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Processo nº 1001998-90.2018.8.26.0604

ID: 328650005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001998-90.2018.8.26.0604

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PRAçAS DE SUMARé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO MEDEIROS DE CASTRO DOTTORI

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BRENO CAETANO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001998-90.2018.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Praças de Sumaré - Ciência quanto ao retorno do aviso de recebimento (AR), no en… Processo 1001998-90.2018.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Praças de Sumaré - Ciência quanto ao retorno do aviso de recebimento (AR), no entanto, com informação "mudou-se".- FLS 248 Diante disso, caso a parte ora requerida não tenha espontaneamente comparecido, manifeste-se o interessado expressamente quanto a uma das possibilidades a seguir: 1. Configurando-se a hipótese do art. 274, parágrafo único, do CPC, ou manifeste-se expressamente indicando-se as páginas que sustentam sua aplicação e manifeste-se em continuidade; no mesmo sentido, no que se refere ao art. 513, §3º do CPC. 2. Verificando-se a necessidade de pesquisas de endereço e caso não se trate de parte interessada beneficiária da gratuidade processual, o pedido deverá vir acompanhado de custas. No mínimo para 3 sistemas conforme a praxe. 3. Caso ciente acerca de outro endereço, indique-se e junte-se custas para nova diligência postal. 4. Se já realizadas as pesquisas de endereço, listem-se os endereços já diligenciados para a parte, indicando-se o resultado de frustração. Se esgotados o mínimo de 3 sistemas de pesquisa, incluindo-se o SISBAJUD, a parte interessada poderá manifestar-se também em termos de citação/intimação por meio de edital. Nesse caso, o petitório, além da listagem mencionada, deverá vir acompanhado da competente minuta. Obs. 1: No que tange às custas processuais, repise-se, tratando-se de parte não beneficiária da gratuidade, todos os pedidos de diligências, pesquisas ou bloqueios deverá vir com a guia e comprovante de pagamento, sob pena de se comprometer a celeridade processual. Obs. 2: Pede-se para que as petições, no momento do protocolo junto ao sistema e-SAJ, sejam classificadas o mais próximo possível de seu teor, no fito de auxiliar o processamento "em lote", como prevê a subseção III, art. 1.238, §3º das NSCGJ, o que, invariavelmente, torna mais célere a tramitação dos autos. Nesse sentido, deve-se evitar o uso da classificação "petições intermediárias" ou "petições diversas", vez que impossível seu tratamento em lote. - ADV: BRENO CAETANO PINHEIRO (OAB 222129/SP), LEANDRO MEDEIROS DE CASTRO DOTTORI (OAB 299661/SP)

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Antonio Aparecido Rodrigues x Caixa De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas (Caap)

ID: 291052271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001998-73.2023.8.26.0553

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO APARECIDO RODRIGUES

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (CAAP)

Intimação

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LIGIA APARECIDA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001998-73.2023.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Aparecido Rodrigues - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas (caap) - Ante o expost… Processo 1001998-73.2023.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Aparecido Rodrigues - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas (caap) - Ante o exposto e de tudo o que mais consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, o que faço para: (a)DECLARARa inexistência de relação jurídica entre as partes, referente à "CONTRIBUICAO CAAP" debitada do benefício previdenciário da parte autora, e, em consequência, a inexigibilidade dos débitos (fls. 15/30); DEFIRO a antecipação de tutela postulada na petição inicial para que a parte ré, no prazo de 15 dias, cesse os descontos mensais no benefício previdenciário auferido pela autora, em relação ao objeto desta ação, sob pena de multa cominatória em caso de descumprimento. (b)CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com acréscimo de correção monetária desde esta data (Súmula 362 do STJ), nos termos previstos no parágrafo único, do art. 389, do Código Civil, e juros moratórios de 1% a.m., a partir do evento danoso (primeiro desconto indevido), conforme Súmula 54 do STJ, até 29/08/2024, e pelos índices previstos no parágrafo único do art. 389, e 406, §1º, ambos do CC, a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata; (c)CONDENARa requerida a restituir, na forma dobrada, o valor das parcelas descontadas do benefício previdenciário da parte autora, devendo o montante ser apurado por ocasião do cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético, acrescido de correção monetária pela tabela prática do TJSP, desde a data de cada desconto indevido (Súmula 54 do STJ) até o dia 29/08/2024; a partir do dia subsequente, a quantia que deverá ser corrigida monetariamente nos termos previstos no parágrafo único, do art. 389, do Código Civil. Os juros de mora ficam fixados de acordo com a taxa legal disposta art. 406, § 1º, do mesmo Diploma Legal, a contar da citação. Por consectário da sucumbência, nos termos da súmula n. 326, do STJ, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: LIGIA APARECIDA ROCHA (OAB 257688/SP), PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ (OAB 49244/CE)

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Maria Aparecida Freire Da Silva x Bradesco Vida E Previdência S.A.

ID: 320583755

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001998-41.2024.8.26.0326

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA FREIRE DA SILVA

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDêNCIA S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLAINE HONORATO DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001998-41.2024.8.26.0326 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001998-41.2024.8.26.0326 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lucélia - Apelante: MARIA APARECIDA FREIRE DA SILVA (Justiça Gratuita) - Apelada: Bradesco Vida e Previdência S.a. - Magistrado(a) Rômolo Russo - Deram provimento ao recurso (v.u.). Declara voto concordante o 2o. juiz (CW). - APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA. COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA/VIÚVA. ACOLHIMENTO.NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA MORTE NATURAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO SEGURADO SOBRE AS CONDIÇÕES DE DO SEGURO. ENTREGA DO CONTRATO AO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA INFORMAÇÃO. SEGURO CONTRATADO EM AGÊNCIA BANCÁRIA SEM DEMONSTRAÇÃO DE ANUÊNCIA DO SEGURADO SOBRE OS LIMITES DA COBERTURA. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTO ASSINADO PELO SEGURADO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM QUE O FALECIDO ACREDITAVA CONTRATAR SEGURO DE VIDA, SEM RESTRIÇÕES DE COBERTURA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS CARACTERIZAÇÃO CONDUTA ILÍCITA E ABUSIVA DA RÉ, QUE EM MOMENTO DE VULNERABILIDADE DA AUTORA NEGOU INJUSTIFICADAMENTE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, É CAUSA DE DANO MORAL CONCRETA AFRONTA A NÚCLEO ESSENCIAL DE PROTEÇÃO CONFERIDA PELO ORDENAMENTO, NÃO SE TRATANDO DE MERO DISSABOR OU INCÔMODO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO RECALCITRÂNCIA DA FORNECEDORA EM DAR SOLUÇÃO ADEQUADA E EM TEMPO RAZOÁVEL À JUSTA RECLAMAÇÃO FORMULADA PELA CONSUMIDORA. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 6.000,00 QUANTIA RAZOÁVEL E APTA A COMPENSAR A LESÃO MORAL, QUE NÃO PROPORCIONARÁ ENRIQUECIMENTO INDEVIDO E EXAGERADO À AUTORA E, AINDA, É CAPAZ DE IMPOR PUNIÇÃO À RÉ, MORMENTE NA DIREÇÃO DE EVITAR ATUAÇÃO REINCIDENTE. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gislaine Honorato da Silva (OAB: 321917/SP) - Antonio Augusto Peres Filho (OAB: 245305/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001998-31.2021.8.26.0137

ID: 319845152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001998-31.2021.8.26.0137

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TERRAFIRMA IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO CARDONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001998-31.2021.8.26.0137 - Monitória - Duplicata - Terrafirma Importação e Exportação Ltda-me - Vistos. 1. Indefiro o pedido de expedição de ofícios às empresas mencionadas, vez que este Ju… Processo 1001998-31.2021.8.26.0137 - Monitória - Duplicata - Terrafirma Importação e Exportação Ltda-me - Vistos. 1. Indefiro o pedido de expedição de ofícios às empresas mencionadas, vez que este Juízo já dispõe de sistemas próprios para a realização de pesquisas de endereços em nome das partes, quais sejam: SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, PREVJUD e SIEL, estes dois últimos para pessoas físicas exclusivamente. Além disso, não há obrigação legal para a expedição de ofícios antes de se possibilitar a citação por edital. Nesse sentido já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça firmado no REsp n. 2.152.938/DF: "A expedição de ofícios a cadastros públicos e concessionárias de serviços públicos antes da citação por edital não é obrigatória, mas uma possibilidade a ser avaliada pelo Magistrado". Deixo de determinar a suspensão determinada no Tema nº 1.338 do Superior Tribunal de Justiça, pois se aplica apenas a processos em sede recursal. No prazo de 15 (quinze) dias, indique a parte autora/exequente qual(is) sistema(s) pretende seja(m) utilizado(s), devendo recolher as despesas processuais cabíveis, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça. Desde já defiro a realização de pesquisas aos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, PREVJUD e SIEL, estes dois últimos para pessoas físicas exclusivamente. Devidamente recolhidas ou se beneficiária da gratuidade de justiça, proceda-se via on-line. 2. Caso todos os sistemas tenham sido diligenciados, para a análise de eventual pedido de citação por edital, primeiramente, deverá o autor/exequente indicar todos os endereços obtidos por meio das pesquisas aos sistemas informatizados realizadas nos autos, especificando as diligências e os resultados devidamente individualizados, bem como as folhas em que se localizam nos autos as pesquisas aos sistemas informatizados (Sisbajud, Infojud, Renajud e Siel) e os avisos de recebimento/mandados/cartas precatórias. Saliento que os endereços indicados nos avisos de recebimento com devolução pelo motivo "ausente" ou "não procurado" devem ser diligenciados novamente por meio de Oficial de Justiça, seja por mandado ou carta precatória, conforme o caso, sob pena de nulidade. Sendo o réu/executado pessoa jurídica, deve ser feita a tentativa de citação da empresa na pessoa dos sócios, cabendo ao autor/exequente apresentar a ficha cadastral atualizada da Junta Comercial. 3. No silêncio, intime-se, pessoalmente, a parte autora/exequente para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil). Int. - ADV: ROBERTO CARDONE (OAB 196924/SP)

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Processo nº 1001998-63.2025.8.26.0566

ID: 328045218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001998-63.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDNA CANOSSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TÁBATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001998-63.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Edna Canossa - Vistos. Os elementos indicativos apresentados colocam sérias dúvidas sobre a necessidade da parte ao… Processo 1001998-63.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Edna Canossa - Vistos. Os elementos indicativos apresentados colocam sérias dúvidas sobre a necessidade da parte ao benefício. Nesse sentido, não foram oferecidos elementos que pudessem viabilizar o deferimento do benefício, como a apresentação de todos os documentos solicitados à fl. 70, dentre eles os extratos bancários de todas as contas, facilmente obtidos pela parte. A falta desses documentos (extratos das contas de todos as contas indicadas no relatório gerado pelo sistema Registrato fls. 94/95), impede a comprovação da atual situação econômica da requerente, inviabilizando a conclusão de sua condição financeira a ponto de justificar a isenção de custas processuais sem comprometer seu sustento, uma vez que os extratos de fls. 55/57 e 178/180 demonstram a transferência de valores para conta de sua titularidade, da qual não foi juntada o extrato. Além disso, os extratos bancários anexados às fls.133/149 demonstram operações junto à Bolsa de Valores, algo incompatível para alguém que seja, de fato, hipossuficiente. Sem falar pela contratação de patrono particular, uma despesa no valor de R$ 1.000,00 pago à uma sociedade de advogados (fl. 91), o recebimento de uma quantia significativa declarada à fl. 98 (R$ 99.905,75) e no valor da causa (R$ 30.000,00) que não exige custas exorbitantes, circunstâncias que, em conjunto, materializam indícios de capacidade de arcar com o custo do processo e afastam a presunção de veracidade de suas alegações. Ademais, a presente ação é de cunho patrimonial não se justificando que o Estado subsidie tais demandas, renunciando à arrecadação em detrimento daqueles que de fato necessitam da gratuidade para terem acesso à justiça. Dificuldades econômicas decorrentes da assunção de obrigações além da capacidade econômico-financeira não se confundem com pobreza e, por conseguinte, não geram direito ao benefício destinado, exclusiva e excepcionalmente, aos comprovadamente carentes. Consequentemente, não tendo a parte demonstrado a sua miserabilidade processual, não há razão para se deferir o pedido de gratuidade. Nesse sentido o Colendo STJ: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ - REsp nº 178.244-RS - Relator Ministro Barros Monteiro). Ante o exposto, indefiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Concedo o prazo de 15 dias para o recolhimento das custas judiciais devidas. Com o recolhimento, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: TÁBATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI (OAB 87889/PR)

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Processo nº 1001998-91.2025.8.26.0201

ID: 331059171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001998-91.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. B. L. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO CANO VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001998-91.2025.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.B.L.D. - Vistos. Recebo a petição de fls. 23/36 como emenda à inicial. Nos termos do artigo 334, do Código de Processo C… Processo 1001998-91.2025.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.B.L.D. - Vistos. Recebo a petição de fls. 23/36 como emenda à inicial. Nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação (audiência virtual, via Microsoft Teams) para o dia 22 de setembro de 2025, às 09h, a ser realizada no CEJUSC, Centro Judiciário de Solução de Conflitos, situado nesta cidade de Garça, Av. Rafael Paes de Barros, nº 670, Vila Willians, tel. 3737-0293. Fixo a remuneração do(a) conciliador(a) nomeado(a) em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), patamar básico da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019 e provimento CG Nº 34/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pela parte requerida, salvo, beneficiária da justiça gratuita. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado, nos termos do art. 334, §3º do CPC. Por carta, cite-se e intime-se a requerida acerca da designação da audiência, instruindo-o a entrar em contato com o CEJUSC (tel. 3737-0293) para informar o número do telefone celular e o e-mail, a fim de viabilizar a realização da audiência virtual. Se não houver acordo, o prazo para contestação, terá início após a audiência, nos termos do artigo 335, inciso I, do CPC, ficando a requerida advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344, do CPC. (CPC, art. 335, inciso I). Para participação na sessão virtual de conciliação é necessário dispor dos seguintes itens: documento com foto; telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; acesso à Internet; endereço de e-mail ativo e instalação do aplicativo Microsoft Teams. No dia e hora da audiência mantenha seu celular com Whatsapp ativo e uma hora antes da audiência as partes/advogados receberão um convite/link no e-mail para ingressar na reunião. ADVERTÊNCIA: o não comparecimento injustificado da parte autora ou da requerida à audiência de conciliação é consideradoato atentatório à dignidade da justiçae será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º CPC). Intime-se. - ADV: TIAGO CANO VIANA (OAB 318846/SP)

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Processo nº 1001998-63.2025.8.26.0372

ID: 330026397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001998-63.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

POLêMICA SERVIçOS BáSICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TEREZA CRISTINA DE SOUZA RICHETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001998-63.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Polêmica Serviços Básicos Ltda - Vistos, 1. INTIME-SE a parte requerente para que, no prazo de 15 dias, provide… Processo 1001998-63.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Polêmica Serviços Básicos Ltda - Vistos, 1. INTIME-SE a parte requerente para que, no prazo de 15 dias, providencie o recolhimento das custas de citação do requerido, sob pena de extinção sem resolução do mérito [CPC, art. 102, parágrafo único, por analogia] por falta de pressuposto processual. 2. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito e tutela de urgência, pleiteando a autora isenção da cobrança do ISSQN sobre as receitas proveniente de serviços prestados à SABESP de obras do sistema de esgotamento sanitário no município de Monte Mor. A tutela de urgência comporta deferimento. Da análise dos documentos juntados é possível observar, em juízo de cognição sumária, que a parte autora está sendo indevidamente tributada em ISSQN pelo requerido em razão dos serviços prestados à SABESP, objetos do contrato Contrato nº 3761-22. Sucede que, como amplamente explanado, pela natureza dos serviços contratados, estes se enquadariam nos subitens 7.14 e 7.15 do PLC 01/1991, o qual gerou a LC 116/03 cujos subitens acima aludidos foram vetados pela Presidência da República, de modo que tais serviços, se integrados à rede pública, não podem ser tributados pelo ISSQN, evidenciando se tratar de tributação indevida. Resta claro, portanto, que, mesmo que se considere que os serviços contratados pela SABESP estejam abrangidos em serviços de engenharia, ou, até mesmo, serviços do item 7.02 da lista de serviços, da LC 116/03, o fato é que as obras contratadas pela Companhia não podem ser consideradas, de forma genérica, na prestação de serviços de engenharia, mas sim de serviços específicos de saneamento ambiental contratado por Sociedade de serviços públicos de atividades essenciais, cujo objeto é a ampliação e a universalização de esgotamento sanitário e de abastecimento de água. Dessa forma, demonstrada a probabilidade do direito alegado pelo autora, e ante o risco de dano de difícil reparação que a exigibilidade do tributo indevido pode ocasionar à parte, tenho que a concessão da tutela de urgência é medida que se impõe. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência, determinando a suspensão da exigibilidade do ISSQN relativo aos serviços prestados pela autora, objetos do contrato 04.191/21, até a solução da lide. 3. Com o recolhimento das custas, conforme item 1, acima, sem nova conclusão, CITE-SE o requerido para os termos da presente ação, advertindo-lhe do prazo de 30 (trinta) dias úteis para, querendo, apresentar contestação, sob as penas da Lei (NCPC, arts. 183 e 335 c/c 334, § 4º, II). Intime-se. - ADV: TEREZA CRISTINA DE SOUZA RICHETTI (OAB 85223/PR)

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Processo nº 1001998-94.2025.8.26.0394

ID: 335685494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001998-94.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 1001998-94.2025.8.26.0394 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. 1. Indefiro o pedido de processamento em segredo de justiça, porque a presen… Processo 1001998-94.2025.8.26.0394 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. 1. Indefiro o pedido de processamento em segredo de justiça, porque a presente demanda é de natureza exclusivamente patrimonial e não se inclui no rol das exceções previstas nos incisos do artigo 189 do Código de Processo Civil. Observe-se que a publicidade é a regra dos atos processuais, notadamente por força de garantia constitucional. Assim, remova-se a tarja respectiva. 2. Comprovada a existência do contrato de alienação fiduciária em garantia, bem como a mora do réu, defiro liminarmente a busca e apreensão do bem descrito na inicial, no endereço indicado, bem como em logradouros públicos de uso comum do povo ou em qualquer outro lugar que o veículo venha a ser encontrado. 3. Expeça-se mandado de busca e apreensão, ficando desde já autorizado que as diligências sejam realizadas mediante os benefícios do artigo 212 do CPC, ficando AUTORIZADO, desde já, o emprego de força policial e ordem de arrombamento, para o cumprimento das diligências,caso necessário, servindo a presente decisão como ofício requisitório ao Comandante da Polícia Militar local para emprego de força policial. 4. O réu será advertido sobre a possibilidade de pagar a dívida, entendendo-se como tal o valor remanescente do financiamento com encargos e/ou eventuais descontos, segundo os valores constantes da inicial, no prazo de 05 (cinco) dias do cumprimento da liminar. Caso o pagamento não se efetue, serão consolidadas nas mãos do autor a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo (artigo 3o, § 1o, do Decreto-lei no 911/69). 5. Executada a liminar, cite-se o réu para contestar em 15 (quinze) dias, por meio de advogado legalmente habilitado, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 6. A cópia desta decisão servirá como mandado de busca e apreensão e de citação do réu, bem como para requisição de força policial à Policia Militar do Estado de São Paulo. 7. Para inserção da restrição judicial no cadastro do veículo, como estabelece o § 9º, do art. 3º do Decreto Lei 911/69, acrescentado pela Lei nº 13.043/2014, comprove o autor o recolhimento da respectiva taxa, no importe de 01 UFESP, para acesso ao sistema RenaJud, em 10 (dez) dias, sob pena de prosseguimento sem a anotação. Recolhida a taxa, anote-se. Intimem-se. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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N. G. P. e outros x A. O. Da C.

ID: 293448148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001998-59.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

N. G. P. S. V. P.

Polo Passivo:

A. O. DA C.

Intimação

Advogados:

GILBERTO LANFREDI DA SILVA

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ANDRÉ TOSHIO ISHIKAWA

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Processo 1001998-59.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - N.G.P. - - S.V.P. - A.O.C. - Vistos. O feito comporta pronto ingresso no exame da prova. Nos termos do… Processo 1001998-59.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - N.G.P. - - S.V.P. - A.O.C. - Vistos. O feito comporta pronto ingresso no exame da prova. Nos termos do artigo 347 do NCódigo de Processo Civil, DIGAM as partes se têm interesse na composição amigável do litígio por meio de transação, trazendo aos autos em 10 (dez) dias proposta de acordo para homologação deste Juízo. Saliento que na proposta deverá constar renúncia ao prazo para interposição de recurso. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar: a) a matéria que consideram incontroversa; e b) aquela que entendem provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão ESPECIFICAR AS PROVAS que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. ADVIRTO que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Caso haja a opção pela produção de prova oral, desde já, COMUNICO que o rol será depositado no prazo de 02 (dois) dias, contados do eventual despacho saneador. Anoto a redação do artigo 450 do NCódigo de Processo Civil: O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho. No tocante às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Por fim, com ou sem manifestação, acerca de prova que venham a produzir, devidamente certificado, abra-se vista dos autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO. A seguir, RETORNEM os autos conclusos para decisão (art. 370 do CPC), ou sentença.INTIME-SE pela Imprensa Oficial. - ADV: GILBERTO LANFREDI DA SILVA (OAB 367191/SP), ANDRÉ TOSHIO ISHIKAWA (OAB 370511/SP), ANDRÉ TOSHIO ISHIKAWA (OAB 370511/SP)

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Processo nº 1001998-25.2025.8.26.0417

ID: 320051235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001998-25.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SALETE GIROTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SELMA APARECIDA FERREIRA GIROTO

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GUILHERME KROGER LUCIA

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Processo 1001998-25.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Salete Giroto - Vistos. Defiro à parte requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de aç… Processo 1001998-25.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Salete Giroto - Vistos. Defiro à parte requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais com tutela de urgência proposta por Maria Salete Giroto em face do BANCO PAN S.A., qualificados nos autos. Sustenta a parte autora, em síntese, que é aposentada pelo INSS. Que analisando seu histórico de créditos percebeu a realização de empréstimos em seu nome, contratos nº 348350909-1 e nº 348350665-9. Que não solicitou ou autorizou os empréstimos. Assim, pretende, em sede de tutela liminar, que seja determinado ao banco/requerido a suspensão dos descontos e cobrança relativos aos contratos nº 348350909-1 e nº 348350665-9 e, ao final, seja a ação julgada procedente com os consectários legais aplicáveis à espécie. Documentos acostados às fls.14/71. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Vislumbro presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência. Isso porque o valor dos créditos/empréstimos estão sendo discutidos e caso sejam cobrados os valores das parcelas em questão haverá ainda maior prejuízo à parte autora, que é aposentada. Além disso, a demora na prestação jurisdicional poderá causar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação à parte autora. Ante o exposto, CONCEDO a TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que, no prazo de 5 (cinco) dias, a partir da intimação desta decisão, o Banco/requerido suspenda os descontos das parcelas relativas aos contratos nºs nº 348350909-1 e nº 348350665-9 , junto ao benefício previdenciário em nome de Maria Salete Giroto , RG: 54199062, CPF: 00050043811, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquentas reais) por dia de atraso injustificado no cumprimento desta, limitado a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No mais, cite(m)-se e intime(m)-se a requerida da tutela e para apresentação de resposta(s), pela via postal, cujo prazo fluirá da juntada do respectivo AR nos autos eletrônicos, observado os termos do artigo 3º, § 3º, do CPC, que permite a tentativa de conciliação em qualquer fase posterior do feito. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime(m)-se. - ADV: GUILHERME KROGER LUCIA (OAB 447774/SP), SELMA APARECIDA FERREIRA GIROTO (OAB 448742/SP)

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