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Prefeitura Municipal De Tupi Paulista x Denise Alves Dos Santos

ID: 311641719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001999-60.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPI PAULISTA

Polo Passivo:

DENISE ALVES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JOSÉ PAULO FACION JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO RAMALHO AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001999-60.2024.8.26.0638 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Prefeitura Municipal de Tupi Paulista - Denise Alves dos Santos - Vistos. Fls. 57/59: Trata-se de impugnação oposta pel… Processo 1001999-60.2024.8.26.0638 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Prefeitura Municipal de Tupi Paulista - Denise Alves dos Santos - Vistos. Fls. 57/59: Trata-se de impugnação oposta pelo(a) executado(a) Denise Alves dos Santos em face de bloqueio online realizado via SISBAJUD, argumentando que os valores supostamente constritos são impenhoráveis, eis que decorrentes de depósitos bancários protegidos pelo art. 833, X, do Código de Processo Civil. Aduz o(a)(s) executado(a)(s), em sua impugnação, que foi bloqueada a quantia de R$ 1.637,97, referente a conta bancária que mantém junto à instituição NUBANK, ora afirmando tratar-se de poupança ("valor este referente a poupança que a mesma mantém junto a instituição NUBANK"), ora tratar-se de conta corrente ("Respectiva penhora recaiu em valores advindos de conta corrente da executada"), argumentando que tal valor é inferior a 40 salários mínimos e, portanto, impenhorável nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. A parte exequente contestou a impugnação (fls. 101/107), sustentando que: a) a executada é detentora de várias contas bancárias; b) não foi comprovada a natureza de reserva financeira dos valores; c) a executada possui movimentação bancária significativa, com entradas mensais de R$ 16.094,59 (março), R$ 14.097,70 (abril) e R$ 21.608,22 (maio); e (d) contratou advogado particular, demonstrando capacidade financeira. É o breve relatório. Fundamento e decido. A impugnação apresentada não comporta acolhimento. Com efeito, o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, estabelece a regra geral da impenhorabilidade de quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. In verbis: Art. 833 - São impenhoráveis: [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Por sua vez, o artigo 854, § 3º, inciso I, do mesmo diploma legal prescreve que cabe à parte executada comprovar que "as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis". Desta forma, de se concluir que a proteção trazida nos dispositivos legais em exame não alcança valores depositados em contas bancárias com natureza diversa de poupança, incumbindo à parte interessada, ainda, a necessária comprovação de sua utilização em consonância com sua finalidade. Nesse sentido, inclusive, pacífica a jurisprudência desta E. Corte: Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Cumprimento de sentença - Impugnação à penhora - Rejeição - Bloqueio "on line" - Incidência em contas da executada, pessoa física - Alegação de impenhorabilidade por se tratar de contas correntes com saldos inferiores a 40 salários mínimos - Invocação do Art. 833, inciso X, do CPC - Pedido de desbloqueio - Descabimento - Penhora realizada que, embora seja inferior a quarenta salários-mínimos, não possui característica de poupança - Natureza alimentar não caracterizada, nem demonstrada - Constrição mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107911-66.2025.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bariri -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) - destaquei e grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE SALDO DE CONTA CORRENTE DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO. Cuida-se de recurso contra decisão que rejeitou a impugnação e deferiu o pedido de levantamento dos ativos bloqueados na conta do executado. Bloqueio e penhora que atingiu somente contas correntes. O mero fato da quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos não a tornava impenhorável. As quantias até 40 salários mínimos são impenhoráveis, na forma do artigo 833, X, do Código de Processo Civil, desde que depositados em poupança (e pequenos investimentos) que tenha preservada sua finalidade. Constrição judicial que não for realizada em conta poupança, exige a demonstração de impenhorabilidade dos valores. Somente quando a conta corrente (ou aplicações) serve para economia de valores pelo devedor, de modo a preservar sua subsistência e dignidade, faz sentido a equiparação com a proteção legal da poupança. Ausente comprovação de que os valores tinham natureza salarial. Jurisprudência do STJ. Precedentes desta Turma Julgadora e do TJSP. Precedentes da Turma julgadora. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2158185-34.2025.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) - destaquei e grifei. No caso concreto, o(a)(s) executado(a)(s) afirma(m), em sede de impugnação, que o valor de R$ 1.637,97, constrito por ordem judicial junto à Conta nº 39565115-1, Ag. 0001, do NU Pagamentos - IP trata-se de verba impenhorável, uma vez que se trata de verba depositada em conta poupança de sua titularidade. Confira-se: [...] conforme documento anexo fora bloqueada em conta poupança da executada a quantia de R$ 1.637,97, valor este referente a poupança que a mesma mantém junto a instituição NUBANK." - destaquei. Todavia, na mesma impugnação, a parte executada entra em contradição quando afirma que os valores foram bloqueados de conta corrente. A conferir: [...] Respectiva penhora recaiu em valores advindos de conta corrente da executada, em valor inferior a 40 salários mínimos." - destaquei. Verifica-se, ainda, que o(s) extrato(s) bancário(s) juntado(s) à(s) fl(s). 72/87 não comprovam tratar-se de conta poupança. De outra sorte, ainda que este juízo repute tratar-se de conta poupança, o(s) documento(s) retro mencionado(s) demonstram a total perda de sua natureza, tendo em vista que é utilizada como verdadeira conta corrente, haja vista os diversos saques (compras/pagamentos) realizados. Assim, diante da utilização da conta poupança com movimentação característica de conta corrente, descaracterizando sua natureza de reserva financeira, não há como se aplicar a proteção de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Em casos semelhantes, eis a jurisprudência: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - CONTA POUPANÇA E VEÍCULO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Conta poupança comumente utilizada para operações financeiras próprias de conta corrente - Compras, saques, pagamentos de títulos e transferências que descaracterizam a conta poupança - Desvirtuamento do investimento popular - Impenhorabilidade mitigada - Precedentes - Decisão mantida. - Penhora de veículo - Alegação de que se trata do único automotor do qual é proprietário, e que o utiliza para a realização de seu trabalho - Descabimento - Prova da utilização do veículo para o trabalho cujo ônus incumbia ao agravante - Documentos juntados, contudo, que não servem de comprovação eficaz de que o veículo é utilizado para o trabalho - Decisão mantida. - Pedido de efeito suspensivo indeferido Agravo interno prejudicado. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083321-35.2019.8.26.0000; Relator (a):Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2019; Data de Registro: 12/08/2019) - destaquei e grifei. APELAÇÃO CÍVEL Ação Monitória em fase de cumprimento de sentença Penhora On-Line Conta Poupança Movimentação típica de Conta Corrente Impugnação Sentença de rejeição Insurgência Existente prova documental (extrato bancário) demonstrando a utilização da conta poupança como conta corrente, não há de se argumentar em violação ao disposto no artigo 833, X, do Código de Processo Civil, pois o que o legislador pátrio buscou resguardar é a proteção das pequenas reservas financeiras depositadas em conta bancária, e não o desvirtuamento do instituto para proteger o devedor frente seu credor, com o objetivo de impossibilitar a execução da dívida Sentença mantida - Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1013319-84.2015.8.26.0004; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2019; Data de Registro: 12/04/2019) - destaquei e grifei. Ante o exposto REJEITO a impugnação apresentada por EXECUTADA face de EXEQUENTE, para converter em penhora o saldo bloqueado junto à Conta nº 39565115-1, Ag. 0001, do NU Pagamentos - IP , dispensada a lavratura do termo respectivo (art. 854, § 5º, CPC). 2. Com efeito, considerando que os valores foram transferidos para conta judicial, apresente, a parte exequente, formulário de MLE para levantamento dos valores, no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Após o decurso do prazo legal sem a comprovação da interposição de recurso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico MLE em favor da parte interessada. 4. A seguir, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar a concreta existência de bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Observo que o silêncio da parte exequente também implicará a suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. 5. Por final, não demonstrada a condição de hipossuficiência da parte executada, notadamente diante dos extratos bancários de fls. 72/87, que apresentam significativa movimentação financeira mensal (R$ 16.094,59 em março, R$ 14.097,70 em abril e R$ 21.608,22 em maio), indefiro-lhe o pedido de gratuidade judiciária. Intimem-se. Tupi Paulista, 26 de junho de 2025. - ADV: CAIO RAMALHO AGUIAR (OAB 433371/SP), JOSÉ PAULO FACION JUNIOR (OAB 193399/SP)

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ID: 311631073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001999-60.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPI PAULISTA

Polo Passivo:

DENISE ALVES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JOSÉ PAULO FACION JUNIOR

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CAIO RAMALHO AGUIAR

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