Cível Nº 4000005-46.2025.8.26.0270/SP REQUERENTE : FERNANDO CAMARGO PROENCA ADVOGADO(A) : WENDRILL FABIANO CASSOL (OAB SP494101) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Verifico que a procuração apresentad… Petição Cível Nº 4000005-46.2025.8.26.0270/SP REQUERENTE : FERNANDO CAMARGO PROENCA ADVOGADO(A) : WENDRILL FABIANO CASSOL (OAB SP494101) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Verifico que a procuração apresentada nos autos, pelo autor, foi assinada de forma digital pela certificadora ZapSign, empresa não credenciada junto ao ICP-Brasil. Trata-se de formalidade indispensável a apresentação nos autos de procuração assinada de próprio punho ou de forma digital, com certificação por autoridade credenciada na ICP-Brasil, nos termos do art. 105, I, do CPC, combinado com o art. 1º, §2º, III, "a", da Lei n. 11.419/06. Destaco que a Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo firmou entendimento, especificamente quanto às procurações, de que a procuração assinada de forma eletrônica somente terá validade se se tratar de ?assinatura eletrônica qualificada?, ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante o uso de certificado digital. Assim dispõe o art. 5º, da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial: A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). Segue a ementa do parecer da E. Corregedoria Geral do E. TJSP, conforme abaixo transcrito: NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada ?panda.doc.com? Caracterização de ?assinatura eletrônica avançada?, que não se confunde com ?assinatura eletrônica qualificada? ou ?assinatura digital?, na definição da Lei nº 14.063/2020. Incidência do art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de ?assinatura eletrônica qualificada?, ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia. Desnecessidade. Inexistência de violação das prerrogativas. Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes Parecer pelo indeferimento dos pedidos?. (Parecer constante do Processo Digital nº 2021/00100891). (g.n). Nesse sentido vem se consolidando a Jurisprudência do TJSP: Apelação. Ação de revisão de contrato bancário. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito. Recurso da parte autora. Documentos colacionados aos autos que demonstram a hipossuficiência econômica da parte. Descumprimento de determinação de emenda à inicial que estabelecia a necessidade de regularização da procuração, uma vez que a assinatura eletrônica não foi formalizada com o uso de certificado digital. Apresentação de documento com assinatura digital não certificada (ZapSign). Documento sem validade judicial. Art. 10, §2º, da MP nº 2.200-2/2001, e art. 1º, §2º, III, da Lei nº 11.419/2006. Documento eletrônico que não utiliza certificado emitido pela certificadora depende da admissão pelas partes como válido e aceite da pessoa a quem for oposto o documento. Art. 5º da Res. nº 511/2011 deste E. TJSP, que regulamenta o processo eletrônico. A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). Recente Parecer da d. Corregedoria Geral da Justiça desta C. Corte que rejeitou reclamação formulada pela Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB Seção de São Paulo. Assinatura da procuração juntada nos autos que não possui certificação do ICP-Brasil, de modo que sua validade depende da não oposição daquele a quem foi oposto o documento. Orientação da Corregedoria Geral da Justiça desse Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no sentido de que cabe ao Poder Judiciário se opor à juntada da procuração que não possua o certificado digital. Assinatura inválida. Inicial não emendada na forma e prazo determinados. Sentença de extinção mantida. Recurso parcialmente provido, somente para conceder o benefício da justiça gratuita para parte autora. (Apelação Cível nº 1031190-40.2023.8.26.0007, Relatora Claudia Carneiro Calbucci Renaux, 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, dje. 29.05.2024). AÇÃO DECLARATÓRIA R. sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, IV, c/c 76, § 1.º, I, ambos do CPC - Recurso do autor Impossibilidade - Recorrente que deixou de cumprir a determinação do juízo para regularizar representação processual - Procuração apresentada nos autos foi assinada de forma digital, por empresa não credenciada junto ao ICP-Brasil (ZapSign) A permissão de outros meios de assinatura eletrônica (Medida Provisória nº 2.200-2/2001, art. 10), por ser norma geral, não afasta a incidência da norma específica quanto à "procuração", ao exigir, nessa hipótese, a assinatura eletrônica por meio de certificado digital emitido por Autoridade Certificada credenciada (Lei 11.419/06, art. 1º, § 2º, inc. II, alínea "a") - Matéria pacificada pelo art. 5º, da Resolução nº 551, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo - Formalidade indispensável - Inteligência do art. 105, I, do CPC, combinado com o art. 1º, §2º, III, "a", da Lei n. 11.419/06 Diligência não cumprida Infringência ao artigo 77, IV do NCPC Extinção do processo que deve ser mantida Sentença mantida Sucumbência majorada - Recurso não provido. (Apelação Cível nº 1001942-07.2024.8.26.0100, Relator Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Pualo, dje. 27.05.2024). Diante deste cenário, determino que a parte autora regularize a sua representação processual, juntando nova procuração assinada de próprio punho ou de forma digital, com certificação por autoridade credenciada na ICP-Brasil, no prazo de 15 dias, pelo que suspendo o processo neste período, com fundamento no art. 76, do Código de Processo Civil. O não atendimento do aqui determinado acarretará na extinção do processo, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se.

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Processo nº 1001942-48.2025.8.26.0366

ID: 326617287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001942-48.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. DO L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001942-48.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.L.S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência que visa à condenação do B… Processo 1001942-48.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.L.S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência que visa à condenação do Banco requerido a exibir contratos de empréstimo consignado celebrados com a parte autora, cumulada com pedidos justiça gratuita, prioridade de tramitação, segredo de justiça e inversão do ônus da prova. Conforme análise preliminar, a presente demanda exibe múltiplas características apontadas pelos Comunicados CG nº 2/2017 e nº 456/2022 como indiciárias de possível litigância massificada ou predatória, notadamente a padronização da petição inicial, o ajuizamento contra grande instituição financeira, a representação por advogado com sede distante do domicílio da autora, e a potencial fragmentação de pedidos. Nesse contexto, a Corregedoria Geral da Justiça recomenda expressamente, como boa prática, a verificação da validade da procuração e, sobretudo, do conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial (item 'c' do Comunicado CG nº 456/2022 e item 4(iii) do Comunicado CG nº 2/17). Tal cautela é indispensável para assegurar a higidez da representação processual e a própria legitimidade da demanda, especialmente considerando o perfil do(a) requerente (idoso(a), possivelmente hipossuficiente) e os riscos de captação irregular de clientela inerentes a esse tipo de ação massificada. Valho-me do poder geral de cautela conferido pela legislação processual, à luz das orientações traçadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na Resolução n. 159, de 23 de outubro de 2024, e dos enunciados aprovados no curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, coordenado pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola Paulista da Magistratura realizado nos dias 19/4 e 14/6/24, consolidados no Comunicado CG n. 424/2024, para adotar medidas prévias ao exame da inicial. Registro que as providências a seguir adotadas encontram respaldo na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de que cito como exemplos os seguintes julgados: Contratos bancários. Cadastro de inadimplentes. Indeferimento da petição inicial com punição por litigância de má-fé. Pleito preliminar de concessão da gratuidade da justiça. Impossibilidade de analisá-lo em razão de dúvida sobre a existência e a validade da representação processual. Enfrentamento, desde logo, do cerne do recurso. Juízo facultou à autora comparecer ao cartório para ratificação do mandato. Providência justificada, diante da existência de elementos que podem, a princípio, caracterizar litigância predatória. Petição padronizada. Advogada que patrocina a causa possui mais de 1.000 (mil) processos em Primeira Instância, tendo ajuizado centenas de ações semelhantes contra instituições financeiras. Comparecimento ao cartório judicial é providência gratuita. Demandante reside na mesma comarca em que tramitam os autos de origem. Declaração escrita não supre a necessidade de comparecimento presencial, seja porque não possui reconhecimento de firma, seja, com mais razão, porque está desacompanhada de elementos que permitam aferir seguramente a voluntariedade do ato. Considerações, ainda, de que a lei autoriza a falta ao trabalho, sem prejuízo do salário, pelo tempo necessário ao comparecimento a juízo (art. 473, VIII, da CLT). Medida exigida que está em conformidade com as orientações dos Enunciados n. 4 e n. 5 do Comunicado CG n. 424/2024, relacionados ao combate da litigância predatória. Inércia injustificada no atendimento do comando judicial que levou à extinção do feito sem resolução de mérito, em conformidade com o art. 485, IV, do CPC. Vício na representação torna os atos praticados ineficazes em relação à autora, devendo o advogado responder pelas despesas processuais. Art. 104, §2º, do CPC. Confirmação da punição por litigância de má-fé. Enunciado 15 do Comunicado CG n. 424/2024: "Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória". Multa fixada em 5% sobre o valor da causa. Inexistência de vulto, sobretudo ao considerar a inexistência de elementos apontando para hipossuficiência econômica da advogada. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO, RESULTANDO PREJUDICADO O PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. (TJSP; Apelação Cível 1032127-44.2024.8.26.0224; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024) Ação revisional. Comparecimento pessoal do autor em cartório. Descumprimento. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado n.º 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciados n.º 4 e 5. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Extinção do processo. Manutenção. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial comparecimento do autor em cartório. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil, sobretudo em casos que envolvam suspeita de litigância predatória. Apelação não provida, na parte conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1021320-46.2024.8.26.0100; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2024; Data de Registro: 07/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. "ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito e pedido de antecipação de tutela". Egrégio Juízo a quo proferiu decisão de indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça à parte recorrente, bem como determinou a apresentação de procuração com firma reconhecida e requerimento administrativo. Acerto da Magistrada singular. Insurgência autoral que não comporta acolhimento. (...) PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA COM FIRMA RECONHECIDA E REQUERIMENTO PRÉVIO AO BANCO DE DADOS. Prudência da Conspícua Magistrada singular. Poder geral de cautela. Orientação do Numopede que foi devidamente observada. Enunciados acerca deste tema no curso "Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória da Escola Paulista da Magistratura EPM, sob a coordenação do Excelentíssimo Desembargador Dr. Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça desta Corte. Decisões do Conselho Nacional de Justiça que corroboram as práticas adotadas contra o uso abusivo do Poder Judiciário. Edição da Recomendação CNJ 127/2022. Precedentes desta Egrégia Corte Bandeirante inclusive desta Colenda Câmara. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2316249-79.2024.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024) Assim, intime-se a parte autora para comparecer pessoalmente ao cartório, no prazo de 15 dias úteis, a fim de confirmar a outorga da procuração e conhecimento efetivo em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome (objeto, parte contrária, pedidos). Alternativamente, deverá a parte, no mesmo prazo, juntar procuração por instrumento particular com firma reconhecida por autenticidade ou procuração por instrumento público. Transcorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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