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Processo nº 1001966-16.2025.8.26.0483

ID: 298279276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001966-16.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DIOCLECIO DE SOUZA FERRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEYDNARA DO NASCIMENTO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001966-16.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dioclecio de Souza Ferraz - Vistos. 1. É inolvidável que um dos principais motes do CPC atual (Lei 13.105/15) foi a… Processo 1001966-16.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dioclecio de Souza Ferraz - Vistos. 1. É inolvidável que um dos principais motes do CPC atual (Lei 13.105/15) foi a celeridade processual (duração razoável do processo), priorizando-se, para tanto, a solução consensual dos conflitos (CPC, arts. 3º, §§ 2º e 3º, 165 ss. e 334). Ocorre que a designação obrigatória da audiência de conciliação prévia em todos os casos, indiscriminadamente, certamente caminhará em sentido oposto ao sobredito ideal, acutilando o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF), que foi reverberado no art. 4º do CPC. A propósito, não se pode ignorar que os mecanismos de solução consensual de conflitos, preconizados nos arts. 165 e seguintes do CPC, ainda carecem de melhor estruturação para atender à mens da lei processual atual. 2. Portanto, considerando que no caso presente a impessoalidade da relação havida entre as partes e as demais circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a obtenção de conciliação antes da instauração da lide, delibero por postergar para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, o que faço com fundamento no art. 139, incisos V e VI do CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM. 3. Evidentemente, nada impede que as partes, a qualquer tempo (inclusive no prazo da contestação), apresentem proposta de acordo, em petição conjunta, para homologação judicial, atendendo-se o disposto no art. 6º do CPC, segundo o qual, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (princípio da cooperação). 4. Posto isto, CITE-SE o(s) réu(s), pelo PORTAL ELETRÔNICO, nos termos da lei (art. 238 e seguintes do CPC), com a advertência do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) contestação, contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos (art. 231, I, CPC), se a citação for por carta, ou do mandado cumprido (art. 231, II, CPC), se feita pelo oficial de justiça, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas na petição inicial (art. 344, CPC). 5. Concedo ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. 6. Int. - ADV: LEYDNARA DO NASCIMENTO MIRANDA (OAB 447507/SP)

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Elektro Redes S/A x Mapfre Seguros Gerais S.A.

ID: 300666757

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001966-83.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELEKTRO REDES S/A

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO DA CONCEIÇÃO GOMES CLEMENTE

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001966-83.2024.8.26.0084 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001966-83.2024.8.26.0084 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Elektro Redes S/A - Apelado: Mapfre Seguros Gerais S.a. - Magistrado(a) Mary Grün - Deram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO REGRESSIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUTORA PRETENDE O RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS COM INDENIZAÇÕES SECURITÁRIAS POR DANOS SOFRIDOS POR SUPOSTA OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. 1. VALOR DO PREPARO RECURSAL. RECOLHIMENTO A MENOR. VALOR IRRISÓRIO. PREPONDERÂNCIA DA FUNÇÃO PÚBLICA DESEMPENHADA PELA JURISDIÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO. INTIMAÇÃO DAS APELANTES PARA EFETUAR O PAGAMENTO COMPLEMENTAR DAS CUSTAS DE PREPARO EM 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA.2. NÃO VERIFICADA A INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, UMA VEZ QUE A PEÇA INAUGURAL DO PROCESSO FOI INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA DAR LASTRO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ANÁLISE DE PERTINÊNCIA QUE TEM FUNDO MERITÓRIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA, EMBORA DESEJÁVEL, NÃO SE AFIGURA COMO FATO IMPEDITIVO AO MANEJO DE AÇÃO JUDICIAL. 3. SEGURO POR DANOS ELÉTRICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES, PELA SEGURADORA, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À CONCESSIONÁRIA. DESPREZO À RECOMENDAÇÃO DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL APTA A COMPROVAR O NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E O SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ. AUTORA QUE SE BASEOU EM RELATÓRIO PRODUZIDO UNILATERALMENTE. APARELHOS ELETRÔNICOS INUTILIZADOS PELA AUTORA, IMPEDIDOS, PORTANTO, DE SEREM AVALIADOS DIRETAMENTE. PRECEDENTES. 4. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Fernando da Conceição Gomes Clemente (OAB: 178171/SP) - 5º andar

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C. S. Da S. x L. A. Da S.

ID: 321122818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001966-25.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

C. S. DA S.

Polo Passivo:

L. A. DA S.

Intimação

Advogados:

FERNANDA DOS SANTOS WELTER

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ANDRÉA DONIZETI MUNIZ DO PRADO AMANO

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Processo 1001966-25.2025.8.26.0286 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.S.S. - L.A.S. - Fls. 42 e 50: ciência à parte autora. Fls. 100/107: recebo como emenda ao termo de acordo. Anote-se. Para an… Processo 1001966-25.2025.8.26.0286 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.S.S. - L.A.S. - Fls. 42 e 50: ciência à parte autora. Fls. 100/107: recebo como emenda ao termo de acordo. Anote-se. Para análise do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, apresente o réu sua declaração de hipossuificiência econômica. Prazo: 15 dias. As partes realizaram acordo para conversão do divórcio litigioso em consensual. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o divórcio consensual celebrado pelos cônjuges acima nomeados e identificados, que se regerá pelas cláusulas constantes a fls. 100/107 ; que conta com a anuência do Ministério Público (fls. 111). Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Em se tratando de decisão homologatória, em face da consensualidade, a publicação/liberação desta sentença nos autos gerará AUTOMATICAMENTE o seu trânsito em julgado (dispensando a serventia de expedir certidão específica). Lavrem-se termos de guarda. Em face da provisão (fls. 56), expeça-se certidão de honorários; devendo a advogada imprimi-la em seu escritório, uma vez que assinada digitalmente. Sendo a transação anterior à sentença, dispenso as partes do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do artigo 90, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, a ser encaminhada pelas partes ao Sr.(a) Oficial(a) do Cartório de Registro Civil para que proceda à margem do assento de casamento supra indicado, a necessária averbação da decretação do divórcio entre partes, anotando-se que: a) a divorcianda voltou a usar o nome de solteira; B) NÃO HOUVE A PARTILHA DE BENS (as partes declararam que não havia bens a partilhar). Para tanto, deverão as partes interessadas realizar a impressão da presente sentença, disponível no site www.tjsp.jus.br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita, de acordo com a Lei Estadual nº 11.331/02, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registros de Imóveis. Após a apresentação do formulário MLE, expeça-se mandado de levantamento do valor depositado às fls. 47, em favor da parte autora. Oportunamente, arquive-se. - ADV: ANDRÉA DONIZETI MUNIZ DO PRADO AMANO (OAB 169256/SP), FERNANDA DOS SANTOS WELTER (OAB 492592/SP)

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Processo nº 1001966-49.2025.8.26.0084

ID: 260878376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001966-49.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

M. A. R. N. G. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA DE ALMEIDA BERNARDELLI ALFIER

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ADV: Mariana de Almeida Bernardelli Alfier (OAB 309096/SP) Processo 1001966-49.2025.8.26.0084 - Divórcio Consensual - Reqte: M. A. R. , N. G. B. - Vistos. Presentes os requisitos autorizadores, HOMOL… ADV: Mariana de Almeida Bernardelli Alfier (OAB 309096/SP) Processo 1001966-49.2025.8.26.0084 - Divórcio Consensual - Reqte: M. A. R. , N. G. B. - Vistos. Presentes os requisitos autorizadores, HOMOLOGO por sentença, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes às fls. 1/5 e emenda de fls. 33/34 e JULGO EXTINTO o processo, com exame do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Oficie-se à empregadora do alimentante, TBForte Segurança e Transporte de Valores, CNPJ 09.262.608/0037-70, a fim de que passe a efetuar descontos mensais, a título de alimentos em favor do alimentado, a partir do recebimento deste, na folha de pagamento do alimentante, a quantia equivalente a 30% dos seus rendimentos líquidos, assim entendidos o total bruto, executando-se apenas horas extras e demais exceções legais, quais sejam INSS e IR, sendo que o valor não poderá ser inferior á um salário mínimo vigente, depositado até dia 15 de cada mês. Referida importância deverá ser paga à genitora do alimentado, acima qualificada, observados os dados bancários que constam no preâmbulo da presente decisão. O não atendimento à requisição acima sujeita-se às penas do crime previsto no art. 22 da Lei 5478/1968.Uma via desta sentença, por mim assinada digitalmente, acompanhada de cópia desta decisão, valerá como OFÍCIO à empregadora do réu, devendo a parte interessada providenciar a impressão para o seu cumprimento, dispensada impressão pela serventia. Uma cópia da presente, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, valerá como mandado de Averbação a ser cumprido pelo Oficial do Cartório de Registro Civil do 2º Subdistrito da Comarca de Campinas, Estado de São Paulo, às fls. 20 sob nº 36681 Livro B-290. Servirá o presente por cópia digitada de ofício, devendo, se o caso, ser exarado o "cumpra-se" pelo MM. Juiz Corregedor daquela serventia, observadas as formalidades legais. Em prestígio ao princípio da celeridade processual deverá o advogado ou a própria parte interessada providenciar a impressão desta decisão e do acordo homologado, bem das demais peças necessárias, diretamente no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para seu cumprimento, dispensada a impressão pela serventia. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa no sistema informatizado. P.I.C.

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Processo nº 1001966-50.2025.8.26.0407

ID: 333787533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001966-50.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINE NORONHA GONÇALVES OKAZAKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001966-50.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Cláusula Penal - Supergasbras Energia Ltda - 1. A concessão da tutela provisória de urgência exige a presença cumulativa dos requisitos… Processo 1001966-50.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Cláusula Penal - Supergasbras Energia Ltda - 1. A concessão da tutela provisória de urgência exige a presença cumulativa dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º) o caso em análise, a documentação acostada aos autos (fls. 21/26) demonstra, em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado, uma vez que a parte autora figura como proprietária dos equipamentos cedidos em comodato, conforme contrato de fornecimento de gás liquefeito de petróleo. Contudo, não se verifica o requisito do perigo de dano. Conforme narrado pela própria autora, a rescisão contratual e a inadimplência ocorreram em janeiro de 2023, ou seja, há mais de dois anos da propositura da presente ação. Tal lapso temporal enfraquece a alegação de urgência e afasta o risco de dano iminente ou de comprometimento do resultado útil do processo. Assim, INDEFIRO a tutela pretendida. 2 . Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) ré(s) para contestação no prazo 15 (quinze) dias, expedindo-se mandado(s). A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. No prazo de 10 (dez) dias, deverá a parte autora recolher a guia de diligência correspondente. Não havendo contestação, certifique-se, abra-se vista à parte autora por 15 (quinze) dias e, após, tornem os autos conclusos. Constatado que a ré, em sua contestação, alegou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, ou apresentou documento novo, providencie a serventia (por ato ordinatório a ser publicado no DJEN) a intimação da parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova. Após, por ato ordinatório a ser publicado no DJEN, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINE NORONHA GONÇALVES OKAZAKI (OAB 57952/PR)

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H. S. H. x J. C. H.

ID: 293442918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000771-04.2019.8.26.0360

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

H. S. H.

Polo Passivo:

J. C. H.

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERREIRA BARRETO

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GABRIELA VACILOTO BERNARDO

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FERNANDO HENRIQUE KISHIKI

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Processo 0000771-04.2019.8.26.0360 (processo principal 1001966-12.2016.8.26.0360) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - H.S.H. - J.C.H. - 1. Proceda-se à penhora… Processo 0000771-04.2019.8.26.0360 (processo principal 1001966-12.2016.8.26.0360) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - H.S.H. - J.C.H. - 1. Proceda-se à penhora pelo sistema Sisbajud. Na sequência, transfiram-se os eventuais valores bloqueados para conta judicial no Banco do Brasil S/A, agência local. Se positiva, intime-se o(s) devedor(es) por carta, ou na pessoa de seu procurador, se houver, para oferecer(em) impugnação/embargos no prazo legal. Se não houver procurador, intime-se por carta ou oficial de justiça. 2. Infrutífera a diligência supra, fica desde já deferido o pedido de bloqueio de transferência pelo sistema Renajud e a pesquisa de bens pelo sistema Infojud. E, sendo positivo, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação da penhora e da avaliação, de eventual bem apontado pelo exequente, com nomeação de depositário. Se infrutífera a intimação pessoal, proceda-se à intimação do(s) devedor(es), na pessoa de seu procurador, se houver. 3. Desejando a exequente a penhora de imóveis, fica consignado que cabe à parte interessada realizar a pesquisa de imóveis em nome do executado. Não será deferido ofício para os CRIs, nem realizará a Serventia pesquisa pelo sistema ARISP, já que qualquer pessoa pode providenciá-la. Apresentada a matrícula do imóvel pela autora, lavre-se termo de penhora nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, intimando-se a executada, na pessoa de seu procurador. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, caberá ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. Se requerido, proceda-se à inscrição da penhora através do sistema Arisp, mediante o fornecimento de e-mail para cobrança dos emolumentos. Após proceda-se à avaliação e intimação da avaliação do imóvel penhorado, por oficial de justiça. Se infrutífera a intimação por oficial e justiça, intime-se através do procurador nos autos ou por carta. Sem prejuízo, intime-se eventual cônjuge. 4. A parte exequente deverá providenciar o recolhimento das taxas respectivas e da diligência do oficial de justiça, se o exequente não for beneficiário da Justiça Gratuita. 5. Hipoteticamente infrutíferas as diligências acima, independentemente de nova intimação, determino, nos termos do art. 921, III, do CPC, a suspensão do processo em cartório pelo prazo de um ano. 6. Decorrido o prazo sem manifestação, aguarde-se provocação em arquivo, independentemente de nova intimação, providenciando a seguinte movimentação no sistema: 61613 - Provisório - Execução Frustrada. - ADV: FERNANDO HENRIQUE KISHIKI (OAB 423045/SP), GABRIELA VACILOTO BERNARDO (OAB 399770/SP), RAFAEL FERREIRA BARRETO (OAB 361268/SP)

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Processo nº 1001966-25.2025.8.26.0189

ID: 293753751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001966-25.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE SGOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA FURLANI DA COSTA

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Processo 1001966-25.2025.8.26.0189 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Elaine Sgotti - Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO … Processo 1001966-25.2025.8.26.0189 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Elaine Sgotti - Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES as pretensões deduzida em juízo por Elaine Sgotti em face de Juliano Batista dos Santos, e o faço para o fim de, tendo como rescindida a locação, decretar o despejo do requerido, fixando o prazo de l5 dias para a desocupação voluntária. CONDENO, ainda, a parte ré a pagar ao autor todos os aluguéis vencidos a partir de setembro de 2023, inclusive, até a data da efetiva desocupação, com correção monetária, nos termos da Tabela Prática de Atualização Monetária do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde o momento em que cada aluguel se tornou ou se tornar devido até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei n. 14.905/2024, a correção monetária se dará pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil); e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (art. 406, § 1º do Código Civil e Resolução CMN n. 5.171/2024), a partir da citação. Em razão da sucumbência, CONDENO o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais porventura existentes, bem como verba honorária da parte contrária que, na forma do artigo 85, § 2º do CPC, fixo em 20% do valor atualizado da condenação. Concedo a tutela específica para determinar o imediato despejo do requerido do imóvel objeto da ação. Fica o autor intimado a, no prazo de cinco dias, providenciar o recolhimento da diligência do oficial de justiça, pela Guia GRD no valor de R$ 111,06, correspondente a 3 (três) Ufesps. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Diligência dos Oficiais de Justiça". Com o recolhimento, EXPEÇA-SE mandado de notificação, com prazo de 15 dias para desocupação voluntária (Lei 8.245/91, art. 63, § 1º, "b"). Decorrido o prazo mencionado, deverá a parte autora informar se houve o cumprimento da medida, que, em caso de silêncio, será considerada cumprida. Se houver notícia de descumprimento, EXPEÇA-SE mandado de despejo coercitivo, ficando autorizado, caso necessário, o uso de força policial. Por fim, nos termos do art. 64, caput, da Lei 8.245/91, deixo de fixar caução para o caso de execução provisória do despejo. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se (61615). - ADV: ELAINE CRISTINA FURLANI DA COSTA (OAB 280283/SP)

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J. D. G. x A. G. e outros

ID: 313870042

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001966-56.2017.8.26.0431

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. D. G.

Polo Passivo:

A. G. J. C. DA S. M. D. L. G. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

EMERSON WASSER BELITZ

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CARLOS DOMINGOS ZAGATTO

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ARIOVALDO DE PAULA CAMPOS NETO

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RITA DE CASSIA GODOI BATISTA RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001966-56.2017.8.26.0431 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001966-56.2017.8.26.0431 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pederneiras - Apelante: J. D. G. (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: J. C. da S. (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: A. G. (Espólio) e outros - Apelado: M. de L. G. G. e outro - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO INCISO III DO ARTIGO 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE AMBOS OS AUTORES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA INÉRCIA DOS AUTORES EM DAR PROSSEGUIMENTO AO PROCESSO, NOS TERMOS DO INCISO III, DO ARTIGO 485, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE, HAVENDO PLURALIDADE DE AUTORES, TODOS ELES DEVEM SER INTIMADOS PESSOALMENTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, OU BASTA QUE APENAS UM DELES SEJA INTIMADO PESSOALMENTE PARA QUE A PROVIDÊNCIA DO §1º, DO ARTIGO 485, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SEJA SATISFEITA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. HAVENDO PLURALIDADE DE AUTORES, O JUÍZO SOMENTE PODERÁ EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA, APÓS TER DETERMINADO A INTIMAÇÃO PESSOAL DE TODOS ELES E NENHUM SUPRIR A FALTA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, NOS TERMOS DO §1º, DO ARTIGO 485, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. NO CASO DOS AUTOS, SOMENTE UM DOS AUTORES FOI INTIMADO PESSOALMENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, DE MODO QUE A SENTENÇA TERMINATIVA DEVE SER REVERTIDA, REMETENDO-SE OS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rita de Cassia Godoi Batista Ribeiro (OAB: 141152/SP) - Ariovaldo de Paula Campos Neto (OAB: 92169/SP) - Carlos Domingos Zagatto (OAB: 142487/SP) - Emerson Wasser Belitz (OAB: 228584/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001966-13.2025.8.26.0581

ID: 312579518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 2ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001966-13.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

G. DE O. V. R. R. G. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE AUGUSTO ARCARI CASTALDI

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Processo 1001966-13.2025.8.26.0581 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - G.O.V. - - R.R.G.O. - Vistos. O pedido é de reconhecimento e dissolução de sociedade … Processo 1001966-13.2025.8.26.0581 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - G.O.V. - - R.R.G.O. - Vistos. O pedido é de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato c.c guarda de filho, regulamentação de visitas e fixação de alimentos, este último com pedido liminar. A mais hodierna orientação pretoriana tem admitido, em causas deste naipe, à guisa de provimento antecipatório, a fixação de alimentos aos filhos menores dos conviventes. E é essa a hipótese dos autos, em que a pretensão veio regularmente instruída por prova pré-constituída de parentesco por consangüinidade (p. 11), e facilmente se vislumbra o perigo de dano de difícil reparação, consistente na necessidade presumida, até, em face da idade da infante da percepção de alimentos. Por outro lado, com relação ao perigo de irreversibilidade, condição para a concessão da tutela antecipada, resta evidente que este inexiste, considerando que cabe aos pais, primordialmente, prover o sustento dos filhos. Assim, e considerando a manifestação favorável do órgão ministerial (p. 17/18), DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para o fim de fixar os alimentos provisórios devidos pelo réu ao filho menor, em 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional em caso de desemprego, e, 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido em caso de emprego formal (excluem-se do cálculo FGTS, PLR, PIS/PASEP, verbas rescisórias, horas extras não habituais e aviso prévio indenizado; as horas extras habituais, portanto, integram a base de cálculo para a incidência dos alimentos fixados em percentual sobre os rendimentos líquidos da alimentante), a serem pagos diretamente à genitora da autora, até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao vencido, devendo a autora informar nos autos conta corrente para os depósitos, e, respectivo endereço da empregadora para expedição de ofício para descontos em folha, se o caso. Tratando-se de direito de família, remeta-se o processo ao Setor de Conciliação para designação de audiência, com observância no disposto no artigo 695, do NCPC, visando a pronta solução do litígio. Intime-se a requerente, por meio de advogado (NCPC, art. 334, §3° c/c art. 318, par. único), e cite(m)-se, por mandado (NCPC, art. 247, I), advertindo-se a(s) partes(s) requerida(s) de que deverá comparecer acompanhada de advogado (NCPC, art. 695, §4°) e, caso resulta infrutífera a conciliação, poderá ser ofertada contestação no prazo de 15 (quinze) dias, que passará a fluir da data da audiência, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pela(s) parte(s) autora(s) (NCPC, art. 344). Defiro a gratuidade processual, nos termos do artigo 98, do Novo Código de Processo Civil. Anote-se. Intime-se. - ADV: FILIPE AUGUSTO ARCARI CASTALDI (OAB 354739/SP), FILIPE AUGUSTO ARCARI CASTALDI (OAB 354739/SP)

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Processo nº 1001966-09.2025.8.26.0356

ID: 334894167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001966-09.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO JOSE PORCINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS GABRIEL PONGELUPPI MINHOLI

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Processo 1001966-09.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudio Jose Porcino - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, O juiz, ao verificar que a petição inicial não p… Processo 1001966-09.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudio Jose Porcino - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial (grifo meu). Desse modo, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar, a depender do tipo de demanda, que a parte autora emende a petição inicial para instruí-la com os seguintes documentos: a) procuração específica, inclusive com firma reconhecida, mencionando as partes, causa de pedir e pedido da ação; a.1) nas ações em que se busca questionar algum desconto efetuado em conta bancária ou benefício previdenciário do autor, deverá ser mencionado o valor da cobrança a qual se pretende controverter. b) comprovante de endereço atualizado, em nome da parte autora (estando em nome de terceiro, deverá ser comprovada documentalmente a relação de parentesco com a parte requerente ou juntar a declaração do proprietário de que reside no imóvel indicado nos autos), e que não tenha sido emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com xxx); c) no caso de ações revisionais: c.1) trazer o contrato cujas cláusulas estão sendo impugnadas, haja vista que não é logicamente possível sustentar a ilegalidade e/ou abusividade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece; c.2) indicar quais obrigações contratuais pretende controverter e qual o valor incontroverso do débito. d) no caso de ação declaratória lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, o prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. No caso dos autos, verifico que a inicial não veio instruída com os seguintes documentos que são indispensáveis ao processamento da presente demanda e estão elencados no(s) item(ns): "a", "a.1" e "b" acima descrito(s). 2. Ante o exposto, determino que o(a) requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, para instruir o feito com os documentos indispensáveis ao julgamento do mérito da presente demanda. Fica a parte desde já advertida de que, não cumprida a diligência, a petição inicial será indeferida, nos termos do artigo 321, § único, do CPC. Intime-se. - ADV: MATHEUS GABRIEL PONGELUPPI MINHOLI (OAB 454348/SP)

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