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Maurilio Anacleto x Gol Linhas Aéreas S.A. e outros

ID: 310731047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002003-72.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MAURILIO ANACLETO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A. ORINTER VIAGENS E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO CAPI RODRIGUES

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JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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Processo 1002003-72.2024.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maurilio Anacleto - Orinter Viagens e Turismo Ltda - - Gol Linhas Aéreas… Processo 1002003-72.2024.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maurilio Anacleto - Orinter Viagens e Turismo Ltda - - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, para o fim de: a) DETERMINAR a resolução do contrato de viagem descrito nos autos; b) CONDENAR a parte ré à restituição do valor de R$ 4.298,74, corrigido monetariamente desde o pagamento, e acrescido de juros de mora a contar da citação, observadas as alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.905/24, art. 406, § 1º, do Código Civil; c) CONDENAR a ré a pagar ao autor, a título de danos morais, a importância de R$ 5.000,00, devidamente corrigidos pela tabela prática de atualização de débitos judiciais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo a partir da presente data (Súmula n. 362 do Col. Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora a contar da citação, observadas as alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.905/24, art. 406, § 1º, do Código Civil. Sem sucumbência nesta instância. Eventual recurso deverá ser apresentado em 10 (dez) dias úteis, em conformidade com a Lei nº 13.728/18. O valor do preparo deverá ser recolhido de acordo com o disposto no art. 4º, da Lei Estadual nº 11.608/03, mediante guia DARE (cód. 230-6). O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intime-se. Dispensado o registro (Prov. CG 27/2016). - ADV: JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB 173888/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), MARCELO CAPI RODRIGUES (OAB 220320/SP)

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Processo nº 1002003-85.2025.8.26.0081

ID: 278407847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002003-85.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ISAAC MONTEIRO DE PINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO MONTEIRO DE PINHO

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ADALBERTO GODOY

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ADV: Rogerio Monteiro de Pinho (OAB 233916/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP) Processo 1002003-85.2025.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Isaac Monteiro de Pinho - Vistos. Observ… ADV: Rogerio Monteiro de Pinho (OAB 233916/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP) Processo 1002003-85.2025.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Isaac Monteiro de Pinho - Vistos. Observo a existência dos requisitos que autorizam a execução forçada. CITEM-SE os executados acima indicados para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 03 dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do C.P.C. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 05 dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 774). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 dias, contado da data da juntada aos autos, da carta precatória de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (CPC, art. 916). Expeça-se certidão de distribuição, nos termos dos artigos 799, inciso IX e 828 do C.P.C., a qual ficará disponível para impressão junto ao Sistema SAJ. No silêncio da parte credora, em qualquer fase da demanda, remetam-se os autos ao arquivo. Deverá a carta precatória expedida ser distribuída pelo patrono da parte credora, comprovando-se nos autos, oportunamente, em até 15 dias. Caso comprovada a impossibilidade, fica autorizado o envio via malote digital. Intime-se.

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Daniel Dadio x Banco Itaucard S/A

ID: 329741009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002003-93.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DADIO

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDO LUIZ FREITAS

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 1002003-93.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Daniel Dadio - Banco Itaucard S/A - Vistos. DANIEL DADIO move Ação Revisional contra BANCO ITAUCARD, alegando, em síntese… Processo 1002003-93.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Daniel Dadio - Banco Itaucard S/A - Vistos. DANIEL DADIO move Ação Revisional contra BANCO ITAUCARD, alegando, em síntese, ter firmado com o réu contrato de financiamento, notando, posteriormente, a ocorrência de irregularidade quanto à cobrança de taxa de avaliação do bem. Requer a procedência da ação para que tal taxa seja extirpada do financiamento, assim como condenar o banco acionado a restituição da quantia paga a maior, devidamente corrigida. Junta documentos. Devidamente citado, o acionado apresentou a contestação de fls. 50/70, acompanhada dos documentos de fls. 71/133. Preliminarmente, impugna os benefícios à assistência judiciária gratuita concedidos ao autor. No mérito, argumenta, em breve resumo, que a parte autora livremente contratou com o requerido e inexiste qualquer vício de vontade da mesma. Discorre sobre a legalidade das cobranças das taxas contratuais e demais encargos. Insurge-se contra o pleito de devolução de valores. Requer a improcedência da ação. Réplica às fls. 137/139. É o Relatório. DECIDO. A ação é improcedente. Em recente julgamento, o C. STJ firmou entendimento de que é válida a cobrança da despesa de avaliação de bens, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva (TEMA 958/STJ). Contudo, o documento de fls. 126/127 comprova que o serviço referente à avaliação de bens foi efetivamente prestado e no tocante ao valor cobrado não se observa qualquer abusividade. Também, o contrato de financiamento constitui ato jurídico perfeito e acabado e há de ser respeitado, nos exatos termos em que pactuado. Vale dizer, não se vislumbra qualquer fato superveniente ou extraordinário que tenha desequilibrado a relação contratual de maneira a corroborar a tese de que são abusivos os valores decorrentes da relação contratual, livremente firmada pelas partes, cuja manutenção é questão condizente com a soberania e autonomia da vontade da parte e incidência da regra do pacta sunt servanda. Desse modo, não se desincumbiu o requerente de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. É o necessário. Base nestes sucintos, mas suficientes fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. Sucumbente a autora, fica condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, com base no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP), FERNANDO LUIZ FREITAS (OAB 383281/SP)

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Processo nº 0054934-93.2023.8.26.0100

ID: 332823380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0054934-93.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AMC - SERVIçOS EDUCACIONAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELIO VICENTE DOS SANTOS

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ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS

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Processo 0054934-93.2023.8.26.0100 (processo principal 1002003-48.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - AMC - Serviços Educacionais LTDA - Vistos. Fls. 98: Indefiro a pe… Processo 0054934-93.2023.8.26.0100 (processo principal 1002003-48.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - AMC - Serviços Educacionais LTDA - Vistos. Fls. 98: Indefiro a pesquisa de ativos do devedor pessoa física através do sistema SNIPER. Na forma do Comunicado Conjunto nº 680/2022, item 2) No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). Portanto, as informações pesquisadas pelo sistema nesta oportunidade não se mostram úteis a encontrar patrimônio do devedor apto a satisfazer o débito seja por já se encontrarem em sistemas já pesquisados seja pela falta de demonstração da plausibilidade pelo exequente, que a parte executada possua embarcações ou aeronaves registradas, que sabidamente demandam alto custo para a custódia, o que é incompatível com a ausência de valores em banco. Esposando entendimento similar, eis julgado do E. TJSP em recurso contra decisão proferida por este Juízo: "AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE INDEFERIU O EFEITO ATIVO AO RECURSO PARA DETERMINAR A CONSULTA À FERRAMENTA SNIPER. DECISÃO MANTIDA. CREDOR NÃO TROUXE AOS AUTOS ELEMENTOS QUE INDIQUEM A PRÁTICA DE ILÍCITOS A JUSTIFICAR A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. OUTROSSIM, APESAR DAS ALEGAÇÕES DO EXEQUENTE, DE QUE O PATRIMÔNIO DO EXECUTADO PODERÁ SOFRER ALTERAÇÃO, NÃO COLACIONOU NENHUM DOCUMENTO AOS AUTOS A COMPROVAR TAL FATO. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Agravo Interno Cível 2158820-15.2025.8.26.0000; Relator (a): Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025). No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Decorridos os prazos, nada havendo, fica desde logo decretada a suspensão do processo pelo art. 921, III do CPC, por ausência de patrimônio, aguardando-se o prazo um ano, anotando-se que, durante tal prazo, não serão praticados atos processuais, salvo se indicado bem à penhora. Nada sendo requerido em 15 dias, ao arquivo até eventual provocação útil. Intime-se. - ADV: ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS (OAB 299804/SP), HELIO VICENTE DOS SANTOS (OAB 141484/SP)

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Estado De São Paulo x Andrea Sabatine Quinterno

ID: 336852051

Tribunal: TJSP Órgão: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002003-66.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ANDREA SABATINE QUINTERNO

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO TEIXEIRA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002003-66.2025.8.26.0637 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tupã - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Andrea Sabatine Quinterno - Magistrado(a) Jairo… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002003-66.2025.8.26.0637 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tupã - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Andrea Sabatine Quinterno - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PROFESSORA PÚBLICA ESTADUAL QUE ATUA EM UNIDADE ESCOLAR INTEGRANTE DO PROGRAMA DE ENSINO INTEGRAL - PEI - PRETENSÃO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) DAS VERBAS: 1) PISO SALARIAL DOCENTE - DECRETO 62.500/2017 E 2) DÉCIMOS INCORPORADOS DAS VERBAS DENOMINADAS GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO INCORPORADA (LC 1018/2007), ART. 133 (CE - DIF. VENCIMENTOS) E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COORD/VICE DIRETOR (LC 1018/2007) - SENTENÇA PROCEDENTE - RECURSO DA RÉ: AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE, PISO SALARIAL NÃO DEVE SER CONSIDERADO PARA EFEITO DE QUALQUER VANTAGEM PECUNIÁRIA, PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE, REVOGAÇÃO DO ART. 133 DA CE PELA EC 49/2020 - ACOLHIMENTO PARCIAL DAS RAZÕES RECURSAIS: A DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI), INSTITUÍDA PELA LEI Nº 1.164/2012, POSSUI CARÁTER CONTINGENTE, SENDO DEVIDA, APENAS, NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL NAS CONDIÇÕES NELA ESPECIFICADAS E SUA BASE DE CÁLCULO É O VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR (ART. 11 DA LEI 1164/2012) - O ABONO COMPLEMENTAR DE PISO SALARIAL DOCENTE É VERBA QUE SE DESTINA A ATINGIR O VALOR DO PISO NACIONAL DA LEI 11.738/08, SENDO ADMISSÍVEL SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GDPI POR SE TRATAR DE VERBA QUE TEM NATUREZA DE VENCIMENTO E SERVE PARA COMPOR O VENCIMENTO BÁSICO - AS DEMAIS VERBAS, AINDA QUE INCORPORADAS AOS VENCIMENTOS TOTAIS DO SERVIDOR, NÃO DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DA GDPI POR CONTRARIAR O DISPOSITIVO LEGAL QUE INSTITUIU SUA BASE DE CÁLCULO - SENTENÇA REFORMADA PARA PROCEDÊNCIA PARCIAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Leandro Teixeira da Silva (OAB: 316608/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Alexandre De Freitas Cacciacarro e outros x Felipe Dos Reis Sao Jose

ID: 301092364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002003-84.2017.8.26.0075

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE FREITAS CACCIACARRO AMAURY CACCIACARRO AMAURY CACCIACARRO FILHO ANA PAULA DE FREITAS CACCIACARRO BIANOR EDI MOSCONO BORGES ESPOLIO DE CLAUER TRENCH DE FREITAS ESPOLIO DE CLAUS FLORIANO TRENCH DE FREITAS FLORIANO FREITAS FILHO JANDIRA PEREIRA DE OLIVEIRA FREITAS LENA CASTELLO BRANCO FERREIRA DE FREITAS NOIS DE ANTONIA DE FREITAS CACCIACARRO

Polo Passivo:

FELIPE DOS REIS SAO JOSE

Intimação

Advogados:

MARIA DAS GRAÇAS DE ARAUJO

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ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA

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Processo 1002003-84.2017.8.26.0075 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - Amaury Cacciacarro Fil… Processo 1002003-84.2017.8.26.0075 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - Amaury Cacciacarro Filho - - Lena Castello Branco Ferreira de Freitas - - Floriano Freitas Filho - - Bianor Edi Moscono Borges - - Espolio de Claus Floriano Trench de Freitas - - Jandira Pereira de Oliveira Freitas - - Alexandre de Freitas Cacciacarro - - Ana Paula de Freitas Cacciacarro - - Amaury Cacciacarro - - Nois de Antonia de Freitas Cacciacarro - - Espolio de Clauer Trench de Freitas e outro - Felipe dos Reis Sao Jose - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença envolvendo imóvel situado no loteamento Jardim Paulista, também conhecido como Vila Tupi. Superadas as tratativas voltadas à obtenção de acordo entre as partes e conduzidas pela Comissão de Regularização Fundiária do Tribunal de Justiça, de rigor o prosseguimento das execuções com a adoção das medidas necessárias ao cumprimento do julgado. No caso concreto, apesar das manifestações de fls. 1168/1175 e 1351/1374, verifico que se tratavam apenas de pedido de suspensão da execução por força de outros processos. Superadas as razões que levaram à suspensão, de rigor o prosseguimento. Os executados deixaram escoar prazo mais do que razoável para apresentar impugnação que pudessem atacar o mérito da demanda, portanto não há nos autos óbice à reintegração do imóvel. Desse modo, expeça-se mandado para intimação da parte executada ou de eventuais ocupantes do imóvel para que o desocupe no prazo de 30 dias, após o qual, constatado pelo(a) Oficial(a) de Justiça o descumprimento, fica autorizado o despejo forçado dos executados/ocupantes. Acrescento que diante das peculiaridades do caso concreto, fica dispensado(a) o(a) Oficial(a) de Justiça de formular o requerimento de prorrogação do prazo a que alude o artigo 1.001, §, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, desde que não permaneça mais de 90 (noventa) dias com o mandado. Considerando, ainda, a necessidade de atuação de outros órgãos da Administração para o regular e seguro cumprimento do mandado, servirá este despacho como ofício às instituições abaixo indicadas a fim de que o(a) Oficial(a) de Justiça possa solicitar o oportuno apoio no cumprimento das reintegrações. À parte exequente caberá o recolhimento das diligências necessárias à condução do(a) Oficial(a) de Justiça. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), MARIA DAS GRAÇAS DE ARAUJO (OAB 396054/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP)

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Processo nº 1002003-52.2025.8.26.0286

ID: 294647339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002003-52.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AF VIDRACARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA BEATRIZ JACOB ROSA

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Processo 1002003-52.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Af Vidracaria Ltda - Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e, em consequência, julgo EXTINTO o feito, s… Processo 1002003-52.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Af Vidracaria Ltda - Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e, em consequência, julgo EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas e honorários, nos termos da lei 9099/1995. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias. Eventual preparo decorrente da interposição de recurso inominado, em conformidade com o que dispões o art. 54, Parágrafo único, da lei 9.099/95, "deverá observar a necessária atualização pela tabela prática dos valores da causa e eventualmente da condenação",compreenderá todas as despesas dispensadas em primeiro grau, nos termos do COMUNICADO CG nº 951/2023: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1. Taxa judiciária de ingresso de: 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (Citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas, despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD;. e) os honorários do conciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo, a ser recolhida mediante guia de depósito judicial. f) Incabível, ainda, a intimação para complementação do preparo, uma vez que ele deve ser realizado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P. R. I. e C. - ADV: FERNANDA BEATRIZ JACOB ROSA (OAB 385965/SP)

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Processo nº 1002003-18.2023.8.26.0514

ID: 279716234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - SEF - Setor das Execuções Fiscais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002003-18.2023.8.26.0514

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

UNIVEN REFINARIA DE PETRóLEO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DA SILVA PRADO

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ADV: Marcelo da Silva Prado (OAB 162312/SP) Processo 1002003-18.2023.8.26.0514 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Univen Refinaria de Petróleo Ltda. - Vistos. Trata-se de embargos opostos por U… ADV: Marcelo da Silva Prado (OAB 162312/SP) Processo 1002003-18.2023.8.26.0514 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Univen Refinaria de Petróleo Ltda. - Vistos. Trata-se de embargos opostos por Univen Refinaria de Petróleo Ltda a execução fiscal que lhe é movida pela FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, alegando, resumidamente, irregularidade na constituição do polo passivo do título. Os presentes embargos foram ajuizados em julho de 2023, sem a devida garantia da execução e desde então, houve diversas petições, protelatórias, requerendo que se aguarda-se a regularização dos autos principais. Nesta data, foram analisados os autos principais e considerando o que consta naqueles autos , constata-se que houve precocidade do ajuizamento destes embargos, tumultuando a prestação jurisdicional. A inadmissibilidade dos embargos pela ausência de garantia do juízo, é regra clara nos termos do Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: (...)§ 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.(grifo nosso) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DAS LEIS. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Discute-se nos autos a possibilidade de oposição de embargos à execução fiscalsemgarantiado juízo pelo beneficiário da justiça gratuita. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, a garantia do pleito executivo fiscal é condição de procedibilidade dos embargos de devedor nos exatos termos do art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80. 4. O 3º, inciso VII, da Lei n. 1.060/50 não afasta a aplicação do art. 16, § 1º, da LEF, pois o referido dispositivo é cláusula genérica, abstrata e visa à isenção de despesas de natureza processual, não havendo previsão legal de isenção de garantia do juízo para embargar. Ademais, em conformidade com o princípio da especialidade das leis, a Lei de Execuções Fiscais deve prevalecer sobre a Lei n. 1.060/50. Recurso especial improvido. (REsp 1437078/ RS, Ministro HUMBERTO MARTINS. Segunda Turma. Data do Julgamento: 25/03/2014). Desta forma, permanece a obrigatoriedade de garantia do juízo para viabilização da oposição dos embargos à execução, tendo em vista que a lei especial (LEF) disciplina especificamente a questão e deve ser privilegiada ante as disposições do CPC/2015. Diante do exposto, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, o presente feito, nos termos do art. 485, IV e DETERMINO o prosseguimento da execução. Após o trânsito em julgado desta: (i) certifique-se o resultado da presente nos autos da execução fiscal nº. *, (ii) traslade-se cópia dessa para aquele feito. Oportunamente, arquivem-se o presente. P.I.C.

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Estado De São Paulo x Deise Cristine Godinho Ribeiro

ID: 330912300

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002003-09.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

DEISE CRISTINE GODINHO RIBEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

ALANA TIEMI SUGANO BERTUOLA

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FLAVIO ANTONIO MENDES

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ANDRE YAGUE DI CREDDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002003-09.2025.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapecerica da Serra - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Deise Cristine Godinho Ribeiro … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002003-09.2025.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapecerica da Serra - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Deise Cristine Godinho Ribeiro - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL PROFESSOR(A) - PISO SALARIAL DOCENTE(ABONO COMPLEMENTAR) COM REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL (QUINQUÊNIO) - ABONO COMPLEMENTAR PAGO PELO ESTADO DE SÃO PAULO PARA EFETIVAÇÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/08 PARA TODOS OS ENTES FEDERADOS - ADMISSIBILIDADE - NATUREZA REMUNERATÓRIA E CARÁTER PERMANENTE - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 2 - APLICAÇÃO DO TEMA Nº 911 DO STJ VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF PREQUESTIONAMENTO DESACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDE SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO E VERBAS PERMANENTES, EXCLUÍDAS AS DE NATUREZA EVENTUAL OU TRANSITÓRIA PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 PISO SALARIAL DOCENTE POSSUIR NATUREZA DE AUMENTO GERAL DE VENCIMENTOS DE CARÁTER PERMANENTE(ART. 1º, DECRETO 67.582/23) AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TEMA Nº 911 DO STJ OU À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 VEZ QUE NÃO SE DETERMINOU A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA NAS PROMOÇÕES HORIZONTAIS E POR CLASSE, NEM SE TRATA DE DISCUSSÃO ENVOLVENDO SALÁRIO MÍNIMO.3 - IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000, TEMA 7 PACIFICADO INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV DA CF E PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEPARAÇÃO DE PODERES - INSUSTENTÁVEL A PUÍDA ALEGAÇÃO DE HAVER INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO EM ASSUNTOS DO PODER EXECUTIVO, POSTO A PRÓPRIA LEI MAIOR DA NAÇÃO ESTABELECER, EM SEU ART. 5º, INCISO XXXV, QUE NENHUMA LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO ESCAPA DA APRECIAÇÃO JUDICIAL DE MANEIRA QUE, COM A PRESENTE DECISÃO, O PODER JUDICIÁRIO NADA MAIS FAZ DO QUE CUMPRIR SUA MISSÃO CONSTITUCIONAL DE CONFERIR A CADA UM O QUE LHE É DE DIREITO, SE E QUANDO ESTE É LEGALMENTE RECONHECIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Andre Yague Di Creddo (OAB: 517316/SP) - Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP) - Alana Tiemi Sugano Bertuola (OAB: 342920/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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M. M. G. C. N. e outros x C. A. N.

ID: 317135532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0041337-57.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M. M. G. C. N. V. B. E. S. A. A.

Polo Passivo:

C. A. N.

Intimação

Advogados:

REGIS GUIDO VILLAS BOAS VILLELA

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CRISTIANO MOREIRA DA SILVA

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Processo 0041337-57.2023.8.26.0100 (processo principal 1002003-14.2019.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.M.G.C.N. - - V.B.S.A.A. - C.A.N. - Vistos. Fls. 171/172: exequente requ… Processo 0041337-57.2023.8.26.0100 (processo principal 1002003-14.2019.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.M.G.C.N. - - V.B.S.A.A. - C.A.N. - Vistos. Fls. 171/172: exequente requer a penhora de 100% do imóvel pertencente ao executado e à exequente M. M. G. C.. Diante dos elementos constantes nos autos e da comprovação de que o imóvel indicado à penhora é copropriedade da exequente e do executado (fl. 185), reconhecendo-se que a exequente é titular de 50% do bem, defiro a penhora exclusivamente sobre o quinhão de titularidade do executado, correspondente aos outros 50% do imóvel. Não se justifica a constrição da totalidade do bem, porquanto seria ilógico e processualmente inadequado penhorar a fração ideal que já integra o patrimônio da própria credora. Defiro a penhora da quota parte do executado, qualificado no cabeçalho, do imóvel descrito na matrícula nº 86.283 do 13º Ofício de Registros de Imóveis de São Paulo. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá a parte exequente comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: REGIS GUIDO VILLAS BOAS VILLELA (OAB 137231/SP), CRISTIANO MOREIRA DA SILVA (OAB 221350/SP), REGIS GUIDO VILLAS BOAS VILLELA (OAB 137231/SP)

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