Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001996-06.2022.8.26.0629" – Página 50 de 52

Processo nº 1001996-97.2025.8.26.0306

ID: 308850191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001996-97.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA AUGUSTA CASSEB RAMOS JENSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001996-97.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.C.R. - 1- Concedo ao(à)(s) autor(a)(es) a gratuidade de justiça pleiteada de forma integral, englobando os honorários do… Processo 1001996-97.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.C.R. - 1- Concedo ao(à)(s) autor(a)(es) a gratuidade de justiça pleiteada de forma integral, englobando os honorários do conciliador particular do CEJUSC, os quais ficam arbitrados em R$ 82,41, vigente para causas até R$ 68.680,00 (arts. 98, §5º, e 169 do CPC, Resolução nº 271/18 do e. CNJ e Res. Nº 809/19 do e. TJSP), sendo 50% do valor de responsabilidade de cada parte. 2- Incabível prioridade de tramitação (art. 1.048, I, do CPC, interpretado a contrario sensu). 3- Presente interesse de incapaz, portanto, cabível intervenção do Ministério Público (art. 178 do CPC). 4- Inclua(m)-se a(s) respectiva(s) tarja(s) e anotação(ões) no cadastro do processo, bem como remova-se a tarja de urgência eventualmente assinalada indevidamente, nos termos do Comunicado CG 130/2020 e art. 1.233 das NSCGJ. 5- Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. 6- Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da(s) procuração(ões) outorgada(s) pela parte ao(à)(s) seu(s)/sua(s) advogado(a)(s). 7- Como não há pedido de alimentos provisórios, nada a deliberar a respeito. 8- Quanto ao pedido de guarda provisória, somente pode ser concedida "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300,caput, do CPC). E nos termos do artigo 1.585 do Código Civil: "Em sede de medida cautelar de separação de corpos, em sede de medida cautelar de guarda ou em outra sede de fixação liminar de guarda, a decisão sobre guarda de filhos, mesmo que provisória, será proferida preferencialmente após a oitiva de ambas as partes perante o juiz, salvo se a proteção aos interesses dos filhos exigir a concessão de liminar sem a oitiva da outra parte, aplicando-se as disposições do art. 1.584". Em que pese a relevância da argumentação, não foi demonstrada situação de risco que justifique a medida excepcional de concessão de guarda provisória e afastamento da genitora do lar. Cabível, no presente caso, aguardar a dilação probatória para definição da guarda provisória, bem como eventual afastamento. Posto isso, por ora, indefiro o pedido liminar de guarda e afastamento da requerida. 9- Tratando-se de processo de família, é obrigatória a tentativa de solução consensual da controvérsia (art. 694 do CPC). Designo audiência virtual de conciliação para 28 de julho de 2025, segunda-feira, às 15:30h, na Sala de Reunião da ferramenta Microsoft Teams (Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020, DJe de 02/07/2020). Fica(m) o(a)(s) autor(a)(s)(es) intimado(a)(s) para comparecimento à audiência na pessoa de seus procuradores constituídos (arts. 270 e 274 do CPC). A presença das partes é obrigatória, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, §§8º, 9º e 10, do CPC). Ressalta-se que a pessoa que possuir medida protetiva, não será obrigada a participar da audiência na presença do autor do fato, cabendo a este se retirar. Caso este se apresente sem advogado, a audiência será considerada prejudicada. 10- O link de acesso está mencionado na certidão própria, cabendo ao participante acessá-lo por meio de celular ou computador com a câmera e microfone ativados e com documento de identificação pessoal com foto (ex. RG ou CNH) em mãos e aguardar autorização para ingresso na sala. A pessoa que não tiver a tecnologia necessária deverá comparecer presencialmente no CEJUSC, situado no Fórum, ou, a critério do advogado, no escritório de advocacia; se domiciliada fora da comarca, mas dentro do Estado de São Paulo, deverá comparecer na estação passiva no Fórum do seu domicílio. Para os domiciliados fora do Estado, a audiência, se inviável, poderá ser considerada prejudicada, caso em que a pessoa deverá ser citada para contestar. 11- Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) réu/ré(s), por mandado, para comparecer(em) à audiência designada. - ADV: ANA AUGUSTA CASSEB RAMOS JENSEN (OAB 247562/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001996-98.2025.8.26.0338

ID: 308344009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001996-98.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GENERAL INSTRUMENTS ENGENHARIA REPRESENTAçãO E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELE DIANE SCHNEIDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001996-98.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Quitação - General Instruments Engenharia Representação e Comércio Ltda - Vistos, 1 - Para fins de designação de audiência de tentativa… Processo 1001996-98.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Quitação - General Instruments Engenharia Representação e Comércio Ltda - Vistos, 1 - Para fins de designação de audiência de tentativa de conciliação por meio virtual, no prazo de cinco dias, deverá o patrono apresentar seu e-mail bem como das partes (autor e requerido) e, se o caso, o respectivo contato telefônico. Deverá a Zelosa serventia certificar o integral cumprimento da decisão, de forma a indicar o contato de todos os participantes da audiência a ser designada bem como a página em que se encontra a respectiva informação. 2 - Após, remeta-se os autos ao CEJUSC, a fim de designar conciliação por videoconferência, por meio do aplicativo Teams, via computador ou smartphone. O link de acesso à reunião virtual será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. O manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoal ou virtualmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 3 - Cite-se e intime-se. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando da citação e intimação, deverá constar a necessidade de a parte requerida confirmar seu e-mail, o que poderá ocorrer através do Oficial de Justiça, quando o ato for realizado pelo Meirinho, ou por contato com CEJUSC, que deverá informar telefone ou e-mail no corpo da carta, quando o ato citatório se der através dos correios. 4 Se a parte autora não fornecer o contato da parte requerida, hipótese que deverá ser certificada pela Z. Serventia, ao menos por ora, deixar-se-á de designar audiência de tentativa de conciliação. Neste caso, cite-se o requerido, hipótese em que o prazo da contestação será contado nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil, o que deverá constar do mandado. 5 - A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6 - Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (iii) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 7 - Caso seja negativa a tentativa de citação nos endereços indicados pela parte autora, desde já, ou seja, sem necessidade de nova conclusão, defere-se, de inicio, as pesquisas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Se o caso, será avaliada a necessidade de outras pesquisas. No mais, neste hipótese deverá a parte autora recolher os custos de despesas de impressão de documentos, conforme art. 9º, do Provimento CSM n° 2516/2019, ou, caso conte com a gratuidade da justiça, indicar a respectiva página dos autos que acostada a decisão que concedeu a benesse. Deverá ainda, indicar o nome e documento da parte que pretende seja realizada a pesquisa. Cumprida as determinações, proceda-se as pesquisas requeridas. Com o resultado, intime-se a parte autora a fim de que indique, expressamente, o endereço que pretende seja realizada a tentativa de citação/intimação. Caso os endereços obtidos já tenham sido diligenciados, deverá informar, expressamente, o endereço e a respectiva página dos autos que acostado a informação, o que se faz necessário para eventual citação por edital. 8 - Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: MARCELE DIANE SCHNEIDER (OAB 357336/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Fábio Meirelles Lopes e outros x Paulo Vieira Treinamento Empresarial Ltda.

ID: 306732540

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1048894-54.2018.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FáBIO MEIRELLES LOPES F. MEIRELLES LOPES GERALDINO TREINAMENTOS ME F.M. LOPES TREINAMENTOS ME M.A. GAGLIARDO LOPES – TREINAMENTOS M.E. MICHELLE ALZIRA GAGLIARDO LOPES

Polo Passivo:

PAULO VIEIRA TREINAMENTO EMPRESARIAL LTDA.

Despacho

Advogados:

YVENS BRAUN SIMÕES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DEL NERO TODESCAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE SOUZA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO SELEGHINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRIK CAMARGO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO SELEGHINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRIK CAMARGO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO SELEGHINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRIK CAMARGO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO SELEGHINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRIK CAMARGO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1048894-54.2018.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1048894-54.2018.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: F. Meirelles Lopes Geraldino Treinamentos Me - Embargte: M.a. Gagliardo Lopes – Treinamentos M.e. - Embargte: Fábio Meirelles Lopes - Embargte: Michelle Alzira Gagliardo Lopes - Embargte: F.M. Lopes Treinamentos ME - Embargdo: Paulo Vieira Treinamento Empresarial Ltda. - Decisão monocrática n. 36333 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não conhecimento. Equívoco na indicação da decisão embargada. Preclusão consumativa. Embargos já opostos em 08/05/2025. Afronta aos princípios da unirrecorribilidade, celeridade processual e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, Constituição). Precedentes. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão de ps. 108/111, que, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo interno, mantendo a decisão que indeferiu o benefício da Justiça Gratuita aos agravantes e determinando o recolhimento do preparo no prazo de 5 (cinco) dias. Dizem as embargantes (ps. 1/12), em síntese, que o r. acórdão seria omisso, pois não teria analisado adequadamente a deterioração financeira da empresa e de seus sócios; que não teria analisado de forma pormenorizada a documentação apresentada; que não teriam sido consideradas suas despesas essenciais; que teria havido cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da Justiça Gratuita; que a decisão seria contraditória ao reconhecer a confusão patrimonial e, ao mesmo tempo, negar-lhes a Justiça Gratuita; e, por fim, que o r. acórdão deveria ser reconsiderado a luz do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Autos em termos de julgamento. É o relatório. Não se conhece dos embargos de declaração. Inicialmente, observa-se que houve equívoco na indicação da decisão embargada. Embora o acórdão proferido no julgamento do Agravo Interno Cível esteja registrado às ps. 108/111 daqueles autos, as embargantes indicaram em sua peça a inexistente decisão de ps. 3.904/3.905. Ainda que, à luz do princípio da instrumentalidade das formas, tal equívoco não seja, por si, suficiente para inviabilizar o conhecimento do recurso, há outro óbice insuperável. Verifica-se que as embargantes já haviam oposto embargos de declaração anteriormente, em 08/05/2025 (autos n. 1048894-54.2018.8.26.0100/50002), sendo o presente recurso protocolado apenas em 12/05/2025. Operou-se, assim, a preclusão consumativa quanto ao direito de oposição de novos embargos de declaração, vedada a reiteração do ato processual. A duplicidade na interposição dos embargos afronta os princípios da unirrecorribilidade, da celeridade processual e da razoável duração do processo, previstos no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. A propósito, confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. Sentença que julgou o pedido procedente. Ônus sucumbenciais a cargo do requerido. APELO DO REQUERIDO. Contrato de locação. Ajuste verbal. Contrato de mútuo não demonstrado. Apelo manejado que, ademais, não trouxe argumentos capazes de infirmar os escorreitos fundamentos da sentença hostilizada. Oposição de dois embargos de declaração pela mesma parte e contra a mesma decisão. Conduta processual que não se pode admitir, em inafastável respeito ao princípio da unirrecorribilidade. Precedentes do TJSP. Operada a preclusão consumativa quando da protocolização dos anteriores declaratórios, de rigor o não conhecimento dos presentes embargos. Embargos de declaração não conhecidos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1001996-51.2024.8.26.0268; Relator (a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) Embargos de declaração Apresentação de anterior insurgência contra a mesma deliberação Princípio da unirrecorribilidade recursal Preclusão consumativa Embargos não conhecidos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2088743-78.2025.8.26.0000; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) Assim sendo, monocraticamente, não se conhece dos embargos de declaração, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. São Paulo, 19 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO DE SALLES Relator - Magistrado(a) Carlos Alberto de Salles - Advs: Patrik Camargo Neves (OAB: 156541/SP) - Sergio Seleghini Junior (OAB: 144709/SP) - Juliana de Souza Alves (OAB: 324754/SP) - Francisco Del Nero Todescan (OAB: 392530/SP) - Yvens Braun Simões (OAB: 32644/CE) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001996-31.2025.8.26.0619

ID: 297991220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001996-31.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

C. A. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TÁLISON DANILO PENA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001996-31.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - C.A.T. - Vistos, Indefiro o pedido de tutela antecipada. É que o direito invocado pelo autor não é evidente. A maioridade, … Processo 1001996-31.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - C.A.T. - Vistos, Indefiro o pedido de tutela antecipada. É que o direito invocado pelo autor não é evidente. A maioridade, por si só, não é fato suficiente apto a gerar automaticamente o direito à exoneração de alimentos. Outrossim, há que se agir com cautela ante a medida extrema de exonerar o autor do pagamento de alimentos, sem ouvir a parte contrária, para evitar gravame desnecessário. A exoneração, como cediço, é medida que acarreta a cessação da prestação alimentícia ao credor, solução que, ante a natureza qualificada da obrigação, possui laivos de irreversibilidade, a obstar a concessão da medida em sede de cognição sumária. Neste sentido, é o que dispõe a Súmula 358 do STJ: "O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos". Assim, indefiro, por ora, a tutela de urgência pleiteada pelo autor. Designo audiência de conciliação virtual para o dia 17/07/2025 às 16:15h, a ser realizada pelo CEJUSC da Comarca. Ficam as partes cientes de que será arbitrada a remuneração devida ao conciliador, nos moldes previstos pela Resolução nº 809/19 (DJE 21/03/2019, página 01/03), sendo que o pagamento pode ocorrer na audiência diretamente ao(à) conciliador(a), o(a) qual dará quitação no ato, ou mediante depósito em conta corrente de titularidade do(a) conciliador(a) (artigos 9º a 14 de referida Resolução), ficando assegurado aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação (artigo 14 da resolução). Deverão os procuradores das partes, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, juntar aos autos seus respectivos e-mails a fim de possibilitar a realização da audiência já designada por meio virtual, consoante o disposto no Provimento CSM 2557/2020. A intimação deverá ser feita observando-se a regra processual atinente. Outrossim, deverão informar nos autos, no mesmo prazo, conforme disposto no Comunicado CG 284/2020: a) o e-mail pessoal das partes para recebimento do link de acesso, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, que não precisa estar instalada no computador ou smartphone, bem como para o envio do manual de participação em audiências virtuais disponível em http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual; b) contato telefônico das partes e advogados para informar sobre eventual continuidade ou resignação da audiência no caso de falha na conexão que impeça a sua continuidade; Sem prejuízo, deverão ser observadas as exigências do item 6, 9 e 15 do Comunicado CG n. 284/2020, in verbis: 6) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado ou conciliador (...)'. Caso a parte não possua condições de participar da audiência virtual, deverá comparecer em dia e horário designado, no Cejusc, localizado nas dependências deste fórum. Cite-se e intime-se o réu, com as advertências do artigo 344 do CPC. Intimem-se a parte autora e seu(ua) advogado(a), ambos pela imprensa oficial nos termos do artigo 334, § 3º do CPC. Caso a parte requerida não tenha condições de constituir Advogado, deverá solicitar à OAB a nomeação gratuita, IMEDIATAMENTE APÓS O RECEBIMENTO DESTA. Os mandados deverão ser cumpridos com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da data designada, nos termos do Art. 334, do CPC. Cientifique-se a parte requerida que não havendo acordo na audiência designada, poderá apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis, após a audiência, nos termos do artigo 335, inciso I, do CPC. Para adequar o processo às NSCGJ, o Oficial de Justiça constará na certidão de citação os números do CPF e RG da parte requerida, e o endereço de e-mail e número de telefone para realização da audiência de conciliação virtual. Se apresentada contestação, manifeste-se a parte requerente em réplica, no prazo de 15 dias úteis. Com a juntada de novos documentos, dê vista à parte contrária para manifestação. Oportunamente, tornem conclusos para decisão e saneamento, na forma do artigo 357, CPC. Servirá o presente, por cópia digitada acompanhada de folha de rosto, como MANDADO de citação e intimação. Cumpra-se sob a forma e as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: TÁLISON DANILO PENA DA SILVA (OAB 459234/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Renato Costa Francisco x Banco Votorantim S.A.

ID: 293896669

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001996-08.2024.8.26.0153

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RENATO COSTA FRANCISCO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA MANOEL GUARITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001996-08.2024.8.26.0153 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001996-08.2024.8.26.0153 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cravinhos - Apelante: RENATO COSTA FRANCISCO (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. CONTROVÉRSIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR, IMPUGNANDO OS SEGUINTES PONTOS: (A) ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS; (B) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS INDEVIDA; (C) OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA NA CONTRAÇÃO DOS SEGUROS; (D) COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DE CADASTRO; (E) COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO; (F) COBRANÇA INDEVIDA DE IOF DE FORMA FINANCIADA; (G) REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA DOBRADA. 2. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AFASTADA. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS À LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS (STJ, SÚMULA 539 E TEMA REPETITIVO 953). RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE É MEDIDA EXCEPCIONAL, COMO ASSENTADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ, TEMA REPETITIVO 27). A TAXA CONTRATADA É PRÓXIMA DA TAXA DE JUROS MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN, NÃO SENDO DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET), EXPRESSO NO CONTRATO, QUE INCLUI TODOS OS ENCARGOS E DESPESAS DAS OPERAÇÕES. 3. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MANTIDA. PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP 1963-17/2000, NOS TERMOS DO DECIDIDO NO RESP 973.827/RS (STJ, SÚMULA 539 E TEMA REPETITIVO 953). PREVISÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO INCISO I, DO § 1º, DO ART. 28 DA LEI 10.931/2004. 4. TARIFA DE REGISTRO. MANTIDA. COBRANÇA PERMITIDA DESDE QUE COMPROVADA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E AUSENTE ONEROSIDADE EXCESSIVA (STJ, TEMA REPETITIVO 958). EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A LASTREAR A COBRANÇA DESTA TARIFA.5. TARIFA DE CADASTRO. MANTIDA. CABIMENTO DA TARIFA, POIS FOI COBRADA APENAS NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES (STJ, TEMA REPETITIVO 620 E SÚMULA 566). AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA.6. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. MANTIDA. COBRANÇAS PERMITIDAS DESDE QUE COMPROVADA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E AUSENTE ONEROSIDADE EXCESSIVA (STJ, TEMA REPETITIVO 958). EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A LASTREAR A COBRANÇA DESTA TARIFA. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA.7. VENDA CASADA. CONFIGURADA. PARA A CARACTERIZAÇÃO DA VENDA CASADA, NÃO BASTA OBSERVAR A LIBERDADE DE CONTRATAR DA COBERTURA SECURITÁRIA, SENDO NECESSÁRIA TAMBÉM A DEMONSTRAÇÃO DA LIBERDADE DE ESCOLHER A SEGURADORA (STJ, TEMA REPETITIVO 972). 8. COBRANÇA DE IOF FINANCIADO. MANTIDA. LICITUDE DA COBRANÇA DO IOF POR MEIO DE FINANCIAMENTO ACESSÓRIO AO MÚTUO PRINCIPAL, CONFORME C.STJ, POR MEIO DO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.255.573/RS, QUE SEGUIU O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. 9. RECÁLCULO DAS PARCELAS. CABIMENTO. DECLARADA A ABUSIVIDADE DOS SEGUROS E DETERMINADA A RESPECTIVA RESTITUIÇÃO, A IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE AO IOF, POR ESTAR INCLUÍDA NO MONTANTE TOTAL DO EMPRÉSTIMO, DEVERÁ SER RECALCULADA, UMA VEZ QUE HOUVE ALTERAÇÃO DO “QUANTUM” GLOBAL FINANCIADO.10. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CABIMENTO. O C. STJ IMPÔS A DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU MÁ-FÉ, PARA A INCIDÊNCIA DA DOBRA PREVISTA NO PAR. ÚN, DO ART. 42, DO CDC. O REFERIDO PRONUNCIAMENTO FOI MODULADO, PASSANDO A PRODUZIR EFEITOS APENAS A PARTIR DE 31/3/2021 (STJ, EARESP 676.608). CONTRATAÇÃO POSTERIOR À MODULAÇÃO. DEVOLUÇÃO A SER FEITA DE FORMA DOBRADA. 11. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leticia Manoel Guarita (OAB: 254543/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001996-93.2025.8.26.0081

ID: 277630469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001996-93.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSãO DA ALTA PAULISTA SICOOB COCREALPA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYANA LOZANO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Nayana Lozano Godoy (OAB 345568/SP) Processo 1001996-93.2025.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Credito de Livre Admissão da Al… ADV: Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Nayana Lozano Godoy (OAB 345568/SP) Processo 1001996-93.2025.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Credito de Livre Admissão da Alta Paulista Sicoob Cocrealpa - Proc. 2025/000601 - 3ª Vara. Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil, observando que a penhora deve abranger garantia suficiente a saldar o valor do débito atualizado, custas e honorários. Anoto, por oportuno que, tendo a prisão civil de depositário infiel sido considerada ilícita pelo Supremo Tribunal Federal, consoante Súmula 25 (É ilícita a prisão civil do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito), eventual penhora sobre bem móvel ou semovente deve ser depositada em poder do credor, por seu representante legal, conforme pleiteado na inicial. E, em caso de bem imóvel, mantenho o depósito da penhora em favor do devedor, conforme pretensão também esposada pela exequente. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001140-85.2025.8.26.0128

ID: 307722952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001140-85.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANY KARINE MOREIRA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANY KARINE MOREIRA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001140-85.2025.8.26.0128 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Any Karine Moreira Fernandes - Vistos. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo opôs Embargos à… Processo 1001140-85.2025.8.26.0128 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Any Karine Moreira Fernandes - Vistos. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo opôs Embargos à Execução, nos termos do artigo 910 do CPC, em face da presente execução de título extrajudicial promovida por Any Karine Moreira Fernandes. Alega, em síntese, que o documento que instrui a presente ação não é hábil a embasar a sua propositura, mas sim a eclosão de um processo de conhecimento. Apontou que a inscrição do interessado nos quadros daquela instituição importa aceitação dos termos previstos no Convenio que regula a prestação dos serviços e que o pagamento não foi realizado em razão de erro no preenchimento da certidão, e na propositura de ação divergente de sua nomeação. Em não sendo acolhidas as alegações deduzidas nestes embargos, requereu que o valor seja ser atualizado com base nos parâmetros elencados às fls. 43/44. Ao se manifestar acerca dos argumentos deduzidos pela entidade devedora, trouxe à lume os elementos contidos às fls. 80/82. Os Embargos à Execução opostos não procedem. Vejamos. Inicialmente, de rigor o afastamento da preliminar invocada pela executada, ora embargante, já que, o contrário do que foi alegado pela devedora, o documento em questão constitui título executivo extrajudicial, conforme entendimento pacificado nos Tribunais. Portanto, trata-se de documento hábil a instruir o manejo da presente execução, sendo despicienda a propositura de ação de conhecimento para a obtenção da tutela pretendida. Vejamos, neste sentido: "APELAÇÃO CÍVEL Embargos à execução Exequente visa o pagamento de honorários advocatícios pela atuação em processo judicial, decorrentes de Convênio realizado entre a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil Certidão para o pagamento de honorários Título executivo extrajudicial Aplicação do art. 24 da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) e art. 784, XII do CPC Sentença que julgou improcedentes os embargos opostos pela FESP mantida Recurso desprovido. (Ap. 1002974-81.2017.8.26.0071, rel. Eduardo Gouvêa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Público, j. 03/12/2019)". No mais, alega a Fazenda Pública o fato de que o pagamento de honorários advocatícios deverá obedecer ao que prescreve o Convênio Firmado para tanto (ou seja, o Convênio DPE/OAB), e que a propositura de ação divergente de sua nomeação decorreu no bloqueio do pagamento da certidão. Vale ressaltar que o documento constante a fls. 06 extraído do site da OAB/SP, o qual é utilizado pelos advogados para acompanhamento do protocolo e pagamento das certidões junto à Defensoria Pública, comprova a rejeição da certidão e a ausência de seu pagamento. Ademais, não havendo provas de que houve desobediência concreta aos termos do referido Convênio e tendo havido a efetiva prestação do serviço (conforme se extrai da certidão expedida naqueles autos), faz jus ao recebimento dos honorários pretendidos. Raciocínio diverso, acarretaria enriquecimento ilícito do Estado, o qual se vale da força de trabalho de advogados para desempenhar função pública. Acrescente-se ainda que os trâmites e procedimentos administrativos-burocráticos não podem servir de empecilho para obstar o recebimento de valores de natureza alimentar. Por fim, sobre o valor pretendido, deverá incidir correção monetária desde a época do arbitramento e com juros de mora a contar da citação. Quanto aos índices a serem utilizados, quais sejam: Até o advento da EC n.º 113/2021, deverá ser seguida a tese fixada do Tema 810 do STF. A partir do advento da referida Emenda, os consectários observarão o quanto nela disposto: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, nos termos do art. 487, I, do CPC. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. No mais, caso não haja a interposição de recurso, providencie o exequente o protocolamento do incidente, nos termos dos Comunicados SPI 64/2015, 1730/2018 e 2240/2019, para recebimento dos valores referentes certidão de honorários expedida no Processo nº 1001996-59.2019.8.26.0128, com o cálculo dos consectários da mora acima indicados. P.I.C. - ADV: ANY KARINE MOREIRA FERNANDES (OAB 141289/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Stretch Shrink Film Ltda x Super Max Comercio E Utilidades Ltda

ID: 319324053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001996-78.2023.8.26.0529

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

STRETCH SHRINK FILM LTDA

Polo Passivo:

SUPER MAX COMERCIO E UTILIDADES LTDA

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE GUARDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANE QUEILA MARTINS DIEFENTHÄLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE FERNANDES ESTEVEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001996-78.2023.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Stretch Shrink Film Ltda - Super Max Comercio e Utilidades Ltda - Vistos. Cuida-se de ação de execução de tít… Processo 1001996-78.2023.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Stretch Shrink Film Ltda - Super Max Comercio e Utilidades Ltda - Vistos. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial proposto por Stretch Shrink Film Ltda., em face de SUPER MAX COMÉRCIO E UTILIDADES LTDA. Alega as Exequentes que são credores da Executada, com base em notas fiscais recebidas e assinadas pela Executada, em razão da venda de filme encolhível 700 x 120 (fls. 11). O valor atualizado pleiteado para pagamento é de R$10.400,70. Após o recebimento da inicial e devidamente citada, a Executada apresentou exceção de pré-executividade, que foi rejeitada (fls. 72/73). Às fls. 88/89, compareceu ESTEVEZ GUARDA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA., que noticiou a decretação da falência da parte Executada, e que a devedora teve suafalênciadecretadaem sentença publicada em 17/12/2024, nos autos do processo n.º 1006864-04.2023.8.26.0108, que tramita na 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem, da Comarca de Campinas/SP. Dessa forma, o desfecho inevitável se dará no processo defalênciajudicial, jádecretada, o que enseja obrigatoriedade de respeitar o concurso de credores e promover a respectivahabilitaçãodocrédito, o que leva à extinção da presente ação por perda superveniente do interesse de agir. Neste sentido, a jurisprudência do C. STJ: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.FALÊNCIASUPERVENIENTE DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA. RETOMADA DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE PRÁTICA. 1. Execução distribuída em 17/4/2008. Recurso especial interposto em 6/4/2015 e atribuído ao Gabinete em 25/8/2016. 2. O propósito recursal é definir se a execução proposta pelo recorrente deve ser extinta em consequência da decretação dafalênciado devedor. 3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. Os arts.6º, caput, e99,V, da Lei 11.101/05 estabelecem, como regra, que, após a decretação dafalência, tanto as ações quanto as execuções movidas em face do devedor devem ser suspensas. Trata-se de medida cuja finalidade é impedir que sigam em curso, concomitantemente, duas pretensões que objetivam a satisfação do mesmocrédito. 5. Exceto na hipótese de a decisão que decreta afalênciaser reformada em grau de recurso, a suspensão das execuções terá força de definitividade, correspondendo à extinção do processo. 6. Quaisquer dos desfechos possíveis da ação falimentar - pagamento da integralidade dos créditos ou insuficiência de acervo patrimonial apto a suportá-lo - conduzem à conclusão de que eventual retomada das execuções individuais suspensas se traduz em medida inócua: na hipótese de satisfação dos créditos, o exequente careceria de interesse, pois sua pretensão já teria sido alcançada; no segundo caso, o exaurimento dos recursos arrecadados conduziria, inexoravelmente, ao seu insucesso. 7. Em virtude da dissolução da sociedade empresária e da extinção de sua personalidade jurídica levada a efeito em razão da decretação dafalência, mesmo que se pudesse considerar da retomada das execuções individuais, tais pretensões careceriam de pressuposto básico de admissibilidade apto a viabilizar a tutela jurisdicional, pois a pessoa jurídica contra a qual se exigia o cumprimento da obrigação não mais existe. 8. Nesse contexto, após a formação de juízo de certeza acerca da irreversibilidade da decisão que decretou a quebra, deve-se admitir que as execuções individuais até então suspensas sejam extintas, por se tratar de pretensões desprovidas de possibilidades reais de êxito. (Resp. nº 1.564.021/MG, 3ª Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, jul. 24/04/2018) (grifei). Este é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação de condenação em pagamento de soma em dinheiro. Borderôs de descontos de títulos. Extinção do processo. Insurgência da exequente.Falênciasuperveniente da executada. Extinção do processo executivo. Possibilidade.Decretadaa quebra da executada, é de se ter por certa a inviabilidade prática da execução individual, ante a impossibilidade de satisfação docréditonela perseguido, que se sujeita ao juízo universal dafalênciae a seus desfechos processuais. Precedentes do STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(Apelação nº 1096423-40.2016.8.26.0100, 23ª Câmara de Direito Privado, rel.Sebastião Flávio, jul. 06/09/2019) (grifei). Assim sendo, considerando-se que ocréditoperseguido nestes autos deverá ser pago de acordo com o que for decidido nahabilitaçãodecrédito, perante o juízo universal dafalência, resta prejudicado o prosseguimento da presente execução. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Desde já fica autorizada a expedição de certidão de objeto e pé destes autos em favor dos exequentes, cabendo a Serventia providenciar o necessário. Expeça-se certidão para habilitação do crédito da parte exequente junto ao juízo falimentar. Liberem-se as constrições realizadas nos autos, se houver. Cumprirá à parte exequente, sem qualquer intervenção deste Juízo, peticionar diretamente nos autos do processo de falência, juntando a certidão supra e planilha de cálculo do montante devido, devidamente atualizado. Sem condenação em custas, por ser o exequente beneficiário de justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se e Intime-se. - ADV: JANE QUEILA MARTINS DIEFENTHÄLER (OAB 163028/SP), LUIS HENRIQUE GUARDA (OAB 173321/SP), ANDRE FERNANDES ESTEVEZ (OAB 503586/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001996-41.2025.8.26.0260

ID: 327056484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001996-41.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO GUTIERREZ NETTO GRACIELLA GUTIERREZ MARCELO GUTIERREZ TREFILAçãO BANDEIRANTE LTRDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LISE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001996-41.2025.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Assembleia de acionistas/sócio - Armando Gutierrez Netto - - Graciella Gutierrez - - Marcelo Gutierrez - - Trefilação Bandeirante Lt… Processo 1001996-41.2025.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Assembleia de acionistas/sócio - Armando Gutierrez Netto - - Graciella Gutierrez - - Marcelo Gutierrez - - Trefilação Bandeirante Ltrda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DELIBERAÇÃO SOCIAL CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ARMANDO GUTIERREZ NETTO, GRACIELLA GUTIERREZ, MARCELLO GUTIERREZ E TREFILAÇÃO BANDEIRANTES LTDA contra NICOLAU GUTIERREZ NETO SEGUNDO. Em síntese, narram os autores que, na qualidade de sócios da Trefilação Bandeirantes Ltda., deliberaram, juntamente com o réu, em reunião realizada em 30 de abril de 2025, sobre temas relativos à administração e gestão da sociedade. Alegam que, nessa ocasião, Nicolau, minoritário, exerceu direito de voto de forma abusiva, impondo a aprovação da contratação de empresa de auditoria externa sem a concordância dos demais sócios, que detêm 75% do capital social. Sustentam que a auditoria aprovada atenderia exclusivamente a interesses pessoais do réu, visando à obtenção de vantagem em negociações para alienação de sua participação societária, e que os custos seriam indevidamente suportados pela sociedade. Argumentam que o voto do réu caracteriza desvio de finalidade e abuso de direito, pois deliberou em evidente conflito de interesses, contrariando o princípio da maioria e o interesse social. Informam que o réu fundamentou seu voto em cláusulas contratuais que lhe confeririam poder de decisão, as quais, segundo os autores, estariam sendo interpretadas de forma distorcida e incompatível com o regime jurídico da sociedade limitada. Em razão disso, pugnam pela concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos da deliberação que determinou a contratação da empresa Actual Contabilidade e Perícias, sob pena de a sociedade assumir obrigação onerosa e prejudicial. Juntaram documentos às fls. 15/311. É o relatório. Decido. Não estão presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil para concessão da tutela de urgência para suspensão da deliberação ocorrida na Reunião de Sócios, no dia 30 de abril de 2025. Com efeito, verifica-se que o exercício do chamado poder de decisão pelo requerido está expressamente previsto na cláusula XV do contrato social, cuja validade formal foi reconhecida judicialmente no agravo de instrumento número 2397193-68.2024.8.26.0000, ainda que em caráter provisório, conforme narrado na exordial e em consulta realizada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo. Dessa forma, enquanto não houver decisão em sentido contrário acerca da validade do poder de decisão atribuído ao réu, prevalece a eficácia da cláusula contratual que lhe confere essa prerrogativa. Superada essa questão, no que tange a alegação de que o voto teria sido exercido em abuso de direito e em desvio de finalidade, para fins exclusivamente pessoais, e em conflito de interesses, trata-se de matéria controvertida, que demanda a produção de provas e a observância do contraditório para adequada apuração. Nesse sentido, deve-se observar o princípio da intervenção mínima do Poder Judiciário nas relações societárias, conferindo prevalência à autonomia privada e à autorregulação da sociedade, uma vez que a ingerência judicial só se justifica em situações excepcionais, mediante prova robusta de lesão grave e irreversível ao interesse social, o que não se comprova, ao menos por ora. Razão pela qual, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência para suspensão dos efeitos da Reunião de Sócios, realizada no dia 30 de abril de 2025. Por outro lado, em observância à deliberação ocorrida, defiro o pedido sucessivo para restringir o escopo da auditoria exclusivamente ao objeto constante da ordem do dia da mencionada reunião, ou seja, auditar os resultados da sociedade nos exercícios de 2021, 2022, 2023 e 2024. Cite-se o réu, consignando-se no expediente o prazo de contestação, que é de 15 (quinze dias), e as advertências legais referentes aos efeitos da revelia. Observado, ainda, o contido no artigo 373, inciso, II, do Código de Processo Civil. Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. No prazo para apresentação de defesa, faculto às partes optarem pela resolução do conflito pela via da mediação ou da conciliação (§3º, art.3º, CPC). Int. e Dil. - ADV: LISE DE ALMEIDA (OAB 93025/SP), LISE DE ALMEIDA (OAB 93025/SP), LISE DE ALMEIDA (OAB 93025/SP), LISE DE ALMEIDA (OAB 93025/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001996-59.2025.8.26.0642

ID: 328068049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001996-59.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ADEILSON OLIVEIRA DA SILVA SUELEN APARECIDA DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIZ MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001996-59.2025.8.26.0642 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Suelen Aparecida de Castro - - Adeilson Oliveira da Silva - Vistos. Conforme o critério esta… Processo 1001996-59.2025.8.26.0642 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Suelen Aparecida de Castro - - Adeilson Oliveira da Silva - Vistos. Conforme o critério estabelecido pelo art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Destarte, não basta apenas declaração de pobreza para a concessão de tal benefício, cabendo à parte a efetiva comprovação de que não pode arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Isso posto, ao proceder a análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado, noto que os autores são autônomos/empresários e, nessa condição, recebem renda compatível com a importância de sua ocupação, superior àquela percebida pela maior parte da população brasileira. Aliado a situação, suas conta bancárias possuem saldos e movimentações expressivas (R$ 28.008,17), indicativos de condição financeira satisfatória e estável, ressalta-se, totalmente incompatível com o benefício pleiteado. Ademais, verifica-se que quando da celebração do contrato, as partes efetuaram pagamentos nos valores de R$ 25.000,00, R$ 10.000,00, mais 22 parcelas de R$ 3.000,00, fato este que já afasta a alegação de pobreza no sentido jurídico do termo. Outrossim, a declaração de pobreza firmada pela parte autora, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50 goza de presunção "juris tantum", que pode ou não ser confirmada por documentos existentes nos autos e, nesta senda, observo que ela não trouxe aos autos quaisquer mínimos elementos aptos a comprovar sua hipossuficiência. Por fim, eles contam com advogada particular, contratado às suas expensas, não se valendo, do convênio da Defensoria Pública com a OAB/SP, destinado aos necessitados. Anote-se que o benefício da gratuidade judiciária não se afigura absoluto, possibilitando assim ao Magistrado indeferi-lo quando tiver fundadas razões. Além disso, seu deferimento deve ser feito de maneira responsável, a fim de não prejudicar aqueles que, de fato, necessitam do benefício. Nesse sentido a jurisprudência do STJ: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei 1060/50, artigo 4º.), ressalvado ao Juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (artigo 5º. ) RESP nº 151.943-GO. E ainda: "Processual. Gratuidade processual. Pessoa física. Presunção de veracidade da declaração de pobreza que não exclui o controle judicial de ofício da verossimilhança da hipossuficiência alegada, se assim o recomendarem as circunstâncias. Inteligência do art. 99, § 2º, do CPC/15. Demanda indenizatória decorrente de acidente de veículo. Renda mensal do autor, que recebe benefício previdenciário de cerca de R$ 4.500,00 mensais, incompatível com a aventada miserabilidade. Indeferimento do benefício justificado. Denegação mantida. Agravo de instrumento do autor desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2203729-89.2018.8.26.0000; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guariba - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 05/02/2014; Data de Registro: 25/02/2019). "JUSTIÇA GRATUITA Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais Pedido de gratuidade formulado pelo réu Benefício indeferido Declaração de insuficiência de recursos que não acarreta o automático deferimento. Circunstâncias de fato que não se harmonizam com os requisitos exigidos para a concessão do benefício Hipossuficiência não caracterizada Concessão de prazo para o recolhimento do preparo recursal Agravo desprovido, com observação TJSP; Agravo de Instrumento 2009052-25.2019.8.26.0000; Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2019; Data de Registro: 13/02/2019)" No mesmo sentido, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, definindo ou não o benefício (In Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 16ª Ed. São Paulo: RT, p. 522). Fica, pois, indeferida a gratuidade. Prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento das custas. Caso haja a interposição de agravo, fica, desde já, mantida esta decisão por seus próprios fundamentos, sendo desnecessária a remessa dos autos à nova conclusão. Decorrido in albis, independentemente de nova decisão, ao distribuidor para baixa e cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Int. - ADV: ANDRÉ LUIZ MARIANO (OAB 471775/SP), ANDRÉ LUIZ MARIANO (OAB 471775/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 512 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes