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Processo nº 1010496-97.2024.8.26.0077

ID: 325403807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010496-97.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CATIA SILENE DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA CARNEIRO FERRARESI

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ABILENE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010496-97.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Catia Silene de Lima - Vistos. Catia Silene de Lima ajuizou a presente ação em face de… Processo 1010496-97.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Catia Silene de Lima - Vistos. Catia Silene de Lima ajuizou a presente ação em face de David Moreira Ferreira e Luis Antonio Santana alegando, em resumo, que em 2018 vendeu um veículo para o requerido LUIS, preenchendo o recibo, que após alguns meses o comprador vendeu para o requerido DAVID, porém não realizou a transferência junto ao DETRAN. Afirmou que o veículo permanece em seu nome, acumulando dívidas e lhe causando constrangimento e prejuízo. Pediu tutela de urgência para transferência dos débitos do veículo, bem como busca e apreensão do mesmo. Por fim, pediu a procedência para confirmar a liminar e condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 22.781,51. Juntou documentos. A tutela provisória foi parcialmente deferida as fls. 57/58, para determinar ao réu Luis que providencie a transferência do registro da propriedade e quite os débitos que recaem sobre o bem. O requerido Luis Antonio Santana foi citado as fls. 68. As fls. 111 foi homologada a desistência do pedido com relação ao requerido David Moreira Ferreira e determinado aguardar o prazo para contestação do corréu. Não houve manifestação do requerido. A requerente pediu o julgamento. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas por ser matéria apenas de direito. Nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil, não tendo o réu contestado o pedido, considera-se revel. Por consequência, presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora, notadamente, sobre o contrato de compra e venda em 2018. Não obstante, passo à análise do mérito, haja vista que a revelia não implica o reconhecimento do direito, restringindo-se aos fatos. O pedido é parcialmente procedente. A autora alega que vendeu o veículo descrito na inicial e pretende que o requerido se responsabilize pelas dívidas que recaem sobre o bem. É fato incontroverso a negociação, inclusive com ATPV as fls. 20/21 demonstrando que Luiz Antonio Santana adquiriu o bem em 06/09/2018. Descabido o pedido de busca e apreensão, pois o bem não pertence mais à autora, sendo o caso de somente apreciar a obrigação de fazer e de pagar. Conforme disposto no artigo 123, I e parágrafo 1º, do CTB, cabe ao novo proprietário promover a transferência do registro do veículo para o seu nome, no prazo de trinta dias. Logo, descumpriu o réu sua obrigação legal, cabendo a ele fazê-lo. Comprovada a alienação do veículo, a responsabilidade pelos débitos posteriores à tradição é do adquirente. Com isso, caberá ao réu o pagamento. Não obstante, não há como se determinar a transferência de multas e pontos junto aos órgãos públicos, pois tal responsabilidade há de ser discutida em ação própria, já que o credor tributário não integra a lide. Em assim sendo, inviável falar-se em transferência para o nome do réu dos débitos que pairam sobre o veículo. A propósito: [...] Ordem de transferência do registro de propriedade no órgão estadual de trânsito, com eficácia a partir do recebimento do ofício. Inexistência de efeito retroativo. - Questão de ordem pública . Exame ex officio. Débito de IPVA, multas, DPVAT e licenciamento. Impossibilidade de transferência para o apelante da responsabilidade pelo pagamento de débitos de natureza administrativa e tributária vencidos. Credores que não integraram a lide. Afronta ao devido processo legal, ao direito de defesa e ao contraditório. RECURSO DESPROVIDO, com determinação.(TJSP; Apelação Cível 1026139-94.2017.8.26.0577; Relator (a):Claudia Menge; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2023; Data de Registro: 13/11/2023). APELAÇÃO - Compra e venda de veículo - Obrigação de fazer. Respeitável sentença de improcedência. Apela a empresa requerida sustentando que embora tenha sido comunicada a venda e existam os documentos que comprovam a transação, ainda permanece registrado o veículo em seu nome, e com isso, todos os débitos figuram como de sua responsabilidade. Pretende a condenação da ré a proceder com a transferência do referido veículo, bem como os débitos existentes e posteriores à venda. Responsabilidade que é do comprador de transferir o veículo para o seu nome (artigo 123 § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro). Determinação da transferência de titularidade do veículo a ser providenciada pela requerida Tania Aparecida de Almeida Gimenez, sob pena de incidência de multa diária arbitrada em R$200,00 (duzentos reais), limitada por ora a R$6.000,00 (seis mil reais). Impossibilidade de determinação de transferência de multas e impostos por esta via, até porque o Poder Público credor não participa desta relação processual. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSP; Apelação Cível 1002005-57.2023.8.26.0006; Relator (a): Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) Em contrapartida, os danos morais não são devidos. É sabido que nessas situações,vendade veículos, todas as cautelas devem ser adotadas para que o carro seja efetivamente transferido ao comprador, justamente para evitar as consequências que ora se nos apresentam. Assim sendo, é de prudência, ao invés de simplesmente assinar o recibo devenda, cercar-se de meios para efetivamente transferir oveículo. Deveria, assim, ter agido o autor, encaminhando ao órgão de trânsito do Estado, cópia do comprovante detransferênciadoveículo, o que não ocorrera nos presentes autos, contribuindo, assim, para a ocorrência dos alegados danos morais, haja vista que, não comunicada atransferênciadoveículo, o antigo proprietário fica sujeito as sanções dispostas no artigo 6º, caput e inciso II, da Lei Estadual nº 13.296/2008, e, no artigo 134 do CTB. Não tendo o autor se cercado das mínimas cautelas exigidas para evitar que oveículoficasse a ela ainda atrelado, não há que se falar em indenização por danos morais. A parcial procedência se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por CATIA SILENE DE LIMA em face de DAVID MOREIRA FERREIRA E LUIS ANTONIO SANTANA para condenar o requerido consistente naobrigaçãodefazerpara que transfira imediatamente oveículodescrito na inicial para o seu nome, bem como efetue o pagamento relativo a impostos, multas e taxas que incidam sobre o bem, desde a data da alienação. Em caso de inércia, será a medida convertida em perdas e danos, sem prejuízo das astreintes. Rejeito o pedido de indenização por danos morais. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa atualizado. Com o trânsito em julgado, intime-se o requerido para pagar as custas processuais pendentes no prazo de 60 dias, referente às custas iniciais (1,5% do valor da causa) e diligência de citação, valores que a requerente deixou de adiantar em razão da gratuidade processual, bem como a despesa necessária para sua intimação por via postal, nos termos do art. 4º, I, da Lei 11.608/03, do art. 1.098, das NSCGJ e do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Conforme o art. 274, parágrafo único, do CPC, presumir-se-á válida a intimação dirigida ao endereço que consta nos autos. Em caso de inércia, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa, ressaltando-se que após a emissão da CDA o pagamento deve ser feito diretamente à PGE através do site http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br , e não neste processo. Após, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ABILENE DE OLIVEIRA (OAB 394658/SP), ELISANGELA CARNEIRO FERRARESI (OAB 396427/SP)

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Localiza Fleet S.A. x Hipertek Sistemas P/ Movimentação De Cargas Ltda

ID: 330921011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002005-61.2024.8.26.0543

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA FLEET S.A.

Polo Passivo:

HIPERTEK SISTEMAS P/ MOVIMENTAçãO DE CARGAS LTDA

Intimação

Advogados:

NARA FASANELLA POMPILIO KRETSCHMER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ASSUNCAO TEIXEIRA LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1002005-61.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Localiza Fleet S.a. - Hipertek Sistemas P/ Movimentação de Cargas Ltda - Vistos em saneador. Verifica-se não ser o caso de… Processo 1002005-61.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Localiza Fleet S.a. - Hipertek Sistemas P/ Movimentação de Cargas Ltda - Vistos em saneador. Verifica-se não ser o caso de prolação imediata de sentença, eis que ausentes qualquer das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487 incisos II e III do CPC e do artigo 355 do CPC (dispensa da produção de provas ou revelia). Tendo em vista tratar-se de demanda em que as partes não demonstraram intenção de fazer qualquer tipo de transação, passo ao saneamento do feito. Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por LOCALIZA FLEET S.A. em face de HIPERTEK SISTEMAS PARA MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS LTDA., alegando a parte autora, em síntese, que, em março de 2022, as partes firmaram Contrato de Aluguel e Gestão de Frota nº SÃO 0085/22, pelo qual a autora se obrigou a ceder à ré veículos zero km, tendo a ré contratado a locação de um veículo Ducato Maxicargo 13M³ 2.3. 16V DIE 4P c/ AR, cor branca, zero km, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses com mensalidade de R$ 4.296,00 (quatro mil duzentos e noventa e seis reais). Afirma que, na locação, também ficou ajustado o valor prefixado de danos em R$ 10.980,00 (dez mil novecentos e oitenta reais) e de uma taxa de devolução antecipada, caso o veículo fosse devolvido antes do prazo da locação, correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos aluguéis vincendos. Narra que o veículo foi entregue à ré em 06/05/2022 ao preposto Valdair Donizete da Silva, contudo, foi roubado em 01/09/2022 conforme boletim de ocorrência lavrado. Assevera que cobrou da ré os valores contratuais devidos de R$ 10.980,00 (dez mil novecentos e oitenta reais) correspondente ao valor prefixado dos danos, e, R$ 46.495,30 (quarenta e seis mil quatrocentos e noventa e cinco reais e trinta centavos) correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos aluguéis vincendos, cujo montante atualizado perfaz a quantia de R$ 75.800,26 (setenta e cinco mil e oitocentos reais e vinte e seis centavos), entretanto, a ré se negou a efetuar os pagamentos. Requer a procedência do pedido para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 75.800,26 (setenta e cinco mil e oitocentos reais e vinte e seis centavos), devidamente corrigido e com juros legais até a data do efetivo pagamento. Dá-se à causa o valor de R$ 75.800,26 (setenta e cinco mil e oitocentos reais e vinte e seis centavos). Com a inicial (fls. 01/09), vieram os documentos de fls. 10/74. Recolhidas as custas iniciais às fls. 78/82. Determinada a citação da parte ré (fl. 84). Citada (fl. 89), a empresa ré apresentou contestação (fls. 90/113). Preliminarmente, suscita inépcia da inicial. No mérito, alega que a mensalidade contratual de R$ 4.679,95 (quatro mil seiscentos e setenta e nove reais e noventa e cinco centavos) incluía aluguel mensal de R$ 3.179,98, manutenção mensal de R$ 792,93, troca de pneus por R$ 325,04, contratações de seguro (Kit/Pacote Conveniência) por R$ 354,00 e substituição de veículo em caso de avaria de R$ 28,00. Sublinha que o contrato de aluguel apresentado continha adesão ao seguro realizado na seguradora Zurich Minas Brasil Seguros S.A. Informa que o veículo foi roubado em 02/09/2022, que lavrou boletim de ocorrência e comunicou o fato à autora para as providências cabíveis. Narra que, ao solicitar outro veículo para locação, foi informada pela autora que deveria pagar uma multa contratual no valor de R$ 46.495,30 (quarenta e seis mil quatrocentos e noventa e cinco reais e trinta centavos), sob a alegação de que houve rescisão contratual antecipada diante do roubo do veículo. Acrescenta que a autora informou que poderia diminuir a multa em 80% (oitenta por cento), caso a ré firmasse novo contrato de locação pelo valor mensal de R$ 8.036,00 (oito mil e trinta e seis reais), com o que não concordou. Defende que a rescisão se deu por motivo de caso fortuito e de força maior e que o veículo locado tinha seguro contra roubo mensalmente pago pela ré. Aponta que a cláusula penal é inaplicável e desproporcional ao afronta o princípio da boa-fé objetiva e transferir o risco do próprio negócio à ré. Salienta que o contrato entabulado era de adesão. Sustenta a abusividade da multa com a consequente nulidade. Requer a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 114/147). Oportunizada à parte autora a apresentação de réplica e às partes a especificação de provas (fl. 148). A parte ré pugnou pela expedição de ofício à seguradora Zuruich Minas Brasil Seguros S.A., prova pericial contábil e prova testemunhal e documental (fls. 151/155). A parte autora apresentou réplica às fls. 156/162 e postulou pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. PASSO À DECISÃO SANEADORA. De proêmio, passo à análise das preliminares suscitadas. I Da inépcia da inicial; Analisando a peça vestibular, observo que a causa de pedir foi articulada de maneira lógica, com exposição suficiente dos fatos e dos fundamentos jurídicos e da necessidade da prestação jurisdicional, apresentando pedido e causa de pedir, e sendo compreensível no sentido de atender os requisitos preceituados pelo artigo 319 do Código de Processo Civil. Nesse espeque, a petição inicial descreve com clareza os fatos em que se funda a demanda, bem como o pedido deles decorrentes, revelando evidente nexo lógico entre ambos, inocorrente a alegada inépcia. Afasto, portanto, a preliminar arguida. Vencidas as preliminares, observo que as partes são legítimas e estão devidamente amparadas por seus patronos, regularmente representados. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação o feito poderá seguir até o julgamento do mérito. Na fase de especificação de provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 156/162), enquanto a parte ré pugnou pela expedição de ofício à seguradora Zuruich Minas Brasil Seguros S.A., prova pericial contábil e prova testemunhal e documental (fls. 151/155). O ponto controverso repousa sobre a existência de contratação de seguro sobre o veículo locado e eventual ressarcimento dos prejuízos pela seguradora. Indefiro o pedido de produção de prova pericial contábil formulado pela parte ré, eis que desnecessário ao deslinde da causa. Ademais, eventual divergência na planilha de cálculos colacionada à exordial poderá ser aferida mediante simples verificação aritmética, revelando-se a designação de perícia diligência meramente procrastinatória. Quanto à prova documental, a exceção de documentos novos, justificados como tais (art. 435, CPC), resta preclusa, uma vez que consoante o disposto no artigo 434 do Código de Processo Civil "Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações." (g.n.) Cabe ressaltar que cabe ao juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, que é o caso dos autos (artigo 370 do Código de Processo Civil), uma vez que os fatos estão provados pelos documentos já juntados aos autos. Defiro a expedição de ofício à Seguradora ZURUICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias: a) se efetuou pagamento de prêmio à autora pelo veículo Ducato Maxicargo 13M³ 2.3. 16V DIE 4P c/ AR, cor branca, objeto desta lide; b) qual o valor pago e a data da indenização; c) se a autora pagou taxa ou franquia para acionar o seguro; d) se houve o reconhecimento integral do sinistro e pagamento à autora. Velará o nobre advogado pela impressão e encaminhamento do ofício, devendo comprovar nos autos o protocolo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Quanto ao pedido de produção de prova testemunhal, considerando-se a informação de que o rol seria apresentado oportunamente (fls. 153/154), para que não se alegue cerceamento de defesa, manifeste-se a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, se subsiste o interesse na realização da audiência de instrução e julgamento, apresentando-se o rol de testemunhas, se o caso, sob pena de preclusão da prova testemunhal. Outrossim, vale ressaltar que a audiência de instrução debates e julgamento será realizada por meio de teleaudiência, a ser agendada por este juízo, utilizando-se a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador, tablet ou smartphone. Para tanto, deverão (á) o(s) n.(s) Causídico(s) apresentar(m), endereço eletrônico das partes, de seus patronos constituídos e das testemunhas porventura arroladas. Ressalte-se que é de incumbência do(s) nobre(s) advogado(s) a intimação das respectivas testemunhas e partes, por analogia ao quanto previsto no artigo 455 do Novo Código de Processo Civil. Com a apresentação dos endereços eletrônicos, tornem os autos conclusos para agendamento da data da audiência. Não havendo interesse na produção de prova oral, certifique-se a z. Serventia o decurso do prazo e, após, aguarde-se a resposta do ofício encaminhado à seguradora. Intimem-se. - ADV: NARA FASANELLA POMPILIO KRETSCHMER (OAB 212405/SP), MARCOS ASSUNCAO TEIXEIRA LEITE (OAB 84245/MG)

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Processo nº 1002005-87.2024.8.26.0114

ID: 295833103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1002005-87.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ - CPFL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

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Processo 1002005-87.2024.8.26.0114 - Tutela Cautelar Antecedente - Protesto de CDA - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - Vistos em saneadora. Trata-se de ação inicialmente proposta como Tut… Processo 1002005-87.2024.8.26.0114 - Tutela Cautelar Antecedente - Protesto de CDA - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - Vistos em saneadora. Trata-se de ação inicialmente proposta como Tutela Cautelar Antecedente pela COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ (CPFL) em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando a aceitação de seguro garantia para caucionar o débito do AIIM n. 4.094.551-0, obter certidão de regularidade fiscal e impedir atos constritivos. Foi deferida parcialmente a tutela provisória para expedição da certidão e, em sede de embargos de declaração, para obstar atos de cobrança e inscrição no CADIN referentes ao débito garantido. Em cumprimento à determinação judicial, a autora aditou a petição inicial (fls. 192/227), formulando pedido principal anulatório do AIIM n. 4.094.551-0, no que tange aos itens 2 (creditamento indevido de ICMS sobre veículos e acessórios) e 3 (creditamento indevido de ICMS sobre bens diversos empregados na manutenção da rede elétrica). Fundamenta seu pedido na ocorrência de decadência parcial (para créditos de janeiro a junho de 2012), nulidade do AIIM por vício de fundamentação, legitimidade dos créditos aproveitados pela essencialidade dos bens à sua atividade-fim, e incorreções na atualização da multa e juros aplicados. Pleiteou a produção de prova pericial de engenharia e contábil-fiscal, e documental complementar. A Fazenda Pública Estadual contestou o pedido principal (fls. 1.942/1.973), rechaçando a decadência com base no art. 173, I, do CTN, defendendo a regularidade do lançamento fiscal e a natureza de uso e consumo dos bens glosados, e a correção na atualização da multa e juros. A autora apresentou réplica (fls. 1.977/1.996), reiterando seus argumentos e o pedido de produção de provas periciais. Reiterou o pedido de especificação de provas às fls. 2044/2045. É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. 1.A parte autora argui a decadência do direito de o Fisco constituir os créditos tributários relativos às competências de janeiro a junho de 2012, sustentando a aplicação do prazo quinquenal previsto no art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN), contado da ocorrência do fato gerador. A Fazenda Pública, por sua vez, defende a aplicação do art. 173, I, do CTN, segundo o qual o prazo se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A controvérsia cinge-se à definição do termo inicial da contagem do prazo decadencial para a constituição de créditos de ICMS apurados em virtude de creditamento considerado indevido pela fiscalização. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, como o ICMS, quando o contribuinte realiza o pagamento (ainda que a menor, em decorrência de creditamento que venha a ser glosado), considera-se que houve uma antecipação de pagamento. Nessa hipótese, o Fisco dispõe do prazo de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador, para homologar o lançamento ou, se for o caso, efetuar o lançamento de ofício suplementar, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. Este é o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de recurso repetitivo (REsp 973.733/SC - Tema 163). A situação dos autos - creditamento de ICMS que a fiscalização entende indevido - configura hipótese de recolhimento a menor do tributo, e não de ausência de pagamento. A autora, ao escriturar os créditos, declarou e recolheu o imposto considerando tais abatimentos. Assim, aplica-se a regra do art. 150, § 4º, do CTN. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. DECADÊNCIA. TRIBUTO PAGO A MENOR. PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, DO CTN. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Relativamente ao prazo decadencial, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial 973.733/SC, sob o rito de recursos repetitivos (Tema 163), fixou a seguinte tese: "O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito". A consolidação da jurisprudência sobre o tema culminou na edição da Súmula 555 deste Tribunal. 2. Somente na hipótese de pagamento parcial pela parte contribuinte incidirá a regra do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN), de modo que o prazo decadencial quinquenal para o fisco efetuar o lançamento suplementar conta-se da data do fato gerador. 3. Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, o aproveitamento escritural de créditos de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadoria e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) é considerado pagamento (antecipação) do imposto e, por conseguinte, o prazo decadencial para o lançamento de ofício do imposto em questão é aquele estipulado no art. 150,§ 4º, do CTN, porque o creditamento indevido equipara-se ao pagamento a menor. 4. A alegação de conduta dolosa ou fraudulenta, a justificar o afastamento da regra do art. 150, § 4º, do CTN, não se presume, havendo necessidade de juízo de valor fundado em prova específica, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.904.613/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 21/3/2025) O AIIM n. 4.094.551-0 foi lavrado em 31/07/2017. Dessa forma: Para os fatos geradores ocorridos em janeiro de 2012, o prazo decadencial de 5 anos findou-se em janeiro de 2017. Para os fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2012, o prazo findou-se em fevereiro de 2017. Para os fatos geradores ocorridos em março de 2012, o prazo findou-se em março de 2017. Para os fatos geradores ocorridos em abril de 2012, o prazo findou-se em abril de 2017. Para os fatos geradores ocorridos em maio de 2012, o prazo findou-se em maio de 2017. Para os fatos geradores ocorridos em junho de 2012, o prazo findou-se em junho de 2017. Considerando que o AIIM foi lavrado apenas em 31/07/2017, os créditos tributários referentes aos fatos geradores ocorridos entre janeiro de 2012 e junho de 2012, inclusive, foram atingidos pela decadência. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a prejudicial de mérito para DECLARAR A DECADÊNCIA do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários de ICMS exigidos no AIIM n. 4.094.551-0 relativos aos fatos geradores ocorridos no período de janeiro de 2012 a junho de 2012, inclusive, extinguindo-se o crédito tributário correspondente a este período, nos termos do art. 156, V, do CTN. A análise da lide prosseguirá em relação aos débitos do período remanescente (julho de 2012 a novembro de 2016). 2.No mais, o feito comporta prosseguimento para instrução probatória quanto ao mérito dos débitos não atingidos pela decadência. 3.Presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídica processual, bem como as condições da ação para o período remanescente. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. O pedido é juridicamente possível e há interesse processual. 4.A questão preliminar remanescente arguida pela autora - nulidade do AIIM por vício de fundamentação - confunde-se com o mérito e com ele será analisada oportunamente, após a dilação probatória, se necessária para sua completa elucidação, no que tange ao período não decaído. 5.Declaro, pois, o processo saneado quanto ao período não atingido pela decadência. 6.Dos Pontos Controvertidos de Fato (Período Remanescente - julho de 2012 a novembro de 2016): Fixam-se como pontos controvertidos de fato, sobre os quais recairá a atividade probatória: A)A regularidade formal do AIIM n. 4.094.551-0, especificamente quanto à suficiente fundamentação da glosa fiscal e descrição das infrações relativas ao período não decaído, que permitam o exercício da ampla defesa. B)A natureza, finalidade e forma de utilização dos veículos e seus acessórios (item 2 do AIIM) adquiridos pela autora no período não decaído, em especial se são essenciais e diretamente empregados na atividade de distribuição de energia elétrica e na manutenção e expansão da rede elétrica. C)A natureza, finalidade e forma de utilização dos bens diversos (item 3 do AIIM) adquiridos pela autora no período não decaído, em especial se são essenciais e diretamente empregados na manutenção da rede de distribuição de energia elétrica ou se caracterizam como material de uso e consumo. D)A correção da metodologia de cálculo da multa punitiva aplicada ao período não decaído, especificamente quanto à atualização de seu valor básico por índices anteriores à sua constituição pelo lançamento de ofício. E)A efetiva aplicação da limitação dos juros de mora à taxa SELIC no cálculo do débito exigido para o período não decaído, conforme determinado administrativamente ou pela jurisprudência consolidada. 7.O ônus da prova rege-se pelo disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil, cabendo à autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito (demonstrar a nulidade do AIIM, a essencialidade dos bens para sua atividade-fim e as incorreções no cálculo da multa e juros, para o período remanescente), e à ré a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (regularidade do procedimento fiscalizatório, natureza de uso e consumo dos bens, correção dos cálculos de multa e juros, para o período remanescente). 8.Defiro a produção das seguintes provas, para o período não atingido pela decadência: Prova Pericial de Engenharia: Requerida pela autora, afigura-se pertinente para elucidar os pontos controvertidos B e C, acima fixados, auxiliando na verificação da natureza, destinação, essencialidade e forma de utilização dos veículos, seus acessórios e demais bens glosados nas atividades de distribuição de energia elétrica e manutenção/expansão da rede, referentes ao período de julho de 2012 a novembro de 2016. Prova Pericial Contábil-Fiscal: Requerida pela autora, mostra-se relevante para analisar os pontos controvertidos D e E, verificando os registros contábeis dos bens, a metodologia de cálculo da multa e dos juros de mora, e a eventual aplicação da taxa SELIC aos débitos do período de julho de 2012 a novembro de 2016. Prova Documental Complementar: Requerida pela autora, poderá ser apresentada no curso da instrução, caso surjam fatos novos ou para contrapor documentos juntados, observando-se o contraditório, bem como para atender a eventuais requisições dos peritos. Para a realização das perícias deferidas, nomeio os peritos judiciais de confiança do Juízo o Sr. ALLAN WYLLERSON GARCIA VIDIGAL e a Sra. CONSUÊLO MEDRADO DIAS. As partes poderão, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, do CPC), arguir o impedimento ou a suspeição dos peritos, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. Considerando que as provas periciais foram requeridas pela parte autora, os honorários periciais deverão ser por ela adiantados. Após a apresentação da proposta de honorários pelos peritos nomeados, intime-se a autora para depósito em 10 (dez) dias. Com a apresentação dos quesitos e, se o caso, indicação de assistentes técnicos, e após o depósito dos honorários, intimem-se os peritos para dar início aos trabalhos, devendo apresentar o laudo em prazo a ser fixado. Eventuais documentos novos e relevantes para a elucidação dos pontos controvertidos poderão ser juntados aos autos pelas partes, respeitado o contraditório. Prazo para entrega dos laudos: 60 (sessenta) dias. 9.Não há necessidade de produção de prova oral na espécie, notadamente porque a prova pericial é suficiente a comprovar as teses suscitadas pela parte autora. 10.Oportunamente tornem-me os autos conclusos para prolação de sentença (fila conclusão sentença). 11.Todavia, havendo impugnação à estimativa de honorários ofertada pelos Srs. Peritos, INTIMEM-SE os 'experts' para manifestação em 05 (cinco) dias e tornem-me conclusos para deliberações (fila decisão interlocutória). Int. - ADV: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB 303020/SP)

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Congregação Cristã No Brasil x Google Brasil Internet Ltda.

ID: 313136274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1073765-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONGREGAçãO CRISTã NO BRASIL

Polo Passivo:

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO MASSICANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1073765-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Congregação Cristã No Brasil - Google Brasil Internet Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDI… Processo 1073765-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Congregação Cristã No Brasil - Google Brasil Internet Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por CONGREGRAÇÃO CRISTÃ NO BRASIL em face de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. Narra a parte autora que, desde 2020, em razão da pandemia de Covid-19, passou a transmitir seus cultos por meio on-line através da plataforma Youtube em seu canal oficial. Aduz que se deparou com conteúdo disseminado na plataforma Youtube pelo canal Culto Online CCB ao vivo que viola os seus direitos autorais. Destarte, a autora solicitou a remoção do vídeo, realizando a denúncia por violação a direitos autorais, pedido este que foi acolhido pela plataforma. Destaca, contudo, conforme orientação da plataforma Youtube, que o canal pode continuar vinculando transmissões de cultos on-line, caso não sejam tomadas medidas judiciais. Pleiteia, nestes termos, compelir a parte ré a fornecer os dados referentes ao proprietário do canal que estava infringindo seus direitos. Requer a tutela de urgência para que seja fornecido em relação ao canal disponível em URL https://www.youtube.com/@CULTOONLINECCBAOVIVO: (i) o nome do usuário responsável pelo canal, (ii) e-mail da conta, (iii) número de protocolo de internet (IP) do criador, (iv) número de porta lógica de origem associada ao endereço IP. Deu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Trouxe aos autos os documentos de fls. 12/37. A tutela de urgência foi concedida em fls. 38/41, deferindo o fornecimento dos dados do proprietário do canal que realiza a transmissão não autorizada pela autora. Foi determinado o prazo de 05 dias para que a ré forneça o (i) o nome do usuário responsável pelo perfl, (ii) e-mail da conta, (iii) número de protocolo de internet (IP) do criador e (iv) número de porta lógica de origem associada ao endereço IP, especificamente do canal disponível em , sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até no máximo R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A requerida apresentou contestação em fls. 83/107, alegando, preliminarmente, que cumpriu a determinação judicial dentro dos limites técnicos e jurídicos possíveis. Ressalta que as informações apresentadas são suficientes para a localização do usuário responsável pelo canal. Orienta a autora sobre o procedimento de acesso aos dados solicitados. Alega a perda do interesse de agir da autora em relação à ré, pela perda do objeto decorrente da remoção do conteúdo e do fornecimento de dados. Narra que o Poder Judiciário é o verdadeiro legitimado para a análise do caso concreto e que se deve analisar isoladamente quais são os casos em que algum conteúdo deve ser removido. Narra sobre a ausência de previsão legal de armazenamento de dados extravagantes e a impossibilidade de fornecimento da porta lógica. Requer o reconhecimento da impossibilidade de condenação da ré ao ônus de sucumbência e a ausência de pretensão resistida. Houve réplica em fls. 112/117, na qual a autora alega que, apesar do cumprimento da decisão judicial que levou ao alcance do objetivo central da ação, houve resistência implícita da ré ao não cumprir as solicitações da parte autora de forma voluntária. Requer a responsabilidade da ré pelos custos processuais e honorários advocatícios, devendo ocorrer a condenação da requerida. Em fls. 120/128, foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela requerida, mantendo a obrigação de entrega da porta lógica. Instadas à especificação das provas em fls. 129/131, as partes não se opuseram ao pronto julgamento do feito (fls. 134 e 140). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente do pedido, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O juiz é o destinatário das provas e julgará a demanda norteado pelo princípio do livre convencimento fundamentado, insculpido no art. 371 do CPC, nas lições de Jônatas Luiz Moreira de Paula: (...) Princípio da Persuasão Racional ou Livre convencimento: é regra basilar no direito processual a independência intelectual do juiz ante sua interpretação dos fatos e das normas jurídicas, a fim de construir sua convicção jurídica. Essa independência é expressada pelo princípio enfocado e, segundo, José Frederico Marques, situa-se entre o sistema da certeza legal e o sistema do julgamento segundo a consciência íntima, exigindo-se do julgador pesar o valor das provas que lhe parece mais acertado, dentro de uma motivação lógica que deve ser exposto na decisão (MOREIRA DE PAULA, Jônatas Luiz. Teoria Geral do Processo. Ed. Editora de Direito, 2. ed. Leme, São Paulo: 2000, pp 291-292). Tem-se como desnecessária qualquer prova a ser produzida em audiência em razão das provas trazidas aos autos, que já permitem um convencimento seguro desta magistrada. Deve-se ressaltar que se trata de questão que envolve direito disponível, de forma que maior o campo de atuação do juiz para determinar o julgamento antecipado da lide, conforme o artigo 355, inciso I do CPC. Quanto ao mérito, a ação é PROCEDENTE. A requerida Google é provedora de serviço de internet caracterizados pela hospedagem de vídeos de usuários com disponibilização pública ou privada do conteúdo pelos próprios usuários. Na lição de Rui Stoco, o provedor da Internet age como mero fornecedor de meios físicos, repassando mensagens e imagens transmitidas por outras pessoas e, portanto, não as produziu nem exerceu juízo de valor. O fato de ter o poder de fiscalização não o transforma em órgão censor das mensagens veiculadas nos 'sites', mas apenas o autoriza a retirar aqueles que, após denúncia, se verificam ofensivos e ilícitos (Tratado de Responsabilidade Civil, 6ª edição, pág 901). Nessa ordem de ideias, para que haja a exibição dos dados de usuários de suas redes, necessária ordem judicial específica, conforme artigos 7º, incisos III, 10, §1º, 15, §3º e 19 da Lei 12.965/2014: Art. 7º O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos: [...] III - inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial; Art. 10. A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas. § 1º O provedor responsável pela guarda somente será obrigado a disponibilizar os registros mencionados no caput, de forma autônoma ou associados a dados pessoais ou a outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal, mediante ordem judicial, na forma do disposto na Seção IV deste Capítulo, respeitado o disposto no art. 7º. Art. 15. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento. [...] § 3º Em qualquer hipótese, a disponibilização ao requerente dos registros de que trata este artigo deverá ser precedida de autorização judicial, conforme disposto na Seção IV deste Capítulo. Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário. § 1º A ordem judicial de que trata ocaputdeverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material. § 2º A aplicação do disposto neste artigo para infrações a direitos de autor ou a direitos conexos depende de previsão legal específica, que deverá respeitar a liberdade de expressão e demais garantias previstas no art. 5º da Constituição Federal. § 3º As causas que versem sobre ressarcimento por danos decorrentes de conteúdos disponibilizados na internet relacionados à honra, à reputação ou a direitos de personalidade, bem como sobre a indisponibilização desses conteúdos por provedores de aplicações de internet, poderão ser apresentadas perante os juizados especiais. Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo atesta a necessidade de ação judicial própria para o feito, como pode-se extrair do seguinte julgado: Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Fornecimento de IP's. Não é permitido que a ré libere por via administrativa dados cadastrais de usuários de seus serviços. Inteligência do artigo 5º, VII da Constituição Federal. Necessidade de ação judicial para obtenção dos dados. Quebra do sigilo que fica condicionada à autorização do Poder Judiciário. Inexistência de pretensão resistida. Ausência de conflito de interesse. Impossibilidade de condenar a ré a arcar com os ônus da sucumbência. Recurso provido. (TJSP, APL 02735495020098260000,2ª Câmara de Direito Privado, Relator José Joaquim dos Santos, j. em 11 de Junho de 2013) Ademais, nos termos da Lei n. 12.965/2014 (art. 22), a parte interessada poderá pleitear ao juízo, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Para tanto, sob pena de admissibilidade, exige a norma que haja: I - fundados indícios da ocorrência do ilícito; II - justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e III - período ao qual se referem os registros (parágrafo único). Ressalto ainda o disposto no artigo 15 da citada lei, o qual dispõe acerca da necessidade dos provedores de aplicação de internet de preservarem os dados de registro, ainda que advindos de contas apagadas: Art. 15. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento. (grifo nosso) Assim, o que tange aos dados pessoais, de acordo com o art. 15, do diploma legal já mencionado, o provedor de aplicações de internet deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento. Tais dados solicitados pela autora já permitirão a identificação dos usuários que eventualmente tenham cometido os ilícitos, à luz do art. 2º, I e III, da Lei Geral de Proteção de Dados. Urge considerar que a requerida é provedora de aplicações, ou seja, uma fornecedora de funcionalidades acessíveis por meio de um terminal conectado à "internet (plataforma)", devendo manter o registro da data e hora de acesso a suas funcionalidades a partir de um endereço de IP, consoante o artigo 5º, incisos VII e VIII, da lei nº 12.965/2014. Assim, de rigor que a ré seja compelida a fornecer os dados requeridos, uma vez que a limitação legal quanto aos dados a serem armazenados e fornecidos, conforme previsto no artigo 5º da Lei 12.965 de 2014, foi respeitada. Os dados solicitados pela autora permitirão a identificação dos usuários que eventualmente tenham cometido os ilícitos, à luz do art. 2º, I e III, da Lei Geral de Proteção de Dados. Do fornecimento da porta lógica Entende-se por porta lógica como uma solução tecnológica que viabiliza a individualização da conexão e da navegação mesmo que mais de um dispositivo se encontre simultaneamente conectado à internet com o mesmo número IP. Tem-se entendido que a porta lógica de conexão é passível de ser fornecida tanto por qualquer dos provedores de acesso (conexão e aplicação). Quanto ao Protocolo IPv6, compete também ao provedor de aplicação o fornecimento dos dados alusivos à porta lógica, por se tratar de desdobramento da atividade de ambas: devido ao esgotamento de endereços IP da versão IPv4, inúmeros usuários receberam idênticos endereços de IP, o que apenas foi sanado com a criação de nova versão, o IPv6. Em virtude destas circunstâncias, o Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vêm apontando para a possibilidade do fornecimento de informações mais completas por ambos, provedores de aplicação e provedores de conexão, além do endereço de IP e, data e hora de acesso às aplicações: "Responsabilidade civil. Ação de obrigação de fazer. Sentença que determinou à requerida a remoção de perfil utilizado para veicular conteúdo falso a respeito do autor na rede social Facebook, bem como fornecer informações relacionadas ao registro da conta, conteúdo de IPs, datas, horários de acesso e portas lógicas. Inconformismo parcial. Conforme entendimento sedimentado desta Col. Câmara, E. Corte e do Col. Superior Tribunal de Justiça, não somente os provedores de conexão têm a obrigação de guarda e fornecimento das portas lógicas de origem, mas também os provedores de aplicação, como a requerida. Não estando demonstrado impedimento técnico para que a apelante cumpra integralmente o que foi determinado na sentença, não se justifica sua reforma, nem mesmo a cassação ou redução das astreintes fixadas, necessárias para compelir ao cumprimento da ordem judicial. A imposição dos ônus da sucumbência ao vencido é mero consectário do art. 85, caput, do CPC. Recurso improvido". (TJ/SP, 34a Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1002005-48.2021.8.26.0161, Rel. Des. Gomes Varjão, j.25.10.2022) (grifamos) "APELAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação fundada no Marco Civil da Internet apenas em face da Google. Conteúdo difamatório à empresa autora pelo usuário "Mark Macconery". Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Autora suscita preliminar de cerceamento de defesa; no mérito, alega que a remoção deve ocorrer não apenas no Brasil, por inexistir violação à soberania de outros países. Defende a ocorrência de dano moral in re ipsa, pois nítida a relação de consumo entre as partes. Ré que argumenta não poder ser compelida a fornecer os dados de seus usuários, pois possui apenas aqueles de IP. Remoção devida não apenas no Brasil. Não se pode invocar limites territoriais para obstar conteúdo acessível através de simples digitação na ferramenta de busca. Inexistência de violação ao princípio da territorialidade ou à soberania nacional de outros países. Precedentes deste Egrégio Tribunal e do STJ. Mantença da obrigação de fornecer dados que permitam a identificação do usuário, o que inclui portas lógicas de origem e outros pertinentes. Possibilidade. Precedentes do STJ e desta Câmara. Solução técnica adotada pela ANATEL que enseja a utilização do mesmo IP por mais de um usuário, tendo em vista a transição dos sistemas IPv4 e IPv6 por meio da porta lógica de origem. Obrigação de guarda dos dados atribuível ao provedor de aplicação, nos termos do relatório da mencionada agência reguladora. Inteligência dos artigos 5º e 10, § 1º da Lei de nº 12.965/2014. Interpretação teleológica da legislação respectiva. Precedentes do C. STJ. Sentença reformada em parte. Malgrado não esteja disponível o conteúdo em pesquisas atuais, deve restar consignada a extensão da remoção de conteúdo em nível mundial. Recurso da autora parcialmente provido. Desprovido o apelo da ré". (TJ/SP, 6a Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0004464-05.2021.8.26.0161, Rel (a). Des (a). Ana Zomer, j.11.12.2022). "Apelações. Ação de obrigação de fazer. Internet. Procedência do pedido e confirmação da tutela de urgência. Fornecimento dos dados cadastrais em poder da ré sobre usuários e registros de criação e acesso a aplicações de internet (informações referentes à data e hora do uso), bem como o respectivo endereço IP, relativos aos últimos 6 (seis) meses, indicando as portas lógicas de origem do (s) IP (s), na versão 4 (IPv4), dispensado o fornecimento quando se tratar de IPv6. Reconhecimento da sucumbência recíproca, em razão da não identificação de dois dos usuários, responsabilidade da autora. Inconformismo de ambas as partes. Descabimento. Guarda das informações relativas aos dados cadastrais utilizados para a criação do perfil, datas e horas de uso, bem como os endereços de IP relacionados aos fatos objeto da ação é de responsabilidade dos provedores de aplicação à internet. Artigo 5º, VIII c.c. art. 15, do Marco Civil da Internet. Durante a atual situação transitória de compartilhamento do IP, a porta lógica se constitui em informação indissociável para correta identificação do IPv4, de modo que compete não apenas ao provedor de conexão à internet, mas também ao provedor de aplicação, o fornecimento de tal informação. Desnecessidade de fornecimento da "porta lógica de origem quando se tratar de IPv6. Decisão confirmada. Preliminar de ausência de fundamentação da sentença afastada. Sucumbência bem calculada ante o decaimento parcial do pedido pela autora. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recursos desprovidos". (TJ/SP, 8a Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1104476-34.2021.8.26.0100, Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, j.30.11.2022). RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVEDOR DE APLICAÇÕES. IDENTIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO UTILIZADO PARA ACESSO À APLICAÇÃO. INDICAÇÃO DO ENDEREÇO IP E PORTA LÓGICA DE ORIGEM. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DOS ARTS. 5º, VII, E 15 DA LEI N. 12.965/2014. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O recurso especial debate a extensão de obrigação do provedor de aplicações de guarda e fornecimento do endereço IP de terceiro responsável pela disponibilização de conteúdo ilícito às informações acerca da porta lógica de origem associada ao IP. 2. A previsão legal de guarda e fornecimento dos dados de acesso de conexão e aplicações foi distribuída pela Lei n. 12.965/2014 entre os provedores de conexão e os provedores de aplicações, em observância aos direitos à intimidade e à privacidade. 3. Cabe aos provedores de aplicações a manutenção dos registros dos dados de acesso à aplicação, entre os quais se inclui o endereço IP, nos termos dos arts. 15 combinado com o art. 5º, VIII, da Lei n. 12.965/2014, os quais poderão vir a ser fornecidos por meio de ordem judicial. 4. A obrigatoriedade de fornecimento dos dados de acesso decorre da necessidade de balanceamento entre o direito à privacidade e o direito de terceiros, cujas esferas jurídicas tenham sido aviltadas, à identificação do autor da conduta ilícita. 5. Os endereços de IP são os dados essenciais para identificação do dispositivo utilizado para acesso à internet e às aplicações. 6. A versão 4 dos IPs (IPv4), em razão da expansão e do crescimento da internet, esgotou sua capacidade de utilização individualizada e se encontra em fase de transição para a versão 6 (IPv6), fase esta em que foi admitido o compartilhamento dos endereços IPv4 como solução temporária. 7. Nessa fase de compartilhamento do IP, a individualização da navegação na internet passa a ser intrinsecamente dependente da porta lógica de origem, até a migração para o IPv6. 8. A revelação das portas lógicas de origem consubstancia simples desdobramento lógico do pedido de identificação do usuário por IP. 9. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1784156 SP 2018/0322140-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 05/11/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2019) Assim, a interpretação extensiva da Lei nº 12.965/2014 permite concluir que cabe tanto aos provedores de aplicação, como aos de conexão, ambos possuidores de reconhecida capacidade tecnológica, fornecer as informações pertinentes à porta lógica de origem, dados estes essenciais para a precisa individualização dos usuários. No caso sub judice, a parte autora demonstra, de forma incontroversa, a existência do sítio eletrônico disponível em , hospedado pela ré Google, que reproduzia indevidamente conteúdo de autoria da requerente. E, em que pese a ausência do fornecimento da porta lógica, a tutela de fato teve seu caráter satisfativo com a exibição dos demais dados pela ré Google (fls. 83/107). O autor, em fls. 117 item 20, expressamente aquiesceu com a exibição. Em que pese a decisão em sede de agravo de instrumento (fls. 120/128), para compelir a requerida a apresenta a porta lógica, a autora anuiu com os dados já exibidos, o que inclusive, satisfez a pretensão de identificação do titular das postagens/perfil, conforme ofício à telefônica de fls. 136/137. Da sucumbência No que toca à sucumbência, não houve pretensão resistida da ré, que prontamente exibiu os dados que detinha. A resistência quanto ao fornecimento da porta lógica se deu por questões técnicas e não caracteriza em recalcitrância para o cumprimento da ordem judicial. Não se trata de reconhecimento jurídico do pedido, na medida em que ainda que desejasse cumprir a pretensão do autor, não poderia fazê-lo extrajudicialmente. Assim, não deu causa à lide, diferentemente daquele que reconhece a procedência do pedido podendo realizar por si a pretensão. Ainda que o artigo 19 da nova Lei (Marco Civil da Internet), estabeleça que a retirada do conteúdo gerado por terceiros se dê apenas após emanada ordem judicial específica para tanto. Sobre o tema, a seguinte orientação jurisprudencial, à qual se adere, em que pese manifestações diversas deste mesmo Juízo em outras oportunidades: Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de dados relativos às URLs indicadas na inicial, relacionadas a perfil de internet hospedado pela ré com conteúdo ofensivo à imagem e reputação da empresa autora - Sentença que julgou procedente a ação, impondo à ré o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Recurso de apelação interposto pela ré tão-só para pleitear o afastamento da condenação ao pagamento das verbas da sucumbência - Ré que forneceu os dados pleiteados - Imposição dos ônus da sucumbência à ré descabida - Pleito formulado pela autora que apenas poderia ser atendido mediante prévia decisão judicial, configurando o presente feito processo judicial necessário - Interpretação do princípio da causalidade que impõe a não fixação de honorários advocatícios na hipótese, tampouco devendo a ré arcar com as despesas processuais - Recurso provido para afastar a condenação da ré ao pagamento das verbas da sucumbência. Dá-se provimento ao recurso de apelação. (Relator(a): Christine Santini; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 04/10/2016; Data de registro: 05/10/2016). "RESPONSABILIDADE CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - Demanda que buscava a retirada de fotografia contendo pichação no muro do condomínio autor, postada por terceiro em rede social mantida pela ré - Decreto de procedência - Condenação da demandada nos encargos da sucumbência - Descabimento, na hipótese - Pedido de remoção do conteúdo que somente poderia ser alcançado mediante prévia decisão judicial - Ré que, citada para os termos da presente ação, cumpriu de imediato a tutela antecipada, não resistindo ao pedido deduzido na inicial - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido." (TJSP, Apelação nº 1059775-66.2013, Relator(a): Salles Rossi; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Data do julgamento: 11/01/2017; Data de registro: 11/01/2017). De rigor, portanto, a procedência da demanda, sem condenação em honorários de sucumbência, e declaro cumprida obrigação de fazer contida nos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONFIRMAR a tutela de urgência concedida em fls. 135/137, e DETERMINAR o fornecimento, pela ré, dos dados por ela armazenados, quanto ao perfil do Youtube em questão, como o nome do usuário responsável pelo canal, e-mail da conta e número de protocolo de internet (IP) do criador referente ao canal disponível em URL https://www.youtube.com/@CULTOONLINECCBAOVIVO, obrigação esta cumprida nestes autos. Reputo desnecessária a exibição da porta lógica, tendo em vista que os demais dados já foram suficientes para satisfazer a pretensão da parte requerente. Considerando o fornecimento dos dados, reconheço o cumprimento da obrigação de fazer e JULGO EXTINTO O FEITO em relação à requerida GOOGLE INTERNET BRASIL LTDA nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência diante da inexistência de pretensão resistida pela parte demandada. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Certificado o trânsito em julgado, manifeste-se o vencedor em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias, devendo o exequente peticionar como "Cumprimento de Sentença", que deverá seguir os moldes do CG 1789/2017, processado em apartado. P.R.I.C. - ADV: THIAGO MASSICANO (OAB 249821/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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